Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 33 - 1O DE NOVEMBRO DE 2012
Plenário aprova MP 574 com emendas de deputados do PSD O Plenário da Câmara aprovou, com diversas sugestões feitas por deputados do PSD, a Medida Provisória 574/12, que concede a estados, municípios e Distrito Federal parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) vencidos até 31 de dezembro de 2011. Entre as emendas aprovadas do líder Guilherme Campos (SP) está a que estabelece um limite de 30% do percentual que a União poderá reter do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados para o pagamento das dívidas do PASEP. “Do jeito que estava escrito originalmente na MP, até 100% poderia ir para o parcelamento, não deixando nenhum recurso para o dia a dia do município”, explicou.
Deputado Diego Andrade (PSD-MG)
A segunda emenda do líder prorroga para até 30 de dezembro de 2013 a redução das alíquotas do PIS/PASEP e Confins nas massas alimentícias. Além disso, foram mantidos dois destaques de Campos: um que trata dos custos e despesas com os selos holográficos em embalagens
de refrigerantes e o que altera a maneira do recolhimento do PIS/ COFINS sobre a produção de bebidas frias. Já a emenda de Diego Andrade (PSD-MG) alterou, para 31 de dezembro de 2013, a data limite para que as dívidas decorrentes de crédito rural sejam renegociadas. “Além disso, conseguimos autorizar a reabertura do prazo e os descontos, que são altos, para aqueles produtores quitarem suas dívidas, à vista ou em até dez anos. Realmente é uma esperança, uma forma de ajudar aqueles produtores com débitos a organizarem suas vidas e entrarem novamente nesse Refis rural”, comemorou Diego Andrade. A matéria segue para análise do Senado Federal.
Com relatório de Danrlei, projeto que isenta FIFA de impostos é aprovado na Câmara O deputado Danrlei de Deus (PSDRS) foi um dos relatores do Projeto de Lei Complementar 579/10, aprovado pelo Plenário da Câmara. A proposta permite aos municípios concederem isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (FIFA), em operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Ex-goleiro da seleção brasileira de futebol, Danrlei de Deus disse que o projeto permitirá aos municípios receberem um maior investimento devido à facilidade para ingressarem no mercado. “O ideal é que nossos municí-
pios possam isentar esse imposto para trazer mais investimentos, mais empresas para a nossa Copa do Mundo. Isso, sem dúvida, trará muito mais oportunidades de negócios para os próprios municípios, e no final das contas eles não estarão perdendo esse imposto, pois a isenção trará mais incentivos”, afirmou o parlamentar gaúcho. O ISS é um imposto de natureza municipal, sua isenção faz parte dos compromissos que o Brasil assumiu com a FIFA para realizar as competições. Segundo Danrlei de Deus, será importante a fiscalização sobre os benefícios dessa renúncia fiscal. “O mais importante de tudo isso é que se tenha, em cima dessa isen-
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Deputado Danrlei de Deus (PSD-RS)
ção, uma cobrança. Para que tenhamos, via internet, a claridade em relação ao que está sendo feito”, ressaltou. O projeto de lei complementar segue agora para análise do Senado Federal.