Diario - 6

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109

Digitally signed by COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=AL, l=Maceio, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR Instituto Fenacon, cn=COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109 Date: 2013.05.22 06:54:36 -03'00'

0DFHLR 4XDUWD IHLUD GH PDLR GH

5 $QR & 1~PHUR

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWLÂż FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1ƒ

3RGHU ([HFXWLYR

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

! "# ! $ % ! $ &

! ' () * ! + "

",

"

!

" # $

%

& '

'(

'

! "#

$ % & ! ''( )

!" #

$ % & " ''( ! )

* + , - . /0 1

2 3+!4* +

-

*! + , - . /0 1!!2 3" 4*! +

./ 5 6 7 , - , $ 8 9 - . :; '

) *+ 5 6 7 - 8 9 - : 7 - .

<= - > 9 ? - @ A "

8; 3 !!! !! < - = 7 - > ?

./ B : @ 9 A 9 C

9 ? - @ A ""

*+ 8 > 7 ? 7 9

./ D - . C 9

7 - > ?

! 0 !1

!

- E F * E * + 1!0

*+

6 - . 9 7

- 9 , G *3& : 9H , -

- @ A * @ *! + 1"0

- 7 , B *3& 8 7C

+ 2

& /

$

.

:JD"KB 7L,% E /K :

8E6 F GH,% @ /F 8

? < ? 6 /& *( '+" =

A 9 - > *(3+I *(3+I *( ** !!!' *!(!!!!! , **13

7

D 7 / $ 4 5 8

6 , 8F @ /F 6

GF8 6 G 6 8 6 D @ 2 6 8 6 , 8F @ /F 6

GF8 6 G 6 8 6 D @

/ 8D G 6

J 8 K G /

88 6 G F 6 GF 6

3 !!! !!

3 !!! !!

+ 1! 4 !*1

8E6 F GH,% @ /F 8

*(3+I *( ** !**1 +!!!!!! ,

*3+1

7

3 !!! !!

?

D 7 / $ 4 5 8

6 , 8F @ /F 6

GF8 6 G 6 8 6 D @ 2 6 8 6 , 8F @ /F 6

GF8 6 G 6 8 6 D @ 8 5 8@ @,% LM 6 ,8E6 G 6

6 G D 8N/ G 8 D / G @ F8 , % F / 6 @

O 4 @ F8 , % F / 6 @

O

#

+

' M *'' **3 ' '3

," ''1! 4 !*1

3 !!! !!

9

*(MM

9

# ' '

3 +3

< A D /& *( '+M >

F C B - @

3 !!! !!

3 !!! !!

7 9 -

I 9 / $ 4 5 :

+ 7 : K :" D 7K DB D ,:BEBNOB D , P 2 7 , P + ' 7 : K :" D 7K DB D ,:BEBNOB D , P *M M'( 3' D #B%LNOB D 7 %DB D : L:7B7 D B/#Q/"B KBDB 7K DB ," **+' ''* 4 ''* 4

:JD"KB 7L,% E /K : A ""

F C B - @

< ? 6 /& *( '+" =

A 9 - >

#

A " < A D /& *( '+M >

G 7 -

I 9 / $ 4 5 :

7 : K :" D 7K DB D ,:BEBNOB D , P 2 7 , P 7 : K :" D 7K DB D ,:BEBNOB D , P 5B:K % "E /KB D 7 /K"D D 7

B%R DB: 7 KBDB 7K DB 4 KBDB 7K DB ++1 4 ++1 4

# '

'

3 +3

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

!

"

#

$

%&

'

( # )

)*

! "

#

$ % &

)

' # ()

()

(

!"

# $ % &&' ( ) * + , - ./ 0 1 23 4) *

!"# $

% & ' # (() !" *

+

+"!, - . / 01 !2""3!4(25+"!, ,- 5 ! 6 7 , 8 9 8 :

; , - 7< & *0 * => , , # - - ? ;

*

, 9 @ !

+, 6 7 8 9

: / / .

9 ;

,- A 7 9 ; @ ; 8 ; , 9 @ !!

< = . / >? !+# ")+ "" @ / . A = . ; B +, > ; = B = 9

,-

B , - 8 ;

= C . ; B # #.

# , C D ) C ) * 0 /

, ; + E )2% 7 ;F

+, : . / 9 =

/

# #- # . D E +! D +"!, !2#1 . = - F !+4' > =G

'

/ 0

.

7HB!6A IJ+$ C .6 7

@ !

I ; ,

= @ B .% )' &*0 ?

D 8 A , 9

;

G ; . # 4 5 7 &2& !.I6!6J6A B 6 77 I 7 5A7C G7K7! B $ GA I 1 !6 7 $ &2& !.I6!6J6A B 6 77 I 7 5A7C G7K7! B $ GA I )3 3&' 2& B "A$JLMA B I $BA B 7

J7IAI B

A."N.!A

0& 6ABA I6 BA +! **) 4

7HB!6A IJ+$ C .6 7 @ !!

;

& *0 * & *0 *

& *0 *

>I: J 8 -& D 0J >

B

:

@ B : 0' +) ((" A

= @ B .% )' &*0 ?

D 8 A , 9

"

G ; . # 4 5 7

!.I6!6J6A B 6 77 I 7 5A7C G7K7! B

$ GA I 1 !6 7 $ &2& !.I6!6J6A B 6 77 I 7 5A7C G7K7! B

$ GA I ) '* ))& &2 B I67A 5J.B!K7!A 7 G!MA .A76 4 7 G!MA .A76

+! )3

" & *0 * & *0 *

**0 4

& *0 *

E 9 . ;

=

H = 0 % 5 6 >

!("""

8 > J > : 8J : :

H> &J > : : 8 0$ &$ D 0J H>K> 3 8 H> !("," 8 > J > : 8J : :

H> &J > : : 8 0$ &$ D 0J H>K> +" !++ """( +""!"""" D 0 J 0LM : 8 J $ : : 8 : N>HM J : 8J : - ++44

$ !+# ")+ "" !+# ")+ ""

((2" 5 "!""

!+# ")+ ""

',Ă&#x2C6;5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWLÂż FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1Â&#x192;

(67$'2 '( $/$*2$6

>I: J 8 -& D 0J >

Estado de Alagoas DIĂ RIO OFICIAL

Estado de Alagoas DIĂ RIO OFICIAL

PODER EXECUTIVO

E 9 . ;

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ASSISTĂ&#x160;NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CELIANY ROCHA APPELT

PODER EXECUTIVO Atos e Despachos do Governador......................................................

Sec. Gabinete Civil ..............................................................................

Procuradoria Geral do Estado .............................................................

Controladoria Geral do Estado ............................................................

Defensoria PĂşblica Geral do Estado ...................................................

Sec. de Estado da Articulação Política................................................

Sec. de Estado da Articulação Social..................................................

Sec. de Estado da AssistĂŞncia e Desenvolvimento Social ...............

Sec. de Estado da Defesa Social .......................................................

Sec. de Estado da Educação e do Esporte ........................................

Sec. de Estado da Fazenda ................................................................

Sec. de Estado da GestĂŁo PĂşblica .....................................................

Sec. de Estado da Infraestrutura .........................................................

Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos HĂ­dricos ...............

Sec. de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Dir. Humanos ............

Sec. de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento EconĂ´mico..

Sec. de Estado da Promoção da Paz..................................................

Sec. de Estado da SaĂşde ..................................................................

Sec. de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional.....

Sec. de Estado do Turismo .................................................................

Superintendência Geral de Administração Penitenciaria - SGAP .....

Delegacia Geral da PolĂ­cia Civil ..........................................................

Comando Geral da PolĂ­cia Militar .......................................................

Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar .................................

ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INDIRETA .............................................................

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA CIĂ&#x160;NCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAĂ&#x2021;Ă&#x192;O EDUARDO SETTON SAMPAIO DA SILVEIRA

PODER LEGISLATIVO .......................................................................... 61

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA COMUNICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O RUI BARBOSA DE FRANĂ&#x2021;A

MINISTĂ&#x2030;RIO PĂ&#x161;BLICO ESTADUAL ....................................................... 63

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

JOSĂ&#x2030; THOMAZ DA SILVA NONĂ&#x201D; NETTO SECRETĂ RIO - CHEFE DO GABINETE CIVIL Ă LVARO ANTĂ&#x201D;NIO MELO MACHADO SECRETĂ RIO - CHEFE DO GABINETE MILITAR LUCIANO ANTĂ&#x201D;NIO DA SILVA - Cel. PM SECRETĂ RIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR HERBERT MOTTA DE ALMEIDA PROCURADOR GERAL DO ESTADO MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE CONTROLADORA GERAL DO ESTADO ROSA MARIA BARROS TENĂ&#x201C;RIO DEFENSOR PĂ&#x161;BLICO GERAL DO ESTADO DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRĂ RIO JOSĂ&#x2030; MARINHO JUNIOR SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ARTICULAĂ&#x2021;Ă&#x192;O POLĂ?TICA ROGĂ&#x2030;RIO AUTO TEĂ&#x201C;FILO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ARTICULAĂ&#x2021;Ă&#x192;O SOCIAL CLAUDIONOR CORREIA DE ARAĂ&#x161;JO

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA CULTURA OSVALDO VIĂ&#x2030;GAS

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DĂ RIO CESAR BARROS CAVALCANTE - Cel. PM R/R

B

@ B : 0' +) ((" A

Ă?NDICE

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

TEOTONIO BRANDĂ&#x192;O VILELA FILHO

01 10 12 14 14 15 16 18 19 19 20 27 29 30 31 31 32 32 34 37 37 42 46 48 60

PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................. 72 EDITAIS E AVISOS ................................................................................ 73

=

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA FAZENDA MAURICIO ACIOLI TOLEDO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA GESTĂ&#x192;O PĂ&#x161;BLICA ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA MARCO ANTĂ&#x201D;NIO DE ARAĂ&#x161;JO FIREMAN SECRETĂ RIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HĂ?DRICOS LUĂ?S NAPOLEĂ&#x192;O CASADO ARNAUD NETO SECRETĂ RIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

KĂ TIA BORN RIBEIRO

Pagamento Ă vista por cm/col. (6,2 cm) R$ 33,60 Para faturamento por cm/col. (6,2 cm) R$ 39,20 Processo de DiĂĄrias R$ 10,00 VENDAS

AVULSAS

O Diårio Oficial do Estado de Alagoas pode ser adquirido no Parque Gråfico da Imprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por exemplar do dia. Os exemplares atrasados poderão ser adquiridos no mesmo endereço ao preço de R$ 2,80.

PUBLICAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES

Ÿ Os textos para publicaçþes deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, sendo encaminhados diretamente ao parque gråfico à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, - Maceió/AL, no horårio das 08h00 às 17h00 pelo e-mail: materias@cepal-al.com.br.

ASSINATURAS

Anual

Semestral Trimestral

Capital (c/entrega) R$ 546,00 R$ 273,00 R$ 136,50 Interior

R$ 800,00 R$ 400,00 R$ 200,00

Outros Estados

R$ 873,60 R$ 436,80 R$ 218,40

Vendas Assinaturas e Publicaçþes:

3315-8334 3315-8335

SECRETĂ RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONĂ&#x201D;MICO LUIZ OTĂ VIO GOMES SILVA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA PROMOĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA PAZ JARDEL DA SILVA ADERICO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA SAĂ&#x161;DE JORGE DE SOUZA VILLAS BĂ&#x201D;AS SECRETĂ RIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROFISSIONAL ALBERTO JOSĂ&#x2030; MENDONĂ&#x2021;A CAVALCANTE SECRETĂ RIA DE ESTADO DO TURISMO DANIELLE GOVAS PIMENTA NOVIS

Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas Moises de Aguiar DIRETOR PRESIDENTE

JosĂŠ Roberto Gomes Pedrosa DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Hermann de Almeida Melo DIRETOR COMERCIAL

James Antonio Pinto Alves SUPERINTENDENTE INDUSTRIAL

Parque GrĂĄfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - MaceiĂł/AL / CEP: 57080-000 Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302

www.imprensaoficial.al envio de pĂşblicaçþes: materias@cepal-al.com.br QUAISQUER RECLAMAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES SOBRE MATĂ&#x2030;RIAS PUBLICADAS DEVERĂ&#x192;O SER EFETUADAS NO PRAZO MĂ XIMO DE 10 DIAS

ATENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DiĂĄrio Oficial do Estado de Alagoas Adverte aos usuĂĄrios que nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

Essas somente poderĂŁo ser efetuadas em nosso escritĂłrio: Parque GrĂĄfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, CEPAL Gruta de Lourdes - MaceiĂł/AL / CEP: 57080-000

3315-8335

!+# ")+ "" !+# ")+ ""

,,2" 5 "!""

) ,"" ""

,,2" 5 "!""

( )(" ""

((2" 5 "!""

# 4"" ""

((2" 5 "!""

4 """ ""

,,2" 5 "!""

) 22) ""

,,2" 5 "!""

Q """ ""

,,2" 5 "!""

!Q """ ""

,,2" 5 "!""

+" """ ""

,,2" 5 "!""

) )+) ""

,,2" 5 "!""

+2 """ ""

,,2" 5 "!""

4 """ ""

,,2" 5 "!""

!" """ ""

+" !++ "++2 !+,4"""" D &O > : 8J> J > 6P8 - > 0 & : 8 H> > H M 0 >J 5 > H M 0 >J - ,,4+ +" !++ "++2 !+,4"""" D &O > : 8J> J > 6P8 - > 0 & : 8 H> 8 >JM & H 0 5 8 >JM & H 0 - ,,4( +" !++ "++2 !+,4"""" D &O > : 8J> J > 6P8 - > 0 & : 8 H> $ & 8 : - > PR : D 0: S 5 $ & 8 : - ,,4) - > PR : D 0: S +" !+Q "++2 !"4)"""" - J LM : 8 8 >$ : > 8 : 8 H> D J> - & J 0 : D N 5 D J> - & J 0

- +Q#! : D N +" )"! "+,( !++2"""" 0 & 8M -> : J $ 8 H > 0L

& D 0J >

H> 8J & H 0 5 H> 8J & H 0 - ,,)) +" )"! "+,( !++2"""" 0 & 8M -> : J $ 8 H > 0L

& D 0J > R

& J > 5 R

& J >

- ,,Q" +" )"! "+,( !++2"""" 0 & 8M -> : J $ 8 H > 0L

& D 0J > D J> - & J 0 : D N 5 D J> - & J 0

- ,,Q( : D N +" )"! "+,( !++2"""" 0 & 8M -> : J $ 8 H > 0L

& D 0J > > H M 0 >J 5 > H M 0 >J - ,,Q4 +" )"! "+,( !++2"""" 0 & 8M -> : J $ 8 H > 0L

& D 0J > 8 >JM & H 0 5 8 >JM & H 0 - ,,Q#

Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302

DĂ&#x161;VIDAS

$

+" !++ "++2 !+,4"""" D &O > : 8J> J > 6P8 - > 0 & : 8 H>

H> 8J & H 0 5 H> 8J & H 0 - ,,()

FAX: 3315-8312

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA JOSĂ&#x2030; REGIS BARROS CAVALCANTE

H = 0 % 5 6 >

8 > J > : 8J : :

H> &J > : : 8 0$ &$ D 0J H>K> 3 8 H> !("," 8 > J > : 8J : :

H> &J > : : 8 0$ &$ D 0J H>K> +" !++ "++2 !+,4"""" D &O > : 8J> J > 6P8 - > 0 & : 8 H> D J> - & J 0 : D N 5 D J> - & J 0

- +Q)# : D N

PREĂ&#x2021;O

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O E DO ESPORTE ADRIANO SOARES DA COSTA

+" )"! "+,( !++2"""" 0 & 8M -> : J $ 8 H > 0L

& D 0J > $ & 8 : - > PR : D 0: S 5 $ & 8 : - ,,QQ - > PR : D 0: S

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

!" # # $

% #

!

"

#

&

#

' () * + ,$

$ %

%&

%

$

- # !

!"

!

! "#

$ % & ! ''( )

!" # $ % &&' ( ) * + , - ./ 0 1 2*&3) *

* + , - . /0 1 2 +134* +

'

.

7: ' ;< , = 6 > , ? @ !

() 4 5 6 , 7 8 , 9 6 , -

/0 5 6 5 -7 6 , 8 9

7 - . :; '<3 !( 1 =>

- - .

- . ? 7 - @ A "

() 7 ? 6 @ 6 8 -9 &* A % ! $ 4 & *) 3'&

/0 : @ 7 A 7 8 ()

5 , - 8 6

- '+ B & " % 5 & ' +* 4('

* +

, B C ) B ) * 0 /

/0 C - . 8 7

, 6 + D )2% 7 6E

# 1 #2 # - D E * D * + 1!0

$ -

- 7 , F *<& : 7G ,

4

3

7G5!H <I+$ B .H 7

@ !

< 6 ,

; @ 5 .% )' &&) = C 8 , ?

:IC"J KL,% D /J :

A " = A C /& *( '' ?

E 8 - @ (< ' (< ' 1 <! *+ ' < ," ++ 3

H 7 / $ 4 5 :

5L/C MN C D, : O , K>L"K C KJ C C % H K 2 5 , % 5L/C MN C D, : O , K>L"K C KJ C C % H K , " ,: P J K K, " "K C , K>L"K "/ # MN J / %QH"

D J: , %"J / C D "Q ++1 4 7

K 7 -

# '<3 !( 1 '<3 !( 1

'<3 !( 1

)'2*J )'2*J )' J) ) 0 0 +! )2

6

F 6 . # 3 4 7

5 + 7H B .H 5

<H7 5 < 5 7 5 F B 1 5 7 5 + 7H B .H 5

<H7 5 < 5 7 5 F B .<H7IKL 5 7 5 "! < 7 F!L <I$

" ' '

&&0 3 0

)0*

&&0 3 0

*

&&0 3 0

0

&&0 3 0

)J'

)' J) ) 0 * J 7 <H I7 KL B $M 7!

5 7 5 "! < 7 F!L . 7H

+! )2 ' )' J) ) 0 * J 7 <H I7 KL B $M 7!

5 7 5 "! < B H7 + $!H .

5 B

!N +! )2 J )' J) ) 0 * J 7 <H I7 KL B $M 7!

5 7 5 "! < < 7HL $ F . +! )2 0

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

!

"# $

! " #

$

%

%

& ' ( ( ) *) +, ,#

& '

'(

'

- .

.

-

/ & 0 "

"#

"

!"# $ % & ' # (() !" * +"!, - . / 01 !2""3!4#,5+"!,

!" #$ % & ' " (() ! * +! , - . / 01 2!!3 ( 24+! ,

) *+ 6 7 8 .

9 : . ; 8 . / 9< )4" """ "" => . ? 8 @ . A

1 23 5 6 7 8 9 : # / ;

B *+ 9 A 8 B 8 : 8 @ . A B

< . / => 2(2 , " ?" @A . . / / . % % / B < . C D #

23 = C < D < :

*+

7 . / : 8

< . C D ## , -

. C D +! C +"!, !2#1

23 E . / : <

. 8 - E !+4' 9 8F

& /

& 4 &5

& . F G + F +! , 2"1

. < - H +?' = <I

.

0 ,

.

9H7 I > -& C 0I 9

B

> 8 .

= B 7 0' +) ((, ?

D : . A

8

G 8 0 % 5 6 9

+)4,J 7 - 9I C 0I 7

>I9 7 > 7 9 7 G C 3 7 9 +)4,J 7 - 9I C 0I 7

>I9 7 > 7 9 7 G C +) #J+ "+!2 !,!J"""" 9 >I 9 KL C &M 9 7 9 7 $ > 9 G L 0 9I

- +4!)

$ )4" """ "" )4" """ ""

((2" 5 "!"2

(4" """ ""

=KE#9 7L-& F 09 =

+) #J+ "+!2 !,!J"""" 9 >I 9 KL C &M 9 7 9 7 $ > C I9 - & I 0 7 C

N - +4!J ((2" 5 "!"2 9H7 I > -& C 0I 9

8

G 8 0 % 5 6 9

7 - 9I C 0I 7

>I9 7 > 7 9 7 G C 3 7 9 +)4,J 7 - 9I C 0I 7

>I9 7 > 7 9 7 G C +) #J+ "+!2 !")J"""" 0> 9$ KL 7 9 7 $ > $ & > 7 - 9 OP

7 C 07 Q 5 $ & > 7 - +(J" - 9 OP

7 C 07 Q

-

,(+)

)4" """ ""

-

,(+#

G : . C

7 < .

+4" """ ""

<

J < 0 % 4 5 =

#079#9L9 E 9 0 & J# F #05 =FQ9#

#05 =F NO 3 #9

#079#9L9 E 9 0 & J# F #05 =FQ9#

#05 =F NO 2 +) !+++ )(!!!! #F-& 09 NO E = E #09 J= E 0$ =J 09

FL&9#7 =$#N 7 E 79 E 9 E 79 E 4 9 E 79 E -# +22,

+4" """ ""

2(2 , " ?"

2(2 , " ?"

$ 2(2 , " ?"

)?!)

((2" 5 "!"2

$ 2(2 , " ?"

@ D E 0' +) ((( B G : . C

C 07 - 9& C 0I 93- $ C 0I KL 7

9 7 $ & G 07 & !!43I9 $ 7 I 0M

& > - >> 07 - 9 0 6O>I & 7 -9 0

C G 9 7 - 0 0 3 & !!4 IH 6 &M

C Q7 0 C 0 7 9 OP >

G9 >I

& G 0 5 G9 >I

& G 0

<

J < 0 % 4 5 = )!!!

7 = 9 =# E

79 E E #M0 # E 9 0 & J# E #0 $ NO 3 7 9# )!+) 7 = 9 =# E

79 E E #M0 # E 9 0 & J# E #0 $ NO 2 ++ !!!( +!! !!!! F 0L9 0NO E 7 9#$#E E 7 E P=JO 9 E 79 E -# ++?2 ,,2! 4 ! !! =KE#9 7L-& F 09 = D ##

!4" """ ""

C 07 - 9& C 0I 9 3 - $ C 0I KL 7

9 7 $ R & G C 0 O- 7 &M 7SG

G9 07 S P9 !"!

G9 >I

& G 0 5 G9 >I

& G 0 ((2" 5 "!"2

+) #J+ "+!2 !,,!""""

$ )4" """ ""

((2" 5 "!"2 +) #J+ "+!2 !,,"""""

+"" """ ""

B = B 7 0' +) ((, ?

D : . A

D # @ D E 0' +) ((( B

2(2 , " ?"

,,2! 4 ! !!

2(2 , " ?"

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

!" #

!

" # $

$

%

&

' ()

" % & '&& ( ) * +,

*

+ % !

!)

* -

. " /

!

,

!"

# $ % &&' (

! "#$ %

& ' ( $!))* "# +

) * + , - ./ 0 1 2234) *

,#"- . / 0 12 "3##4")356,#"-!

,

0 -.

5 ! 6 7 , ! ,8 ! , 9

: , - ;< ) )' => , ? # , @ : ? , 8 A !

12 7 8 9 : ; : / 0 <= ">!$>>!,5, ## ?@ & / A / &

B : A / C D !

-. ; 8 : A : 7 : ? , 8 A !!

12 < C : D : E

: A / C D !

-.

> , - 7 :

12 @ / 0 E : !

% %/

% , B C ) B ) * 0 /

, : + D )2% ; :E

" 3 "4

" / F G ," F ,#"- "3$2 / : . H ",5( < :I !

(

/ +

*

*

;G>!6 HI+$ B .6 ;

A !

H : ,

= A > .% )' &&2 @

C 7 , 8

:

F : . # 4 5 ; '2 ' !.H6!6I6 > 6

. $ F! B !.5 ;BJ6!

!.5 ;B KL 1 !6

'2 ' !.H6!6I6 > 6

. $ F! B !.5 ;BJ6!

!.5 ;B KL 0 )) & ) B .I6 .KL > H 6!"!> > H > M;FL 6 > H6 > +! ))' **0 4 0 )' ))) '& !B+$ .6 KL > ; > !.6 F; > ." ;F .6

BI$6!H ;"!K H > H6 > 6 > H6 > +! )00* **0 4 )0

;G>!6 HI+$ B .6 ; A !!

:

F : . # 4 5 ;

!.H6!6I6 > 6

. $ F! B !.5 ;BJ6!

!.5 ;B KL 1 !6

'2 ' !.H6!6I6 > 6

. $ F! B !.5 ;BJ6!

!.5 ;B KL 0 )) ))0 2 .H6;IKL B+$! KL > +;G>! H > > !6

6 > H6 > 4 6 > H6 > +! )0 3

+!

)00*

+!

)0'

&

3'

"

) )'

0 2

!B+$ .6 KL > ; > !.6 F; >

." ;F .6

BI$6!H ;"!K H > H6 > 6 > H6 > 4 6 > H6 >

G E / C ,#### ,##,# ",!",,!#"5*!,->3#### . "33-

",!",,!#,-5!",#3#### . ,-35 ",!",,!#,-5!",""#### . ,-$> ",!",,!#,-5!",,##### . ,-$$

",!-*"!#,)#!",3*#### . ,->#

2

!B+$ B .6 KL > +$ . >!; 6 ; >

6

. $ F! > !.5 ;B KL

BI.!

KL > H6 > 6 > H6 > 4 6 > H6 >

",!-*,!#"*$!,,33#### . ",)" ",!$>,!###)!,#>>#### . "-#,

**0 4 &&0 4 **0 4 )0 &&0 4 )0

0

'

D ? D @ 1( ,*!))* B

",!-*"!##-)!,-#3#### . "-#3

&&0 4 0 )' ))) )))

) )' ) )'

) )'

**0 4 &&0 4 0 )' ))) '&

"

= A > .% )' &&2 @

C 7 , 8

<K@ L 9 .' F 1L <

,$!>",!#"*#!,-3"#### . -))"

:

9 : /

J : 1 & 6 % 7 <

9 < L < @ 9L @ @ @ MN @ 9. <L 4 9 ">!$>>!,5, ## 9 < L < @ 9L @ @ @ MN @ 9. <L ">!$>>!,5, ## F 1 L 1MN @ 9 L % @ @ 9 @F 19L< L % 9 . @ JOJ 9 @ @ MN L @ 9L @ --3# 6 #"## "!$##!### ## --3# 6 #"#$ ->5!### ## --3" 6 #"#$ "5!### ## --3# 6 #"" )!>),!#,5 ## F.' 1L MN F.' F 1L MN @ 9 MP 9 @

1 9 F < J F @ ' Q < MN 9L @ 6F 1 R. L @ 9L @ --3# 6 #""# 3-)!,,$ ## F.' 1L MN @ J 9LN 1L J< @ @ @ MN L @ 9L @ --3# 6 #"" )!###!### ## F.' F 1L MN @ 9 9L FSL @ % ' MN @

1 ' . <F 1 1L L @ 9L @ --3# 6 #"" "!)*,!### ## F 1 L 1MN @ 19 1 7 1@ F 1L ' L @ 9L @ --3# 6 #"" 5##!### ## < 7 <F F.' MN @ 1 @ @ 9 9 ' < 9 @ 19 1 7 1@ F 1L ' L @ 9L @ --3# 6 #"" -5#!### ## F 1 L 1MN @ 19 1 FK@ L @ 9L @ --3# 6 #"" "!5##!### ## F 1 L 1MN @ L< 19. <L 9 ' < L @ 9L @ --3# 6 #"#$ )##!### ## --3# 6 #"" "!5##!### ## F 1 L 1MN @ 9LS@ < . 'K F L< . ' L 1 @ F O --3# 6 #"## "!,##!### ##

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

<K@ L 9 .' F 1L <

? D @ 1( ,*!))* B

G E / C

:

J : 1 & 6 7 <

9 < L < @ 9L @ @ @ MN @ 9. <L 4 9 9 < L < @ 9L @ @ @ MN @ 9. <L ",!",>!#,,$!"#*"#### .

L MN 1 << < @ 9 <% @ < .TQ' . < F @ 7 <L @ <9 9 @ J< @ MN .O94J< @ MN L @ 9L @ 6 L @ 9L @ . ,5#>

.

-)$$

",!-*"!#,-5!"#,*#### .

,)""

",!-*,!#,-5!"#,$#### .

,)",

",!-*,!#,)#!"""3#### .

,-$*

",!-*-!#,#)!)#-*#### .

,-3$

",!-*-!#,#)!)#-*#### .

,-3>

",!-*-!#,-5!"#-#####

.

,->,

",!-*-!#,)#!""")#### .

,)#$

",!-**!#,""!"")$#### .

,-$-

",!-*$!#,,,!"""-#### .

,5#$

",!-*$!#,)#!",3,#### .

,-3)

",!-*>!#,--!"$)3#### .

-)$,

.

,5""

--3# 6 #""))3# 6 #""-

>##!### ## "$>!#,5 ##

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GD DWULEXLomR TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR ,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QR DUW GD /HL Q GH GH MXQKR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q

'(&5(7$ $UW R )LFDP GHVLJQDGRV SDUD FRPSRU R &RQVHOKR *HVWRU GR )XQGR (VWDGXDO GH +DELWD omR GH ,QWHUHVVH 6RFLDO &*)(+,6 RV VHJXLQWHV PHPEURV

--5# 6 #""--3# 6 #""))3# 6 #""-

,##!### ## "5#!### ## ,##!### ##

--5# 6 #"## --3# 6 #"## ))5# 6 #"## ))3# 6 #"## --5# 6 #""--3# 6 #""))5# 6 #""))3# 6 #""-

5##!### ## "##!### ## "##!### ## "##!### ## ,,*!### ## 5##!### ## 5#!### ## "##!### ##

))3# 6 #""-

3!>5#!### ##

--3# 6 #"##

"5#!### ##

--3# 6 #"##

"5#!### ##

19L< MN V . F 1L @ 1 @ @ 9 9 ' < 9 @ 19 1 FK@ L @ 9L @ 6 L @ 9L @ W. 19N F 'X < @ 7 <L @ 19 1 V ' 7 MN .< 7 99 1 ' 9 <LN ' J 1 6 9 <LN ' J 1 W. 19N F 'X < @ 7 <L @ 19 1 V ' 7 MN .< 7 99 1 ' < J N 9 ' 6 < J N 9 ' F.' MN F 'X < @ V ' @ @ @ 7 <L . < L 1@ F 1L 9 9L @ 1L 9 V ' FQ ' 9 1@RJ 1 9 @ F. L @ 9L @ 6 L @ 9L @

, ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD ,QIUDHVWUXWXUD D

E

--3# 6 #""))3# 6 #""-

*5#!### ## ,5#!### ##

))3# 6 #""#

3-)!,,$ ##

--3# 6 #""))3# 6 #""-

*##!### ## "##!### ##

W. 19N @ 7 <L F 'X < 9 ' < @ @ MN @ U % 19 @ 'L 9 L @ 9L @ 6 L @ 9L @

19L< MN V . F 1L @ 1L< 9 . < L 1@ F 1L @

1 ' 9. ' Y @ L @ 9L @ 6 L @ 9L @

0DUFR $QW{QLR GH $UD~MR )LUHPDQ 7LWXODU H 3HGUR )HUQDQGR %DWLVWD GRV 6DQWRV ± 6XSOHQWH

,, ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD D

E

(SVRQ $FLROL 6LOYHLUD 7LWXODU H 3DXOR &DVWUR &DUGRVR GD 6LOYD ± 6XSOHQWH

,,, ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 3ODQHMDPHQWR H GR 'HVHQYROYLPHQWR D

E

0DULD /HRQRUD &RLPEUD 3HL[RWR 7LWXODU H *XWWHPEHUJXH 0RXUD &DYDOFDQWH ± 6XSOHQWH

,9 ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH D

E

19L< MN V . F 1L @ 9 ' 9

1L< 9 @ @ MN .< 7 99 1 ' J< 9L ' J 1 6 J< 9L ' J 1

6\OYDQD 0HGHLURV 7RUUHV 7LWXODU H .DWLD %HWLQD 5LRV 6LOYHLUD ± 6XSOHQWH

9 ± 5HSUHVHQWDQWHV GRV 6HUYLoRV GH (QJHQKDULD GH $ODJRDV 6 $ D

E

5REHUWD 3HVVRD &DYDOFDQWH 7LWXODU H 7HUHVD &ULVWLQD &DYDOFDQWH /HLWH ± 6XSOHQWH

9, ± 5HSUHVHQWDQWHV GD &RPSDQKLD GH 6DQHDPHQWR GH $ODJRDV D

E

6HEDVWLmR &XVWyGLD GH &DUYDOKR 'DYLP 7LWXODU H $QW{QLR )HUQDQGR 6DQWDQD 1DVFLPHQWR ± 6XSOHQWH

))3# 6 #""-

-##!### ##

--3# 6 #"#$ ))3# 6 #"#$

"5#!### ## ,5#!### ##

--3# 6 #"#$

)##!### ##

9,,, ± 5HSUHVHQWDQWH GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $VVLVWrQFLD H 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO

))3# 6 #"##

)##!### ##

D

))3# 6 #"##

-##!### ##

))3# 6 #"##

5##!### ##

< 7 <F F.' MN @ 1L< 9 . < L 1@ F 1L @

1 ' 9. ' Y @ L @ 9L @ 6 L @ 9L @

9,, ± 5HSUHVHQWDQWHV GR ,QVWLWXWR GR 0HLR $PELHQWH GH $ODJRDV

< 7 <F @ V MN @ 1L< @

1 ' 1LZ1 J F 9 @ Q << 9 F L< . ' L 1 @ F O 6 F L< . ' L 1 @ F O

19L< MN V . F 1L @ 1T ' 9 @ 9. <L ' Y < L @ 9L @ 6 L @ 9L @

,5)$

*##!### ##

F.' MN @ U <1 @ 9 ' < @ 19 1 FK@ L @ 9L @ 6 L @ 9L @

,$!>",!#,#-!"""5#### .

--3# 6 #"##

F.' MN @ U <1 @ 9 ' < @ 19 1 7 1@ F 1L ' F L< . ' L 1 @ F O 6 F L< . ' L 1 @ F O

19L< MN @ V @< 9 9. <L % 9 L @ 9L @ 6 L @ 9L @

'(6,*1$ 26 0(0%526 '2 &216(/+2 *(6725 '2 )81'2 (67$'8$/ '( +$%,7$d­2 '( ,17(5(66( 62&,$/ &*)(+,6 ( 'È 2875$6 3529,'Ç1 &,$6

">!$>>!,5, ##

.

L MN @ 9 <% @ < 9 @ 9 1R% 9 7 1@ F 1L ' FK@ 9 . < < L @ 9L @ 6 L @ 9L @

,$!>",!#,#-!"#>3#### . ,5#3

,$!>"-!#,-5!"",*####

% ">!$>>!,5, ##

,##,#

",!",>!#,--!"$5#####

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

D

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

19L< MP 9 @ .< M 9 @ L % @ @ 9 9. <L % 9 4 . 9 L @ 9L @ 6 L @ 9L @

D

E

/XGJHUR GH %DUURV /LPD ± 7LWXODU 7LWXODU H -RVp &DUORV GH $OEXTXHUTXH &HOHVWLQR ± 6XSOHQWH

$UDEHOOD -DQQH 0HQGRQoD GD 6LOYD ± 7LWXODU

,; ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD (GXFDomR H GR (VSRUWH D

E

'DQLHO 0RXUD 6RDUHV 7LWXODU H $OLQH 0HOTXtDGHV )HUUHLUD ± 6XSOHQWH

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

; ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV D

E

1DWiOLD 4XLQWHOD 0DOWD /HVVD 7LWXODU H )OiYLD $QGUpD 'DFDO 6HQD &DMp 6DOHV ± 6XSOHQWH

;, ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 8QLYHUVLGDGH )HGHUDO GH $ODJRDV D

E

$OLQH GD 6LOYD 5DPRV %DUER]D 7LWXODU H $XJXVWR $UDJmR GH $OEXTXHUTXH ± 6XSOHQWH

;,, ± 5HSUHVHQWDQWH GR 6LQGLFDWR GD ,QG~VWULD GD &RQVWUXomR &LYLO GH $ODJRDV D

,]DF -DFVRQ )HUUHLUD &DYDOFDQWH 7LWXODU H 7DUV\V +HQULTXH *DPD GRV 6DQWRV ± 6XSOHQWH

;,9 ± 5HSUHVHQWDQWHV GD 8QLmR GR 0RYLPHQWR GH 0RUDGLD GH $ODJRDV D

E

9LWyULD &iOLD %XDUTXH 7LWXODU H 6XHO\ )HUUHLUD /LQV ± 6XSOHQWH

;9 ± 5HSUHVHQWDQWH GD &HQWUDO GH 0RYLPHQWRV 3RSXODUHV D

-RVp &OiXGLR GRV 6DQWRV ± 7LWXODU

;9, ± 5HSUHVHQWDQWH GD $VVRFLDomR &RPXQLWiULD GRV 0RUDGRUHV GR 9DOH GR 5HJLQDOGR D

(GYDOGR )UDQFLVFR GH /LPD ± 7LWXODU

;9,, ± 5HSUHVHQWDQWHV GR 0RYLPHQWR GH /LEHUWDomR GRV 6HP 7HUUD D

E

7HUH]LQKD 9LWDO 7LWXODU H 7HRGRULR GRV 6DQWRV /LPD ± 6XSOHQWH

;9,,, ± 5HSUHVHQWDQWH GR 0RYLPHQWR 7HUUD 7UDEDOKR H /LEHUGDGH D

5DIDHO 6LPmR ± 7LWXODU

;9,; ± 5HSUHVHQWDQWHV GR 3RGHU /HJLVODWLYR D

E

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5( 62/9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D (9$/'2 *20(6 '26 6$1726 SRUWDGRU GR &3) Q GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 GR 4XDGUR GH /LYUH /RWDomR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD

ËULV 6LOYD GH $UD~MR 7LWXODU

;,,, ± 5HSUHVHQWDQWHV GD &HQWUDO ÒQLFD GRV 7UDEDOKDGRUHV &87 D

E

(67$'2 '( $/$*2$6

'HSXWDGR -RmR -RVp 3HUHLUD )LOKR 7LWXODU H 'HSXWDGR -RVp 5RQDOGR 0HGHLURV ± 6XSOHQWH

$UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR

7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/ 9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D (',1$/'2 %(51$5',12 '26 6$1726 SRUWDGRU GR &3) Q GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 GR 4XDGUR GH /LYUH /RWDomR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/ 9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D -26,1(,'( '$ 6,/9$ SRUWDGRUD GR &3) Q GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 GR 4XDGUR GH /LYUH /RWDomR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD

3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD

7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/ 9( H[RQHUDU D SHGLGR 3$8/2 %251 7255(6 SRUWDGRU GR &3) Q 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5( GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH &RRUGHQDGRU -XUtGLFR 1tYHO *75 GR 62/9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D -26e '$0,­2 '( 0(66,$6 SRUWDGRU GR &3) Q ,QVWLWXWR GH 7HUUDV H 5HIRUPD $JUiULD GH $ODJRDV ,7(5$/ 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 GR 4XDGUR GH /LYUH /RWDomR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD GR 6HUYLoR ([HFXWLYR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQ VLGHUDQGR R GLVSRVWR QR LQFLVR ;,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO 5(62/9( QRPHDU $8*8672 -25*( *5$1-(,52 &267$ &$51$Ò%$ SRUWDGRU GR &3) Q SDUD H[HUFHU R FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH &RRUGHQDGRU -XUtGLFR 1tYHO *75 GR ,QVWLWXWR GH 7HUUDV H 5HIRUPD $JUiULD GH $ODJRDV ,7(5$/ 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR YDJR HP GHFRUUrQFLD GD H[RQHUDomR D SHGLGR GH 3DXOR %RUQ 7RUUHV

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5( 62/9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D 5,&$5'2 1$6&,0(172 /,16 SRUWDGRU GR &3) Q GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH *HUHQWH 1tYHO *75 GD *HUrQFLD GH 6HUYLoRV GD $JrQFLD GH 0RGHUQL]DomR GD *HVWmR GH 3URFHVVRV $0*(63 GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR

3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQVLGH UDQGR R GLVSRVWR QR LQFLVR ;,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO 5(62/9( QRPHDU $1$ &+5,67,1$ &$59$/+2 '( $5$Ò-2 SRUWDGRUD GR &3) Q SDUD H[HUFHU R FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 GR ,QVWLWXWR GH 7HUUDV H 5HIRUPD $JUiULD GH $ODJRDV ,7(5$/ 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5( 62/9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D ',(*2 $1'(5621 0$726 8568/,12 SRUWDGRU GR &3) Q GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH *HUHQWH 1tYHO *75 GD *HUrQFLD GH /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV GD $JrQFLD GH 0RGHUQL]DomR GD *HVWmR GH 3URFHVVRV $0*(63 GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/ 9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D (0Ë/,$ +$580, $1'5$'( .,6+,6+,7$ SRUWDGRUD 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/ GR &3) Q GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH 'LUHWRU 7pFQLFR 9( FRQFHGHU H[RQHUDomR D &$52/,1$ 025(,5$ &$0326 SRUWDGRUD GR &3) Q 1tYHO *75 GD 'LUHWRULD 7pFQLFD GH /RJtVWLFD GD $JrQFLD GH 0RGHUQL]DomR GD *HVWmR GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVLVWHQWH GH 3URFXUDGRULD GH 3URFHVVRV $0*(63 GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR SDUD $VVHVVRUDPHQWR GH ÏUJmRV 2SHUDWLYRV 1tYHO $6 GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWD GR GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR ;,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO 5(62/9( QRPHDU $/(6 6$1'5$ 025(,5$ &$0326 SRUWDGRUD GR &3) Q SDUD H[HUFHU R FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVLVWHQWH GH 3URFXUDGRULD SDUD $VVHVVRUDPHQWR GH ÏUJmRV 2SHUDWLYRV 1tYHO $6 GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR YDJR HP GHFRUUrQFLD GD H[RQHUDomR GH &DUROLQD 0RUHLUD &DPSRV

(PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQ IHUH R LQFLVR ;,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO 5(62/9( QRPHDU 3$8/2 &e 6$5 '$ 6,/9$ %$5%26$ SRUWDGRU GR &3) Q SDUD H[HUFHU R FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH 'LUHWRU 7pFQLFR 1tYHO *75 GD 'LUHWRULD 7pFQLFD GH /RJtVWLFD GD $JrQFLD GH 0RGHUQL]DomR GD *HVWmR GH 3URFHVVRV $0*(63 GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR YDJR HP GHFRUUrQFLD GD H[RQHUDomR GH (PtOLD +DUXPL $QGUD GH .LVKLVKLWD

3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

(67$'2 '( $/$*2$6

2 (;&(/(17Ë66,02 6(1+25 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *29(51$'25 '2 (67$'2 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6(*8,17(6 352&(6626

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR ,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO FRPELQDGR FRP R DUW LQFLVR 9 GD 352& GR 7- $/ 'H DFRUGR /DYUH VH R GHFUHWR (P VHJXLGD UHPHWDP VH RV DXWRV j 6('6 SDUD DV GHPDLV SURYLGrQFLDV D VHX FDUJR /HL Q GH GH DJRVWR GH H PDLV R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 352& GD 6(,1)5$ &RPR SURS}H /DYUH VH R GHFUHWR (P VHJXLGD Q 5(62/9( UHPHWDP VH RV DXWRV j 6(,1)5$ SDUD DV GHPDLV SURYLGrQFLDV D VHX FDUJR $UW 'LVSHQVDU D 6JW 30 0DW 9kQLD GH &iVVLD 6LOYD &RUUHLD GD $VVHVVRULD 352& GD 6(&8/7 &RP IXQGDPHQWR QR 3DUHFHU 3*( /,& Q 0LOLWDU GR 7ULEXQDO GH &RQWDV $07&

DSURYDGR SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' Q H 68% 3*( *$% Q GH À V WRGRV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR DXWRUL]R D FH $UW 'HVLJQDU R &E 30 0DW -RVp :DOGHPLU %DUERVD SDUD $VVHVVRULD 0LOLWDU GR OHEUDomR GH &RQYrQLR SHOR (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 6HFUHWDULD GH 7ULEXQDO GH &RQWDV $07&

