Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 90 - 23 DE ABRIL DE 2013
A criação dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) no Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas não corre o risco de ficar apenas no papel. A opinião foi manifestada na última sexta-feira (19), em Curitiba, pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 544/02), Eduardo Sciarra (PR), após decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de adiar a promulgação da medida, aprovada em segundo turno pela Câmara no último dia 3 de abril. “O que há é uma pressão externa. O Congresso Nacional não deveria se sensibilizar. Não entendo desta forma e acho que o presidente Renan não tem razão nenhuma para não promulgar”, afirmou Sciarra, líder do PSD na Câmara dos Deputados. Ele descartou o argumento de que a proposta deveria
ter partido do judiciário e não do parlamento. “O próprio Congresso criou o Conselho Nacional de Justiça. Se não pudesse criar os tribunais, não poderia ter criado o CNJ”, retrucou. Ele lembrou também que os cinco TRF’s hoje em funcionamento foram criados pela Casa durante a Constituinte de 1988. Sciarra foi o relator da PEC na Comissão Especial da Câmara que analisou a matéria em 2003 e ocupou a mesma função recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) durante a análise da redação final da proposta aprovada pelos deputados. Ele contestou também a alegação de que o texto original do Senado teria sido modificado, o que exigiria nova votação pelos senadores antes da promulgação. “Não há nenhum problema. Foi feito um ajuste em uma
Assessoria
Sciarra contesta argumentos contrários à criação de TRF’s
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
frase de um dos artigos quando saiu do Senado, mas nós nos aconselhamos com a própria Mesa do Senado. Tem jurisprudência de uma situação semelhante aprovada no Supremo”, defendeu.*
Projeto disciplina registro e rotulagem de produtos dietéticos A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na terça-feira (16) o Projeto de Lei 1312/11, de autoria do deputado Paulo Magalhães (BA), que exige o registro e a adoção de normas específicas de rotulagem para produtos dietéticos. A proposta altera a lei sobre registro de medicamentos (6.360/76), que somente submete a registro produtos dietéticos que tenham uso ou venda dependentes de prescrição médica. Magalhães explicou que a proposta exige a divulgação nos rótulos dos produtos dietéticos, da composição qualitativa e quantitativa, com a indicação dos componentes básicos; e, em produtos para dietas de restrição, a taxa do componente
Deputado Paulo Magalhães (BA)
restrito e a quantidade de calorias. Além disso, no rótulo deve constar o modo de preparo e, em destaque, o aviso “Produto Dietético”. “O consumo desses produtos
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vem crescendo de maneira acentuada no país. É cada vez mais necessário disciplinar as relações de consumo desde a sua fabricação até os mercados”, justificou. Segundo ele, “uma compra mal informada pode induzir o consumidor a equívocos quanto à verdadeira natureza e composição do produto, o que significa um grande risco à sua saúde”. Ainda segundo a proposta, os produtos dietéticos não poderão ser identificados como produtos naturais se a composição não for integralmente constituída por componentes naturais. O texto segue para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.
Santiago cobra legislação para serviços terceirizados
Deputado Roberto Santiago (SP)
Em entrevista ao programa Entre Aspas, da Globonews, o deputado Roberto Santiago (SP), presidente da Comissão de Trabalho e Administração Pública (Ctasp) da
Câmara, alertou para os problemas do trabalho terceirizado no país. O parlamentar cobrou um marco regulatório para o setor que, segundo ele, é inseguro tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. “Atualmente existe uma absoluta falta de segurança jurídica para ambos os lados. Por isso, é importante criar uma lei que melhore a situação. O Brasil precisa avançar”, defendeu. Outro problema do setor, segundo o parlamentar, é a forma como as empresas enxergam a contratação de terceirizados. “O mercado entende terceirização como redução de custos. Ao buscar essa redução, procura-se a intermediação de mão-de-obra.
Aí, no sindicato da profissão o salário base é um e no sindicato dos terceirizados é, muitas vezes, metade do valor”. Questionado sobre a resistência de algumas empresas e centrais sindicais à proposta, Roberto Santiago lembrou “que o novo assusta” e revelou que, em parceria com o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4330/04, regulamentando a terceirização nos serviços público e privado. A expectativa de Santiago é que o substitutivo seja aprovado até maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de que, até o final do ano, possa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado.
Raul Lima é eleito presidente da subcomissão especial de Aviação Civil O deputado Raul Lima (RR) foi eleito na última quarta-feira, por unanimidade, presidente da Subcomissão Especial de Aviação Civil. O novo colegiado pretende ouvir os diversos segmentos da aviação e futuramente apresentar contribuições para uma política pública para o setor. O objetivo, segundo Lima, é averiguar a situação da aviação civil no país, bem como propor soluções que atendam as carências específicas de cada região e do Brasil como um todo. “A aviação tem um papel importantíssimo num país continental como o nosso e, por isso, precisa de uma regulamentação adequada”. O deputado destacou temas que devem ser analisados como a defini-
Deputado Raul Lima (RR)
ção de carga horária para pilotos de empresas de táxi aéreo e a alta carga tributária que incide sobre este
segmento. Também apontou a necessidade de melhor definição das atribuições de cada órgão público que atua no setor. “Ao final dos trabalhos, queremos apresentar à presidente Dilma um projeto que regulamente a aviação como um todo: as empresas, desde o ultraleve, que ocupam espaço aéreo, passando pela aviação em geral, pelo táxi aéreo, por [aviação] regional, pelas companhias e pelos seus profissionais”, afirmou. A Subcomissão de Aviação Civil também discutirá a regulamentação da jornada de trabalho dos aeronautas e aeroviários e as melhorias do sistema de controle do tráfego aéreo.*
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende
Reportagens: Emmanuelle Lamounier, Hélio Oliveira, Luís Lourenço, Carola Ribeiro Revisão: Rogério de Oliveira e Raquel Sacheto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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