Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 81 - 03 DE ABRIL DE 2013
Aprovado refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União Três emendas dos deputados Eliene Lima (MT) e Hugo Napoleão (TO) foram acatadas no relatório final da Medida Provisória 589/12, que permite aos estados e municípios, com dívidas previdenciárias junto à Fazenda Nacional, o refinanciamento de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2013. As propostas garantem novos prazos e alíquotas para a obtenção do benefício. Na proposta apresentada por Hugo Napoleão, o desconto nas prestações dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) terão redução de 2% para 1%. “Estados e municípios, especialmente aqueles localizados na Região Nordeste, têm enfrentado graves dificuldades financeiras. Era necessário diminuir esse valor e garantir melhores condições para o cumprimento da MP”, afirmou. Com duas propostas acolhidas
Deputado Eliene Lima (MT)
pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), Eliene Lima considerou positivas as alterações. Em uma das emendas, ele determina que os débitos parcelados pelos entes da federação tenham redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora, valores cobrados quando há atraso no pagamento. As alíquotas anteriormente previstas eram de 60% e 25%, respectivamente. “As finanças
dos municípios apresentam grandes perdas, que resultam na redução da qualidade dos serviços prestados à população. É necessário fortalecer as economias locais a exemplo da redução de multas, juros e encargos propostos”, justificou. Ex-líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), lembrou as consequências da inadimplência. “Estados e municípios, principalmente na última década, sofreram muito com mudanças na cobrança de tributos. Com o aumento das contribuições, a União deixa de ter obrigatoriedade de fazer o repasse”. O deputado Ademir Camilo (MG) sugeriu que a bancada do PSD consulte as prefeituras de todo o país em busca de novas ideias para amenizar as dívidas. O texto final segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
Definidas audiências sobre a PEC da Zona Franca de Manaus
Deputado Átila Lins (AM)
Audiências públicas em Manaus, Brasília e Boa Vista, nas próximas semanas, vão orientar o relator do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 506/10), Átila Lins (AM), sobre a prorrogação
por mais 50 anos dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. A decisão foi tomada nessa terça-feira (02) pela Comissão Especial da Câmara que está analisa a proposta do governo. “Considero importante conversar todos segmentos. Certamente governadores, prefeitos, ministros, juristas e gestores têm muito a oferecer em termos de esclarecimentos que nortearão meu relatório”, afirmou Lins. A Comissão aprovou os cinco requerimentos de autoria do parlamentar para ouvir, nas três capitais, personagens considerados importantes para a conclusão
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dos trabalhos. Na audiência pública que será realizada em Manaus, com data ainda a ser definida, estão convidados os governadores do Amazonas, Omar Aziz (PSD); de Roraima, José de Anchieta Júnior; de Rondônia, Confúcio Moura; do Acre, Tião Viana; e do Amapá, Camilo Capiberibe. Entre os ministros, serão convidados os da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, também deve participar.
Comissão de Trabalho debate tratamento igualitário aos portuários O deputado Roberto Santiago (SP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), comandou nessa terça-feira (2), o debate sobre a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, que altera o modelo de concessões de terminais. Segundo Santiago, a audiência pública teve como foco afinar as negociações com o governo em relação ao tratamento dos trabalhadores portuários. Santiago declarou que o governo federal já admite fazer mudanças na MP para garantir tratamento igualitário aos trabalhadores vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e aos futuros contratados diretamente pelos operadores dos terminais privados. “As negociações avançaram, exatamente, pela realização das audiências na comissão especial, na própria CTASP e nas demais comissões. Portanto, o debate está
Deputado Roberto Santiago (SP)
provocando uma pressão positiva”, sinalizou. De acordo com o parlamentar, a MP estabelece tratamento diferenciado entre os que atuam em portos públicos operados por privados e os novos terminais. Entre as reivindicações dos trabalhadores por-
tuários, estão a não privatização; a obrigatoriedade de contratação de funcionários avulsos por meio do Ogmo, e a manutenção da atual guarda portuária. Ainda durante a audiência, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário, da Secretaria de Portos da Presidência da República, Rogério Menescau, tratou sobre licitações para os arrendamentos dentro dos portos públicos. Segundo ele, somente dez processos foram concluídos ao longo dos últimos dez anos. “O governo trará para si a responsabilidade de abrir 160 licitações nos próximos dois ou três anos. Os órgãos de controle têm questionado a falta de padrão com relação aos modelos de arrendamento. Então a ideia é fazer os investimentos necessários para atender as demandas previstas nos portos públicos brasileiros”, afirmou.
Ricardo Izar quer eliminar relatórios preliminares O presidente eleito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado Ricardo Izar (SP), pretende acabar com a existência do relatório preliminar. “Vamos solicitar ao presidente da Casa para que esse relatório deixe de existir, uma vez que na maioria das vezes, seu papel é o de apenas inibir o andamento dos processos no conselho”, destacou. De acordo com Izar, nas representações atuais, o conselho elege um relator e um segundo parlamentar responsável pela
elaboração do relatório preliminar, que orienta sobre a abertura ou não de inquérito. “Esse procedimento restringe muito o trabalho do relator. Ele fica limitado porque não pode colher provas, ouvir testemunhas ou solicitar a abertura do inquérito o que acaba levando ao encerramento dos processos ainda na fase preliminar. Temos que mudar isso”. Izar foi eleito presidente do Conselho nessa terça-feira (2). Em disputa acirrada, o parlamentar recebeu 11 dos 21 votos regis-
Deputado Ricardo Izar (SP)
trados. “Foi uma vitória apertada, mas provou que este é um órgão independente e que precisa continuar assim”, comemorou.
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