Introdução

A prossecução de um desenvolvimento global mais justo, sustentável e inclusivo implica que sejam implementadas respostas integradas e abrangentes, que abordem as interligações entre vários setores e políticas e tenham por base uma abordagem de Direitos Humanos, onde a centralidade das Pessoas nas políticas públicas e nos processos de desenvolvimento é ativamente promovida e defendida. Neste sentido, a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) pretende assegurar que as várias políticas setoriais não prejudicam os esforços de erradicação da pobreza, mas antes contribuem ativamente para a promoção do desenvolvimento a nível global, europeu, nacional e local. A CPD é assumida como condição essencial para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)1 e constitui ainda um compromisso político e uma obrigação legal na União Europeia e nos seus Estados membros desde 1992, reforçado no Tratado de Lisboa (artigo 208.º)2 e reiterado em documentos estratégicos como o Consenso Europeu para o Desenvolvimento (2017)3. Ao entrarmos na última década para a realização da Agenda 2030, é importante reforçar os esforços para aumentar o impacto positivo das políticas e a eficácia dos processos de desenvolvimento. Neste contexto, torna-se ainda mais relevante identificar, conhecer e monitorizar interligações e impactos das políticas, alimentando uma decisão política mais informada e que responda às aspirações das pessoas a uma vida digna . O princípio de “não deixar ninguém para trás” implica uma atenção especial e sistemática aos grupos mais vulneráveis – incluindo os migrantes e refugiados –, mas também uma consciencialização e responsabilização de todos para a necessidade de desfazer mitos e narrativas erróneas que não traduzem a riqueza da interligação entre migrações e desenvolvimento, favorecendo a perpetuação de discriminações que não podem ter lugar numa Europa que se diz inclusiva e socialmente justa, promotora dos valores da igualdade e diversidade. Em que medida as políticas migratórias têm contribuído para a realização dos objetivos de desenvolvimento e a proteção dos Direitos Humanos? É efetuada uma análise dos impactos dessas políticas públicas no bem-estar das pessoas, com abordagens integradas e

1 A CPD está incluída na Agenda como uma questão sistémica fundamental para revitalizar a parceria global para o desenvolvimento (ODS 17), sendo-lhe dedicada uma meta específica (meta 17.14). 2 Tratado de Maastricht, 1992, artigo 130u; Tratado de Lisboa, 2009, Artigo 208.º (sobre a Cooperação para o Desenvolvimento), n. º2: “O objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento”. 3 “Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: O Nosso Mundo, a Nossa Dignidade, o Nosso Futuro”, 2017, capítulo 1.2., pontos 10 a 12, e capítulo 4.2, pontos 108 a 112. Disponível em https://bit.ly/328k7Tz

intersectoriais que assegurem um equilíbrio entre as várias dimensões do desenvolvimento sustentável - social, ambiental, económica, de governação? Os custos das incoerências são tidos em conta, ou dá-se prioridade a outros assuntos e medidas, considerados mais urgentes ou relevantes, em detrimento das preocupações com o desenvolvimento e os Direitos Humanos? Existe vontade política, mecanismos e meios adequados para implementar políticas mais coerentes na interligação entre migrações e desenvolvimento? Este Policy paper4 analisa alguns dos principais desafios e (in)coerências na interligação entre a migrações e desenvolvimento . A análise identifica as interligações e impacto da pandemia de COVID-19 nesta área (capítulo 1), bem como algumas incoerências evidentes das políticas migratórias na ótica do desenvolvimento, com enfoque na União Europeia (capítulo 2). As recomendações pretendem apoiar a ação de Portugal na defesa mais consistente e sistemática de políticas mais integradas e coerentes.

4 O paper tem por base o estudo “Migrações e Desenvolvimento”, publicado em setembro de 2017 e que é aqui atualizado a adaptado. Este e outros estudos temáticos sobre coerência das políticas para o desenvolvimento estão disponíveis em www.coerencia.pt.