Parlamentares do PSD têm participação decisiva em votação do novo Código Florestal Com participação decisiva dos parlamentares do PSD, o Congresso concluiu a análise da Medida Provisória (MP) 571/12, que define o novo Código Florestal. O deputado Homero Pereira (PSD-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, considera que o parlamento cumpriu o seu papel. “Conseguimos produzir uma das legislações mais modernas do mundo em que alguns conceitos são inéditos e só existem no Brasil. Como exemplo, há o conceito da Reserva Legal consignada em lei. Então, considero que foi dada a segurança jurídica e ambiental para quem quer produzir e continuar produzindo. É um
projeto equilibrado e que leva em consideração tanto a produção brasileira como a preservação ambiental”, declara Pereira. O deputado diz que agora a expectativa é que a Presidente Dilma Rousseff mantenha o que foi definido pelo Congresso Nacional. Porém, se houver vetos, Homero Pereira diz que a MP criará novas lacunas na legislação ambiental. “A expectativa que tenho, sinceramente, é que a Presidente vai ter sensibilidade e sancionará a maioria do que nós aprovamos para que se possa dar segurança jurídica a todos aqueles que querem produzir nesse país”, enfatiza. O líder do partido na Câmara, deputado Guilherme Cam-
pos (SP), faz a mesma ressalva. “A votação funcionou dentro do acordo, por isso esperamos que a vontade da população seja respeitada pelo Executivo”, disse Campos. Nesta semana, o Senado manteve o texto aprovado pela Câmara e também pela comissão mista que analisou o assunto, prevendo que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar será de 15 metros. A redação original da medida provisória enviada pelo governo determinava recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos.
Izar propõe venda fracionada de medicamentos de uso veterinário Uma proposta do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que tramita na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, propõe a venda fracionada de medicamentos de uso veterinário em clínicas e pet shops. Segundo Izar, o Projeto de Lei 3764/12 de sua autoria tem como principal objetivo proporcionar economia aos consumidores desses medicamentos. Assim como já ocorre com a venda de remédios para uso humano, o deputado afirma que o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que
Deputado Ricardo Izar (PSD-SP)
se encontram em uma embalagem. “Em muitas situações, é necessário somente o uso de uma parcela daquele montante de remédios”, destaca. De acordo com Ricardo Izar, o
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Guilherme Campos (SP) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Maria Clara Cabral Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Rogério Oliveira Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara
PSD Câmara
foco é extinguir a venda somente de grandes quantias de medicamentos, pois para ele, “representa um imenso prejuízo à vida da fauna silvestre ou doméstica. Isso encarece o custo do medicamento e inviabiliza muitas vezes o acesso ao produto”. O parlamentar lembra que sua proposta segue totalmente os princípios do Código de Defesa do Consumidor. “O projeto fortalece essencialmente o principio da vulnerabilidade do consumidor visto que diante da real necessidade do animal, o cidadão é obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito”. O relator do referido projeto de lei é o deputado Hélio Santos (MA), também do PSD.
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INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 22 - 27 DE SETEMBRO DE 2012
PSD completa um ano de existência ra, pra essas eleições municipais, vindo de uma maneira muito forte, muito representativa, com candidatos de potencial, com candidatos que vão com certeza consolidar o PSD pelo Brasil inteiro”, afirmou. O PSD completa hoje um ano de existência mostrando que veio para ficar e colaborar com o crescimento do Brasil. Após doze meses de muita luta e desafios, o partido, idealizado pelo prefeito Gilberto Kassab (SP), se consolidou como a terceira maior bancada da Câmara Federal, com 55 deputados, tendo papel decisivo em votações de extrema relevância para o país. “Nas votações decisivas na Câmara como a do código Florestal, os principais líderes da discussão do código foram do PSD”, lembrou Eduardo Sciarra (PR).
