Líder: Plano Safra 2013/14 garante segurança aos agricultores O governo federal lançou nessa terçafeira (4) o Plano Agrícola e Pecuário (PAP), que vai liberar R$ 136 bilhões para financiar a safra 2013/2014. “Um dia importante para todos do campo brasileiro”, afirmou a senadora Kátia Abreu (TO) em discurso realizado durante o evento. A presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) comemorou a decisão de elevar em 75% a subvenção ao prêmio do seguro rural, de R$ 400 milhões para R$ 700 milhões, uma das reivindicações da entidade contempladas no plano. A linha de crédito para a construção de novos armazéns no valor de R$ 25 bilhões em cinco anos também foi bem recebida. “Os financiamentos concedidos até agora tinham juros, prazos e carências inadequadas. A proposta da CNA alterou as regras dos empréstimos”, ressaltou a senadora.
O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, destacou que o novo plano tem o mérito de apresentar um planejamento de médio prazo. “Os planos anteriores contemplavam apenas um ano e agora o planejamento é de cinco anos, o que vai permitir ao agricultor fazer suas previsões, organizar sua produção e ter a certeza do que será cumprido ao longo desse período”. Para Sciarra, o PSD teve atuação marcante na elaboração do novo plano. “O partido tem em seus quadros lideranças expressivas no setor produtivo do Brasil, como os deputados Homero Pereira (MT) e Moreira Mendes (RO) e a senadora Kátia Abreu, que sem dúvida, como presidente da CNA, conduziu a legenda para mais essa conquista importante junto ao governo federal”. O plano amplia o volume de recursos para financiamento e cober-
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devido à falta de regulamentação e parâmetros técnicos de delimitação. Outro ponto destacado pelo parlamentar são os altos custos pagos pelos serviços. Segundo ele, quem consegue fazer um são os médios e grandes proprietários rurais. “Mas não é fácil para o pequeno produtor, especialmente, da agricultura familiar, que se não tiver a mão do governo subsidiando o serviço, dificilmente conseguirá”, salientou. Para Mendes, “o custo é alto porque realmente o processo é complicado. Envolve trabalho de campo. As propriedades são me-
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
tura do seguro rural, reduz taxas de juros, abre linhas de crédito para a construção de armazéns e cria o Serviço Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, além de aumentar o montante de recursos destinados ao médio produtor, agricultura sustentável, inovação tecnológica e defesa agropecuária.
didas e conferidas por análises técnicas, conectadas com satélite para fechar todas as informações. São produzidos laudos com ma-peamento e aerofotogrametria. Então, não é uma coisa simples”. O diretor de ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano, informou que a partir de julho entrará em funcionamento o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) para realizar o georreferenciamento das propriedades de forma automatizada. “O Incra vem se preparando e o sistema estará pronto para recepcionar 20 mil processos por mês”.
Deputado Hugo Napoleão (PI)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (4), a Medida Provisória 606/13, que autoriza o pagamento, com recursos
Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Carola Ribeiro e Jaque Bassetto Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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federais, de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas até 2016. O PSD votou favoravelmente à matéria. Coordenador da bancada na votação, o deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder da sigla, elogiou a iniciativa de incentivar a educação de base. “É sempre necessário garantir mais recursos para um setor que vale a pena defender”, declarou. A proposta altera a Lei 11.494/07, que regula o Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), permitindo convênios entre prefeituras e escolas. O PSD também foi favorável à emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante formação inicial e continuada para a capa-
citação de professores do Programa Nacional de Acesso Técnico e Emprego (Pronatec) em questões relacionadas à acessibilidade e garantias de participação das pessoas com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa. “É irrecusável uma proposta como essa. É importante aproximar os objetivos do Pronatec ao deficiente”, afirmou Napoleão. Outro benefício previsto na MP é a exportação de aviões. O texto aprovado permite o uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) na aquisição de aeronaves nacionais. Para usufruir do incentivo, a empresa aérea não deve ser devedora direta da operação de financiamento. A matéria segue para análise do Senado Federal.
