Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 51 - 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Emendas de Napoleão à MP 581 buscam garantir desenvolvimento regional
Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI)
Duas emendas do deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) foram acatadas pelo relator da Medida Provisória (MP) 581/12, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. A MP também altera a lei 10.177/01 que trata sobre encargos financeiros dos Fundos Constitucionais do Norte e do Nordeste, destinados à implantação de projetos de desenvolvimento e investimentos em infraestrutura
nestas regiões. O deputado afirmou que seu objetivo é estender o apoio para o combate de problemas climáticos, como as frequentes secas do Nordeste. Em uma de suas emendas, Napoleão definiu que os encargos financeiros concedidos pela MP serão diferenciados, com a redução de seus valores, em função da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor da atividade e da localização do empreendimento. A medida permite enquadrar, ainda, o bônus da adimplência, prêmio concedido aos que arcarem com suas obrigações financeiras em dia, nas mesmas regras. Segundo Napoleão, a emenda segue a Lei 7827/89, que determina que estes Fundos destinem
crédito visando atrair investimentos e promover o desenvolvimento regional, além de estimular o uso dos Fundos Constitucionais. Outra emenda do deputado acrescenta créditos destinados à recuperação e investimento em locais atingidos pela seca, estiagem e outros fenômenos da natureza, nos casos em que a MP torna possível a redução dos encargos financeiros. “Essa emenda, especificamente, tem em sua essência a preocupação em assegurar que os encargos sejam diferenciados nos casos de situações desfavorecidas”, afirmou. A MP 581 aguarda a votação do seu relatório para, então, poder ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fernando Torres trabalha pela aprovação da PEC do SAMU A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 167/12, que visa efetivar os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Conhecida como PEC do SAMU, a proposta é de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA). Ele explica que a falta de um modelo específico do vínculo com a administração pública tem gerado insegurança a esses profissionais o que, por consequência, causa prejuízo aos cofres públicos com o treinamento de novos servidores. “Quando acontece o entra e sai de prefeitos, vários profissionais treina-
Deputado Fernando Torres (PSD-BA)
dos e que já têm experiência com o serviço são demitidos, o que resulta em nova contratação e automaticamente custos altos para a prefeitura e para o estado”, afirma. Em sua proposta, Fernando Tor-
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res propõe que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) passem a admitir agentes comunitários de saúde, de combate às endemias e profissionais do SAMU por meio de processo seletivo público. Segundo o deputado, a PEC recebeu apoio com mais de 170 mil assinaturas. Em 2006, a Câmara promulgou uma emenda constitucional que regularizou a situação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O SAMU é oferecido pelo governo federal em parceria com governos estaduais e prefeituras, para oferecer atendimento pré-hospitalar à população.