Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 54 - 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Projeto de Ihoshi regulamenta a cobrança de gorjetas Com o Projeto de Lei 4891/12, o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) quer regulamentar a cobrança das chamadas gorjetas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimento similares. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8212/91. A intenção do deputado paulista é preservar os direitos dos consumidores, os rendimentos dos trabalhadores e a saúde financeira dos empresários do setor. “A minha proposta estabelece regras claras sobre a cobrança e a distribuição, aumentando, em consequência, a segurança jurídica tanto dos indivíduos quanto das empresas envolvidas”, explicou Ihoshi. De acordo com o PL, as gorjetas
dadas espontaneamente pelos consumidores não constituem receita do estabelecimento. O empregador, como depositário, deve repassá-las integralmente aos empregados, podendo isto ocorrer diariamente, semanalmente ou mensalmente. Ainda na concepção do deputado, “é necessário garantir o desenvolvimento das relações sociais das duas partes, para que elas tenham a certeza das consequências dos atos praticados, como forma de prevenir e evitar litígios, que muitas vezes congestionam o Judiciário com incontáveis processos”. Ihoshi diz ainda que os consumidores não querem e não devem ser obrigados a pagar taxas de serviço. “A gorjeta deve ser uma op-
Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP)
ção dos clientes que frequentam os restaurantes, bares e similares. O empregador não poderá reter ou se apropriar de qualquer parte ou porcentual das gorjetas. Se isto não acontecer, a empresa fica sujeita à multa de até duas vezes sobre o valor doado e não repassado”, esclarece o parlamentar.
Relatório de Armando Vergílio altera artigos do Sistema Nacional de Seguros Privados Relatório do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) ao Projeto de Lei 6332/05, do Executivo, foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Ele dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Armando Vergílio explicou que o poder executivo quer instituir um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Contudo, o parlamentar goiano ponderou: “Notamos que a proposta enviada não está de acordo
Deputado Armando Vergílio (PSD-GO)
com o que estabelece o art. 122 do Decreto-lei n.º 73/66. “Existe a necessidade de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil abranja tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, e não apenas a pessoa jurídica como consta do projeto de lei inicial. Isso poderia caracterizar uma possível injuridicidade, que precisa ser sanada”.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Segundo Vergílio, o mercado de seguros do país, nos últimos tempos, tem tido um crescimento vertiginoso. “A intermediação entre corretores de seguros, segurados e seguradoras é algo que precisa de urgente proteção, principalmente levando-se em consideração a parte mais fraca dessa relação que é o consumidor de seguros”, comentou o deputado. Com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, o deputado apresentou um substitutivo que dá nova redação ao Decreto-Lei 73. A matéria agora será analisada pelo Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi aprovada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.