(VWDGR GD &XOWXUD ± 6(&8/7 H D $662&,$d­2 '26 $57,67$6 '( 0$6 $UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR 6$5$1'8%$ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q FXMR REMHWR p D UHDOL]DomR GH Do}HV FRQWLQXDGDV GH IRPHQWR DR WHDWUR QD FLGDGH GH $UDSL UDFD H QD 5HJLmR GR $JUHVWH $ODJRDQR GH TXH WUDWD R 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD Q $QWHV GD FHOHEUDomR GR DMXVWH GHYHP VHU MXQWDGRV DRV DXWRV (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD RV GRFXPHQWRV GH UHJXODULGDGH MXUtGLFD ¿ VFDO H WUDEDOKLVWD GD FRQYHQHQWH GHYL GDPHQWH DWXDOL]DGRV 5HPHWDP VH RV DXWRV j 6(&8/7 SDUD DV SURYLGrQFLDV GH 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 HVWLOR ¿ FDQGR R 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD &XOWXUD DXWRUL]DGR D UHSUHVHQWDU R (VWDGR GH $ODJRDV QD FHOHEUDomR GR &RQYrQLR *RYHUQDGRU

-26e 52%(572 6$1726 :$1'(5/(< '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 'LUHWRU GH 3XEOLFDomR 'RFXPHQWDomR H $UTXLYR 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR ,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO FRPELQDGR FRP R DUW LQFLVR 9 GD /HL Q GH GH DJRVWR GH H PDLV R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( $UW 'LVSHQVDU D 6JW 30 0DW &pOLD &ULVWLQD 6DQWRV 2OLYHLUD GD $VVHVVRULD 0LOLWDU GR 7ULEXQDO GH &RQWDV $07&

$UW 'HVLJQDU R 6JW 30 0DW &tFHUR (GQDOGR GD 6LOYD SDUD $VVHVVRULD 0LOLWDU GR 7ULEXQDO GH &RQWDV $07&

$UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

GABINETE CIVIL 2 6(&5(7È5,2 &+()( '2 *$%,1(7( &,9,/ È/9$52 $17Ð1,2 0$&+$ '2 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6(*8,17(6 352 &(6626 352& GD &*- (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6('6 SDUD FLrQFLD H SURYL GrQFLDV SHUWLQHQWHV QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD WHQGR HP YLVWD R WHRU GR 2¿ FLR Q *&*- GH À V GD ODYUD GR &RUUHJHGRU *HUDO GH -XVWLoD 352& GR ,0$ (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6(** SDUD FLrQFLD GR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR WHQGR HP YLVWD R WHRU GR 2¿ FLR Q *3' ,0$ $/ GH À V GD ODYUD GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH GR ,0$ $/ 352& GR 081 '( %$7$/+$ 3UHOLPLQDUPHQWH HQFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6('6 SDUD LQVWUXomR IXQFLRQDO GH SUD[H LQFOXVLYH SURQXQFLDPHQWR FRQ FOXVLYR GH VHX 7LWXODU TXDQWR j FHVVmR SUHWHQGLGD SHOD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH %DWDOKD PHGLDQWH 2¿ FLR 30% GH À V (P VHJXLGD HP KRPHQDJHP DR SULQFtSLR GD OHJDOLGDGH HYROXD R SURFHVVR j GRXWD 3*( SDUD HP REVHUYkQFLD j /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH MXOKR GH DQiOLVH H SDUHFHU DFHUFD GD PDWpULD 3RU ¿ P YROWDQGR SDUD FRQVLGHUDomR GR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR 352& GR 0,1 3Ò% &217$6 '( 525$,0$ 3UHOLPLQDUPHQWH HQ FDPLQKHP VH RV DXWRV j 6(*(63 SDUD LQVWUXomR IXQFLRQDO GH SUD[H LQFOXVLYH SURQXQFLDPHQWR FRQFOXVLYR GH VHX 7LWXODU TXDQWR j FHVVmR SUHWHQGLGD SHOR 0LQLV WpULR 3~EOLFR GH &RQWDV PHGLDQWH 2¿ FLR Q 03& *$% 3626 3*& GH À V (P VHJXLGD HP KRPHQDJHP DR SULQFtSLR GD OHJDOLGDGH HYROXD R SURFHVVR j GRXWD 3*( SDUD HP REVHUYkQFLD j /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH MXOKR GH DQiOLVH H SDUHFHU DFHUFD GD PDWpULD 3RU ¿ P YROWDQGR SDUD FRQVLGHUDomR GR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR 352& GR 081 '( 0$-25 ,=,'252 (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD 6($3 SDUD FLrQFLD GH VHX 7LWXODU GR WHRU GR 2ItFLR Q GH À V RULXQGR GD 3UHIHLWXUD 0XQLFL SDO GH 0DMRU ,]LGRUR FRQGX]LQGR RV HQFDPLQKDPHQWRV TXH MXOJDU SHUWLQHQWHV H R¿ FLDQGR VH GLUHWDPHQWH DR LQWHUHVVDGR

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQVLGH UDQGR R TXH HVWDEHOHFH R DUW GD /HL Q GH GH MXOKR GH FRP D UHGDomR TXH OKH IRL GDGD SHOD /HL Q GH GH MXQKR GH H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FHGHU D VHUYLGRUD 7(5(=$ /Ò&,$ 3$',/+$ '( 0(/2 RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HIHWLYR GH 2¿ FLDO GH $SRLR 7pFQLFR PDWUtFXOD Q ORWDGD QD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD DR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH $ODJRDV VHP {QXV SDUD R yUJmR GH RULJHP DWp R WpUPLQR GR DWXDO SHUtRGR DGPLQLVWUDWLYR JRYHUQDPHQWDO GHYHQGR R yUJmR FHVVLRQiULR UHWHU UHFROKHU H UHSDVVDU DV FRQWULEXLo}HV SUHYLGHQFLiULDV DR $/ 3UHYLGrQ FLD QRV WHUPRV GR TXH GLVS}H RV DUWV H GD 2ULHQWDomR 1RUPDWLYD 636 Q GR 0LQLVWpULR GD 3UHYLGrQFLD 6RFLDO ¿ FDQGR UHYRJDGR R 'HFUHWR Q GH GH 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ )5$1./,1 $'5,$12 &$5 '262 '( %$5526 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6( MDQHLUR GH SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR GLD GH MDQHLUR GH *8,17(6 352&(6626

3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD 352&V GD 6(** GD 6(** (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD GD 6(** H GD 6(** '(63$&+2 $XWRUL]R /DYUH VH D SRUWDULD H HP VHJXLGD YmR RV DXWRV j 6,/' 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 SDUD DV SURYLGrQFLDV FDEtYHLV *RYHUQDGRU

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

352&V GH 0$5,$ - '( %$5526 GH -$5'(1, '( 0 7255(6 GH -26()$ 0 '26 6$1726 GH )5$1&,6&$ ) '$ 6,/9$ H GH $1721,$ 0 '26 6$1726 '(63$&+2 (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD (GXFDomR H GR (VSRUWH 6(( SDUD LQIRUPDU VH D DSRVHQWDQGD IRL HQTXDGUDGD QD &DUUHLUD GRV 3UR¿ VVLRQDLV GD (GXFDomR QR 4XDGUR GH 3URYLVmR 7HPSRUiULD GH TXH WUDWD D /HL (VWDGXDO Q GH GH MDQHLUR GH +DYHQGR R HQTXDGUDPHQWR SURYLGHQ FLDU QD ¿ FKD IXQFLRQDO GD DSRVHQWDQGD R DVVHQWDPHQWR GD 3URJUHVVmR )XQFLRQDO SRU 1tYHO D ¿ P GH TXH QmR KDMD HTXtYRFRV QR DWR DSRVHQWDWyULR VREUH R SRVL FLRQDPHQWR GD VHUYLGRUD QD FDUUHLUD 9ROWDQGR DSyV SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO 352& GH $1$ 0$5,$ 6 9(1785$ (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6( *(63 SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV SHUWLQHQWHV QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD WHQGR HP YLVWD R WHRU GR 5HTXHULPHQWR GH À V 352&V GR 7- $/ H GR 7- $/ '(63$&+2 &RQIRUPH GHWHUPLQDomR GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU *RYHUQDGRU GR (VWDGR HQFDPLQKHP VH RV DXWRV j GRXWD 3*( SDUD DV SURYLGrQFLDV XUJHQWHV H QHFHVViULDV H RULHQWDomR TXDQWR jV PHGLGDV D VHUHP DGRWDGDV SHOR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR

3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQ GR HP YLVWD D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD TXH OKH IRL FRQIHULGD SHOD 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH FRQVLGHUDQGR R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQ FHGHU DR VHUYLGRU 521$/'2 0,*8(/ '$ 6,/9$ RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH VXD SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH &DSHOD $/ QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD WUDWR GH DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GD $GPLQLVWUDomR (VWDGXDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QL GDGH 2UoDPHQWiULD HOHPHQWR GH GHVSHVD GD YLJHQWH /HL GH 0HLRV

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD TXH OKH IRL FRQIHULGD SHOD 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH FRQVLGHUDQGR R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5( 62/9( FRQFHGHU DR VHUYLGRU 7e5&,2 $1721,2 &$33(//2 RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU (VSHFLDO 1tYHO $6( PDWUtFXOD Q PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 TXDUHQWD UHDLV SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH VXD SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 7UDLS~ $/ QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD WUDWR GH DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GD $GPLQLVWUDomR (VWDGXDO FRU UHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD HOHPHQWR GH GHVSHVD GD YLJHQWH /HL GH 0HLRV )5$1./,1 $'5,$12 & '( %$5526 6HFUHWiULR $GMXQWR 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV WHQ GR HP YLVWD D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD TXH OKH IRL FRQIHULGD SHOD 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH FRQVLGHUDQGR R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQFHGHU DR VHUYLGRU ('8$5'2 9,&(17( )(55(,5$ 1(72 RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 PDWUtFXOD Q XPD GLiULD QR YDORU GH 5 VHWHQWD UHDLV H ò PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H FLQFR UHDLV SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H SRXVDGD GXUDQWH VXD SHUPDQrQFLD QR PXQLFtSLR GH 'HOPLUR *RXYHLD $/ QRV GLDV H GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD WUDWR GH DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GD $GPLQLVWUDomR (VWDGXDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QL GDGH 2UoDPHQWiULD HOHPHQWR GH GHVSHVD GD YLJHQWH /HL GH 0HLRV )5$1./,1 $'5,$12 & '( %$5526 6HFUHWiULR $GMXQWR

)5$1./,1 $'5,$12 & '( %$5526 6HFUHWiULR $GMXQWR

$ 683(5,17(1'(17( '( ,1)250$d­2 /2*Ë67,&$ ( '2&80(17$d­2 &217$'25$ (/(6-$1'(/< &255(,$ &$/+(,526 0$548(6 (0 '$7$ 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( '( '( 0$,2 '( 325 )25d$ '$ '(/(*$d­2 '( &203(7Ç1&,$ 48( /+( )2, &21)(5,'$ 3(/$ 3257$5,$ 1 '( '( -$1(,52 '( 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQ '$ /$95$ '2 6(&5(7È5,2 &+()( '2 *$%,1(7( &,9,/ '(63$&+28 2 GR HP YLVWD D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD TXH OKH IRL FRQIHULGD SHOD 3RUWDULD Q GH 6(*8,17( 352&(662 GH DEULO GH FRQVLGHUDQGR R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQ FHGHU DR VHUYLGRU 521$/'2 0,*8(/ '$ 6,/9$ RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR 352& GR *& 7HQGR HP YLVWD D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD SDUD FXVWHDU R SDJDPHQWR GD GHVSHVD H R 'HVSDFKR GD &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 )LQDQoD H &RQWDELOLGDGH DFHUFD GR FXPSULPHQWR GR HVWDEHOHFLGR QR 'HFUHWR Q WULQWD H FLQFR UHDLV SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH GH PDUoR GH GH À V $8725,=2 SRU GHOHJDomR D FRQFHVVmR VXD SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 7UDLS~ $/ QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD WUDWR GH GH DGLDQWDPHQWR GH TXH WUDWD R SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q (Q DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GD $GPLQLVWUDomR (VWDGXDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QL FDPLQKHP VH RV DXWRV j &RRUGHQDGRULD (VSHFLDO GR 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR GDGH 2UoDPHQWiULD HOHPHQWR GH GHVSHVD GD YLJHQWH /HL GH 0HLRV )LQDQoDV H &RQWDELOLGDGH SDUD DGRomR GDV SURYLGrQFLDV GH HVWLOR )5$1./,1 $'5,$12 & '( %$5526 6HFUHWiULR $GMXQWR

-26e 52%(572 6$1726 :$1'(5/(< 'LUHWRU GH 3XEOLFDomR 'RFXPHQWDomR H $UTXLYR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 3257$5,$ 1 2 352&85$'25 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR R DUWLJR LQFLVR , GD /HL &RPSOHPHQWDU Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q UHVROYH UHVWDEHOHFHU D FRPLVVmR GH HVWXGRV FULDGD SHOD 3RUWDULD Q FRPSRVWD SHORV 3URFXUDGRUHV GH (VWDGR *DEULHO ,YR PDWUtFXOD Q ÆQJHOR %UDJD 1HWWR 5RGULJXHV GH 0HOR PDWUtFXOD Q H $UQDOGR 3LQWR *XHGHV GH 3DLYD )LOKR PDWUtFXOD Q HP UD]mR GH SHGLGR GH UHDSUHFLDomR GD PDWpULD FRQFHUQHQ WH D DSRVHQWDGRULD HVSHFLDO FRP SUD]R GH DWp TXLQ]H GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GHVWD SRUWDULD 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 0DFHLy GH PDLR GH 0$5&(/2 7(,;(,5$ &$9$/&$17( 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 2 352&85$'25 *(5$/ '2 (67$'2 0$5&(/2 7(;(,5$ &$9$/&$17( '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& DQH[R ,17 3*( $/ $66 '(6$35235,$d­2 '(6 3$&+2 3*( *$% Q $SURYR R '(63$&+2 3*( 3- 1 FRQFOXVLYR SHOD SHUGD GH REMHWR GR SHGLGR GH QRYD DYDOLDomR IRUPXODGR SHOR DQWLJR SURSULHWiULR GD iUHD GHVDSURSULDGD ± 6U &ULVWRYmR $SDUHFLGR )HUUHLUD ± QR ERMR GRV DXWRV WRPEDGRV SHOR Q YH] TXH R PHVPR DTXLHVFHX FRP R YDORU RIHUWDGR SHOR (VWDGR GH $ODJRDV D WtWXOR GH GHVDSURSULDomR $omR GH 'HVDSURSULDomR Q (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD D ¿ P GH SURPRYHU R UHFHELPHQWR GD iUHD EHP FRPR HIHWXDU HYHQWXDLV UHJLVWURV IRWRJUi¿ FRV TXH VH ¿ ]HUHP QHFHVViULRV $SyV UHWRUQHP RV DXWRV D HVVH *DELQHWH 352& ,17 6($6 $66 352-(72 '( /(, '(63$&+2 3*( *$% 1 $FROKR R 3DUHFHU 3*( $66 Q GD $VVHVVRULD (VSHFLDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR FRP D VHJXLQWH HPHQWD &2167,78&,21$/ ( $'0,1,675$7,92 0,187$ '( 352-(72 '( /(, 48( &5,$ 2 &216(/+2 (67$'8$/ '26 029,0(1726 62&,$,6 ( 3238/$5(6 2V FRQVHOKRV GH SROtWLFDV S~EOLFDV VmR yUJmRV FROHJLDGRV FULDGRV SHOR (VWDGR FXMD ¿ QDOLGDGH p D SDUWLFLSDomR GD VRFLHGDGH QD HODERUDomR QR SODQHMDPHQWR H FRQWUROH GH SROtWLFDV S~EOLFDV HP iUHDV HVSHFt¿ FDV &RPR R &RQVHOKR (VWDGXDO GRV 0RYLPHQWRV 6RFLDLV H 3RSXODUHV Mi SRVVXL SUHYLVmR QRUPDWLYD QR DUW , ³D´ GD /HL 'HOHJDGD Q R REMHWLYR GR DWR QRUPDWLYR SURSRVWR GHYH VHU R GH UHJXODPHQWi OR H QmR R GH FULi OR GHYHQGR VHU D PLQXWD FRQYHUWLGD HP SURMHWR GH GHFUHWR DWR GH FRPSHWrQFLD GR *RYHUQDGRU GR (VWDGR DUW ,9 GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO 1HFHVVLGDGH GH UHWRUQR GRV DXWRV DR yUJmR GH RULJHP SDUD HIHWXDU DMXVWHV IRUPDLV PDWHULDLV H GH WpFQLFD OHJLVODWLYD QD PLQXWD 1mR DSURYDomR GD PLQXWD FRQVWDQWH GRV DXWRV 6HQGR DVVLP YmR RV DXWRV j 6($6 SDUD DV SURYLGrQFLDV GH HVWLOR 352& ,17 &DUROLQD 0RUHLUD &DPSRV $66 ([RQHUDomR GR FDUJR HP FRPLVVmR '(6 3$&+2 3*( *$% Q &XLGD VH GH SHGLGR GH H[RQHUDomR IRUPXODGR SHOD LQWHUHVVDGD GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVLVWHQWH GH 3URFXUDGRULD 6tPEROR $6 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GHVWD 3*( SRU PRWLYR GH VXD QRPHDomR HP FDUJR S~EOLFR FRQIRUPH VH Yr jV À GRV DXWRV 'H ORJR UHVWD DWHQGHU H FRQFRUGDU FRP R SHGLGR GH H[RQHUDomR GD LQWHUHVVDGD D SDUWLU GH VHX SOHLWR 3RU IRUoD GH WDO SHGLGR WHP VH D LQGLFDU HP VXEVWLWXLomR D LQWHUHVVDGD D VHQKRUD $OHVVDQGUD 0R UHLUD &DPSRV LQVFULWD QR &3) Q ¬ $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD SURYLGHQFLDU RItFLR DR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR LQIRUPDQGR R SHGLGR GH H[RQHUDomR GD LQWHUHVVDGD H D LQGLFDomR GH VXD VXEVWLWXWD DFLPD UHIHULGD $SyV DR '5+ 3*( HP UHJLPH GH XUJrQFLD SDUD VXVSHQGHU R SDJDPHQWR GD UHPXQHUDomR GD LQWHUHVVDGD D SDUWLU GH HP IDFH GH VHX ~OWLPR GLD GH VHUYLoR WHU VLGR

352& ,17 ',5(725,$ '( $'0,1,675$d­2 3*( $66 $TXLVLomR GH (TXLSD PHQWR GH 7, '(63$&+2 3*( *$% Q (0(17$ ± $48,6,d­2 '( 0$7(5,$/ '( 3(50$1(17( ± $48,6,d­2 '( (48,3$0(172 '( ,1)250È7,&$ 35(9,6­2 '( '27$d­2 25d$0(17È5,$ ( ',6321,%,/,'$'( ),1$1&(,5$ 9$/25 '(1752 '2 /,0,7( '( ',63(16$ '( /,&,7$d­2 (0 )$&( '( 6(8 9$/25 '( '(63(6$ 6(5 '( 5 0(125 35(d2 (035(6$ $ 6(5 &2175$7$'$ )5217,(56 ,1)250È7,&$ /7'$ (1&2175$ 6( (0 5(*8/$5 6,78$d­2 -85Ë',&$ 35(9,'(1&,È5,$ )*76 ( 6(0 'e%,72 &20 $6 )$=(1'$6 )('(5$/ ( (67$'8$/ %(0 &202 &(57,'­2 1(*$7,9$ ( 'e%,726 75$%$/+,67$6 3(/$ $8725,=$d­2 '$ &2175$7$d­2 ( (03(1+2 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy GH PDLR GH 0$,/621 /8,= 3(5(,5$ '26 6$1726 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 2 68%352&85$'25 *(5$/ '2 (67$'2 -26e &/È8',2 $7$Ë'( $&,2/, '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& ,17 '(/(*$&,$ *(5$/ '( 32/Ë&,$ &,9,/ ± '*3& $/ $66 $1È/, 6( '( 0,187$ '( &2175$72 '( /2&$d­2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFL WDo}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP D VHJXLQWH HPHQWD ³'LUHLWR $GPLQLVWUDWLYR ± $QiOLVH GH PLQXWD

(67$'2 '( $/$*2$6

FRQWUDWXDO GH ORFDomR GH LPyYHO SDUD IXQFLRQDPHQWR GR H 'LVWULWRV 3ROLFLDLV HP 0DFHLy 'LV SHQVD GH OLFLWDomR FRP IXOFUR QR DUW LQF ; GD /HL Q ± ,PyYHO TXH DWHQGH jV ¿ QDOLGDGHV SUHFtSXDV GD $GPLQLVWUDomR FXMDV QHFHVVLGDGHV GH LQVWDODomR H ORFDOL]DomR FRQGLFLRQDP D VXD HVFR OKD ± 1HFHVVLGDGH GH UHDOL]DomR GH DYDOLDomR SUpYLD YLVDQGR D FRPSDUDomR GH SUHoR HQWUH R YDORU RIHUWDGR H R SUDWLFDGR SHOR PHUFDGR ± $SURYDomR FRP EDVH QR DUW ; GD /HL ± $GRomR GH UHFRPHQGDo}HV XOWHULRUHV ´ &RP LVVR YmR RV DXWRV j 3& $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV 352& ,17 81&,6$/ $66 &(66­2 '( 6(59,'25 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUD GRULD $GPLQLVWUDWLYD FRP D VHJXLQWH HPHQWD $'0,1,675$7,92 &(66­2 '( 6(59,'25 3Ò %/,&2 (67$'8$/ 35(9,6­2 /(*$/ (67$%(/(&,'$ 12 $57 '$ / ( 1 &20 5('$d­2 '$'$ 3(/$ / ( 1 '( ( 5(*8/$0(17$d­2 3(/2 '(&5(72 (67$'8$/ 1 '( '( -8/+2 '( 35((1&+,0(172 '26 5( 48,6,726 /(*$,6 3266,%,/,'$'( '( '()(5,0(172 '2 3/(,72 5HVVDOWR D QHFHVVLGDGH GH FRQVWDU QR WHUPR GH FHVVmR TXH R FHVVLRQiULR GHYHUi UHWHU UHFROKHU H UHSDVVDU DV FRQWULEXLo}HV SUH YLGHQFLiULDV j $/ 3UHYLGrQFLD QRV WHUPRV GR TXH GLVS}HP RV DUWV H GD 2ULHQWDomR 1RUPDWLYD 636 Q GR 0LQLVWpULR GD 3UHYLGrQFLD 6RFLDO 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV DR *DELQHWH &LYLO SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV 352& ,17 &%$ ± &,$ '( %(%,'$6 ( $/,0(1726 '2 6­2 )5$1&,6&2 $66 5(48(5,0(172 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3)( &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GD )D]HQGD (VWDGXDO FRP D VHJXLQWH HPHQWD 352&(662 $'0,1,675$7,92 75,%87È5,2 &2168/7$ ,1&(17,926 /2&$&,21$,6 352'(6,1 3(','2 '( $',7$0(172 $2 352&(662 1 3(','2 '( 5(66$5&,0(172 3(/2 9$/25 $78$/,=$'2 '2 ,1&(17,92 /2&$&,21$/ (035( 6$ %(1(),&,È5,$ 1­2 &20352928 2 &8035,0(172 '( 72'$6 $6 (;,*Ç1&,$6 '2 &21('(6 3(/2 ,1'()(5,0(172 '2 3/(,72 6$/92 &203529$d­2 '2 ,7(0 '$ 5(62/8d­2 &21('(6 1 &21&25'Æ1&,$ 9mR RV DXWRV j 3)( SDUD DGRomR GH PHGLGDV FDEtYHLV 352& ,17 $0*(63 $/ $66 )$6( ,17(51$ ± 35(*­2 (/(75Ð1,&2 '(6 3$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWDo}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRQFOXVLYR SHOD SRVVLELOLGDGH MXUtGLFD GR SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR HP VXD IDVH LQWHUQD HVWDQGR FRQGLFLRQDGD DR DWHQGLPHQWR GDV UHTXLVLo}HV LQGLFDGDV QR 3DUHFHU GH À ¬ $0*(63 SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV 352& ,17 2, ± (035(6$ '( 7(/()21,$ ),;$ ( &(/8/$5 $66 5($-867( '( &2175$72 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3$, &' 1 GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH &RQWUROH 7pFQLFR GRV 6HUYLoRV -XUtGLFRV GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD VHQGR FRQFOXVLYR SHOR UHWRUQR GRV DXWRV DR ,7(& SDUD HPLVVmR GH 3DUHFHU GH VXD 3URFXUDGRULD $XWiUTXLFD 352& ,17 9(521,7$ 6,/9$ 6$17$1$ '( /,0$ $66 $326(17$'2 5,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQ WDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPX QHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 0$5,$ 62/$1*( )(55(,5$ '25(6 $66 $326(17$'25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQ WDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPX QHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 ,5$&,/'$ 7(,;(,5$ '26 6$1726 $66 $326(17$'25,$ '(6 3$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUH FLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& $QH[R ,17 0$5,$ -26,(1( '( *Ï,6 $66 $326(1 7$'25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHV VmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 1$=$5e 9,(,5$ '$ *$0$ $66 $326(17$'25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 9(5$ /Ò&,$ 52'5,*8(6 '( $/0(,'$ $66 $326(17$'25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQ WDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPX QHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

352& ,17 0$5,$ '( /285'(6 '26 6$1726 3(5(,5$ $66 $326(17$ '25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 0$5,$ '( )È7,0$ %8$548( '$ 52&+$ $66 $326(17$'2 5,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 $5/(,'( 0217(,52 '( &$59$/+2 $66 $326(17$'25,$ 325 7(032 '( &2175,%8,d­2 '(63 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 5$,081'2 -25*( 526È5,2 628=$ $66 $326(17$'25,$ 325 7(032 '( &2175,%8,d­2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLV WUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHV VLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 -26()$ '$ 6,/9$ %5,72 $66 $326(17$'25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q GD &RRUGH QDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 0$5,0,/&( 62$5(6 '( &$6752 $66 $%212 '( 3(50$1Ç1 &,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ ± ± Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRP D VHJXLQWH HPHQWD &2167, 78&,21$/ 35(9,'(1&,È5,2 3(','2 '( $%212 3(50$1Ç1&,$ 35((1&+,0(172 '26 5(48,6,726 3$5$ $326(17$'25,$ (0 ',5(,72 ¬ &21&(66­2 '2 $%212 '( 3(50$1Ç1&,$ &20 )81'$0(172 12 '2 $57 '$ ( & 1 $7(1','26 26 5(48,6,726 /(*$,6 3(/2 '()(5,0(172 '2 3(','2 ¬ 6(*(63 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV GH HVWLOR 352& ,17 9(5$ /Ò&,$ $*8,$5 %5$1'­2 $66 352*5(66­2 )81&,2 1$/ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOR LQGHIHULPHQWR GR SOHL WR HP YLUWXGH GD QmR FRPSURYDomR QRV DXWRV GH FRQFOXVmR GH FXUVRV GH FDSDFLWDomR QD iUHD GH DWX DomR GD VHUYLGRUD FRP D FDUJD KRUiULD H[LJLGD OHJDOPHQWH 'HVVH PRGR FRP DV REVHUYDo}HV FRQWLGDV QR UHIHULGR 'HVSDFKR YmR RV DXWRV j 6(3/$1'( SDUD DV SURYLGrQFLDV XOWHULRUHV 352& ,17 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ &,Ç1&,$ 7(&12/2*,$ ( '$ ,129$ d­2 6(&7, $/ $66 7(502 $',7,92 ± ,03266,%,/,'$'( -85Ë',&$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWDo}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP DV UD]}HV DOL FRQWLGDV FRQFOXVLYR SHOD LP SRVVLELOLGDGH MXUtGLFD GD FHOHEUDomR SUHWHQGLGD ¬ 6(,1)5$ $/ SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV 352& ,17 6(6$8 $/ $66 7(502 $',7,92 ± &2175$72 1 ± 5( $/,1+$0(172 '( 35(d26 '26 352'8726 ± 35(9,6­2 &2175$78$/ ± ,03266,%, /,'$'( -85Ë',&$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWDo}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP DV UD]}HV QHOH FRQWLGDV FRQFOXVLYR SHOD LPSRVVLELOLGDGH MXUtGLFD GH UHDOLQKDPHQWR GRV SUHoRV XPD YH] TXH UHVWD GHYLGDPHQWH GHPRQVWUDGR QRV DXWRV DWUDYpV GH GHVSDFKR $67(& *$%,1 À D LP SRVVLELOLGDGH GH UHDMXVWH GRV YDORUHV SRU H[SUHVVD SUHYLVmR FRQWUDWXDO $VVLP QmR Ki G~YLGD MXUtGLFD D VHU GLULPLGD QRV DXWRV ¬ 6(6$8 $/ SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy GH PDLR GH 0$,/621 /8,= 3(5(,5$ '26 6$1726 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 2 &225'(1$'25 '$ 352&85$'25,$ $'0,1,675$7,9$ $51$/'2 3$,9$ '(63$&+28 (0 '$7$ '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 3URF ,QW '$</0$ 6$1726 0$&+$'2 $VV 5(02d­2 '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 FRQKHoR H DSURYR DV FRQFOXV}HV GR 3$5(&(5 3*( 3$ FRP DV UD]}HV QHOH FRQWLGDV ¬ 6((

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3URF ,QW -26e %(=(55$ '$ 6,/9$ ),/+2 $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 325 7$5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GR VHUYLGRU UHTXHUHQWH SDUD D &ODVVH ³&´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6('6 3URF ,QW 9$1,'(7( 0$5,$6 '26 6$1726 )(55(,5$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQ IHULGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ FRQFOXVLYR SHOR LQGHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH SDUD D FODVVH ³'´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8 3URF ,QW 62/$1*( &+$*$6 &267$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(6 3$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$ 5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH SDUD D FODVVH ³'´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8 3URF ,QW 0$5,$ -26e /285(1d2 '$ 6,/9$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 325 7$5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ FRQFOXVLYR SHOR LQGHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH SDUD D FODVVH ³&´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8 3URF ,QW ,9$1,/'$ 0$5,$ '$ 6,/9$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(6 3$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$ 5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ FRQFOXVLYR SHOR LQGHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH SDUD D FODVVH ³'´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy $/ GH GH 0DLR GH ,*25 '0,75, '( 6(1$ %,7$5 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD

2 352&85$'25 $'-8172 12 (;(5&Ë&,2 '$ &225'(1$'25,$ '$ 352&85$'25,$ '( &21752/( 7e&1,&2 '26 6(59,d26 -85Ë',&26 '$ $'0,1,675$d­2 ,1',5(7$ 20$5 &2 Ç/+2 '( 0(//2 '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 3URFHVVR Q ,QWHUHVVDGR +(/(1$ '$ 6,/9$ 3$&+(&2 $VVXQWR $326(17$'2 5,$ '(63$&+2 3*( 3$, &' Q &RQKHoR H DSURYR RV 3$5(&(5(6 3*( 3$ Q H R Q ,3$6($/ 6$Ò'( 352&85$'25,$ $87È548,&$ DPERV QR VHQWLGR GH '()(5,5 $ $326(17$'25,$ ,17(*5$/ GD 6HUYLGRUD +HOHQD GD 6LOYD 3DFKHFR 9mR RV DXWRV j HOHYDGD FRQVLGHUDomR GR 'RXWR 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 3URFHVVR Q ,QWHUHVVDGR 35()(,785$ 081,&,3$/ '( ,*$&, $VVXQWR &(66­2 '( 6(59,'25 '(63$&+2 3*( 3$, &' Q $SURYR R '(63$&+2 3*( 3$, Q GLDQWH GR 3DUHFHU VHP QXPHUDomR GH À V 9mR RV DXWRV j HOHYDGD FRQVLGHUDomR GR 'RXWR 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 3URFHVVR Q ,QWHUHVVDGR ** 0(60 $VVXQWR 62/,&,7$d­2 '(63$&+2 3*( 3$, &' Q 9mR RV DXWRV j HOHYDGD FRQVLGHUDomR GR 'RXWR 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 3URFHVVR Q ,QWHUHVVDGR *(5Ç1&,$ *(5$/ 0(60 $VVXQWR 62/,&,7$d­2 '(63$ &+2 3*( 3$, &' Q 9mR RV DXWRV j HOHYDGD FRQVLGHUDomR GR 'RXWR 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 3URFHVVR Q ,QWHUHVVDGR '(75$1 $VVXQWR $48,6,d­2 '( %(16 '(63$&+2 3*( 3$, &' Q 9mR RV DXWRV j HOHYDGD FRQVLGHUDomR GR ([PR 6U 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 3URFHVVR Q ,QWHUHVVDGR 25/$1'2 6$50(172 &$5'262 ),/+2 $VVXQWR $32 6(17$'25,$ 92/817È5,$ 325 ,'$'( ( 7(032 '( &2175,%8,d­2 '(63$&+2 3*( 3$, &' Q &RQKHoR H DSURYR D ',/,*Ç1&,$ 3*( 3$, Q 9mR RV DXWRV DR '(5 $/ FRQIRUPH VROLFLWDGR 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 0DFHLy $/ GH PDLR GH $1$ /8,6$ &267$ 025(,5$ 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 2 352&85$'25 $'-8172 12 (;(5&Ë&,2 '$ &225'(1$'25,$ '$ 352&85$'25,$ '( &21752/( 7e&1,&2 '26 6(59,d26 -85Ë',&26 '$ $'0,1,675$d­2 ,1',5(7$ 20$5 &2 Ç/+2 '( 0(//2 '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& ,17 *(5$/'2 '( 0$-(//$ $66 )e5,$6 '(63$&+2 3*( 3$, &' Q 5HWRUQHP RV DXWRV DR ,7(5$/ SDUD DQiOLVH H SDUHFHU UHWRUQDQGR j 3*( 3$, SDUD H[HUFHU R FRQWUROH QD IRUD GD /& Q 352& ,17 '(75$1 $66 &2175$7$d­2 '( 6(59,d26 ',9(5626 '(63$ &+2 3*( 3$, &' Q $SURYR R '(63$&+2 3*( 3$, Q jV À V UHWUR GHYHQGR RV DXWRV VHUHP HQFDPLQKDGRV DR '(75$1 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV GH HVWLOR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

352& ,17 '(75$1 $66 ),6&$/,=$d­2 '$ 5()250$ 129$ 6('( '(6 3$&+2 3*( 3$, &' Q 9mR RV DXWRV DR '(75$1 $/ YROWDQGR HP VHJXLGD 352& ,17 '(75$1 $66 62/,&,7$d­2 '( $8;Ë/,2 1$7$/,'$'( '(63$ &+2 3*( 3$, &' Q 9mR RV DXWRV j HOHYDGD FRQVLGHUDomR GR ([PR 6U 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 352& ,17 6(,1)5$ $66 &(66­2 '( 6(59,'25 '(63$&+2 3*( 3$, &' Q 9mR RV DXWRV j &DVDO YROWDQGR HP VHJXLGD 352& ,17 ,7(& $66 &2175$7$d­2 '(63$&+2 3*( 3$, &' Q 9mR RV DXWRV j HOHYDGD FRQVLGHUDomR GR ([PR 6U 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR SDUD DV SURYLGrQFLDV GH HVWLOR 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 0DFHLy $/ GH PDLR GH $1$ /8,6$ &267$ 025(,5$ 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

$ &225'(1$'25$ '$ 352&85$'25,$ '$ )$=(1'$ (67$'8$/ (00$18(//( '( $5$Ò -2 3$&+(&2 0$55248,0 '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 2 6 6(*8,17(6 352&(662 6

352& ,17 &21)('(5$d­2 1$&,21$/ '26 75$%$/+$'25(6 1$ 6$Ò '( ± &716 $66 ,032672 6,1',&$/ '(63$&+2 3*( 3)( &' Q (0(1 7$ ',5(,72 $'0,1,675$7,92 75,%87È5,2 62/,&,7$d­2 '( 5(&2/+,0(172 '( &2175,%8,d­2 6,1',&$/ 3$5$ 6(59,'25(6 3Ò%/,&26 &20 5(63$/'2 12 $57 '$ &/7 ,1(;,67Ç1&,$ '( %$6( /(*$/ 3$5$ &2%5$1d$ $26 6(9,'25(6 (67$78 7È5,26 $57 , '$ &) ,03266,%,/,'$'( '( '(6&2172 3(/2 ,1'()(5,0(1 72 '2 3(','2 &21&25'Æ1&,$ &RQKHoR H FRQFRUGR FRP R 3DUHFHU 3*( 3)( Q GH ODYUD GR LOXVWUH 3URFXUDGRU GH (VWDGR 3$8/2 '( 7$562 *21d$/9(6 52'5,*8(6 QR VHQWLGR GH LQGHIHULU R SOHLWR GD SDUWH LQWHUHVVDGD GLDQWH GD DXVrQFLD GH SUHYLVmR OHJDO SDUD D FREUDQoD GD PH GLGD QRV WHUPRV GR DUW , GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO (P IDFH GR H[SRVWR QRV WHUPRV GR LQFLVR ;,, GR DUWLJR GD /HL &RPSOHPHQWDU Q H GD 3RUWDULD 3*( Q $35292 R UHIHULGR SDUHFHU GHYHQGR RV DXWRV VHUHP HQFDPLQKDGRV D 6(*(63 SDUD DV PHGLGDV FDEtYHLV 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH %581$ &287,1+2 0(1'(6 $VVLVWHQWH GH 3URFXUDGRULD

(67$'2 '( $/$*2$6

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 3257$5,$ &*( 1 GH $ &21752/$'25$ *(5$/ '2 (67$'2 PDWUtFXOD Q QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH H DLQGD QR TXH FRQVWD QR SURFHVVR Q 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV DR $VVHVVRU 7pFQLFR '$/02 %5$*$ &267$ PDWUtFXOD Q SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP YLDJHP j 9LoRVD $/ QR GLD GH GH PDLR GR FRUUHQWH DQR REMHWLYDQGR SDUWLFLSDomR QD 3DOHVWUD SDUD R 3DUODPHQWR -RYHP FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWRV GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD &RQWURODGRULD *HUDO GR (VWDGR GH $ODJRDV 526$ 0$5,$ %$5526 7(1Ï5,2 &RQWURODGRUD *HUDO GR (VWDGR

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (;75$72 '2 &2175$72 '3( $/ 1 3$5$ 35(67$d­2 '( 6(59,d26 (/e75,&26 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 0(,2 '$ '()(1625,$ 3Ò%/,&$ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± '3( $/ ( $ (035(6$ $236 ± (48,/Ë%5,2 &2168/725,$ $0%,(1 7$/ /7'$ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 &2175$7$17( '()(1625,$ 3Ò%/,&$ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± '3( $/ &2175$7$'2 $236 ± (48,/Ë%5,2 &2168/725,$ $0%,(17$/ /7'$ 0( LQVFULWD QR &13- VRE R Q *(6725 '2 &2175$72 'LUHWRULD GH $GPLQLVWUDomR H )LQDQoDV 2%-(72 '2 &2175$72 &RQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD SDUD UHDOL]DomR GH VHUYLoRV HOpWULFRV 9$/25 */2%$/ '2 &2175$72 5 VHVVHQWD H RLWR PLO H VHWHFHQWRV H YLQWH UHDLV

'27$d­2 25d$0(17È5,$ $ GHVSHVD GHFRUUHQWH GR REMHWR OLFLWDGR FRUUHUi D FRQWD GR VHJXLQWH FUpGLWR RUoDPHQWiULR FRQVWDQWH GR RUoDPHQWR GD '3( $/ SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD 375(6 3, 1DWXUH]D GD 'HVSHVD 6XELWHP )RQWH GH 5HFXUVRV 9,*Ç1&,$ FHQWR H YLQWH GLDV FRQWDGRV GD GDWD GH SXEOLFDomR GR H[WUDWR FRQWUDWXDO QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV %$6( /(*$/ ( 9,1&8/$d­2 /HL )HGHUDO Q /HL (VWDGXDO Q /HL )HGHUDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 3URFHVVR Q HVSHFLDOPHQWH $R 7HUPR GH 'LVSHQVD GH /LFLWDomR SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH GH PDLR GH FRP EDVH QR DUW LQFLVR ,9 GD /HL )HGHUDO Q 3DUHFHU '3( $/ Q SURSRVWD YHQFHGRUD GD &RQWUDWDGD

2 &216(/+(,52 6(&5(7È5,2 '2 &216(/+2 683(5,25 '$ 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (6 7$'2 '( $/$*2$6 0$85Ë&,2 '( &$59$/+2 5Ç*2 '(63$&+28 1$ '$7$ '( 2 6(*8,17( 352&(',0(172

6,*1$7È5,26 '$1,(/ &2(/+2 $/&2)25$'2 &267$ SHOD &RQWUDWDQWH H 68=$1$ 0$5,$ $%5(8 6,/9$ 0$&È5,2 SHOD &RQWUDWDGD

,1)250( &63*( 1 &2192&$d­2 ( 3$87$

3257$5,$ '3( 1 '( '( 0$,2 '(

2 3UHVLGHQWH GR &RQVHOKR 6XSHULRU GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR GH $ODJRDV 0$5&(/2 7(,;(,5$ &$9$/&$17( QRV WHUPRV GR $UW LQFLVRV , H ,, H R 6HFUHWiULR GR &RQVHOKR 6XSHULRU GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR GH $ODJRDV 0$85Ë&,2 '( &$59$/+2 5Ç*2 QRV WHUPRV DR DUW LQFLVRV ,, H 9 WRGRV RV GLVSRVLWLYRV UHIHUHQWHV j GD 5HVROXomR Q TXH DSURYD R 5HJLPHQWR ,QWHUQR GR &RQVHOKR 6XSHULRU QD IRUPD GD &RQYRFDomR *HUDO SXEOLFDGD QR '2( HP H SRU LQFRUUHomR HP LQIRUPD GD FRQYRFDomR H SDXWD DRV 6HQKRUHV &RQVHOKHLURV H WRGRV RV HYHQWXDLV LQWHUHVVDGRV SDUD D UHXQLmR RUGLQiULD TXH VH UHDOL]DUi QR GLD GH PDLR GH WHUoD IHLUD jV KRUDV QD 6DOD GDV 6HVV}HV GR &RQVHOKR OR FDOL]DGD QR HGLItFLR VHGH GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 1D RFDVLmR HVWDUmR HP SDXWD RV VHJXLQWHV IHLWRV FRPXQLFDo}HV H SURSRVLo}HV GRV &RQVHOKHLURV DVVXQWRV GD 6HFUHWDULD GR &63*( 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q LQWHUHVVDGRV 0DULDOED GRV 6DQWRV %UDJD H /XL] &DUORV GD 6LOYD )UDQFR GH *RGR\ DVVXQWR VROLFLWDomR GH LQIRUPDomR 1D RSRUWXQLGDGH SRGHUmR VHU DSUHFLDGRV RXWURV DVVXQWRV GH LQWHUHVVH LQVWLWXFLRQDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 0DFHLy $/ GH PDLR GH 0$5&(/2 7(,;(,5$ &$9$/&$17( 3URFXUDGRU GH (VWDGR &RQVHOKHLUR 3UHVLGHQWH 0$85Ë&,2 '( &$59$/+2 5Ç*2 3URFXUDGRU GH (VWDGR &RQVHOKHLUR 6HFUHWiULR

2 '()(1625 3Ò%/,&2 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQIHULGDV SHOD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH GH]HPEUR GH 5(62/9( GHVLJQDU D 'HIHQVRUD 3~EOLFD 3$75,&,$ 5(*,1$ )216(&$ %$5%26$ SDUD DWXDU QD GHIHVD GH 7KD\VH GD 6LOYD 6LULQR QD DXGLrQFLD GH LQVWUXomR UHIHUHQWH DR SURFHVVR Q D VHU UHDOL]DGD QR GLD GH MXQKR GH jV K QD 9DUD &tYHO )DPtOLD GD &DSLWDO '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ 'HIHQVRU 3~EOLFR *HUDO GR (VWDGR

3257$5,$ '3( 1 '( '( 0$,2 '( 2 '()(1625 3Ò%/,&2 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQIHULGDV SHOD /HL &RP SOHPHQWDU Q GH GH GH]HPEUR GH H DLQGD QR TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q 5( 62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GH '$1,(/$ 3527È6,2 '26 6$1726 'HIHQVRUD 3~EOLFD &3) 0) VRE Q 5* Q ± 663 6( R SDJDPHQWR GH FLQFR PHLDV GLiULDV UHIHUHQWHV DRV GHVORFD PHQWRV UHDOL]DGRV QRV GLDV H GH DEULO GH DR 0XQLFtSLR GH 3RUWR 5HDO GR &ROpJLR $/ GH DEULO H GH PDLR GH DR 0XQLFtSLR GH ,JUHMD 1RYD FRP REMHWLYR GH H[HUFHU VXDV DWULEXLo}HV LQVWLWXFLRQDLV QDV UHIHULGDV ORFDOLGDGHV WRWDOL]DQGR R YDORU GH 5 WUH]HQWRV H RLWHQWD UHDLV H RLWHQWD H RLWR FHQWDYRV SDUD FREULU GHVSHVDV FRP ORFRPRomR H KRVSHGDJHP YLQFXODGDV DR HOHPHQWR DR 3ODQR ,QWHUQR j IRQWH GH UHFXUVRV GR 2UoDPHQWR YLJHQWH '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ 'HIHQVRU 3~EOLFR *HUDO GR (VWDGR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 3257$5,$ '3( 1 '( '( 0$,2 '(