“Temos muito que comemorar por esse 1º ano. Que venham muitos outros aniversários! Hugo Napoleão (PI)
”
O PSD conta ainda com dois senadores, dois governadores e está presente em todos os Estados, na maioria dos municípios, no DF, além de, como lembra o líder do partido na Câmara, Guilherme Campos (SP), vir muito forte nessas eleições. “Sem dúvida, a maior conquista do partido foi passar a existir. Em cima de um cenário que todos colocavam como um sonho, até uma brincadeira, o partido foi pra sua criação com um envolvimento muito intenso de inúmeras pessoas. E ago-
“Nesse processo eleitoral vai se consolidar definitivamente mostrando que o PSD veio pra ficar, veio pra fazer a diferença dentro do cenário político nacional. Guilherme Campos (SP)
”
Foi no dia 27 de setembro de 2011 que o Tribunal Superior Eleitoral aprovou o registro nacional do partido. Apenas nove meses depois o PSD conquistou tempo de TV e fundo partidário proporcional à sua bancada. “O PSD neste 1º ano atendeu todas nossas expectativas. Passamos por um momento de afirmação, estruturação e reconhecimento pela justiça eleitoral. Hoje possuímos um partido estruturado, com grande qualidade de seus parlamentares”, afirmou Geraldo Thadeu (MG). Neste período, o PSD também consolidou seu espaço de liderança na Câmara. “Foi muito difícil na própria Câmara, desde a questão mínima de espaço físico pra trabalhar até as condições de trabalhar nas comissões. Então, o partido mos-
“Nas eleições proporcionais o
nosso partido estará no centro da cena política nacional. Será muito requisitado e, por isso mesmo, se transformará no fiel da balança. José Carlos Araújo (BA)
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”
trou, primeiro, uma grande unidade, um partido leve para se trabalhar. Tem uma equipe na liderança de colaboradores muito estratégica, muito importante, muito capacitada”, afirmou Homero Pereira (MT). Neste ano, o partido também imprimiu sua marca de modernidade, como lembra o também deputado Arolde de Oliveira (RJ). “O partido se articula para encaminhar os temas atuais e se operacionaliza sobre os modernos meios de comunicação, sem abandonar as relações pessoais que dão objetividade às propostas políticas”. Outro ponto ressaltado pelos deputados é a “nova proposta”, o fato de o partido “poder quebrar paradigmas” na política nacional. “A coisa que mais me atrai no partido é o fato de ser novo, uma nova ideia, principalmente, quando o país já
“Acho que o PSD, apesar de novo, já é grande e que não tem comprometimento com esse ou aquele lado. Onofre Santo Agostini (SC)
”
está meio cansado com a questão política. Eu vejo no PSD a possibilidade real de mudança desse paradigma, de mostrar ao país que existe sim políticos e partidos sérios e que podem cumprir com o seu papel de construir essa nova democracia”, concluiu Moreira Mendes (RO). “A criação do PSD foi um grande ganho para a democracia brasileira. Está sendo uma experiência incrível poder participar de uma legenda que nasceu de baixo para cima, com o apoio popular”, acrescentou Ricardo Izar (SP).
Projeto de Tosta beneficia pessoas com deficiência Está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara o Projeto de Lei 319/11, de autoria do deputado Walter Tosta (PSD-MG), que determina que as livrarias e as bibliotecas públicas ou privadas providenciem acessos mais fáceis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O projeto obriga que as bibliotecas instalem rampas de acesso, mesas e estações de leitura adaptadas para receber cadeirantes, inclusive com suportes de mesa para livros. Pelo texto, as bibliotecas com mais de um pavimento e sem condições físicas para as rampas de acesso deverão dispor de elevadores capazes de prover o deslocamento das pessoas com deficiência ao piso superior.
Deputado Walter Tosta (PSD-MG)
Esses estabelecimentos ainda deverão dispor de, pelo menos, um exemplar impresso em braile para cada título do seu acervo. Para as pessoas com deficiência que, por alguma razão, não puderem fazer a leitura em braile, a biblioteca deverá dispor de um arquivo em áudio daquele título desejado, ou então, de um funcionário que tenha capacidade
Por iniciativa de Eliene Lima, Dia de Atleta Paraolímpico é comemorado Símbolos de superação, os atletas com deficiência física do Brasil puderam comemorar, pela primeira vez, o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico (22 de setembro). A data foi criada após iniciativa do deputado federal Eliene Lima (PSD-MT), que apresentou o Projeto de Lei 5076/09 para a criação da data e que foi recentemente transformado em lei. Segundo o deputado, o seu objetivo é incentivar e estimular a prática esportiva entre pessoas com deficiências, divulgar o paradesporto na sociedade, gerando novos atletas e, consequentemente, gerando uma inclusão social. “A celebração do Dia Nacional do Atleta Paraolímpico é importante para homenagear os atletas paraolímpicos brasileiros, exemplo de luta e superação, bem como conscientizar o poder público para fomentar e apoiar o desporto paraolímpico”, afirma Eliene Lima. A comemoração aconteceu em
Deputado Eliene Lima (PSD-MT)
boa hora: logo após o Brasil encerrar a sua melhor participação da história, nas Paraolimpíadas de Londres. Com um total de 21 medalhas de ouro, 14 de prata e 8 de bronze, o país conseguiu alcançar a 7ª colocação geral na competição. “Os atletas paraolímpicos são exemplos de luta e superação, tanto das limitações físicas, auditivas, visuais, como, principalmente, das limitações mentais. Nada mais justo que homenageá-los”, exaltou o parlamentar lembrando que é dever do governo fomentar as práticas desportivas na sociedade.
