Átila Lins cobra definição para a greve dos servidores federais
Deputado Átila Lins (PSD-AM)
O deputado Átila Lins (PSD-AM) proferiu discurso em plenário para cobrar uma definição para as greves que, neste momento, atingem mais de 30 categorias do funcionalismo público federal. Lins disse acreditar que há falta de interlocução e de diálogo, o que esperava que acontecesse entre os setores envolvidos, tais como o Governo Federal, ministé-
rios e os sindicatos, e entidades representativas das categorias. O parlamentar amazonense constatou: “Há mais de 90 dias as paralisações trazem transtornos e graves prejuízos à população. Nas universidades a paralisação alcança quase 80% das entidades federais. Isso representa grande transtorno para os estudantes, que se sentem com o ano letivo praticamente perdido”. Segundo o deputado do PSD, “não se pode postergar uma decisão sem que se leve em conta que essa paralisação é extremamente danosa à economia nacional”. “Entendo que é dever de todas as partes envolvidas encontrarem um denominador comum e que tudo
volte à normalidade”, afirmou. Lins ressaltou que o Ministério do Planejamento já enviou a todas as repartições públicas federais um comunicado reiterando a ordem para que seja cortado o ponto dos servidores em greve. No documento, conta o deputado, eles dizem que “os descontos dos dias parados deverão ser efetuados em sua totalidade”. Átila Lins aproveitou a oportunidade para reivindicar uma definição, por parte do Governo, na questão da PEC 300. E indagou: “Por que todos vão ser beneficiados com melhorias salariais a partir de 2013, e os policiais militares, civis e os bombeiros não têm o direito de ter o seu piso salarial fixado por esta Casa?”.
Cruvinel defende a exclusão do ano e da marca do veículo no CRV e no licenciamento anual Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 4153/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que propõe eliminar a exigência de inclusão do ano e da marca do veículo no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no licenciamento anual. Cruvinel defende sua proposta justificando que essa informação perde o sentido diante da possibilidade de o veículo ter, eventualmente, seu modelo alterado. O deputado ressalta que o principal objetivo é coibir uma prática “corriqueira no mercado de automóveis” e que gera grande especulação nos preços
Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO)
de veículos novos. “O consumidor nunca sabe ao certo quando o novo modelo será lançado e quando isso acontece no mesmo ano em que ele comprou o seu carro novo. A nova versão fabricada, no mesmo ano, acaba por desvalorizar o preço da versão antiga em quase 30%. Na
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Guilherme Campos (SP) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Maria Clara Cabral Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Rogério Oliveira Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara
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verdade, esse projeto de lei visa evitar que essa prática continue. Precisamos defender os consumidores brasileiros para que eles não continuem sendo lesados na compra de veículos novos em todo o país. Queremos fazer com que a cada ano, tenhamos registrado somente o ano de fabricação do veículo para que, no final do ano, o consumidor não tenha esse deságio” enfatizou. Segundo a proposta, depois de uma possível alteração, o que valerá para a identificação do veículo será o código da marca do modelo específico. O projeto de lei de autoria de Heuler Cruvinel ainda passará pelas Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
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INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 10 - 16 DE AGOSTO DE 2012
Aprovado projeto de Nice, que reserva 50% de vagas em universidades federais De autoria da deputada Nice Lobão (PSD-MA), o projeto de lei nº 73, de 1999, que institui o regime de cotas nas universidades públicas e instituições técnicas federais de ensino médio foi aprovado na última terçafeira (07) no Senado Federal. A proposta aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. Com apenas um voto contra, o projeto destina metade das vagas oferecidas em processo de seleção dessas universidades a estudantes que tenham realizado todo seu ensino médio em escolas públicas. Desses 50%, 25% serão destinados a alunos negros, pardos ou indígenas, valor que é flexível. Segundo Nice Lobão, as cotas sociais são importantes para dar similares condições à sociedade em busca de ensino superior. “As reservas de vagas em universidades para estudantes oriundos de escolas
Deputada Nice Lobão (PSD-MA)
públicas são instrumentos necessários numa sociedade que trata a todos como se tivessem as mesmas oportunidades, a mesma formação, a mesma educação escolar. Na realidade, a sociedade brasileira é muito desigual”. Proposto pela primeira vez em 24 de fevereiro de 1999, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara em novembro de 2008, sendo enviado ao Senado Federal, onde foi discutida por quatro anos antes de sua recente aprovação.