2 '()(1625 3Ò%/,&2 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQIHULGDV SHOD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH GH]HPEUR GH H DLQGD QR TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GH 0$5&26 &e6$5 0$57,1,$12 /(,7( QR H[HUFtFLR GDV IXQo}HV GH PRWRULVWD PD WUtFXOD Q &3) 0) VRE Q 5* Q ± 663 $/ R SDJDPHQWR GH ò PHLD GLiULD UHIHUHQWH DR GHVORFDPHQWR UHDOL]DGR QR GLD GH PDLR GH DR 0XQLFtSLR GH $WDODLD $/ FRP R REMHWLYR GH GHYROYHU SURFHVVRV WRWDOL]DQGR R YDORU GH 5 WULQWD UHDLV SDUD FREULU GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR YLQFXODGDV DR HOHPHQWR DR 3ODQR ,QWHUQR j IRQWH GH UHFXUVRV GR 2UoDPHQWR YLJHQWH '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ 'HIHQVRU 3~EOLFR *HUDO GR (VWDGR 3257$5,$ '3( 1 '( '( 0$,2 '( 2 '()(1625 3Ò%/,&2 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQIHULGDV SHOD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH GH]HPEUR GH H DLQGD QR TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GH ,6$$& 9,1Ë&,86 &267$ 62872 'HIHQVRU 3~EOLFR PDWUtFXOD &3) 0) VRE Q 5* Q ± 63 51 R SDJDPHQWR GH RLWR PHLDV GLiULDV UHIHUHQWHV DRV GHVOR FDPHQWRV UHDOL]DGRV QRV GLDV GH PDUoR GH GH DEULO GH H GH PDLR GH DR 0XQLFtSLR GH ,JDFL $/ FRP REMHWLYR GH H[HUFHU VXDV DWULEXLo}HV LQVWLWXFLRQDLV QD UHIHULGD &RPDUFD WRWDOL]DQGR R YDORU GH 5 VHLVFHQWRV H QRYH UHDLV H QRYH FHQWDYRV SDUD FREULU GHVSHVDV FRP ORFRPR omR H KRVSHGDJHP YLQFXODGDV DR HOHPHQWR DR 3ODQR ,QWHUQR j IRQWH GH UHFXUVRV GR 2UoDPHQWR YLJHQWH '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ 'HIHQVRU 3~EOLFR *HUDO GR (VWDGR 3257$5,$ '3( 1 '( '( 0$,2 '( 2 '()(1625 3Ò%/,&2 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQIHULGDV SHOD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH GH]HPEUR GH 5(62/9( GHVLJQDU D 'HIHQVRUD 3~EOLFD 0$5,$1$ 62$5(6 %5$*$ H RV IXQFLRQiULRV &$<(11( )5(,7$6 '( &$59$/+2 %(/$50,12 '$1,(//( 0$5,$ %$5%26$ /23(6 0$6&$5(1+$6 H :$6+,1*721 /8,= &267$ -Ò1,25 HVWH ~OWLPR QD IRUPD GR 7HUPR GH &RRSHUDomR 7pFQLFD Q SDUD VRE D SUHVLGrQFLD GD SULPHLUD FRPSRU D &RPLVVmR 3HUPD QHQWH GH /LFLWDomR ± &3/ GD 'HIHQVRULD 3~EOLFD GR (VWDGR GH $ODJRDV UHYRJDQGR VH D 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH D TXDO GHVLJQRX PHPEURV SDUD D UHIHULGD &3/ '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ 'HIHQVRU 3~EOLFR *HUDO GR (VWDGR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

2 '()(1625 3Ò%/,&2 *(5$/ '2 (67$'2 '5 '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ (0 '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6(*8,17(6 352&(6626

3URF ,QW 'DQLHOD 3URWiVLR GRV 6DQWRV $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH GLiULD '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD GR GHIHULPHQWR H ORJR DSyV SDUD R 6(725 '( &217$%,/,'$'( ( ),1$1d$6 '(67$ ,167,78,d­2 SDUD TXH VHMDP WRPDGDV DV PHGLGDV SHUWLQHQWHV SDUD HIHWXDU R SDJDPHQWR /DYUH VH D SRUWDULD 3URF ,QW 0DUFRV &pVDU 0DUWLQLDQR /HLWH $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH GLiULD '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD GR GHIHULPHQWR H ORJR DSyV SDUD R 6(725 '( &217$%,/,'$'( ( ),1$1d$6 '(67$ ,16 7,78,d­2 SDUD TXH VHMDP WRPDGDV DV PHGLGDV SHUWLQHQWHV SDUD HIHWXDU R SDJDPHQWR /DYUH VH D SRUWDULD 3URF ,QW ,VDDF 9LQLFLXV &RVWD 6RXWR $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH GLiULD '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD GR GHIHULPHQWR H ORJR DSyV SDUD R 6(725 '( &217$%,/,'$'( ( ),1$1d$6 '(67$ ,167,78,d­2 SDUD TXH VHMDP WRPDGDV DV PHGLGDV SHUWLQHQWHV SDUD HIHWXDU R SDJDPHQWR /DYUH VH D SRUWDULD 3URF ,QW 7KDtV GD 6LOYD &UX] 0RUHLUD $VV VROLFLWDomR GH OLFHQoD SDUD FDVDPHQWR '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH 3HVVRDO jV À V DXWRUL]R D IUXLomR GH OLFHQoD SDUD FDVDPHQWR SHOD LQWHUHVVDGD QR SHUtRGR GH D GH PDLR GH FRP HIHLWRV UHWURDWLYRV 9mR RV DXWRV j &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH 3HVVRDO SDUD DQRWDo}HV H DUTXLYDPHQWR 3URF ,QW -RVp 0DXUR 2OLYHLUD $VV VROLFLWDomR GH SURYLGrQFLDV '(63 $FROKR D PDQLIHV WDomR DSUHVHQWDGD SHOD 'HIHQVRUD 3~EOLFD /XFLDQD 0DUWLQV GH )DUR À V H GHWHUPLQR R DUTXLYDPHQWR GRV DXWRV 3URF ,QW 2WKRQLHO 3LQKHLUR 1HWR $VV VROLFLWDomR GH LQVFULomR SDUD HOHLomR GH &RUUHJHGRU *HUDO '(63 'H¿ UR DG UHIHUHQGXP GR &RQVHOKR 6XSHULRU GD 'HIHQVRULD 3~EOLFD R SHGLGR GH LQVFULomR GR ,QWHUHVVDGR 0DFHLy GH PDLR GH 0DULDQD 6RDUHV %UDJD &KHIH GH *DELQHWH 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD

(',7$/ '( ',98/*$d­2 '( 5(68/7$'2 ),1$/

SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA

$ &RPLVVmR GH 5HDOL]DomR GD 6HOHomR GH (VWiJLR GD 'HIHQVRULD 3~EOLFD GR (VWDGR $ODJRDV YHP GLYXOJDU R UHVXOWDGR ¿ QDO GD SURYD GH HVWiJLR RUGHP GH DSURYDomR Q GH LQVFULomR QRPH GR FDQGLGDWR H QRWD ¿ QDO

3257$5,$ 6($3 1

)UDQFLVFR %DWLVWD GH $]HYHGR 1HWR *UD]LHOD /~FLD $OPHLGD 8FK{D -HDQGHUVRQ )HUUHLUD GH 2OLYHLUD 0DQRHO )UHGHULFR *RPHV GH $]HYHGR 0RUHLUD -XQLRU (GLV 'LDV /HGHVPD 5DXO 3RUDQJDED GH )UDQoD /XL] )HOLSH 0RXUD )HLWRVD 7KRPD] $XJXVWR /XFHQD )LUHPDQ 7D\Qi 0HGHLURV 3HUHLUD 0DFHLy GH PDLR GH -2­2 ),25,//2 628=$ 'HIHQVRU 3~EOLFR 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR 32/,$1$ '( $1'5$'( 628=$ 'HIHQVRUD 3~EOLFD 0HPEUR GD &RPLVVmR 7+$Ë6 '$ 6,/9$ &58= 025(,5$ 'HIHQVRUD 3~EOLFD 0HPEUR GD &RPLVVmR (8*Ç1,2 $1'5$'( 6,/9$ ),/+2 &RRUGHQDGRU GH (VWiJLR 0HPEUR GD &RPLVVmR 1$7+$/,( 8&+Ð$ '( 0(/2 $VVHVVRUD 7pFQLFD 0HPEUR GD &RPLVVmR

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 32/Ë7,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR 1 GH GH QRYHPEUR GH HGLomR GR ' 2 ( GH GH GH]HPEUR GH UHVROYH FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R GLVFULPLQDGR FRQIRUPH 3URFHVVR 1RPH -RVp )UDQFLVFR 6RDUHV 1XQHV &DUJR $VVHVVRU (VSHFLDO 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH 663 $/ &3) /RWDomR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD ± 6($3 4XDQWLGDGH GH GLiULDV TXDWUR GLiULDV

9DORU 8QLWiULR RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV

2EMHWLYR 5HXQLmR FRP OLGHUDQoDV GRV SRGHUHV ([HFXWLYRV H /HJLVODWLYRV GRV 0XQLFtSLRV TXH FRPS}HP D UHJLmR GR EDL[R H PpGLR 6HUWmR 3HUFXUVR %DWDOKD %HOR 0RQWH &DFLPELQKDV H &DUQHLURV 3HUtRGR H GH 0DLR GH 1RPH 0DQRHO 0HVVLDV GD 6LOYD &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR $6, 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH 663 $/ &3) /RWDomR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD ± 6($3

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

4XDQWLGDGH GH GLiULDV TXDWUR GLiULDV

9DORU 8QLWiULR VHVVHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO GX]HQWRV H TXDUHQWD UHDLV

2EMHWLYR $FRPSDQKDU R $VVHVVRU (VSHFLDO -RVp )UDQFLVFR 6RDUHV 1XQHV HP UHXQLmR FRP OLGH UDQoDV GRV SRGHUHV ([HFXWLYRV H /HJLVODWLYRV GRV 0XQLFtSLRV TXH FRPS}HP D UHJLmR GR EDL[R H PpGLR 6HUWmR 3HUFXUVR %DWDOKD %HOR 0RQWH &DFLPELQKDV H &DUQHLURV 3HUtRGR H GH 0DLR GH 'RWDomR 2UoDPHQWiULD $ GHVSHVD VHUi HIHWXDGD DWUDYpV GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR ÏUJmR (OHPHQWR GH 'HVSHVD ± 'LiULDV ± &LYLO 'HQWUR GR (VWDGR 3, /RFDOL]DomR ± 7RGR R (VWDGR ± )RQWH ± 5HFXUVRV 2UGLQiULRV 7HVRXUR GR (VWDGR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 32/Ë7,&$ HP 0DFHLy ± $/ GH 0DLR GH 52*e5,2 $872 7(Ï),/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD

3257$5,$ 6($3 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 32/Ë7,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR 1 GH GH QRYHPEUR GH HGLomR GR ' 2 ( GH GH GH]HPEUR GH UHVROYH FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R GLVFULPLQDGR FRQIRUPH 3URFHVVR 1RPH ÈXUHR 0D]RQ\ 7H[HLUD GH 9DVFRQFHORV &DUJR $VVHVVRU (VSHFLDO GD 5HJLmR GD =RQD GD 0DWD H 9DOH GR 3DUDtED 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH 663 $/ &3) /RWDomR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD ± 6($3 4XDQWLGDGH GH GLiULDV TXDWUR GLiULDV

9DORU 8QLWiULR RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV

2EMHWLYR 7UDWDU GH DVVXQWRV GH LQWHUHVVHV GHVWD SDVWD MXQWR DRV PHPEURV GRV 3RGHUHV ([HFXWLYRV H /HJLVODWLYRV 0XQLFLSDO GRV PXQLFtSLRV GD 5HJLmR GD 0DWD 3HUFXUVR 3LODU 6DWXED $WDODLD H 0DULERQGR 3HUtRGR H GH 0DLR GH 1RPH ,VPDLU 3HUHLUD 6DQWRV &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH 663 $/ &3) /RWDomR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD ± 6($3 4XDQWLGDGH GH GLiULDV TXDWUR GLiULDV

9DORU 8QLWiULR 6HVVHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO GX]HQWRV H TXDUHQWD UHDLV

2EMHWLYR &RQGX]LU R YHtFXOR HP YLDJHP FRP R $VVHVVRU (VSHFLDO ÈXUHR 0D]RQ\ 7H[HLUD GH 9DVFRQFHORV GD 5HJLmR GD 0DWD 3HUFXUVR 3LODU 6DWXED $WDODLD H 0DULERQGR 3HUtRGR H GH 0DLR GH 'RWDomR 2UoDPHQWiULD $ GHVSHVD VHUi HIHWXDGD DWUDYpV GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR ÏUJmR (OHPHQWR GH 'HVSHVD ± 'LiULDV ± &LYLO 'HQWUR GR (VWDGR 3, /RFDOL]DomR ± 7RGR R (VWDGR ± )RQWH ± 5HFXUVRV 2UGLQiULRV 7HVRXUR GR (VWDGR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 32/Ë7,&$ HP 0DFHLy ± $/ GH 0DLR GH 52*e5,2 $872 7(Ï),/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD

(67$'2 '( $/$*2$6

SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL 3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 0HVVLDV $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 'LYDQLVH 0 &KHIH GH

5LEHLUR 6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH

3DOPHLUD -RVp 1LOGR *HUHQWH

)HUUHLUD <DUDOLGDQDQH *HUHQWH GH

)DULDV 1~FOHR 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH *LUDX GR 3RUFLDQR $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 5RFKDQD *HUHQWH

6RDUHV &HGUR 6RQDO\ %DVWRV 6HFUHWiULD

$GMXQWD <DUDOLGDQDQH *HUHQWH GH

)DULDV 1~FOHR 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV ò PHLD GLiULD SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 &ODXGLRQRU & 6HFUHWiULR GH

GH $UD~MR (VWDGR -DQGHF\ *HUHQWH GH

2OLYHLUD 1~FOHR 0D\DUD /LUD *HUHQWH

1LYLDQH $VVHVVRU GH

5RGULJXHV &RPXQLFDomR 6pUJLR /XL] GD 'LUHWRU

6LOYD 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH &DMXHLUR $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$7 9$/25 5 'XOFHDQD 3DOPHLUD 6XSHULQWHQGHQWH

-RVp /HRQHO 6XSHULQWHQGHQWH

7KHRWRQLR -RVp 1LOGR )HUUHLUD *HUHQWH

<DUDOLGDQDQH )DULDV *HUHQWH GH

1~FOHR 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH -XQTXHLUR $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 $QGUp 9HUDV *HUHQWH GH

1~FOHR 'LYDQLVH 0 &KHIH GH

5LEHLUR 6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH

3DOPHLUD 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH /DJRD GD &DQRD $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 %\DQFD &KHIH GH

6LP}HV 1~FOHR 5RFKDQD *HUHQWH

6RDUHV &HGUR 6RQDO\ %DVWRV 6HFUHWiULD

$GMXQWD 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 3RUWR &DOYR $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$7 9$/25 5 %\DQFD 6LP}HV &KHIH GH 1~FOHR

-RVp /HRQHO 6XSHULQWHQGHQWH

7KHRWRQLR 6RQDO\ %DVWRV 6HFUHWiULD

$GMXQWD <DUDOLGDQDQH *HUHQWH GH

)DULDV 1~FOHR 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR 3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 7KHRWRQLR 9LOHOD $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 $QGUp 9HUDV *HUHQWH GH

1~FOHR 'LYDQLVH 0 &KHIH GH

5LEHLUR 6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH

3DOPHLUD 5RFKDQD *HUHQWH

&HGUR 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 6mR -RVp GD 7DSHUD $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$75Ë&8/$ 9$/25 5 $QGUp 9HUDV *HUHQWH GH

1~FOHR 'LYDQLVH 0 &KHIH GH

5LEHLUR 6LOYD 1~FOHR 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH

3DOPHLUD 5RFKDQD *HUHQWH

&HGUR 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL &RPLVVmR ,QWHUJHVWRUHV %LSDUWLWH &,% $/ 5XD &RPHQGDGRU &DODoD 3RoR )RQH )D[ &(3 0DFHLy $/ 5HVROXomR &,% Q GH GH 0DUoR GH $ &RPLVVmR ,QWHUJHVWRUHV %LSDUWLWH ± &,% $/ HP 5HXQLmR 2UGLQiULD UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH GH DFRUGR FRP VXDV FRPSHWrQFLDV HVWDEHOHFLGDV SHOD 1RUPD 2SHUDFLRQDO %iVLFD ± 12% 68$6 DSURYDGD SHOR &RQVHOKR 1DFLRQDO GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO 5HVROXomR &1$6 1 GH GH GH]HPEUR GH UHVROYH 3DFWXDU D UHSURJUDPDomR GR VDOGR GH UHFXUVRV GH SURYHQLHQWHV GR FR¿ QDQFLPHQWR HVWDGXDO WUDQVIH ULGR GR )XQGR (VWDGXDO GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO SDUD R )XQGR 0XQLFLSDO GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO DRV PXQLFtSLRV TXH H[HFXWDP RV VHUYLoRV VRFLRDVVLVWHQFLDLV GD 3URWHomR 6RFLDO %iVLFD DWUDYpV GRV &HQWURV GH 5HIHUrQFLD GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO ± &5$6 3DFWXDU R 3ODQR GH 6HUYLoRV SDUD R SODQHMDPHQWR GD XWLOL]DomR GRV UHFXUVRV GR FR¿ QDQFLDPHQWR HVWDGXDO UHSURJUDPDGRV SDUD R DQR GH HP FRQIRUPLGDGH FRP R DUWLJR 2V PXQLFtSLRV GHYHUmR HQFDPLQKDU R 3ODQR GH 6HUYLoRV GHYLGDPHQWH SUHHQFKLGR H DSURYDGR SHOR &RQVHOKR 0XQLFLSDO GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO DWp R GLD GH MXOKR GR FRUUHQWH DQR 3DFWXDU D GDWD GH GH MXOKR GH SDUD RV PXQLFtSLRV DSUHVHQWDUHP R 'HPRQVWUDWLYR 6LQWpWLFR )tVLFR )LQDQFHLUR UHIHUHQWH D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV UHFXUVRV WUDQVIHULGRV GR )XQGR (VWDGXDO GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO SDUD R )XQGR 0XQLFLSDO GH $VVLVWrQFLD 6RFLDO SDUD XWLOL]DomR QRV VHUYLoRV VRFLRDVVLVWHQFLDV GD 3UR WHomR 6RFLDO %iVLFD DWUDYpV GRV &5$6 H GD 3URWHomR 6RFLDO (VSHFLDO GH PpGLD FRPSOH[LGDGH DWUDYpV GRV &5($6 5HJLRQDLV $UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR &HOLDQ\ 5RFKD $SSHOW &RRUGHQDGRUD GD &,% 'LQDK 2PHQD 0(0%52 '2 &2(*(0$6 $/

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL 7HUPR GH +RPRORJDomR Q 2 6HFUHWDULR GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV EHP FRPR QRV SR GHUHV TXH OKH IRL FRQIHULGR SHOR 'HFUHWR Q DUW SDUDJUDIR ,, SXEOLFDGR HP 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP QR TXDO DOWHURX R 'HFUHWR (VWDGXDO Q FRQVLGHUDQGR RV SURFHGLPHQWRV DGRWDGRV H WHQGR HP YLVWD RV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& Q H RV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' 1 H 68% 3*( *$% 1 DPERV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR H DLQGD SDUD TXH VH SURGX]DP RV GHYLGRV H OHJDLV HIHLWRV 5(62/9( +202/2*$5 R SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR UHDOL]DGR QD PRGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q 6('6 QR GLD GH MDQHLUR GH DR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR ± $ODJRDV 7HP 3UHVVD SDUD D DTXLVLomR GH &RQGLFLRQDGRUHV GH $U GHVWLQDGRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO SDUD DWHQGHU DV %DVHV &RPXQLWiULDV GH 6HJXUDQoD ± /RWH , H ,, TXH WHYH FRPR YHQFHGRUD D HPSUHVD *($1( '2 $0$5$/ 02'(672 *21&$/9(6 0( ± ³ 0(*$ '´ FRP VHGH QR HQGHUHoR $Y )OiYLR 5LEHLUR &RXWLQKR Q DQGDU EDLUUR 0DQDLUD -RmR 3HVVRD 3% &(3 IRQH ID[ H PDLO HPSUHVDPHJDG# JPDLO FRP LQVFULWD QR &13- VRE R Q ,QVFULomR (VWDGXDO RQGH DSUHVHQWRX SURSRVWD GH PHQRU SUHoR QR /RWH , H ,, QR YDORU WRWDO GH 5 RQ]H PLO H VHVVHQWD UHDLV

38%/,48( 6( (P VHJXLGD UHPHWDP VH RV DXWRV D &3/ 6('6 SDUD IRUPDOL]DomR H DFROKLPHQWR GD DVVLQDWXUD GR FRQWUDWR 'È5,2 &(6$5 %$5526 &$9$/&$17( 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO 0DFHLy GH PDLR GH 7HUPR GH $18/$d­2 Q 2 6HFUHWDULR GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQVLGHUDQGR RV SURFHGLPHQWRV DGRWDGRV DWHQGHQGR DR LQWHUHVVH 3~EOLFR $18/$ D IDVH (;7(51$ QRV WHUPRV GR DUWLJR GD /HL H DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV R SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR ± 3UHJmR (OHWU{QLFR 6('6 Q /27( 81,&2 ± 3URFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q R TXDO WHP SRU REMHWR D DTXLVLomR GH 5HIUL JHUDGRUHV )ULJREDU DR FRQYrQLR FRQIRUPH UHTXLVLWD D 'RXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR HP VHX '(63$&+2 3*( 3/,& 1 '(63$&+2 3*( 3/,& &' 1 H '(63$&+2 3*( *$% 1 FRQVWDQWH QRV DXWRV 'iULR &HVDU %DUURV &DYDOFDQWH 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO 0DFHLy GH PDLR GH

7HUPR GH $18/$d­2 Q 2 6HFUHWDULR GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQVLGHUDQGR RV SURFHGLPHQWRV DGRWDGRV DWHQGHQGR DR LQWHUHVVH 3~EOLFR $18/$ D IDVH (;7(51$ QRV WHUPRV GR DUWLJR GD /HL H DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV R SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR ± 3UHJmR (OHWU{QLFR 6('6 Q /27(6 ,, ( ,,, ± 3URFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q R TXDO WHP SRU REMHWR D DTXLVLomR GH 0DWHULDO 3HUPDQHQWH $SDUHOKR GH 9LGHRNr 7HOHYLVRU GH H 0LQL 6\VWHP DR FRQYrQLR FRQIRUPH UHTXLVLWD D 'RXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR HP VHX '(63$&+2 3*( 3/,& 1 '(63$&+2 3*( 3/,& &' 1 H '(63$&+2 3*( *$% 1 UDWL¿ FDGRV SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& Q '(63$&+2 3*( 3/,& &' 1 H '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 FRQVWDQWH QRV DXWRV 'iULR &HVDU %DUURV &DYDOFDQWH 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO 0DFHLy GH PDLR GH (;75$72 '2 &2175$72 1 6('6 3$5$ )251(&,0(172 '( &20387$'25(6 '(6.723 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 6(&5( 7$5,$ '( (67$'2 '$ '()(6$ 62&,$/ ( $ (035(6$ 6$1726 ( 0$<(5 &20 '( (48,3$0(1 726 '( ,1)250È7,&$ /7'$ 0( 0$(6752 ,1)250È7,&$ 3URFHVVR 3URFHVVR /LFLWDWyULR 3UHJmR (OHWU{QLFR Q 6('6 &RQWUDWR Q 6('6 ([WUDWR Q &2175$7$17( 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO ÏUJmR GD $GPLQLVWUDomR 'LUHWD LQVFULWD QR &13- Q FRP VHGH j 5XD =DGLU ËQGLR Q &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV &(3 QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR SHOR 6HFUHWiULR 6U 'iULR &HVDU %DUURV &DYDOFDQWH SRUWDGRU &3) Q &2175$7$'$ $ HPSUHVD 6$1726 ( 0$<(5 &20 '( (48,3$0(1726 '( ,1)250È7,&$ /7'$ 0( 0$(6752 ,1)250È7,&$ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q LQVFULomR HVWDGXDO Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD 0DHVWUR )UDQFLVFR $QWRQHOR ORMD ± )DQQ\ &XUL WLED 35 &(3 IRQH ID[ H PDLO FRQWDWR#PDHVWURLQIRUPDWLFD QHW UHSUHVHQWDGD SHOR VHX 'LUHWRU 7pFQLFR 6U -HIIHUVRQ 6DQWRV LQVFULWR QR &3) VRE R Q 3RUWDGRU GR 5* Q 663 35 GH DFRUGR FRP D UHSUHVHQWDomR OHJDO TXH OKH p RXWRUJDGD SRU SURFXUDomR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

2%-(72 '2 &2175$72 2 IRUQHFLPHQWR GH RLWR FRPSXWDGRUHV GHVNWRS GHVWLQDGRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO SDUD DWHQGHU DV %DVHV &RPXQLWiULDV GH 6HJXUDQoD 9$/25 '2 &2175$72 2 YDORU JOREDO GHVWH FRQWUDWR ± /RWH ÒQLFR p GH 5 YLQWH PLO H RLWR FHQWRV UHDLV

XQLG '(6.723 0$5&$ 326,7,92 02'(/2 0$67(5 ' &yG ± YDORU XQLWiULR 5 GRLV PLO H VHLVFHQWRV UHDLV

*(6725 6U (GVRQ &RUUHLD GH 0HOOR PDWUtFXOD Q 0DM 42& 30$/ *HUHQWH GH ,PSODQWDomR H *HVWmR GH 3ROtFLD &RPXQLWiULD GHVLJQDGR *HVWRU GHVWD FRQWUDWDomR '$7$ '$ $66,1$785$ GH PDLR GH 9,*Ç1&,$ (VWH FRQWUDWR WHP YLJrQFLD GH DWp QRYHQWD GLDV FRQWDGRV GD GDWD GH SXEOLFDomR GR H[WUDWR FRQWUDWXDO QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV '27$d­2 25d$0(17È5,$ 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 375(6 3, 1DWXUH]D GD 'HVSHVD )RQWH GH 5HFXUVRV %$6( /(*$/ /HL )HGHUDO Q R 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL &RPSOHPHQWDU Q R 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL (VWDGXDO Q 2 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL )HGHUDO Q H /HL HVWDGXDO Q /HL )HGHUDO Q 2 SUHVHQWH FRQWUDWR YLQFXOD VH DRV WHUPRV GR 3URFHVVR Q HVSHFLDOPHQWH 'R HGLWDO GR 3UHJmR (OHWU{QLFR Q 6('6 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( *$% Q WRGRV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR $9,62 '( /,&,7$d­2 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q '*3& ± 7LSR PHQRU SUHoR SRU ORWH ~QLFR 2EMHWR &RQWUDWDomR GH HPSUHVD SDUD IRUQHFLPHQWR GH 7RUUHV DXWRSRUWDQWHV GH VHVVHQWD H RLWHQWD PH WURV GH DOWXUD HP DoR JDOYDQL]DGR FRP VLVWHPD GH SURWHomR GH GHVFDUJDV DWPRVIpULFDV H VLVWHPD GH LOXPLQDomR EDOL]DPHQWR LQFOXVRV DVVLP FRPR VXDV UHVSHFWLYDV VRQGDJHQV IXQGDo}HV H DFHVVyULRV GHYLGDPHQWH PRQWDGDV H LQVWDODGDV HP WULQWD VtWLRV GH WHOHFRPXQLFDo}HV 'H DFRUGR FRP DV HVSHFL¿ FDo}HV H TXDQWLGDGHV HVWLPD GDV FRQVWDQWHV GHVWH 7HUPR GH 5HIHUHQFLD H VHXV DQH[RV 'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K PLQ KRUiULR GH %UDVtOLD

,QIRUPDo}HV )RQH )D[ RX 'LVSRQLELOLGDGH HQGHUHoR HOHWU{QLFR KWWS ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU

0DFHLy $/ GH PDLR GH

:DVKLQJWRQ /XL] &RVWD -XQLRU 3UHJRHLUR 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ '()(6$ 62&,$/ 'È5,2 &(6$5 %$5526 &$9$/&$17( '(6 3$&+28 (0 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& ± GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO (QFDPLQKH VH R 3URFHVVR j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD SURYLGrQFLDV 352& ± GD 3HUtFLD 2¿ FLDO GR (VWDGR (QFDPLQKH VH R 3URFHVVR j 3HUtFLD 2¿ FLDO GR (VWDGR SDUD SURYLGrQFLDV 352& ± GD 3HUtFLD 2¿ FLDO GR (VWDGR (QFDPLQKH VH R 3URFHVVR j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD ,QIUDHVWUXWXUD ± 6(,1)5$ SDUD SURYLGrQFLDV

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE $9,62 '( &27$d­2 ¬ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD (GXFDomR H GR (VSRUWH &RRUGHQDGRULD (VSHFLDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD 1~FOHR GH $TXLVLo}HV 18&$4 8QLGDGH GH &RPSUDV HP *HUDO ± 81&20 LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR -RJRV SHGDJyJLFRV FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV GR 3URMHWR %iVLFR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 0DLRUHV LQIRUPDo}HV FRPSUDV VHH#KRWPDLO FRP WHO SHVVRDOPHQWH QR 1~FOHR GH $TXLVLo}HV $Y )HUQDQGHV /LPD V Q &(3$ )DURO 0DFHLy $/ &(3 3UpGLR GR DQWLJR ,QVWLWXWR GH /tQJXDV GDV jV KRUDV -$1$,1$ $/%848(548( '$ 6,/9$ &+()( '2 1Ò&/(2 '( $48,6,d®(6 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ ('8&$d­2 352)(6625$ -26,&/(,'( 0$5,$ 3( 5(,5$ '( 0285$ (;$528 (0 '$7$ '( 26 352&(6626 $%$,;2 5(/$&,21$ '26 352& 1 )81&$( ¬ 3*( 'LDQWH GD LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV QRV DXWRV HQFDPLQKHP VH R SUHVHQWH SURFHVVR D HVVD 'RXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD TXH SURPRYD D DQiOLVH H HPLVVmR GH SDUHFHU FRQFOXVLYR 352& 1 3*( 352&85$'25,$ -8',&,$/ ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

7UDWDP RV DXWRV DFHUFD GR LPHGLDWR FXPSULPHQWR GD GHFLVmR MXGLFLDO TXH GHWHUPLQD D QRPHDomR H SRVVH GD FDQGLGDWD 6XUDPD 0DUL] GRV 6DQWRV TXH SUHVWRX FRQFXUVR SDUD R FDUJR GH 3URIHVVRU GH &LrQFLDV GD &RRU GHQDGRULD 5HJLRQDO GH (GXFDomR GHVWD 3DVWD FRQIRUPH (GLWDO GH Q 6($5+3 6(( 9DOH UHVVDOWDU TXH D FDQGLGDWD VXSUDPHQFLRQDGD IRL QRPHDGD HP FDUiWHU HIHWLYR FRQIRUPH 'HFUHWR GH GH IHYHUHLUR GH À V QmR WRPDQGR SRVVH GHQWUR GR SUD]R OHJDO VHQGR DWR GHVH¿ FDFL]DGR $LQGD DVVLP H[LVWH XP SURFHVVR HP WUDPLWDomR SURFHVVR Q FRP R PHVPR REMHWR R TXDO IRUD HQFDPLQKDGR SDUD *HUrQFLD GH ([SHGLHQWH GR *DELQHWH &LYLO GHVGH D ¿ P GH TXH VHMD HIHWXDGR R GHYLGR FXPSULPHQWR FRQIRUPH VHJXH HP DQH[R

'HVWD IHLWD YmR RV DXWRV ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD FRQKHFLPHQWR H SURYLGrQFLDV TXH MXOJDU SHU WLQHQWHV 352& 1 &5( ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR (QFDPLQKHP VH RV DXWRV D HVVD 'RXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD R FRQKHFLPHQWR GH WRGR R H[SRVWR H SURYLGrQFLDV FDEtYHLV 352& 1 352&85$'25,$ -8',&,$/ ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR (QFDPLQKHP VH RV DXWRV D HVVD 'RXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD FRQKHFLPHQWR GR GHVSDFKR GH À V $SyV UHWRUQHP VH RV DXWRV 352& 1 68*(6 $XWRUL]R R SURVVHJXLPHQWR GR IHLWR ¬ 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 (QFDPLQKHP VH RV DXWRV D HVVD 'RXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 6(&5(7$5,$ $'0,1,675$7,9$ '2 *$%,1(7( 6(( (0 0$&(,Ï $/ '( 0$,2 '( 52%(572 -26e '26 6$1726 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& 1 ± 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 ± ¬ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR *DELQHWH &LYLO 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ '()(6$ 62&,$/ ± 6('6 ± ¬ 3URFXUD GRULD *HUDO GR (VWDGR

(67$'2 '( $/$*2$6

352& 1 ± ',5(725,$ '( 3/$1(-$0(172 ( $d­2 ),6&$/ ± 6()$= $/ ± $XWRUL]R D SDUWLFLSDomR GD VHUYLGRUD $OH[DQGUD GD 6LOYD 9LHLUD ± )LVFDO GH 7ULEXWRV (VWDGXDLV ,,, PDWUtFXOD Q QR ³&RQJUHVVR ,QWHUQDFLRQDO GH &RQWDELOLGDGH´ D VHU UHDOL]DGR QD FLGDGH GH 5HFLIH 3( QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH EHP FRPR D FRQFHVVmR GH GLiULDV ,QIRUPDPRV TXH D LQVFULomR GR UHIHULGR FRQ JUHVVR Mi IRL SDJD SHOD VHUYLGRUD FRQIRUPH FRPSURYDQWH GH LQVFULomR DQH[DGR j À 6LJDP RV DXWRV j (VFROD )D]HQGiULD SDUD FLrQFLD H DGRomR GRV SURFHGLPHQWRV FDEtYHLV 352& 1 ± ',5(725,$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2 ± $XWRUL ]R R GHVORFDPHQWR GR VHUYLGRU 0DUFR +HOGHU &KULVWRQL ± $&$ ,, *HUHQWH GH &RQWUROH GH $UUHFDGDomR PDWUt FXOD Q SDUD SDUWLFLSDU GD 5HXQLmR &27(3( *7 ± $UUHFDGDomR GH 7ULEXWRV ± 6XE*7 *HVWmR GR 3URJUDPD *15( QD FLGDGH GH $UDFDM~ 6( QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH 5HWRUQHP RV DXWRV j &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV j HPLVVmR GH SDVVDJHP DpUHD YROWDQGR SDUD SXEOLFDomR GD SRUWDULD GH FRQFHVVmR GH GLiULDV

$ &+()( '( *$%,1(7( '$ 6(&5(7$5,$ '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& 1 ± 6(59,d2 '( (1*(1+$5,$ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 6 $ ± 6XSHULQWHQGrQFLD GR 7HVRXUR (VWDGXDO 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ ± ,GHP 352& 1 ± &$5+3 ± &203$1+,$ $/$*2$1$ '( 5(&85626 +80$126 ( 3$75,021,$,6 ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 ± ,GHP 352& 1 ± 6(0$5+ *$%,1(7( '2 6(&5(7È5,2 ± ,GHP 352& 1 ± 6(0$5+ *6 ± ,GHP 352& 1 ± 3*( 352&85$'25,$ -8',&,$/ ± ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 352& 1 ± 9$5$ '2 75$%$/+2 '( 0$&(,Ï ± ¬ &RRUGHQDGRULD (VSHFLDO GH 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR )LQDQoDV H &RQWDELOLGDGH 352& 1 ± 352&85$'25,$ -8',&,$/ ± ,GHP 352& 1 ± $48$3/86 ,1'Ò675,$ ( &20e5&,2 '( 352'8726 48Ë0,&26 /7'$ ± ¬ 6XSHULQWHQGrQFLD GD 5HFHLWD (VWDGXDO 352& 1 ± 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 ± ¬ 'LUHWRULD (VSHFLDO GH &RQ WDELOLGDGH *6() HP 0DFHLy GH PDLR GH 3XEOLTXH VH

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 2 6(*8,17( 352&(662 352& 1 ± 683(5,17(1'Ç1&,$ '2 7(62852 (67$'8$/ ± 6()$= $/ ± $XWR UL]R D SDUWLFLSDomR GD VHUYLGRUD 0DULD GH /RXUGHV 3LQKHLUR GD 6LOYD 'LUHWRUD (VSHFLDO GH )LQDQoDV PDWUtFXOD Q QR ³ )yUXP 1DFLRQDO GH 4XDOLGDGH GR *DVWR 3~EOLFR´ D VHU UHDOL]DGR QD FLGDGH GH %UDVtOLD ') QRV GLDV H GH MXQKR GH VHP {QXV GD WD[D GH LQVFULomR EHP FRPR D FRQFHVVmR GH GLiULDV H SDVVDJHQV DpUHDV 5HWRUQHP RV DXWRV j (VFROD )D]HQGiULD SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV FDEtYHLV

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& 1 ± &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ ± 6()$= $/ ± ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 352& 1 ± 683(5,17(1'Ç1&,$ '2 7(62852 (67$'8$/ ± 6()$= $/ ± ,GHP 352& 1 ± &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'( ± 6()$= $/ ± $XWRUL]R D SDUWLFLSDomR GD VHUYLGRUD 0DULD GH )iWLPD &RHOKR %DWLVWD )HUUHLUD GRV 6DQWRV ± &RRUGHQDGRUD 6HWRULDO GH )LQDQoDV H &RQWDELOLGDGH PDWUtFXOD Q QR ³6HPLQiULR 1DFLRQDO 2 TXH PXGD QR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH 3UHoRV FRP R QRYR 'HFUHWR Q ´ D VHU UHDOL]DGR QD FLGDGH GH 6mR 3DXOR 63 QRV GLDV H GH PDLR GH FRP R YDORU GH LQVFULomR GH 5 GRLV PLO QRYHFHQWRV H FLQTXHQWD UHDLV EHP FRPR D FRQFHVVmR GH GLiULDV H SDVVDJHQV DpUHDV 5HWRUQHP RV DXWRV j (VFROD )D]HQGiULD SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV FDEtYHLV

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& 1 ± ',5(725,$ '( 75,%87$d­2 ± 6()$= $/ ± $XWRUL]R D SDUWLFLSDomR GR VHUYLGRU -RVp 5RQDOGR &DUORV GH $OPHLGD 0HQGRQoD )7( ,9 *HUHQWH PDWUtFXOD Q QR ³ HQFRQWUR GR SURJUDPD GH HVWXGRV (6$) ± )yUXP )LVFDO GRV (VWDGRV %UDVLOHLURV ± ))(%´ D VHU UHDOL]DGR QD FLGDGH GH %UDVtOLD ') QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH EHP FRPR D FRQFHVVmR GH GLiULDV H SDVVDJHQV DpUHDV 6LJDP RV DXWRV j (VFROD )D]HQGiULD SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV FDEtYHLV 352& 1 ± ',5(725,$ '( 3/$1(-$0(172 ( $d­2 ),6&$/ ± 6()$= $/ $X WRUL]R D SDUWLFLSDomR GD VHUYLGRUD 0iUFLD 0DULD 6LOYD GH /LPD ± )LVFDO GH 7ULEXWRV (VWDGXDLV ,,, PDWUtFXOD Q QR ³&RQJUHVVR ,QWHUQDFLRQDO GH &RQWDELOLGDGH´ D VHU UHDOL]DGR QD FLGDGH GH 5HFLIH 3( QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH FRP {QXV GD WD[D GH LQVFULomR QR YDORU GH 5 GX]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV

EHP FRPR D FRQFHVVmR GH GLiULDV 6LJDP RV DXWRV j (VFROD )D]HQGiULD SDUD FLrQFLD H DGRomR GRV SURFHGLPHQWRV FDEtYHLV

$1$ 0$5,$ %25%$ /(66$ &KHIH GH *DELQHWH

(',7$/ &- 1 2 6HFUHWiULR GD &RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV UHVROYH H[SHGLU R VHJXLQWH (',7$/

)LFD $/$*2$6 &20e5&,2 '( $/,0(1726 /7'$ VXFHVVRUD &20(5&,$/ 0$5 1257( /7'$ ± &$&($/ 1 &DFHDO Q GH DFRUGR FRP RV DUWLJRV GD /HL (VWDGXDO Q H GD ,1 6() Q LQWLPDGD GD 'HFLVmR GH 3ULPHLUD ,QVWkQFLD Q SHOD TXDO IRL MXOJDGR 352&('(17( (0 3$57( R ODQoDPHQWR GR FUpGLWR WULEXWiULR UHIHUHQWH DR $XWR GH ,QIUDomR Q GH SDUD TXHUHQGR QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV D SDUWLU GR $YLVR GH 5HFHELPHQWR ± $5 ± GD FRUUHVSRQGrQFLD UHIHUHQWH D HVWH (GLWDO SDJDU R GpELWR RX LQWHUSRU 5HFXUVR 2UGLQiULR DR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO QRV WHUPRV GRV DUWLJRV H GD FLWDGD /HL 352&(662 1 6) DQH[R V 6) ± H 6) & - Q $872 '( ,1)5$d­2 1 SURWRFROL]DGR HP $878$'2 $ $ODJRDV &RPpUFLR GH $OLPHQWRV /WGD VXFHVVRUD &20(5&,$/ 0$5 1257( /7'$ &$&($/ 1

081,&Ë3,2 0DFHLy $O ,16&5,d­2 (67$'8$/ ,16&5,d­2 12 &13- 0) $878$17( 6 5RQDOGR *XHGHV GH $UD~MR H RXWURV -8/*$'25 ),6&$/ 0DQRHO 2PHQD )DULDV -~QLRU &225'(1$'25 5REVRQ 6DQWDQD GRV 6DQWRV '(&,6­2 1 (0(17$ ± 08/7$ 352&(',0(172 25',1È5,2 ,PSRVLomR GH SHQDOLGDGH SRU H[WUDYLR GH OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV 'HVFULomR IiWLFD SDUFLDOPHQWH HTXtYRFD ,OtFLWR FRPSURYDGR ,QRFRUUrQFLD GH GHFDGrQFLD ± &71 DUWLJR SDUiJUDIR ~QLFR 'HFODUDomR SUHVWDGD HP IDVH LQTXLVLWyULD SUp SURFHVVXDO QmR LPSOLFD GHIHVD TXH VRPHQWH VH YHUL¿ FD HP SURFHVVR ± &) DUWLJR /9 /$1d$0(172 3$5 &,$/0(17( 352&('(17( 'XSOR JUDX GH MXULVGLomR DGPLQLVWUDWLYD QHFHVViULR DUWLJRV H /HL Q

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

3RU WRGR R H[SRVWR H WHQGR HP YLVWD R HVWDWXtGR QRV DUWLJRV H GD /HL (VWDGXDO Q GHFLGH HVWH -Xt]R 6LQJXODU MXOJDU 3$5&,$/0(17( 352&('(17( R ODQoDPHQWR FRQVLJQDGR QR $XWR GH ,QIUDomR Q SURWRFROL]DGR HP FRQVLGHUDQGR R DXWXDGR LQFXUVR QDV QRUPDV GRV DUWLJRV , D H ,, H 9, GD /HL (VWDGXDO Q H REULJDGR D UHFROKHU DR HUiULR HVWDGXDO R FUpGLWR QR PRQWDQWH GH 5 XP PLOKmR WUH]HQWRV H TXDUHQWD PLO TXDWURFHQWRV H TXDWUR UHDLV H QRYHQWD H VHWH FHQWDYRV

