Guilherme Campos propõe comissão especial para avaliar Política Nacional de Resíduos Sólidos O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, propôs a criação de comissão especial para avaliar projetos relacionados à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/10). Durante audiência pública realizada na terça-feira (28), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CEDEIC), o parlamentar recebeu apoio do Ministério do Meio Ambiente, dos demais membros da comissão e das entidades participantes do debate. Campos lembrou que desde 2010 existem cerca de 29 projetos relacionados à questão em tramitação na Câmara. “Estamos preocupados com a aplicação da lei e o objetivo da comissão é exatamente aperfeiçoar o que foi incluído na legislação. A intenção é organizar o fluxo das proposições que trami-
Deputado Guilherme Campos (SP)
tam sobre o tema”, explicou. Entre os pontos não regulamentados na legislação, o deputado destacou a ausência dos incentivos financeiros. “Quando se fala em logística reversa, há o pagamento do imposto sobre o produto comerciali-
zado e quando volta como resíduo, o tributo é pago novamente. Essa bitributação não poderia existir”, ressaltou. Zilda Veloso, diretora do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, concordou com a ideia de uma comissão especial. “É excelente! Em um grupo menor teremos condições de avaliar o que é possível modificar na lei e o que já tem respaldo. A proposta é muito bem vista pelo governo e pelo Ministério do Meio Ambiente, pois pode trazer melhorias no instrumento legal”, afirmou. A PNRS estipula que os municípios brasileiros devem, até agosto de 2014, erradicar todos os lixões e substituí-los por aterros sanitários. A legislação também impõe multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
Deputados questionam emplacamento de tratores
Deputado Hélio Santos (MA)
A partir de 1º de junho de 2013 tratores utilizados em trabalhos agrícolas deverão ser registrados no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores
(Renavam). A exigência é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento (CAPADR), realizada na quarta-feira (29), o deputado Hélio Santos (MA) manifestou-se contra as resoluções do Contran. O deputado destacou as dificuldades de pequenos produtores, especialmente da região Nordeste. “Arcar com encargos de emplacamento onera o gasto desses trabalhadores. É preciso desonerar e incentivá-los a terem condições reais de sobrevivência”, defendeu Santos. De acordo com Dilson de Al-
meida, assessor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em um canteiro de obras ou dentro da propriedade rural, não há nenhuma obrigação. “A Lei 9.503/97 só exige que seja licenciado o veículo que transitar em via pública”, esclareceu. De acordo com as resoluções 429/12 e 434/13, do Contran, o registro será aplicado apenas para os veículos fabricados a partir de 1º de janeiro deste ano. Segundo o deputado Moreira Mendes (RO), 1º vice-presidente da CAPADR, “existe a possibilidade de propor um decreto legislativo para tornar as resoluções sem efeito”.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Carola Ribeiro e Jaque Bassetto Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 106 - 4 DE JUNHO DE 2013
Eduardo Sciarra defende Ficha Limpa Em entrevista ao jornal O Globo, o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD na Câmara, defendeu a uniformização dos procedimentos eleitorais brasileiros e declarou ser contra qualquer mudança na Lei da Ficha Limpa (135/10). Sciarra lembrou que desde o início do ano um grupo de trabalho da Câmara analisa mudanças nas legislações eleitorais brasileiras. “Hoje vemos, muitas vezes, dois pesos e duas medidas nos julgamentos eleitorais. É preciso, por exemplo, disciplinar as regras dos julgamentos e estabelecer prazos para que eles sejam feitos”, declarou o líder. Sciarra comentou ainda sobre a possibilidade de alteração na con-
tagem do prazo de inelegibilidade previsto para oito anos a partir da condenação. Uma das mudanças apresentadas no anteprojeto do deputado Cândido Vaccarezza (PTSP), altera o texto atual para que a pena seja contada a partir da eleição concorrida pelo candidato acusado de cometer o crime. A medida poderá permitir a candidatura de parlamentares “fichas sujas” nas próximas eleições. “Tudo que descaracterizar a Lei da Ficha Limpa sou contra”, reforçou o deputado. Sciarra é o primeiro parlamentar paranaense registrado como Ficha Limpa. Ele defendeu a proposta desde sua criação. “É muito positivo que os brasileiros possam
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
contar com ferramentas para dar transparência à atividade política”, concluiu. A nova Lei Eleitoral deve ser votada até julho. As alterações devem valer para as eleições de 2014.