de efetuar a leitura do texto. Walter Tosta explica ainda que a sua proposta é que os arquivos em áudio da biblioteca devem ter fones de ouvido e que, em caso de retirada do arquivo em áudio para sua execução em outro local, deverão ser disponibilizados CDs ou mídia equivalente compatível com os computadores domésticos. “Pretendo, com este projeto, proteger o direito social daqueles que, de alguma forma, necessitam de assistência especial”, afirmou. Também em defesa de sua proposta, o parlamentar mineiro lembrou que a educação é um direito social. “Portanto, o acesso à leitura é dever do Estado e direito de todos” finalizou.
Projeto de Geraldo Thadeu exige advertência sobre o consumo excessivo de sal Projeto de Lei 3893/12, de autoria do deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG) exige que os consumidores sejam advertidos, nas embalagens e recipientes, sobre os riscos do consumo excessivo de sal. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. O parlamentar explicou que o objetivo principal é que os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo, tais como lanches, sejam obrigados a estampar em recipientes uma mensagem alertando para os riscos encontrados. O deputado aponta que uma pesquisa realizada pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo revelou que, no Brasil, são ingeridas 4,5 gramas de sódio por dia, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda apenas dois gramas por dia.
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José Nunes quer divulgação de preços pela internet O deputado José Nunes (PSD-BA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao Projeto de Lei 2096/11, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgar os preços dos serviços e produtos que oferecem. A proposta, que está pronta para ser votada pela na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, é de autoria do deputado Luís Tibé (PTdoB-MG). Dentre outros pontos, ela prevê a obrigatoriedade de uma ampla divulgação de valores pelos sites de vendas, estabelecendo que o preço à vista seja colocado de maneira visível e legível
para a pessoa interessada em adquirir os produtos oferecidos. A intenção é diminuir a necessidade de o consumidor ter que entrar em contato telefônico com a loja para conseguir as informações financeiras. “É uma iniciativa válida, pois além de trazer mais transparência ao processo de compra, ela altera a lei federal, permitindo que tanto a União, como os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre o direito do consumidor, que não pode ser prejudicado”, afirmou José Nunes justificando seu voto. Se futuramente for sancionado, o projeto vai alterar a Lei 10.962/04,
Deputado José Nunes (PSD-BA)
que estabelece condições de ofertas e afixação de preços de bens e preços de bens e serviços para o consumidor. Ela não possui nenhuma norma similar para comércio de eletrônicos.
Raul Lima apoia isenção do IPI para máquinas produzidas em países do Mercosul O deputado Raul Lima (PSD-RR) concorda com a proposta do Senado Federal que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional. Membro titular da Comissão Mista do Mercosul (Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul), Lima explica que o Projeto de Lei 35/10 propõe a isenção do IPI para máquinas produzidas em países que compõem o bloco: Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela. Segundo o parlamentar, a isen-
ção será aplicada apenas quando as máquinas forem adquiridas por pequenos agricultores ou por cooperativas agrícolas. “Não há dúvidas de que a redução da carga tributária será um forte estímulo para a modernização da agricultura familiar. Isso será muito importante para torná-la mais competitiva, tanto no mercado interno quanto no externo”, afirmou. O deputado ressalta, ainda, o impacto positivo sobre o setor industrial. Ele avalia que a proposta favorecerá os fabricantes de máquinas e equipamentos agrícolas nacionais e aqueles instalados nos países membros do Merco-
sul. Além disso, Raul Lima cita um ponto no projeto sobre a fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação ao preenchimento dos requisitos legais. “Esta é uma medida cautelar com o objetivo de reduzir os casos de eventuais fraudes ou abusos relacionados à isenção proposta”, enfatiza. A proposta também veda além da alienação, a locação, o arrendamento ou a transferência das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos adquiridos com o benefício tributário. O projeto está pronto para pauta na representação brasileira no parlamento do Mercosul.
Bornier quer proibir faculdades de cobrar por diplomas e outros documentos A Comissão de Educação da Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12 do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe as faculdades e as universidades de cobrarem pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via dos documentos acadêmicos. O parlamentar disse que a pro-
posta tem como objetivo resolver “um problema que vem perturbando há muito tempo os estudantes, já que as faculdades, universidades e escolas públicas e privadas de várias partes do país cobram taxas absurdas para a liberação de qualquer tipo de documento acadêmico”. O deputado esclareceu que o
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Ministério da Educação decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida. O projeto de Felipe Bornier tramita em caráter conclusivo e, além da Comissão de Educação e Cultura, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e CCJC.