GHYLGDPHQWH DWXDOL]DGR H DFUHVFLGR GH MXURV 2 FUpGLWR GHYHUi VHU UHFROKLGR DR (UiULR (VWDGXDO QR SUD]R GH TXLQ]H GLDV FRQWDGRV GD FLrQFLD GHVWD GHFL VmR UHVVDOYDGR DR DXWXDGR R GLUHLWR GH LQWHUSRU 5HFXUVR 2UGLQiULR DR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO QD IRUPD H SUD]R HVWDEHOHFLGRV QRV DUWLJRV H GD /HL (VWDGXDO Q (P DWHQomR DR GLVSRVWR QRV DUWLJRV H GD /HL (VWDGXDO Q YmR RV DXWRV DR HJUpJLR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO 3XEOLTXH VH 5HJLVWUH VH ,QWLPH VH LQFOXVLYH RV PDQGDWiULRV SURFXUDomR QD À GR SURFHVVR Q 6)

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(1'(5(d2 58$ (678'$17( $17Ð1,2 0285$ *$0$ -$7,Ò&$ 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

5(38%/,&$'2 325 ,1&255(d­2 &RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR 0DFHLy GH 0DLR GH *XVWDYR 0HOR 3LQWR %RWHOKR 6HFUHWiULR

(',7$/ &- 1 6Ï&,26 ± $/$*2$6 &20e5&,2 '( $/,0(1726 /7'$ ± &$&($/ 1

6Ï&,2 $'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 (9(5$/'2 &25'(,52 '26 6$1726 &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 $1721,2 %8$548( %5$*$ 6 1 32572 '$ 58$ 081,&Ë3,2 6­2 0,*8(/ '26 0,/$*5(6 $/ &(3

2 6HFUHWiULR GD &RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV UHVROYH H[SHGLU R VHJXLQWH (',7$/

)LFD 0,)$50$ &20e5&,2 ( 5(35(6(17$d®(6 /7'$ ± 0( &DFHDO Q GH DFRUGR FRP RV DUWLJRV GD /HL (VWDGXDO Q H GD ,1 6() Q LQWLPDGD GD 'HFLVmR GH 3ULPHLUD ,QVWkQFLD Q SHOD TXDO IRL MXOJDGR 352&('(17( R ODQoDPHQWR GR FUpGLWR WULEXWiULR UHIHUHQWH DR $XWR GH ,QIUDomR Q GH SDUD TXHUHQGR QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV D SDUWLU GR $YLVR GH 5HFHELPHQWR ± $5 ± GD FRUUHVSRQGrQFLD UHIHUHQWH D HVWH (GLWDO SDJDU R GpELWR RX LQWHUSRU 5HFXUVR 2UGLQiULR DR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO QRV WHUPRV GRV DUWLJRV H GD FLWDGD /HL

6Ï&,2 $'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0$5,1,7$ /($1'52 '$ 6,/9$ &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 $1721,2 %8$548( %5$*$ 6 1 32572 '$ 58$ 081,&Ë3,2 6­2 0,*8(/ '26 0,/$*5(6 $/ &(3

352&(662 &- $1(;2 $872 '( ,1)5$d­2 SURWRFROL]DGR D $878$'2 0,)$50$ &20e5&,2 ( 5(35(6(17$d­2 /7'$ 0( 081,&Ë3,2 0DFHLy $ODJRDV ,16&5,d­2 (67$'8$/ $878$17(6 $OH[VDQGUD GH /LPD /LUD H RXWURV -8/*$'25$ 6,1*8/$5 $QD &ULVWLQD 3 ) &DYDOFDQWL &225'(1$'25 5REVRQ 6DQWDQD GRV 6DQWRV

6Ï&,26 ± &20(5&,$/ 0$5 1257( /7'$ ± &$&($/ 1 6Ï&,2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0$5,$ &5,67,$1( '$ 6,/9$ &3) 0) 1 (1'(5(d2 275 75$9 6­2 )5$1&,6&2

9(5*(/ '2 /$*2 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

6Ï&,2 $'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 &$5/26 ('8$5'2 $/%848(548( 0$548(6 &3) 0) 1 (1'(5(d2 &- 5(6,'(1&,$/ 7$%8/(,52 '26 0$57,16 %/2&2 $ $37 7$%8/(,52 '26 0$57,16 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3 6Ï&,26 6Ï&,2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 )5$1&,6&2 -26e $/%848(548( 0$548(6 &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 '(387$'2 -26e /$*(6

3217$ 9(5'( 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3 6Ï&,2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 6$1'5$ /$*(6 6$50(172 &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 '(387$'2 -26e /$*(6

3217$ 9(5'( 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3 352&85$'25(6 $'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 1(/621 +(15,48( '( )5$1d$ 0285$ 2$% 1 $/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 /8$1$ $&,2/, '( &$6752 /23(6 2$% 1 $/

'(&,6­2 1 (0(17$ ± ,&06 ± 1mR UHFROKLPHQWR GR ,&06 6XEVWLWXLomR 7ULEXWiULD 3RVVLELOLGDGH GH DQiOLVH GR ODQoD PHQWR SRU HVWH yUJmR DGPLQLVWUDWLYR YH] TXH R SURYLPHQWR MXGLFLDO OLPLWRX VH DR SURFHGLPHQWR GH DSUHHQVmR GDV PHUFDGRULDV QDGD WUDWDQGR DFHUFD GD H[LJrQFLD WULEXWiULD REMHWR GR ODQoDPHQWR ,QH[LVWrQFLD GH OHVmR DR H[HUFtFLR GDV JDUDQWLDV FRQVWLWXFLRQDLV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GR FRQWUDGLWyULR H GD DPSOD GHIHVD VHQGR IUDQ TXHDGD DR VXMHLWR SDVVLYR OLYUH YLVWD GRV DXWRV QRV WHUPRV GR DUW GR 5,&06 1RV WHUPRV GR DUW S ~QLFR GD /HL HVWDGXDO R FRQWULEXLQWH TXH UHFHEHU GH GHQWUR RX GH IRUD GR (VWDGR PHUFDGRULD VXMHLWD j VXEVWLWXLomR WULEXWiULD VHP TXH WHQKD VLGR IHLWD D UHWHQomR WRWDO QD RSHUDomR DQWHULRU ¿ FD VROLGDULDPHQWH UHVSRQViYHO SHOR UHFROKLPHQWR GR LPSRVWR TXH GHYHULD WHU VLGR UHWLGR $IDVWDGR H[DPH GD LQFRQVWLWXFLR QDOLGDGH GDV QRUPDV DSOLFDGDV SRU HVWH MXt]R QR WHUPR GR GLVSRVWR QRV DUWV , H , GD /HL (VWDGXDO

,QIUDomR j OHJLVODomR WULEXWiULD FRQVWDWDGD QRV DXWRV /DQoDPHQWR 352&('(17( ([ SRVLWLV HVWH MXt]R VLQJXODU QR H[HUFtFLR GD FRPSHWrQFLD SUHVFULWD QR DUW GD /HL (VWDGXDO GHFLGH SHOD 352&('Ç1&,$ GR ODQoDPHQWR WULEXWiULR LQVWUXPHQWDOL]DGR SHOR $XWR GH ,QIUDomR SURWRFROL]DGR D SRU LQIUDomR j OHJLVODomR WULEXWiULD UHIHUHQWH DR QmR UHFROKLPHQWR GH ,&06 VXEVWLWXLomR WULEXWiULD HP LQIUDomR DR GLVSRVWR QRV DUWV , H S ~QLFR GD /HL (VWDGXDO DR DUW ;9,,, GR 5,&06 H DR &RQYrQLR ,&06 $SOLFD VH j HVSpFLH D VDQomR SUHYLVWD QR DUW $ GD /HL (VWDGXDO 7RWDOL]D VH R FUpGLWR WULEXWiULR HP 5 RLWHQWD H XP PLO QRYHFHQWRV H FLQT HQWD H TXDWUR UHDLV H VHVVHQWD H TXDWUR FHQWDYRV GRV TXDLV 5 TXDUHQWD PLO QRYHFHQWRV H VHWHQWD H VHWH UHDLV H WULQWD H GRLV FHQWDYRV UHODWLYRV DR ,&06 5HVVDOYD VH j DXWXDGD R GLUHLWR GH LQWHUSRU 5HFXUVR 2UGLQiULR DR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO QR SUD]R GH TXLQ]H GLDV QRV WHUPRV GR DUW LQFLVR , GD /HL (VWDGXDO Q TXH GLVS}H VREUH R SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR WULEXWiULR 3XEOLTXH VH 5HJLVWUH VH ,QWLPHP VH DV SDUWHV H VHXV SURFXUDGRUHV FRQIRUPH SURFXUDomR GH À GRV DXWRV GR SURFHVVR 5(63216È9(/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0È5&,2 $1'5( '( /,5$ &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 =$),5$ $7$,'( 6(548(,5$

&,'$'( 81,9(56,7È5,$ 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

6Ï&,2 $'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $51$/'2 0217(,52 '26 6$1726 ),/+2 &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 $%'21 $552;(/$6

$37 (',) 3217$ 9(5'( 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

$'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $1'5(66$ 7$5*,12 &$59$/+2 8&+Ð$ 2$% $/ 1 (1'(5(d2 58$ (678'$17( $17Ð1,2 0285$ *$0$

-$7,Ò&$ 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

(67$'2 '( $/$*2$6

$'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $1'5(66$ 7$5*,12 &$59$/+2 8&+Ð$ 2$% $/ 1 (1'(5(d2 58$ (678'$17( $17Ð1,2 0285$ *$0$

-$7,Ò&$ 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

&RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR 0DFHLy GH PDLR GH

&RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR 0DFHLy GH PDLR GH

*XVWDYR 0HOR 3LQWR %RWHOKR 6HFUHWiULR

*XVWDYR 0HOR 3LQWR %RWHOKR 6HFUHWiULR (',7$/ &- 1

(',7$/ &- 1 2 6HFUHWiULR GD &RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV UHVROYH H[SHGLU R VHJXLQWH (',7$/

)LFD 0,)$50$ &20e5&,2 ( 5(35(6(17$d®(6 /7'$ ± 0( &DFHDO Q GH DFRUGR FRP RV DUWLJRV GD /HL (VWDGXDO Q H GD ,1 6() Q LQWLPDGD GD 'HFLVmR GH 3ULPHLUD ,QVWkQFLD Q SHOD TXDO IRL MXOJDGR 352&('(17( R ODQoDPHQWR GR FUpGLWR WULEXWiULR UHIHUHQWH DR $XWR GH ,QIUDomR Q GH SDUD TXHUHQGR QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV D SDUWLU GR $YLVR GH 5HFHELPHQWR ± $5 ± GD FRUUHVSRQGrQFLD UHIHUHQWH D HVWH (GLWDO SDJDU R GpELWR RX LQWHUSRU 5HFXUVR 2UGLQiULR DR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO QRV WHUPRV GRV DUWLJRV H GD FLWDGD /HL

2 6HFUHWiULR GD &RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV UHVROYH H[SHGLU R VHJXLQWH (',7$/

)LFD 0,)$50$ &20e5&,2 ( 5(35(6(17$d®(6 /7'$ ± 0( &DFHDO Q GH DFRUGR FRP RV DUWLJRV GD /HL (VWDGXDO Q H GD ,1 6() Q LQWLPDGD GD 'HFLVmR GH 3ULPHLUD ,QVWkQFLD Q SHOD TXDO IRL MXOJDGR 352&('(17( R ODQoDPHQWR GR FUpGLWR WULEXWiULR UHIHUHQWH DR $XWR GH ,QIUDomR Q GH SDUD TXHUHQGR QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV D SDUWLU GR $YLVR GH 5HFHELPHQWR ± $5 ± GD FRUUHVSRQGrQFLD UHIHUHQWH D HVWH (GLWDO SDJDU R GpELWR RX LQWHUSRU 5HFXUVR 2UGLQiULR DR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO QRV WHUPRV GRV DUWLJRV H GD FLWDGD /HL 352&(662 &- $1(;2 $872 '( ,1)5$d­2 SURWRFROL]DGR D $878$'2 0,)$50$ &20e5&,2 ( 5(35(6(17$d­2 /7'$ 0( 081,&Ë3,2 0DFHLy $ODJRDV ,16&5,d­2 (67$'8$/ $878$17(6 -DQHW\ 5XPL .XPDJDL H RXWURV -8/*$'25$ 6,1*8/$5 $QD &ULVWLQD 3 ) &DYDOFDQWL &225'(1$'25 5REVRQ 6DQWDQD GRV 6DQWRV

352&(662 &- $1(;2 $872 '( ,1)5$d­2 SURWRFROL]DGR D $878$'2 0,)$50$ &20e5&,2 ( 5(35(6(17$d­2 /7'$ 0( 081,&Ë3,2 0DFHLy $ODJRDV ,16&5,d­2 (67$'8$/ $878$17(6 6HYHULQD 5RGULJXHV GH 6RXVD H RXWURV -8/*$'25$ 6,1*8/$5 $QD &ULVWLQD 3 ) &DYDOFDQWL &225'(1$'25 5REVRQ 6DQWDQD GRV 6DQWRV '(&,6­2 1 (0(17$ ± ,&06 ± 1mR UHFROKLPHQWR GR ,&06 6XEVWLWXLomR 7ULEXWiULD 3RVVLELOLGDGH GH DQiOLVH GR ODQoD PHQWR SRU HVWH yUJmR DGPLQLVWUDWLYR YH] TXH R SURYLPHQWR MXGLFLDO OLPLWRX VH DR SURFHGLPHQWR GH DSUHHQVmR GDV PHUFDGRULDV QDGD WUDWDQGR DFHUFD GD H[LJrQFLD WULEXWiULD REMHWR GR ODQoDPHQWR ,QH[LVWrQFLD GH OHVmR DR H[HUFtFLR GDV JDUDQWLDV FRQVWLWXFLRQDLV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GR FRQWUDGLWyULR H GD DPSOD GHIHVD VHQGR IUDQ TXHDGD DR VXMHLWR SDVVLYR OLYUH YLVWD GRV DXWRV QRV WHUPRV GR DUW GR 5,&06 1RV WHUPRV GR DUW S ~QLFR GD /HL HVWDGXDO R FRQWULEXLQWH TXH UHFHEHU GH GHQWUR RX GH IRUD GR (VWDGR PHUFDGRULD VXMHLWD j VXEVWLWXLomR WULEXWiULD VHP TXH WHQKD VLGR IHLWD D UHWHQomR WRWDO QD RSHUDomR DQWHULRU ¿ FD VROLGDULDPHQWH UHVSRQViYHO SHOR UHFROKLPHQWR GR LPSRVWR TXH GHYHULD WHU VLGR UHWLGR $IDVWDGR H[DPH GD LQFRQVWLWXFLR QDOLGDGH GDV QRUPDV DSOLFDGDV SRU HVWH MXt]R QR WHUPR GR GLVSRVWR QRV DUWV , H , GD /HL (VWDGXDO

,QIUDomR j OHJLVODomR WULEXWiULD FRQVWDWDGD QRV DXWRV /DQoDPHQWR 352&('(17( ([ SRVLWLV HVWH MXt]R VLQJXODU QR H[HUFtFLR GD FRPSHWrQFLD SUHVFULWD QR DUW GD /HL (VWDGXDO GHFLGH SHOD 352&('Ç1&,$ GR ODQoDPHQWR WULEXWiULR LQVWUXPHQWDOL]DGR SHOR $XWR GH ,QIUDomR SURWR FROL]DGR D SRU LQIUDomR j OHJLVODomR WULEXWiULD UHIHUHQWH DR QmR UHFROKLPHQWR GH ,&06 VXEVWLWXLomR WULEXWiULD HP LQIUDomR DR GLVSRVWR QRV DUWV , H S ~QLFR GD /HL (VWDGXDO H DR &RQYrQLR ,&06 $SOLFD VH j HVSpFLH D VDQomR SUHYLVWD QR DUW $ GD /HL (VWDGXDO 7RWDOL]D VH R FUpGLWR WULEXWiULR HP 5 FHQWR H YLQWH PLO RLWRFHQWRV H VHVVHQWD H XP UHDLV H TXDUHQWD H RLWR FHQWDYRV GRV TXDLV 5 VHVVHQWD PLO TXDWURFHQWRV H WULQWD UHDLV H VHWHQWD H TXDWUR FHQWDYRV

UHODWLYRV DR ,&06 5HVVDOYD VH j DXWXDGD R GLUHLWR GH LQWHUSRU 5HFXUVR 2UGLQiULR DR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO QR SUD]R GH TXLQ]H GLDV QRV WHUPRV GR DUW LQFLVR , GD /HL (VWDGXDO Q TXH GLVS}H VREUH R SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR WULEXWiULR 3XEOLTXH VH 5HJLVWUH VH ,QWLPHP VH DV SDUWHV H VHXV SURFXUDGRUHV FRQIRUPH SURFXUDomR GH À GRV DXWRV GR SURFHVVR

'(&,6­2 1 (0(17$ ± ,&06 ± 1mR UHFROKLPHQWR GR ,&06 6XEVWLWXLomR 7ULEXWiULD 3RVVLELOLGDGH GH DQiOLVH GR ODQoD PHQWR SRU HVWH yUJmR DGPLQLVWUDWLYR YH] TXH R SURYLPHQWR MXGLFLDO OLPLWRX VH DR SURFHGLPHQWR GH DSUHHQVmR GDV PHUFDGRULDV QDGD WUDWDQGR DFHUFD GD H[LJrQFLD WULEXWiULD REMHWR GR ODQoDPHQWR ,QH[LVWrQFLD GH OHVmR DR H[HUFtFLR GDV JDUDQWLDV FRQVWLWXFLRQDLV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GR FRQWUDGLWyULR H GD DPSOD GHIHVD VHQGR IUDQTXHDGD DR VXMHLWR SDVVLYR OLYUH YLVWD GRV DXWRV QRV WHUPRV GR DUW GR 5,&06 1RV WHUPRV GR DUW S ~QLFR GD /HL HVWDGXDO R FRQWULEXLQWH TXH UHFHEHU GH GHQWUR RX GH IRUD GR (VWDGR PHU FDGRULD VXMHLWD j VXEVWLWXLomR WULEXWiULD VHP TXH WHQKD VLGR IHLWD D UHWHQomR WRWDO QD RSHUDomR DQWHULRU ¿ FD VROLGDULDPHQWH UHVSRQViYHO SHOR UHFROKLPHQWR GR LPSRVWR TXH GHYHULD WHU VLGR UHWLGR $IDVWDGR H[DPH GD LQFRQVWLWXFLRQDOLGDGH GDV QRUPDV DSOLFDGDV SRU HVWH MXt]R QR WHUPR GR GLVSRVWR QRV DUWV , H , GD /HL (VWDGXDO ,QIUDomR j OHJLVODomR WULEXWiULD FRQVWDWDGD QRV DXWRV /DQoDPHQWR 352&('(1 7( 352&(',0(172 (63(&,$/ QRV WHUPRV GRV DUWV H GD /HL (VWDGXDO QD UHGDomR GDGD SHOD /HL ([ SRVLWLV HVWH MXt]R VLQJXODU QR H[HUFtFLR GD FRPSHWrQFLD SUHVFULWD QR DUW GD /HL (VWDGXDO GHFLGH SHOD 352&('Ç1&,$ GR ODQoDPHQWR WULEXWiULR LQVWUXPHQWDOL]DGR SHOR $XWR GH ,QIUDomR SURWRFROL]DGR D SRU LQIUDomR j OHJLVODomR WULEXWiULD UHIHUHQWH DR QmR UHFROKLPHQWR GH ,&06 VXEVWLWXLomR WULEXWiULD HP LQIUDomR DR GLVSRVWR QRV DUWV , H S ~QLFR GD /HL (VWDGXDO DR DUW ;9,,, GR 5,&06 H DR &RQYrQLR ,&06 $SOLFD VH j HVSpFLH D VDQomR SUHYLVWD QR DUW $ GD /HL (VWDGXDO 7RWDOL]D VH R FUpGLWR WULEXWiULR HP 5 GRLV PLO FHQWR H VHWHQWD H FLQFR UHDLV H YLQWH FHQWDYRV GRV TXDLV 5 PLO H RLWHQWD H VHWH UHDLV H VHVVHQWD FHQWDYRV UHODWLYRV DR ,&06 'HVWD GHFLVmR UHVVDOYR j DXWXDGD R GLUHLWR GH LQWHUSRU 3HGLGR GH 5HYLVmR GLUHFLRQDGR DR WLWXODU GD &RRUGHQD GRULD GH -XOJDPHQWR QR SUD]R GH GH] GLDV QRV WHUPRV GR DUW ,, H ,9 GD /HL (VWDGXDO Q YLVWR WUDWDU VH GH SURFHGLPHQWR HVSHFLDO 3XEOLTXH VH 5HJLVWUH VH ,QWLPHP VH DV SDUWHV H VHXV SURFXUDGRUHV FRQIRUPH SURFXUDomR GH À GRV DXWRV GR SURFHVVR

5(63216È9(/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0È5&,2 $1'5( '( /,5$ &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 =$),5$ $7$,'( 6(548(,5$

&,'$'( 81,9(56,7È5,$ 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

5(63216È9(/ 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 0È5&,2 $1'5( '( /,5$ &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 =$),5$ $7$,'( 6(548(,5$

&,'$'( 81,9(56,7È5,$ 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

6Ï&,2 $'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $51$/'2 0217(,52 '26 6$1726 ),/+2 &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 $%'21 $552;(/$6

$37 (',) 3217$ 9(5'( 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

6Ï&,2 $'0,1,675$7,92 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $51$/'2 0217(,52 '26 6$1726 ),/+2 &3) 0) 1 (1'(5(d2 5 $%'21 $552;(/$6

$37 (',) 3217$ 9(5'( 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

$'92*$'2 5(35(6(17$17( 6 /(*$/ ,6 $1'5(66$ 7$5*,12 &$59$/+2 8&+Ð$ 2$% $/ 1 (1'(5(d2 58$ (678'$17( $17Ð1,2 0285$ *$0$

-$7,Ò&$ 081,&Ë3,2 0$&(,Ï $/ &(3 &RRUGHQDGRULD GH -XOJDPHQWR 0DFHLy GH PDLR GH *XVWDYR 0HOR 3LQWR %RWHOKR 6HFUHWiULR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ (',7$/ *5$)

$ *HUrQFLD 5HJLRQDO GH $GPLQLVWUDomR )D]HQGiULD GH $UDSLUDFD QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R GLVSRVWR QRV DUWLJRV H ,,, GD /HL Q FRPXQLFD D HPSUHVD DEDL[R GLVFULPLQDGD VLWXDGDV HP $UDSLUDFD DWUDYpV GH VHXV UHSUHVHQWDQWHV OHJDLV FRQIRUPH PHPRUDQGR Q GD *5$) ± *HUrQFLD 5HJLRQDO GH $GPLQLVWUDomR )D]HQGiULD GH $UDSLUDFD QR SUD]R GH WULQWD GLDV HP FRQIRUPLGDGH FRP R GLVSRVWR QR DUWLJR GR 5,&06 $/ DSUHVHQWDUHP 'HIHVDV RX UHFROKHUHP DRV FRIUHV GR (UiULR (VWDGXDO RV YDORUHV GRV WULEXWRV H GHPDLV JUDYDPHV FRQVWDQWHV GRV $XWRV GH ,QIUDo}HV HQXQFLDGRV VRE SHQD GH WHU R GpELWR LQVFULWR HP 'tYLGD $WLYD (VWDGXDO HP FRQIRUPLGDGH FRP RV DUWLJRV H GR 5,&06 $/ FRPELQDGR FRP R SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GD /HL 3URFHVVR 6) ± 5D]mR 6RFLDO $872 32672 %$1$1(,5$ /7'$ &DFHDO 5(48,6,d­2 '( ',/,*(1&,$ 1 ( (QGHUHoR 5XD 0DO 'HRGRUR GD )RQVHFD 2 3UHWR $UDSLUDFD ± $/ 6yFLR 6HYHULQR -RVp GD 6LOYD &3) 6yFLR %HUHQLFH $UD~MR GD 6LOYD &3) 6yFLR $QD /pFLD $UD~MR 6LOYD &3)

*5$) *HUrQFLD 5HJLRQDO GH $GPLQLVWUDomR )D]HQGiULD GH $UDSLUDFD HP GH 0DLR GH

/8&,$12 $/0(,'$ &267$ *(5(17( 5(*,21$/

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ *(5Ç1&,$ 5(*,21$/ '( $'0,1,675$d­2 )$=(1'$5,$ '( 6­2 0,*8(/ '26 &$0326

(',7$/ *5$) 1 2 *(5(17( '$ *(5(1&,$ 5(*,21$/ '( $'0,1,675$d­2 )$=(1'È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRP EDVH QR GLVSRVLWLYR QRV DUWLJRV / GR 5HJXODPHQWR GR ,&06 DSURYDGR SHOR 'HFUHWR Q FRQYRFD D HPSUHVD DEDL[R GLVFULPLQDGD DWUDYpV GH VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO SDUD SURFHGHU DR UHFROKLPHQWR GR VDOGR UHPDQHVFHQWH GR SDUFHODPHQWR UHIHUHQWH DR GpELWR GLVFULPLQDGR DEDL[R QR SUD]R Pi[LPR GH WULQWD GLDV FRQWDGRV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR VRE SHQD GH WHU R GpELWR LQVFULWR HP 'LYLGD $WLYD GH DFRUGR FRP R DUWLJR GR 5HJXODPHQWR GR ,&06 DSURYDGR SHOR 'HFUHWR Q FRPELQDGR FRP RV DUWLJRV H GD /HL Q 0$85,&,2 )$8672 '( $/0(,'$ &$&($/ 352&(662 6) 3$5&(/$0(172 'e%,72 1 &3) ( 120( '2 6Ï&,2 0$85,&,2 )$8672 '( $/0(,'$ *,/%(572 3$/0(,5$ 0(/2 0( &$&($/ 352&(662 6) 3$5&(/$0(172 '(%,72 1 &3) ( 120( '2 6Ï&,2 *,/%(572 3$/0(,5$ 0(/2 *5$) ± 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV GH 0DLR GH +(5121 &$66,0,52 628=$ %,77(1&2857 *(5(17( 5(*,21$/ *5$) ± 6()$= $/

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ (',7$/ *5$)

$ *HUrQFLD 5HJLRQDO GH $GPLQLVWUDomR )D]HQGiULD GH $UDSLUDFD QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R GLVSRVWR QRV DUWLJRV H ,,, GD /HL Q FRPXQLFD D HPSUHVD DEDL[R GLV FULPLQDGD DWUDYpV GH VHXV UHSUHVHQWDQWHV OHJDLV FRQIRUPH PHPRUDQGR *5$) Q R DGLWDPHQWR GR SURFHVVR DEDL[R UHODFLRQDGR DR WHPSR H FRQYRFD DV PHVPDV D FRPSDUHFHUHP QR SUD]R GH WULQWD GLDV SDUD DSUHVHQWDUHP 'HIHVD RX UHFROKHUHP DRV FRIUHV GR (UiULR (VWDGXDO RV YDORUHV GRV WULEXWRV H GHPDLV JUDYD PHV FRQVWDQWHV GRV $XWRV GH ,QIUDo}HV HQXQFLDGRV FRQIRUPH HVWDEHOHFH R SDUiJUDIR GR DUWLJR GD /HL Q VRE SHQD GH WHU R GpELWR LQVFULWR HP 'tYLGD $WLYD (VWDGXDO HP FRQIRUPLGDGH FRP RV DUWLJRV H GR 5,&06 $/ FRPELQDGR FRP R SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GD /HL 3URFHVVR 6)± 5D]mR 6RFLDO 0$*$=,1( 63257&$/ /7'$ &DFHDO $GLWDPHQWR )LVFDO Q (QGHUHoR $9 5LR %UDQFR &HQWUR $UDSLUDFD ± $/ 6yFLR 3DXOR -RUJH )HUUHLUD 0HGHLURV &3) 6yFLR (GPLOVRQ )HUUHLUD 0HGHLURV &3) 6yFLR $QWRQLR 5LFDUGR )HUUHLUD 0HGHLURV &3) 6yFLR 0DUFRV -RVp )HUUHLUD 0HGHLURV &3) 3URFHVVR 6)± 5D]mR 6RFLDO ',-$,5 3$6&2$/ '( 2/,9(,5$ 0( &DFHDO $GLWDPHQWR )LVFDO Q (QGHUHoR 3o /XL] 3HUHLUD /LPD $ &HQWUR $UDSLUDFD ± $/ 6yFLR 'LMDLU 3DVFRDO GH 2OLYHLUD &3) *5$) *HUrQFLD 5HJLRQDO GH $GPLQLVWUDomR )D]HQGiULD GH $UDSLUDFD HP GH 0DLR GH

/8&,$12 '( $/0(,'$ &267$ *(5(17( 5(*,21$/

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD GR PHPRUDQGR 1 *5$) 5(62/9(

1RV WHUPRV GR DUWLJR LQFLVR , DOtQHD ³F´ GR 'HFUHWR GH GH QRYHPEUR GH H[FOXLU GR HGLWDO PHQFLRQDGR R FRQWULEXLQWH DEDL[R LGHQWL¿ FDGR SRU KDYHUHP VDQDGR DV FDXVDV TXH HQVHMDP D LQDSWLGmR GH VXD VLWXDomR FDGDVWUDO (',7$/ 65( 1 5$=­2 62&,$/ & & 0 '26 6$1726 0( &$&($/ 0DFHLy GH PDLR GH (GJDU )UDQFLVFR GR 1DVFLPHQWR )LOKR ',5(725 '( &$'$6752

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1

2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD GR PHPRUDQGR 1 *5$) 5(62/9(

1RV WHUPRV GR DUWLJR LQFLVR , DOtQHD ³F´ GR 'HFUHWR GH GH QRYHPEUR GH H[FOXLU GR HGLWDO PHQFLRQDGR R FRQWULEXLQWH DEDL[R LGHQWL¿ FDGR SRU KDYHUHP VDQDGR DV FDXVDV TXH HQVHMDP D LQDSWLGmR GH VXD VLWXDomR FDGDVWUDO

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(',7$/ 6$5( 1 5$=­2 62&,$/ $1721,2 '$ 6,/9$ &21)(&d®(6 0( &$&($/ '%( Q

(67$'2 '( $/$*2$6

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752

0DFHLy GH PDLR GH (GJDU )UDQFLVFR GR 1DVFLPHQWR )LOKR ',5(725 '( &$'$6752 (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ (;(&87,9$ '( )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '2 &$'$6752 (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD GR PHPRUDQGR 1 ± *5$)

(',7$/ ',&$' Q 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH 1

5(62/9( )D]HU FLHQWH D WRGRV TXDQWRV R SUHVHQWH (',7$/ YLUHP RX GHOH WLYHUHP FRQKHFLPHQWR TXH GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR $UW LQFLVRV , H ;9 DOtQHD ´E´ GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() ¿ FD D LQVFULomR DEDL[R GLVFULPLQDGD QD VLWXDomR ³,1$37$´ QR &DGDVWUR GH &RQWU LEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± &$&($/ &$&($/ 5$=­2 62&,$/ $// 0$67(5 75$'( ,03257$'25$ ( (;3257$'25$ /7'$

5(62/9(

1RV WHUPRV GR DUW LQFLVR , DOtQHD ³F´ GR 'HFUHWR H[FOXLU GR HGLWDO DEDL[R PHQ FLRQDGR RV FRQWULEXLQWH LGHQWL¿ FDGR SRU WHU VDQDGR DV FDXVDV TXH HQVHMDUDP D VXD LQDSWLGmR QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV

0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR

(GLWDO 6$5( Q 5$=­2 62&,$/ ('8$5'2 7(125,2 6$1726 0( &$&($/ &13- '%( 1 ±

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752

'LUHWRULD GH &DGDVWUR HP 0DFHLy GH PDLR GH ('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752

(',7$/ ',&$' Q 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 0HPRUDQGR ',),6

5(62/9(

(',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQIRUPH 0HPRUDQGR ',),6 5HVROYH &RPXQLFDU DR FRQWULEXLQWH DEDL[R UHODFLRQDGR D FRPSDUHFHU ',&$' ± 'LUHWRULD GH &DGDVWUR HVWDEHOHFLGD j 5XD GR &RPHUFLR $QGDU±&HQWUR $QWLJR 352'8%$1 QR SUD]R GH YLQWH GLDV D FRQWDU GD GDWD GH SXEOLFDomR VRE SHQD GH WRQDU ³,1$37$´ VXD LQVFULomR QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV FRP EDVH QR $UW LQFLVR , GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() &$&($/ 5$=­2 62&,$/ ,9$1 -26e '( 6$17$1$ 0( 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' Q 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 0HPR '07 6()$= $/ 5(62/9( )D]HU FLHQWH D WRGRV TXDQWRV R SUHVHQWH (',7$/ YLUHP RX GHOH WLYHUHP FRQKHFLPHQWR TXH GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QRV $UWLJRV LQFLVRV ;, H GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() ¿ FD D LQVFULomR DEDL[R GLV FULPLQDGD QD VLWXDomR ³,1$37$´ QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± &$&($/ &$&($/ 5$=­2 62&,$/ %$5526 9,(,5$ /7'$ 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR

)D]HU FLHQWH D WRGRV TXDQWRV R SUHVHQWH (',7$/ YLUHP RX GHOH WLYHUHP FRQKHFLPHQWR TXH GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR $UW ,, GR 'HFUHWR REVHUYDQGR R $UW ,QFLVR 9, DOtQHD ³D´ H FDSXW GR $UW GR 5LFPV 'HF 'D ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() )LFD D LQVFULomR DEDL[R GLVFULPLQDGD QD VLWXDomR ³,1$37$´ QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± &$&($/ &$&($/ 5$=­2 62&,$/ / '( %5,72 0(5&$',1+2 0( 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' Q 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV

5(62/9(

1RV WHUPRV GR DUW LQFLVR , DOtQHD ³F´ GR 'HFUHWR H[FOXLU GR HGLWDO DEDL[R PHQFLRQDGR R FRQWULEXLQWH LGHQWL¿ FDGR SRU WHU VDQDGR DV FDXVDV TXH HQVHMDUDP D VXD LQDSWLGmR QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV (',7$/ 65( &$&($/ 5$=$2 62&,$/ $ 3 )(55(,5$ 6,/9$ 0( 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( $55(&$'$d­2 ( &5(',72 75,%87È5,2 (',7$/ ',5$& 1

(',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQIRUPH 'HVSDFKR '07 1 5HVROYH &RPXQLFDU DR FRQWULEXLQWH DEDL[R UHODFLRQDGR D FRPSDUHFHU ',&$' ± 'LUHWRULD GH &DGDVWUR HVWDEHOHFLGD j 5XD GR &RPHUFLR $QGDU±&HQWUR $QWLJR 352'8%$1 QR SUD]R GH YLQWH GLDV D FRQWDU GD GDWD GH SXEOLFDomR VRE SHQD GH WRQDU ³,1$37$´ VXD LQVFULomR QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV FRP EDVH QR $UW LQFLVR 9, $UW H GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() &$&($/ 5$=­2 62&,$/ -26e 0,/721 '$ 6,/9$ 0(5&$',1+2 /7'$ 0( 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQIRUPH 'HVSDFKR '07 1 5HVROYH

&RPXQLFDU DR FRQWULEXLQWH DEDL[R UHODFLRQDGR D FRPSDUHFHU ',&$' ± 'LUHWRULD GH &DGDVWUR HVWDEHOHFLGD j 5XD GR &RPHUFLR $QGDU±&HQWUR $QWLJR 352'8%$1 QR SUD]R GH YLQWH GLDV D FRQWDU GD GDWD GH SXEOLFDomR VRE SHQD GH WRQDU ³,1$37$´ VXD LQVFULomR QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV FRP EDVH QR $UW LQFLVR 9, $UW H GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() &$&($/ 5$=­2 62&,$/ -$,0( $=(9('2 6$1726 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQIRUPH 'HVSDFKR '07 1 5HVROYH &RPXQLFDU DR FRQWULEXLQWH DEDL[R UHODFLRQDGR D FRPSDUHFHU ',&$' ± 'LUHWRULD GH &DGDVWUR HVWDEHOHFLGD j 5XD GR &RPHUFLR $QGDU±&HQWUR $QWLJR 352'8%$1 QR SUD]R GH YLQWH GLDV D FRQWDU GD GDWD GH SXEOLFDomR VRE SHQD GH WRQDU ³,1$37$´ VXD LQVFULomR QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV FRP EDVH QR $UW LQFLVR 9, $UW H GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() &$&($/ 5$=­2 62&,$/ 3('52 '$17$6 &$59$/+2 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR

$ ',5(725$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHU URJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R GLVSRVWR QRV DUWLJRV H ,,, GD /HL Q FRPXQLFD DV HPSUHVDV DEDL[R GLVFULPLQDGDV DWUDYpV GH VHXV UHSUHVHQWDQWHV OHJDLV R DGLWDPHQWR GRV SURFHVVRV DEDL[R UHODFLRQDGRV DR WHPSR HP TXH FRQYRFD DV PHVPDV SDUD QR SUD]R GH WULQWD GLDV DSUHVHQWDUHP 'HIHVD RX UHFROKHUHP DRV FRIUHV GR (UiULR (VWDGXDO RV YDORUHV GRV WULEXWRV H GHPDLV JUDYDPHV FRQVWDQWHV GR $XWR GH ,QIUDomR HQXQFLDGR FRQIRUPH HVWDEHOHFH R DUWLJR GD /HL

,3$1(0$ )/(; &2/&+2(6 ( (672)$'26 /7'$ ± (3 &$&($/ $ , 1 352&(662 6) ± $1(;26 6) ± 6) ± 6) ± 120( ( &3) '26 6Ï&,26 67(//$ &5,67,1$ 7255(6 7(/(6 0$12(/,72 7(/(6 -81,25 0267$&2 &20(5&,2 '( &21)(&&2(6 /7'$ 0( &$&($/ $ , 1 352&(662 6) ± $1(;26 6) ± 6) ± 6) ± 120( ( &3) '26 6Ï&,26 /8$1( &5,67,1( 7(125,2 &255(,$ 6(5*,2 +(5&,/,2 7(125,2 &255(,$ ),/+2 &2)$/ &20(5&,$/ '( )(55$*(16 /7'$ &$&($/ $ , 1 352&(662 6) ± $1(;26 6) ± 120( ( &3) '26 6Ï&,26 -2$2 '( 2/,9(,5$ 0,5$1'$ 0$5,$ /$85$ '( 2/,9(,5$ 0,5$1'$ -26,9$1 *$%5,(/ '$ 6,/9$ ± 0( &$&($/ $ , 1 352&(662 6) ± $1(;26 6) ± 120( ( &3) '26 6Ï&,26 -26,9$1 *$%5,(/ '$ 6,/9$ &200$1'(5 1(: &20(5&,2 /7'$ 0( &$&($/ $ , 1 352&(662 6) ± $1(;26 6) ± 6) ± 120( ( &3) '26 6Ï&,26 0$12(/ %(51$5'2 '$ 6,/9$ ),/+2 0$5,$ $/(;$1'5( '( %5,72 ',5(725,$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2

0DFHLy GH 0DLR GH

,921( $/9(6 '( $5$Ò-2 6$/9$'25 ',5(725$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2

2 683(5,17(1'(17( '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ HP FRQIRUPLGDGH FRP R DUWLJR GD /HL Q GH GH QRYHPEUR GH GHIHULX H KRPRORJRX RV SHGLGRV GH UHVWLWXLomR GH LQGpELWR WULEXWiULR DEDL[R UHODFLRQDGRV 352& 1 ,17(5(66$'2 $872 32672 9,$ 0$5( /7'$ &$&($/ 352& 1 ,17(5(66$'2 $1721,2 9,(,5$ 62%5,1+2 &3) 1 352& 1 ,17(5(66$'2 /$8'2 52&+$ -81,25 &3) 1

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

352& 1 ,17(5(66$'2 9$/'(0,5 /,16 )5$*262 -81,25 &3) 1 683(5,17(1'(1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ 0DFHLy HP GH 0DLR GH 0$5,$ '(/0$ %$5%26$ &255(,$ $VVHVVRUD 7pFQLFD± 65(

6(&5(7$5,$ '( )$=(1'$ &216(/+2 75,%87È5,2 (67$'8$/ 3DXWD GD &kPDUD ± 6HVVmR 2UGLQiULD Q TXH UHDOL]DU VH i GLD WHUoD IHLUD ± IHLUD QD VDOD GH UHXQLmR GR &RQVHOKR 7ULEXWiULR (VWDGXDO DV KRUDV 352&(6626

$, 6) &7( /,6%2$ 9$5*$6 /7'$ $9 &20(1'$'25 *867$92 3$,9$ /- 3,62 0$1*$%(,5$6 0$&(,Ï ± $/ 352&('(17( &$&($/ '(&,6­2 1 $878$17( /8,6( $0$5$/ '( $5$8-2 5(/$725$ 2'(7( 0,1(,52 '$ 3$= 9,67$ 6(5*,2 *8,/+(50( $/9(6 '$ 6 ),/+2

$, 6) &7( /2-$ 723 /$5 /7'$ $9 6e5*,2 /8,= 3(662$ %5$*$ ± /27( 7(55$ '( $17$5(6 $17$5(6 0$&(,Ï $/ 352&('(17( '(&,6­2 $878$17( $51$/'2 3(5&,$12 '$ 52&+$ 5(/$725$ 2'(7( 0,1(,52 '$ 3$= 9,67$ 3$8/2 '( 7$562 '$ &267$ 6,/9$ 9,67$ 0$5,$ /23(6 0,/+20(6

$, 6) &7( 0$5,$ -,/=$ '26 6$1726 ± 0( $9 1250$ 3,0(17(/ '$ &267$ 4' % ± &21- %(1(',72 %(17(6 0$&(,Ï ± $/ 352&('(17( (0 3$57( &$&($/ '(&,6­2 1 $878$17( 6(5*,2 )(51$1'(6 9,$1$ 5(/$725 &$5/26 +(15,48( 0 '( %5$1'­2 9,67$ 3$8/2 '( 7$562 '$ &267$ 6,/9$

$, 6) &7( &(1752&21 &(1752 '( &216758d®(6 /7'$ $9 -8&$ 6$03$,2 ± %$552 '852 0$&(,Ï $/ ± 352&('(17( &$&($/ '(&,6­2 $878$17( /28,6( $0$5$/ '( $5$8-2 5(/$725 3$8/2 '( 7$562 '$ &267$ 6,/9$ 2 35(6,'(17( '$ &Æ0$5$ '2 &216(/+2 75,%87È5,2 (67$'8$/ '5 6e5*,2 *8, /+(50( $/9(6 '$ 6,/9$ ),/+2 &219,'$ 26 5(35(6(17$17(6 ),6&$,6 ( '$6 (035(6$6 $&,0$ (63(&,),&$'$6 $ &203$5(&(5 48(5(1'2 $ (67( &216(/+2 12 $1'$5 '2 (',),&,2 6('( '$ 6()$= 6,78$'2 1$ 58$ *(1(5$/ +(50(6 1 &$0%21$ )$&8/ 7$1'2 /+(6 '()(6$ 25$/ 12 -8/*$0(172 '26 0(6026 6$/$ '$6 6(66®(6 '2 &7( HP 0DFHLy *HQLO]D &RHOKR GH 2OLYHLUD 9DVFRQFHORV 6HFUHWDULD &7( SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 14 de Maio de 2013, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários liquidados relativos aos processos elencados: CACEAL/CPF

PROCESSO SF 1500-033428/2012

24852889-0

1500-023667/2011

24211111-4

1500-030246/2011

24211111-4

1500-002236/2012

24853422-0

1500-030621/2010

24854111-0

1500-036644/2010

24104452-9

1500-034911/2006

24091721-9

1500-004307/2011

24847761-7

1500-026345/2009

24842212-0

1500-002000/2010

24843797-6

1500-011869/2010

24835425-6

$, 6) &7( 52=,/(1( 6,/9$ 7(,;(,5$ 0( 58$ &21(*2 0$&+$'2 )$52/ 0$&(,Ï $/ 352&('(17( '(&,6­2 $878$17( )5$1&,6&2 -26e 6$50(172 0(1'21d$ 5(/$725$ 2'(7( 0,1(,52 '$ 3$=

