Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 111 - 13 DE JUNHO DE 2013
Câmara aprova MP que aumenta segurança do sistema financeiro brasileiro
Deputado Guilherme Campos (SP)
O plenário da Câmara aprovou, nessa quarta-feira (12), a Medida Provisória 608/13, mais conhecida como MP da Basiléia, que adequa as regras de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) aos acordos de regulação econômicos firmados internacionalmente após as crises financeiras de 2008/09. A intenção é melhorar a qualidade do capital dos bancos para prevenir problemas financeiros.
O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, elogiou a aprovação. Ele destacou que a adequação ao sistema internacional será importante para o país. “Nossa economia não passa pelo melhor momento e, por isso, é necessário dar ainda mais tranquilidade e estabilidade ao sistema financeiro que tem sido um dos pilares de sustentação do crescimento do Brasil”. Ele lembrou que a adequação vai garantir a sintonia correta entre Banco Central e Receita Federal. O chamado acordo da Basiléia 3, regulamenta a estrutura de capital e a liquidez dos agentes do sistema financeiro. Ele aperfeiçoa a capacidade de o capital das instituições financeiras absorverem choques externos. O acordo deve forçar bancos a aumentar suas reservas de capital para se proteger de crises.
O foco do texto aprovado é a devolução aos bancos, em determinados casos, de tributos que foram cobrados sobre o valor de provisões constituídas para risco de inadimplência de tomadores de empréstimo. “A MP pode ajudar muito na questão do volume de crédito disponível para o mercado, já que, em função do seu critério e do crédito presumido, os bancos precisam estar resguardados com possíveis clientes inadimplentes. Segundo estimativas do Banco Central, a mudança manterá no mercado valores da ordem de 600 bilhões”, afirmou Campos. O texto aprovado prevê ainda novas opções de capitalização dos bancos como, por exemplo, o lançamento de Letras Financeiras conversíveis em capital. A MP segue para a análise do Senado Federal.
Presença de agrotóxicos ou ingredientes animais deve ser divulgada em rótulos A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou ontem (12), o parecer do deputado Ricardo Izar (SP), favorável ao Projeto de Lei (PL) 6448/09, que assegura ao consumidor o direito de saber se o alimento que consome possui ingredientes de origem animal ou algum tipo de agrotóxico. Segundo o deputado, a medida vai beneficiar mais de 16 milhões de brasileiros que não comem carne ou quaisquer alimentos de origem animal. “Isso vai ser um ganho fantástico para os vegetarianos, veganos e aqueles que não querem
Deputado Ricardo Izar (SP)
consumir esse tipo de produto por opção ou por orientação médica”, defendeu Izar. Com relação aos produtos ad-
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quiridos em outros países, o parlamentar explicou que as empresas alimentícias serão responsáveis por monitorar e exigir as informações. “A indústria vai ter que saber o que está comprando. Se adquiriu da Argentina alguma coisa que contenha agrotóxico, por exemplo, deverá transformar isso em informação para o consumidor final”, disse. A proposta será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada, segue para análise do Senado Federal.
Paulo Magalhães critica problemas na distribuição de energia eólica no Brasil
Deputado Paulo Magalhães (BA)
O desperdício de energia eólica por falta de linhas de transmissão foi tema de debate, em audiência pública, nessa quarta-feira (12), na Comissão de Minas e Energia. Os Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Ceará, mesmo com capacidade de produção, não podem repassar a eletricidade gerada ao
consumidor por falta de infraestrutura de distribuição. Membro da comissão, o deputado Paulo Magalhães (BA) lamenta os prejuízos gerados pela discrepância entre a construção dos parques eólicos e a instalação dessas linhas. “As deficiências culminam na distância entre a implantação, a geração e a distribuição da energia. Enquanto isso, por força de contrato, o governo banca todo investimento, pagando mensalmente as despesas de manutenção dessas usinas termoelétricas”, disse. A região Nordeste é a mais afetada. Dos 92 parques existentes no Brasil, 60 estão situados nela. Desses, pelo menos 26 encontram-se paralisados. E, mesmo sem gerar energia, o governo desembolsou, nos últimos nove meses, R$ 263 milhões com pagamentos às empresas contratadas. “É extremamente importante
Ademir Camilo defende democratização na emissão de carteiras estudantis O deputado Ademir Camilo (MG) participou na terça-feira (11) do lançamento do Fórum Nacional de Entidades Estudantis realizado na Câmara e defendeu a retomada da discussão do Projeto de Lei 4571/08, que trata do pagamento de meia-entrada para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. O deputado destacou a necessidade de priorizar políticas públicas estudantis e promover a segurança na aquisição das carteiras. “Propus uma mudança na legislação para que as carteirinhas dos estudantes sejam efetivamente democratizadas”, afirmou. Substitutivo apresentado pelo parlamentar destina a confecção das carteiras a todas as
Deputado Ademir Camilo (MG)
entidades estudantis de âmbito nacional, estadual e municipal mediante a habilitação junto a órgãos competentes do Ministério da Educação e Cultura (MEC), secretarias estaduais e municipais de Educação de acordo com sua área de atuação.
