23 DE ABRIL - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Nº 34.232

DECRETO N.º 42.196 - Ins�tui oPrograma “Merenda em Casa”, que autoriza a distribuição dos alimentos para os alunos da Rede Estadual de Ensino, durante o período de suspensão das aulas

23 ABRIL

DOE ED. Nº 34.232

LEI Nº 5.171

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos similares informarem à FVS/AM, acerca da chegada de hóspedes oriundos de fora do Estado, durante a situação de emergência do COVID-19.

LEI Nº 5.172

SUSPENDE os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de calamidade pública, em decorrência do surto de coronavírus - COVID-19.

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DECRETO N.º 42.216 - Prorroga a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, bem como dos estabelecimentos des�nados à recreação e lazer
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pages 107-110
DECRETO Nº 42.247 - Prorroga os prazos de suspensão que especifica até o dia 13 de maio de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 42.278 - Prorroga os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de 2020, e dá outras providências
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pages 130-138
LEI Nº 5.174 - Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual
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LEI Nº 5.173 - Autoriza o Chefe do Poder Execu�vo a incluir o Programa de Combate à Pandemia da COVID-19 e a ação de fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes na Administração Direta e Indireta
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28 DE ABRIL - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Nº 34.236
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LEI Nº 5.172 -Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de calamidade pública, em decorrência do surto de coronavírus - COVID-19
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page 112

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ABRIL

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Compêndio de Normas - COVID 19