1500-031029/2010

24849797-9

1500-023047/2007

24843742-9

1500-001683/2010

24106033-8

$, 6) &7( 0$5,$ $3$5(&,'$ '26 6$1726 ;$9,(5 ± 0( $9 025(,5$ /,0$ ± &(1752 0$&(,Ï ± $/ 352&('(17( (0 3$57( '(&,6­2 &$&($/ $878$17( (/6,5 /23(6 %$5%26$ 5(/$725 &$5/26 +(15,48( '( 0(1'21d$ %5$1'­2 9,67$ 3$8/2 '( 7$562 '$ &267$ 6,/9$ 9,67$ 0$5,$ /23(6 0,/+20(6

$, 6) &7( $'5,$1$ 3 &+$9(6 0$66,*1$1, ± 0( $9 )(51$1'(6 /,0$ 1 /2-$ )$52/ 0$&(,Ï $/ 352&('(17( '(&,6­2 &$&($/ $878$17( -25*( 5,&$5'2 '( 628=$ 5(/$725$ 2'(7( 0,1(,52 '$ 3$= 9,67$ 3$8/2 '( 7$562 '$ &267$ 6,/9$ 9,67$ 0$5,$ /23(6 0,/+20(6 9,67$ 6e5*,2 *8,/+(50( $/9(6 '$ 6 ),/+2

(67$'2 '( $/$*2$6

1500-015074/2010

24090560-1

1500-031031/2010

24096254-0

1500-031061/2010

24211507-1

1500-031060/2010

24060956-5

1500-004306/2011

24847761-7

1500-031046/2010

24209731-6

INTERESSADO ILDO RODRIGUES JUNIOR GESSO-ME COMERCIAL TEM TUDO LTDA-ME COMERCIAL TEM TUDO LTDA-ME JOSÉ OSVALDO DA SILVA-ME F. J. FARMÁCIA LTDAME GRAÇAS E VIEIRA COMERCIO LTDA-ME COMERCIAL DE CALÇADOS IRMÃOS COSTA LTDA-EPP M. FELIX DA SILVA ANTENAS-ME GILDEANE LIMA DE OLIVEIRA-ME BRASIL MATERIAL OTICO LTDA-ME CARLOS CESAR DOS SANTOS-ME S. F. P. VUTANO ALIMENTOS-ME EDJA PEREIRA DOS SANTOS-ME PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA R. C. TAVARES BEZERRA-ME CARNEIRO PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS M. GEZI BATISTA DE MELO-ME GRX- GESTÃO DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A M. FELIX DA SILVA ANTENAS-ME M. T. VILAR COSTA-ME

Maceió, 21 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7

DÉBITO 1007379 996161 999359 1000516 987173 9007981002 926029

937347 975869 979322 981751 987361 936742 981412 986360 987359

987373 987751

989926 987192

',ร 5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWLยฟ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1ย

(67$'2 '( $/$*2$6

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDร NCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAร ร O E CRร DITO TRIBUTร RIO A DIRETORA DE ARRECADAร ร O E CRร DITO TRIBUTร RIO, IVONE ALVES DE ARAร JO SALVADOR, no uso de suas atribuiรงรตes e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 14 de Maio de 2013, com base no art. 65, inciso I da lei nยบ 4.418/82, a extinรงรฃo dos crรฉditos tributรกrios liquidados relativos aos processos elencados: CACEAL/CPF

PROCESSO SF 1500-031079/2010

24836202-0

1500-000401/2009

24079214-9

1500-018541/2010

24600176-3

1500-028144/2012

24221905-5

1500-013023/2011

24106266-7

1500-044828/2011

24837556-3

1500-026397/2012

24850210-7

1500-007274/2012

24846814-6

1500-005819/2008

24082346-0

1500-005813/2008

24091503-8

1500-005815/2008

24094505-0

1500-000481/2008

24094104-7

1500-005808/2008

24084099-2

1500-005085/2012

24848528-8

1500-027304/2011

24104842-7

1500-021988/2011

24242769-3

1500-025341/2007

24091909-2

1500-016527/2010

24103803-0

1500-005820/2008

24092434-7

1500-025692/2012

24106562-3

INTERESSADO ALANA QUINTELA ABREU COSTA-ME COMERCIAL GIL LTDAEPP ERALDO DOS SANTOS LIMA-ME THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A COMERCIAL DE UTENSILIOS ESTRELA LTDA-EPP SEVERINA MARIA DE LIMA MERCEARIA-ME ALPHA IMPORTADOS LTDA-ME EBIETE BASTOS DA SILVA-ME COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA MERCEARIA BAHIAVES LTDA-ME MARIA DAS GRAร AS MENDONร A BONFIMME SANKO SIDER COM. IMP. EXP. PROD. SID. LTDA ONKYO COMERCIO LTDA-EPP CLEOMACIA CORREIA DA ROCHA DE MELOME COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA REGO-ME

Dร BITO 987197 802413 983520 9017626001 9010253001

100315 7008614002 1007101 801985

801983

801987

801981

7002719001 7002045001

20005053

9969051002 982990

801986

7008174001

Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDร NCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAร ร O E CRร DITO TRIBUTร RIO A DIRETORA DE ARRECADAร ร O E CRร DITO TRIBUTร RIO, IVONE ALVES DE ARAร JO SALVADOR, no uso de suas atribuiรงรตes e prerrogativas legais, considerando os termos da Portaria GSEF nยบ 97 de 09/04/2007, homologou no dia 08 de Maio de 2013, com base no Art. 65, inciso IV da Lei nยบ 4.418/82, a extinรงรฃo dos crรฉditos tributรกrios remidos nos termos do Art. 11, inciso IV, alรญnea B, da Lei nยฐ 6.765/2006, relativos aos processos abaixo elencados: INTERESSADO ALIS AUTOCAPAS LTDA DANUBIO ALVES MARQUES-ME

Dร BITO 41133 40366

Maceiรณ, 20 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDร NCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAร ร O E CRร DITO TRIBUTร RIO A DIRETORA DE ARRECADAร ร O E CRร DITO TRIBUTร RIO, IVONE ALVES DE ARAร JO SALVADOR, no uso de suas atribuiรงรตes e prerrogativas legais, considerando os termos da Portaria GSEF nยบ 97 de 09/04/2007, homologou no dia 07 de Maio de 2013, com base no Art. 65, incisos I e IV da Lei nยบ 4.418/82, a extinรงรฃo dos crรฉditos tributรกrios remidos nos termos do Art. 11, inciso I, e suas alรญneas, da Lei nยบ 6765/2006, relativos aos processos abaixo elencados:

CACEAL/CPF

PROCESSO SF 1500-000617/1995

24078070-1

1500-008604/1999

24075145-0

1500-033088/2001

24066044-7

1500-011319/1997

24079583-0

1500-005809/1998

24074622-8

1500-000329/1998

24073815-2

INTERESSADO J. OMENA DOS SANTOS-ME CEREALISTA FONTES LTDA-ME BARROS VASCONCELOS & CIA LTDA-ME JOร O MARCOS MAGALHร ES BRITOME TRANSPORTES E REPRESENTAร ร ES MORAES LTDA L. MARINHO CEREAIS LTDA

Maceiรณ, 17 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTร O Pร BLICA 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ 3257$5,$ 6(*(63 *6 Qย GH GH PDLR GH $ 6(&5(7ร 5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Qย GH GH 1RYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU j /(1,9$/ *(5$/'2 '2 1$6&,0(172 ,' 663 $/ &3) &$5*2 $66(6625 7e&1,&2 /27$dยญ2 6(*(63 0$75ร &8/$ 1ร 9(/ $6 รฒ PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV SDUD ID]HU IDFH FRP DOLPHQWDomR QD FLGDGH GH $5$3,5$&$ $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD 75$163257$5 $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1',0(172 $2 &,'$'ยญ2 $ 80$ 9,6,7$ 1$ 81,'$'( -ร $5$3,5$&$ FXMRV (QFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHORV (OHPHQWRV GH 'HVSHVDV GR 375(6 GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD

801982

Maceiรณ, 21 de Maio de 2013

CACEAL/CPF PROCESSO SF 1500-009986/1993 24070388-0 1500-004950/2004 24094915-3

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

Dร BITO 33209 58831

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ ยฑ 6(*(63 $ 6(&5(7ร 5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ '5$ 5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 H[DURX HP GDWD GH GH PDLR GH RV VHJXLQWHV GHVSDFKRV 352& 6(6$8 'LDQWH GR H[SRVWR YmR RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR D ยฟ P GH TXH RV PHVPRV SHUPDQHFHP VREUHVWDGRV DWp TXH KDMD XPD FRQVHQVR VREUH D VLWXDomR 352& $/02;$5,)$'2 &LHQWH GDV LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV SHOD &RRUGHQDGRULD (VSH FLDO GR 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR )LQDQoDV H &RQWDELOLGDGH ร V HQFDPLQKHP VH RV DXWRV D $0*(63 SDUD FLrQFLD GR VHX 7LWXODU H DGRomR GDV GHPDLV PHGLGDV D VHX FDUJR 352& 81&,6$/ $VVLP UHWRUQHP RV DXWRV SDUD D 81&,6$/ SDUD LQIRUPDU R -Xt]R SURODWRU GD GHFLVmR H DSUHVHQWDU D GHIHVD WpFQLFD SHUWLQHQWH 352& &$5+3 &XPSULGD D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO UHWRUQHP RV DXWRV D 'LUHWRULD -XUt GLFD GD &$5+3 SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV 352& $32&$/ 'LDQWH GR H[SRVWR YmR RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD FLrQFLD 352& -26e :$1'(5/(< 1(72 &RQVLGHUDQGR TXH D 'LOLJrQFLD &2-85 81&, 6$/ Qย ร V Mi IRL DWHQGLGD SRU HVWD 6(*(63 DWUDYpV GR SURQXQFLDPHQWR GD 'LUHWRULD GH 2SHUDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR '2)3 ร V UHWRUQHP RV DXWRV j 81&,6$/ DRV FXLGDGRV GD VXD &RRUGHQDGRULD -XUtGLFD &2-85 SDUD H[SHGLU SDUHFHU FRQFOXVLYR TXDQWR DR SOHLWR HP IRFR $/,1( %27(/+2 $/9(6 5HVSRQViYHO S 5HVHQKD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ ยฑ 6(*(63 $ 6(&5(7ร 5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ '5$ 5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 H[DURX HP GDWD GH GH PDLR GH RV VHJXLQWHV GHVSDFKRV 352& 6(6$8 'LDQWH GR H[SRVWR YmR RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR D ยฟ P GH TXH RV PHVPRV SHUPDQHFHP VREUHVWDGRV DWp TXH KDMD XPD FRQVHQVR VREUH D VLWXDomR 352& $/02;$5,)$'2 &LHQWH GDV LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV SHOD &RRUGHQDGRULD (VSH FLDO GR 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR )LQDQoDV H &RQWDELOLGDGH ร V HQFDPLQKHP VH RV DXWRV D $0*(63 SDUD FLrQFLD GR VHX 7LWXODU H DGRomR GDV GHPDLV PHGLGDV D VHX FDUJR 352& 81&,6$/ $VVLP UHWRUQHP RV DXWRV SDUD D 81&,6$/ SDUD LQIRUPDU R -Xt]R SURODWRU GD GHFLVmR H DSUHVHQWDU D GHIHVD WpFQLFD SHUWLQHQWH 352& &$5+3 &XPSULGD D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO UHWRUQHP RV DXWRV D 'LUHWRULD -XUt GLFD GD &$5+3 SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV 352& $32&$/ 'LDQWH GR H[SRVWR YmR RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD FLrQFLD 352& -26e :$1'(5/(< 1(72 &RQVLGHUDQGR TXH D 'LOLJrQFLD &2-85 81&, 6$/ Qย ร V Mi IRL DWHQGLGD SRU HVWD 6(*(63 DWUDYpV GR SURQXQFLDPHQWR GD 'LUHWRULD GH 2SHUDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR '2)3 ร V UHWRUQHP RV DXWRV j 81&,6$/ DRV FXLGDGRV GD VXD &RRUGHQDGRULD -XUtGLFD &2-85 SDUD H[SHGLU SDUHFHU FRQFOXVLYR TXDQWR DR SOHLWR HP IRFR $/,1( %27(/+2 $/9(6 5HVSRQViYHO S 5HVHQKD

59658

3415

69735

15564

(;75$72 '2 &2175$72 6(*(63 1ย 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$ *2$6 $75$9e6 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ ( 2 )81'2 '( '(6(1 92/9,0(172 '( 5(&85626 +80$126 ( $ (5$ ',*,7$/ /7'$ ยฑ 0( 3URFHVVR &2175$7$17( 2 (67$'2 '( $/$*2$6 SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR SRU LQWHUPpGLR GD 6( &5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67ยญ2 3ร %/,&$ LQVFULWD QR &13- Qย H GR )81'2 '( '(6(192/9,0(172 '( 5(&85626 +80$126 LQVFULWR QR &13- Qย DP

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

ERV FRP VHGH QD 5XD %DUmR GH 3HQHGR &HQWUR 0DFHLy $/ UHSUHVHQWDGRV SHOR 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 6U $OH[DQGUH /DJHV &DYDOFDQWH EUDVLOHLUR FDVDGR 6HUYLGRU 3~EOLFR (VWDGXDO &3) Q 0DWUtFXOD Q &2175$7$'2 (5$ ',*,7$/ /7'$ ± 0( LQVFULWD QR &13- VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD &{QHJR 0DFKDGR Q ± ORMD ± )DURO ± 0DFHLy $/ UHSUHVHQWDGD SHOR VHX VyFLR DGPLQLVWUDGRU 6U &tFHUR $OH[DQGUH GH -HVXV /LPD LQVFULWR QR &3) VRE R Q 2EMHWLYR GR &RQWUDWR 2 SUHVHQWH FRQWUDWR WHP FRPR REMHWR D DTXLVLomR GH UHOyJLRV GH SRQWR H EDWHULD QR EUHDN SDUD UHOyJLR GH SRQWR 'D 9LJrQFLD GR &RQWUDWR 2 SUD]R GH YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR p GD GDWD GD SXEOLFDomR GHVWH H[WUDWR QR '2( DWp WULQWD H XP GH GH]HPEUR GH *HVWRU 32//<$1'(5621 '$ 6,/9$ 0$/$48,$6 &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH *HVWmR GH ,QIRUPiWLFD H ,QIRUPDomR 'DWD GD $VVLQDWXUD GH PDLR GH 2 9DORU *OREDO 5 VHLV PLO H VHWHFHQWRV UHDLV

'RWDomR 2UoDPHQWiULD $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV UHSDVVHV REMHWR GHVWH &RQWUDWR FRUUHUmR SRU UHFXUVRV DGYLQ GRV GR RUoDPHQWR SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 8QLGDGH *HVWRUD ± )XQGR GH 'HVHQYROYLPHQWR GRV 5HFXUVRV +XPDQRV 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 375(6 3, )RQWH GH 5HFXUVRV (OHPHQWR GH 'HVSHVD ± YDORU 5 H ± YDORU 5 8QL GDGH *HVWRUD ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 375(6 3, )RQWH GH 5HFXUVRV (OHPHQWR GH 'HVSHVD ± YDORU 5 H ± YDORU 5 %DVH /HJDO /HL Q 'HFUHWR Q 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 1 5HSXEOLFDGR SRU LQFRUUHomR

(67$'2 '( $/$*2$6

(5,'(6 0$5,$ '26 1$6&,0(172 02'(672 PDW 0HUHQGHLUD DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 0$5,$ 5$&48(/ 1$6&,0(172 '( 2/,9(,5$ PDW 3URIHVVRU DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 0$5,$ '2 62&2552 9,(,5$ '( 628=$ PDW 3URIHVVRU DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D &/$8',1(7( 3217(6 '( $/0(,'$ $/9(6 PDW 3URIHVVRU DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 68(/, 628=$ '( 2/,9(,5$ PDW $6' DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH OD ERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D $/%(57,1$ 5248( '( $/0(,'$ PDW 3URIHVVRU DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 9(1,1$ 6,021( '26 $1-26 /,0$ PDW 3URIHVVRU DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 0$5&,$ 5(*,1$ '$ 6,/9$ PDW 3URIHVVRU DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D

6(6$8

$9,62 '( &27$d­2

$ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD 6(*(63 DWUDYpV GR 1~FOHR GH &RPSUDV ± &6*$ 6(*(63 LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWRV 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWDV H GRFXPHQWDomR GH UHJXODULGDGH ¿ VFDO FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH EHQV SHUPDQHQWHV PiTXLQDV IUDJPHQWDGRUDV GH SDSHO FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV GR 7HU PR GH 5HIHUrQFLD YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GD 6XSHULQWHQGrQFLD GD (VFROD GH *RYHUQR GH $ODJRDV (*$/ 6(*(63 0DLV LQIRUPDo}HV FRPSUDV VHJHVS DO#KRWPDLO FRP WHO SHVVRDOPHQWH QR 1~FOHR GH &RP SUDV 6(*(63 ORFDOL]DGR QD VHGH GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 6(*(63 j 5XD %DUmR GH 3HQHGR &HQWUR &(3 0DFHLy $/ GDV jV KRUDV 0DFHLy GH 0DLR GH 1XELDQD %DUERVD %DUUHO &RRUGHQDGRUD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD &6*$ 6(*(63 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD $ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 3(5Ë&,$ 0e',&$ ( 6$Ò'( 2&83$&,21$/ ([DURX GHVSDFKR HP GDWD GH GH PDLR GH 6(( /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / )

/(,/$ &+5,67,$1( '( 9$6&21&(/26 0$&+$'2 %(/75­2 PDW H 3URIHVVRU GLDV GH D 6$08(/ )(55(,5$ '26 6$1726 PDW 3URIHVVRU GLDV GH D 6$1'5$ 0$5,$ $/9(6 '( %$5526 PDW 3URIHVVRU GLDV GH D 0$5,$ &,&(5$ '$ &21&(,d­2 PDW $6' GLDV GH D -26( 52%621 '$ 6,/9$ PDW 9LJLD GLDV GH D 0$5,$ -26( *20(6 '( 0(/2 PDW 3URIHVVRU GLDV GH D 0$5,$ 526$ '$ 6,/9$ PDW $6' GLDV GH D /8&,(1( 0$*$/+$(6 &$9$/&$17( PDW &RRUGHQDGRU GLDV GH D /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / ) 6(*8,'2 '( $8;Ë/,2 '2(1d$ $57 '$ / (

/(,/$ &+5,67,$1( '( 9$6&21&(/26 0$&+$'2 %(/75­2 PDW H 3URIHVVRU GLDV GH D 9$1,$ 0$5,$ 3,0(17(/ 6,/9$ PDW 6HFUHWiULR (VFRODU GLDV GH D $1'5(,$ 3(5(,5$ 9(,*$ PDW 0HUHQGHLUD GLDV GH D /,&(1d$ *(67$17( $57 '$ / ( ( ( &

5$,181'$ )(55(,5$ '$ 6,/9$ PDW 0HUHQGHLUD GDLV GH D /,/,$1( 2/,9(,5$ '26 6$1726 PDW $JHQWH $GPLQLVWUDWLYR GLDV GH D

(',/(1( '( /,0$ 6,/9$ %25%$ PDW $JHQWH $GPLQLVWUDWLYR GLDV GH D

5($'$37$d­2 /8&,$1( *20(6 '$ 6,/9$ PDW $6' DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH OD ERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D /8&,$1( *20(6 '$ 6,/9$ PDW $6' DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH OD ERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 0$852 62$5(6 /,16 PDW H 3URIHVVRU DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSD FLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D

/,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / )

0$57$ -$1$,1$ '$ 6,/9$ 3,5(6 PDW &RSHLUR GLDV GH D /,&(1d$ 325 027,92 '( '2(1d$ (0 3(662$ '$ )$0Ë/,$ $57 '$ / (

$1721,$ 0$5,$ )$/&$2 )$5,$6 181(6 PDW 0pGLFR GLDV GH D 5($'$37$d­2 0$5,$ 9(521,&$ 48(,52= '26 6$1726 PDW &RSHLUR DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 81&,6$/ /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / )

+(/9,2 -26( '( )$5,$6 $872 ),/+2 PDW 3URIHVVRU GLDV GH D 0$5,1$/9$ 6$1726 '$ 6,/9$ PDW $6' GLDV GH D /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / ) 6(*8,'2 '( $8;Ë/,2 '2(1d$ $57 '$ / (

&/(&,$ 2/,9(,5$ '$ 6,/9$ PDW 0pGLFR GLDV GH D +(/9,2 -26( '( )$5,$6 $872 ),/+2 PDW 3URIHVVRU GLDV GH D 5($'$37$d­2 &/(&,$ 2/,9(,5$ '$ 6,/9$ PDW 0pGLFR DSUHVHQWD QR PRPHQWR OLPLWDomR QD VXD FDSDFLGDGH ODERUDWLYD SDUD R GHVHPSHQKR GDV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR SRU XP SHUtRGR GH GLDV GH D 6('6 /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / )

7$7,$1$ &267$ *21d$/9(6 PDW $JHQWH 3HQLWHQFLiULR GLD GH D '(75$1 /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / )

0$5,$ '( )$7,0$ '( $=(9('2 6,/9$ PDW 7HOHIRQLVWD GLDV D /,&(1d$ *(67$17( $57 '$ / ( ( ( &

+(/*$ '( $/%848(548( 1$6&,0(172 PDW $GPLQLVWUDGRU GLDV GH D

6(*(63 /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / )

*/$8&,$ 0$5,$ '$ &267$ %$5526 PDW 0pGLFR GLDV GH D /,&(1d$ 325 027,92 '( '2(1d$ (0 3(662$ '$ )$0Ë/,$ $57 '$ / (

*/$8&,$ 0$5,$ '$ &267$ %$5526 PDW 0pGLFR GLDV GH D /,&(1d$ *(67$17( ',$6 3$5$ 6(59,'25 2&83$17( '( &$5*2 (0 &20,66­2 $0(/,$ 3$8/$ 52&+$ PDW $VVHVVRU 7pFQLFR GLDV GH D 6()$= /,&(1d$ 3$5$ 75$7$0(172 '( 6$Ò'( $57 '$ / ) 6(*8,'2 '( $8;Ë/,2 '2(1d$ $57 '$ / (

+(/,2 /$*(6 ),/+2 PDW $VVLVWHQWH $GPLQLVWUDWLYR GLDV GH D 0DULOXUGHV 0RQWHLUR %DUURV 6XSHULQWHQGHQWH GH 3HUtFLD 0pGLFD H 6D~GH 2FXSDFLRQDO

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 1 352&(662 1

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU VHUYLGRUHV UHODFLRQDGRV DEDL[R GLiULDV QR YDORU GH 5 4XDWURFHQWRV H YLQWH UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR KRVSHGDJHP H DOLPHQWDomR QR SHUtRGR QRV GLDV GH 0DLR H H GH -XQKR GR FRUUHQWH DQR QR 0XQLFtSLR 0XQLFtSLR GH 'HOPLUR $/ SDUD )LVFDOL]DomR QD 2EUD GR 3yOR 7r[WLO $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH UHFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

3257$5,$ 1 352&(662 1

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GRV VHUYLGRUHV DEDL[R UHODFLRQDGRV GLiULDV QR YDORU WRWDO GH 5 +XP PLO VHWHFHQWRV H TXLQ]H UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR KRVSHGDJHP H DOLPHQWDomR QRV GLDV H GH PDLR GR FRUUHQWH DQR QR PXQLFtSLR GH 'HOPLUR *RXYHLD $/ FRP R REMHWLYR GH 6XSHUYLVmR )LVFDOL]DomR GDV 2EUDV GR &DQDO GR 6HUWmR $ODJRDQR YLVLWD WpFQLFD HP UHODomR D SDUWH GR &DQDO GR 6HUWmR FRP ,QVSHomR QD 6XEVWDomR GH 09$ OLQKD GH WUDQVPLVVmR GH .9 &DVD GH (VWDomR (OHWU{QLFD H D SDUWH GH FRPDQGRV HOpWULFRV DXWRPDomR DFRPSDQKDU RV WUDEDOKRV GH UHYLVmR QDV DGXWRUDV GH UHFDOTXH H VLImR SDUD SUp RSHUDomR GR VLVWHPD GH ERPEHDPHQWR GR &DQDO GR 6HUWmR ILVFDOL]DomR HP UHODomR DV TXHVW}HV IXQGLiULDV DFRPSDQKDPHQWR GR UHSODQWLR GH GH] PLO PXGDV QD UHIHULGD iUHD GR &DQDO GR 6HUWmR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH 5HFXUVRV H GH DFRUGR FRP R RUoDPHQWR YLJHQWH 1RPH

&DUJR

1tYHO

0DW

&3)

$GDOEHURQ $6DQWRV 6XSHULQWG *75 )HUQDQGR$'DQWDV 'LUHWRU *75 0DJQR6'6DQWRV 'LUHWRU *75 $QJHOD &'HQL] *HUHQWH *75 (GXDUGR-53DVVRV *HUHQWH *75 -RmR 3 6DQWRV

*HUHQWH *75

4QW

&ĂďŝĂŶĂ ^ĂƌŵĞŶƚŽ ĚĞ ĂƌǀĂůŚŽ

ŝƌĞƚŽƌĂ

'dZͲϱ

ϲϮͲϬ

ϰϵϱ͘Ϭϴϭ͘ϲϰϰͲϲϴ

ϯ

DĂƌĐŝĂ ƌŝƐƚŝŶĂ DĂƌƚŝŶƐ ƵůŚƁĞƐ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϴ

ϵϳͲϯ

ϰϯϴ͘ϰϬϭ͘ϵϭϰͲϵϭ

ϯ

ϭϴϬ͕ϬϬ

ϲ͕ϬϬ

ZΨ ϰϮϬ͕ϬϬ

ϮϰϬ͕ϬϬ

'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH 0DFHLy $/ GH 0DLR GH

&/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

YDORU

'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH 0DFHLy $/ GH PDLR GH

&/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 1 352&(662 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHP EUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU VHUYLGRU )UDQFLVFR $O]LU /LPD 6HFUHWDULR GH (VWDGR $GMXQWR GH 3URMHWRV (VSHFLDLV H ,UULJDomR 0DWULFXOD &3) Q 'XDV H PHLD GLiULD QR YDORU

3257$5,$ 1 352&(662 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( WRUQDU VHP HIHLWR D 3RUWDULD Q SXEOLFDGD QR ' 2 ( HP UHIHUHQWH D FRQFHVVmR GH GLiULD HP QRPH GR 6HUYLGRU 3DXOR -RUJH 'DPDVFHQR 0DFLHO 'LUHWRULD GH 3URMHWRV GH 6DQHD PHQWR GHVWD 6(,1)5$ 0DWULFXOD Q WHQGR HP YLVWD TXH SRU PRWLYR VXSHULRU D YLDJHP IRL FDQFHODGD

'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH 0DFHLy $/ GH 0DLR GH

GH 5 +XP PLO H FLQTXHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH DV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR KRVSHGDJHP H DOL PHQWDomR QR HVWDGR GH 6mR 3DXOR 63 QR SHUtRGR GH D GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR SDUD 9LVLWD WpFQLFD DR (VFULWyULR GD *HUHQFLDGRUD GR &RQVyUFLR &21&5(0$7 +,'52&2168/7 $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH UHFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH 'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH

0DFHLy $/ GH 0DLR GH &/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2

&/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 1 352&(662 1

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU VHUYLGRUHV UHODFLRQDGRV DEDL[R GLiULDV QR YDORU GH 5 &HQWR H TXDUHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR KRVSHGDJHP H DOLPHQWDomR QR SHUtRGR GH H GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR QRV 0XQLFtSLRV GH &DPSR $OHJUH &DFLPELQKDV -XQTXHLUR 7HRWRQLR 9LOHOD H )HOL] 'HVHUWR $/ SDUD )LVFDOL]DomR QDV 2EUDV &ROHWLYDV $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH UHFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH

DĂƌĐĞůŽ ŶƚƀŶŝŽ 'ĞƌĂƌĚŝ ƌĂŐĂ

ŝƌĞƚŽƌ

'dZͲϱ

ϵϲͲϱ

ϵϳϬ͘ϵϰϲ͘ϱϬϱͲϴϮ

ϭ͕ϱ

ϭϮϬ͕ϬϬ

'ĞŽƌŐĞ DŽŶƚĞŝƌŽ ĚĞ ĂƌǀĂůŚŽ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϲ

ϲϯͲϵ

Ϭϵϳ͘ϭϳϳ͘ϴϭϰͲϬϬ

ϭ͕ϱ

ϭϬϱ͕ϬϬ

:ŽĆŽ ǀĂŶŐĞůŝƐƚĂ ĚĞ ^͘ EĞƚŽ

'ĞƌĞŶƚĞ

DĞĚŝŽ

ϭϯϬϬϱϱ

Ϭϰϵ͘ϲϮϭ͘ϴϰϰͲϭϱ

ϭ͕ϱ ϰ͕ϱϬ

ϵϬ͕ϬϬ ZΨ ϯϭϱ͕ϬϬ

'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH 0DFHLy $/ GH 0DLR GH

&/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$ 3257$5,$ 1 352&(662 1

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU VHUYLGRUHV UHODFLRQDGRV DEDL[R GLiULDV QR YDORU GH 5 6HVVHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR H DOLPHQWDomR QR GLD GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR QR 0XQLFtSLR GH $WDODLD $/ SDUD 5HFRQKHFLPHQWR GH ILUPD QR FDUWyULR HP $WDODLD $/ $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH UHFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH

&ĂďƌŝnjŝŽ tĞƌŶĞĐŬ >ŽƉĞƐ ^ŽƵƚŽ DĂŝŽƌ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϴ

ϭϴϮͲϭ

Ϭϴϰ͘Ϭϭϳ͘ϱϵϰͲϵϴ

ϭ

ůĞǀĞƌƚŽŶ &ĞůŝƉĞ ĚĞ KůŝǀĞŝƌĂ ZĂŵŽƐ

'ĞƌĞŶƚĞ

'dZͲϴ

ϮϬϬͲϯ

Ϭϴϰ͘ϴϰϲ͘ϳϰϰͲϮϴ

ϭ

ϯϬ͕ϬϬ

Ϯ͕ϬϬ

ZΨ ϲϬ͕ϬϬ

ϯϬ͕ϬϬ

'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH 0DFHLy $/ GH 0DLR GH

&/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 1 352&(662 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU VHUYLGRU 0DUFLR -RVp 5RGULJXHV GD 6LOYD 6XE&KH¿ D GH 1~FOHR &3) Q 'XDV GLiULD QR YDORU GH 5 &HQWR H YLQWH UHDLV SDUD ID]HU IDFH DV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR KRVSHGDJHP H DOLPHQWDomR QR PXQLFtSLR GH -RDTXLP *RPHV $/ QR SHUtRGR GH D GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR SDUD FRQGX]LU R 9HLFXOR GH 3ODFD 10/ GHVWD 6(,1)5$ D GLVSRVLomR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GH $UWLFXODomR 6RFLDO SDUD SDUWLFLSDU GD &RQIHUHQFLD 0XQLFLSDO $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH UHFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH 'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH 0DFHLy $/ GH 0DLR GH &/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, E DOS RECURSOS HÍDRICOS 3257$5,$ 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH $1'5e &2(/+2 '$ 3$= $552;(//$6 0DWUtFXOD &DUJR &KHIH GH *DELQHWH /RWDomR *DELQHWH 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH H ò WUrV H PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV

3HUtRGR D /RFDO 0DFHLy $/ 'HOPLUR *RXYHLD $/ &DFLPELQKDV $/ ÈJXD %UDQFD $/ 0DFHLy $/ 2EMHWLYR $omR $PELHQWDO QR &DQDO $GXWRU GR 6HUWmR $ODJRDQR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3, 0DFHLy GH PDLR GH /8Ë6 1$32/(­2 &$6$'2 $51$8' 1(72 6HFUHWiULR GH (VWDGR 3257$5,$ 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH /XFLDQR %UDJD 4XLULQR /LPD &DUJR 'LUHWRU *75 /RWDomR 633 0DWUtFXOD 5* 1 663 $/ &3) 1 4XDQWLGDGH H ò WUrV H PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV

3HUtRGR D /RFDO 0DFHLy $/ 'HOPLUR *RXYHLD $/ &DFLPELQKDV $/ ÈJXD %UDQFD $/ 0DFHLy $/ 2EMHWLYR $omR $PELHQWDO QR &DQDO $GXWRU GR 6HUWmR $ODJRDQR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3, 0DFHLy GH PDLR GH /8Ë6 1$32/(­2 &$6$'2 $51$8' 1(72 6HFUHWiULR GH (VWDGR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 1

7(502 '( 5$7,),&$d­2 '( ',63(16$ '( /,&,7$d­2

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH &DUORV $OEHUWR 6DQWRV GH 0RUDLV 0RQWHLUR 0DWUtFXOD &DUJR $VVHVVRU WpFQLFR ± $6 /RWDomR 6XSHULQWHQGrQFLD GH 5HFXUVRV +tGULFRV 65+ 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH H ò GXDV H PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 VHWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 FHQWR H VHWHQWD H FLQFR UHDLV

3HUtRGR D /RFDO 0DFHLy ± $/ 'HOPLUR *RXYHLD ± $/ 3DULFRQKD ± $/ ÈJXD %UDQFD ± $/ 0DFHLy ± $/ 2EMHWLYR /HYDQWDPHQWR GH SRoRV HPHUJHQFLDO $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3,

5DWL¿ FR SRU HVWH WHUPR D 'LVSHQVD GH /LFLWDomR SDUD DTXLVLomR GH XPD ,PSUHVVRUD D /DVHU FRORULGD FRP [pUR[ SDUD DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GD 6(0$5+ HP IDYRU GD HPSUHVD *$0(6+23 &20e5&,2 ( 6(59,d26 /7'$ &13- Q QR YDORU WRWDO GH 5 WUrV PLO GX]HQWRV H RLWHQWD H GRLV UHDLV H YLQWH H GRLV FHQWDYRV FRP EDVH QR $UW ,QFLVR ,, GD /HL )HGHUDO H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV GH DFRUGR FRP 'HVSDFKR $67(& *$% GH À V WHQGR HP YLVWD RV HOHPHQWRV TXH LQVWUXHP R 3URFHVVR Q 6(0$5+

0DFHLy GH PDLR GH

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR 5(62/9( FRQFHGHU H DXWRUL]DU R SDJDPHQWR GH WUrV GLiULDV QR YDORU GH 5 FHQWR H VHWHQWD H VHWH UHDLV SHUID]HQGR R YDORU WRWDO GH 5 TXLQKHQWRV H WULQWD H XPD UHDLV D (OLOLDQH &DUGRVR %D]HOHQLW] &3) Q SDUD FREULU DV GHVSHVDV FRP R VHX GHVORFDPHQWR DRV PXQLFtSLRV GH 0DUDYLOKD 3mR GH $o~FDU 2OKR '¶ÈJXD GDV )ORUHV 6DQWDQD GR ,SDQHPD H 6mR -RVp GD 7DSHUD QR SHUtRGR GH D GH PDLR GH FRP R REMHWLYR GH UHDOL]DU PDSHDPHQWR H PRELOL]DU Do}HV HGXFDWLYDV GRV PXWLU}HV UHIHUHQWH DR 3URMHWR GH ,QFOXVmR 6RFLRFXOWXUDO H 3URGXWLYR GH 0XOKHUHV 5XUDLV GR (VWDGR GH $ODJRDV DWUDYpV GR (OHPHQWR GH 'HV SHVD FRQYrQLR ± 0'$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 (P 0DFHLy $/ HP GH PDLR GH

/8Ë6 1$32/(­2 &$6$'2 $51$8' 1(72 6HFUHWiULR GH (VWDGR 3257$5,$ 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH -DQH &OD\GH GH 0HOR 3RQWHV &RVWD &DUJR 3URIHVVRUD 7pFQLFD $PELHQWDO /RWDomR 60$ 0DWUtFXOD 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 TXDUHQWD UHDLV

2EMHWLYR 3DUWLFLSDU GD 6HPDQD GR 0HLR $PELHQWH H GD 6XVWHQWDELOLGDGH QD 8VLQD &RUXULSH 3HUFXUVR 0DFHLy ± $/ &RUXULSH ± $/ 0DFHLy ± $/ 'DWD $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 3, 0DFHLy $/ GH PDLR GH -26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

3257$5,$ 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH &DUORV (GXDUGR *RPHV %DUUHWR &DUJR 'LUHWRU GH *HVWmR $PELHQWDO /RWDomR 60$ 0DWUtFXOD 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH H FLQFR H PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 XP PLO QRYHFHQWRV H YLQWH H FLQFR UHDLV

2EMHWLYR 3DUWLFLSDU GR &RQJUHVVR %UDVLOHLUR GH 'LUHLWR $PELHQWDO 3HUFXUVR 0DFHLy ± $/ 6mR 3DXOR ± 63 0DFHLy ± $/ 'DWD i $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 3, 0DFHLy $/ GH 0DLR GH -26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

0DFHLy /XtV 1DSROHmR &DVDGR $UQDXG 1HWR 6HFUHWiULR GH (VWDGR

SECRETARIADEESTADODAMULHER,DACIDADANIAEDOSDIREITOSHUMANOS 3257$5,$ 1 *6

.DWLD %RUQ 5LEHLUR 6HFUHWiULD GH (VWDGR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 *$%,1(7( '$ 6(&5(7È5,$ +202/2*$d­2 &RP IXQGDPHQWR QR SDUHFHU 3*( 3/,& Q H QR 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' 1 UDWL¿ FDGRV SHOR 'HVSDFKR 68%3*( *$% 1 WRGRV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR +202/2*2 R SUR FHGLPHQWR OLFLWDWyULR UHDOL]DGR QD PRGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q 6(0&'+ SDUD DTXLVLomR GH PRELOLiULR GHVWLQDGRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 0XOKHU GD &LGDGDQLD H GRV 'LUHLWRV +XPDQRV ± 6(0&'+ 633&'+ 1(73 $/ TXH REWHYH FRPR YHQFHGRUD D HPSUHVD : ' (035((1',0(1726 '( 0Ï9(,6 /7'$ &13- Q SDUD RV LWHQV H SHUID]HQGR FRP YDORU JOREDO DGMXGLFDGR SDUD D SURSRVWD GH 5 GRLV PLO TXLQKHQWRV H FLQFR UHDLV H D HPSUHVD 6$172 $1721,2 &20e5&,2 '( 0Ï9(,6 /7'$ &13- Q SDUD R LWHP SHUID]HQGR R YDORU WRWDO DGMXGLFDGR SDUD D SURSRVWD GH 5 TXDWURFHQWRV H FLQTXHQWD H WUrV UHDLV H QRYHQWD H VHLV FHQWDYRV SHUID]HQGR R YDORU JOREDO DGMXGLFDGR SDUD R FHUWDPH GH 5 GRLV PLO QRYHFHQWRV H FLQTXHQWD H RLWR UHDLV H QRYHQWD H VHLV FHQWDYRV

38%/,48( 6( (P VHJXLGD UHPHWDP VH RV DXWRV DR VHWRU FRPSHWHQWH SDUD IRUPDOL]DomR GR 7HUPR GH &RQWUDWR QRV WHUPRV GD /HL 0DFHLy GH PDLR GH .DWLD %RUQ 5LEHLUR 6HFUHWiULD GH (VWDGR GD 0XOKHU GD &LGDGDQLD H GRV 'LUHLWRV +XPDQRV

SECRETARIADEESTADODOPLANEJAMENTOEDODESENVOLVIMENTOECONÔMICO (;75$72 '2 &219Ç1,2 1 ± 6(3/$1'( $/ 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 3/$1(-$0(172 ( '2 '( 6(192/9,0(172 (&21Ð0,&2 ( $ )('(5$d­2 '$6 ,1'Ò675,$6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 3URFHVVR Q &21&('(17( (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 3ODQHMDPHQWR H GR 'HVHQYRO YLPHQWR (FRQ{PLFR &219(1(17( )HGHUDomR GDV ,QG~VWULDV GR (VWDGR GH $ODJRDV 2%-(72 &RQMXJDomR GH HVIRUoRV SDUD SURPRYHU R ,9 (QFRQWUR ,QWHUQDFLRQDO GH 1HJyFLRV ± (1,1 9$/25 727$/ '2 &219Ç1,2 5

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

&2175$3$57,'$ 6(3/$1'( $/ 5 &2175$3$57,'$ ),($ 5 9,*Ç1&,$ GH MXOKR GH '$7$ '( $66,1$785$ GH PDLR GH *(6725 7$7,$1$ 52&$ '( /,0$ VHUYLGRUD S~EOLFD HVWDGXDOPDWULFXODGD VRE Q 6,*1$7È5,26 /8,= 27È9,2 *20(6 6HFUHWiULR GH (VWDGR & 3 ) 1 -26e &$5/26 /<5$ '( $1'5$'( 3UHVLGHQWH ),($ & 3 ) 1 7+,$*2 '( )$5,$6 &81+$ 6(,;$6 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ 3257$5,$ 6(3$= 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ 35202d­2 '$ 3$= QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R $UW ,,, GR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH DEULO GH

&RQVLGHUDQGR D QHFHVVLGDGH GD LPSOHPHQWDomR GR 3URJUDPD (FRQRPL]H $ODJRDV

&RQVLGHUDQGR D QHFHVVLGDGH GHVWD SDVWD HP DSUHVHQWDU XP *XDUGLmR SDUD R DFRPSDQKDPHQWR H RSHUDFLRQDOL]DomR GDV DWLYLGDGHV SHUWLQHQWHV DR UHVSHFWLYR SURJUDPD

&RQVLGHUDQGR DLQGD R FRPSURPHWLPHQWR GHVWD SDVWD SDUD REWHQomR GH ERQV UHVXOWDGRV QD UHGXomR GH GHVSHVDV H H¿ FLrQFLD GR JDVWR S~EOLFR

5(62/9( $UW 'HVLJQDU R VHUYLGRU :DOOLVVRQ GH $OPHLGD %DUURV PDWULFXOD Q &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH $GPL QLVWUDomR SDUD UHSUHVHQWDU D 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 3URPRomR GD 3D] QD IXQomR GH *XDUGLmR GR 3URJUDPD (FRQRPL]H SDUD $ODJRDV SDUD GHVHPSHQKDU DV DWULEXLo}HV FRQVWDQWHV QDV DOtQHDV GR LQFLVR ,,, GR DUW GR 'HFUHWR Q GH GH DEULO GH $UW (VWD 3RUWDULD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR 0DFHLy GH PDLR GH -DUGHO GD 6LOYD $GHULFR 6HFUHWDULR GH (VWDGR GD 3URPRomR GD 3D] 5(68/7$'2 '$ /,&,7$d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 1 6(3$= 3URFHVVR

2%-(72 $TXLVLomR GH HTXLSDPHQWRV SDUD DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 3URPRomR GD 3D] ± 6(3$=

3523267$6 9(1&('25$6

/27( , &+$9(6 &20e5&,2 ( /,&,7$d®(6 (,5(/, (33 &13- 1 ,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 GRLV PLO VHLVFHQWRV H FLQTXHQWD H WUrV UHDLV H YLQWH FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 GRLV PLO VHLVFHQWRV H FLQTXHQWD H WUrV UHDLV H YLQWH FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 KXP PLO QRYHFHQWRV H YLQWH H QRYH UHDLV H VHWHQWD H FLQFR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 KXP PLO QRYHFHQWRV H YLQWH H QRYH UHDLV H VHWHQWD H FLQFR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 KXP PLO TXDWURFHQWRV H RQ]H UHDLV H TXDUHQWD H QRYH FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 GRLV PLO RLWRFHQWRV H YLQWH H GRLV UHDLV H QRYHQWD H RLWR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 KXP PLO QRYHFHQWRV H YLQWH H QRYH UHDLV H VHWHQWD H FLQFR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 FLQFR PLO VHWHFHQWRV H RLWHQWD H QRYH UHDLV H YLQWH H FLQFR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 GRLV PLO GX]HQWRV H QRYHQWD H VHWH UHDLV H VHVVHQWD H VHLV FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 VHLV PLO RLWRFHQWRV H QRYHQWD H GRLV UHDLV H QRYHQWD H RLWR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 TXLQKHQWRV H TXDUHQWD H RLWR UHDLV H TXLQ]H FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 KXP PLO QRYHQWD H VHLV UHDLV H WULQWD FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 GX]HQWRV H WULQWD H VHWH UHDLV H GH]RLWR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 GX]HQWRV H WULQWD H VHWH UHDLV H GH]RLWR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 GX]HQWRV H WUrV UHDLV H FLQTXHQWD H RLWR FHQWDYRV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 GRLV PLO TXDWURFHQWRV H TXDUHQWD H GRLV UHDLV H QRYHQWD H VHLV FHQWDYRV

