Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 33 - 1O DE NOVEMBRO DE 2012
Plenário aprova MP 574 com emendas de deputados do PSD O Plenário da Câmara aprovou, com diversas sugestões feitas por deputados do PSD, a Medida Provisória 574/12, que concede a estados, municípios e Distrito Federal parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) vencidos até 31 de dezembro de 2011. Entre as emendas aprovadas do líder Guilherme Campos (SP) está a que estabelece um limite de 30% do percentual que a União poderá reter do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados para o pagamento das dívidas do PASEP. “Do jeito que estava escrito originalmente na MP, até 100% poderia ir para o parcelamento, não deixando nenhum recurso para o dia a dia do município”, explicou.
Deputado Diego Andrade (PSD-MG)
A segunda emenda do líder prorroga para até 30 de dezembro de 2013 a redução das alíquotas do PIS/PASEP e Confins nas massas alimentícias. Além disso, foram mantidos dois destaques de Campos: um que trata dos custos e despesas com os selos holográficos em embalagens
de refrigerantes e o que altera a maneira do recolhimento do PIS/ COFINS sobre a produção de bebidas frias. Já a emenda de Diego Andrade (PSD-MG) alterou, para 31 de dezembro de 2013, a data limite para que as dívidas decorrentes de crédito rural sejam renegociadas. “Além disso, conseguimos autorizar a reabertura do prazo e os descontos, que são altos, para aqueles produtores quitarem suas dívidas, à vista ou em até dez anos. Realmente é uma esperança, uma forma de ajudar aqueles produtores com débitos a organizarem suas vidas e entrarem novamente nesse Refis rural”, comemorou Diego Andrade. A matéria segue para análise do Senado Federal.
Com relatório de Danrlei, projeto que isenta FIFA de impostos é aprovado na Câmara O deputado Danrlei de Deus (PSDRS) foi um dos relatores do Projeto de Lei Complementar 579/10, aprovado pelo Plenário da Câmara. A proposta permite aos municípios concederem isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (FIFA), em operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Ex-goleiro da seleção brasileira de futebol, Danrlei de Deus disse que o projeto permitirá aos municípios receberem um maior investimento devido à facilidade para ingressarem no mercado. “O ideal é que nossos municí-
pios possam isentar esse imposto para trazer mais investimentos, mais empresas para a nossa Copa do Mundo. Isso, sem dúvida, trará muito mais oportunidades de negócios para os próprios municípios, e no final das contas eles não estarão perdendo esse imposto, pois a isenção trará mais incentivos”, afirmou o parlamentar gaúcho. O ISS é um imposto de natureza municipal, sua isenção faz parte dos compromissos que o Brasil assumiu com a FIFA para realizar as competições. Segundo Danrlei de Deus, será importante a fiscalização sobre os benefícios dessa renúncia fiscal. “O mais importante de tudo isso é que se tenha, em cima dessa isen-
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Deputado Danrlei de Deus (PSD-RS)
ção, uma cobrança. Para que tenhamos, via internet, a claridade em relação ao que está sendo feito”, ressaltou. O projeto de lei complementar segue agora para análise do Senado Federal.
Deputados do PSD defendem licitação para transporte por balsa trole do Estado brasileiro. Quem for mais forte e tiver mais dinheiro acaba tomando conta do negócio. Por não haver controle as coisas ficam muito ruins do ponto de vista da segurança e dos preços das tarifas”, explicou Moreira. Diego Andrade lembrou a importância da medida para as populações ribeirinhas e para os demais que necessitam utilizar balsas para continuarem suas viagens ou transportar mercadorias. Para ele, a proposta trará mais segurança ao mercado, principalmente pelo lado financeiro. “Sem regra a gente vê que esses cartéis acabam prejudicando o usuário com preços abusivos, serviços mal prestados”, disse. O PL tramita em caráter conclu-
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta do deputado Moreira Mendes (PSDRO), relatada por Diego Andrade (PSD-MG), que torna obrigatória a realização de licitação pública para empresas realizarem o transporte de pessoas, veículos e mercadorias por balsas. O Projeto de Lei 6479/09 altera a Lei 10.223/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Atualmente a legislação permite que os serviços de transporte em rios, lagos, lagoas e afins sejam feitos com autorização das prefeituras. “Essas balsas não têm um con-
Deputado Moreira Mendes (PSD-RO)
sivo e segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado relatório de Arolde que beneficia empresas de Tecnologia de Informação e de Comunicação
Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou, por unanimidade, o relatório de Arolde de Oliveira (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 3647/12. O deputado apoiou a inclusão dos serviços de trei-
namento em informática no rol dos beneficiados pela redução de impostos para empresas de Tecnologia de Informação (TI) e Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC). “Com isso, será possível gerar os benefícios instituídos para empresas de Tecnologia de Informação (TI) e Tecnologia de Informação e Comunicação”, disse Arolde. Segundo o deputado, a Lei nº 11.774, instituiu uma destinação de recursos para treinamentos, isentando essas empresas de pagarem impostos; porém, as áreas de TI e de TIC ficaram de fora.
Arolde destaca os setores de TI de TIC entre os mais dinâmicos da economia. Para ele, o treinamento em informática é um serviço essencial à indústria de tecnologia de informação e de telecomunicações. “São áreas da economia que respondem por grande parte dos avanços em termos tecnológicos, exigindo treinamento constante de seus profissionais e empresas, que ficam sob o risco permanente de obsolescência”, ressalta. A matéria seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Guilherme Campos (SP) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Maria Clara Cabral Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Rogério Oliveira Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara
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