Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 76 - 20 DE MARÇO DE 2013
Decisão do STF suspende votação da Câmara pela divisão de royalties A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos das novas regras de distribuição dos royalties de petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros. Cármen concedeu liminar ao Rio de Janeiro e suspendeu a decisão do Congresso Nacional até o julgamento do mérito pelo plenário do tribunal. O deputado Júlio César (PI) teve atuação destacada na derrubada dos vetos que garantiu a divisão de contratos antigos e futuros. Ele lamentou a decisão do tribunal. “Infelizmente, mais uma vez, um ministro do STF desfaz uma decisão importante do Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar, ao destacar que, em 2012, o também ministro do STF, Luiz Fux, impediu a Casa de votar os vetos aos royalties.
Deputado Sérgio Zveiter (RJ)
A decisão da ministra mantém a legislação anterior, que concede a maior parte do benefício para os estados produtores, Rio de Janeiro
e Espírito Santo. O deputado Sérgio Zveiter (RJ) comemorou. “Essa é apenas nossa primeira vitória no Supremo. Tenho certeza de que sairemos vitoriosos na decisão também. Os royalties de petróleo pertencem aos estados produtores”, argumentou Zveiter. Arolde de Oliveira (RJ) também defendeu o estado de origem. “Estamos quase conseguindo reverter essa situação que é uma injustiça com os estados produtores”, declarou. O líder do PSD na Câmara, Eduardo Sciarra (PR), lembrou que se trata de uma decisão liminar. “As decisões do Supremo não se discutem; se cumprem. Esperamos apenas que o mérito seja julgado rapidamente para evitar uma insegurança jurídica sobre o tema”, declarou.
Deputados defendem aprovação da MP 593/12
Omar Aziz quer alíquota diferenciada de ICMS
A Medida Provisória 593/12, em discussão na Comissão Mista do Congresso, garantirá que alunos de instituições particulares também tenham acesso aos cursos técnicos gratuitos. Atualmente, apenas estudantes de escolas públicas são beneficiados pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O deputado Hugo Napoleão (PI), ex-ministro da Educação, destacou a importância da MP. “É uma ação positiva do governo. Espero que frutifique”, afirmou. Napoleão acredita que a proposta facilitará ainda mais o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho. Onofre Agostini (SC), vice-líder do partido, ressaltou a necessidade de melhorar o preparo dos jovens brasileiros. “Há muitas indústrias em instalação em Santa Catarina que precisam buscar gente fora do estado, por não contar com profissionais preparados. Faltam técnicos”.
O governador do Amazonas, Omar Aziz, participou do debate realizado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discute alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele justificou a necessidade da alíquota diferenciada para o seu Estado. “Sem ela, haverá uma perda de 77% do imposto nas operações entre contribuintes”. Aziz ressalta que o Amazonas é exportador líquido de recursos para a União, mas só recebe 28,31% do que arrecada. Na sua avaliação, os números mostram que a renúncia fiscal, na verdade, beneficia mais os estados do Sudeste. Segundo ele, São Paulo, que não é um grande produtor de petróleo, acaba sendo beneficiado pelo fato de o ICMS sobre esse produto ser cobrado no destino, ao mesmo tempo em que também se beneficia com a cobrança na origem, no caso da cana-de-açúcar.
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