José Carlos Araújo defende redução de impostos para cidadãos de baixa renda Por iniciativa do deputado José Carlos Araújo (BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), foi realizada nessa quarta-feira (22), audiência pública para discutir o impacto dos impostos nos preços finais dos produtos aos consumidores. A tributação proporcional à capacidade econômica do cidadão, a chamada tributação progressiva, foi defendida pelo parlamentar. Araújo ressaltou a preocupação com o consumidor de baixa renda que sofre com a alta carga tributária no país. “Precisamos tomar consciência e partir para a votação de uma ampla reforma tributária. Temos que dar atenção especial ao consumo de remédios, produtos que necessitam ser desone-
rados. Isso sim, vai atingir todo o povo brasileiro”, argumentou. O deputado Carlos Souza (AM) constatou que quem financia o país é a população de baixa renda. “Há uma desproporcionalidade. Deveria pagar muito menos impostos quem vive com um salário mínimo. As pessoas mais pobres, no entanto, pagam 15% de impostos sobre o consumo e quem ganha acima de R$ 7 mil, por exemplo, paga apenas 3% ou 4%. Isso é muito injusto”, declarou. A má distribuição da carga tributária é a verdadeira vilã do consumidor brasileiro, apontou Luiz Antonio Fuchs, diretor adjunto do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). “Para garantir justiça fiscal no
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Deputado Eliene Lima (MT)
renda dos usuários, maior o preço cobrado pelo serviço. “O mais justo, do ponto de vista social, seria o inverso, até mesmo para que esse sistema se configure em um meio efetivo de universalização”, ressaltou. O relator salientou ainda, que a matéria estabelece um novo direito
Deputado José Carlos Araújo (BA)
país é preciso diminuir os impostos sobre o consumo. O objetivo é fazer com que a tributação recaia sobre quem tem mais capacidade de contribuição”, defendeu.
aos consumidores dos serviços de telecomunicações, sobretudo os de telefonia na modalidade pré-paga. A telefonia móvel pré-paga corresponde a 80% das mais de 260 milhões de linhas ativas desse serviço no Brasil. Além disso, é predominante nas camadas sociais de renda mais baixa e sua participação de mercado nos estados menos desenvolvidos é elevada. O substitutivo prevê também a restrição à diferença de preços entre planos pré e pós-pagos da mesma operadora, sugeridos pelos deputados Junji Abe (SP) e César Halum (TO) e apensados à proposta. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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ANO I - NO 103 - 23 DE MAIO DE 2013
Combate às drogas: texto base é aprovado
Eliene quer equiparar valores de tarifas para celulares Foi aprovado, ontem (22), o substitutivo apresentado pelo deputado Eliene Lima (MT) ao Projeto de Lei 3906/12 que visa coibir diferenças abusivas entre os valores cobrados em planos de telefonia pós e prépagos. “Constatamos que os preços cobrados pelos minutos de ligações em terminais pré-pagos chegam a ser 300% mais caros que os observados nos serviços pós-pagos”, disse Eliene. Segundo ele, um minuto de ligação em linha pós-paga para outro celular custa R$ 0,40, enquanto em linhas pré-pagas o preço sobe para R$ 1,35. Para Eliene, essa situação evidencia uma conjuntura do mercado brasileiro na qual quanto menor a
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A política nacional de combate às drogas poderá ficar mais severa nos próximos meses. O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto base do Projeto de Lei 7663/10 que define condições de atendimentos para usuários, diretrizes e normas para o combate ao uso das substâncias ilícitas. A internação involuntária de dependentes químicos foi um dos pontos mais debatidos e contou com o apoio do PSD para aprovação. Membro da comissão mista que analisou o PL, o deputado Dr. Paulo César (RJ) destacou que a proposta foi amplamente debatida pela Casa e, consequentemente, possuía todas as condições necessárias para a aprovação. “Foi feito um trabalho realmente consistente. A sociedade brasileira cobrava o debate e a aprovação desse projeto”, explicou. O parlamentar defendeu a internação involuntária, principal alteração da proposta. O texto prevê um
prazo de 90 dias para que internação seja feita sem consentimento do usuário. “Sabemos que numa situação de crise de abstinência não há solução sem a internação involuntária”, afirmou Paulo César. O deputado Sérgio Brito (BA) concordou com seu colega de bancada. “Os dependentes químicos, sobretudo os usuários de crack, se amontoam em vários lugares das cidades causando transtornos à população, às suas famílias e a si mesmos, pois o raio de destruição é gigantesco”, ressaltou. Incentivo a instituições de tratamento O plenário aprovou ainda, emenda do 2º vice-presidente da Câmara, Fábio Faria (RN), que garante a concessão de incentivos fiscais para a construção e melhoria de instituições voltadas ao tratamento de dependentes químicos. Segundo o parlamentar a proposta aumentará
Deputado Dr. Paulo César (RJ)
a oferta de vagas para curar usuários. “O Brasil não possui ainda um número de vagas que proporcionem o amplo atendimento. É preciso criar mecanismo para suprir a demanda”, justificou. O PL altera a Lei de Drogas do Brasil (11.343/06). O Plenário continua a votação dos destaques na próxima semana.
