Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 34 - 6 DE NOVEMBRO DE 2012
Júlio César defende votação de projeto sobre Fundo de Participação dos Estados O deputado Júlio César (PSD-PI) pediu prioridade para a votação do projeto que trata do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em discurso na Câmara, ele lamentou que os deputados tratem da divisão dos royalties do pré-sal, mas não falem do FPE, que deve ser debatido até 31 de dezembro deste ano. Apesar de julgar o tema inconstitucional, em fevereiro de 2010, o Supremo deixou valendo a norma até dia 31 de dezembro deste ano, lembrou o deputado. A decisão, ainda segundo o parlamentar piauiense, estabelece que, caso
não seja aprovada uma nova legislação, ou em conformidade com a regra constitucional, serão suspensas as transferências do FPE para os Estados. Por isso, alerta Júlio César, o assunto deve ser levantado pelos líderes, não ficando a Câmara “a reboque” de uma decisão da Comissão de Notáveis do Senado. Ao longo do seu discurso, Júlio César lembrou que já tramitam na Câmara dos Deputados projetos que objetivam, de um modo geral, corrigir as distorções da Lei Complementar 62 e atende o dispositi-
Comissão limita carga horária de psicólogos em 30 horas O Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. A proposta fixa a carga horária dos psicólogos em 30 horas semanais, não permitindo uma redução salarial. Segundo Bornier, a proposta surgiu por causa da inexistência de carga horária fixa para estes profissionais. Ainda de acordo com o deputado, os psicólogos têm observado que leis similares municipais não são necessariamente seguidas, causando atritos entre profissionais e órgãos na contratação. Relator da proposta na CTASP, o deputado Roberto Santiago (PSDSP) votou favoravelmente e ressaltou a importância da definição de uma carga horária para profissionais que possuam atividades desgastantes.
Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ)
“É inegável a importância de se definir uma jornada de trabalho digna para os psicólogos. Sua atividade profissional é de elevada complexidade, exigindo uma intensa atividade psíquica no desempenho de suas atribuições”, observou Santiago. A proposta, em caráter conclusivo, segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Deputado Júlio César (PSD-PI)
vo da decisão do Supremo, que é para corrigir e acabar com aquela tabela que estava congelada na lei complementar.
Kátia Abreu debaterá crise socioeconômica nordestina na Câmara A senadora Katia Abreu (PSD-TO) participa, nesta terça-feira (6), na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara, de audiência pública para debater as consequências da seca no Nordeste. Presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária, Kátia deve falar sobre a falta de chuvas no Nordeste e sua influência para os produtores rurais locais e para a população. Além dela, participarão do debate a ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, entre outros. A audiência pública acontece às 14h30 no plenário 6.
Tosta comemora aprovação de projeto que facilita acesso de deficientes à internet A aprovação do Projeto de Lei 7432/02, que diz que os portais públicos e os sites de interesse público entre os meios de comunicação deverão adotar técnicas para melhorar o acesso de pessoas portadoras de deficiência, foi comemorada pelo deputado Walter Tosta (PSD-MG). O deputado, portador de deficiência, acredita que a aprovação da matéria representa um enorme avanço para a inclusão digital das pessoas com deficiência. “Hoje, o deficiente visual, por exemplo, não consegue acessar serviços públicos básicos, como sites de tribunais, delegacias eletrônicas, Receita Federal, entre outros, pois a maioria dos sites não possui plataforma de acessibilidade”, disse. Ainda de acordo com Tosta, a pessoa que tem tetraplegia é ain-
Deputado Walter Tosta (PSD-MG)
da mais injustiçada, pois os portais não possuem navegação destinada para este público. “Espero que os senadores tenham a sensibilidade
na reflexão e avaliação deste projeto de lei para que ele possa, de fato, beneficiar os mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no nosso país”, afirmou. Ainda sobre o assunto, Walter Tosta disse: “A acessibilidade é matéria da mais alta importância para os portadores de deficiência ou com necessidades especiais, visto representar o caminho para a superação ou redução das barreiras ou obstáculos que se lhes apresentam nas diversas áreas da atividade humana”. A proposta, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, partiu da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra). Para que vá à sanção presidencial, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Senado.
Deputados do PSD defendem regras para apresentação de filmes em ônibus interestaduais
Deputado Fernando Torres (PSD-BA)
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 2175/11, de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que estabelece
normas para apresentação de filmes em ônibus interestaduais. O relatório foi concedido pelo deputado Diego Andrade (PSDMG), que defendeu que entre às 22h e 6h só poderão ser exibidos filmes com a autorização de 100% dos passageiros a bordo. “O objetivo é regulamentar a programação de filmes no interior dos ônibus que fazem o transporte interestadual. Não podemos permitir que sejam exibidos filmes contra indicados para crianças, por exemplo”, diz Andrade. Além disso, a programação a ser exibida deve ser de caráter
educativo, ficando expressamente proibido filmes com cenas de violência, sexo, tendências políticas ou drogas. “Sugerimos ainda que as empresas disponibilizem fones de ouvido. É uma forma de não perturbar os passageiros que queiram viajar com mais tranquilidade, ressalta o deputado Diego Andrade. O relator prevê ainda multa para as empresas no caso de reincidência. O projeto de lei ainda será analisado pelas Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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