Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 3 - 29 DE JUNHO DE 2012
É o reconhecimento “justo que, autorizando a criação de um partido, todos os direitos políticos são adquiridos também.
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Líder do PSD, dep. Guilherme Campos
A tese vencedora foi defendida pelo relator das duas ações de inconstitucionalidade, ministro Dias Toffoli. Em seu voto, ele lembrou que “impedir que o parlamentar fundador de um novo partido leve consigo suas prerrogativas de representatividade esbarra no princípio da liberdade constitucional de criação de partidos, que, na Constituição, tem o mesmo tratamento da fusão e incorporação”. A tese orientou também o julgamento do pedido de participação proporcional no fundo partidário, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Depois dos resultados proferidos, deputados fizeram a avaliação de que agora o partido tende a se fortalecer em todo o país. O líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), ressaltou que esse é um passo importante para a trajetória política da legenda. “Nossos deputados tiveram mais de cinco milhões de votos e somos a terceira maior força na Câmara”, disse. “É o reconhecimento justo que, autorizando a criação de um partido, todos os direitos políticos são adquiridos também”. Campos deixou ainda claro que o acordo sobre a composição das comissões da Câmara está mantido neste ano. “Acordamos que, independentemente do resultado da Justiça, manteríamos a definição de acomodação das comissões da Casa neste ano e que deixaríamos a questão das presidências e da Mesa para ser resolvido o ano que vem”, afirma. O deputado federal Eduardo Sciarra (PSD-PR) lembrou que “o PSD é uma realidade em quase todos os municípios do país e se qualificou para exercer na plenitude o exercício partidário”. “Tudo isso vai nos colocar em condições
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de igualdade com os outros partidos”, afirma. Para o deputado federal Homero Pereira (PSD-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, “a decisão faz justiça, pois se o PSD foi autorizado a existir, precisa ter condições para sobreviver”. O ex-ministro Reinhold Stephanes (PSD-PR) lembrou que agora ficou claro que não existe partido “de primeira e partido de segunda, existe um partido constituído com igualdade de condições”.
Impedir que o parla“mentar fundador de um novo partido leve consigo suas prerrogativas de representatividade esbarra no princípio da liberdade constitucional de criação de partidos.
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Deputados do Partido Social Democrático (PSD) receberam com entusiasmo as importantes vitórias obtidas nos Tribunais Superiores sobre o tempo de propaganda eleitoral e o fundo partidário. Na sexta-feira (29), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou – durante julgamento das Ações de Inconstitucionalidade 4430 e 4795 – a tese de que os partidos com representação na Câmara dos Deputados têm direito a tempo de TV e rádio, no horário eleitoral, proporcional à representatividade de sua bancada de deputados federais, que hoje, no PSD é de 52.
Foto: Carlos Humberto/STF
PSD conquista vitórias nos Tribunais Superiores
Ministro Dias Toffoli
Já Marcos Montes (PSD-MG) acredita que a decisão “configura o que reza realmente a democracia brasileira: os deputados eleitos com voto popular levam consigo suas conquistas relativas aos partidos”.
César Halum comanda aprovação de uso de medicamentos genéricos
Deputado César Halum (PSD-TO) e o presidente da Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou, na última terça-feira (26), o Projeto de Lei 1089/2003, que permite o uso de medicamentos genéricos na medicina veterinária e estabelece preferência para eles nas compras governamentais. O deputado César Halum (PSD-
TO), que desde o início do mandato no parlamento federal vem lutando pela causa, comemorou a aprovação por unanimidade da proposta. “Estou feliz, pois isso beneficiará todos os criadores de animais do Brasil, é um avanço muito grande”, disse. O parlamentar, que é veterinário, destaca que a liberação dos genéricos pode fazer com que o preço dos medicamentos caia até 70%. “Agora vão diminuir os custos da produção de carne, leite, de proteína animal. E os medicamentos hoje têm influência no custo final de produção. Isso aumenta a nossa competitividade no mercado lá fora”, disse. Halum afirma que os genéricos veterinários também vão trazer vantagens para as famílias em geral. “No caso dos animais de estima-
ção, permitir que até a população carente trate seu animal adequadamente. Então as vantagens são inúmeras, a gente fica perplexo de imaginar por que esse projeto demorou tanto para ser votado aqui na Casa, mas graças a Deus foi votado e aprovado”, declarou. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), também comemorou a aprovação, além de elogiar o empenho de Halum. “Os argumentos do deputado César Halum foram contundentes e me convenceram do tamanho da importância do genérico veterinário para o Brasil”, disse Maia. O Projeto de Lei vai para a sanção da Presidente da República e entrará em vigor após a sua publicação.
Deputados do PSD ajudam a normatizar as cooperativas de trabalho A aprovação do Projeto de Lei 4622/04 que normatiza a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho no país foi motivo de grande comemoração por parte dos deputados do PSD. O deputado Zonta (PSD-SC), expresidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, um dos principais articuladores para que o projeto entrasse na pauta de votações da Câmara, ressalta que a proposta confirma a presença do cooperativismo como alternativa de inclusão social. Zonta destaca ainda que um dos principais objetivos do projeto é retirar da informalidade milhões de trabalhadores brasileiros. “Esse é um momento importante, em homenagem ao Ano Internacio-
nal das Cooperativas, reconhecido pela ONU”, enfatizou. Outro articulador da votação, Eduardo Sciarra (PSD-PR) lembra que as novas regras pretendem impedir fraudes, como a criação de cooperativas para intermediar mão de obra terceirizada. Sciarra salienta também o apoio do PSD ao cooperativismo brasileiro. “O partido realmente liderou esse processo, a partir do deputado Zonta e do nosso time, que sempre esteve envolvido diretamente com o cooperativismo”, afirmou. O texto aprovado na última quarta-feira (27) cria o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e garante ao profissional cooperado direito ao re-
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático
Reportagens: Emmanuelle Lamounier e Hélio Oliveira
Líder do PSD: Guilherme Campos (SP)
Liderança do PSD na Câmara dos Deputados
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Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR)
pouso semanal e anual remunerado, ao seguro de acidente de trabalho. O projeto garante ainda uma jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, além do pagamento de horas extras. Segundo a proposta, as cooperativas de trabalho também devem respeitar a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) e o Código Civil (Lei 10.406/02). O texto segue para a sanção da presidente.
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