Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 109 - 11 DE JUNHO DE 2013
Promulgada PEC que cria quatro novos TRFs
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
A Proposta de Emenda à Constituição 544/02, que criou novos Tribunais Regionais (TRFs) nas capitais dos estados do Paraná, Amazonas, Minas Gerais e Bahia foi promulgada pelo Congresso Nacional, na quintafeira (6). Agora, a medida passa a
integrar a Constituição Federal como Emenda Constitucional nº 73. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, foi parabenizado pelo presidente do Congresso em exercício, deputado André Vargas (PT-PR), por sua importante atuação na luta para criar os novos TRFs. Sciarra relatou a proposta na comissão especial da Câmara que analisou a matéria em 2003 e ocupou a mesma função, recentemente, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), durante a análise da redação final. “Essa foi uma grande conquista para o povo brasileiro. Apesar da resistência do Poder Executivo e de uma parcela do Judiciário, vencemos e conseguimos promulgar a PEC”, disse Sciarra. A concentração dos processos em apenas cinco tribunais existentes vem ocasionando inchaço nas
instâncias federais. Além da lentidão, a concentração de demandas gera altos custos ao cidadão no deslocamento para outro estado a fim de acompanhar seu processo. Sciarra acredita que esta situação será sanada com os novos tribunais. “Agora, sem dúvida nenhuma, o país poderá prestar melhor serviço aos cidadãos. O que fizemos foi oferecer uma justiça mais célere e acessível”, acrescentou. O prazo para a implantação dos tribunais é de seis meses. Sciarra informou que já esteve com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Ficher, para tratar sobre o projeto de lei que implementará as novas unidades nos quatro estados brasileiros. “O texto já está sendo construído. Tenho certeza que os tribunais serão criados no tempo certo e com dotação orçamentária adequada”.
Junji Abe é relator do Orçamento de 2014 O deputado Junji Abe (SP) foi designado, pela bancada do partido, relator setorial da área temática Trabalho, Previdência e Assistência Social na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), responsável pela análise do Projeto de Lei do Orçamento Geral da União (PLOA) 2014. Junji terá a missão de avaliar a programação de despesas a cargo dos órgãos integrantes da sua relatoria, assim como o parecer sobre cada uma das emendas apresentadas ao setor. “É uma enorme responsabilidade que assumo para contribuir com trabalho, sabedoria e sensatez, em benefício dos brasileiros”, afirmou. Composta por senadores e
deputados, a Comissão Mista inicia a discussão de cada uma das partes do projeto de Orçamento e faz as alterações que julgar necessárias. Para o exame, o colegiado subdivide a proposta em dez áreas temáticas. O papel dos relatores setoriais é avaliar a viabilidade técnica-legislativa-orçamentária das propostas relativas às suas áreas. A primeira reunião foi realizada na última quarta-feira (5) e, segundo Junji, serviu para apresentação formal dos integrantes do colegiado, assim como dos consultores de orçamento da comissão. É a primeira vez que o PSD ocupa vaga nas relatorias setoriais de orçamento. “Responde-
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Deputado Junji Abe (SP)
mos por uma área de extrema importância. De um lado, estão ações para impulsionar o atendimento social e zelar pela previdência. De outro, a geração e manutenção de empregos”, destacou o parlamentar.*
Guarda municipal: Pimenta é membro de comissão que discute piso salarial O deputado Edson Pimenta (BA) foi designado membro da comissão especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55-A/11, que disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito e regulamenta o piso salarial dos agentes de trânsito e guardas municipais. Ao participar da instalação da comissão na terça-feira (4), Pimenta afirmou que “é necessário garantir a dignidade dessas categorias e, também, estipular um piso remuneratório previsto em lei”. A proposta estabelece ainda as normas para a criação de novos sindicatos, federações, confederações e registro no cadastro sindical na Secretaria de Relações Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).*
Silas Câmara requer audiência pública para discutir concessão de rádio e TV O deputado Silas Câmara (AM) conseguiu aprovação do requerimento 200/13 apresentado na quarta-feira (5), na Comissão de Ciência e Tecnologia, para realização de audiência pública com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva. O parlamentar busca justificativas aceitáveis para o cancelamento de licitações para concessão de rádio e televisão, solicitadas ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso. “A culpa pela burocracia é do próprio governo que atua de forma inoperante, com lacunas para reformulações. Não é justo que o participante pague por isso”, afirmou. Silas lembrou que há dois anos, na mesma comissão, foi aprovado, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proibição de contingenciamento de recursos para a área. “Ciên-
Deputado Silas Câmara (AM)
cia e tecnologia é uma decisão política. Não podemos deixar que existam limitações para investimentos na propagação de informações”, destacou. A audiência, ainda sem data definida, será realizada em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra).
