Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 54 - 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Projeto de Ihoshi regulamenta a cobrança de gorjetas Com o Projeto de Lei 4891/12, o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) quer regulamentar a cobrança das chamadas gorjetas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimento similares. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8212/91. A intenção do deputado paulista é preservar os direitos dos consumidores, os rendimentos dos trabalhadores e a saúde financeira dos empresários do setor. “A minha proposta estabelece regras claras sobre a cobrança e a distribuição, aumentando, em consequência, a segurança jurídica tanto dos indivíduos quanto das empresas envolvidas”, explicou Ihoshi. De acordo com o PL, as gorjetas
dadas espontaneamente pelos consumidores não constituem receita do estabelecimento. O empregador, como depositário, deve repassá-las integralmente aos empregados, podendo isto ocorrer diariamente, semanalmente ou mensalmente. Ainda na concepção do deputado, “é necessário garantir o desenvolvimento das relações sociais das duas partes, para que elas tenham a certeza das consequências dos atos praticados, como forma de prevenir e evitar litígios, que muitas vezes congestionam o Judiciário com incontáveis processos”. Ihoshi diz ainda que os consumidores não querem e não devem ser obrigados a pagar taxas de serviço. “A gorjeta deve ser uma op-
Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP)
ção dos clientes que frequentam os restaurantes, bares e similares. O empregador não poderá reter ou se apropriar de qualquer parte ou porcentual das gorjetas. Se isto não acontecer, a empresa fica sujeita à multa de até duas vezes sobre o valor doado e não repassado”, esclarece o parlamentar.
Relatório de Armando Vergílio altera artigos do Sistema Nacional de Seguros Privados Relatório do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) ao Projeto de Lei 6332/05, do Executivo, foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Ele dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Armando Vergílio explicou que o poder executivo quer instituir um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Contudo, o parlamentar goiano ponderou: “Notamos que a proposta enviada não está de acordo
Deputado Armando Vergílio (PSD-GO)
com o que estabelece o art. 122 do Decreto-lei n.º 73/66. “Existe a necessidade de que o seguro obrigatório de responsabilidade civil abranja tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, e não apenas a pessoa jurídica como consta do projeto de lei inicial. Isso poderia caracterizar uma possível injuridicidade, que precisa ser sanada”.
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Segundo Vergílio, o mercado de seguros do país, nos últimos tempos, tem tido um crescimento vertiginoso. “A intermediação entre corretores de seguros, segurados e seguradoras é algo que precisa de urgente proteção, principalmente levando-se em consideração a parte mais fraca dessa relação que é o consumidor de seguros”, comentou o deputado. Com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, o deputado apresentou um substitutivo que dá nova redação ao Decreto-Lei 73. A matéria agora será analisada pelo Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi aprovada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Arolde de Oliveira concede entrevista especial sobre o projeto de lei dos royalties do petróleo A votação dos vetos da Presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei dos royalties do petróleo (PL 12.734/12), no Congresso Nacional, foi adiada para o ano que vem. Com interferência do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), a vice-presidente da Câmara, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), atendeu a uma questão de ordem levantada por ele que alegou duplicidade das sessões. Com isso, a matéria continua polêmica e sem resultado definitivo. O deputado alegou que, além do tema ser muito complexo, há uma série de ilegalidades em torno da distribuição das riquezas do petróleo. Para explicar com mais
detalhes as discussões que envolvem os royalties, Arolde de Oliveira concedeu entrevista especial à Rádio PSD. Leia um pequeno trecho da entrevista: Repórter: Deputado, qual sua opinião sobre a atitude da Presidente Dilma em vetar a lei dos royalties do petróleo? Deputado Arolde de Oliveira: A presidente da República, no meu entendimento, numa postura de estadista, ela olhou a federação mas preferiu manter o contrato para não criar insegurança jurídica, nem criar uma causa pra judicializar esta matéria que é uma matéria legislativa. Então, naturalmente, se ela não vetas-
Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
se e sancionasse o texto inteiro o projeto iria parar no Supremo, uma decisão que seria ruim para todo mundo. Para ouvir a entrevista completa, acesse o áudio no site: www.psdcamara.org.br/radio-psd.
Moreira Mendes fala sobre o novo Código Florestal em entrevista especial para a Rádio PSD Considerado um marco histórico na legislação ambiental brasileira, o Código Florestal, aprovado em outubro deste ano pelo Congresso, provocou discussões e muita polêmica durante anos. O deputado Moreira Mendes (PSD-RO), um dos parlamentares que tiveram atuação importante durante toda a votação do novo código, concedeu entrevista especial para a Rádio PSD e discorreu sobre tema. O novo código define os Programas de Regularização Ambiental, que deverão ser implantados até 2014. Leia trecho da entrevista de Moreira Mendes: Repórter: Deputado, como o senhor descreve o diálogo entre rura-
Deputado Moreira Mendes (PSD-RO)
listas e ambientalistas sobre o novo código? Deputado Moreira Mendes: Esta grande discussão, hoje, transformada em lei que estabeleceu o novo Código Florestal talvez tenha sido
a lei mais importante discutida e votada aqui no Congresso Nacional nos últimos 30 anos. Por ser uma matéria extremamente polêmica e absolutamente complexa, ela gerou uma discussão muito acalorada. Eu diria que radicalismos de ambos os lados, tanto dos ambientalistas que, inclusive, a maioria deles pouco conhece do assunto e de outro lado, vamos chamar os ruralistas radicais, que não perceberam ainda que os tempos mudaram e que já não é mais possível no mundo todo fazer agricultura e pecuária como se fez no passado. Para acessar o áudio da entrevista completa, acesse: www.psd camara.org.br/radio-psd.
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Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço e Carola Ribeiro Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara
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