Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 44 - 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Comissão aprova projeto de Carlos Souza que beneficia carentes em voos domésticos A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3270/12, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que garante passagens aéreas com tarifa social, em voos domésticos, para passageiros carentes, priorizando quem necessite do transporte aéreo para obter um melhor atendimento médico. Segundo a proposta, os beneficiados terão uma tarifa social no valor de 30% da cobrança para o mesmo trecho praticada pela empresa de transporte aéreo no dia da aquisição. “Certamente essa medida representa um passo importante para que os segmentos mais carentes da população tenham acesso a um transporte que facilite um trata-
Deputado Carlos Souza (PSD-AM)
mento médico adequado”, afirmou Souza. Para receber o benefício, a pessoa interessada deverá ser beneficiária do Programa Bolsa Família, além de apresentar laudo médico
Acatada emenda de Onofre que garante transparência no Serviço de Energia Elétrica A Comissão Mista criada para discutir a Medida Provisória 577/12, que estabelece novas regras para o regime de concessão de serviço público para o fornecimento de energia elétrica, acatou uma emenda do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que obriga a divulgação, na internet, das contas do prestador destes serviços. A proposta do parlamentar catarinense altera o 3º parágrafo da Medida Provisória, determinando que os acertos de contas, do órgão responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica, deverão não apenas ser apresentados à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), mas também divulgados no site da própria ANEEL. “A transparência das informações encontra respaldo no princípio da publicidade, diretriz essencial que deve ser observada pela administração pública”.
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que comprove a necessidade de transporte aéreo para o tratamento. A empresa aérea deverá reservar 10% dos assentos disponíveis na aeronave para respeitar a medida. Carlos Souza explica que a medida respeita a Constituição, que prevê a saúde como um direito social de todo brasileiro e ajudará na obtenção de um melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde. “Muitos brasileiros não têm acesso ao tratamento de saúde devido. Vias rodoviárias, na maioria das vezes, são impossíveis para quem está doente. Por isso tentamos superar esse impasse”, justificou. A proposta segue para a Comissão de Seguridade Social e Família.
Defesa do Consumidor discute conflito entre lojistas e shopping centers Audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara discutiu impasses existentes entre lojistas e shoppings centers. O deputado Roberto Santiago (PSD-SP), um dos solicitantes da audiência, propôs o debate sobre o Projeto de Lei 7137/02 que trata das cobranças de locação. Para Santiago, os shoppings têm uma atitude impositiva, por isso é preciso uma legislação onde exista a possibilidade do lojista participar de assembleias e discussões, por exemplo. Um dos pontos que o projeto prevê é a proibição da cobrança de encargos relativos à cessão ou sublocação dos espaços comerciais em shopping centers. Relator do projeto na comissão, o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que também pediu a audiência, sugere que o lojista exponha suas discordâncias antes mesmo do fechamento do contrato do aluguel da loja.