Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 110 - 12 DE JUNHO DE 2013
Cesta básica: bancada desonera novos produtos
Parlamentares discutem proposta
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (11), a Medida Provisória 609/13, que desonera diversos itens da cesta básica. O PSD teve participação decisiva na elaboração do texto final e incluiu uma série de produtos no incentivo fiscal. Líder do PSD na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (PR), elogiou a aprovação da matéria. “O PSD entende que essa medida é importante e, por isso, votou
favoravelmente”. Ele explicou que a MP isenta os itens da cesta básica da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Sciarra teve duas sugestões incluídas no texto aprovado. O parlamentar adicionou a erva mate e o frango cozido, salgado e desfiado no rol de mercadorias beneficiadas. “A erva mate, por exemplo, é fundamental na dieta da população da região Sul. Reduzindo seus custos, vamos criar condição favorável ao aumento da produção agrícola e industrial do alimento”, justificou. A senadora Kátia Abreu (TO) conseguiu a inclusão de ração para animais. “O aumento recente nos preços dos grãos (soja e milho) impactou significativamente os custos com alimentação dos rebanhos. Dessa forma, podemos assegurar a continuidade do cres-
cimento da produtividade e competitividade da pecuária brasileira”. Linguiças e mortadelas também serão beneficiadas com o incentivo fiscal. O deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, foi o autor da proposta. Já o deputado Walter Ihoshi (SP) inseriu a escova de dentes. “A iniciativa beneficia o consumidor, já que vai promover uma redução final no preço do produto”. Energia Elétrica Outro ponto aprovado pela MP foi a garantia dos descontos na conta de luz para indústrias e consumidores residenciais, previstos na caducada MP 605/12. A proposta permite ao governo utilizar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para certificar a redução das tarifas de eletricidade proposta pelo governo. A matéria segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até 5 de julho para não perder a validade.
Emenda de César Halum obriga governo a pagar emendas O deputado César Halum (TO) apresentou a Emenda Modificativa (EMC 6/13) para propor nova redação à PEC 565/06, do Senado Federal, que torna obrigatória a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), o chamado orçamento impositivo. Membro da comissão especial destinada a proferir parecer à proposta, Halum sugeriu que as emendas parlamentares não possam ser objeto de cancelamento por parte do Poder Executivo a não ser que haja algum erro técnico ou legal, justificado pela Presidência da República. “Quero assegurar o cumprimento de uma expectativa que tenha aca-
tado as exigências legais e de ordem técnica e, portanto, esteja apta a ser paga”, afirmou. Segundo ele, quando uma emenda é destinada a um município, esse aloca, em seu orçamento próprio, o recebimento de tal dotação. Para Halum, a frustração dessa expectativa não se justifica, pois há empenho e custos gerados para receber o benefício. “Há que se levar em conta, também, o fato de que o parlamentar se comprometeu, legitimamente, em contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população local, realidade que exige o cumprimento da outra parte”.
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Deputado César Halum (TO)
Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta não retira do Executivo a atribuição de planejar a ação governamental. “É mantida a prerrogativa desde que satisfaça as razões elencadas no texto”, concluiu.*