Júlio César cobra relatório de execução das obras do PAC O deputado Júlio César (PI) cobrou na terça-feira (28) a divulgação de relatório de execução de todas as atividades da primeira etapa do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC I), do governo federal. Em audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento, o parlamentar pediu à ministra Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão) o detalhamento dos R$ 657,4 bilhões investidos pelo programa até 2010. “Quero saber onde é que foram aplicados os recursos, ano por ano, estado por estado. Há muitas coisas que precisam ser esclarecidas. O número apresentado é muito expressivo. Já os resultados, inexpressivos”, declarou. Durante a audiência, a ministra afirmou que o PAC tem registrado uma execução bastante elevada. Segundo ela, 94,1% dos 657,4 bi-
nejamento reforçando seus questionamentos. “Assim poderemos julgar realmente o programa e comparar o que determinados estados recebem em detrimento de outros”. Miriam Belchior afirmou que o órgão já produz um relatório trimestral sobre as atividades do PAC e se comprometeu a enviar as informações requisitadas.
Deputado Júlio Cesar (PI)
lhões de investimentos previstos para o período de 2007 a 2010 foram realizados. “Para o PAC II, que prevê investimentos de quase um trilhão de reais até dezembro de 2014, já foram realizados 48%, ou seja, praticamente metade dos recursos”, afirmou. Júlio César declarou que vai enviar requerimento ao Ministério do Pla-
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Nordeste O crescimento econômico da região nordestina, defendido pela ministra, foi outro ponto questionado pelo deputado. Júlio Cesar destacou que a renda per capita da região continua estagnada. “Tem muitos números conflitantes e o crescimento do Nordeste ocorre em cima de programas sociais. É um crescimento nominal. A renda per capita está estagnada em 47% da média brasileira há mais 70 anos”, concluiu.
“Teste da Linguinha” é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família o parecer com substitutivo ao Projeto de Lei 4832/12, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), que obriga a realização do chamado “teste da linguinha” em recém-nascidos. O teste, idealizado pela fonoaudióloga brasileira Roberta Martinelli, institui a avaliação do frênulo da língua em bebês de hospitais e maternidades de todo o país. A cirurgia corretiva também está prevista no texto. A relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB/PB), concordou com a iniciativa de Onofre. Segundo ela, a proposta determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) institua programas para registro, controle e acompanhamento dos pacientes. Em seu relatório, Nilda ressaltou que a cirurgia deve, sim, ser ofertada pelo SUS, mas não deve ser obrigatória. Para ela, “tanto a Constituição Federal quanto a Lei
Orgânica da Saúde já determinam que o Sistema propicie assistência de saúde integral a toda população”. Onofre destacou que o teste propicia diagnóstico precoce de problemas relacionados à sucção, deglutição, mastigação e fala. “Determinamos ainda que o exame seja realizado por fonoaudiólogo ou profissional de saúde devidamente capacitado e credenciado”, acrescentou o parlamentar. No início de maio, o deputado esteve com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para pedir apoio na oficialização da obrigação do teste da linguinha em todo país. Padilha apoiou a iniciativa do parlamentar e pediu a elaboração de parecer técnico favorável do Ministério da Saúde ao projeto. A proposta ainda será avaliada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputado quer solução pacífica para demarcações O deputado Moreira Mendes (RO) participou de reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o vice-presidente da República, Michel Temer, para cobrar do governo providências sobre a demarcação de terras indígenas. Segundo o parlamentar, o tema merece um debate maduro. “Precisamos deixar o ranço ideológico. É uma discussão para a qual devemos ter paciência e serenidade. A Funai não pode continuar demarcando terras, sem diálogo, controle e limitações”, disse. Para Mendes, a reunião foi positiva. “Temer é um constitucionalista emérito e está percebendo o que existe por trás dessa farra antropológica. Vai nos ajudar a encontrar uma solução pacífica para essa questão”.