9$/25 727$/ '2 /27( 5 YLQWH H WUrV PLO RLWRFHQWRV H VHVVHQWD H TXDWUR UHDLV H VHVVHQWD FHQWDYRV

(67$'2 '( $/$*2$6

/27( ,, ( 6(// 7(&12/2*,$ /7'$ 0( &13- 1 ,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 KXP PLO TXDWURFHQWRV H YLQWH H WUrV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 WULQWD H TXDWUR PLO FHQWR H FLQTXHQWD H GRLV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 RLWRFHQWRV H WULQWD H VHLV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 GH] PLO H WULQWD H GRLV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 FHQWR H WULQWD H GRLV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 GRLV PLO QRYHFHQWRV H TXDWUR UHDLV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 FHQWR H VHWHQWD H VHLV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 FHQWR H VHWHQWD H VHLV UHDLV

9$/25 727$/ '2 /27( 5 TXDUHQWD H VHWH PLO GX]HQWRV H VHVVHQWD H TXDWUR UHDLV

/27( ,,, 2 % ',675,%8,'25$ /7'$ (33 &13- 1 ,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 FHQWR H QRYHQWD H QRYH UHDLV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 TXDWUR PLO VHWHFHQWRV H VHWHQWD H VHLV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 FHQWR H VHVVHQWD H XP UHDLV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 KXP PLO QRYHFHQWRV H WULQWD H GRLV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 81,7È5,2 5 GX]HQWRV UHDLV

,7(0 ± 9$/25 727$/ 5 TXDWUR PLO H RLWRFHQWRV UHDLV

9$/25 727$/ '2 /27( 5 RQ]H PLO TXLQKHQWRV H RLWR UHDLV

9DORU WRWDO DGMXGLFDGR 5 RLWHQWD H GRLV PLO VHLVFHQWRV H WULQWD H VHLV UHDLV H VHVVHQWD FHQWDYRV

0DFHLy GH PDLR GH

,VDEHOOD &KULVWLQ\ 3HVVRD GRV 6DQWRV 3UHJRHLUD

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ 0$5,$ /8&(/,$ '$ +25$ 6$/(6 0$7 &$5*2 (1)(50(,52 /27$d­2 '$% 527(,52 0DF 6$/9$'25 %$ 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 2),&,1$ '2 3529$% 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

(/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ &/(6,9$/'2 %$5526 '26 6$1726 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 8 ( 'U '$1,(/ +28/< 527(,52 $UDS 0DF $UDS 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 FLQFR H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 /HYDU GRFXPHQWRV H SHJDU PHGLFDPHQWRV (521,/'(6 )(55(,5$ &$9$/&$17( 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 8 ( 'U '$1,(/ +28/< 527(,52 $UDS 0DF $UDS 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 FLQFR

9$/25 5 2%-(7,92 /HYDU GRFXPHQWRV H SHJDU PHGLFDPHQWRV 0È5&,$ 5$026 '( /,6%2$ 0$7 &$5*2 $66,67 '( $'0,1,675$d­2 /27$d­2 8 ( 'U '$1,(/ +28/< 527(,52 $UDS 0DF $UDS 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 75$7$5 '( $6681726 $'0,1,675$7,926 ( 3$57,&,3$5 '( 5(81,­2 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( *(67­2 ( 3$57,&,3$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ $1721,2 0$5,$12 62%5,1+2 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 & 6 'UD 12e/,$ /(66$ 527(,52 0DF $UDSLUDFD 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 &RQGX]LU 7pFQLFR 0$5,$ $/,&( *20(6 $7+$<'( 0$7 &$5*2 ',5(725 /27$d­2 &$5*2 (0 &20,66­2 527(,52 0DF $UDS 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 5HXQLmR GR &2$3 -8/,$ 0$5,$ )(51$1'(6 7(1Ï5,2 /(9,12 683(5,17(1'(17( '( *(67­2 ( 3$57,&,3$d­2 62&,$/ 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( *(67­2 ( 3$57,&,3$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ -2(//,1*721 0('(,526 6$1726 0$7

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

&$5*2 7(&12/ (0 %29,12&8/785$ /27$d­2 6('( 527(,52 0DF &$03,1$ *5$1'( 3% 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 GXDV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 ,, &RQJUHVVR 3DUDLEDQR GH 6HFUHWiULRV 0XQLFLSDLV GH 6D~GH -8/,$ 0$5,$ )(51$1'(6 7(1Ï5,2 /(9,12 683(5,17(1'(17( '( *(67­2 ( 3$57,&,3$d­2 62&,$/ 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH 2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH

5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ )(51$1'2 '( 0(/2 /,0$ 0$7 &$5*2 $* $'0,1,675$7,92 /27$d­2 $0% 0,*8(/ &Æ0$5$ 527(,52 0DF 6 0 &DPSRV $UDS * 3RQFLDQR 6 - /DMH ,EDWHJXDUD % 0DWD 3 ËQGLRV $ %UDQFD 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 (175(*$ '( 2)Ë&,26 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ $1$ 0$5,$ 9,(,5$ '( $1'5$'( 0$7 &$5*2 (1)(50(,52 /27$d­2 68$6 527(,52 0DF $UDS 6 6HEDVWLmR - +RPHQV ' 5LDFKRV 8 3DOPDUHV ( $ODJRDV 7 9LOHOD 6 ,SDQHPD % 0DWD 6 0 &DPSRV )OH[HLUDV 0DF 3(5Ë2'2 j j 1 '( ',È5,$6 QRYH

9$/25 5 2%-(7,92 6HQVLELOL]Do}HV VREUH D 'HQJXH -26( )(51$1'(6 '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 *$%,1 527(,52 0DF $UDS 6 6HEDVWLmR - +RPHQV ' 5LDFKRV 8 3DOPDUHV ( $ODJRDV 7 9LOHOD 6 ,SDQHPD % 0DWD 6 0 &DPSRV )OH[HLUDV 0DF 3(5Ë2'2 j j 1 '( ',È5,$6 QRYH

9$/25 5 2%-(7,92 &RQGX]LU WpFQLFRV .È7,$ 0$5,$ /,0$ $/%848(548( 0$7 &$5*2 $66(6 7e&1,&2 /27$d­2 *$%,1 527(,52 0DF $UDS 6 6HEDVWLmR - +RPHQV ' 5LDFKRV 8 3DOPDUHV ( $ODJRDV 7 9LOHOD 6 ,SDQHPD % 0DWD 6 0 &DPSRV )OH[HLUDV 0DF

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3(5Ë2'2 j j 1 '( ',È5,$6 QRYH

9$/25 5 2%-(7,92 6HQVLELOL]DomR VREUH D 'HQJXH 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( *(67­2 ( 3$57,&,3$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ ('/(5 $/&,'(6 '( $5$Ò-2 0$7 &$5*2 $8; $'0,1,675$7,92 /27$d­2 6(75$1 527(,52 0DF 3 &DPDUDJLEH 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 &RQGX]LU WpFQLFD 6,/9$1$ 0$726 0(,5$ %$6726 0$7 &$5*2 *(5(17( /27$d­2 68*(36 527(,52 0DF 3 &DPDUDJLEH 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 3/(1È5,$ '( 6$Ò'( $/ -8/,$ 0$5,$ )(51$1'(6 7(1Ï5,2 /(9,12 683(5,17(1'(17( '( *(67­2 ( 3$57,&,3$d­2 62&,$/

SECRETARIADEESTADODOTRABALHO,EMPREGOEQUALIFICAÇÃOPROFISSIONAL 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6( 7(4 (',7$/ '( &5('(1&,$0(172 +$%,/,7$d­2 ( 6(/(d­2 '( (17,'$'(6 3$5$ $ (;(&8 d­2 '( $d®(6 '( 48$/,),&$d­2 62&,$/ ( 352),66,21$/ (0 $/$*2$6 1 $ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ ± 6( 7(4 $/ DEUH R SURFHVVR GH 6HOHomR 3~EOLFD GH (QWLGDGHV GH (GXFDomR 3UR¿ VVLRQDO REHGHFHQGR DRV SUHFHL WRV GD /HL Q H GLVSRVLo}HV VHJXLQWHV SDUD D H[HFXomR GH Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO H GHPDLV Do}HV DIHWDV QR FRQWH[WR GD 3ROtWLFD GH 7UDEDOKR H 5HQGD GR (VWDGR GH $ODJRDV ± 'R 2EMHWR

2 REMHWR GR SUHVHQWH HGLWDO p R FUHGHQFLDPHQWR KDELOLWDomR H VHOHomR GH HQWLGDGHV SDUD D RSHUDFLRQDOL]DomR GR &RQYrQLR ÒQLFR 3ODQR 7HUULWRULDO GH 4XDOL¿ FDomR ± 3/$17(4 QR kPELWR GR (VWDGR GH $ODJRDV

± 'R 3HU¿ O GD (QWLGDGH 3RGHUmR SDUWLFLSDU GHVWH SURFHVVR GH KDELOLWDomR DV HQWLGDGHV VHP ¿ QV OXFUDWLYRV SUHYLVWDV QR $UW GD 5H VROXomR GR 07( 633( &2'()$7 LQFXPELGDV UHJLPHQWDO RX HVWDWXWDULDPHQWH GR HQVLQR SHVTXLVD RX H[WHQVmR TXH FRPSURYHP TXH H[HFXWDP Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO H SHOR PHQRV WUrV DQRV GH FRQVWLWXLomR OHJDO FRP HIHWLYD DWXDomR QR FDPSR GH HVSHFLDOLGDGH H DWHQGDP FRQIRUPH R FDVR DR GLVSRVWR QR DUWLJR LQFLVRV 9,,, RX ;,,, RX ;; GD /HL H VXDV DOWHUDo}HV LQ YHUELV ³$UW ´ e GLVSHQViYHO D OLFLWDomR

9,,, ± SDUD DTXLVLomR SRU SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR LQWHUQR GH EHQV SURGX]LGRV RX VHUYLoRV SUHVWDGRV SRU yUJmR RX HQWLGDGH TXH LQWHJUH D $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD H TXH WHQKD VLGR FULDGR SDUD HVVH ¿ P HVSHFt¿ FR HP GDWD DQWHULRU j YLJrQFLD GHVWD /HL GHVGH TXH R SUHoR FRQWUDWDGR VHMD FRPSDWtYHO FRP R SUDWLFDGR QR PHUFDGR RX ;,,, ± QD FRQWUDWDomR GH LQVWLWXLomR EUDVLOHLUD LQFXPELGD UHJLPHQWDO RX HVWDWXWDULDPHQWH GH SHVTXLVD HQVLQR H GHVHQYROYLPHQWR LQVWLWXFLRQDO RX GH LQVWLWXLomR GHGLFDGD D UHFXSHUDomR VRFLDO GR SUHVR GHVGH TXH GHWHQKD

(67$'2 '( $/$*2$6

LQTXHVWLRQiYHO UHSXWDomR pWLFR ± SUR¿ VVLRQDO H QmR WHQKD ¿ QV OXFUDWLYRV RX ;; ± QD FRQWUDWDomR GH DVVRFLDomR GH SRUWDGRUHV GH GH¿ FLrQFLD ItVLFD VHP ¿ QV OXFUDWLYRV H GH FRPSURYDGD LGRQHLGDGH SRU yUJmRV RX HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD SDUD D SUHVWDomR GH VHUYLoRV RX IRUQHFLPHQWR GH PmR GH REUD GHVGH TXH R SUHoR FRQWUDWDGR VHMD FRPSDWtYHO FRP R SUDWLFDGR QR PHUFDGR

± 'R &DGDVWUR GDV (QWLGDGHV

D

$V HQWLGDGHV LQWHUHVVDGDV GHYHUmR SUHHQFKHU R 5HTXHULPHQWR GH &DGDVWUR GH (QWLGDGHV ([HFXWR UDV $QH[R , H DSUHVHQWDU D GRFXPHQWDomR FRQVWDQWH QRV $QH[RV GHVWH HGLWDO SHVVRDOPHQWH RX SRU SRVWDJHP QR SHUtRGR GH D QR KRUiULR GH jV KRUDV HP VXD VHGH QD 5XD 6LOYpULR -RUJH %DLUUR GH -DUDJXi &(3 QHVWD FLGDGH QD 6XSHULQWHQGrQFLD GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ V VLRQDO 3DUiJUDIR ~QLFR ± 2 PRGHOR GH 5HTXHULPHQWR GH &DGDVWUR GH (QWLGDGHV ([HFXWRUDV HQFRQWUD VH GLVSRQtYHO QR HQGHUHoR HOHWU{QLFR ZZZ WUDEDOKR DO JRY EU E 1R FDVR GH HQYLR GD GRFXPHQWDomR SHOR &RUUHLR VHUi FRQVLGHUDGD SDUD RV ¿ QV GHFODUDGRV QR LWHP DQWHULRU D GDWD GD SRVWDJHP GD FRUUHVSRQGrQFLD F

3RGHUmR SDUWLFLSDU GR FUHGHQFLDPHQWR HQWLGDGHV HPSUHVDV H LQVWLWXLo}HV JRYHUQDPHQWDLV H QmR JRYHUQDPHQWDLV GR UDPR GH HGXFDomR SUR¿ VVLRQDO TXH VH LQWHUHVVHP HP SDUWLFLSDU GR &RQYrQLR ÒQLFR 3ODQR 7HUULWRULDO GH 4XDOL¿ FDomR GH $ODJRDV ± 3/$17(4 QR kPELWR GR (VWDGR GH $ODJRDV H TXH DWHQGDP DV FRQGLo}HV H H[LJrQFLDV GR SUHVHQWH HGLWDO G

1mR SRGHUmR SDUWLFLSDU GR SUHVHQWH SURFHVVR HQWLGDGHV HPSUHVDV RX LQVWLWXLo}HV FRP ¿ QV HFRQ{ PLFRV OXFUDWLYRV H TXH VH DSUHVHQWDUHP VRE D IRUPD GH FRQVyUFLR VDOYR DV RUJDQL]Do}HV QmR JRYHUQDPHQWDLV VHP ¿ QV OXFUDWLYRV TXH SRGHUmR VH DSUHVHQWDU VRE D IRUPD GH FRQVyUFLR GHVGH TXH FRP H[LVWrQFLD OHJDO H TXH FRPSURYDGDPHQWH UHDOL]HP DWLYLGDGHV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO 1mR VHUmR DGPLWLGDV D VXEFRQWUD WDomR D FHVVmR RX WUDQVIHUrQFLD SDUFLDO RX WRWDO GR REMHWR GR SUHVHQWH HGLWDO H

1mR SRGHUmR SDUWLFLSDU GR SUHVHQWH FDGDVWUDPHQWR DV HPSUHVDV HQWLGDGHV RX LQVWLWXLo}HV TXH HV WLYHUHP FXPSULQGR SHQDOLGDGHV GH VXVSHQVmR RX TXH WHQKDP VLGR GHFODUDGDV LQLG{QHDV SRU TXDOTXHU yUJmR S~EOLFR IHGHUDO HVWDGXDO RX PXQLFLSDO EHP FRPR DV TXH HVWLYHUHP HP SURFHVVR GH IDOrQFLD UHFXSHUDomR MXGLFLDO I

1mR SRGHUmR SDUWLFLSDU GR SUHVHQWH FDGDVWUDPHQWR DV HQWLGDGHV TXH DSUHVHQWDUHP SHQGrQFLD HP VXD SUHVWDomR GH FRQWDV RULXQGDV GD H[HFXomR GH SURMHWRV GH TXDOL¿ FDomR SUR¿ VVLRQDO HP DQRV DQWHULRUHV QR kPELWR GR 3/$17(4 J

1mR SRGHUmR SDUWLFLSDU HQWLGDGHV TXH WHQKD HP VHXV TXDGURV GLULJHQWHV RX H[ GLULJHQWHV GH HQWL GDGHV TXH IRUDP FRQVLGHUDGRV HP PRUD FRP D DGPLQLVWUDomR RX LQDGLPSOHQWHV QD XWLOL]DomR GH UHFXUVRV GR )XQGR GH $PSDUR DR 7UDEDOKDGRU ± )$7 H 7HVRXUR (VWDGXDO K

1mR SRGHUmR SDUWLFLSDU HQWLGDGHV TXH WHQKD FRPR VHX UHSUHVHQWDQWH DJHQWH SROtWLFR RX VHUYLGRU S~EOLFR GH TXDOTXHU FDWHJRULD QDWXUH]D RX FRQGLomR SRU VL RX FRPR UHSUHVHQWDQWH GH WHUFHLUR VRE SHQD GH QXOLGDGH L

e YHGDGD j LQVWLWXLomR H[HFXWRUD D VXEFRQWUDWDomR HP SDUWH RX QD VXD WRWDOLGDGH GR REMHWR SULQFL SDO GR FRQWUDWR GH H[HFXomR GH Do}HV GH 463 QR kPELWR GR 314 LQGHSHQGHQWHPHQWH GD GHQRPLQDomR XWLOL]DGD QR DMXVWH M

2 FUHGHQFLDPHQWR IDU VH i PHGLDQWH D DSUHVHQWDomR GH GRFXPHQWDomR LQHUHQWH D KDELOLWDomR MXUt GLFD TXDOL¿ FDomR WpFQLFD H GH UHJXODULGDGH ¿ VFDO GR LQWHUHVVDGR 'D GRFXPHQWDomR GHYHUi FRQVWDU GHFODUDomR DVVLQDGD ¿ UPDQGR FLrQFLD GD LQVWLWXLomR QR TXH WDQJH jV UHJUDV GHVWH HGLWDO EHP FRPR GH TXH D DSUHVHQWDomR GRV GRFXPHQWRV QmR VLJQL¿ FD TXH D LQVWLWXLomR VHUi FRQWUDWDGD N

$ HQWLGDGH D VHU FUHGHQFLDGD SDUD R &RQYrQLR ÒQLFR 3/$17(4 6(7(4 $/ REULJD VH D DSUHVHQWDU GRFXPHQWDomR SHUWLQHQWH j FRPSURYDomR GH TXDOL¿ FDomR WpFQLFD GH UHJXODULGDGH ¿ VFDO DOpP GH RXWURV TXH SRUYHQWXUD YHQKDP D VHU H[LJLGRV SHOD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 7UDEDOKR (PSUHJR H 4XDOL¿ FDomR 3UR¿ VVLRQDO $ODJRDV O

2V GRFXPHQWRV QHFHVViULRV SDUD LQVFULomR GHYHP VHU HQWUHJXHV HP IROKDV VROWDV QmR HQFDGHUQD GDV QXPHUDGDV HP RUGHP FUHVFHQWH REHGHFHQGR D VHJXLQWH VHTXrQFLD

2ItFLR GH HQFDPLQKDPHQWR

'D KDELOLWDomR MXUtGLFD H UHJXODULGDGH ¿ VFDO

'D TXDOL¿ FDomR WpFQLFD P

3DUD HIHLWR GH LQVFULomR D HQWLGDGH LQWHUHVVDGD GHYH DSUHVHQWDU REULJDWRULDPHQWH WRGD D GRFXPHQ WDomR H[LJLGD QR UHIHULGR HGLWDO SDUD VH WRUQDU DSWD D SDUWLFLSDU GR SURFHVVR VHOHWLYR GR &RQYrQLR ÒQLFR 3ODQR 7HUULWRULDO GH 4XDOL¿ FDomR ± 3/$17(4 Q

2 HQYHORSH FRP WRGD D GRFXPHQWDomR Mi UHIHULGD GHYHUi VHU DSUHVHQWDGR GH IRUPD LQGHYDVViYHO KHUPHWLFDPHQWH IHFKDGR H GHYHUi LQGLFDU HP VXD SDUWH H[WHUQD H IURQWDO RV VHJXLQWHV GL]HUHV 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+$'2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ &5('(1&,$0(172 ( +$%,/,7$d­2 '( (17,'$'(6 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 48$/,),&$d­2 62&,$/ ( 352),66,21$/ 352321(17( R

3DUD FRQWUDWDomR VH QHFHVViULR D 6(7(4 $/ SRGHUi VROLFLWDU TXDOTXHU RXWUR GRFXPHQWR TXH QmR WHQKD VLGR PHQFLRQDGR QRV DQH[RV GHVWH (GLWDO GHVGH TXH REVHUYDGDV jV H[LJrQFLDV OHJDLV SHUWLQHQWHV S

2V FDVRV RPLVVRV VHUmR UHVROYLGRV FRP EDVH QD /HL Q GH GH MXQKR GH 5HVROXomR Q GR &RQVHOKR 'HOLEHUDWLYR GR )XQGR GH $PSDUR DR 7UDEDOKDGRU ± &2'()$7 H GHPDLV GLVSRVLWLYRV MXUtGLFRV DSOLFiYHLV j PDWpULD T

2V UHVXOWDGRV GRV WUDEDOKRV GD FRPLVVmR GH FDGDVWUDPHQWR VHUmR DSUHVHQWDGRV DR &RQVHOKR (VWD GXDO GH 7UDEDOKR ± &(7 SDUD KRPRORJDomR H SRVWHULRU SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

U

4XDOTXHU FLGDGmR p SDUWH OHJtWLPD SDUD LPSXJQDU HGLWDO GH OLFLWDomR SRU LUUHJXODULGDGH QD DSOLFDomR GD /HL GHYHQGR SURWRFRODU R SHGLGR DWp FLQFR GLDV ~WHLV DQWHV GD GDWD ¿ [DGD SDUD DEHUWXUD GRV HQYHORSHV GH KDELOLWDomR V

'HFDLUi R GLUHLWR GH LPSXJQDU RV WHUPRV GR HGLWDO GH VHOHomR SHUDQWH D DGPLQLVWUDomR R OLFLWDQWH TXH QmR R ¿ ]HU DWp R VHJXQGR GLD ~WLO TXH DQWHFHGHU D DEHUWXUD GRV HQYHORSHV GH KDELOLWDomR HP FRQFRUUrQFLD jV IDOKDV RX LUUHJXODULGDGHV TXH YLFLDULDP HVVH HGLWDO KLSyWHVH HP TXH WDO FRPXQLFDomR QmR WHUi HIHLWR GH UHFXUVR

GDGH GH VH FRQWUDWDU D DomR GD IRUPD FRPR RIHUWDGR SHOD HQWLGDGH H[HFXWRUD $V SURSRVWDV REHGHFHUmR jV HVSHFL¿ FLGDGHV GH FDGD SODQR SURJUDPD SURMHWR D TXH VH YLQFXOD D DomR FRQ IRUPH RULHQWDo}HV FRQVWDQWHV QRV LQVWUXPHQWRV GH SODQHMDPHQWR GR *RYHUQR GR (VWDGR QRV $QH[RV GHVWH HGLWDO H QD GLYXOJDomR GD GHPDQGD SHOD 6(7(4

± 'D +DELOLWDomR 7pFQLFD H -XUtGLFD

D

2 HQFDPLQKDPHQWR GD GRFXPHQWDomR SHODV HQWLGDGHV GHYHUi VHU HIHWXDGR DWUDYpV GH RItFLR GHYL GDPHQWH DVVLQDGR SHOR UHVSRQViYHO OHJDO HP SDSHO WLPEUDGR GD LQVWLWXLomR RQGH GHYHUi FRQVWDU D UHODomR GH WRGRV RV GRFXPHQWRV HQWUHJXHV QR DWR GR FDGDVWUDPHQWR E

2V GRFXPHQWRV QHFHVViULRV j KDELOLWDomR SRGHUmR VHU DSUHVHQWDGRV HP RULJLQDLV RX SRU SURFHVVR GH FySLD DXWHQWLFDGD HP FDUWyULR F

2 &13- SURWRFRODGR GHYHUi VHU R PHVPR D FRQVWDU QDV QRWDV ¿ VFDLV SDUD HIHLWR GH UHFHELPHQWR GDV SDUFHODV D VHUHP SDJDV FDVR D LQVWLWXLomR YHQKD D VHU FRQWUDWDGD G

6HUi H[LJLGD QR DWR GD FRQWUDWDomR D DWXDOL]DomR GRV GRFXPHQWRV FXMR SUD]R GH YDOLGDGH HVWHMD YHQFLGR 2 PHVPR SURFHGLPHQWR VHUi XWLOL]DGR SDUD R SDJDPHQWR GDV SDUFHODV FRQWUDWXDLV

$V HQWLGDGHV FDGDVWUDGDV WHUmR VXD GRFXPHQWDomR DQDOLVDGD SRU &RPLVVmR (VSHFLDO GH +DELOLWDomR FRQV WLWXtGD SDUD HVWD ¿ QDOLGDGH 6HUmR FRQVLGHUDGDV KDELOLWDGDV DV HQWLGDGHV TXH DWHQGHUHP WRGDV DV FRQGLo}HV LPSRVWDV SRU HVWH (GLWDO QR TXH WDQJH j VXD KDELOLWDomR MXUtGLFD TXDOL¿ FDomR WpFQLFD TXDOL¿ FDomR HFRQ{PLFR ¿ QDQFHLUD H UHJXODULGDGH ¿ VFDO $ KDELOLWDomR GDV HQWLGDGHV p FRQGLomR LQGLVSHQViYHO SDUD DSUHVHQWDomR GH SURSRVWDV $ KDELOLWDomR GD HQWLGDGH QmR LPSOLFD HP REULJDWRULHGDGH GH VXD FRQWUDWDomR SHOD 6(7(4 $ OLVWDJHP GDV HQWLGDGHV KDELOLWDGDV VHUi SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV H GLYXOJDGD SHOD 6(7(4 HP VHX HQGHUHoR HOHWU{QLFR ZZZ WUDEDOKR DO JRY EU UHVVDOYDGR R GLUHLWR GH UHFXUVR QR SUD]R GH FLQFR GLDV ~WHLV FRQWDGR GD GDWD GD SXEOLFDomR QR yUJmR R¿ FLDO EHP FRPR R GLUHLWR GH LPSXJQDomR SHORV GHPDLV SDUWLFLSDQWHV HP LJXDO SUD]R RV TXDLV VHUmR GHYLGDPHQWH FRPXQLFDGRV SDUD HVVH ¿ P 2V HYHQWXDLV UHFXUVRV VHUmR DSUHFLDGRV FRQIRUPH SUHYLVWR QR $UW GD /HL H DV GHFLV}HV SXEOLFDGDV QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV H QR HQGHUHoR HOHWU{QLFR GD 6(7(4 2V GRFXPHQWRV GDV (QWLGDGHV 1­2 +DELOLWDGDV ¿ FDUmR j GLVSRVLomR GDV PHVPDV SDUD GHYROXomR QD 6H FUHWDULD GR 7UDEDOKR SRU XP SHUtRGR GH GH] GLDV FRUULGRV DSyV D SXEOLFDomR GD OLVWDJHP GH HQWLGDGHV KDELOLWDGDV RX GD SXEOLFDomR GD GHFLVmR GH HYHQWXDO UHFXUVR LQGHIHULGR $WR FRQVWLWXWLYR HVWDWXWR RX FRQWUDWR VRFLDO HP YLJRU GHYLGDPHQWH UHJLVWUDGR HP FDUWyULR GH 5HJLVWUR &LYLO GH 3HVVRDV -XUtGLFDV FRPSURYDQGR VHU D LQVWLWXLomR VHP ¿ QV HFRQ{PLFRV H OXFUDWLYRV FRP HIHWLYD DWXDomR QR FDPSR GH HVSHFLDOLGDGH QR UDPR GR REMHWR GD OLFLWDomR FRQIRUPH $UW ,,, GD /HL

&RQVWDUmR QR FDGDVWUR FRPR (QWLGDGH +DELOLWDGD FRP 5HVWULo}HV DV HQWLGDGHV KDELOLWDGDV TXH D GHL[DUHP GH UHQRYDU GRFXPHQWRV FXMR SUD]R GH YDOLGDGH HVWLYHU YHQFLGR E WLYHUHP SHQGrQFLDV QD H[HFXomR GH DOJXP FRQWUDWR MXQWR j 6(7(4 F QmR DWXDOL]DUHP QmR IRUQHFHUHP LQIRUPDo}HV RX QmR DWHQGHUHP VROLFLWDo}HV SHUWLQHQWHV DR SURFHVVR GH VHOHomR FRQWUDWDomR H H[HFXomR GDV Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO G 2V UHVXOWDGRV GRV WUDEDOKRV GD FRPLVVmR GH FDGDVWUDPHQWR VHUmR DSUHVHQWDGRV DR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 7UDEDOKR ± &(7 SDUD KRPRORJDomR H SRVWHULRU SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR 3DUiJUDIR ÒQLFR $ HQWLGDGH TXH FRQVWDU QR FDGDVWUR FRPR +DELOLWDGD FRP 5HVWULomR QmR SRGHUi VHU FRQWUDWDGD SHOD 6(7(4 RX VH Mi FRQWUDWDGD QmR SRGHUi UHFHEHU SDJDPHQWRV UHIHUHQWHV DRV VHUYLoRV SUHVWDGRV DWp TXH UHJXODUL]H VXDV SHQGrQFLDV H %DODQoR SDWULPRQLDO H GHPRQVWUDo}HV FRQWiYHLV GR ~OWLPR H[HUFtFLR VRFLDO TXH FRPSURYHP D ERD VLWXDomR ¿ QDQFHLUD GD HPSUHVD RX LQVWLWXLomR YHGDGD j VXEVWLWXLomR GH EDODQFHWHV EDODQoRV SURYLVyULRV 'RV &ULWpULRV GH 6HOHomR $ DQiOLVH GRV 3URMHWRV VHUi UHDOL]DGD GH DFRUGR FRP D FRQFHSomR H DV GLUHWUL]HV GR 0LQLVWpULR GR 7UDEDOKR H (PSUHJR 07( H UHVSDOGDGD SHODV 5HVROXo}HV &2'()$7 Q GH GH VHWHPEUR GH H D 5HVROXomR Q GH GH GH]HPEUR GH REVHUYDQGR DLQGD RV VHJXLQWHV FULWpULRV 3URMHWR GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO HP GXDV YLDV HP SDSHO WLPEUDGR GD LQVWLWXLomR HP WDPDQKR $ GH WHRU LGrQWLFR HQFDGHUQDGDV H UXEULFDGDV SHOR VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO 2V SURMHWRV GHYHUmR VHU HODERUDGRV REULJDWRULDPHQWH GH DFRUGR FRP R URWHLUR FRQVWDQWH QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 5HVROXomR &2'( )$7 Q H (GLWDO $WHQGLPHQWR GHQWUR GR VHX IRFR LQVWLWXFLRQDO GDV Do}HV H GRV S~EOLFRV EHQH¿ FLiULRV QRV 0XQLFtSLRV GH¿ QLGRV SHOD 6HFUHWDULD GR (VWDGR GR 7UDEDOKR (PSUHJR H 4XDOL¿ FDomR 3UR¿ VVLRQDO ± 6(7(4 $/$*2$6 $SUHVHQWDomR GH HVWUDWpJLDV YLVDQGR j HOHYDomR GH HVFRODULGDGH D LQFOXVmR QR PHUFDGR GH WUDEDOKR RX DR DFHVVR GRV SDUWLFLSDQWHV D SURJUDPDV GH LQIRUPDomR RULHQWDomR SUR¿ VVLRQDO H LQWHUPHGLDomR GH PmR GH REUD FRQIRUPH HVWDEHOHFLGR QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD DQH[R 2 3URMHWR GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO 463 WHP &$5È7(5 (/,0,1$7Ï5,2 GHYHQGR DV LQVWLWXLo}HV REVHUYDUHP DV RULHQWDo}HV FRQWLGDV QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ± $ &RPLVVmR VRPHQWH DQDOLVDUi DV SURSRVWDV HQFDPLQKDGDV SHODV HQWLGDGHV KDELOLWDGDV SDUD SDUWLFLSDomR QHVWD &KDPDGD 3~EOLFD GHVGH TXH FXPSULGRV RV SUD]RV HVWDEHOHFLGRV QHVWH (GLWDO ± 'D 'LYXOJDomR GH 'HPDQGDV $ 6(7(4 GLYXOJDUi HP VHX HQGHUHoR HOHWU{QLFR ZZZ WUDEDOKR DO JRY EU DV GHPDQGDV GH Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO SDVVtYHLV GH UHFHEHUHP SURSRVWDV GH HQWLGDGHV H[HFXWRUDV KDELOLWDGDV 3DUiJUDIR ÒQLFR $V GHPDQGDV GH TXDOL¿ FDomR SRGHUmR VHU FRQVWDQWHPHQWH GLYXOJDGDV $V GHPDQGDV GLYXOJDGDV SHOD 6(7(4 DSUHVHQWDUmR D

1RPH GRV FXUVRV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO E

2 PXQLFtSLR D TXH VH GHVWLQD D DomR F

1~PHUR GH HGXFDQGRV D VHUHP TXDOL¿ FDGRV G

5HFXUVRV GHVWLQDGRV SDUD DV Do}HV ± 'D $SUHVHQWDomR GH 3URSRVWDV $V HQWLGDGHV KDELOLWDGDV SRGHUmR DSUHVHQWDU SURSRVWDV SDUD H[HFXWDU Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ V VLRQDO GH DFRUGR FRP DV GHPDQGDV WmR ORJR HVVDV VHMDP GLYXOJDGDV $V SURSRVWDV GHYHUmR VHU DSUHVHQWDGDV HP IRUPXOiULR SDGUmR 5HTXHULPHQWR GH &DGDVWUDPHQWR ± $QH[R ,

GLVSRQtYHLV QR HQGHUHoR HOHWU{QLFR GD 6(7(4 ZZZ WUDEDOKR DO JRY EU $ FRQWUDWDomR GDV HQWLGDGHV ¿ FDUi FRQGLFLRQDGD j GLVSRQLELOLGDGH GH UHFXUVRV H j FRQYHQLrQFLD H RSRUWXQL

± 'DV ,QIRUPDo}HV $GLFLRQDLV

± 'D 6HOHomR GH (QWLGDGHV ([HFXWRUDV $ VHOHomR GDV HQWLGDGHV H[HFXWRUDV KDELOLWDGDV SDUD ¿ QV GH FRQWUDWDomR REHGHFHUi DRV VHJXLQWHV FULWpULRV D 4XDOLGDGH H FRQVLVWrQFLD GD SURSRVWD DSUHVHQWDGD FRQVLGHUDQGR MXVWL¿ FDWLYD ORFDOLGDGH S~EOLFR DWHQGLGR REMHWLYRV UHVXOWDGRV H PHWDV SUHWHQGLGRV UHIHUrQFLDV PHWRGROyJLFDV H IRUPD GH RSHUDFLRQDOL]DomR E &RPSURYDomR GH HVSHFLDOLGDGH WpFQLFD H H[SHULrQFLD FRPSURYDGD GD HQWLGDGH QD UHDOL]DomR GH DWLYLGDGHV GH TXDOL¿ FDomR SUR¿ VVLRQDO F 3URSRVWD FRP DPSOLDomR GR IRFR SDUD PHOKRULD GDV FKDQFHV GH LQVHUomR VRFLDO H LQFOXVmR SURGXWLYD GR WUDEDOKDGRU G (¿ FLrQFLD H H¿ FiFLD FRQVLGHUDQGR D FDSDFLGDGH GH H[HFXomR FXPSULPHQWR GH PHWDV ItVLFR ¿ QDQFHLUDV HP DQR V DQWHULRU HV

H 3UHoR FRPSDWtYHO FRP R PHUFDGR J +LVWyULFR GD HQWLGDGH TXDQWR j H[HFXomR GH Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO K $SUHVHQWDomR GD FRQWUDSDUWLGD GD HQWLGDGH FRQIRUPH FULWpULRV HVWDEHOHFLGRV SHOR 07( L $YDOLDomR GRV UHFXUVRV ItVLFRV LQIUDHVWUXWXUD H GR FRUSR WpFQLFR GLVSRQtYHO SDUD H[HFXomR GDV Do}HV QR ORFDO GHPDQGDGR '$6 &21',d®(6 *(5$,6 '$ 35(67$d­2 '26 6(59,d26 $ &2175$7$'$ HVWDUi REULJDGD D VDWLVID]HU DRV UHTXLVLWRV H DWHQGHU D WRGDV DV H[LJrQFLDV GHVWH (GLWDO H VHXV $QH[RV H GDV GHPDLV FRQGLo}HV D VHJXLU HVWDEHOHFLGDV ([HFXWDU R VHUYLoR DWUDYpV GH SHVVRDV LG{QHDV DVVXPLQGR WRWDO UHVSRQVDELOLGDGH SRU TXDLVTXHU GDQRV RX IDOWD TXH YHQKDP D FRPHWHU QR GHVHPSHQKR GH VXDV IXQo}HV SRGHQGR D 6HFUHWDULD (VWDGXDO GR 7UDEDOKR VROLFLWDU D VXEVWLWXLomR GDTXHOHV FXMD FRQGXWD VHMD MXOJDGD LQFRQYHQLHQWH 6XEVWLWXLU RV SUR¿ VVLRQDLV QRV FDVRV GH LPSHGLPHQWRV IRUWXLWRV GH PDQHLUD TXH QmR SUHMXGLTXHP R ERP DQGDPHQWR H D ERD SUHVWDomR GRV VHUYLoRV )DFLOLWDU D DomR GD ),6&$/,=$d­2 QD LQVSHomR GR VHUYLoR SUHVWDQGR SURQWDPHQWH RV HVFODUHFLPHQWRV TXH IRUHP VROLFLWDGRV SHOD &2175$7$17( 5HVSRQGHU SHUDQWH D 6HFUHWDULD (VWDGXDO GR 7UDEDOKR PHVPR QR FDVR GH DXVrQFLD RX RPLVVmR GD ),6&$ /,=$d­2 LQGHQL]DQGR D GHYLGDPHQWH SRU TXDLVTXHU DWRV RX IDWRV OHVLYRV DRV VHXV LQWHUHVVHV TXH SRVVDP LQWHUIHULU QD H[HFXomR GR &RQWUDWR TXHU VHMDP HOHV SUDWLFDGRV SRU HPSUHJDGRV SUHSRVWRV RX PDQGDWiULRV VHXV $ UHVSRQVDELOLGDGH VH HVWHQGHUi D GDQRV FDXVDGRV D WHUFHLURV GHYHQGR D &2175$7$'$ DGRWDU PHGLGDV SUHYHQWLYDV FRQWUD HVVHV GDQRV FRP ¿ HO REVHUYkQFLD GDV QRUPDV HPDQDGDV GDV DXWRULGDGHV FRPSHWHQWHV H GDV GLVSRVLo}HV OHJDLV YLJHQWHV 5HVSRQGHU SHUDQWH DV OHLV YLJHQWHV SHOR VLJLOR GRV GRFXPHQWRV PDQXVHDGRV VHQGR TXH D &2175$7$ '$ QmR GHYHUi PHVPR DSyV R WpUPLQR GR &2175$72 VHP FRQVHQWLPHQWR SUpYLR SRU HVFULWR GD &2175$ 7$17( ID]HU XVR GH TXDLVTXHU GRFXPHQWRV RX LQIRUPDo}HV HVSHFL¿ FDGDV QR SDUiJUDIR DQWHULRU D QmR VHU SDUD ¿ QV GH H[HFXomR GR &2175$72 3DJDU RV HPSUHJDGRV HQYROYLGRV QD H[HFXomR GHVWH &2175$72 QR SUD]R SUHYLVWR QR DUW GD /HL Q GH GH PDLR GH LVWR p DWp R GLD ~WLO GH FDGD PrV VXEVHT HQWH VHQGR WDPEpP GH VXD UHVSRQVDELOLGDGH R SDJDPHQWR GH WRGRV RV WULEXWRV TXH GLUHWD RX LQGLUHWDPHQWH LQFLGDP VREUH D SUHVWDomR GRV VHUYLoRV FRQWUDWDGRV LQFOXVLYH DV FRQWULEXLo}HV SUHYLGHQFLiULDV ¿ VFDLV H SDUD¿ VFDLV )*76 3,6 HPROXPHQWRV VHJXURV GH DFLGHQWHV GH WUDEDOKR HWF ¿ FDQGR H[FOXtGD TXDOTXHU VROLGDULHGDGH GD 6HFUHWDULD (VWDGXDO GR 7UD EDOKR SRU HYHQWXDLV DXWXDo}HV DGPLQLVWUDWLYDV H RX MXGLFLDLV XPD YH] TXH D LQDGLPSOrQFLD GD &2175$7$'$ FRP UHIHUrQFLD jV VXDV REULJDo}HV QmR VH WUDQVIHUH D 6HFUHWDULD (VWDGXDO GR 7UDEDOKR H 'LVSRQLELOL]DU D TXDOTXHU WHPSR WRGD GRFXPHQWDomR UHIHUHQWH DR SDJDPHQWR GRV WULEXWRV VHJXURV HQFDUJRV VRFLDLV WUDEDOKLVWDV H SUHYLGHQFLiULRV UHODFLRQDGRV FRP R REMHWR GR &2175$72 5HVSRQGHU SHFXQLDULDPHQWH SRU WRGRV RV GDQRV H RX SUHMXt]RV TXH IRUHP FDXVDGRV j 8QLmR (VWDGR 0XQLFtSLR RX WHUFHLURV GHFRUUHQWHV GD SUHVWDomR GRV VHUYLoRV 5HVSHLWDU DV QRUPDV GH VHJXUDQoD H PHGLFLQD GR WUDEDOKR SUHYLVWDV QD &RQVROLGDomR GDV /HLV GR 7UD EDOKR H OHJLVODomR SHUWLQHQWH 0DQWHU GXUDQWH WRGD D H[HFXomR GR VHUYLoR HP FRPSDWLELOLGDGH FRP DV REULJDo}HV SRU HOD DVVXPLGDV WRGDV DV FRQGLo}HV GH KDELOLWDomR H TXDOL¿ FDomR H[LJLGDV QD OLFLWDomR ([HFXWDU FRP ULJRURVD REVHUYkQFLD GR 3URMHWR GH DFRUGR FRP DV H[LJrQFLDV GR WHUPR GH 5HIHUrQFLD ]HODQGR SHOD ERD TXDOLGDGH GDV Do}HV H VHUYLoRV SUHVWDGRV EXVFDQGR DOFDQoDU HIHWLYLGDGH SHGDJyJLFD H VRFLDO 0DQWHU DWXDOL]DGD D IUHT rQFLD GRV HGXFDQGRV GR 3ODQWHT SDUD TXH VHMD FXPSULQGR RV SURFHGLPHQWRV HVWDEHOHFLGRV SHOR 07( UHIHUHQWH DR SDJDPHQWR GR DX[tOLR ¿ QDQFHLUR 5HDOL]DU R FXPSULPHQWR GDV Do}HV GH TXDOL¿ FDomR H LQVHUomR PDQWHQGR FDGDVWUR LQGLYLGXDOL]DGR H DWXDOL]DGR GRV EHQH¿ FLiULRV EHP FRPR OLVWDV DVVLQDGDV SHORV MRYHQV TXH FRPSURYHP D IUHT rQFLD QRV FXUVRV UHDOL]DGRV R IRUQHFLPHQWR GH WUDQVSRUWH H GR ODQFKH GR PDWHULDO GLGiWLFR FHUWL¿ FDGR H GHPDLV EHQHItFLRV FRQFHGLGRV TXDQGR SUHYLVWR HP /HL