Zveiter se declara contra PEC que limita poder de promotores e procuradores
Deputado Sérgio Zveiter (RJ)
A discussão em torno da PEC 37/11, que limita o poder de investigação de promotores e procuradores de justiça, garantindo exclusividade às forças policiais no trabalho de investigação criminal, ganhou mais um opositor. O depu-
tado Sérgio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, manifestou oficialmente sua posição contrária à proposta. O deputado recebeu em seu gabinete, em Brasília, na última semana, os presidentes das associações do Ministério Público dos Estados do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, e Piauí, Paulo Rubens, que levaram ao parlamentar sua indignação com o teor da PEC. Zveiter prontamente se colocou à disposição dos órgãos na luta contra a aprovação do texto. “Coloco meu gabinete à disposição de todos os representantes do Ministério Público para que a PEC 37 não seja aprovada”, afirmou. “Seria um erro com consequências catastróficas para a sociedade brasileira no combate à corrupção”. Conhecida popularmente como
a “PEC da impunidade”, o projeto é defendido por policiais e criticado por procuradores. Uma das principais e mais polêmicas alterações da legislação vigente é a que diz que o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. Zveiter, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, lembrou que apesar de não haver consenso sobre a matéria, o texto deve ser colocado em votação até o final de junho pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele se comprometeu ainda a levar a causa até a liderança do PSD para que a sigla se posicione contra sua aprovação.
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Guilherme Campos defende criação de legislação específica para cartões de benefícios A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (5) dois requerimentos do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD. O objetivo é a realização de audiências públicas para discutir a atuação das empresas que operam o sistema de cartões de benefício e a atuação do governo e do empresariado na prevenção e repressão à pirataria no país. O parlamentar salienta que ao discutir a atuação do segmento de cartões de benefício o objetivo “é provocar o debate de modo a determinar o marco regulatório mais adequado ao setor, fundamentar as discussões acerca do Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13 e impedir que este mercado sirva a interesses exclusivos”. O PLP, também de autoria do
deputado, busca preencher lacuna deixada pela Resolução 3.919/10, que trata da regulamentação do cartão de crédito, incluindo os cartões de benefício que ficaram à margem da reestruturação do mercado ocorrida em 2010. Segundo Campos, a resolução levou o segmento a uma situação de quase monopólio, devido à forte verticalização de sua estrutura, a exemplo do que era praticado por outros tipos de cartões de crédito. No caso da pirataria, Guilherme Campos destaca que em 2004, com a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria, constatou-se que, por trás dessa prática, existiam diversas organizações criminosas formando uma imensa rede de ilegalidade em cada estado. Desde então, várias foram as iniciativas legislativas no
Deputado Guilherme Campos (SP)
sentido de coibir tal ação. “É certo que a pirataria tem conexão com outras práticas delituosas, como crime organizado, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, tanto que é denominado pela Interpol como o delito do século”, concluiu.
