Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 16 - 5 DE SETEMBRO DE 2012
Projeto sobre isenção de pedágios é aprovado na CCJ Com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), o Projeto de Lei 1023/11, que dispõe sobre cobrança de pedágios, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) altera a lei 9.227/06, que permite conceder isenção de pedágios de trânsito aos que possuam residência fixa ou trabalhem permanentemente no município em que ocorra a cobrança da tarifa pelas empresas autorizadas.
Para Onofre, o projeto é de extrema importância e está dentro dos parâmetros legais que a Comissão deve julgar. “A colocação de um pedágio dentro de uma área urbana é um absurdo. Prejudica totalmente os moradores e trabalhadores fixos da região, que passam todos os dias pela rodovia, muitas vezes em diversos horários, tendo um ônus muito grande para o seu dia a dia”, exaltou o parlamentar justificando seu voto pela constitucionalidade da proposta. Para sua aprovação, o deputado Onofre Agostini aceitou a sugestão do autor do PL para que nele fosse
Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
acrescentada a construção de vias alternativas, sem cobrança, para uso das pessoas previstas da não cobrança de pedágio. Se não houver recurso dos deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal.
Diego Andrade comemora mais benefício para quem recebe o Bolsa Família O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 570/12 que concede um benefício adicional a quem recebe o Programa Bolsa Família e que tenha crianças de zero a 6 anos de idade. O deputado Diego Andrade (PSD-MG) considera a medida um avanço significativo no combate à pobreza extrema e no que se refere ao estímulo à educação infantil. Segundo ele, a MP também determina a obrigatoriedade da União de transferir recursos a municípios e ao Distrito Federal para creches que atendem crianças de zero a 4 anos. “Essa MP traça as regras para que as pessoas saiam efetivamente da miséria e também aplica mais recursos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para fortale-
Deputado Diego Andrade (PSD-MG)
cer a educação infantil. O caminho é esse mesmo, não deixar as pessoas passarem dificuldade e abrir uma porta pela educação”, apoia Andrade. O benefício criado pela MP poderá ser concedido somente à família cuja renda mensal per capita não supere R$ 70, mesmo somando os outros benefícios do programa. O benefício será variável, de acordo com a renda de cada par-
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ticipante. A intenção do governo é garantir a renda per capita superior a esse valor de R$ 70 . Para Diego Andrade, os incentivos concedidos ao “Bolsa Família” reforçam uma de suas propostas que tramitam na Câmara. O Projeto de Lei 4073/12 de sua autoria propõe que o benefício do programa seja mantido durante trabalhos temporários de até 90 dias ou quando estiver no contrato de experiência que também duram três meses. “O PSD esteve unido pela aprovação dessa medida provisória, o que reforça ainda mais o nosso projeto, traz mais viabilidade para o Bolsa Família e mais segurança para os seus beneficiários, além de novas oportunidades”, comenta.