José Carlos Araújo é eleito 1º vice-presidente do Conselho de Ética
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático
ANO I - NO 107 - 5 DE JUNHO DE 2013
Câmara aprova Medida Provisória que garante recursos federais para pré-escolas comunitárias
Georreferenciamento é caro para pequeno produtor A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) discutiu, ontem (4), o andamento dos processos de cadastro de propriedades rurais e georreferenciamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Cerca de 10 mil processos estão pendentes de análise na autarquia. O deputado Moreira Mendes (RO), 1º vice-presidente da Comissão, destaca que a certificação de georreferenciamento é demorada por falta de estrutura pessoal, instrumentalização e recursos ao Incra. Segundo ele, o procedimento gera insegurança aos produtores
Informativo
Deputados José Carlos Araújo (BA) e Ricardo Izar (SP)
O deputado José Carlos Araújo (BA) foi escolhido como 1º vicepresidente do Conselho de Ética da Câmara. O parlamentar recebeu 11 votos dos 15 presentes e coordenará, ao lado do presidente Ricardo Izar (SP), o colegiado responsável por julgar parlamentares denunciados de infrações. “Agradeço a confiança de todos pela votação. Quero auxiliar o deputado Ricardo Izar a fazer um trabalho que engrandeça essa Casa e o Conselho de Ética”, afirmou o parlamentar. O deputado
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presidiu por duas vezes o Conselho de Ética e atribuiu sua escolha ao sério trabalho realizado no período. “Essa eleição consagrou minha trajetória neste colegiado”, destacou. Araújo, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), elogiou a capacidade de Izar Jr e lembrou que o parlamentar segue os bons caminhos do pai, o deputado Ricardo Izar, já falecido, que presidiu o conselho na época do mensalão. Roberto Teixeira (PP-PE) foi eleito 2º vice-presidente.
Falta de recursos para Saúde prejudica gestão e fiscalização do setor
Deputado Eleuses Paiva (SP)
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a buscar soluções para a crise do financiamento da saúde pública realizou, nessa terça-feira (04), audiência pública para debater transparência e mecanismos de controle, gestão e eficiência
para o Sistema Único de Saúde (SUS). Membro da Comissão, o vice-líder do PSD, Eleuses Paiva (SP), apontou a crise de gestão e fiscalização da aplicação de recursos como um agravante do principal problema do SUS - a falta de financiamento público federal. “Sem dúvida nenhuma temos uma crise concreta de falta de recursos e de financiamento, mas também temos uma crise importante de gestão. De acordoo com ele, dos R$ 93 bilhões orçados para a Saúde em 2012, R$ 9 bilhões sequer foram empenhados. Faltam recursos e nem o pouco que têm é empregado devidamente pelo Ministério. Esse é um sinal de gestão precária”, alertou. Com a presença de represen-
tantes da Controladoria-Geral da União, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS e da União Nacional dos Auditores do SUS, a comissão discutiu a desorganização administrativa na gestão da saúde pública nos estados e municípios; e as dificuldades de fiscalização que os órgãos de controle enfrentam para reverter esse quadro. A conclusão é de que faltam recursos humanos e infraestrutura para realizar as auditorias e visitas técnicas, além da falta de verba, por parte dos municípios, para ajudar a operacionalizar essas ações. Eleuses acrescentou ainda que “o governo federal está retraindo cada vez mais os recursos colocados para a saúde quando comparado aos estados e municípios”.
Liliam Sá assina pacto para proteção de crianças e adolescentes Foi assinado nessa terça-feira (4) o pacto pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes durante as Copas das Confederações e do Mundo no Brasil. A assinatura ocorreu durante seminário realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes para discutir o tema. A deputada Liliam Sá (RJ), relatora da CPI, destacou que megaeventos são oportunidades de crescimento para os municípios e estados-sede, mas que podem atrair diversos tipos de violações. Segundo ela, o documento busca coibir abusos infantis. “Sabemos que é um momento especial para nós brasileiros, porém precisamos fortalecer o sistema de garantia de direitos direcionados à crianças e adolescentes para que a proteção desses cidadãos não seja
Deputada Liliam Sá (RJ)
ameaçada ou violada”, enfatizou. A parlamentar ressaltou que as crianças ficam em situação de vulnerabilidade nesses eventos e correm, inclusive, o risco de serem exploradas sexualmente. “Não queremos isso para o Brasil, queremos que nossas crianças fiquem prote-
gidas. Por isso vamos ter pontos de apoio onde denúncias possam ser feitas e trabalharemos firme com ações preventivas”. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, informou que os conselhos tutelares de todas as cidades-sede da Copa das Confederações já foram equipados com carros e computadores para que tenham condições melhores de atendimento. Ainda segundo ela, na próxima semana, a Secretaria junto à Unicef, apresentará um aplicativo de celular para orientar as pessoas sobre como e onde fazer denúncias. “Sempre valorizando também o disque 100 que já funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, e agora vai receber um reforço importante de plantão durante a Copa das Confederações, já preparando para a Copa do Mundo”, concluiu.
