Apostila noções básicas de política e cidadania no brasil

Noções Básicas De Política E Cidadania Professor Antônio Augusto de Queiroz

Noções Básicas de Política e Cidadania no Brasil 1. O que é política?

2. Quais são as principais conquistas da política para o processo civilizatório?

3. Quais são os três setores do sistema social? a) O estado, como primeiro setor, b) O mercado, como segundo setor, e c) A sociedade civil, como terceiro setor.

4. A necessidade de equilíbrio entre a política e o mercado 5. Conceito de cidadania, 6. As dimensões da cidadania.

1. O que é política?

A política é a mais importante atividade humana coletiva Carlos Ayres Brito – ex-presidente do Supremo Tribunal Federal durante julgamento do mensalão.

 “A política é a arte de governar os homens e administrar as coisas, visando ao bem comum, e de acordo com as normas da reta razão”. São Tomás de Aquino.  A política consiste na escolha, na seleção ou na definição de prioridades que, mesmo não sendo as ideais, são aceitas por todos, seja na oferta de bens e serviços e na sua regulação, seja na solução de conflitos, com o objetivo do bem comum, atingido ou

não. Sem a política não seria possível a convivência pacífica entre as pessoas e os povos.

A política foi a forma que a civilização encontrou para mediar e resolver, de forma pacífica e democrática, os conflitos que os indivíduos, na sociedade, não podem nem devem resolver diretamente com fundamento na força, sob pena de retorno da barbárie.

Segundo Marilena Chauí, a política foi inventada para combater o poder despótico dos reis com o propósito de: a) Separar o privado do público; b) Impedir a identificação do poder político com a pessoal do governante; c) Separar o governo da religião; d) Separar o poder militar do poder civil, subordinando o primeiro ao segundo; e) Retirar o caráter hereditário do poder; f) Retirar do cidadão o poder de fazer justiça com as próprias mãos; g) Criar a lei como expressão de uma vontade coletiva e pública, definindo direitos e obrigações para todos; h) Criar fundos públicos, de bens e recursos, que pertencem à sociedade; i) Tratar a coisa pública com impessoalidade, moralidade e interesse público; j) Enfim, organizar a vida em sociedade, de modo civilizado, com respeito às regras válidas para todos.

Para isso, a política: a) Criou regimes políticos e instituições, como espaço de diálogo e decisão para regular os interesses comuns e arbitrar os conflitos, b) definiu regras para a escolha, de forma legítima, dos titulares dessas instituições;

c) E, em consequência, transferiu do indivíduo para o Estado, os poderes de legislar, tributar e punir, que passou ao domínio da lei e do direito.

Nos últimos anos no Brasil, as escolas, os partidos, os meios de comunicação, os movimentos sociais deixaram em segundo plano a educação política, a formação para a cidadania.

O conhecimento sobre os valores da cidadania e o despertar da consciência coletiva para o que são, o que fazem e como funcionam as instituições políticas perdeu importância na formação do povo brasileiro, com prejuízos irresponsáveis para o pleno exercício da cidadania.

Essa lacuna na formação cidadão tem ensejado o surgimento de movimentos de desqualificação e de deslegitimação da política, e isto é profundamente preocupante, porque não existe solução para os problemas coletivos fora da política, assim como não há cidadania sem educação política.

Os que desdenham a política o fazem por ignorância ou má-fé: os primeiros ignoram o mal que fazem a si próprios ficando alheios ao que acontece em seu entorno, tornando-se potenciais vítimas dessa escolha, e os segundos desqualificam a política, conscientes e intencionalmente, para dominá-la, excluindo o povo do processo de escolha e de pressão sobre os detentores de mandatos, políticos e governantes.

O objetivo final de quem desqualifica a política é transferir as decisões dos cidadãos, por meio da política, para grupos econômicos e de poder que se apoderam do aparelho do Estado em busca de interesses próprios. A política, em lado diverso, considera princípios como equidade, participação e legitimação pela maioria.

Portanto, não é o excesso, mas a falta de política, na perspectiva do senso crítico e da participação cidadã, que tem levado à descrença nas instituições. Sem ela prevalecem a lei do mais forte, o individualismo, o “salve-se quem puder”.

Existe uma máxima no País de que política não se discute. Isso é bobagem. Política se discute sim, pois é na política que as grandes

questões são resolvidas, com ou sem a nossa participação. Participar, portanto, é fundamental, inclusive para que a decisão seja boa para todos.

A política tem várias dimensões, sendo uma delas o exercício do poder no Estado. Nesse quadro, é bem verdade que não pode ser ignorado que há muitos maus políticos que, pelos atos, levaram a uma aversão à política por muitos cidadãos. É bem verdade também que há enormes problemas com o processo de escolha dos candidatos a cargo eletivo público e há outros tantos graves problemas com as campanhas eleitorais, que transitam por caminhos nada democráticos ou éticos.