Fábio Faria discute qualidade da telefonia móvel com representantes do setor
PSD recebe primeira relatoria de Medida Provisória
O Brasil tem mais de 260 milhões de linhas de telefones celulares ativas, porém a maioria dos consumidores não estão satisfeitos com a qualidade das ligações. Um dos problemas apontados é a falta de infraestrutura, como antenas e fibra ótica. O 2o vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Faria (RN), recebeu representantes de empresas do setor para discutir o Projeto de Lei Geral das Antenas (PLS 293/12). A proposta de origem do Senado aguarda a aprovação da Casa. “O problema com a qualidade da ligação afeta a todos os brasileiros. As pessoas mudam de aparelho, de operadora e não encontram solução para questões como a interrupção das ligações e dificuldade para encontrar sinal. A lei vai tornar menos burocrático o processo de autorização das antenas e é fundamental para garantir a expansão da rede 4G no país”, afirmou Faria. Os representantes das empresas afirmaram que a lei vai ajudar a resolver os dois principais problemas enfrentados pelo setor que são a falta de uma padronização nas exigências, pois cada município tem uma legislação específica e também a demora na liberação das licenças para instalar as antenas. De acordo com o projeto, o órgão gestor vai ter um prazo de 60 dias para analisar os pedidos e, após esse prazo, a autorização será automática.*
O deputado Roberto Santiago (SP) assumiu na quinta-feira (6) a relatoria da Medida Provisória 614/13, que reestrutura o plano de carreiras e cargos do magistério federal. O parlamentar é o primeiro deputado da legenda a receber esta função em comissão mista (Câmara e Senado). Roberto Santiago está satisfeito com a indicação e disse que o tema é muito importante. “É fundamental para o ensino do País um professor feliz dentro de sala de aula, com preparo e com as possibilidades de efetivamente ajudar no desenvolvimento intelectual e cultural do estudante”, destacou. O parlamentar disse ainda que pretende ser o agente facilitador dentro do processo de negociação entre professores e governo. “Vamos estabelecer um plano de trabalho, realizar audiências públicas e ouvir todos os envolvidos para que possamos, o mais rápido possível, apresentar um relatório que contemple, em especial, a sociedade brasileira e todos aqueles que trabalham nas universidades e centros técnicos do país”, concluiu. As regras de ingresso e critérios de progressão de carreira da categoria continuam os mesmos, assim como a remuneração. A próxima reunião da comissão está agendada para hoje (11).
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Aprovado requerimento de Marcelo Aguiar para debater denúncias do Ecad
Deputado Marcelo Aguiar (SP)
A atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável pelo controle financeiro de recursos oriundos de direitos autorais de músicas e pelo redirecionamento desses va-
lores aos autores, será debatida na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O requerimento, do deputado Marcelo Aguiar (SP), foi aprovado na quarta-feira (5), convidando o órgão para prestar esclarecimentos sobre denúncias de cartel e falta de transparência. Em 2010, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), denunciou o cartel. De acordo com a entidade, o Ecad abusaria de seu poder legal e protegeria profissionais da área, fixando, inclusive, em acordo entre concorrentes, valores elevados de cobrança. “Em 2011 foi instalada uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] no Senado para investigar o Ecad e o relatório final possui vá-
rias recomendações que tornam necessária a discussão”, justificou Aguiar. No relatório da CPI foi apontado que a manutenção do Ecad só se justificará se forem aprovados requisitos mínimos de transparência. Em março deste ano o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o órgão investigado pelas denúncias. O Cade recomentou ainda que o Ministério da Cultura seja responsável por regular o setor. Entre os convidados para a audiência estão a ministra Marta Suplicy (Cultura), o superintendente geral do Cade, Carlos Ragazzo, e a superintendente do Ecad, Glória Braga. O debate aguarda definição de data pelo colegiado.
Izar cobra ação da PGR contra extermínio de cães A população de Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó (PA), denunciou a caça a cães instituída pelo prefeito da cidade, Marcelo Pamplona (PT). De acordo com os moradores, a prefeitura foi a responsável pela caça de cães e cadelas apreendidos e que teriam sido mortos. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, o deputado Ricardo Izar (SP) repudiou a prática e denunciou, na última semana, o caso ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo Izar, a população local detalha que Pamplona pagaria de R$ 5 a R$ 10 para a captura destes cães. “Somente nos dias 28 e 29 de
Deputado Ricardo Izar (SP)
maio, 300 cachorros foram supostamente exterminados”, destacou o
parlamentar. “As cenas são chocantes”, destacou. O deputado relatou que moradores que filmaram a prática foram ameaçados caso apresentassem alguma denúncia. No sábado (8), o prefeito de Santa Cruz do Arari confirmou ao portal G1, a ação de caça aos cães. Porém, negou que qualquer animal tenha sido sacrificado. A Delegacia do Meio Ambiente (Dema) já informou que investigará as denúncias. A PGR ainda não se pronunciou sobre o caso. “Espero que a procuradoria tome providências o mais breve possível para que possamos coibir essas práticas nefastas”, concluiu Izar.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Carola Ribeiro e Jaque Bassetto Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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