Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 60 - 08 DE FEVEREIRO DE 2013
Veto ao repasse de 0,5% às defensorias públicas estaduais está na mira de deputados Em novembro do ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PDC) 114/11, do Senado, que aumenta a autonomia das defensorias públicas estaduais. Em seguida, a medida foi vetada pelo governo federal. O deputado Moreira Mendes (RO) defende a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga que os estados repassem pelo menos 0,5% da receita para as defensorias, no primeiro ano de destinação de recursos. O texto também propõe a diminuição de 49% para 47% no limite de despesas do Executivo estadual com pagamento de pessoal. “São os defensores públicos quem ajudam na assistência jurídica gratuita, por isso precisam ser reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem. Nós não podemos aceitar que um projeto apreciado e aprovado no Congresso
Deputado Moreira Mendes (RO) recebe defensores públicos de Rondônia
Nacional, depois de um amplo debate, simplesmente seja vetado. Sou totalmente favorável à derrubada do veto”, declarou Mendes. Marcos Montes, deputado do PSD de Minas Gerais, votou pela aprovação do projeto. Ele destacou o avanço que as defensorias teriam ao receber dos estados 2% de sua receita corrente líquida,
num prazo de cinco anos. “Vejo um contrassenso por parte do governo. Defendo que esse veto seja um dos primeiros na ordem de votação do plenário”, defendeu. A Câmara deverá analisar todos os três mil vetos que estão na pauta, para então prosseguir com a análise das demais matérias, dentre elas, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Raul Lima cobra explicação da SAC sobre pistas de pouso abandonadas
Deputado Raul Lima (RR)
Por meio do Requerimento de Informação 2742/2013, o deputado federal Raul Lima (RR), solicita esclarecimento sobre pistas de pousos e decolagens localizadas na cidade de São Luiz do Anauá e Santa Maria do Boiaçu, em Roraima. O pedido foi encaminhado à Secretaria de Aviação Civil (SAC), da Presidência da República. De acordo com Lima, desde 2001 a pista de São Luiz do Anauá está parada e aguarda homologação da Anac para iniciar a operação.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Até agora, diz ele, foram gastos mais de R$ 3 milhões na construção. “Roraima já tem uma defasagem enorme de rotas aéreas. O que precisamos é de ter responsabilidade com promessas e com a obra. Foram gastos milhões pra nada?”, questiona o deputado. Lima cobra esclarecimentos ainda sobre a paralisação de outra pista de pouso localizada em Santa Maria do Boiaçu, onde foram gastos cerca de R$ 1 milhão.*