Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 79 - 27 DE MARÇO DE 2013
Aprovado substitutivo que regulamenta transporte de explosivos em rodovias federais A Comissão de Segurança Pública aprovou, nessa terça-feira (26), o parecer do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), relator do Projeto de Lei 3372/12 de autoria de Paulo Foletto (PSB-ES), que estabelece normas para o controle do Comando do Exército em atividades de autorização, fiscalização e transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais. De acordo com o relator, que apresentou substitutivo ao texto original, é necessário alterar as normas atuais, além de impor maior rigor quanto à fabricação e armazenamento dos explosivos. Campos defende a tipificação da conduta criminosa de quem age em desacordo com a determinação legal. “A proposta visa alcançar uma maior
Deputado Guilherme Campos (SP)
atenção por parte do Exército, que tinha um olhar um pouco distante no quesito transporte. Por isso, a importância de criminalizar e tipificar esse tipo de ação”. Ele sugere pena de reclusão de três a seis anos e multa para condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, entre outros, esses produ-
tos sem autorização. Atualmente, o mercado de explosivos é regulamentado pelo Exército, que autoriza a fabricação, o armazenamento e a compra do material no país. Porém, o relator informa que a falha de controle sobre o destino dos explosivos comercializados legalmente facilita a ação dos criminosos. “Os caminhões carregados de dinamite percorrem todos os dias as estradas brasileiras sem escolta. Isso facilita a ocorrência dos roubos”, lembrou. De acordo com o texto, apenas em 2012, ocorreram 22 roubos no Estado de São Paulo, dez casos apenas no mês de fevereiro. O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça da Câmara.
Kátia Abreu: MP dos Portos manterá autonomia dos estados A senadora Kátia Abreu (TO) defendeu que a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, manterá a autonomia dos estados brasileiros. Em audiência pública com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, nessa terça-feira (26), a parlamentar lembrou que a Constituição prevê competência à União para explorar o serviço e voltou a apoiar a aprovação do marco regulatório para o setor. Kátia afirmou que a MP apenas direciona as licitações de gerenciamento dos portos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Ela ressaltou que muitas licitações ficavam paradas por vários anos devido à descen-
tralização dessa autorização que ocorria entre vários órgãos e entidades da União, impedindo a modernização do setor. “É uma irresponsabilidade reter essas licitações. Quantos anos perdemos com essas paralizações?”, pontuou. A senadora recordou ainda que não haverá quebra de contratos. “Sou a maior defensora da segurança jurídica dos contratos. Os prazos de término serão respeitados”. Campos destacou a capacidade do Porto de Suape, em Pernambuco, e pediu a retirada do órgão das regras previstas pela Medida Provisória. Kátia Abreu elogiou a organização do porto, porém afirmou que o bom desempenho poderá ser afetado com o
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aumento de movimentação. Ao encerrar a participação, a parlamentar pessedista ressaltou que desde a publicação da MP mais de cem pedidos de construção de serviços relacionados a portos já foram feitos à Antaq. “São bilhões e bilhões de reais em investimentos. Não teremos mais problemas. Tenho certeza que por meio da ANTAQ as licitações irão acontecer”, concluiu. Segundo a ministra Gleisi Hoffman, o Brasil possui 34 portos organizados, sendo 15 gerenciados por estados e municípios. A expectativa do governo é que a movimentação de portos nacionais chegue a 487 milhões de toneladas transportadas nos próximos anos.
Felipe Bornier aponta avanços na discussão sobre remédios que estimulam emagrecimento
Deputado Felipe Bornier (RJ)
O debate sobre a determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir a comercialização de remédios anorexígenos, que estimulam o emagrecimento, continua na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O deputado Felipe
Bornier (RJ), autor do Projeto de Lei 2431/11, que proíbe o órgão regulador de vetar a produção dos medicamentos, encarou os resultados da audiência pública realizada nessa terça-feira (26), como um significativo avanço nas discussões do tema. O deputado ressaltou a importância de avaliar o papel das agências reguladoras, especialmente a Anvisa, quando “elas ultrapassam limites e não respeitam a população”. Segundo Bornier, é urgente a liberação dos inibidores de apetite no mercado consumidor para auxiliar no combate à obesidade. “Não podemos mais esperar. São milhares de brasileiros prejudicados com a ausência desses medicamentos. A nossa intenção com a audiência pública é que a Anvisa reveja sua decisão, pois a classe médica, assim como as pessoas que tiveram seus tratamentos interrompidos, são contrários à essa
arbitrariedade”, afirmou. Em seu projeto, Bornier justificou que a Anvisa deve ser proibida de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, ao apontar as doenças crônicas decorrentes da obesidade. “Já foi diagnosticado que a diabetes, o câncer e doenças cardiovasculares são exemplos de complicações decorrentes do acúmulo de gordura”, completou. Felipe Bornier disse estar otimista quanto à votação do PL na próxima reunião da comissão. O relator do projeto, deputado Dr. Paulo César (RJ) apresentou parecer pela aprovação. Ele também foi um dos autores do requerimento da audiência pública que contou com a participação de representantes da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia; da Sociedade Brasileira de Cardiologia; da Anvisa e do Ministério da Saúde.
PSD indica titulares para o Parlamento do Mercosul
32 mil vagas continuam abertas para o Bolsa-Formação
Os deputados Raul Lima (RR), Hugo Napoleão (PI) e Geraldo Thadeu (MG), foram indicados pela Liderança do PSD na Câmara, como titulares da representação brasileira no Parlamento do Mercosul. Criado em dezembro de 2006, o Parlamento tem como objetivo fortalecer o processo de integração entre os países, além de atuar em diferentes temáticas como saúde, economia, habitação, direitos humanos e outras. Lima ressaltou que uma de suas prioridades será integrar ao Parlamento as questões sobre as políticas de saúde reprodutiva, com foco na redução da mortalidade materna e infantil. “Também vamos tratar dos problemas de segurança nas fronteiras”.
O deputado Eliene Lima (MT) alertou sobre as vagas do Bolsa-Formação abertas desde o dia 18 de fevereiro, destinadas a atender setores produtivos da economia brasileira em qualificação e uso de tecnologia. “Há 32 mil vagas disponíveis para cursos gratuitos em escolas públicas federais e estaduais, além de unidades de ensino do Senai, Senac, Senar e Senat”, disse. O Bolsa-Formação – vinculado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) –, prioriza vagas aos trabalhadores cadastrados no Sistema Nacional de Emprego ou em centros de referência de assistência social e alunos de 2o e 3o anos de escolas públicas.
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