Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 90 - 23 DE ABRIL DE 2013
A criação dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) no Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas não corre o risco de ficar apenas no papel. A opinião foi manifestada na última sexta-feira (19), em Curitiba, pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 544/02), Eduardo Sciarra (PR), após decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de adiar a promulgação da medida, aprovada em segundo turno pela Câmara no último dia 3 de abril. “O que há é uma pressão externa. O Congresso Nacional não deveria se sensibilizar. Não entendo desta forma e acho que o presidente Renan não tem razão nenhuma para não promulgar”, afirmou Sciarra, líder do PSD na Câmara dos Deputados. Ele descartou o argumento de que a proposta deveria
ter partido do judiciário e não do parlamento. “O próprio Congresso criou o Conselho Nacional de Justiça. Se não pudesse criar os tribunais, não poderia ter criado o CNJ”, retrucou. Ele lembrou também que os cinco TRF’s hoje em funcionamento foram criados pela Casa durante a Constituinte de 1988. Sciarra foi o relator da PEC na Comissão Especial da Câmara que analisou a matéria em 2003 e ocupou a mesma função recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) durante a análise da redação final da proposta aprovada pelos deputados. Ele contestou também a alegação de que o texto original do Senado teria sido modificado, o que exigiria nova votação pelos senadores antes da promulgação. “Não há nenhum problema. Foi feito um ajuste em uma
Assessoria
Sciarra contesta argumentos contrários à criação de TRF’s
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
frase de um dos artigos quando saiu do Senado, mas nós nos aconselhamos com a própria Mesa do Senado. Tem jurisprudência de uma situação semelhante aprovada no Supremo”, defendeu.*
Projeto disciplina registro e rotulagem de produtos dietéticos A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na terça-feira (16) o Projeto de Lei 1312/11, de autoria do deputado Paulo Magalhães (BA), que exige o registro e a adoção de normas específicas de rotulagem para produtos dietéticos. A proposta altera a lei sobre registro de medicamentos (6.360/76), que somente submete a registro produtos dietéticos que tenham uso ou venda dependentes de prescrição médica. Magalhães explicou que a proposta exige a divulgação nos rótulos dos produtos dietéticos, da composição qualitativa e quantitativa, com a indicação dos componentes básicos; e, em produtos para dietas de restrição, a taxa do componente
Deputado Paulo Magalhães (BA)
restrito e a quantidade de calorias. Além disso, no rótulo deve constar o modo de preparo e, em destaque, o aviso “Produto Dietético”. “O consumo desses produtos
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vem crescendo de maneira acentuada no país. É cada vez mais necessário disciplinar as relações de consumo desde a sua fabricação até os mercados”, justificou. Segundo ele, “uma compra mal informada pode induzir o consumidor a equívocos quanto à verdadeira natureza e composição do produto, o que significa um grande risco à sua saúde”. Ainda segundo a proposta, os produtos dietéticos não poderão ser identificados como produtos naturais se a composição não for integralmente constituída por componentes naturais. O texto segue para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.