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Paulo César defende liberação de pesca artesanal O deputado Dr. Paulo César (RJ) esteve presente na audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) que debateu o futuro da Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Os Projetos de Lei 4119/12 (que trata da liberação da pesca artesanal) e 4196/12 (que dispõe da liberação do tráfego de embarcações particulares e da utilização das praias para fins de lazer e comércio) foram tema de caloroso debate ontem (4). Paulo César defendeu a preservação ambiental, mas acredita que a área demarcada pode ser ampliada para que as comunidades locais de baixa renda possam ter melhores condições de vida. “Acho muito importante essas áreas de proteção, mas não podemos esquecer que o homem também
faz parte do meio ambiente. Ali vivem caiçaras há muitas gerações e o sustento deles está na pesca. Acredito que deve haver mais rigor na fiscalização de grandes embarcações que fazem pesca de arrasto”, destacou. O secretário municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis, Ricardo de Toledo, afirmou que os órgãos ambientais, por falta de estrutura, não possuem um sistema de monitoramento e que o principal conflito da área não é causado pelas comunidades que cercam a Estação e sim pelos praticantes da pesca esportiva que acabam por ferir os animais marinhos e causar danos ambientais. “O plano de manejo da unidade de conservação de Tamoios prevê a atividade para os pescadores tradicionais, mas isso tem que ser feito por meio de termos de compromisso. A competição com a pesca por
Deputado Dr. Paulo César (RJ)
lazer é conflitante, pois essa população perde boa quantidade do pescado que seria destinado à venda”. As propostas tramitam conjuntamente, em caráter conclusivo, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Mussi defende redução de maioridade penal para 16 anos
Deputado Guilherme Mussi (SP)
O deputado Guilherme Mussi (SP) deixou claro, em entrevista ao programa Palavra Aberta, da TV Câmara, que é favorável à redução da maioridade penal no país. Mussi alertou que o Código Penal brasileiro, da década de 40, está ultrapassado e que as pessoas acima de 16 anos já
possuem capacidade de entender o crime que estão praticando. “Como alguém pode dizer que uma pessoa de 17 anos não tem discernimento sobre matar alguém?”, questionou o deputado. “As penas são brandas e isso faz os crimes cada vez mais brutais. A redução é um clamor popular. Não é uma iniciativa minha como parlamentar, mas sim como cidadão”, afirmou. Segundo dados da Polícia Militar de São Paulo, atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos. Em 2000 eram 8 mil e subiram para 14,4 mil em 2012. “Essas pessoas têm que ser tratadas como criminosas. Em São Paulo, 93% da população é a favor da redução”, ressaltou Mussi. O deputado afirmou que uma maior rigidez no Código Penal ajudará a conter o crescimento dos índices de violência. Ele des-
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tacou que investimentos em educação para populações carentes são fundamentais para a conscientização do menor. Mussi defendeu ainda a privatização dos presídios brasileiros. “Se o estado não dá conta de reintroduzir o preso na sociedade, que privatizemos. Sou totalmente a favor”, analisou. O parlamentar também criticou a opinião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que a redução da maioridade penal não resolveria o problema e aproximaria os jovens do crime organizado. “Ele deveria ter noção de que não se trata de casos isolados. Hoje, o menor já trabalha à serviço do crime, são recrutados e encorajados a matar”. Existem cinco propostas relacionadas ao tema em análise no Congresso Nacional. Quatro delas reduzem a idade para 16 anos e uma para 13.