incentivarmos a energia eólica por ser proveniente de fonte de baixo custo, limpa e renovável”, acrescentou Magalhães. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o País apresenta condições ideais para mover geradores de energia limpa. Em muitas regiões, além de não haver barreiras para o vento, sua incidência é constante. Foram ouvidos na audiência o diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino; o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho; o presidente da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), João Bosco Almeida; o procurador da República do Ministério Público Federal, André Bueno da Silveira; o representante da Renova Energia, Ney Maron de Freitas e a vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Rosana Santos.
Planos de saúde obrigam ida à justiça para garantir atendimento As constantes falhas no atendimento cometidas por operadoras de planos de saúde motivaram o deputado José Carlos Araújo (BA) a solicitar audiência pública para ouvir explicações de autoridades do setor. O requerimento 177/13 foi aprovado nessa quarta-feira (12) pela Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo o parlamentar, a principal reclamação é a falta de atendimento. “A pessoa paga a vida inteira o plano de saúde e quando mais precisa, o plano não atende. Isso obriga a ida à justiça. É um absurdo e vamos dar um basta nisso”. Foram convidados o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, além de representantes das principais operadoras de planos de saúde.
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Deputados denunciam irregularidades no Provab Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), os deputados Eleuses Paiva (SP) e Armando Vergílio (GO) denunciaram, ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, uma série de irregularidades no Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica, o Provab, criado pelo governo para estimular a ida de médicos para municípios carentes. Os parlamentares afirmaram que salários atrasados e problemas de infraestrutura são os principais fatores que afastam recém-formados do programa governamental. Para o ministro, a falta de interesse em trabalhar no interior é o principal argumento. A escassez de profissionais no Provab é também um dos pilares da defesa de Padilha para a contratação de médicos estrangeiros para o País. Vice-líder do PSD, Eleuses informou que médicos do programa alocados na cidade de Calcária
(CE) o procuraram para reclamar de falta de água para o tratamento de pacientes. “Estão sem água há três meses”, alertou. Armando Vergílio compartilhou da preocupação de Eleuses. O parlamentar deu exemplo do próprio filho, médico do Provab no interior de Santa Catarina, que reclama de salários atrasados. “Ele está sem receber desde fevereiro e não existem as mínimas condições para que um profissional trabalhe com qualidade e dignidade”. Eleuses comentou ainda que o problema da “escassez” poderia ser resolvido com uma administração correta de profissionais. “Temos concentração excessiva de médicos nas capitais e nas grandes cidades, porém não existe política para que isso acabe. Em vez de focar nisso, decide trazer médicos do exterior sem checar a qualidade desses profissionais”, afirmou. Em resposta, Alexandre Padilha respondeu que o Ministério vai
Deputado Armando Vergílio (GO)
ampliar a supervisão do Provab. O deputado Dr. Paulo César (RJ) também participou da audiência. Ele concordou com Padilha e afirmou ser possível a contratação de médicos estrangeiros para suprir a necessidade do País. “É totalmente viável. Na minha época de faculdade estudei com pessoas de diversas nacionalidades. Temos que aumentar a oferta de profissionais”.
