Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 97 - 14 DE MAIO DE 2013
Aprovado parecer de Izar que incentiva coleta ecologicamente correta
Deputado Ricardo Izar (SP)
O parecer favorável do deputado Ricardo Izar (SP) ao Projeto de Lei 2433/11, que obriga fabricantes e importadores de produtos gera-
dores de resíduos sólidos a incluírem no rótulo procedimentos para a coleta ecologicamente correta, foi aprovado na última quarta-feira pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara. Izar explica que a proposta se aplica apenas aos produtos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa, quando as empresas são responsáveis pelo reaproveitamento das embalagens dos produtos já consumidos. Para ele, a medida é importante porque permitirá ao cidadão maior conhecimento sobre o tema. “Se o consumidor não der o primeiro passo, esse processo de logística reversa não acontece corretamente e a proposta pode não produzir o efei-
to de melhoria das condições ambientais desejado”, argumentou. O parlamentar lembrou que o texto aprovado altera a Lei 12305/10, complementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). “A efetiva implementação dessa política é fundamental para o equilíbrio do meio ambiente”, disse. Ainda segundo Izar, o PL inclui na legislação vigente outras determinações importantes como o endereço e a localização dos postos de recolhimentos para a reciclagem de produtos. O texto, de autoria do deputado Jonathan de Jesus (PRB-RR), segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plano de saúde que negar cobertura deve apresentar justificativa por escrito Os planos de saúde que negarem autorização a algum procedimento solicitado por médico ou cirurgiãodentista terão que apresentar a justificativa por escrito ao beneficiário que solicitá-la. A decisão, publicada no Diário Oficial pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no último dia 6 de março, resolve problema apontado desde 2011 pelo deputado Marcelo Aguiar (SP). Aguiar é autor do Projeto de Lei 394/11, que exige a justificativa por escrito das negativas de atendimento. “Esse era um problema que dificultava o atendimento aos usuários de planos exatamente quando eles mais precisam, em uma emergência”, afirmou. Ele explica que, com
a alteração, após o pedido do segurado, a operadora terá um prazo de 48 horas para apresentar a justificativa da negativa, por correspondência ou meio eletrônico. “A norma da ANS afirma que a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique”. A partir de julho, reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura poderão resultar em multas e até suspensões dos planos. Atualmente, segundo a agência,
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Deputado Marcelo Aguiar (SP)
há 47,9 milhões de beneficiários com planos de assistência médica e 18,6 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.*