Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 119 - 03 DE JULHO DE 2013
Aprovada indenização para policiais de fronteira O plenário aprovou nessa terça-feira (2) o Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que estabelece indenização para policiais federais e rodoviários federais, além de auditores da Receita Federal que exercem suas atividades em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos nas fronteiras do país. Coordenador da bancada na votação, o deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, considerou a proposta “louvável” e explicou que a indenização será de R$ 91 por dia efetivo de trabalho nas delegacias, postos e unidades definidas em ato do Poder Executivo. A matéria aprovada é uma das principais reivindicações do Ministério da Justiça para aumentar a segurança nessas localidades. O vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), deputado Ademir Camilo (MG) destacou que
de o ano passado, uma vez que a categoria não recebeu aumento de salário nesse período. Ao todo, 4.787 servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal, além de membros da Receita Federal, serão contemplados com o benefício. O custo anual estimado é de R$ 115 milhões.
Deputado Ademir Camilo (MG)
“o adicional é de suma importância para a carreira desses profissionais que protegem nossa população e nossas fronteiras. Nada mais justo do que investir nessas pessoas que passam em um concurso e deixam seus estados, suas famílias em defesa da nação”. Para o parlamentar, a Polícia Federal já vem sendo prejudicada des-
Agricultura O PSD votou ainda pela inclusão de outras duas categorias na indenização. Fiscais da agricultura e do trabalho também serão beneficiados com o auxílio financeiro por atuarem nas fronteiras. “O PSD não admitiu que deixassem de fora profissionais tão importantes, principalmente os fiscais agropecuários. O país teima em prejudicar o agronegócio e temos que mudar isso”, justificou Marcos Montes. O texto segue para a análise do Senado Federal.
Dr. Paulo César: caneta com insulina deve ter distribuição gratuita pelo SUS
Deputado Dr. Paulo César (RJ)
Em audiência pública realizada ontem (2) pela Comissão de Seguridade Social e Família, o deputa-
do Dr. Paulo César (RJ) defendeu a inclusão de kit contendo insulina injetável por caneta descartável, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Esse kit já vem com a dosagem segura e certa para o paciente. Não acredito que essa iniciativa vá prejudicar outros programas do SUS”, destacou. Dr. Paulo César ressaltou que a diabetes é uma patologia que atinge milhões de brasileiros e que mais da metade desses pacientes utilizam insulina. “Diferente da seringa convencional, onde
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o diabético pode errar a dose com a autoaplicação, a caneta trará segurança aos usuários que preferem insulina ao invés do comprimido hipoglicemiante oral”. O parlamentar também destacou o benefício para as crianças que não passariam mais pelo constrangimento da seringa. “Independente do custo, esse é mais um belo programa que o SUS pode implementar para atender diabéticos de todas as classes sociais. Essa caneta faria diferença até para aqueles pacientes que pensam em abandonar o tratamento”, frisou o deputado.
Marcos Montes apoia criação de Código Comercial Em audiência pública com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, defendeu, nessa terça-feira (2), a criação de um novo Código Comercial para o país. Membro da comissão especial da Câmara que discute o tema, Montes destacou a necessidade de um novo marco legal para definir os direitos e obrigações das empresas e suas relações. O antigo Código Comercial, Lei 556/1850, é considerado defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. “Precisamos diminuir as pendências acumuladas nos últimos anos pela falta de legislação e garantir mais segurança jurídica para o setor”, ar-
gumentou o deputado. O parlamentar declarou ser favorável ao PL 1572/11, debatido pelo colegiado, que além de sistematizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Convidado para analisar a possibilidade jurídica da proposta, Gilmar Mendes concordou com Montes sobre a necessidade de atualizar a legislação. “Precisamos discutir a importância da iniciativa privada, valorizar a atividade empresarial. O código vai trazer segurança jurídica, essa é a filosofia. Vamos balizar as relações e dispensar intervenções abruptas, o que torna a iniciativa louvável”. A expectativa é de que até o
Roberto Santiago defende reformulação de estatuto da Geap A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) debateu ontem (2) as constantes falhas cometidas pela Fundação de Seguridade Social (Geap) em relação aos planos de saúde dos servidores públicos. Segundo o deputado Roberto Santiago (SP), presidente do colegiado, o principal problema enfrentado pelos beneficiados é a falta de transparência na aplicação de recursos por parte dos gestores da entidade. “Como pode uma instituição ter uma dívida de R$ 300 milhões com arrecadação anual de quase R$ 3 bilhões? Há contas e salários pagos sem explicação. A entidade deveria voltar a ter os conselhos dos servidores e passar por uma reformulação total em seu estatuto para que as pessoas que pagam possam participar e receber os números cotidianamente”, pontuou. Santiago criticou a omissão de atendimento em hospitais de todo país e exemplificou com o caso do servidor Duvanier Ferreira, que morreu após ter consul-
Deputado Roberto Santiago (SP)
ta negada por dois hospitais até então conveniados. “Ele acabou morrendo por conta do cheque caução que pediram a ele. Isso é uma constante e olha que ele era uma pessoa de visibilidade, do alto escalão do governo. Imagine o Barnabé? O Barnabé morre na porta do hospital. Carregam, levam embora e nem sabem que era por conta da Geap”, disse. O parlamentar lembrou ainda que há proposições que tramitam na Câmara e no Senado para autorizar a Geap a prestar esses serviços sem participar de concurso público.
Deputado Marcos Montes (MG)
mês de outubro a comissão especial apresente um relatório sobre o projeto.
Pagamento parcial de tributos é aprovado O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/12, do deputado Junji Abe (SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta possibilita o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. As microempresas serão as principais beneficiadas. O pagamento poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos. Além disso, os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento. Junji explicou que o objetivo é diminuir o abandono do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por parte de empresas devedoras e que, em regra, abrem novas empresas, utilizando laranjas, para candidatar-se a empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto, apensado ao PLP 25/07, segue para análise em plenário.