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3URPRYHU DV PHGLGDV QHFHVViULDV SDUD HQFDPLQKDPHQWR QR PXQGR GR WUDEDOKR GH QR PtQLPR GRV MRYHQV EHQH¿ FLiULRV (QFDPLQKDU D 6(7(4 RV UHODWyULRV LQGLVSHQViYHLV DR DFRPSDQKDPHQWR H j DYDOLDomR GDV Do}HV EHP FRPR GD DSOLFDomR GRV UHFXUVRV GR 3URMHWR 7pFQLFR DSURYDGR *DUDQWLU D PDQXWHQomR GD HTXLSH WpFQLFD HP TXDQWLGDGH H TXDOLGDGH DGHTXDGDV DR ERP GHVHPSHQKR GDV DWLYLGDGHV $UFDU FRP TXDLVTXHU {QXV GH QDWXUH]D WUDEDOKLVWD SUHYLGHQFLiULD RX VRFLDO GHFRUUHQWHV GRV UHFXUVRV KXPDQRV XWLOL]DGRV QRV WUDEDOKRV EHP FRPR {QXV WULEXWiULRV RX H[WUDRUGLQiULRV GHFRUUHQWHV GDV DWLYLGDGHV GHVHQYROYLGDV SDUD H[HFXomR GDV Do}HV 0DQWHU HTXLSDPHQWR GH LQIRUPiWLFD VX¿ FLHQWH SDUD D XWLOL]DomR GR VLVWHPD LQIRUPDWL]DGR GLVSRQLELOL ]DGR SHOR 07( *DUDQWLU D IUHTXrQFLD PtQLPD REULJDWyULD GRV MRYHQV EHQH¿ FLiULRV GH GR WRWDO GDV KRUDV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO $VVHJXUDU D TXDOLGDGH SHGDJyJLFD GDV DWLYLGDGHV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO GHVHQYROYLGDV QR kPELWR 3ODQWHT &RPSURYDU MXQWR D 6(7(4 R FXPSULPHQWR GD IUHTXrQFLD PtQLPD H[LJLGD QRV FXUVRV GH TXDOL¿ FDomR SDUD ¿ QV GH UHFHELPHQWR GR DX[tOLR ¿ QDQFHLUR DWHQWDQGR SDUD D YHURVVLPLOKDQoD GDV OLVWDV GH SUHVHQoD *DUDQWLU TXH VHUYLGRUHV GR 07( GR 6LVWHPD GH &RQWUROH ,QWHUQR GR 3RGHU ([HFXWLYR )HGHUDO GR 7UL EXQDO GH &RQWDV GD 8QLmR ± 7&8 H GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR RX UHSUHVHQWDQWHV SRU HOHV LQGLFDGRV H PHPEURV GD &RPLVVmR (VWDGXDO GR (PSUHJR GD 6(7(4 H GDV HTXLSHV GH 6XSHUYLVmR H 0RQLWRUDPHQWR WRGRV GHYLGDPHQWH LGHQWL¿ FDGRV WHQKDP DFHVVR DRV GRFXPHQWRV H LQIRUPDo}HV UHODWLYDV j H[HFXomR GR 3ODQR GH ,PSOHPHQWDomR )RUQHFHU D 6(7(4 H DR 07( VHPSUH TXH VROLFLWDGDV TXDLVTXHU LQIRUPDo}HV UHODWLYDV D H[HFXomR GR 3URJUDPD DSURYDGR PHVPR TXH HVWHMDP RX QmR SUHYLVWDV QDV QRUPDV TXH UHJHP R 3ODQWHT JDUDQWLGD D FRQFHV VmR GH UD]RiYHO SUD]R SDUD DWHQGLPHQWR GD VROLFLWDomR 0DQWHU UHJLVWURV DUTXLYRV H FRQWUROHV FRQWiEHLV SDUD RV GLVSrQGLRV UHODWLYRV D H[HFXomR GR 3ODQWHT $UTXLYDU R FDGDVWUR GRV EHQH¿ FLiULRV GR 3ODQWHT H RV GRFXPHQWRV FRPSUREDWyULRV GDV UHFHLWDV H GHV SHVDV UHDOL]DGDV HP RUGHP FURQROyJLFD HP VXD VHGH DLQGD TXH XWLOL]H VHUYLoRV GH FRQWDELOLGDGH GH WHUFHLURV MXQWDPHQWH FRP RV GRFXPHQWRV GH SUHVWDomR GH FRQWDV H LQVHUomR SHOR SUD]R GH FLQFR DQRV &RPXQLFDU DQWHFLSDGDPHQWH D 6(7(4 TXDLVTXHU DOWHUDo}HV QR GHVHQYROYLPHQWR GR 3URJUDPD H SUR FHGHU DV PHVPDV VRPHQWH DSyV HPLVVmR GH SDUHFHU IDYRUiYHO GD &RRUGHQDomR (VWDGXDO GR 3ODQWHT 5HVSRQVDELOL]DU VH SHOD YHUDFLGDGH GDV LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV 'LVSRQLELOL]DU WUDQVSRUWH SDUD RV MRYHQV SDUWLFLSDQWHV GR 3URJUDPD TXDQGR PRUDUHP D PDLV GH NP GR ORFDO GD UHDOL]DomR GR FXUVR GXUDQWH WRGRV RV GLDV GH DXOD GR 3URJUDPD FRQIRUPH GHWDOKDPHQWR QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD )RUQHFHU ODQFKHV GH TXDOLGDGH QXWULFLRQDO H GHJXVWDWLYD D WRGRV RV MRYHQV H HP WRGRV RV GLDV OHWLYRV GR 3URMHWR LQFOXVLYH TXDQGR KRXYHU DXODV GH FDPSR TXH R MRYHP QHFHVVLWH HVWD HP DWLYLGDGH H[WUD FODVVH SDUD WDQWR GHYHUi VHU REVHUYDGR DV RSo}HV GH FDUGiSLR FRQVWDQWH GR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 5HVSRQVDELOL]DU VH SHOD LPSUHVVmR GH PDWHULDO JUi¿ FR GR 3ODQWHT FRPR FUDFKiV FHUWL¿ FD GRV H &DUWLOKD GR 3ODQWHT $VVHJXUDU R PDWHULDO GLGiWLFR H SHGDJyJLFR QHFHVViULRV DR ERP GHVHPSHQKR GDV Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO *DUDQWLU R GHVHQYROYLPHQWR GDV DWLYLGDGHV QHFHVViULDV D UHDOL]DomR GDV IDVHV H SURGXWRV FRQVWDQWHV GR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD )RUQHFHU PDWHULDO GLGiWLFR SHGDJyJLFR QHFHVViULRV DR GHVHQYROYLPHQWR GR SURJUDPD GH 4XDOL¿ FDomR 3UR¿ VVLRQDO 'HVHQYROYHU DV DWLYLGDGHV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO HP DPELHQWH DGHTXDGR DR ERP DSURYHL WDPHQWR SHGDJyJLFR GDV Do}HV GHVHQYROYLGDV REVHUYDQGR R HVWDEHOHFLGR QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 8WLOL]DU HP 7RGDV DV SXEOLFDo}HV H SURGXo}HV UHIHUHQWHV DR SURMHWR DV PDUFDV REULJDWyULDV GR 3URMHWR FRQIRUPH 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 'LVSRQLELOL]DU SDUD R HGXFDQGR QR LQtFLR GH FDGD 0yGXOR GH IRUPDomR DV DSRVWLODV GHYLGDPHQWH LPSUHV VDV HP JUi¿ FD REVHUYDQGR R HVWDEHOHFLGR QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ± 5HFXUVRV $GPLQLVWUDWLYRV 'DV GHFLV}HV DGPLQLVWUDWLYDV GHFRUUHQWHV GR FXPSULPHQWR GDV FOiXVXODV H FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV SRU HVWH (GLWDO FDEHUmR UHFXUVRV DGPLQLVWUDWLYRV QRV WHUPRV GR DUW GD /HL Q ± 'LVSRVLo}HV *HUDLV ,QWHJUDP R SUHVHQWH (GLWDO D

$ UHODomR GH GRFXPHQWRV QHFHVViULRV SDUD D KDELOLWDomR MXUtGLFD H UHJXODULGDGH ¿ VFDO H KDELOLWDomR WpFQLFD ± $QH[R , E

5HTXHULPHQWR GH &DGDVWUR GH (QWLGDGHV ([HFXWRUDV $QH[R , F

'HPDQGDV GH Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO SDVVtYHLV GH UHFHEHUHP SURSRVWDV GH HQWLGDGHV H[HFXWRUDV KDELOLWDGDV $QH[R ,, G

5RWHLUR SDUD RULHQWDomR GR SURMHWR SDUD DV SURSRVWDV GH H[HFXomR GH Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO QR kPELWR GR 3ODQR 7HUULWRULDO GH 4XDOL¿ FDomR ± 3/$17(4 ± $QH[R ,, H

$ PLQXWD GH FRQWUDWR SDUD H[HFXomR GH Do}HV GH TXDOL¿ FDomR $QH[R ,, $ HQWLGDGH FXMD SURSRVWD IRU DSURYDGD SDUD H[HFXomR GH Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO GH YHUi VH DSUHVHQWDU QHVWD 6(7(4 QR SUD]R GH FLQFR GLDV D SDUWLU GD FRPXQLFDomR GD DSURYDomR GD SURSRVWD SDUD WUDWDU GD GRFXPHQWDomR FRQWUDWXDO 0DFHLy GH PDLR GH $/%(572 -26e 0(1'21d$ &$9$/&$17( 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 7UDEDOKR (PSUHJR H 4XDOL¿ FDomR 3UR¿ VVLRQDO

(67$'2 '( $/$*2$6

$1(;2 , '2&80(17$d®(6 1(&(66È5,$6 ± '$ +$%,/,7$d­2 -85Ë',&$ ( 5(*8/$5,'$'( ),6&$/ D

&pGXOD GH LGHQWLGDGH H GR &3) GRV GLULJHQWHV

E

$WR &RQVWLWXWLYR

F

(VWDWXWR VRFLDO UHJLVWUDGR QR FDUWyULR FRPSHWHQWH H VXDV DOWHUDo}HV FXMR REMHWLYR VH HQTXDGUH QR $UWLJR GD /HL G

8OWLPD DWD GH HOHLomR GRV DGPLQLVWUDGRUHV UHJLVWUDGD QR FDUWyULR FRPSHWHQWH H RX 3RUWDULD QR FDVR GH yUJmRV S~EOLFRV H

&ySLD DXWHQWLFDGD GR FDUWmR GR &13- DWXDOL]DGR

I

&HUWLGmR QHJDWLYD TXDQWR D GLYLGD DWLYD GD 8QLmR

J

3URYD GH TXLWDomR FRP D ID]HQGD )HGHUDO (VWDGXDO H 0XQLFLSDO

K

&HUWLGmR QHJDWLYD GR )*76

L

&HUWLGmR QHJDWLYD GR ,166

M

GLFD N

&HUWLGmR &tYHO 1HJDWLYD ± UHFXSHUDomR MXGLFLDO H[SHGLGD SHOR GLVWULEXLGRU GD VHGH GD SHVVRD MXUt &HUWLGmR 1HJDWLYD GH 'pELWRV 7UDEDOKLVWDV ± &1'7

'$ &203529$d­2 '$ 48$/,),&$d­2 ± 7e&1,&$ $V HQWLGDGHV LQWHUHVVDGDV QR FUHGHQFLDPHQWR GHYHUmR WDPEpP DSUHVHQWDU GRFXPHQWDomR GH FRPSURYDomR GD TXDOL¿ FDomR WpFQLFD LQGHSHQGHQWH GD VXD QDWXUH]D MXUtGLFD WDLV FRPR D

$WHVWDGR GH FDSDFLGDGH WpFQLFD IRUQHFLGR SRU SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR RX SULYDGR FRP SURYDQGR D SUHVWDomR GH VHUYLoR SHUWLQHQWH H FRPSDWtYHO FRP DV FDUDFWHUtVWLFDV GR REMHWR D VHU FRQWUDWDGR E

5HODomR DWXDO H GHWDOKDGD GDV LQVWDODo}HV ItVLFDV HVSHFL¿ FDQGR VXD QDWXUH]D VH SUySULDV FHGLGDV RX DOXJDGDV GRV HTXLSDPHQWRV XQLGDGHV PyYHLV PRELOLiULR SHVVRDO WpFQLFR HVSHFLDOL]DGR DGHTXDGR H GLVSR QtYHO SDUD D UHDOL]DomR GR REMHWR GD FRQWUDWDomR F

'HFODUDomR VH UHVSRQVDELOL]DQGR GH SURYLGHQFLDU DV LQVWDODo}HV ItVLFDV PXQLGDV GH HTXLSDPHQWR PRELOLiULRV H GHPDLV VXSRUWHV QHFHVViULRV D H[HFXomR GR &RQYrQLR ÒQLFR 3ODQR 7HUULWRULDO GH 4XDOL¿ FDomR ± 3/$17(4 TXDQGR D UHDOL]DomR GDV Do}HV DFRQWHFHUHP QRV PXQLFtSLRV RQGH QmR VH HQFRQWUH VHGLDGD D HQWLGDGH H[HFXWRUD G

0RGHOR GH GHFODUDomR IRUQHFLGD SHOD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 7UDEDOKR (PSUHJR H 4XDOL¿ FDomR 3UR¿ VVLRQDO FRPSURYDQGR TXH R LQWHUHVVDGR WRPRX FLrQFLD GH WRGDV DV LQIRUPDo}HV H FRQGLo}HV QHFHVViULDV j FRUUHWD H[HFXomR GR VHUYLoR PRGHOR QR HQGHUHoR HOHWU{QLFR GD 6(7(4

H

+LVWyULFR GD HQWLGDGH SULQFLSDLV DWLYLGDGHV UHDOL]DGDV HP TXDOL¿ FDomR SURMHWR SROtWLFR SHGDJyJL FR FRQWHQGR UHODomR GR FRUSR JHVWRU H GRFHQWHV I

$WHVWDGR GH LGRQHLGDGH QR FDVR GH HQWLGDGHV TXH DWHQGHP SRUWDGRUHV GH GH¿ FLrQFLDV J

&RPSURYDomR GH SRVVXLU HP VHX TXDGUR SHUPDQHQWH UHVSRQViYHO WpFQLFR TXH SRU PHLR GH DWHVWDGR IRUQHFLGR SRU SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR RX SULYDGR SRVVD FRPSURYDU WHU H[HFXWDGR VHUYLoR GH FDUDFWH UtVWLFDV VHPHOKDQWHV jV GR REMHWR GR HGLWDO K &XUUtFXOR GR UHVSRQViYHO WpFQLFR L &ySLD GD &DUWHLUD 3UR¿ VVLRQDO &736 RX FRQWUDWR GH 7UDEDOKR GHYLGDPHQWH DXWHQWLFDGRV GR UHVSRQViYHO WpFQLFR SHODV Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO 'HYHUi VHU DSUHVHQWDGD $WD GH 1RPHDomR QR FDVR GR WpFQLFR VHU PHPEUR GR FRUSR GLULJHQWH GD HQWLGDGH H 3RUWDULD QR FDVR GH yUJmRV S~EOLFRV FRPSURYDQGR WHU H[HFXWDGR VHUYLoRV GH FDUDFWHUtVWLFDV VHPHOKDQWHV jV GR REMHWR M

'HFODUDomR GD (QWLGDGH TXH FXPSUH R GLVSRVWR QR LQFLVR ;;;,,, GR DUW GD &RQVWLWXLomR )H GHUDO 5(48(5,0(172 '( &$'$6752 '( (17,'$'(6 (;(&8725$6 '2 352-(72 '( (;(&8d­2 '$6 $d®(6 '( 48$/,),&$d­2 62&,$/ ( 352),66,21$/ '2 3/$12 7(55,725,$/ '( 48$/,),&$d­2 3/$17(4 '( $&25'2 &20 $6 '(0$1'$6 ( &5,7e5,26 (67$%(/(&,'26 1(67( (',7$/

$1(;2 ,,

2ULHQWDo}HV SDUD DSUHVHQWDomR GH SURSRVWDV SDUD H[HFXomR GH Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO QR kPELWR GR 3ODQR 7HUULWRULDO GH 4XDOL¿ FDomR ± 3/$17(4 $V Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO QR kPELWR GR 3/$17(4 VHUmR ¿ QDQFLDGDV FRP UHFXU VRV RULXQGRV GR )XQGR GH $PSDUR DR 7UDEDOKDGRU ± )$7 QRV WHUPRV GR &RQYrQLR 07( 633( &2'()$7 Q ± FRP SURUURJDomR SDUD ± 6(7(4 $/ H GHYHUmR REVHUYDU D /HL Q D 5HVROX omR Q GR &2'()$7 H GHPDLV QRUPDV SHUWLQHQWHV j PDWpULD $V SURSRVWDV REVHUYDUmR D VHJXLQWH FOLHQWHOD SULRULWiULD , 7UDEDOKDGRUHV DV VHP RFXSDomR FDGDVWUDGR DV QDV DJrQFLDV GR 6LVWHPD 1DFLRQDO GH (PSUHJR 6,1( H RX

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

EHQH¿ FLiULRV DV GDV GHPDLV SROtWLFDV S~EOLFDV GH WUDEDOKR H UHQGD HVSHFLDOPHQWH RV EHQH¿ FLiULRV GR 6HJXUR 'HVHPSUHJR REVHUYH VH TXH GHYLGR j DVVLPHWULD GH FREHUWXUD WHUULWRULDO HQWUH DV Do}HV GH TXDOL¿ FDomR H LQWHUPHGLDomR GH PmR GH REUD D QmR H[LVWrQFLD GH SRVWR GR 6,1( QmR SRGHUi VHU XP LPSHGLPHQWR SDUD D UHDOL]DomR GDV Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO GHVGH TXH VHMDP VDWLVIHLWDV DV GHPDLV FRQGLo}HV SUHYLVWDV QRV QRUPDWLYRV GR &2'()$7

,, 7UDEDOKDGRUHV DV UXUDLV H GD SHVFD LQFOXtGRV QHVVH JUXSR DJULFXOWRUHV IDPLOLDUHV H RXWUDV IRUPDV GH SUR GXomR IDPLOLDU DVVDODULDGRV HPSUHJDGRV RX GHVHPSUHJDGRV DVVHQWDGRV RX HP SURFHVVR GH DVVHQWDPHQWR SHVFDGRUHV SLVFLFXOWRUHV SRSXODo}HV WUDGLFLRQDLV pWQLFDV TXLORPERODV LQGtJHQDV RXWUDV WUDEDOKDGRUHV HP RFXSDo}HV WUDGLFLRQDLV VHULQJXHLURV FDVWDQKHLURV ULEHLULQKRV FDLoDUDV RXWUDV RXWURV WUDEDOKDGRUHV UXUDLV GHVHPSUHJDGRV WUDEDOKDGRUHV DV HP DWLYLGDGHV VXMHLWDV D VD]RQDOLGDGHV RX LQVWDELOLGDGH QD RFXSDomR H À X[R GH UHQGD

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

/RWDomR 6(7(4 /RFDO 6mR 3DXOR 63 3HUtRGR D GH PDLR GH 7RWDO GH GLiULDV ò TXDWUR H PHLD GLiULDV 9DORU 8QLWiULR 5 WUH]HQWRV H FLQT HQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 KXP PLO TXLQKHQWRV H VHWHQWD H FLQFR UHDLV

2 GHVORFDPHQWR GR VHUYLGRU WHUi FRPR REMHWLYR UHDOL]DU LQWHUFkPELR GH LQIRUPDo}HV QR TXH GL] UHVSHLWR D SDUWH $GPLQLVWUDWLYD GDV DJHQFLDV 6,1( QR (VWDGR DFLPD FLWDGR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOHPHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD 5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH

,,, 3HVVRDV TXH WUDEDOKDP HP FRQGLomR DXW{QRPD SRU FRQWD SUySULD FRRSHUDWLYDGD DVVRFLDWLYD RX DXWRJHV WLRQDGD WUDEDOKDGRUHV GH PLFUR H SHTXHQDV HPSUHVDV HPSUHHQGHGRU LQGLYLGXDO ,9 7UDEDOKDGRUHV DV GRPpVWLFRV 9 7UDEDOKDGRUHV DV HP VHWRUHV VXMHLWRV D UHHVWUXWXUDomR SURGXWLYD TXH WUDEDOKHP HP HPSUHVDV DIHWDGDV SRU SURFHVVRV GH PRGHUQL]DomR H TXH SRU LVVR HVWHMDP VRE ULVFR GH SHUGHU R HPSUHJR 9, 7UDEDOKDGRUHV DV UHIHUHQWHV D SROtWLFDV GH LQFOXVmR VRFLDO WDLV FRPR RV EHQH¿ FLiULRV GR 3URJUDPD %ROVD )DPtOLD R %ROVD )DPtOLD p XP SURJUDPD GH WUDQVIHUrQFLD GLUHWD GH UHQGD FRP FRQGLFLRQDOLGDGHV TXH EHQH¿ FLD IDPtOLDV HP VLWXDomR GH SREUH]D H GH H[WUHPD SREUH]D KWWS ZZZ PGV JRY EU EROVDIDPLOLD RX GH RXWUDV SROtWLFDV VRFLDLV EHQH¿ FLiULRV GH SROtWLFDV D¿ UPDWLYDV H GH SROtWLFDV GH LQWHJUDomR H GHVHQYROYLPHQWR UHJLRQDO H ORFDO SRUWDGRUHV GH GH¿ FLrQFLD 9,, 7UDEDOKDGRUHV HP VLWXDomR HVSHFLDO FRPR GHWHQWRV H HJUHVVRV GR VLVWHPD SHQLWHQFLiULR RV MRYHQV TXH VmR VXEPHWLGRV D PHGLGDV VRFLRHGXFDWLYDV WUDEDOKDGRUHV OLEHUWDGRV GH UHJLPH GH WUDEDOKR GHJUDGDQWH IDPLOLDUHV GH HJUHVVRV GR WUDEDOKR LQIDQWLO 9,,, 7UDEDOKDGRUHV DV SDUD R GHVHQYROYLPHQWR H JHUDomR GH HPSUHJR H UHQGD WDLV FRPR RV WUDEDOKDGRUHV SDUD VHWRUHV HVWUDWpJLFRV GD HFRQRPLD RX HP DUUDQMRV SURGXWLYRV ORFDLV GR VHWRU DUWtVWLFR H FXOWXUDO H GR DUWHVDQDWR ,; (VWDJLiULRV H WUDEDOKDGRUHV LQVFULWRV HP FXUVRV GH (OHYDomR GH -RYHQV H $GXOWRV ± (-$ 'HPDQGDV GH Do}HV GH TXDOL¿ FDomR VRFLDO H SUR¿ VVLRQDO SDVVtYHLV GH UHFHEHUHP SURSRVWDV GH HQWLGDGHV H[HFXWRUDV KDELOLWDGDV

5RWHLUR H 3ODQLOKDV SDUD RULHQWDomR GR SURMHWR GDV SURSRVWDV GH H[HFXomR GH Do}HV GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO QR kPELWR GR 3ODQR 7HUULWRULDO GH 4XDOL¿ FDomR ± 3/$17(4 ± $QH[R ,,

$ PLQXWD GH FRQWUDWR SDUD H[HFXomR GH Do}HV GH TXDOL¿ FDomR QR kPELWR GRV UHFXUVRV GR )$7 SRGHUi VHU DGHTXDGD jV SHFXOLDULGDGHV GDV Do}HV D VHUHP FRQWUDWDGDV

&RPR XP GRV LQVWUXPHQWRV SDUD DVVHJXUDU D TXDOLGDGH SHGDJyJLFD GDV DWLYLGDGHV GH TXDOL¿ FDomR RIHUHFLGDV QR kPELWR GR 314 RV SURMHWRV GHYHUmR REVHUYDU FRPR UHIHUrQFLD VLPXOWDQHDPHQWH TXDQWR j FDUJD KRUiULD GH GX]HQWDV KRUDV FRQIRUPH D UHVROXomR GR &2'()$7 Q GH GH VHWHPEUR GH 0DLRUHV LQIRUPDo}HV 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 7UDEDOKR (PSUHJR H 4XDOL¿ FDomR 3UR¿ VVLRQDO VLWXDGD QD 5XD 6LOYpULR -RUJH %DLUUR GH -DUDJXi &(3 QHVWD FLGDGH QD 6XSHULQWHQGrQFLD GH 4XDOL¿ FDomR 6RFLDO H 3UR¿ VVLRQDO QR KRUiULR GH K jV K 7HOHIRQHV

5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH $/%(572 -26e 0(1'21d$ &$9$/&$17( 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

$/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 3257$5,$ 6(785 1 '( '( 0$,2 '( $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '2 785,602 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRP HP EDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD QR TXH FRQVWD GR SURFHVVR Q 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD VHUYLGRUD 6DQGUD /RSHV 9LOODQRYD 0HQGRQoD RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH 'LUHWRUD GH 'HVWLQRV H 3URGXWRV *75 SRUWDGRUD GR &3) H 5* 663 $/ PDWUtFXOD ORWDomR 6(785 $/ QR GLD GH PDLR GH ò PHLD GLiULD QR YDORU WRWDO GH 5 TXDUHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH D GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR QR PXQLFtSLR GH 3HQHGR $/ SDUD SDUWLFLSDU GH XPD UHXQLmR FRP RV VHFUHWiULRV GH WXULVPR GD UHJLmR GR 6mR )UDQFLVFR SDUD WUDWDU GD IHVWD GR %RP -HVXV GRV 1DYHJDQWHV &XMRV HQFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHORV HOHPHQWRV GH GHVSHVDV GR 375(6 3, IRQWH GR RUoDPHQWR YLJHQWH 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD $QD 3DXOD %DUERVD GH 0HOR 38%/,48( 6( '$1,(//( 129,6 6HFUHWiULD GH (VWDGR GR 7XULVPR 3257$5,$ 6(785 1 '( '( 0$,2 '( $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '2 785,602 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRP HP EDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD QR TXH FRQVWD GR SURFHVVR Q 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD VHUYLGRUD 7KHUH]D &ULVWLQD /X] 'DQWDV RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH 'LUHWRUD GH 3URPRomR GH &DSDFLWDomR H 4XDOL¿ FDomR *75 SRUWDGRU GR &3) H 5* 663 $/ PDWUtFXOD ORWDomR 6(785 $/ QR SHUtRGR GH D GH PDLR GH XPD GLiULD QR YDORU WRWDO GH 5 RLWHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP QRV PXQLFtSLRV GH 3DULSXHLUD %DUUD GH 6DQWR $QWRQLR H 6mR 0LJXHO GRV 0LODJUHV $/ TXH YLVD VXD SDUWLFLSDomR HP UHXQLmR FRP UHSUHVHQWDQWHV GD $+0$-$ H 6(%5$( $/ SDUD WUDWDU GH DVVXQWRV SHUWLQHQ WHV DR &RVWD GRV &RUDLV &RQYHQWLRQ 9LVLWRUV %XUHDX ± &9% H 3URQDWHF &XMRV HQFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHOR HOHPHQWR GH GHVSHVD GR 375(6 3, IRQWH GR RUoDPHQWR YLJHQWH 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD $QD 3DXOD %DUERVD GH 0HOR 38%/,48( 6( '$1,(//( 129,6 6HFUHWiULD GH (VWDGR GR 7XULVPR

SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SGAP

5HSXEOLFDU SRU LQFRUUHomR 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD HP EHQHItFLR GR VHUYLGRU D VHJXLU PHQFLRQDGR FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL[R 3URFHVVR -26e :$51(5 &267$ '( 2/,9(,5$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR &RRUGHQDGRU 6HWRULDO $GPLQLVWUDWLYR

3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH &2/Ð1,$ /(232/',1$ $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXPSUL PHQWR D 'HWHUPLQDomR -XGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU 'LRJR GH 0HQGRQoD )XUWDGR ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH &RO{QLD /HRSROGLQD $/ RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

7+,$*2 '$9,' &$9$/&$17( 0$/7$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$/<6621 0(1(=(6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

0$5&86 $1'5e ',$6 &$9$/&$17( $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHWHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD FLQFR UHDLV

0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

&$5/26 ('8$5'2 '( 0(/2 &267$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3$8/2 +(15,48( 9$/(17( '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ &2/Ð1,$ /(232/',1$ $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3,

(9(5$/'2 $0$1&,2 52'5,*8(6 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHV VHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ &2585,3( $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3,

&$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QD *HUrQFLD GR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPR omR ± **(5 GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 6$17$1$ '2 ,3$1(0$ $/ D VHUYLoR GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD H FXPSULQGR D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR 1 UHIHUHQWH DRV DXWRV GH Q GD ODYUD GR ([FH OHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'XUYDO 0HQGRQoD GH $UD~MR ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD &tYHO H &ULPLQDO ,QIkQFLD RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD FLGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

$//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$/<6621 0(1(=(6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 6$17$1$ '2 ,3$1(0$ $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

&$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU D VHUYLGRUD ORWDGD QR (VWDEHOHFLPHQWR 3ULVLRQDO )HPLQLQR 6DQWD /X]LD DEDL[R UHOD FLRQDGD ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR j WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 32572 5($/ '2 &2/e*,2 ± $/ D VHUYLoR GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD H FXPSULQGR D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR Q UHIHUHQWH DRV DXWRV GH Q GD ODYUD GD ([FHOHQWtVVLPD 6HQKRUD ± 'RXWRUD )DEtROD 0HOR )HLMmR ± -Xt]D GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH 3RUWR 5HDO GR &ROpJLR RQGH UHDOL]RX D HVFROWD H UHPRomR GH XPD UHHGXFDQGD QR GLD GH IHYHUHLUR GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD FLGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

:$/(6.$ :(//(6/(< 7$%26$ &267$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 32572 5($/ '2 &2/e*,2 ± $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3

3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q

2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q

, ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH &2585,3( $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXPSULPHQWR D 'HWHU PLQDomR -XGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH Q UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU 6yVWHQHV $OH[ &RVWD GH $QGUDGH ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD GR 2It FLR GH &RUXULSH $/ RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

, ± 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV WUrV VHUYLGRUHV ORWDGRV QD *HUrQFLD GR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQD GRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR j WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 32572 5($/ '2 &2/e*,2 ± $/ D VHUYLoR GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD H FXPSULQGR D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR Q UHIHUHQWH DRV DXWRV GH Q GD ODYUD GD ([FHOHQWtVVLPD 6HQKRUD ± 'RXWRUD )DEtROD 0HOR )HLMmR ± -Xt]D GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH 3RUWR 5HDO GR &ROpJLR RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD FLGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

$*8,1$/'2 62872 %$5%26$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

(9(5$/'2 $0$1&,2 52'5,*8(6 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHV VHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3$8/2 +(15,48( 9$/(17( '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 32572 5($/ '2 &2/e*,2 ± $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3,

5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

&$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

&$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

3257$5,$ 1 6*$3

3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 0(66,$6 $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXPSULPHQWR D 'HWHUPL QDomR -XGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH Q *- UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU *LOYDQ GH 6DQWDQD 2OLYHLUD ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH 0HVVLDV $/ RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

(9(5$/'2 $0$1&,2 52'5,*8(6 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHV VHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3$8/2 +(15,48( 9$/(17( '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 0(66,$6 $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QD *HUrQFLD GR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPR omR ± **(5 GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR j WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 $/ D VHUYLoR GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD H FXPSULQGR D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH 1 UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU +pOLR 3LQKHLUR 3LQWR ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD &ULPLQDO GH 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH WUrV UHHGXFDQGRV QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD FLGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QD *HUrQFLD GR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPR omR ± **(5 GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR j WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 0$5$*2*Ë $/ D VHUYLoR GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD H FXPSULQGR D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH 1 UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU &DUORV $OH\ 6DQWRV GH 0HOR ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH 0DUDJRJt RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD FLGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

52%(59$/ 6,/9$ 0$57,16 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) OR WDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

:(//,1*721 02,6e6 '$ 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

<5$1721, '( $/(1&$5 &$5'262 $5$1'$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 0$5$*2*Ë $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH $1$',$ $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXPSULPHQWR D 'HWHUPL QDomR -XGLFLDO FRQWLGD QRV 2ItFLRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU +HOHVWURQ 6LOYD GD &RVWD ± -XL] GH 'LUHLWR GD ÒQLFD 9DUD GD &RPDUFD GH $QDGLD $/ RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

3$8/2 +(15,48( 9$/(17( '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

-26,(/ ',$6 '$ 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV

SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

0$5&21( 6,/9$ '26 6$1726 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) Q ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

-26e 21(6,02 '( $ 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) OR WDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

0$5&(/2 '( 2/,9(,5$ 6$1726 ),/+2 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ $1$',$ $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QD *HUrQFLD GR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD

GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR j WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 $/ D VHUYLoR GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD H FXPSULQGR D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH 1 UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GD ([FH OHQWtVVLPD 6HQKRUD ± 'RXWRUD (PDQXHOD %LDQFD GH 2OLYHLUD 3RUDQJDED ± -XL]D GH 'LUHLWR GD 9DUD &tYHO H GD ,QIkQFLD H -XYHQWXGH GH 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD FLGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

$*8,1$/'2 62872 %$5%26$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$/<6621 0(1(=(6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

-26e )/È9,2 '$ &21&(,d­2 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3,

683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 5,2 /$5*2 $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXPSULPHQWR D 'H WHUPLQDomR -XGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH Q UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GD ([FHOHQWtVVLPD 6HQKRUD 'RXWRUD /XFLDQD &DYDOFDQWL GH 0HOOR 6DPSDLR ± -Xt]D GH 'LUHLWR GD 9DUD GH 5LR /DUJR &ULPLQDO RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

$//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$/<6621 0(1(=(6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

(9(5$/'2 $0$1&,2 52'5,*8(6 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHV VHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

(67$'2 '( $/$*2$6

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 5,2 /$5*2 $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFL iULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH *,5$8 '2 325&,$12 $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXPSULPHQWR D 'HWHUPLQDomR -XGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH Q UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU 'RXWRU $QGHUVRQ 6DQWRV GRV 3DVVRV ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH *LUDX GR 3RUFLDQR RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

-2+1&,(/ :$<1( '( $5$Ò-2 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ *,5$8 '2 325&,$12 $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q

, ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH &2585,3( $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXPSULPHQWR D 'HWHU PLQDomR -XGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH Q UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU 6yVWHQHV $OH[ &RVWD GH $QGUDGH ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD GR 2It FLR GH &RUXULSH $/ RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

0,/721 3(5(,5$ '26 6$1726 -Ò1,25 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3$8/2 +(15,48( 9$/(17( '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

(9(5$/'2 $0$1&,2 52'5,*8(6 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHV VHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ &2585,3( $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 1 6*$3

3257$5,$ 1 6*$3

2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q

2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q

, ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFL iULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 3­2 '( $dÒ&$5 $/ D VHUYLoR GHVWD 3DVWD H HP FXP SULPHQWR D 'HWHUPLQDomR -XGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH Q UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU 'RXWRU 'XUYDO 0HQGRQoD -~QLRU ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH 3mR GH $o~FDU $/ RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD &LGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

± 5(62/9( FRQFHGHU HP QRPH GRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD DEDL[R UHODFLRQDGRV H ò TXDWUR H PHLD GLiULDV QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR H D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H SRXVDGD SRU YLDJHP D &LGDGH GH %UDVtOLD ') RQGH SDUWLFLSDUmR GR ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH 2XYLGRUHV GRV 6LVWHPDV 3HQLWHQFLiULRV GR 3DtV TXH VHUi UHDOL]DGR QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GR FRUUHQWH DQR QR 'HSDUWDPHQWR 3HQLWHQFLiULR 1DFLRQDO ± '(3(1

$*8,1$/'2 62872 %$5%26$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV

SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$/<6621 0(1(=(6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV

SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 3­2 '( $d8&$5 $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

, 0$5&26 $17Ð1,2 $/9(6 '( /,0$ 2XYLGRU GR 6LVWHPD 3HQLWHQFLiULR ± $6 0DW &3) H 5* 30$/ Q H ò TXDWUR H PHLD GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO GX]HQWRV H VHVVHQWD UHDLV

,, 9$1,66$ 3$/20$ '$ 9(,*$ $5$Ò-2 $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) H 5* Q ± 663 $/ H ò TXDWUR H PHLD GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H YLQWH UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 QRYHFHQWRV H QRYHQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ %5$6Ë/,$ ') 0$&(,Ï $/ 'DWD D (OHPHQWR GH 'HVSHVDV ± 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

(;75$72 '2 &2175$72 6*$3 1 3$5$ $48,6,d­2 '( (48,3$0(1726 48( (1 75( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 683(5,17(1'Ç1&,$ *( 5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ 6*$3 ( $ (035(6$ + 6 &20e5&,2 '( 0$48, 1È5,2 '( &257( ( &26785$ /7'$ 3URFHVVR 3UHJmR (OHWU{QLFR 6*$3 Q &RQWUDWR 6*$3 Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0, 1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ 6*$3 ÏUJmR GD $GPLQLVWUDomR 'LUHWD GR (VWDGR GH $ODJRDV LQVFULWD QR &13- VRE R Q FRP VHGH QD $YHQLGD )HUQDQGHV /LPD )DURO 0DFHLy $ODJRDV &(3 UHSUHVHQWDGR SHOR 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO 6U &DUORV $OEHUWR /XQD GRV 6DQWRV LQVFULWR QR &3) VRE R Q &2175$7$'$ $ HPSUHVD + 6 &20e5&,2 '( 0È48,1$6 '( &26785$ /7'$ LQVFULWD QR &13- VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD GD *UDoD &RQM %RP 5HWLUR 6mR 3DXOR 63 &(3 WHOHIRQH UHSUHVHQWDGD SHOR VHX VyFLR 6U 6DXOR GD 6LOYD 1RJXHLUD LQVFULWR QR &3) VRE R Q GH DFRUGR FRP D UHSUHVHQWDomR OHJDO TXH OKH p RXWRUJDGD SRU FRQWUDWR VRFLDO 2%-(72 '2 &2175$72 2 SUHVHQWH FRQWUDWR WHP FRPR REMHWR D DTXLVLomR GH (TXLSDPHQWRV ± 0DTXLQiULR SDUD 2¿ FLQD GH &RUWH H &RVWXUD GHVWLQDGRV j 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD FRQIRU PH HVSHFL¿ FDo}HV H TXDQWLGDGHV GLVFULPLQDGDV QR VHX $QH[R ÒQLFR *(6725 'XUDQWH D YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR D H[HFXomR GR REMHWR p DFRPSDQKDGD H ¿ VFDOL]DGD SHOD 6UD (YDQ\ 9LDQHL 6RDUHV &DYDOFDQWH PDWUtFXOD Q 'LUHWRUD GH (GXFDomR 3URGXomR H /DERUWHUDSLD GHVLJQDGR *HVWRUD 9$/25 727$/ 2 YDORU JOREDO GHVWH FRQWUDWR p GH 5 TXLQ]H PLO H GX]HQWRV UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ GH DEULO GH 9,*Ç1&,$ (VWH FRQWUDWR WHP YLJrQFLD DWp GH GH]HPEUR GH FRQWDGD GD GDWD GH SXEOLFDomR GR H[WUDWR FRQWUDWXDO QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV '27$d­2 25d$0(17È5,$ $ GHVSHVD FRP D DTXLVLomR GH TXH WUDWD R REMHWR GHVWH FRQWUDWR FRUUH j FRQWD GR VHJXLQWH FUpGLWR RUoDPHQWiULR FRQVWDQWH GR RUoDPHQWR GD 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQL WHQFLiULD ± 6*$3 SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 375(6 3, (OHPHQWR GH 'HVSHVD )RQWH GH 5HFXUVRV %$6( /(*$/ 2 SUHVHQWH FRQWUDWR IXQGDPHQWD VH 1D /HL )HGHUDO Q QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q 1D /HL &RPSOHPHQWDU Q QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q 1D /HL (VWDGXDO Q 1R 'HFUHWR (VWDGXDO Q 1D /HL )HGHUDO Q QD /HL (VWDGXDO Q 1D /HL )HGHUDO Q 2 SUHVHQWH FRQWUDWR YLQFXOD VH DRV WHUPRV GR 3URFHVVR Q HVSH FLDOPHQWH $R HGLWDO GR 3UHJmR (OHWU{QLFR Q 6*$3 $R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q DSURYDGR SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' Q H 68% 3*( *$% Q ¬ SURSRVWD YHQFHGRUD GD &2175$7$'$

&$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

)DELDQR 5HLV GD &XQKD 3LQWR 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

&$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q , ± 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV ORWDGRV QD *HUrQFLD GR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPR omR ± **(5 GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± 6*$3 DEDL[R UHODFLRQDGRV ò PHLD GLiULD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR j WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP j &LGDGH GH 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 $/ D VHUYLoR GHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD H FXPSULQGR D GHWHUPLQDomR MXGLFLDO FRQWLGD QR 2ItFLR GH 1 UHIHUHQWH DRV $XWRV GH Q GD ODYUD GR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU ± 'RXWRU +pOLR 3LQKHLUR 3LQWR ± -XL] GH 'LUHLWR GD 9DUD &ULPLQDO GH 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV RQGH UHDOL]DUDP D HVFROWD H UHPRomR GH XP UHHGXFDQGR QR GLD GH DEULO GR FRUUHQWH DQR UHWRUQDQGR SDUD HVWD FLGDGH GH 0DFHLy QR PHVPR GLD

$*8,1$/'2 62872 %$5%26$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$//<621 :,//,$1 52'5,*8(6 6,/9$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ORWDGR QR *UXSDPHQWR GH (VFROWD H 5HPRomR ± **(5 ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

$/<6621 0(1(=(6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH 3HQLWHQFLiULR 0DW &3) ò PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 $/ 0$&(,Ï $/ 'DWD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3,

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL '(/(*$&,$ *(5$/ '( 32/Ë&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD GD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( GLVSHQVDU R VHUYLGRU 1('621 0$548(6 6$1726 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH % GD )XQomR (VSHFLDO 6tPEROR )*(63$ GHVWD 3ROtFLD &LYLO KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3DXOR &HUTXHLUD 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU R VHUYLGRU $1'5(< +(15,48( &$9$/&$17, &$%5$/ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & GD 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 SDUD H[HUFHU DV DWUL EXLo}HV GH VHX FDUJR QD &RRUGHQDGRULD (VSHFLDO GD *HVWmR 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR )LQDQoDV H &RQWDELOL GDGH KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD GD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( GHVLJQDU R VHUYLGRU $1'5(< +(15,48( &$9$/&$17, &$%5$/ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & SDUD )XQomR (VSHFLDO 6tPEROR )*(63$ GHVWD 3ROtFLD &LYLO KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3DXOR &HUTXHLUD 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD GD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( GLVSHQVDU R VHUYLGRU $1'5(=$ 0$5&,$ '( 2/,9(,5$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & GD )XQomR (VSHFLDO 6tPEROR )*(63& GHVWD 3ROtFLD &LYLO KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3DXOR &HUTXHLUD 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQV WD GD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( GHVLJQDU R VHUYLGRU 1('621 0$548(6 6$1726 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH % SDUD )XQomR (VSHFLDO 6tPEROR )*(63& GHVWD 3ROtFLD &LYLO KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3DXOR &HUTXHLUD 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU D VHUYLGRUD $1'5(=$ 0$5&,$ '( 2/,9(,5$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & GD &RRUGHQDGRULD (VSHFLDO GD *HVWmR 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR )LQDQoDV H &RQWDELOLGDGH SDUD H[HUFHU DV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR QD 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GLVSHQVDU 0$5,$ =(,1$ 0$5,$12 '( 2/,9(,5$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & GD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUD o}HV 3ROLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GHVLJQDU $1'5(=$ 0$5&,$ '( 2/,9(,5$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & SDUD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUDo}HV 3R OLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU R VHUYLGRU -26( )/25(1&,2 '$ 6,/9$ ),/+2 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH ' GD 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GH 3DVVR GH &DPDUDJLEH SHUWHQFHQWH D 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ SDUD H[HUFHU DV DWULEXL o}HV GH VHX FDUJR QD 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GR 0XQLFtSLR GD %DUUD GH 6DQWR $QW{QLR SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU R VHUYLGRU ('8$5'2 0$548(6 '2 1$6&,0(172 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH ' GD 'HOHJDFLD GR '3 GH ,ED WHJXDUD SDUD H[HUFHU DV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR QD 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GH &RO{QLD /HRSROGLQD GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH D 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GHVLJQDU R VHUYLGRU ('8$5'2 0$548(6 '2 1$6&,0(172 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH ' SDUD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUDo}HV 3ROLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GH &RO{QLD /HRSROGLQD GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH D 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU R VHUYLGRU $48,/(6 %85*26 0$&+$'2 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH $ GD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ SDUD &KH¿ D GR 1~FOHR GH &RQWUROH GH 3HVVRDO SHUWHQFHQWH D &RRUGHQDGRULD (VSHFLDO GD *HVWmR 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR )LQDQoDV H &RQWDEL OLGDGH *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 'HOHJDFLD GH +R PLFtGLRV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH D 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR &DUORV $OEHUWR GH 6RX]D 6DQWRV -XGLWH GD 6LOYD *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 'HOHJDFLD GH +RPLFtGLRV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH D 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR -RVH $QLYDOGR /RXUHQoR GD &RVWD 0DXULFLR 6DQWLQR %H]HUUD -~QLRU *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 'HOHJDFLD GR '3 GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3R OtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 'HOHJDFLD GH +RPLFtGLRV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH D 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *HDQH $OYHV GD 6LOYD 7RPp GH 6RX]D )DOFmR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 'HOHJDFLD GH +RPLFtGLRV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH D 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 'HOHJDFLD GR '3 GH 3DO PHLUD GRV ËQGLRV SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR -RVH 3HUHLUD GH 6i 1HWR 7KLDJR %DUERVD 5RFKD *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GLVSHQVDU &$5/26 $/%(572 '( 628=$ 6$1726 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH % GD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUDo}HV 3ROLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GHVLJQDU 0$85,&,2 6$17,12 %(=(55$ -81,25 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & SDUD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUDo}HV 3ROLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROL FLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GLVSHQVDU -8',7( '$ 6,/9$ (VFUHYHQWH 3ROLFLDO &ODVVH ' GD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH &DUWyULR 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GHVLJQDU -26( $1,9$/'2 /285(1&2 '$ &267$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & SDUD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH &DUWyULR 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQ FHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GLVSHQVDU 720( '( 628=$ )$/&$2 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & GD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUDo}HV 3ROLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD GR '3 GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GHVLJQDU -26( 3(5(,5$ '( 6$ 1(72 $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & SDUD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUDo}HV 3ROLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD GR '3 GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GLVSHQVDU *($1( $/9(6 '$ 6,/9$ (VFULYm GH 3ROtFLD &ODVVH ' GD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH &DUWyULR 6tP EROR )*3& GD 'HOHJDFLD GR '3 GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GHVLJQDU 7+,$*2 %$5%26$ 52&+$ (VFULYmR GH 3ROtFLD &ODVVH $ SDUD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH &DUWyULR 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD GR '3 GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 'HOHJDFLD 5HJLRQDO GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 6HomR GH $QWLVVHTXHV WUR SHUWHQFHQWH j 'LYLVmR (VSHFLDO GH ,QYHVWLJDo}HV H &DSWXUDV '(,& KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVL GDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR -RVp $QGHUVRQ GH 2OLYHLUD 6LOYD /XFLDQR *RQoDOR GD 6LOYD 0XULOR 6pUJLR -XFi 1RJXHLUD -~QLRU *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU *,/9$1,$ 0$5,$ '( 628=$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH % GD 'HOHJDFLD GR '3 GH %HOpP GD 5HJLmR SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ SDUD H[HUFHU DV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR QD 6HomR GH $QWLVVHTXHVWUR SHUWHQFHQWH j 'LYLVmR (VSHFLDO GH ,QYHVWLJDo}HV H &DSWXUDV '(,& KDMD YLVWD LQWH UHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GLVSHQVDU *,/9$1,$ 0$5,$ '( 628=$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH % GD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH &DUWyULR 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD GR '3 GH %HOpP GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DR VHUYLGRU 3DXOR 5X¿ QR GH $UDXMR 1HWR $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3) FLQFR GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 TXDWURFHQWRV UHDLV D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP SRU YLDJHQV UHDOL]DGDV DV FLGDGHV GH %RFD GD 0DWD &Km 3UHWD 3DXOR -DFLQWR 3DOPHLUD GRV ËQGLRV H 3RUWR 5HDO GR &ROpJLR $/ QR SHUtRGR GH D GH PDLR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DR VHUYLGRU %DUWRORPHX 5RGULJXHV GRV 6DQWRV $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3) XPD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 RLWHQWD UHDLV D WtWXOR GH LQGH QL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH 3DVVR GH &DPDUDJLEH $/ QR SHUtRGR GH D GH PDUoR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV 6HUYLGRUHV GH 3ROLFLD &LYLO DEDL[R UHODFLRQDGRV GXDV GLiULDV FDGD QR YDORU XQLWiULR GH 5 RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H VHVVHQWD UHDLV D WLWXOR GH LQ GHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH $UDSLUDFD $/ QR SHUtRGR GH D GH PDUoR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD

