Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 17 - 6 DE SETEMBRO DE 2012
Comissão de Agricultura aprova parecer de Homero que autoriza aquisição de imóveis rurais por estrangeiros A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o parecer do deputado Homero Pereira (PSD-MT) ao Projeto de Lei 2289/07, que autoriza a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por pessoas estrangeiras. A novidade apresentada no substitutivo é a exigência de que o estrangeiro implante um projeto agroindustrial para que, em contrapartida, ele possa receber a autorização para compra do imóvel no Brasil. Homero Pereira reforça que as empresas brasileiras devem ser tratadas de forma igual, independentemente do controle do seu capital. Porém, há uma grande preocupação em garantir a soberania
Fábio Faria cobra informações sobre a Copa Requerimento do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que solicita ao ministro do Esporte, Aldo Rabelo, informações sobre o custo dos estádios construídos e reformados para o Mundial de 2014 foi aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto da Câmara. O documento questiona a capacidade de cada estádio e os valores a serem repassados pelos governos estaduais nos casos de PPP (parcerias público- privadas), durante o período de concessão de uso. “Com base nessas informações, conheceremos a real capacidade dessas arenas, o que permitirá calcular o custo médio por cadeira dos estádios para identificar possíveis distorções nas sedes”, explicou.
Deputado Homero Pereira (PSD-MT)
nacional. Por esse motivo, o relator afirma que não é permitido que um estrangeiro compre terras no Brasil por meio de fundos soberanos, de empresas estatais e organizações não-governamentais. Segundo o deputado, um dos objetivos principais é evitar que ocorra exploração imobiliária, impedindo
que esses estrangeiros venham ao Brasil para serem extrativistas. “Nós não queremos isso. Queremos que eles venham pra cá ajudar na geração de empregos e colaborar no processo de desenvolvimento do nosso país”, enfatizou. Em junho, a Comissão de Agricultura havia aprovado relatório proposto pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG) que dá às empresas brasileiras com capital estrangeiro, condições de aquisição de extensões de terras no Brasil. O texto aprovado foi transformado no referido projeto de lei que agora seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por acordo firmado em comissão especial, deputados do PSD obstruem votação do Código Florestal Devido à postura do Governo Federal, deputados do PSD e de outros partidos, obstruíram a votação da MP 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), no plenário da Câmara. Com isso, a deliberação foi adiada, colocando a MP em risco. Para o deputado Homero Pereira (PSD-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o Governo está sendo intransigente. Ele explica que os deputados só devem votar a MP se o Planalto se comprometer a manter o texto aprovado pela comissão especial que analisou a matéria. “Se o governo baixa uma medida provisória e acha que o Congresso existe só para referendar, aí é uma ditadura, não uma democracia”, afirmou. Já o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) disse que a posição da
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presidente Dilma não admitindo mudanças no texto original da MP ocasionou uma situação de insegurança. “Se a presidente quiser vetar posteriormente será uma situação que vai ficar em desacordo com a posição do Congresso”, afirmou. O deputado Marcos Montes (PSD-MG) também lembrou que os partidos entraram em obstrução por um sinal de protesto devido aos acordos na Casa não serem cumpridos pelo Executivo. Caso a MP que altera o novo Código Florestal não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 8 de outubro, a medida perderá a validade. Com isso, vários pontos do novo código vetados pela Presidente da República ficarão sem previsão legal, já que a MP preenche as lacunas deixadas pelos vetos.
Presidente do Conselho recebe comitiva de Cabo Verde para apresentar a estrutura do colegiado O presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), recebeu um grupo de parlamentares de Cabo Verde que veio ao Brasil para conhecer o funcionamento do parlamento brasileiro: atividades desenvolvidas nas comissões e no Conselho, incluindo o seu código. Conhecer a estrutura e o funcionamento do colegiado ajudará o grupo a elaborar seu próprio Código. Atualmente, o parlamento de Cabo Verde está em fase de reestruturação do seu Regimen-
to. Dentre as mudanças está prevista a criação de uma Comissão ou Conselho de Ética que possa regulamentar infrações cometidas por parlamentares. De acordo com o deputado da comitiva de Cabo Verde, Antônio Fernandes, a ideia de se criar uma comissão de ética é promover uma “aproximação do parlamento e do cidadão ao dar respostas às condutas indevidas praticadas por parlamentares.” Fernandes destacou ainda que a criação do novo Código será a marca da reforma do par-
Audiência discutirá relação entre consumidores e órgãos de proteção ao crédito A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou requerimento do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) que pede a realização de audiência pública para tratar de questões relativas aos prejuízos, danos e malefícios gerados aos consumidores em decorrência de determinadas atividades desenvolvidas por órgãos de proteção ao crédito e a possibilidade de legislação regulamentadora para o setor. “A necessidade tanto de alterações como de inclusões ao já avançado Código de Defesa do Consumidor fica cada vez mais latente, principalmente no que se refere a inexistência de qualquer regulamentação para os órgãos privados de proteção ao crédito, tais como o Serasa e o SPC”, afirmou. Para pedir a audiência, Ricardo Izar cita denúncias da total e contínua insegurança jurídica e econômica a que os consumidores de crédi-
to se encontram ao serem inscritos na lista de devedores do Serasa ou de seus congêneres. Ricardo Izar exemplificou: “Um erro grosseiro que percebo é que o Código de Defesa do Consumidor não exige o aviso de recebimento da comunicação para incluir o consumidor no cadastro de devedor, bastando apenas uma carta simples, passível muitas vezes de extravio ou de endereço inexistente”. Outra reclamação recebida pelo deputado paulista se refere à demora da retirada do nome dos inadimplentes. “Na maioria das vezes o cidadão quita a sua dívida, porém, os órgãos protelam a retirada dos seus nomes do cadastro de devedores. Como não existem regras a respeito, esses mesmos órgãos de proteção ao crédito retardam a concretização do nada consta. E isso tem que acabar”, afirmou o deputado.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Guilherme Campos (SP) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Maria Clara Cabral Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Rogério Oliveira Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara
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lamento de Cabo Verde e essa experiência com o Brasil será um passo importante para desenvolver o código. Atualmente o país adota o sistema unicameral com 72 parlamentares. A ideia é que a Comissão ou Conselho de Ética que deverá ser criado conte com o número de sete membros, como nas demais comissões existentes. “Ficamos gratos em poder contribuir na construção de uma Comissão ou Conselho de Ética em Cabo Verde, país irmão,” destacou José Carlos Araújo.*
Arolde cobra informações de ministério sobre aborto Preocupado com as medidas do Ministério da Saúde sobre o aborto seguro no Brasil, o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) enviou requerimento ao ministro Alexandre Padilha pedindo informações sobre viagens de estudos realizadas por funcionários e projetos desenvolvidos pela organização sobre o assunto. Arolde explica que o pedido é importante para conhecer o que tem sido construído pelo Ministério nessa área, quem são os servidores dedicados aos projetos e programas voltados ao oferecimento de serviços de aborto seguro, quais os investimentos já feitos e em quais países o Brasil busca modelos. Esse é o segundo requerimento enviado ao Ministério com os mesmos questionamentos, mas como nem todas as informações foram prestadas, o deputado Arolde decidiu insistir no pedido de informações.
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