Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 60 - 08 DE FEVEREIRO DE 2013
Veto ao repasse de 0,5% às defensorias públicas estaduais está na mira de deputados Em novembro do ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PDC) 114/11, do Senado, que aumenta a autonomia das defensorias públicas estaduais. Em seguida, a medida foi vetada pelo governo federal. O deputado Moreira Mendes (RO) defende a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga que os estados repassem pelo menos 0,5% da receita para as defensorias, no primeiro ano de destinação de recursos. O texto também propõe a diminuição de 49% para 47% no limite de despesas do Executivo estadual com pagamento de pessoal. “São os defensores públicos quem ajudam na assistência jurídica gratuita, por isso precisam ser reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem. Nós não podemos aceitar que um projeto apreciado e aprovado no Congresso
Deputado Moreira Mendes (RO) recebe defensores públicos de Rondônia
Nacional, depois de um amplo debate, simplesmente seja vetado. Sou totalmente favorável à derrubada do veto”, declarou Mendes. Marcos Montes, deputado do PSD de Minas Gerais, votou pela aprovação do projeto. Ele destacou o avanço que as defensorias teriam ao receber dos estados 2% de sua receita corrente líquida,
num prazo de cinco anos. “Vejo um contrassenso por parte do governo. Defendo que esse veto seja um dos primeiros na ordem de votação do plenário”, defendeu. A Câmara deverá analisar todos os três mil vetos que estão na pauta, para então prosseguir com a análise das demais matérias, dentre elas, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Raul Lima cobra explicação da SAC sobre pistas de pouso abandonadas
Deputado Raul Lima (RR)
Por meio do Requerimento de Informação 2742/2013, o deputado federal Raul Lima (RR), solicita esclarecimento sobre pistas de pousos e decolagens localizadas na cidade de São Luiz do Anauá e Santa Maria do Boiaçu, em Roraima. O pedido foi encaminhado à Secretaria de Aviação Civil (SAC), da Presidência da República. De acordo com Lima, desde 2001 a pista de São Luiz do Anauá está parada e aguarda homologação da Anac para iniciar a operação.
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Até agora, diz ele, foram gastos mais de R$ 3 milhões na construção. “Roraima já tem uma defasagem enorme de rotas aéreas. O que precisamos é de ter responsabilidade com promessas e com a obra. Foram gastos milhões pra nada?”, questiona o deputado. Lima cobra esclarecimentos ainda sobre a paralisação de outra pista de pouso localizada em Santa Maria do Boiaçu, onde foram gastos cerca de R$ 1 milhão.*
Deputado pede incentivo fiscal para outros setores na região amazônica A construção naval, o ensino universitário e o setor hospitalar podem ser os próximos beneficiados com incentivos fiscais na região da Amazônia. O deputado Átila Lins (AM) defende a proposta e apresentou requerimento à mesa diretora da Câmara para ser enviado ao ministro da Integração Nacional. Para conseguir aprovar a medida, será necessário alterar o Decreto 4212/2001, que concede incentivo fical à Zona Franca de Manaus. A justificativa do autor é que “seria aberta a possibilidade de implantação de projetos diversos na construção naval, com destaque para o polo naval de Manaus,
Deputado Átila Lins (AM)
uma iniciativa do governador do Amazonas, Omar Aziz, eleito pelo PSD”. E acrescentou: “Na área do ensino, o incentivo fiscal possibilitará às faculdades e universidades da Amazônia, uma redução de 75% no imposto de renda. Em contra-
partida, as instituições manteriam, permanentemente, cursos de mestrado e doutorado”. De acordo com a proposta, o setor hospitalar seria obrigado a manter, no mínimo, 20% de suas vagas para o Sistema Único de Saúde (SUS) para receber o benefício. Lins reforça que nos últimos dez anos tem ocorrido um grande avanço no desenvolvimento tecnológico e mudanças na realidade econômica da região Amazônica. “Os incentivos sugeridos possibilitarão às empresas utilizarem os recursos na ampliação, diversificação e, sobretudo, modernização de seus empreendimentos para ampliar suas possibilidades de concorrência”.
Proposta previne práticas abusivas em abordagens policiais
Deputado Edson Pimenta (BA)
No intuito de diminuir o crescente número de abordagem abusiva por policiais, o deputado Edson Pimenta (BA) apresentou o Projeto de Lei 4608/12. A proposta normatiza todos os passos que os agentes deverão seguir para abordar e fiscalizar um cidadão ou suspeito. “Tenho percebido alguns abusos policiais ultimamente, submeten-
do pessoas, presos ou detidos a constrangimentos desnecessários” argumentou. “É imprescindível que o Poder Legislativo regule os procedimentos a serem adotados pelas autoridades policiais durante abordagem aos cidadãos neste procedimento”. De acordo com a proposta, durante uma abordagem simples os policiais deverão manter suas armas travadas, guardadas e interagir com o cidadão de forma cortês. Já em contato com suspeitos, o agente poderá apontar sua arma para o solo. “Desse modo vamos prevenir práticas abusivas contra a população durante as chamadas blitzes policiais ou quaisquer procedimentos similares para evitar a violação de direitos, agressões físicas ou mo-
rais”, disse o parlamentar baiano. Pimenta explicou que, quando a abordagem for feita diretamente a um criminoso, os agentes poderão apontar a arma na sua direção, porém com os dedos fora do gatilho. A proposta impede ainda o uso de algemas para o transporte de presos, com exceção para os casos de resistência, tentativa de fuga ou riscos de segurança. “Sabendo o que esperar da polícia, o cidadão terá condições de se precaver contra movimentos bruscos ou suspeitos durante a abordagem”, concluiu. O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.
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* Com informações da Assessoria de Imprensa