Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 50 - 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Trabalhadores podem ter isenção de IR em vencimentos de horas-extras A remuneração das horas-extras poderá deixar de ter a incidência do Imposto de Renda, beneficiando trabalhadores de todo país. Projeto de lei neste sentido, relatado pelo líder do PSD, Guilherme Campos (SP), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. O argumento do deputado é que os trabalhadores que abrem mão do convívio com sua família precisam ser melhor remunerados. “Hoje temos uma carga tributária muito pesada, seria uma forma de amenizar isso”, disse Campos. No relatório, o deputado propõe o estabelecimento de alíquota reduzida, fixada em zero, para rendimen-
O Projeto de Lei 3889/12 segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Deputado Guilherme Campos (PSD-SP)
tos provenientes das horas-extras. No texto original, o autor do projeto, deputado Audifax (PSB-ES), dizia que era a fonte pagadora que deveria reter e recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre o valor do rendimento bruto. Na opinião de Campos, no entanto, não seria justo desonerar o trabalhador e onerar o empregador.
Incentivos A mesma Comissão aprovou ainda incentivos para os municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Também relatado por Campos, o Projeto de Lei 2800/11 prevê benefícios fiscais de tributos federais às empresas industriais e comerciais que se instalarem nessas cidades, além de estabelecer penalidades para fraudes e simulação, buscando inibir o uso indevido desses benefícios. O projeto segue para a Comissão de Trabalho.
Junji defende apoio técnico e extensão rural para famílias de baixa renda O Projeto de Lei 4327/12, relatado pelo deputado Junji Abe (PSDSP), foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara. A proposta visa equiparar os serviços de extensão rural às entidades de assistência social, além de prever a concessão de benefícios e isenções fiscais e previdenciárias. Junji destaca que o objetivo é ampliar as oportunidades de famílias rurais pobres e extremamente pobres, concedendo apoio técnico e social para a melhoria de suas condições de vida. “Estamos transferindo para entidades que prestam serviços sociais a possibilidade de fazer assistência técnica e extensão rural com alguns incentivos fiscais do governo, como isen-
ção de alguns impostos”, ressaltou. O deputado lembra que o projeto aponta como um dos objetivos da assistência social, a produção agropecuária voltada à segurança alimentar e nutricional, estabelecendo ainda que as famílias rurais atingidas por eventos climáticos como seca, inundação, entre outros, devam ser amparadas por programas desenvolvidos na organização dos serviços de assistência social. A matéria segue para a Comissão de Seguridade Social e Família. Embalagens Na mesma comissão, Junji teve seu parecer ao Projeto de Lei 3778/12 aprovado. O texto esta-
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Deputado Junji Abe (PSD-SP)
belece regras para embalagens de produtos hortícolas in natura. Presidente da Frente Parlamentar em Prol dos Hortifrutigranjeiros, Junji considerou a proposta importante para o setor, pois ajudará a substituir embalagens antiquadas, como as de madeira, por outras mais higiênicas, eficientes e de melhor transporte. O texto segue para a CCJC.