Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 76 - 20 DE MARÇO DE 2013
Decisão do STF suspende votação da Câmara pela divisão de royalties A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos das novas regras de distribuição dos royalties de petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros. Cármen concedeu liminar ao Rio de Janeiro e suspendeu a decisão do Congresso Nacional até o julgamento do mérito pelo plenário do tribunal. O deputado Júlio César (PI) teve atuação destacada na derrubada dos vetos que garantiu a divisão de contratos antigos e futuros. Ele lamentou a decisão do tribunal. “Infelizmente, mais uma vez, um ministro do STF desfaz uma decisão importante do Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar, ao destacar que, em 2012, o também ministro do STF, Luiz Fux, impediu a Casa de votar os vetos aos royalties.
Deputado Sérgio Zveiter (RJ)
A decisão da ministra mantém a legislação anterior, que concede a maior parte do benefício para os estados produtores, Rio de Janeiro
e Espírito Santo. O deputado Sérgio Zveiter (RJ) comemorou. “Essa é apenas nossa primeira vitória no Supremo. Tenho certeza de que sairemos vitoriosos na decisão também. Os royalties de petróleo pertencem aos estados produtores”, argumentou Zveiter. Arolde de Oliveira (RJ) também defendeu o estado de origem. “Estamos quase conseguindo reverter essa situação que é uma injustiça com os estados produtores”, declarou. O líder do PSD na Câmara, Eduardo Sciarra (PR), lembrou que se trata de uma decisão liminar. “As decisões do Supremo não se discutem; se cumprem. Esperamos apenas que o mérito seja julgado rapidamente para evitar uma insegurança jurídica sobre o tema”, declarou.
Deputados defendem aprovação da MP 593/12
Omar Aziz quer alíquota diferenciada de ICMS
A Medida Provisória 593/12, em discussão na Comissão Mista do Congresso, garantirá que alunos de instituições particulares também tenham acesso aos cursos técnicos gratuitos. Atualmente, apenas estudantes de escolas públicas são beneficiados pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O deputado Hugo Napoleão (PI), ex-ministro da Educação, destacou a importância da MP. “É uma ação positiva do governo. Espero que frutifique”, afirmou. Napoleão acredita que a proposta facilitará ainda mais o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho. Onofre Agostini (SC), vice-líder do partido, ressaltou a necessidade de melhorar o preparo dos jovens brasileiros. “Há muitas indústrias em instalação em Santa Catarina que precisam buscar gente fora do estado, por não contar com profissionais preparados. Faltam técnicos”.
O governador do Amazonas, Omar Aziz, participou do debate realizado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discute alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele justificou a necessidade da alíquota diferenciada para o seu Estado. “Sem ela, haverá uma perda de 77% do imposto nas operações entre contribuintes”. Aziz ressalta que o Amazonas é exportador líquido de recursos para a União, mas só recebe 28,31% do que arrecada. Na sua avaliação, os números mostram que a renúncia fiscal, na verdade, beneficia mais os estados do Sudeste. Segundo ele, São Paulo, que não é um grande produtor de petróleo, acaba sendo beneficiado pelo fato de o ICMS sobre esse produto ser cobrado no destino, ao mesmo tempo em que também se beneficia com a cobrança na origem, no caso da cana-de-açúcar.
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Emenda de Fábio Faria garante grãos para trabalhadores rurais A emenda do deputado Fábio Faria (RN), 2º vice-presidente da Câmara, que garante grãos de milho para trabalhadores rurais atingidos pela seca, foi aprovada pelo plenário da Câmara. A proposta foi incorporada à Medida Provisória 587/12. “Em 2012, a região Nordeste, mais afetada, passou por umas das piores secas nos últimos 40 anos. A situação gera dificuldades para o desenvolvimento da agricultura e da criação de animais no local”, analisa Faria. Em seu texto, o parlamentar propõe que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) adquira, em 2013, 550 mil toneladas de milho para contornar as dificuldades dos pequenos criadores de animais que sofreram com a estiagem.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Defesa Civil (SNDC), 68% dos municípios nordestinos confirmaram situação de calamidade climática. Faria afirmou que os prejuízos econômicos da região ultrapassam R$ 16 milhões. “O momento é difícil, mas acredito que conseguiremos amenizar os problemas”. O deputado Edson Pimenta (BA) coordenou, pelo PSD, a aprovação da MP. Segundo ele, a situação climática brasileira exige a intervenção do governo federal. Pimenta destacou que a proposta concede pagamento adicional de R$ 280 reais para o Fundo Garantia-Safra, além de um auxílio emergencial financeiro para agricultores familiares atingidos pela seca.
Deputado Fábio Faria (RN)
Júlio César (PI) elogiou a aprovação da matéria. “A medida é muito oportuna nesse momento em que o Nordeste está sofrendo”. O texto segue para análise do Senado.
CCJC aprova projeto que cria os Tribunais Regionais Federais
Izar promove seminário em defesa dos direitos animais
A redação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, de relatoria do líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). O texto da proposta que autoriza a criação dos Tribunais Regionais Federais nos Estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas – 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões –, foi aprovado sem alterações. De acordo com o relator, a relevância da PEC está na necessidade de democratizar o acesso à justiça no país. “Temos hoje, em vários estados da federação, a descontinuidade de ações de interesse do cidadão, de entidades e do próprio governo. O objetivo é que haja essa desconcentração de processos em algumas regiões e, consequentemente, celeridade à justiça”, enfatiza Sciarra. A PEC está pronta para ser votada em segundo turno no plenário da Câmara. A expectativa é que a matéria volte à pauta dentro de, no máximo, 15 dias.
O deputado Ricardo Izar (SP) promoveu seminário para marcar a reabertura dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais. Izar destacou que existem vários projetos sobre o tema tramitando na Casa e que os parlamentares não visualizam mais o assunto como secundário. “Se queremos um país desenvolvido e evoluído, devemos ter respeito ao próximo, independente de raça, cor ou espécie”. O deputado cobrou urgência na aprovação do PL 7.291/06, que proíbe a exibição de animais em circo. “Nove estados já não permitem. Temos que ratificar isso em todo país”, ressaltou. Marcos Montes (MG), vice-presidente do PSD, elogiou a atitude de Izar. “Essa frente terá um impacto importante na sociedade. E que nós, do Congresso, estejamos à frente dessa causa”. Izar citou ainda a possibilidade de criar a Comissão Especial em Defesa dos Direitos Animais.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço, Carola Ribeiro Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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