Tudo isso é verdade e é por essas mesmas razões que a política precisa retornar ao meio social de onde saiu. Resgatar a participação política direta, colocar a vida social e coletiva como um dos mais importantes centros da política torna-se vital, porque não há vida social sem política.

Por isso, a solução para enfrentar esse déficit de cidadania e essa campanha de deslegitimação da política passa pela educação política, em todos os espaços possíveis, particularmente nas escolas, imprensa, partidos, movimentos sociais etc, e pela participação informada e consciente no processo político.

A importância da política pode ser mensurada pelas conquistas do processo civilizatório, como as cinco gerais de direitos, que veremos a seguir.

2. Conquistas da humanidade a partir de decisões políticas As conquistas podem ser medidas pelas gerações de direitos.  As cinco gerações de Direitos: I. II. III. IV. V.

Direitos Civis; Direitos Políticos; Direitos Sociais; Direitos Difusos e Coletivos; Direitos Bioéticos.

O processo civilizatório já está em sua quinta geração de direitos, graças a decisões políticas. Sem a política, essas conquistas não seriam possíveis.

Na primeira geração, situada no século XVIII, estão os direitos civis (como direito à vida, à propriedade, à segurança, à integridade física, de acesso à Justiça e da ampla defesa) e as liberdades (de ir e vir, de pensamento, de opinião e expressão, entre outros).

Na segunda geração, que surgiu no século XIX, estão os direitos políticos, como o de associação e reunião, de organização política, partidária e sindical, de participação político-eleitoral (votar e ser votado), de sufrágio universal, de liberdade de imprensa, e de alternância no poder, entre outros.

Na terceira geração, a partir do século XX, já com a participação dos sindicatos e dos partidos políticos, estão os direitos sociais, econômicos e culturais.

Cabe notar que dessas três gerações de direitos, a terceira foi a única que implicou custos para governos e empresas com as conquistas de direitos ao trabalho decente, ao salário justo, à jornada de oito horas, ao descanso semanal remunerado, à aposentadoria digna, ao segurodesemprego, à saúde, à educação, ao lazer, entre muitos outros.

Na quarta geração, conquistada a partir da segunda metade do século XX, estão os direitos difusos (com titular indeterminado) e coletivos (válidos para grupos, categorias e classes de pessoas por relação jurídica).

No primeiro caso – direitos difusos – incluem-se os interesses ou direitos que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato, que não podem ser individualizadas. Por exemplo: direito ao meio ambiente equilibrado, direito à paz, à segurança, direito do consumidor, das mulheres, das crianças e adolescentes, dos idosos, das minorias étnicas, sociais, dos portadores de deficiências ou necessidades especiais, entre outros. No segundo – direitos coletivos – que também possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa de pessoas inicialmente indeterminada, mas posteriormente determinável. Por exemplo:

advogados, associações profissionais, sindicatos, contribuintes de determinado tributo, contratantes de determinado plano de saúde, entre outros.

Na quinta geração, uma realidade do século XXI, estão os direitos bioéticos ou a necessidade de regulação, como conseqüência da interdição da intervenção indébita na estrutura da vida (engenharia genética/transgênicos, etc). Ou seja, atender a uma imposição ética de se discutir publicamente o que é e o que não é legítimo em termos dessa intervenção.

3. Organização ou estrutura do Sistema Social  Os três setores do sistema social O sistema social de qualquer país democrático está estruturado em três setores, que interagem e se fiscalizam reciprocamente – à semelhança do sistema de freios e contrapesos próprio da divisão das funções dos poderes – um moderando ou controlando os excessos do outro. São eles: 1º setor – O Estado 2º setor – O Mercado, e 3º setor – A sociedade Civil O equilíbrio desse sistema passa, necessariamente, pela política.

Em geral, as sociedades capitalistas têm características e estruturas de poder estáveis, como o mercado (economia) o Estado (governo), a sociedade civil (as classes sociais) que, embora duradouras, passam por momentos e ciclos de transformações dependendo das relações, de disputas de poder entre os agentes, dos problemas e contradições próprias da disputa.

O primeiro setor, o Estado, ao qual em tese os demais seriam subordinados, tem a primazia de administrar o uso de bens públicos para fins públicos. É constituído dos entes estatais e detém os monopólios ou poderes exclusivos de legislar, tributar e de polícia.

O segundo setor, o Mercado, por sua vez, se pauta pela lei da oferta e da procura, e tem por finalidade: a) produzir e comercializar bens e serviços; b) aumentar a produtividade e a competitividade da economia; c) assegurar lucro para o empreendedor; d) promover a livre iniciativa; e) gerar emprego e renda.

