Halum defende mais transparência nas informações divulgadas ao consumidor O deputado César Halum (PSD-TO) é relator do Projeto de Lei 919/11, aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece a obrigatoriedade, por parte do comércio, de apresentar informações detalhadas sobre as taxas de juros que o consumidor paga pelo parcelamento. O deputado explica que nos empréstimos e financiamentos bancários também ficará obrigatória a explicitação do seu preço para venda à vista e parcelado, as respectivas
taxas de juros, tarifas, taxas, comissões, todos os impostos e custos incidentes na operação, além do Custo Efetivo Total e despesas cartoriais, se houver. “Sabemos que, diante das várias condições de pagamento oferecidas pelos fornecedores, o que mais importa ao consumidor é quanto ele vai gastar nesta compra. Mas isso acaba ficando obscuro e impreciso, causando incertezas e confusões na mente do consumidor acerca do
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Deputado César Halum (PSD-TO)
seu valor total”, ressaltou. O projeto de lei deve seguir agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
Araújo faz alerta e cobra medidas contra aumento da inadimplência Em discurso na Câmara na última quarta-feira (10), o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) fez um alerta para o aumento substancial da inadimplência dos brasileiros, especialmente da classe dos aposentados e pensionistas. Araújo explicou que há dados estatísticos que apontam o aumento do endividamento dos consumidores em patamares expressivos, tidos como os mais elevados dos últimos dez anos.
Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA)
Atualmente existe uma lei que prevê desconto em folha de pagamento empréstimos e financiamen-
tos, que comprometam apenas 30% do valor do benefício. A medida, no entanto, como enfatizou José Carlos Araújo, não tem sido cumprida. “É preciso coibir abusos, principalmente por parte das instituições não bancárias que atuam no interior e buscam alcançar os trabalhadores rurais. Estes, que normalmente são mais vulneráveis, chegam a comprometer em demasia seus proventos com empréstimos contraídos”, afirmou.
Izar propõe punição para juízes e membros do Ministério Público
Deputado Ricardo Izar (PSD-SP)
O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) acrescentou o Art.319-B ao Projeto de Lei 1069/11, de sua autoria, que penaliza o juiz que deixar de conce-
der aos apenados os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, sempre que devidamente preenchidos os requisitos legais. Izar explicou o motivo que o levou a incluir este item na sua proposta. “A pergunta que faço é a seguinte: com que direito o Magistrado tem de decidir se vai ou não libertar o preso que já cumpriu a sua pena? Ele tem que libertar, não há outra saída”. A pena para os juízes que não concederem a soltura ao apenado
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático
Reportagens: Emmanuelle Lamounier e Hélio Oliveira
Líder do PSD: Guilherme Campos (SP)
Liderança do PSD na Câmara dos Deputados
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vai de dois a cinco anos e multa. Na mesma pena incorre o membro do Ministério Público que deixar de requerer a concessão dos benefícios previstos no Art.319, sempre que verificar o preenchimento dos requisitos legais. A proposta foi discutida em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara. Foram ouvidos o desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o Procurador da República, José Robalinho e o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Diógenes Hassan Ribeiro.
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ANO I - NO 5 - 13 DE JULHO DE 2012
Campos quer incluir todas as micro e pequenas empresas no Supersimples Depois de ouvir a reivindicação de diversas categorias, o líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), defendeu que o Supersimples atenda a todas as micro e pequenas empresas, independentemente do ramo de atuação. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na última quarta-feira (11). “Tenho um mantra: para entrar no Supersimples basta ser empresa, sendo apenas o faturamento o limite para o ingresso”, disse Campos. O deputado Armando Vergílio (PSD-GO) representou a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros na audi-
Deputado Guilherme Campos (PSD-SP)
ência. Segundo ele, o setor é um dos que mais cresce no país. “A nossa inclusão não traria perdas [para o governo], ao contrário, possibilitaria um crescimento das receitas previdenciárias”, afirmou. Entre as entidades representadas na reunião estavam o Conselho Regional de Fisioterapia, com Marlene Izidora Vieira, que disse que a ca-
Silas Câmara defende proposta que altera horários de programas partidários O parecer do deputado Silas Câmara (PSD-AM), ao Projeto de Lei 2.912/11 que altera a faixa de horários de veiculação da propaganda partidária gratuita foi aprovado, por unanimidade, na última quarta-feira (11), na Comissão de Ciência e Tecnologia. A proposta também veda a exibição repetida de spots no mesmo intervalo comercial. Atualmente, a transmissão da propaganda partidária por rádio e televisão deve ser realizada entre às 19h30 e às 20h. O projeto amplia a faixa de horário determinando que a transmissão ocorra entre 18h30 e 22h. “O projeto é muito importante porque visa levar aos telespectadores e aos ouvintes a possibilidade de uma pulverização maior daquela informação partidária ou política.
Deputado Silas Câmara (PSD-AM)
A proibição em relação aos spots é porque as emissoras os exibem repetidas vezes no mesmo intervalo comercial, o que tira a possibilidade do cidadão ter acesso àquela informação em outro horário”, argumenta o deputado. O projeto relatado por Silas Câmara pretende inserir duas inovações na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que trata dos partidos políticos. A proposta seguirá agora para a CCJC.
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tegoria está sofrendo muito financeiramente. “O quadro poderia mudar um pouco com mais renúncia fiscal”. Gilberto Bertevello, da Associação Brasileira das Academias, disse que o Brasil conta hoje com cerca de 25 mil academias privadas, mas que 73% delas são consideradas micro e pequenas empresas. Por isso, diz, o setor deveria estar no Supersimples. Mais de 190 projetos tramitam atualmente na Câmara dos Deputado para alterar a Lei 123 de 2006, que instituiu o Supersimples. Entre eles, está o Projeto de Lei 606/2006, de Guilherme Campos, para que os representantes comerciais possam ingressar no sistema.
Líder pede presença de deputados O líder do PSD na Câmara, Guilherme Campos (SP), solicita a presença de todos os deputados nas últimas sessões deliberativas da Casa no primeiro semestre, marcadas para os dias 16 e 17 de julho. Além da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), duas medidas provisórias estão na pauta. Ambas, segundo Campos, de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país. As MPs, que compõem o Plano Brasil Maior, correm o risco de perder a vigência, caso o Congresso não aprove a LDO dentro do prazo constitucional, na próxima terça-feira (17). Para Campos, a não votação das MPs teria um impacto muito negativo na economia do País.
Festa de confraternização do PSD
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