Junji Abe ganha aliado na luta por isenção de hórtis minimamente processados O coordenador nacional dos secretários da Fazenda dos estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos, manifestou apoio à cruzada do deputado Junji Abe (SP) para impedir a tributação, como itens industrializados, de hortaliças e frutas frescas higienizadas ou minimamente processadas e vendidas ao consumidor em embalagens. “Ganhamos um importante aliado que se comprometeu a defender, no colegiado, a isenção tributária definitiva para esses itens”, afirmou Junji. A concessão de isenção de ICMS depende de aval unânime do Confaz, formado por secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Coordenador desde 2011, Trinchão atua na articulação dos secretários e promove fóruns para apreciar as propostas de benefícios
Deputado Junji Abe (SP)
fiscais que envolvam elevado grau de interesses conflitantes, com vistas a alcançar um consenso prévio para deliberação no plenário do órgão. Também trata de temas de interesse dos estados, como a isenção tributária reivindicada por Junji. O próximo encontro do Confaz está agendado para este mês. “Ha-
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vendo condições, o assunto será colocado em discussão já nesta reunião. A cadeia produtiva tem pressa porque os produtores vem acumulando severos prejuízos”, pontuou Junji. O parlamentar desencadeou uma mobilização nacional para conquistar o apoio formal dos governadores à isenção tributária e acredita que conseguirá o aval dos maiores polos produtores: São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais. De acordo com Junji, a manifestação favorável do Confaz à concessão do benefício garantiria a mudança na legislação em vigor nos estados. “Não podemos continuar sofrendo com a incidência de imposto, como item industrializado, sobre um pé de alface, lavado e colocado em saquinho plástico”, destacou o deputado.
Projeto de Onofre regulamenta descarte de medicamentos vencidos O deputado Onofre Santo Agostini (SC) defendeu em plenário, nessa quarta-feira (12), a aprovação do Projeto de Lei 5705/13, de sua autoria, que disciplina a destinação final e ambientalmente adequada para o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para uso em todo o território nacional. Segundo ele, essa é uma questão importante que preocupa e precisa ser resolvida com a maior brevidade possível. “Trata-se de um problema frequente e nossa proposta procura regulamentar a questão, tornando obrigatória a coleta em todas as unidades de saúde, drogarias e farmácias, inclusive de manipulação”, afirmou o deputado. De acordo com o parlamentar, os pontos de coleta devem ser instalados em
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
locais de fácil visualização. Onofre destacou que a proposta prevê também que os distribuidores serão os responsáveis pelo transporte dos produtos recolhidos aos laboratórios farmacêuticos. E que esses, por sua vez, ficam obrigados a dar destinação
ambientalmente correta aos medicamentos impróprios para o consumo. “Nesse processo, o consumidor tem um papel preponderante, pois terá que levar os materiais a pontos específicos de coleta para garantir seu descarte seguro. Se feito de forma inadequada, esse descarte traz sérios riscos ao meio ambiente e à saúde pública”, declarou. Ainda segundo o deputado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estima que o volume de medicamentos que perdem a validade anualmente no país chega a 34 mil toneladas. “Não podemos mais continuar sendo apenas expectadores desse episódio preocupante. A população precisa ser conscientizada”, concluiu.
Raul Lima quer intervenção da Funai para evitar fechamento da BR 174 O deputado Raul Lima (RR) apresentou, em audiência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nessa quarta-feira (12), preocupação com o fechamento da BR 174 realizada diariamente, pelos índios waimiri-atroari, das 18h às 6h. O parlamentar destacou a falta de domínio da Fundação Nacional do Índio (Funai) na região. “Os índios, por meio de uma ONG que recebe recursos da Eletronorte, fecham a rodovia infringindo todas as leis possíveis. E a Funai parece ter perdido o controle sobre esses indígenas”.
Raul Lima solicitou intervenção de Cardozo para agendar uma audiência com a Funai com o objetivo de discutir o assunto. Segundo ele, faz dois anos que a Fundação não responde aos seus pedidos de reunião. “Agora, por meio do ministro, vamos à Funai, amplamente documentados, exigir nossos direitos. O direito de ir e vir de cada roraimense, amazonense e de toda a região do Mercosul, de termos a estrada aberta 24 horas”. O deputado destacou as perdas econômicas com o fechamento da rodovia e deu como exemplo o caso do polo industrial de Manaus. “Se você chegar meia hora atrasa-
Deputado Raul Lima (RR)
do nesse ponto, você fica impossibilitado de continuar com a carga. Perde-se tempo e dinheiro. Portanto, isso acaba atrapalhando não só o progresso da região, mas de todo o Brasil”, afirmou.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle
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