O Mercado, formado por agentes econômicos privados, portanto, tem a primazia da competição.

E a Sociedade Civil, formada por organizações e movimentos nãogovernamentais ou privados, tem a primazia das ações públicas não estatais.

Segundo Norberto Bobbio, a sociedade civil é a esfera das relações sociais não reguladas pelo Estado e “o lugar onde surgem e se desenvolvem os conflitos econômicos, sociais, ideológicos, religiosos, que as instituições estatais têm o dever de resolver ou através da mediação ou através da repressão”.

Estão contidos nesse conceito os grupos, os movimentos, as associações, as organizações que as representam ou se declaram seus representantes; ao lado das organizações de classe, dos grupos de interesse, das associações de vários gêneros com fins sociais, e indiretamente políticos, dos movimentos de emancipação de grupos étnicos, de defesa dos direitos civis, de liberação da mulher, dos movimentos de jovens etc.” (1987:35- 36).

4. A necessidade de equilíbrio entre os três setores do sistema social.

Veja, esquematicamente, as principais características de cada um desses setores: que interesses defendem, que meios empregam, que fins pretendem e que objetivos perseguem.

Setor 1º – Estado

Interesses Não lucrativos – Lucrativos

2º Mercado 3º – Não Sociedade lucrativos Civil

Meios Públicos

Fins Públicos

Objetivos Burocrático

Privados

Privados

Competitivo

Privados

Públicos

Voluntário e Virtuoso*

*embora devessem ser, nem todas as entidades da sociedade civil atuam voluntariamente ou agem virtuosamente patrocinando apenas causas coincidentes com o interesse público e defensáveis ética e moralmente

Para que cada um dos setores cumpra adequadamente sua função – e o faça com princípios republicanos, éticos e morais – deve se manter fiel aos seus interesses, meios e fins.

O desvirtuamento, especialmente dos meios e dos fins de qualquer desses setores, levaria à corrupção, que seria o emprego de meios públicos para fins privados.

O Estado moderno, na sua missão de organizar a vida em sociedade, por intermédio dos poderes, deve ter ampla autonomia e independência no exercício de suas cinco macrofunções, que são: a) funções políticas, que consistem na definição de direitos e deveres dos cidadãos, assim como a relação entre pessoas e entre estas e as instituições; b) funções executivas, voltadas para a implementação das políticas públicas; c) funções jurisdicionais, direcionadas à solução de litígios; d) funções fiscalizatórias, destinadas à garantia do cumprimento da ordem jurídica e da regulação estatal; e e) funções de defesa da ordem e integridade do território.

A autonomia do Estado, entretanto, não conflita nem impede a participação dos outros setores em suas decisões. Pelo contrário. Aliás, o modo mais adequado para assegurar o equilíbrio entre os três setores do sistema social é a interação estrutural, por intermédio de órgãos colegiados, como conselhos consultivos e/ou deliberativos, dentro da política de governança participativa, ou mediante consultas públicas, por meio das quais a sociedade e o mercado poderão contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

O mercado, cuja essência é a produção e a troca de bens e serviços por unidades monetárias ou por outros bens, em conformidade com a lei da oferta e da procura, tem como objetivo a competição, e seus interesses são lucrativos e os fins e meios empregados são privados.

O mercado existe para promover a competição e ampliar a lucratividade, num processo de convencimento para ter apoios e estímulos estatais, de um lado, e de luta contra o governo para que este não interfira negativamente nos seus negócios, de outro, além da relação com a sociedade, para que esta adquira seus bens e serviços, cujos preços variam de acordo com a oferta e a procura.

A influência do mercado, especialmente o financeiro, sobre as políticas públicas é muito grande. O financiamento de campanha é o principal elemento de influência sobre os agentes políticos.

A sociedade civil tem objetivos voluntários e virtuosos; seu interesse não é lucrativo e os meios empregados são privados e seus fins são públicos. Sua função é fiscalizar e pressionar o estado/governo e o mercado em favor de justiça e do equilíbrio na distribuição da riqueza e da renda.

O equilíbrio desses três setores, que é fundamental para o bom funcionamento do sistema social, passa por maior colaboração e participação do segundo setor (Mercado) e do terceiro setor (Sociedade Civil) no primeiro (Estado).

O ex-ministro Delfim Neto costumava dizer, em relação ao processo eleitoral, que, quando as urnas exageravam, o mercado equilibrava e, quando o mercado exagerava, as urnas equilibravam.

O grande risco é que o Mercado – que tem fins lucrativos, financia campanhas eleitorais e mantém algumas organizações nãogovernamentais – hegemonize e conduza o governo e a sociedade civil, colocando a competição e o lucro acima do interesse público, num verdadeiro “salve-se quem puder”.

