Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 78 - 26 DE MARÇO DE 2013
Menos tempo de contribuição para pessoa com deficiência
Deputado Walter Tosta (MG)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 277/05, de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que reduz o tempo de contribuição e a idade
para concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência. O deputado pessedista Walter Tosta (MG), relator da proposta, defendeu a aprovação da medida e afirma que a legislação atual não estabelece qualquer diferenciação nos critérios de aposentadoria. “Uma pessoa com algum tipo de deficiência tem um desgaste enorme, talvez três ou quatro vezes maior do que uma pessoa considerada normal. Não queremos privilégios. O que pedimos é reconhecimento e que as pessoas com deficiência possam se aposentar ainda com saúde”, disse Tosta. O texto do Senado define, por exemplo, que no caso de deficiên-
cia grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos, e das mulheres, de 30 para 20 anos. “Uma tabela será analisada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para avaliar e classificar a idade e o tempo de contribuição pelo grau de deficiência em leve, moderada ou grave”, disse Tosta que completou: “Essa redução é necessária para que as pessoas com deficiência possam se aposentar com qualidade de vida”. De acordo com o deputado, o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
Aprovada obrigatoriedade para uso de faróis acesos durante o dia em rodovias O Projeto de Lei nº 3522/12, que torna obrigatório o uso de faróis durante o dia nas rodovias foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT). O relator da matéria, deputado Arolde de Oliveira (RJ) afirma que a medida poderá prevenir acidentes. “O farol aceso, principalmente, nas rodovias, dá visibilidade frontal de cerca de três quilômetros, é o tempo suficiente para o motorista fazer suas avaliações de velocidade”, explica o parlamentar. Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula que os condutores devem manter seus faróis acesos, em luz baixa, apenas em
túneis durante o dia. Com a nova norma, os motoristas que não se adequarem, sofrerão com medida administrativa e punição, caso o projeto seja sancionado. “Serão aplicadas as mesmas leis do CTB, com todas as penalidades. A proposta é que seja considerada uma infração grave com multa”, afirma o pessedista. O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), e segundo Arolde “pela natureza da proposta, que altera o CTB, ela passará também pelo plenário da Casa, onde outros aspectos poderão ser acrescentados, se necessário”.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Arolde de Oliveira (RJ)