Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 28 - 17 DE OUTUBRO DE 2012
Possíveis vetos ao Código Florestal preocupam deputados do PSD
Deputado Homero Pereira (PSD-MT)
A possibilidade de vetos ao projeto de lei de conversão do Código Florestal pela presidente Dilma Rousseff preocupa os deputados do PSD. O texto aprovado no Congresso pode ser modificado por uma nova medida provisória ou decreto presidencial. A decisão do governo causa
receio no deputado Moreira Mendes (PSD-RO), principalmente em relação às normas dos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Mendes não concorda que determinações como essas sejam feitas por meio de decreto presidencial. “O que mais me preocupa é a regulamentação da lei que cria um programa de regularização ambiental. Querer colocar no decreto aquilo que não faz parte do arcabouço da lei é passar uma rasteira no Congresso Nacional”, afirma. Para o deputado Homero Pereira (PSD-MT), a possibilidade de vetos já era de certa forma esperada. Pereira defende, por exemplo, que não seja vetado o tópico que divide
a responsabilidade dos Programas de Regularização Ambiental com os Estados. Ele ressalta que, constitucionalmente, cabe à União legislar apenas sobre normas gerais. “Eu acredito que a presidenta terá a sensibilidade de não desfigurar o projeto aprovado pela maioria aqui no Poder Legislativo”. Um dos pontos mais polêmicos do texto e que corre o risco de ser vetado diz respeito às Áreas de Proteção Permanente na beira de rios. O novo código aprovado na Câmara e no Senado reduz de 20 para 15 metros a recuperação nas médias propriedades. Sobre as regras do PRA, a União tem até o dia 22 de novembro para fixá-las.
Aprovada relatoria de Araújo que garante autonomia para delegados de polícia O deputado Francisco Araújo (PSD-RR) concedeu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 7.193/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante a autonomia de delegados de polícia em investigações de inquéritos criminais. “Entendemos ser louvável a proposta, pois busca condições para que o exercício da investigação criminal seja feito de maneira isenta e imparcial”, afirmou Araújo. A proposta, aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), permite apenas o afastamento do delegado da investigação caso haja motivo de interesse público ou na falta de procedi-
Deputado Francisco Araújo (PSD-RR)
mentos previstos no regulamento da corporação, podendo apenas o superior hierárquico atribuir o controle nessas situações. “O projeto garante certa autonomia ao delegado de polícia, minimizando ingerências externas, seja de ordem política ou econômica, estabelecendo assim condições que
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proporcionam isenção e imparcialidade”, observou o deputado. Outra definição importante do PL foi a regulamentação da profissão de delegado de polícia. A função foi definida como exclusiva do Estado e deverá ser exercida somente por bacharéis em direito. Foram aprovadas, ainda, emendas de Francisco Araújo, destacando alterações que garantem que a investigação do delegado de polícia deverá ocorrer de acordo com o seu livre convencimento técnicojurídico, e que o mesmo só poderá ser removido de sua atribuição investigativa por ato fundamentado. O texto aprovado segue agora para a apreciação do Senado Federal.