Do ponto de vista dos governantes, apesar de o Estado deixar de ser o único lócus de poder na sociedade, as vantagens da governança participativa, com a sociedade civil e o mercado sendo ouvidos, são importantes porque asseguram legitimidade, lealdade e aderência às políticas públicas, além de garantir maior visibilidade e facilidade para a inserção na agenda governamental das demandas de interesse desses setores.

Incluir a ideia da participação, transparência e controle no debate eleitoral é fundamental porque a tendência das democracias modernas é, cada vez mais, valorizar a participação dos agentes econômicos e sociais nas decisões de governo. No Brasil, mesmo tendo avançado muito essa interação, ainda é baixo o nível de institucionalização.

Além disto, os critérios para a participação, em grande medida, dependem mais de relação pessoal ou de afinidade do que propriamente de regras objetivas.

Como diz a socióloga Marilena Chaui, é preciso inovar com a criação ou reestruturação de instituições públicas que impeçam a corrupção, garantam a participação, a representação e o controle dos interesses públicos e dos direitos do cidadão.

Este é outro aspecto no qual os candidatos e eleitores podem contribuir na perspectiva de ampliar a participação e o controle social na definição e implementação de políticas públicas.

5. Conceito de cidadania

 Ser cidadão é, antes de tudo, ter consciência e fazer valer seus direitos e cumprir seus deveres.  O cidadão é o sujeito de seus direitos, entre eles o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, enfim, direitos civis, políticos e sociais.  A meta da cidadania é a dignidade da pessoa humana.

A Cidadania traduz a ideia de participação ou atuação para a construção e usufruto de direitos, mas também a consciência das obrigações e responsabilidades.

A história da cidadania se confunde com a história de luta pelo direitos humanos. É um processo em construção, que não se intimida com ditaduras nem se deixa contaminar pelo desânimo ou apatia.

O exercício da cidadania, entretanto, requer direitos sociais e humanos básicos, como: a) igualdade jurídica e de oportunidades, b) liberdade física e de expressão, c) acesso à educação, à saúde, ao trabalho, à cultural, ao lazer, ao emprego, ao meio-ambiente saudável; d) sufrágio universal, diretor e secreto; e) participação popular e iniciativa de leis, dentre outros direitos humanos.

A cidadania para ser plena, portanto, deve ser exercício nas dimensões civis, política e social.

6. As dimensões da cidadania São cinco as principais dimensões da cidadania a) b) c) d) e)

Eleitor Contribuinte Usuário de serviços públicos Consumidor Trabalhador

São cinco dimensões possíveis da cidadania: eleitor, contribuinte, usuário de serviço público, consumidor e trabalhador/assalariado. a) De eleitor - No regime representativo, o eleitor é titular do poder. Ele apenas delega para que alguém legisle, fiscalize, aloque recursos para políticas públicas ou administre em seu nome, mas com base num programa, com alternância no poder e com prestação de contas. É dever do cidadão analisar se o seu representante está correspondendo a essas premissas. b) De contribuinte – A manutenção do Estado requer recursos e a fonte desses recursos são os tributos (impostos, taxas, contribuições etc) arrecadadas compulsoriamente do contribuinte. É dever de quem paga saber se estar sendo justa a tributação, ou seja, se é proporcional à sua capacidade; se sua destinação é adequada, ou seja, se estar sendo canalizada para políticas públicas de interesse geral da população, para corrigir desequilíbrios regionais ou humanos, ou se está sendo utilizada para beneficiar grupos e para a prática de corrupção. c) De usuários de serviços públicos - é direito do cidadão, como contrapartida da arrecadação compulsória do excedente econômico ou da cobrança de impostos, ter serviços públicos universais, de qualidade e atendimento com presteza e urbanidade, especialmente nos setores clássicos, como educação, saúde, segurança e seguridade. A cobrança dos governantes e agentes públicos por serviços de qualidade requer conhecimento e comparações, portanto, a ponderação de vários aspectos. d) De consumidor - Nessa dimensão, o cidadão deve avaliar permanente se o Estado tem cumprido o papel de regulador do mercado para evitar abusos de setores da atividade econômica, além de denunciar e evitar o consumo de produtos que considere caros ou em cuja a produção se faça uso de trabalho escravo. Deve, ainda, acompanhar a atuação do governo em sua missão de controlar a inflação, a taxa de juros, a variação cambial, e, principalmente, os preços de bens e de serviços administrados, como transporte coletivo, plano de saúde, energia, telefonia, conta de água e luz, entre outros.

e) Assalariado – o cidadão cuja fonte de renda é exclusivamente o seu salário ou os benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar, deve fazer análise de conjuntura permanente para montar as estratégias capazes de ampliar a participação desse segmento na renda nacional ou evitar supressão, retirada ou a flexibilização de direitos.