Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 79 - 27 DE MARÇO DE 2013
Aprovado substitutivo que regulamenta transporte de explosivos em rodovias federais A Comissão de Segurança Pública aprovou, nessa terça-feira (26), o parecer do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), relator do Projeto de Lei 3372/12 de autoria de Paulo Foletto (PSB-ES), que estabelece normas para o controle do Comando do Exército em atividades de autorização, fiscalização e transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais. De acordo com o relator, que apresentou substitutivo ao texto original, é necessário alterar as normas atuais, além de impor maior rigor quanto à fabricação e armazenamento dos explosivos. Campos defende a tipificação da conduta criminosa de quem age em desacordo com a determinação legal. “A proposta visa alcançar uma maior
Deputado Guilherme Campos (SP)
atenção por parte do Exército, que tinha um olhar um pouco distante no quesito transporte. Por isso, a importância de criminalizar e tipificar esse tipo de ação”. Ele sugere pena de reclusão de três a seis anos e multa para condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, entre outros, esses produ-
tos sem autorização. Atualmente, o mercado de explosivos é regulamentado pelo Exército, que autoriza a fabricação, o armazenamento e a compra do material no país. Porém, o relator informa que a falha de controle sobre o destino dos explosivos comercializados legalmente facilita a ação dos criminosos. “Os caminhões carregados de dinamite percorrem todos os dias as estradas brasileiras sem escolta. Isso facilita a ocorrência dos roubos”, lembrou. De acordo com o texto, apenas em 2012, ocorreram 22 roubos no Estado de São Paulo, dez casos apenas no mês de fevereiro. O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça da Câmara.
Kátia Abreu: MP dos Portos manterá autonomia dos estados A senadora Kátia Abreu (TO) defendeu que a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, manterá a autonomia dos estados brasileiros. Em audiência pública com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, nessa terça-feira (26), a parlamentar lembrou que a Constituição prevê competência à União para explorar o serviço e voltou a apoiar a aprovação do marco regulatório para o setor. Kátia afirmou que a MP apenas direciona as licitações de gerenciamento dos portos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Ela ressaltou que muitas licitações ficavam paradas por vários anos devido à descen-
tralização dessa autorização que ocorria entre vários órgãos e entidades da União, impedindo a modernização do setor. “É uma irresponsabilidade reter essas licitações. Quantos anos perdemos com essas paralizações?”, pontuou. A senadora recordou ainda que não haverá quebra de contratos. “Sou a maior defensora da segurança jurídica dos contratos. Os prazos de término serão respeitados”. Campos destacou a capacidade do Porto de Suape, em Pernambuco, e pediu a retirada do órgão das regras previstas pela Medida Provisória. Kátia Abreu elogiou a organização do porto, porém afirmou que o bom desempenho poderá ser afetado com o
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aumento de movimentação. Ao encerrar a participação, a parlamentar pessedista ressaltou que desde a publicação da MP mais de cem pedidos de construção de serviços relacionados a portos já foram feitos à Antaq. “São bilhões e bilhões de reais em investimentos. Não teremos mais problemas. Tenho certeza que por meio da ANTAQ as licitações irão acontecer”, concluiu. Segundo a ministra Gleisi Hoffman, o Brasil possui 34 portos organizados, sendo 15 gerenciados por estados e municípios. A expectativa do governo é que a movimentação de portos nacionais chegue a 487 milhões de toneladas transportadas nos próximos anos.