“O pobre é marginalizado independentemente da cor da pele. O maior preconceito social existente no Brasil é o econômico. Entretanto, os afrodescendentes sofrem duplo preconceito: são pobres e negros. Este projeto de lei também dá oportunidade aos negros, já que estes constituem 70% dos pobres do Brasil, de acordo com o IBGE”, afirmou a deputada. O projeto também destina 50% das vagas de instituições técnicas de ensino público para estudantes que tenham feito todo ensino médio em escolas públicas, seguindo a mesma proporção das cotas universitárias para negros, pardos em indígenas. “O que estamos propondo é uma orientação política para os órgãos executivos, responsáveis pela educação no Brasil. É uma questão de direitos humanos e justiça social”, exaltou.
Eliana Pedrosa visita liderança do PSD na Câmara A deputada distrital Eliana Pedrosa (PSD-DF) visitou as dependências da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados. Com a presença do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), líder do partido na Casa, Eliana Pedrosa conheceu a estrutura que o partido possui no local e explicou aos presentes sua atuação e propostas. A parlamentar comentou sobre a recente aprovação do projeto de lei no Senado, que destina 50% das vagas das universidades fede-
rais para estudantes do ensino público, de autoria da deputada Nice Lobão (PSD-MA). Ela lembrou que desde 2004 o Distrito Federal já possui a Lei nº 3.361, de sua iniciativa, que garante, no mínimo, 40% das vagas disponibilizadas por instituições distritais de educação pública sejam reservadas para alunos de escolas públicas. Em seu 3º mandato na Câmara Legislativa, a deputada é natural da cidade de Bicas, em Minas Gerais. Desde criança em Brasília, Eliana
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Dep. distrital Eliana Pedrosa (DF) e o líder do PSD na Câmara, dep. Guilherme Campos (SP)
estudou sempre em colégios públicos e se formou em Química pela Universidade de Brasília - UnB.
Silas Câmara defende responsabilidade civil e penal para casos de abuso de autoridade A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Informática aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Silas Câmara (PSD-AM) ao Projeto de Lei nº 6361/09, que regula o direito e a responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade. O projeto trata da exposição de pessoas que estejam sob a custódia do Estado. De acordo com Silas Câmara, o projeto de lei propõe que o Estado brasileiro - órgão que detém a custódia do indivíduo no momento da emissão da ordem de prisão -, seja responsável pela proteção da exposição dessa pessoa até que se prove que ela praticou o delito. “Trata-se
de ações da polícia a mando da justiça; portanto, ações de estado que terminam expondo pessoas quando dias depois surge a comprovação de que aquele cidadão era inocente. Na verdade, esse projeto de lei tem o objetivo de exercitar aquilo que chamam de “direitos humanos” a favor realmente de quem não deve e não pode ter sua exposição de forma irresponsável ou de forma extravagante”, explica o deputado. Silas Câmara deixa claro que o projeto não tira o direito da imprensa de regular a notícia, mas retira o direito do Estado de expor o custodiado de forma irresponsável. “A imprensa é livre para fazer a divulgação
por meio de matéria policial, ou matéria investigativa. Porém, o Estado deverá preservar a imagem do preso até que seja provada a sua culpa”. O parlamentar esclarece que o projeto prevê que diante de uma prisão emitida por culpa transitada em julgado ou por condenação, não haverá nenhum tipo de problema. “Quando a exposição é feita a partir de uma ordem de prisão, o Estado será responsável por manter a integridade física e disposição do preso até que se prove o contrário”, salientou. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eleuses pede explicação a Ministro da Saúde Em requerimento enviado ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) pediu explicações sobre a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar a colocação de medicamentos isentos de prescrição nas prateleiras de drogarias e farmácias.
A resolução, editada dia 26 de junho, cancela uma antiga norma da própria Anvisa, de proibir o fácil contato com tais medicamentos, restringindo-os ao acesso de funcionários do estabelecimento. Para o deputado, a revogação é prejudicial ao consumidor, além de
poder aumentar os índices de pessoas usando remédios sem uma prévia consulta com um médico. “Induz à automedicação e ao uso irracional de medicamentos, contribuindo para o aumento no total de casos de intoxicação por medicamentos’’ afirmou.
