Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 81 - 03 DE ABRIL DE 2013
Aprovado refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União Três emendas dos deputados Eliene Lima (MT) e Hugo Napoleão (TO) foram acatadas no relatório final da Medida Provisória 589/12, que permite aos estados e municípios, com dívidas previdenciárias junto à Fazenda Nacional, o refinanciamento de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2013. As propostas garantem novos prazos e alíquotas para a obtenção do benefício. Na proposta apresentada por Hugo Napoleão, o desconto nas prestações dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) terão redução de 2% para 1%. “Estados e municípios, especialmente aqueles localizados na Região Nordeste, têm enfrentado graves dificuldades financeiras. Era necessário diminuir esse valor e garantir melhores condições para o cumprimento da MP”, afirmou. Com duas propostas acolhidas
Deputado Eliene Lima (MT)
pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), Eliene Lima considerou positivas as alterações. Em uma das emendas, ele determina que os débitos parcelados pelos entes da federação tenham redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora, valores cobrados quando há atraso no pagamento. As alíquotas anteriormente previstas eram de 60% e 25%, respectivamente. “As finanças
dos municípios apresentam grandes perdas, que resultam na redução da qualidade dos serviços prestados à população. É necessário fortalecer as economias locais a exemplo da redução de multas, juros e encargos propostos”, justificou. Ex-líder do PSD na Câmara, deputado Guilherme Campos (SP), lembrou as consequências da inadimplência. “Estados e municípios, principalmente na última década, sofreram muito com mudanças na cobrança de tributos. Com o aumento das contribuições, a União deixa de ter obrigatoriedade de fazer o repasse”. O deputado Ademir Camilo (MG) sugeriu que a bancada do PSD consulte as prefeituras de todo o país em busca de novas ideias para amenizar as dívidas. O texto final segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
Definidas audiências sobre a PEC da Zona Franca de Manaus
Deputado Átila Lins (AM)
Audiências públicas em Manaus, Brasília e Boa Vista, nas próximas semanas, vão orientar o relator do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 506/10), Átila Lins (AM), sobre a prorrogação
por mais 50 anos dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. A decisão foi tomada nessa terça-feira (02) pela Comissão Especial da Câmara que está analisa a proposta do governo. “Considero importante conversar todos segmentos. Certamente governadores, prefeitos, ministros, juristas e gestores têm muito a oferecer em termos de esclarecimentos que nortearão meu relatório”, afirmou Lins. A Comissão aprovou os cinco requerimentos de autoria do parlamentar para ouvir, nas três capitais, personagens considerados importantes para a conclusão
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dos trabalhos. Na audiência pública que será realizada em Manaus, com data ainda a ser definida, estão convidados os governadores do Amazonas, Omar Aziz (PSD); de Roraima, José de Anchieta Júnior; de Rondônia, Confúcio Moura; do Acre, Tião Viana; e do Amapá, Camilo Capiberibe. Entre os ministros, serão convidados os da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, também deve participar.