Junji contesta repasse de custos da iluminação pública A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizará, a pedido do deputado Junji Abe (SP), audiência pública para debater a transferência de responsabilidades e dos custos da iluminação pública aos municípios com até 30 mil habitantes. O requerimento do parlamentar, aprovado nessa quarta-feira (22), propõe um debate sobre o tema com representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dentre outros. Segundo o deputado, a reso-
lução da ANEEL 414/10, que determina às prefeituras a responsabilidade de assumir o ônus da iluminação pública, precisa ser reavaliada. Junji citou como exemplo os municípios de São Paulo. De acordo com ele, informações do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba (Codivap), demonstram o prejuízo e a impossibilidade das prefeituras assumirem esse ônus. “Normalmente, nos municípios de 20 a 30 mil habitantes, existem três mil pontos de iluminação. No cálculo consolidado pela Codivap a troca de equipamentos geraria gastos
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que ultrapassam R$ 400 mil ao ano e oneram sobremaneira o orçamento desses municípios”, ressaltou. Junji questionou ainda, as motivações que levaram à exigência da aplicação da resolução nesse momento, uma vez que a mesma está publicada desde 2010. “Após o governo federal reduzir a tarifa da energia elétrica essas concessionárias se viram no direito de repassar urgentemente aos municípios o custo da iluminação pública”. A data da audiência ainda será definida.
CPI investiga envolvimento de políticos na exploração de menores A relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputada Liliam Sá (RJ), afirmou ontem (22) que a comissão constatou, em suas investigações, o envolvimento de autoridades políticas na exploração de menores. Ainda segundo ela, o número de denúncias aumentou após a implantação do colegiado. “Temos algumas denúncias de políticos envolvidos e isso é sério. Já acionamos a Polícia Federal e vamos dar continuidade aos nossos trabalhos. Se há esse mercado bilionário é porque há clientes e temos que penalizar essas pessoas”, pontuou. A afirmação foi feita durante ato público realizado para lembrar o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado no dia 18 de maio.
Deputada Liliam Sá (RJ)
O coordenador do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Joacy Pinheiro, explicou que o agressor não deve ser punido apenas com o encarceramento, mas também com medi-
das socioeducativas. “O autor de crime sexual precisa ser responsabilizado, mas sabemos que só a punição não é suficiente e nem eficaz. É necessária a criação de metodologias que garantam atendimento a esse agressor para evitar novas vítimas quando ele sair da prisão”, explicou. Líliam Sá destacou que a falta de uma legislação específica para a internet facilita as negociações realizadas pelos criminosos e cobrou maior rigor nas punições. “Tem um site, por exemplo, que oferece meninas de todas as etnias e biotipos. Estão fazendo comércio com a virgindade delas. Queremos leis mais duras para quem faz uso da exploração”. O disk-denúncia atende pelo número 100. O serviço é gratuito e sigiloso.