Júlio César defende o regime do lucro presumido para empresas O deputado Júlio César (PSD-PI) é um dos parlamentares do PSD que também defende o regime do lucro presumido para as empresas, assim como o líder do partido, Guilherme Campos (SP). Júlio César é relator do Projeto de Lei nº 2.011/11, do Senado Federal, que amplia o limite de receita bruta total para ingresso de empresas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. O deputado explica que há oito anos o lucro presumido foi instituído por meio de uma lei que não previa atualização monetária. Segundo Júlio César, na época, o valor era de R$ 48 milhões. “Eu apenas atualizei monetariamente o valor de oito
anos pra cá, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o resultado foi: de R$ 48 milhões atingiu R$ 79.200 milhões. Eu não aumentei, apenas corrigi pelos indicadores oficiais do governo”. Júlio César destaca que as empresas pagam um percentual fixo sobre o faturamento, e o lucro real tem uma contabilidade complicada. Segundo ele, o regime facilita a vida das empresas desburocratizando e diminuindo os custos da contabilidade e ainda contribui para aumentar a transparência e evitar a sonegação fiscal. “A vantagem da lei do lucro presumido é a diminuição dos custos. O lucro real tem a estrutura muito cara, complexa e de
Deputado Júlio César (PSD-PI)
muito questionamento e sonegação fiscal. A do lucro presumido é mais simples. Não há sonegação fiscal. Aplica-se um percentual sobre o faturamento e aquele percentual paga todos os tributos federais, inclusive as contribuições”, detalhou. O projeto está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação.
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Armando Vergílio apresenta projeto para disciplinar a utilização e a guarda de dados biométricos Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 3558/12, de autoria do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), propondo oferecer maior proteção dos dados pessoais do cidadão brasileiro. A proposta visa aperfeiçoar a utilização de sistemas biométricos com o objetivo de reforçar a segurança dos meios tradicionais de identificação. De acordo com o deputado, a preocupação central está em torno da facilidade de inserção de dados falsos obtidos com a utilização da biometria. A iniciativa de Vergílio propõe o disciplinamento da utilização e da guarda dos dados biométricos. “Temos que nos precaver da ação daquele indivíduo que tem o
interesse de obter vantagem indevida para si ou para outra pessoa, visando causar dano. É uma medida preventiva, de segurança e também reguladora da má utilização”, alerta. Vergílio diz que a proposta prevê punições para as pessoas que “não fizerem um bom uso ou que não tiverem os dados sob uma guarda perfeita e segura”. Em seu projeto, o deputado cita, ainda, que ficará vedada a troca, a venda, a combinação ou a coleta de dados pessoais não autorizadas pelo seu titular, ressalvadas apenas as referentes ao interesse público. O parlamentar também propõe que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) deverá se adequar para
Irajá apresenta PEC para destinar R$ 10 bilhões do PIB para jovens O deputado Irajá Abreu (PSD-TO) levantou uma questão de alta relevância com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 182/12, na qual propõe que seja estabelecido 0,20% do Produto Interno Bruto (PIB) para ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, o que significaria R$ 10 bilhões, anualmente. Abreu disse que a sua iniciativa se justifica pela atual situação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que já existe há quase 22 anos e que não vem sendo respeitado. “Como a gente não tem encontrado efeitos práticos, surgiu a ideia de apresentar essa PEC, cujo objetivo principal é tornar obrigatória a execução orçamentária dos recursos que são destinados às ações e serviços para crianças e adolescentes”, ressaltou. Irajá Abreu destacou que o ECA visa corrigir distorções entre crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Porém, comprovou-se uma realida-
de diferente da proposta. Ele citou dados do Movimento Todos pela Educação, que aponta que 3,8 milhões de crianças e adolescentes nessa faixa etária ainda não estão matriculados em escolas. Além disso, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho, 4,2 milhões são exploradas pelo trabalho no Brasil. Outro dado negativo citado pelo parlamentar tocantinense é que a cada mil crianças nascidas no país, nove morrem antes de um ano de vida. “O percentual que achamos que fosse factível foi de 0,20%, o que significa R$ 10 bilhões do PIB brasileiro que está em torno de R$ 5 trilhões. A proposta tornaria obrigatória a execução desse percentual que já tem previsão para ser destinado a ações de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Atualmente, isso não é aplicado”, enfatizou. A referida PEC tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
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Deputado Armando Vergílio (PSD-GO)
a utilização de sistemas biométricos e armazenamento de biometrias. A pena proposta para falsificação de dados com a utilização de biometria prevê reclusão de um a quatro anos, além de multa. O projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Preços de alimentos nos aeroportos e aviões serão tema de audiência pública O controle e a administração do comércio de alimentos nos aviões e nos aeroportos serão tema de audiência pública, em data a ser definida, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. O autor do requerimento é o deputado César Halum (PSD-TO), que se diz incomodado com as reclamações dos passageiros e os preços abusivos que são praticados. “O que pretendo saber dos depoentes é se eles estão zelando ou não pela eficiência do serviço que está sendo prestado, ao mesmo tempo se estão respeitando ou não os direitos dos consumidores”, afirmou. Entre os convidados estão o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo dos Guaranys; da Infraero, Antônio Matos do Vale e o Presidente da Associação Brasileira de Franchising, Ricardo Bomeny.