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Armando Vergílio quer inclusão de novas categorias no Simples Nacional
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Microempresas e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) ouviu o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, durante audiência pública realizada nessa terça-feira (2). Os parlamentares examinaram o Projeto de Lei Complementar 237/12 que propõe alterações na legislação em vigor. O deputado Armando Vergílio (GO), presidente da comissão, destacou que entre os principais assuntos em análise estão a substituição tributária, a inclusão de novas categorias no Simples Nacional e a revisão de critérios para participação das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações. Oliveira enfatizou que o governo tem dificuldades em relação à inclusão de novas atividades no
Deputado Armando Vergílio (GO)
Simples Nacional e que um dos motivos é a restrição fiscal. “Estamos perseguindo uma meta de superávit apertada. Novas desonerações ou ampliações de desonerações poderiam comprometer esse objetivo”, argumentou.
Vergílio enfatizou que, em relação ao assunto, não esperava outra manifestação. “A Fazenda nunca quer incluir novas categorias, o que é sempre uma injustiça muito grande. Prejudica o próprio governo e o desenvolvimento da economia. A nós cabe demonstrar o contrário, ou seja, que essa possibilidade é benéfica para todos, inclusive para a arrecadação”, destacou. Apesar da critica, o parlamentar analisou como positiva a participação do Ministério no debate. Segundo ele, as manifestações servem de base para a construção de uma proposta viável. O Ministério da Fazenda foi o primeiro órgão a ser ouvido pelo colegiado. Hoje (03), o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, participa de audiência às 14h30, no plenário 13.
Eduardo Sciarra defende criação de marco regulatório para o setor mineral O PSD, por meio do requerimento 8038/13, de autoria do líder do partido, deputado Eduardo Sciarra (PR), foi decisivo na criação da Comissão Especial que irá proferir parecer ao Projeto de Lei 37/11. O projeto dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o Decreto-lei 227/67. Sciarra defendeu a inclusão de mais duas comissões permanentes na análise de mérito, uma vez que à proposta foi apensado o PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Segundo o parlamentar, a
medida amplia a reavaliação de toda a legislação. “Precisamos definir um novo marco regulatório do setor mineral e as comissões para as quais o projeto foi enviado não eram suficientes para abordar todos os aspectos envolvidos como, por exemplo, as questões de meio ambiente e desenvolvimento econômico do país”, destacou. Segundo Sciarra, o setor mineral espera por um marco regulatório há mais de cinco anos e o atraso tem prejudicado os investimentos pela falta de segurança jurídica. “Ao longo dos próximos anos, o Brasil vai depender muito dessa legislação para atrair investimentos nacionais e internacionais”, justificou. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDBRN), ao analisar o requerimento, de-
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Deputado Eduardo Sciarra (PR)
cidiu criar uma Comissão Especial por considerar que a proposta é de competência de mais de três comissões de mérito.
Comissão de Justiça aprova incentivo para municípios investirem em arborização A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa terça-feira (2), a redação final do Projeto de Lei 907/11, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP). A proposta determina que o município que tiver uma árvore por habitante adquira o direito de receber o Selo Árvore do Bem e terá prioridade na obtenção de recursos da União destinados aos programas de saneamento, habitação, saúde e infraestrutura. “É um projeto que vem agregar. Se você tiver dois ou três municípios competindo por uma verba, o selo vai servir como critério de desempate. Com isso, as cidades vão poder trazer uma qualidade de vida melhor para a população e para o meio ambiente”, afirmou Izar.
O texto prevê que sejam consideradas apenas as árvores plantadas em vias públicas e, preferencialmente, nativas da região do município. Izar explicou que a obtenção do selo não será obrigatória, mas espera que o incentivo financeiro ajude os municípios a perceberem ainda mais a importância de preservar a natureza. “Quando se fala em recurso, espera-se que todo mundo queira obter o selo para receber investimentos em outras áreas. É uma forma prática e fácil de incentivar o respeito ao meio ambiente”, argumentou. O Selo Árvore do Bem será conferido e controlado pelo Governo Federal. O deputado Onofre Santo Agostini (SC) foi o relator da propos-
Deputado Ricardo Izar (SP)
ta pela CCJC. Para ele, o incentivo à arborização será importante para garantir qualidade de vida às próximas gerações. O texto segue para a análise do plenário da Câmara.
Moreira Mendes garante aprovação de auxílio-alimentação para terceirizados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem (2) o parecer do deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei 6607/09. A proposta torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores terceirizados. “O pagamento do auxílio-alimentação ficará a cargo da empresa contratante, tomadora do serviço, exceto se expressamente previsto de forma diversa no contrato firmado entre ambas”, explicou o parlamentar. Segundo Moreira, o fornecimento do auxílio poderá ocorrer de duas formas: por meio de refeições oferecidas pela empresa ou com a
Deputado Moreira Mendes (RO)
liberação de créditos em cartões eletrônicos. “Na hipótese de substituição por refeição, deverá ser observado o valor mínimo calórico, suficiente à alimentação do trabalhador”, observou o parlamentar. As refeições devem ter entre 1.400 e 1.600 calorias no caso de almo-
ço ou jantar e pelo menos 300 calorias para o café da manhã. Estão excluídos do benefício empregados que estejam inscritos no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), do Governo Federal. Ainda segundo a medida, os valores não terão natureza salarial e, por isso, não serão incorporados à remuneração dos trabalhadores nem farão parte da base para cálculo de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A multa prevista para as empresas que não seguirem as regras é de dez salários mínimos. O projeto aguarda votação da redação final pela própria CCJC.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle
Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Revisão: Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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