Raul Lima quer ampliação do percentual de biodiesel no diesel comercializado O deputado Raul Lima (RR), apresentou na última terça-feira o Projeto de Lei 5651/13, que altera de 5% para 15% o percentual obrigatório de adição do biodiesel ao óleo diesel de origem mineral. O principal objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é reduzir poluentes atmosféricos e melhorar a qualidade do ar e padrão de vida nas grandes cidades brasileiras. Com a adoção da mistura de 15% de biodiesel, a estimativa é de que sejam criados 6 milhões de novos postos de trabalho em toda a cadeia produtiva. Os novos percentuais de biodiesel trariam também, de acordo com Raul Lima, benefícios ambientais e de saúde pública. “Por
ser menos poluente, o biodiesel contribui para a redução dos gases de efeito estufa na atmosfera”, disse. Para Lima, a aprovação da matéria contribui também com a redução de custo do óleo diesel para os consumidores finais. “Esse projeto é importante para todos, pois deixaria o diesel mais barato, geraria mais empregos e renda para o agronegócio em nosso país, além de proporcionar redução expressiva na emissão de poluentes atmosféricos. É uma medida perfeitamente viável, pois a indústria já sinalizou que consegue atender ao aumento de uso, uma vez que a capacidade de produção instalada é,
Deputado Raul Lima (RR)
hoje, bastante superior ao seu uso efetivo”, concluiu.*
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Fábio Faria defende prazo maior para prefeituras regularizarem situação de inadimplência O registro de um município ou estado no Cadastro Único de Convênios (Cauc) implica em suspensão de qualquer transferência voluntária de recursos por parte do governo federal. O Brasil tem hoje 85% de suas prefeituras inadimplentes junto ao cadastro, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Preocupado com essa questão o deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, apresentou o Projeto de Lei Complementar, PLP 264/13, para que os municípios tenham um prazo maior para regularizar a situação. “Contratos e convênios, hoje, são suspensos imediatamente após o registro dos municípios no Cauc. Isso tem gerado perdas
Deputado Fábio Faria (RN)
inesperadas de recursos, inclusive de emendas parlamentares após meses de execução de planos de trabalho, especialmente no fim do ano fiscal, quando a pre-
Walter Tosta assegura alfabetização em braile A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou na quartafeira (29) o Projeto de Lei 444/11 do deputado Walter Tosta (MG) que assegura a alfabetização em braile. A matéria determina ao poder público a responsabilidade de oferecer condições para o ensino do braile ao aluno com deficiência visual, aos familiares e à comunidade da pessoa com deficiência visual, como forma de acesso ao letramento e à alfabetização. Tosta afirma que não se trata somente de um aperfeiçoamento no sistema de ensino nacional, mas de uma adequação às necessidades dos alunos com deficiência e, acima de tudo, da aplicação da isonomia constitucionalmente garantida. O poder público deverá subsidiar a qualificação e capacitação profissional dos professores do ensino público. “As instituições de ensino qualificarão seus profissionais para receber e alfabetizar deficientes visuais. É justo que todo e qualquer
brasileiro possa ser alfabetizado, tendo amplo acesso à informação”, afirmou, acrescentando que as instituições de ensino do setor privado devem promover a qualificação profissional dos seus professores. Dados do Censo Demográfico de 2000 evidenciam que foram registrados 16.573.937 deficientes visuais, equivalente a 9,76% da população pesquisada. Desses, 159.823 são cegos (0,96%), 2.398.471 possuem dificuldade permanente de enxergar (14,47%) e 14.015.641 têm alguma dificuldade permanente de enxergar (84,56%). Já o censo de 2010 aponta a deficiência visual como a de maior incidência, com 18,8% da população declarando essa condição, o que corresponde à 35,8 milhões de pessoas, em sua maior parte, mulheres. O substitutivo da deputada Rosinha de Adefal (PTdoB/AL) foi aprovado por unanimidade. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação.
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feitura não tem tempo hábil para regularizar a situação e firmar o convênio. Muitas obras importantes têm deixado de ser realizadas. Nossa proposta é que a suspensão seja efetivada após 60 dias do registro da inadimplência no sistema do governo federal”, afirma o parlamentar. Fábio Faria explica que sua proposta visa preservar o controle e a transparência do repasse voluntário de verbas federais para estados e municípios contratarem obras e serviços, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, com um prazo maior para que os gestores possam resolver as pendências identificadas pelo cadastro.*
Visto permanente: Thadeu critica postura de deputado americano O deputado Geraldo Thadeu (MG) registrou seu descontentamento com a atitude do deputado Tim Ryan, dos Estados Unidos, que apresentou ao parlamento norte-americano proposta que impossibilita a concessão de vistos permanentes aos brasileiros. “Em junho, os deputados daquele país apreciam o projeto, e, se aprovado, irá interromper o financiamento do Serviço de Imigração e Cidadania dos Estados Unidos para o Brasil. Não podemos aceitar uma afronta dessas”, pontou Thadeu. Segundo ele, Tim Ryan quer punir o Brasil pela não extradição da brasileira Cláudia Hoering, acusada de matar o marido, piloto da Força Aérea Americana, em 2007. “Poderíamos agir da mesma forma se levarmos em consideração o acidente aéreo envolvendo pilotos americanos aqui”, concluiu.