Deputados do PSD garantem transparência para tributos arrecadados pela Marinha A redação final do Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, foi aprovada nessa terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O texto contou com parecer do deputado Onofre Santo Agostini (SC) e garante a divulgação, pelo Ministério do Trabalho, dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Montes explicou que o tributo é pago por transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais. As alíquotas cobradas são de 25% na navegação de longo curso (entre portos brasileiros e estrangeiros); 10% na navegação de cabotagem (nacional); e de 40% na navegação fluvial (rios) e
lacustre (lagos). Segundo o deputado, os valores arrecadados atualmente não são divulgados e a iniciativa garantirá o princípio da publicidade previsto pela Constituição. O texto prevê ainda que o Ministério disponibilize as arrecadações pela internet, além de publicá-las no Diário Oficial da União. “Não tenho dúvidas de que a transparência vai garantir validez e eficácia desse tributo tão importante. A sociedade poderá fiscalizar como está sendo destinado o dinheiro público”, afirmou Montes. Onofre lembrou que os balanços deverão ser divulgados trimestralmente. Relator da medida na CCJC, o parlamentar destacou que a proposta é legítima e que a transparência deve garantir um melhor investi-
Deputado Marcos Montes (MG)
mento dos valores arrecadados. A proposta segue para a análise do Senado Federal.
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Aprovado parecer de Moreira Mendes que preserva animais migratórios
Deputado Moreira Mendes (RO)
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, ao Projeto de Decreto Legislativo 808/12. A proposta garante o Brasil como signatário da Convenção de Bonn, na Alemanha, que incentiva a con-
servação das espécies migratórias de animais silvestres. Moreira explicou que o acordo foi assinado em 1979, mas que somente no ano passado foi enviado pelo Executivo ao Congresso. O parlamentar destacou a importância do Brasil aderir ao acordo, uma vez que possui a maior biodiversidade ecológica do mundo, com aproximadamente 13% das espécies conhecidas no planeta. “Precisamos ajudar a preservar essas espécies que migram de um país para o outro. Porque estas aves, animais marinhos, entre outros, não distinguem fronteiras de países, eles andam de um lugar para outro. É necessário entender isso e ajudar na preservação”, avaliou. O deputado lembrou que as aves são os principais focos da proposta. Segundo ele, mais de 1.800 espécies de aves, 18% de toda riqueza da espécie no mundo, passam pelo território brasileiro todos os anos. Moreira ressaltou ainda que além do governo, a população tem o de-
ver de preservar as espécies. “A população precisa tomar consciência desta responsabilidade que é de todos”, declarou. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania (CCJC). Convenção de Bonn
1) Promover, cooperar ou apoiar trabalhos de pesquisa relativos às espécies migratórias; 2) Empenhar-se, quando for o caso, para dar proteção imediata às espécies migratórias; 3) Empenhar-se, quando for o caso, para concluir acordos sobre a conservação e gestão das espécies migratórias; 4) Conservar e, quando possível e apropriado, restaurar os habitats que sejam importantes para afastar a referida espécie do perigo de extinção; 5) Prevenir, remover, compensar ou minimizar, de forma apropriada, os efeitos adversos das atividades ou obstáculos que dificultam seriamente ou impedem a migração da referida espécie
Eleuses Paiva alerta para entrada de capital estrangeiro em fusões de planos de saúde Audiência pública proposta pelo deputado Eleuses Paiva (SP) na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara debateu, na terça-feira (21), a fusão entre empresas de planos de saúde nacionais e estrangeiras. A venda da Amil para a United Health motivou o deputado a provocar a discussão sobre os procedimentos que permitem a entrada de capital estrangeiro no país. “As mudanças nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exatamente durante o período de venda da empresa Amil nos causou estranheza. Precisamos nos manter vigilantes e vamos acompanhar
Deputado Eleuses Paiva (SP)
a venda de outras sete empresas adquiridas por capital internacional”, pontuou Eleuses. Segundo o diretor adjunto da
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ANS, Leandro Fonseca, a junção de outro controlador não gerou nenhuma mudança na situação das operadoras do grupo Amil. “Elas continuam sujeitas às mesmas normas aplicadas a qualquer operadora que atue no mercado regulador brasileiro”, afirmou. Para o presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital, a incorporação das operadoras nacionais por empresas estrangeiras também provoca uma preocupação com a segurança de informações. “Existem confidencialidades, dados referentes ao genoma do povo brasileiro, entre outros, que merecem proteção”, alertou Vital.