Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 51 - 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Emendas de Napoleão à MP 581 buscam garantir desenvolvimento regional
Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI)
Duas emendas do deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) foram acatadas pelo relator da Medida Provisória (MP) 581/12, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. A MP também altera a lei 10.177/01 que trata sobre encargos financeiros dos Fundos Constitucionais do Norte e do Nordeste, destinados à implantação de projetos de desenvolvimento e investimentos em infraestrutura
nestas regiões. O deputado afirmou que seu objetivo é estender o apoio para o combate de problemas climáticos, como as frequentes secas do Nordeste. Em uma de suas emendas, Napoleão definiu que os encargos financeiros concedidos pela MP serão diferenciados, com a redução de seus valores, em função da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor da atividade e da localização do empreendimento. A medida permite enquadrar, ainda, o bônus da adimplência, prêmio concedido aos que arcarem com suas obrigações financeiras em dia, nas mesmas regras. Segundo Napoleão, a emenda segue a Lei 7827/89, que determina que estes Fundos destinem
crédito visando atrair investimentos e promover o desenvolvimento regional, além de estimular o uso dos Fundos Constitucionais. Outra emenda do deputado acrescenta créditos destinados à recuperação e investimento em locais atingidos pela seca, estiagem e outros fenômenos da natureza, nos casos em que a MP torna possível a redução dos encargos financeiros. “Essa emenda, especificamente, tem em sua essência a preocupação em assegurar que os encargos sejam diferenciados nos casos de situações desfavorecidas”, afirmou. A MP 581 aguarda a votação do seu relatório para, então, poder ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fernando Torres trabalha pela aprovação da PEC do SAMU A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 167/12, que visa efetivar os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Conhecida como PEC do SAMU, a proposta é de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA). Ele explica que a falta de um modelo específico do vínculo com a administração pública tem gerado insegurança a esses profissionais o que, por consequência, causa prejuízo aos cofres públicos com o treinamento de novos servidores. “Quando acontece o entra e sai de prefeitos, vários profissionais treina-
Deputado Fernando Torres (PSD-BA)
dos e que já têm experiência com o serviço são demitidos, o que resulta em nova contratação e automaticamente custos altos para a prefeitura e para o estado”, afirma. Em sua proposta, Fernando Tor-
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res propõe que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) passem a admitir agentes comunitários de saúde, de combate às endemias e profissionais do SAMU por meio de processo seletivo público. Segundo o deputado, a PEC recebeu apoio com mais de 170 mil assinaturas. Em 2006, a Câmara promulgou uma emenda constitucional que regularizou a situação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O SAMU é oferecido pelo governo federal em parceria com governos estaduais e prefeituras, para oferecer atendimento pré-hospitalar à população.
Liliam Sá e Hugo Napoleão são agraciados pela Marinha com a Medalha Mérito Tamandaré Os deputados do PSD Liliam Sá (RJ) e Hugo Napoleão (PI) foram homenageados pela Marinha do Brasil com a Medalha Mérito Tamandaré, em evento no Grupamento de Fuzileiros Navais, em Brasília. Criada em 1957, a Medalha Mérito Tamandaré é destinada a agraciar as autoridades, instituições e personalidade civis e militares, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços na divulgação ou no fortalecimento das tradições da Marinha do Brasil, horando seus feitos ou realçando seus vultos históricos. “Esta medalha representa o reconhecimento da Marinha do Bra-
Deputada Liliam Sá (PSD-RJ) e deputado Hugo Napoleão (PSD-PI)
sil aos nossos esforços enquanto parlamentares, representantes do Poder Legislativo. Ao mesmo tempo em que me sinto honrada, vejo aumentadas as minhas responsabilidade perante este Poder. Sinto-me pronta para continuar defen-
dendo os interesses da Marinha e, por extensão, do Brasil”, afirmou Liliam Sá após a cerimônia. A Marinha também homenageou outros políticos, militares e autoridades civis, entre os quais, vários ministros de Estado.
Raul Lima tem projeto que beneficia o consumidor lesado O deputado Raul Lima (PSD-RR) defende que o consumidor que comprar ou encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, tenha o direito de receber do fornecedor, gratuitamente, um produto idêntico em condições próprias para o consumo, sem qualquer ônus. Com este objetivo, ele apresentou, na Câmara, o Projeto de Lei 4823/12, que propõe o prazo de 60 dias, após a sua aprovação, para a mudança entrar em vigor. “É comum encontrarmos produtos com o prazo de validade vencido, especialmente em supermercados, embora também encontremos esse tipo de infração em farmácias, restaurantes e outros tipos
Deputado Raul Lima (PSD-RR)
de estabelecimentos”, afirmou o deputado. Raul Lima lamenta que, mesmo após 22 anos de vigência, os dispositivos e as sanções previstas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) não tenham sido capazes de inibir a
oferta de produtos vencidos. “As causas são as mais diversas, tais como desatenção de funcionários, insuficiência de fiscalização, má-fé do fornecedor, entre outras”, acrescentou Raul Lima. Ao mesmo tempo, ele reconhece ser impossível fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais ao longo do dia. O parlamentar do PSD argumenta que, entretanto, nenhuma das razões apontadas justifica a infração à lei e tampouco os riscos e prejuízos impostos ao consumidor pela utilização de produtos fora do prazo de validade. O Projeto de Lei será distribuído para as comissões de mérito da Câmara dos Deputados.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Guilherme Campos (SP) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Maria Clara Cabral Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Carola Ribeiro Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara
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