Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 80 - 02 DE ABRIL DE 2013
Arolde: presidente da Câmara deve garantir funcionamento da Comissão de Direitos Humanos O deputado Arolde de Oliveira (RJ) ponderou sobre a decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de reunir o colégio de líderes e tentar interferir na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH). Para ele, a função da Casa é garantir o funcionamento do colegiado, atualmente interrompido por protestos contra a eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). “Não cabe mais ao colégio de líderes tomar qualquer decisão em relação à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Independentemente da situação do eleito, o processo foi um ato político perfeito e cumpriu todos
os ritos regimentais”, defendeu Arolde. O parlamentar carioca afirmou que projetos importantes precisam ser votados e que a comissão não pode ficar parada pelas manifestações. “Temos que ter ordem para funcionar. É um pressuposto da democracia e de um estado de direito. Se não tiver ordem não pode haver o debate democrático”, argumentou. Feliciano, atual presidente da CDH, tem sido alvo de críticas de movimentos sociais que consideram muitas de suas declarações racistas e homofóbicas. Desde a instalação do colegiado, no início do mês, nenhuma proposta foi votada.
Deputado Arolde de Oliveira (RJ)
A reunião do colégio de líderes com o deputado Pastor Marco Feliciano está marcada para hoje (2) na presidência da Câmara.
Pedágio livre para moradores é aprovado
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
Com parecer favorável do deputado Onofre Santo Agostini (SC), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1023/11, que isenta do pagamento de pedá-
gio, os cidadãos que comprovarem residir ou trabalhar no município onde o tributo é cobrado. Onofre, que foi relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), destacou a importância da aprovação do projeto de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC). “É uma proposta que beneficia todos os estados que possuem pedágios. Os moradores são totalmente prejudicados porque precisam passar pelas rodovias diariamente e, às vezes, em diversos horários, sempre pagando o tributo”. O deputado explicou que a medida ainda confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. A iniciativa tem
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o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Segundo o texto aprovado, o equilíbrio econômico se dará automaticamente um ano após a possível entrada em vigor da Lei. O reajuste das tarifas deverá ser calculado com base no volume de isenções concedidas e comparadas ao total de veículos que pagaram o tributo no ano anterior. A cobrança poderá ser atualizada anualmente. Para que os moradores sejam beneficiados, seus veículos devem ser cadastrados pelos concessionários. Os procedimentos para esse cadastramento serão fixados em regulamento ainda a ser definido. O texto segue agora para análise do Senado Federal.