$QD /Xt]D 1RJXHLUD GH $UD~MR 'HOHJDGD GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

&\UR -RVp &RVWD GH $UD~MR -RUJH $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

0{QLFD 0DULD &DUQHLUR 6LOYD $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

'iULR $OH[DQGUH %DUURV %DWLQJD $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO (;75$72 '2 7(502 '( &2175$72 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 ( $ (035(6$ (+726 &20(5 &,$/ ( 6(59,d26 /7'$ $48,6,d­2 '( (48,3$0(1726 '( 3527(d­2 3URFHVVR 3URFHVVR /LFLWDWyULR 3UHJmR HOHWU{QLFR Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV yUJmR GD $G PLQLVWUDomR 'LUHWD LQVFULWD QR &13- VRE R Q H FRP VHGH QD $YHQLGD *XVWDYR 3DLYD Q -DFDUHFLFD 0DFHLy $ODJRDV QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR SHOR 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 'U 3DXOR &HUTXHLUD EUDVLOHLUR SRUWDGRU GR &3) Q &2175$7$'$ $ HPSUHVD (KWRV &RPHUFLDO H 6HUYLoRV /WGD ± 0( LQVFULWD QR &13- VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD 3DUDtED Q FHQWUR 9HVSDVLDQR 0LQDV *HUDLV &(3 UHSUHVHQWDGD SHOR 6UD 'HERUDK 0DQVXU 'UXPPRQG LQVFULWD QR &3) VRE R Q 2EMHWR $TXLVLomR GH HTXLSDPHQWRV GH SURWHomR LQGLYLGXDO GHVWLQDGR D 3ROLFLD &LYLO GH $ODJRDV *HVWR 6U 5RVDOYR &DVDGR /LPD )LOKR 6XE &KHIH GR 1~FOHR GH 6HUYLoRV *HUDLV 'DWD GH $VVLQDWXUD GH PDLR GH 9DORU *OREDO 5 2LWRFHQWRV H VHWHQWD H VHLV UHDLV

9LJrQFLD (VWH FRQWUDWR WHP YLJrQFLD DWp GH GH]HPEUR GH FRQWDGD GD GDWD GH SXEOLFDomR GR H[WUDWR FRQWUDWXDO QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV 'RWDomR 2UoDPHQWiULD &RQVWDQWH GR RUoDPHQWR GD 3ROtFLD &LYLO GH $ODJRDV SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 3, (OHPHQWR GH 'HVSHVD )RQWH GH 5H FXUVRV

(67$'2 '( $/$*2$6

'RWDomR 2UoDPHQWiULD &RQVWDQWH GR RUoDPHQWR GD 3ROtFLD &LYLO GH $ODJRDV SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 3, (OHPHQWR GH 'HVSHVD )RQWH GH 5H FXUVRV %DVH /HJDO /HLV )HGHUDLV Q H /HL (VWDGXDO /HL (VWDGXDO Q GH GH PDUoR GH 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH DJRVWR GH 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR $R 3DUHFHU 3*( /,& Q DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q (;75$72 '2 7(502 '( &2175$72 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 ( $ (035(6$ *5832 1,/'2 6$1($0(172 ( &216758d­2 /7'$ &2175$7$d­2 '26 6(59,d26 &217,1826 '( '( '(7,=$d­2 ( '(65$7,=$d­2 3URFHVVR 3URFHVVR /LFLWDWyULR 3UHJmR HOHWU{QLFR Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV yUJmR GD $G PLQLVWUDomR 'LUHWD LQVFULWD QR &13- VRE R Q H FRP VHGH QD $YHQLGD *XVWDYR 3DLYD Q -DFDUHFLFD 0DFHLy $ODJRDV QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR SHOR 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 'U 3DXOR &HUTXHLUD EUDVLOHLUR SRUWDGRU GR &3) Q &2175$7$'$ $ HPSUHVD *UXSR 1LOGR 6DQHDPHQWR H FRQVWUXomR /WGD LQVFULWD QR &13- VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD &RVPH %H]HUUD Q %DLUUR ,SXWLQJD 5HFLIH 3( &(3 UHSUHVHQWDGD SHOR 6UD ,DUD 3UD[HGHV GH 6RX]D LQVFULWR QR &3) VRE R Q 2EMHWR $ FRQWUDWDomR GRV VHUYLoRV FRQWtQXRV GH GHGHWL]DomR H GHVUDWL]DomR SDUD OLPSH]D GH FLVWHUQD SDUD D GHOHJDFLD GD FULDQoD H GR DGROHVFHQWH *HVWRU 'HO )UDQFLVFR GH $VVLV $PRULP 7HUFHLUR &RRUGHQDGRU (VSHFLDO 'DWD GH $VVLQDWXUD GH PDLR GH 9DORU *OREDO 5 6HWH 0LO VHLVFHQWRV H GRLV UHDLV

9LJrQFLD (VWH FRQWUDWR WHP YLJrQFLD p GH GR]H PHVHV FRQWDGRV GD GDWD GH SXEOLFDomR GR H[WUDWR FRQWUDWXDO QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV 2 SUD]R GH YLJrQFLD H H[HFXomR GHVWH FRQWUDWR SRGHUi VHU SURUURJDGR QRV WHUPRV GR DUW GD /HL )HGHUDO Q 'RWDomR 2UoDPHQWiULD &RQVWDQWH GR RUoDPHQWR GD 3ROtFLD &LYLO GH $ODJRDV SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 3, (OHPHQWR GH 'HVSHVD )RQWH GH 5H FXUVRV %DVH /HJDO /HLV )HGHUDLV Q H /HL (VWDGXDO /HL (VWDGXDO Q GH GH PDUoR GH 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH DJRVWR GH 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'R 3DUHFHU 3*( /,& Q DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q 3DWUtFLD 0RUHLUD 1XQHV 3HUFLDQR 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD ',5(725,$ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ 3257$5,$ 1 '3-0

%DVH /HJDO /HLV )HGHUDLV Q H /HL (VWDGXDO /HL (VWDGXDO Q GH GH PDUoR GH 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH DJRVWR GH 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR $R 3DUHFHU 3*( /,& Q DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q (;75$72 '2 7(502 '( &2175$72 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 ( $ (035(6$ 32//86 7(&+ 1,. &20(5&,2 ( 6(59,d26 /7'$ (33 $48,6,d­2 '( (48,3$0(1726 '( 3527(d­2 3URFHVVR 3URFHVVR /LFLWDWyULR 3UHJmR HOHWU{QLFR Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV yUJmR GD $G PLQLVWUDomR 'LUHWD LQVFULWD QR &13- VRE R Q H FRP VHGH QD $YHQLGD *XVWDYR 3DLYD Q -DFDUHFLFD 0DFHLy $ODJRDV QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR SHOR 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 'U 3DXOR &HUTXHLUD EUDVLOHLUR SRUWDGRU GR &3) Q &2175$7$'$ $ HPSUHVD 3ROOXV &RPHUFLR H 6HUYLoRV /WGD (33 LQVFULWD QR &13- VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD $Y &DPSDQHOD Q VDOD &(3 6mR 3DXOR 63 UHSUHVHQ WDGD SHOR 6U 5RQDOGR -RUJH GH 6RX]D LQVFULWR QR &3) VRE R Q 2EMHWR $TXLVLomR GH HTXLSDPHQWRV GH SURWHomR LQGLYLGXDO GHVWLQDGR D 3ROLFLD &LYLO GH $ODJRDV *HVWR 6U 5RVDOYR &DVDGR /LPD )LOKR 6XE &KHIH GR 1~FOHR GH 6HUYLoRV *HUDLV 'DWD GH $VVLQDWXUD GH PDLR GH 9DORU *OREDO 5 'RLV PLO H FHQWR FLQTXHQWD H WUrV UHDLV H RLWHQWD H QRYH FHQWDYRV

9LJrQFLD (VWH FRQWUDWR WHP YLJrQFLD DWp GH GH]HPEUR GH FRQWDGD GD GDWD GH SXEOLFDomR GR H[WUDWR FRQWUDWXDO QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV

2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU D $JHQWH GH 3ROtFLD 9$',/(1( )(55(,5$ '$ 6,/9$ +(15,48( GD 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD DWp XOWHULRU GHOLEH UDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU D $JHQWH GH 3ROtFLD /8&,$ 9(521,&$ '26 6$1726 *289(,$ GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSL WDO ± (TXLSH *DPD SDUD D 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD 1,/621 )(55(,5$ '$ 6,/9$ GD 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GR OHVFHQWH GD &DSLWDO SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R (VFULYmR GH 3ROtFLD ('1(/621 )(,726$ '( $5$8-2 GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD SDUD D 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH 3ROLFLDO 0RWRULVWD -$&.621 68,&$ '26 6$1726 GD 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR

3257$5,$ 1 &&3- *&* 2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ FRQVLGHUDQGR D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD DVVHQ WDGD QD 3RUWDULD Q '*3& *' ¿ UPDGD SHOR GHOHJDGR JHUDO GD 3ROtFLD &LYLO H DWHQGHQGR DR VR OLFLWDGR QR 2ItFLR Q &3-0 & RULXQGR GD &RUUHJHGRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD & 5(62/9(

'HVLJQDU R FRUUHJHGRU 0iULR -RUJH 0DULQKR 6LOYD SDUD QD TXDOLGDGH GH PHPEUR FRPSRU D FRPLVVmR GH GLVFLSOLQD GD 6$' &3- $ % HP VXEVWLWXLomR j FRUUHJHGRUD /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFL PHQWR

'HWHUPLQDU R HQYLR GDV SHoDV j SUHVLGrQFLD GR FROHJLDGR SDUD DV SURYLGrQFLDV OHJDLV LQFLGHQWHV

*$%,1(7( '2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 269$/'2 52'5,*8(6 181(6 &255(*('25 *(5$/ 5HVS S 5HVHQKD -RVp 9DVTXH $OYHV GH $UDXMR

0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD &/(%(5 )(55(,5$ '$ 6,/9$ GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD SDUD D 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU D $JHQWH GH 3ROtFLD 0$5,$ =(,1$ 0$5,$12 '( 2/,9(,5$ GD 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR

32/,&,$ &,9,/ 3RUWDULD Q &3- $ % $ %HO /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR &RUUHJHGRUD GH 3ROtFLD &LYLO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD D 3RUWDULD Q ± &&3- *&* GDWDGD GH GR ,OPR 6HQKRU 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD QD IRUPD GR SDUiJUDIR GR DUW GD /HL 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV GDWDGD GH FRPELQDGR FRP R DUWLJR GD /HL GH (VWDWXWR GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV UHVROYH GHVLJQDU /LGLDQH 5RTXH GH $OPHLGD (VFULYm GH 3ROtFLD &LYLO SDUD GHVHPSHQKDU DV IXQo}HV GH 6HFUHWiULD GD &RPLVVmR QR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU Q &3- $ % 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0DFHLy GH DEULO GH

0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD 521$/'2 '( 025$(6 /23(6 GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD SDUD D 'HOHJDFLD (VSHFLDO GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH GD &DSLWDO DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 9DOGHQLVH $OYHV )LJXHLUHGR 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD &225'(1$'25,$ '( &255(,d­2 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 3257$5,$ 1 &&3- *&*

2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ FRQVLGHUDQGR D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD DVVHQWD GD QD 3RUWDULD Q '*3& *' ¿ UPDGD SHOR GHOHJDGR JHUDO GD 3ROtFLD &LYLO H DWHQGHQGR DR VROLFLWD GR QR 2ItFLR &3- $ $ RULXQGR GD &RUUHJHGRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD ±$ $ 5(62/9(

'HVLJQDU D FRUUHJHGRUD .HOO\ .ULVW\QQH $ GH 6RX]D SDUD QD TXDOLGDGH GH PHPEUR FRPSRU D FRPLVVmR GH GLVFLSOLQD GD 6$' &3-0 & HP VXEVWLWXLomR D /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR

'HWHUPLQDU R HQYLR GDV SHoDV j SUHVLGrQFLD GR FROHJLDGR SDUD DV SURYLGrQFLDV OHJDLV LQFLGHQWHV

%HO /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR 3URFHVVDQWH /LGLDQH 5RTXH GH $OPHLGD 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 32/,&,$ &,9,/ 3RUWDULD Q &3- $ % $ %HO /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR &RUUHJHGRUD GH 3ROtFLD &LYLO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD D 3RUWDULD Q ± &&3- *&* GDWDGD GH GR ,OPR 6HQKRU 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD QD IRUPD GR SDUiJUDIR GR DUW GD /HL 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV GDWDGD GH FRPELQDGR FRP R DUWLJR GD /HL GH (VWDWXWR GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV UHVROYH GHVLJQDU /LGLDQH 5RTXH GH $OPHLGD (VFULYm GH 3ROtFLD &LYLO SDUD GHVHPSHQKDU DV IXQo}HV GH 6HFUHWiULD GD &RPLVVmR QR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU Q &3- $ $ 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0DFHLy GH DEULO GH %HO /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR 3URFHVVDQWH /LGLDQH 5RTXH GH $OPHLGD 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 32/,&,$ &,9,/

*$%,1(7( '2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 269$/'2 52'5,*8(6 181(6 &255(*('25 *(5$/ 3257$5,$ 1 &&3- *&*

2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ FRQVLGHUDQGR D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD DVVHQWD GD QD 3RUWDULD Q '*3& *' ¿ UPDGD SHOR GHOHJDGR JHUDO GD 3ROtFLD &LYLO H DWHQGHQGR DR VROLFLWD GR QR 2ItFLR &3- $ $ RULXQGR GD &RUUHJHGRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD ±$ $ 5(62/9(

'HVLJQDU D FRUUHJHGRUD .HOO\ .ULVW\QQH $ GH 6RX]D SDUD QD TXDOLGDGH GH PHPEUR FRPSRU D FRPLVVmR GH GLVFLSOLQD GD 6$' &3-0 % HP VXEVWLWXLomR D /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR

3RUWDULD Q &3- $ % $ %HO /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR &RUUHJHGRUD GH 3ROtFLD &LYLO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD D 3RUWDULD Q ± *' GDWDGD GH GR ,OPR 6HQKRU 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD QD IRUPD GR SDUiJUDIR GR DUW GD /HL 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HU YLGRUHV 3~EOLFRV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV GDWDGD GH FRPELQDGR FRP R DUWLJR GD /HL GH (VWDWXWR GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV UHVROYH GHVLJQDU /LGLDQH 5RTXH GH $OPHLGD (VFULYm GH 3ROtFLD &LYLO SDUD GHVHPSHQKDU DV IXQo}HV GH 6HFUHWiULD GD &RPLVVmR QR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU Q &3- $ % 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0DFHLy GH DEULO GH

'HWHUPLQDU R HQYLR GDV SHoDV j SUHVLGrQFLD GR FROHJLDGR SDUD DV SURYLGrQFLDV OHJDLV LQFLGHQWHV

%HO /DULVVD 6DQWLDJR GR 1DVFLPHQWR 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR 3URFHVVDQWH

*$%,1(7( '2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 269$/'2 52'5,*8(6 181(6 &255(*('25 *(5$/

/LGLDQH 5RTXH GH $OPHLGD 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

',Ă&#x2C6;5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWLÂż FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1Â&#x192;

COORDENADORIA DE CORREIĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA

(67$'2 '( $/$*2$6

COMANDO GERAL DA POLĂ?CIA MILITAR DE ALAGOAS

PORTARIA Nº 0132/2013-CCPJ/GCG &20,66­2 3(50$1(17( '( /,&,7$d­2

O CORREGEDOR GERAL DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA, considerando a delegação de competĂŞncia assentada na Portaria n° 2414/2012-DGPC/GD, firmada pelo delegado geral da PolĂ­cia Civil, e atendendo ao solicitado no OfĂ­cio n° 0368/2013-CPJA2A, oriundo da Corregedoria de PolĂ­cia JudiciĂĄria â&#x20AC;&#x201C;A2A, RESOLVE: 1. Designar os Corregedores abaixo relacionados, para, na qualidade de membro, compor as comissĂľes de disciplina dos procedimentos em tela em substituição Ă corregedora Larissa Santiago do Nascimento: PROCEDIMENTO SAD-0235/2011- CPJ-A1B SAD-0254/2011-CPJ-A1B SAD-0006/2012-CPJM-C SAD-0058/2012-CPJM-C PAD-0116/2009-CPJM-C PAD-0098/2009-CPJ-A1C

MEMBRO 1º membro 2º membro 1º membro 1º membro 2º membro 2° membro

SUBSTITUIR POR JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior JosĂŠ Edson M. Freitas JĂşnior Maria de FĂĄtima F. Meneses

2. Determinar o envio das peças à presidência do colegiado para as providências legais incidentes.

GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA, em MaceiĂł-AL, 20 de maio de 2013.

(;75$72 1Â&#x17E; &3/ 30$/ '2 &2175$72 1Â&#x192; &3/ 30$/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1Â&#x17E; '( 352&(',0(172 /,&,7$7Ă?5,2 ,QH[LJLELOLGDGH GH OLFLWDomR $UW &$387 GD /HL QÂ&#x17E; &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD 0LOLWDU VLWXDGD QD 3UDoD GD ,QGHSHQGrQFLD QÂ&#x17E; &HQWUR 0DFHLy &13- QÂ&#x17E; &HO 42& 30 'LPDV %DUURV &DYDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q Â&#x17E; 5*30 QÂ&#x17E; &2175$7$'2 '28*/$6 6&227 '26 6$1726 /(66$ SRUWDGRU GR 5* QÂ&#x17E; Âą 663 $/ LQV FULWR QR &3) QÂ&#x17E; UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD $Y $PD]RQDV QÂ&#x192; $SWÂ&#x192; 3UDGR 0DFHLy $/ *(6725 '2 &2175$72 &RPDQGDQWH GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV &)$3 2%-(72 3DJDPHQWR GH K D PLQLVWUDGD QD GLVFLSOLQD GH &LGDGDQLD H 'LUHLWRV +XPDQRV GXUDQWH R &XUVR GH $SHUIHLoRDPHQWR GH 6DUJHQWRV Âą &$6 HP FRQIRUPLGDGH FRP DV GHVFULo}HV TXH LQVWUXHP R 3URFHVVR QÂ&#x17E; '( 9,*Ă&#x2021;1&,$ $Wp D &RQFOXVmR GD 3UHVWDomR GH VHUYLoR REMHWR GHVWH &RQWUDWR GHYHQGR VHU UHVFLQGLGD D DYHQoD WmR ORJR VHMD FRQFOXtGD D SUHVWDomR GH VHUYLoR 9$/25 */2%$/ 5 TXDWURFHQWRV H YLQWH H QRYH UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ 25,*(0 '26 5(&85626 2V UHFXUVRV VmR SURYHQLHQWHV GR RUoDPHQWR GD 30$/ SDUD R H[HUFtFLR '27$d­2 25d$0(17Ă&#x2C6;5,$ 'RWDomR 2UoDPHQWiULD GD 3ROtFLD 0LOLWDU GH $ODJRDV QR SURJUDPD GH WUDED OKR GHQRPLQDGR PDQXWHQomR GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV Âą 3, 357(6 )217( (OHPHQWR GH 'HVSHVD Âą 6HUYLoR GH 7HUFHLURV 3HVVRD )tVLFD GR RUoDPHQWR SDUD R DQR GH 6,*1$7Ă&#x2C6;5,26 2V PHVPRV DFLPD FLWDGRV $WR $XWRUL]DGRU 'HVSDFKR SXEOLFDGR QR 'LiULR 2Âż FLDO GR (VWDGR HGLomR GR GLD GH GH]HPEUR GH & & FRP DXWRUL]DomR GR &RPDQGDQWH *HUDO GD 30$/ GDWDGR GH GH GH]HPEUR GH 4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

OSVALDO RODRIGUES NUNES CORREGEDOR-GERAL PORTARIA NÂş 0133/2013-CCPJ/GCC O CORREGEDOR GERAL DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA, considerando a delegação de competĂŞncia assentada na Portaria n° 2414/2012-DGPC/GD, firmada pelo delegado geral da PolĂ­cia Civil, e atendendo ao solicitado no OfĂ­cio n° 0184/2013-CPJA3A, oriundo da Corregedoria de PolĂ­cia JudiciĂĄria â&#x20AC;&#x201C;A3A, RESOLVE: 1. Designar os Corregedores abaixo relacionados, para, na qualidade de membro, compor as comissĂľes de disciplina dos procedimentos em tela em substituição Ă s corregedoras Larissa Santiago do Nascimento e Jeovania Ribeiro FalcĂŁo: PROCEDIMENTO SAD-0252/2011- CPJ-A3A PAD-0081/2009-CPJ-A1B PAD-0081/2009-CPJ-A1B

MEMBRO 1Âş membro 1Âş membro 2Âş membro

SAD-0220/2011-CPJ-A3A

1Âş membro

SUBSTITUIR POR Kelly K. Amorim de Souza Kelly K. Amorim de Souza Rosangela Cavalcante de Melo A. Lima Rosangela Cavalcante de Melo A. Lima

2. Determinar o envio das peças à presidência do colegiado para as providências legais incidentes.

GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DE POLĂ?CIA JUDICIĂ RIA, em MaceiĂł-AL, 20 de maio de 2013.

-26e $8*8672 &255(,$ *$0$ 7HQ &HO 42& 30 3UHVLGHQWH GD &3/ 30$/ -RVp (GVRQ GRV 6DQWRV Âą Â&#x192; 6JW 30 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD &20,66­2 3(50$1(17( '( /,&,7$d­2 (;75$72 1Â&#x17E; &3/ 30$/ '2 &2175$72 1Â&#x192; &3/ 30$/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1Â&#x17E; 352&(',0(172 $'0,1,675$7,92 3DUWLFLSDomR GH $WD GH 5HJLVWUR GH 3UHoR $0*(63 QÂ&#x17E; &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD 0LOLWDU VLWXDGD QD 3UDoD GD ,QGHSHQGrQFLD QÂ&#x17E; &HQWUR 0DFHLy $/ &13- QÂ&#x17E; UHSUHVHQWDGD SHOR &HO 42& 30 'LPDV %DUURV &D YDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q Â&#x17E; 5* 30 QÂ&#x17E; &2175$7$'2 &20e5&,2 '( $/,0(1726 /7'$ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q Â&#x17E; H HVWDEHOHFLGD QD 5 3URIHVVRU -RVH GD 6LOYHLUD &DPHULQR 3LQKHLUR Âą 0DFHLy $/ Âą &HS Âą 0DFHLR $/ UHSUHVHQWDGD SHOR VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO 5RGULJR 7HQyULR &DYDOFDQWH LQVFULWR QR &3) VRE R QÂ&#x17E; *(6725 '2 &2175$72 &DS 42$ 30 (GPLOVRQ GH 2OLYHLUD 3LQWR *HVWRU GH $OLPHQWRV GD 30$/ 2%-(72 )RUQHFLPHQWR GH *rQHURV $OLPHQWtFLRV GHVWLQDGD D DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GR 30$/ 9,*Ă&#x2021;1&,$ $Wp GLD VHQGR RV HIHLWRV GH VXD HÂż FiFLD YiOLGRV D SDUWLU GD GDWD GD SXEOLFDomR GR VHX H[WUDWR QR 'LiULR 2Âż FLDO GR (VWDGR 9$/25 */2%$/ 5 7UH]H PLO H VHWHFHQWRV H VHWHQWD UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ 25,*(0 '26 5(&85626 2V UHFXUVRV VmR SURYHQLHQWHV GR RUoDPHQWR GD 30$/ SDUD R H[HUFtFLR GH '27$d­2 25d$0(17Ă&#x2C6;5,$ 37 375(6 3, (OHPHQWR GH 'HV SHVD )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH 6,*1$7Ă&#x2C6;5,26 2V PHVPRV DFLPD FLWDGRV 4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

OSVALDO RODRIGUES NUNES CORREGEDOR-GERAL Resp. p/ Resenha: JosĂŠ Vasque Alves de Araujo

-26e $8*8672 &255(,$ *$0$ 7HQ &HO 42& 30 3UHVLGHQWH GD &3/ 30$/ $QD 3DXOD GD 6 6 *RPHV 6G 30 3UHJRHLUD &3/ 30$/ 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

&20,66­2 3(50$1(17( '( /,&,7$d­2 (;75$72 1 &3/ 30$/ '2 &2175$72 1 &3/ 30$/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 352&(',0(172 $'0,1,675$7,92 3DUWLFLSDomR GH $WD GH 5HJLVWUR GH 3UHoR $0*(63 Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD 0LOLWDU VLWXDGD QD 3UDoD GD ,QGHSHQGrQFLD Q &HQWUR 0DFHLy $/ &13- Q UHSUHVHQWDGD SHOR &HO 42& 30 'LPDV %DUURV &D YDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q 5* 30 Q &2175$7$'2 &20e5&,2 '( $/,0(1726 /7'$ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5 3URIHVVRU -RVH GD 6LOYHLUD &DPHULQR 3LQKHLUR ± 0DFHLy $/ ± &HS ± 0DFHLR $/ UHSUHVHQWDGD SHOR VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO 5RGULJR 7HQyULR &DYDOFDQWH LQVFULWR QR &3) VRE R Q *(6725 '2 &2175$72 &DS 42$ 30 (GPLOVRQ GH 2OLYHLUD 3LQWR *HVWRU GH $OLPHQWRV GD 30$/ 2%-(72 )RUQHFLPHQWR GH *rQHURV $OLPHQWtFLRV GHVWLQDGD D DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GR 30$/ 9,*Ç1&,$ $Wp GLD VHQGR RV HIHLWRV GH VXD H¿ FiFLD YiOLGRV D SDUWLU GD GDWD GD SXEOLFDomR GR VHX H[WUDWR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR 9$/25 */2%$/ 5 7UH]HQWRV H FLQTXHQWD H QRYH PLO H RLWRFHQWRV UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ 25,*(0 '26 5(&85626 2V UHFXUVRV VmR SURYHQLHQWHV GR RUoDPHQWR GD 30$/ SDUD R H[HUFtFLR GH '27$d­2 25d$0(17È5,$ 37 375(6 3, (OHPHQWR GH 'HV SHVD )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH 6,*1$7È5,26 2V PHVPRV DFLPD FLWDGRV 4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH -26e $8*8672 &255(,$ *$0$ 7HQ &HO 42& 30 3UHVLGHQWH GD &3/ 30$/ $QD 3DXOD GD 6 6 *RPHV 6G 30 3UHJRHLUD &3/ 30$/ 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD (;75$72 1 &3/ 30$/ '2 &2175$72 1 &3/ 30$/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 '( 352&(',0(172 /,&,7$7Ï5,2 ,QH[LJLELOLGDGH GH OLFLWDomR $UW &$387 GD /HL Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD 0LOLWDU VLWXDGD QD 3UDoD GD ,QGHSHQGrQFLD Q &HQWUR 0DFHLy &13- Q &HO 42& 30 'LPDV %DUURV &DYDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q 5*30 Q &2175$7$'2 &$5/26 +(15,48( 0$57,16 '( -(686 SRUWDGRU GR 5* Q ± 663 $/ LQVFULWR QR &3) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD $Y *LOEHUWR 6RDUHV 3LQWR 4G $QWDUHV , 0DFHLy $/ *(6725 '2 &2175$72 &RPDQGDQWH GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV &)$3 2%-(72 3DJDPHQWR GH K D PLQLVWUDGD QD GLVFLSOLQD GH 6RFLRORJLD GR &ULPH H GD 9LROrQFLD GXUDQWH R &XUVR GH $SHUIHLoRDPHQWR GH 6DUJHQWRV ± &$6 HP FRQIRUPLGDGH FRP DV GHVFULo}HV TXH LQVWUXHP R 3URFHVVR Q '( 9,*Ç1&,$ $Wp D &RQFOXVmR GD 3UHVWDomR GH VHUYLoR REMHWR GHVWH &RQWUDWR GHYHQGR VHU UHVFLQGLGD D DYHQoD WmR ORJR VHMD FRQFOXtGD D SUHVWDomR GH VHUYLoR 9$/25 */2%$/ 5 GX]HQWRV H RLWHQWD H VHLV UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ 25,*(0 '26 5(&85626 2V UHFXUVRV VmR SURYHQLHQWHV GR RUoDPHQWR GD 30$/ SDUD R H[HUFtFLR '27$d­2 25d$0(17È5,$ 'RWDomR 2UoDPHQWiULD GD 3ROtFLD 0LOLWDU GH $ODJRDV QR 3URJUDPD GH WUDED OKR GHQRPLQDGR 0DQXWHQomR GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV ± 3, 357(6 )217( (/(0(172 '( 'HVSHVD ± 6HUYLoR GH WHUFHLURV 3HVVRD )tVLFD GR RUoDPHQWR SDUD R DQR GH 6,*1$7È5,26 2V PHVPRV DFLPD FLWDGRV $WR $XWRUL]DGRU 'HVSDFKR SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HGLomR GR GLD GH GH]HPEUR GH & & FRP DXWRUL]DomR GR &RPDQGDQWH *HUDO GD 30$/ GDWDGR GH GH GH]HPEUR GH 4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH -26e $8*8672 &255(,$ *$0$ 7HQ &HO 42& 30 3UHVLGHQWH GD &3/ 30$/ -RVp (GVRQ GRV 6DQWRV ± 6JW 30 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD (;75$72 1 &3/ 30$/ '2 &2175$72 1 &3/ 30$/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 '( 352&(',0(172 /,&,7$7Ï5,2 ,QH[LJLELOLGDGH GH OLFLWDomR $UW &$387 GD /HL Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD 0LOLWDU VLWXDGD QD 3UDoD GD ,QGHSHQGrQFLD Q &HQWUR 0DFHLy &13- Q &HO 42& 30 'LPDV %DUURV &DYDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q 5*30 Q &2175$7$'2 -26e '26 6$1726 SRUWDGRU GR 5*30$/ Q LQVFULWR QR &3) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QR /RWHDPHQWR 7HUUD GH $QWDUHV , 4G /RWH $QWDUHV 0DFHLy $/ *(6725 '2 &2175$72 &RPDQGDQWH GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV &)$3 2%-(72 3DJDPHQWR GH K D PLQLVWUDGD QD GLVFLSOLQD +LVWyULD GD 30$/ GXUDQWH R &XUVR GH )RUPDomR GH 3UDoDV ± &)3 HP FRQIRUPLGDGH FRP DV GHVFULo}HV TXH LQVWUXHP R 3URFHVVR Q '(

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

9,*Ç1&,$ $Wp D &RQFOXVmR GD 3UHVWDomR GH VHUYLoR REMHWR GHVWH &RQWUDWR GHYHQGR VHU UHVFLQGLGD D DYHQoD WmR ORJR VHMD FRQFOXtGD D SUHVWDomR GH VHUYLoR 9$/25 */2%$/ 5 GX]HQWRV H RLWHQWD H VHLV UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ 25,*(0 '26 5(&85626 2V UHFXUVRV VmR SURYHQLHQWHV GR RUoDPHQWR GD 30$/ SDUD R H[HUFtFLR '27$d­2 25d$0(17È5,$ 'RWDomR 2UoDPHQWiULD GD 3ROtFLD 0LOLWDU GH $ODJRDV QR 3URJUDPD GH WUDED OKR GHQRPLQDGR 0DQXWHQomR GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV ± 3, 357(6 )217( (/(0(172 '( 'HVSHVD ± 6HUYLoR GH WHUFHLURV 3HVVRD )tVLFD GR RUoDPHQWR SDUD R DQR GH 6,*1$7È5,26 2V PHVPRV DFLPD FLWDGRV $WR $XWRUL]DGRU 'HVSDFKR SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HGLomR GR GLD GH GH]HPEUR GH & & FRP DXWRUL]DomR GR &RPDQGDQWH *HUDO GD 30$/ GDWDGR GH GH GH]HPEUR GH 4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH -26e $8*8672 &255(,$ *$0$ 7HQ &HO 42& 30 3UHVLGHQWH GD &3/ 30$/ -RVp (GVRQ GRV 6DQWRV ± 6JW 30 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD (;75$72 1 &3/ 30$/ '2 &2175$72 1 &3/ 30$/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 '( 352&(',0(172 /,&,7$7Ï5,2 ,QH[LJLELOLGDGH GH OLFLWDomR $UW &$387 GD /HL Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD 0LOLWDU VLWXDGD QD 3UDoD GD ,QGHSHQGrQFLD Q &HQWUR 0DFHLy &13- Q &HO 42& 30 'LPDV %DUURV &DYDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q 5*30 Q &2175$7$'$ 0$/%$ $/%848(548( &$9$/&$17( SRUWDGRUD GR 5* Q 663 $/ LQVFULWR QR &3) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGD QD 5XD 6DQWR $PDUR Q -DWL~FD 0DFHLy $/ *(6725 '2 &2175$72 &RPDQGDQWH GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV &)$3 2%-(72 3DJDPHQWR GH K D PLQLVWUDGD QD GLVFLSOLQD GH $ERUGDJHP 6yFLRSVLFROyJLFD GD 9LROrQFLD H GR &ULPH GXUDQWH R &XUVR GH )RUPDomR GH 3UDoDV ± &)3 HP FRQIRUPLGDGH FRP DV GHVFULo}HV TXH LQVWUXHP R 3URFHVVR Q '( 9,*Ç1&,$ $Wp D &RQFOXVmR GD 3UHVWDomR GH VHUYLoR REMHWR GHVWH &RQWUDWR GHYHQGR VHU UHVFLQGLGD D DYHQoD WmR ORJR VHMD FRQFOXtGD D SUHVWDomR GH VHUYLoR 9$/25 */2%$/ 5 GX]HQWRV H RLWHQWD H VHLV UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ 25,*(0 '26 5(&85626 2V UHFXUVRV VmR SURYHQLHQWHV GR RUoDPHQWR GD 30$/ SDUD R H[HUFtFLR '27$d­2 25d$0(17È5,$ 'RWDomR 2UoDPHQWiULD GD 3ROtFLD 0LOLWDU GH $ODJRDV QR 3URJUDPD GH WUDED OKR GHQRPLQDGR 0DQXWHQomR GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV ± 3, 357(6 )217( (/(0(172 '( 'HVSHVD ± 6HUYLoR GH WHUFHLURV 3HVVRD )tVLFD GR RUoDPHQWR SDUD R DQR GH 6,*1$7È5,26 2V PHVPRV DFLPD FLWDGRV $WR $XWRUL]DGRU 'HVSDFKR SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HGLomR GR GLD GH GH]HPEUR GH & & FRP DXWRUL]DomR GR &RPDQGDQWH *HUDO GD 30$/ GDWDGR GH GH GH]HPEUR GH 4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH -26e $8*8672 &255(,$ *$0$ 7HQ &HO 42& 30 3UHVLGHQWH GD &3/ 30$/ -RVp (GVRQ GRV 6DQWRV ± 6JW 30 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD (;75$72 1 &3/ 30$/ '2 &2175$72 1 &3/ 30$/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 '( 352&(',0(172 /,&,7$7Ï5,2 ,QH[LJLELOLGDGH GH OLFLWDomR $UW &$387 GD /HL Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 3ROtFLD 0LOLWDU VLWXDGD QD 3UDoD GD ,QGHSHQGrQFLD Q &HQWUR 0DFHLy &13- Q &HO 42& 30 'LPDV %DUURV &DYDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q 5*30 Q &2175$7$'$ (',6/(,'( 0$5,$ '26 6$1726 SRUWDGRUD GR 5* Q 663 $/ LQVFULWR QR &3) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGD QD 5XD 0HOR 0RUDLV &HQWUR 0DUHFKDO 'HRGRUR $/ *(6725 '2 &2175$72 &RPDQGDQWH GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV &)$3 2%-(72 3DJDPHQWR SHOR VHUYLoR GH &RRUGHQDGRUD 3HGDJyJLFD GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV ± &)$3 FRP FDUJD KRUiULD GH KRUDV DXOD HP FRQIRUPLGDGH FRP DV GHVFULo}HV TXH LQVWUXHP R 3URFHVVR Q '( 9,*Ç1&,$ $Wp D &RQFOXVmR GD 3UHVWDomR GH VHUYLoR REMHWR GHVWH &RQWUDWR GHYHQGR VHU UHVFLQGLGD D DYHQoD WmR ORJR VHMD FRQFOXtGD D SUHVWDomR GH VHUYLoR 9$/25 */2%$/ 5 GH]RLWR PLO H VHLVFHQWRV H RLWHQWD H GRLV UHDLV H TXDUHQWD FHQWDYRV

'$7$ '$ $66,1$785$ 25,*(0 '26 5(&85626 2V UHFXUVRV VmR SURYHQLHQWHV GR RUoDPHQWR GD 30$/ SDUD R H[HUFtFLR '27$d­2 25d$0(17È5,$ 'RWDomR 2UoDPHQWiULD GD 3ROtFLD 0LOLWDU GH $ODJRDV QR 3URJUDPD GH WUDED OKR GHQRPLQDGR 0DQXWHQomR GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV ± 3, 357(6 )217( (/(0(172 '( 'HVSHVD ± 6HUYLoR GH WHUFHLURV 3HVVRD )tVLFD GR RUoDPHQWR SDUD R DQR GH

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

6,*1$7È5,26 2V PHVPRV DFLPD FLWDGRV $WR $XWRUL]DGRU 'HVSDFKR SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HGLomR GR GLD GH GH]HPEUR GH & & FRP DXWRUL]DomR GR &RPDQGDQWH *HUDO GD 30$/ GDWDGR GH GH GH]HPEUR GH 4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH -26e $8*8672 &255(,$ *$0$ 7HQ &HO 42& 30 3UHVLGHQWH GD &3/ 30$/

(67$'2 '( $/$*2$6

32/,&,$,6 0,/,7$5(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 FRPELQDGR FRP R $UW GD /HL (VWDGXDO Q GH GH GH]HPEUR GH 5(62/9( /,&(1&,$5 GR VHUYLoR DWLYR GHVWD &RUSRUDomR ³$ 3HGLGR´ D FRQWDU GH GH $EULO R 6' %0 ± 52'5,*2 )(55(,5$ %$7,67$ '( 628=$ R H[ 6' %RPEHLUR 0LOLWDU p SUDoD GH GH 6(7(0%52 GH ¿ OKR GH 5,&$5'2 %$7,67$ '( 628=$ H -26,/0$ )(55(,5$ %$7,67$ 628=$ QDVFLGR HP GH )(9(5(,52 GH HP 9LWyULD 6DQWR $QWmR 3( FDVDGR 5* 663 3( H &3) 4XDUWHO HP 0DFHLy GH PDLR GH

-RVp (GVRQ GRV 6DQWRV ± 6JW 30 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD

/8,= $17Ð1,2 +2125$72 '$ 6,/9$ &(/ %0 &RPDQGR *HUDO GR &%0$/ ',5(725,$ '( (16,12

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ '()(6$ 62&,$/ &2532 '( %20%(,526 0,/,7$5 *$%,1(7( '2 &20$1'$17( *(5$/

&HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV

13 1 '7 &)$3

'(6,*1$d­2 '( '2&(17(

2 0$- 42& 30 &20$1'$17( '2 &(1752 '( )250$d­2 ( $3(5)(,d2$0(172 '( 35$d$6 GH DFRUGR FRP R $UW 3DUiJUDIR ÒQLFR GR 'HFUHWR Q GH GH $EULO GH 5HJXODPHQWR GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV '(6,*1$ RV GRFHQWHV DEDL[R UHODFLRQDGRV SDUD RV &XUVRV TXH VH VHJXHP

&XUVR &XUVR GH $SHUIHLoRDPHQWR GH 6DUJHQWRV ± &$6 7XUPD ³$´ &UHGHQFLDPHQWR &RQIRUPH SXEOLFDomR FRQWLGD QR $GLWDPHQWR Q DR %*2 Q GH

3RVWR

0DW

'RFHQWH

'LVFLSOLQD

&+

0DM 30 $QW{QLR GH 3iGXD )HUUHLUD 6LOYD 0HWRGRORJLD GD ,QVWUXomR

&XUVR &XUVR GH )RUPDomR GH 3UDoDV DOXQRV UHPDQHVFHQWHV GH -XVWLoD SURYHQLHQWHV GR &RQFXUVR 3~EOLFR UHDOL]DGR HP

&UHGHQFLDPHQWR &RQIRUPH SXEOLFDomR FRQWLGD QR $GLWDPHQWR Q DR %*2 Q GH

3RVWR 0DW 'RFHQWH 'LVFLSOLQD &+ &DS 30

(OLH]HU 5RRVHYHOW 0HQGRQoD /LVERD

3ROLFLDPHQWR GH 7UkQVLWR

&DS 30

-RVDIi 0RXUD GH %DUURV

,QWHOLJrQFLD 3ROLFLDO

3257$5,$ 1 *&*

/,&(1&,$0(172 '( 35$d$ ³$ 3(','2´ 2 &(/ %0 /8,= $17Ð1,2 +2125$72 '$ 6,/9$ &20$1'$17( *(5$/ '2 &2532 '( %20 %(,526 0,/,7$5 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H FRP R TXH SUHVFUHYH R GR LQFLVR , GR $UW H LQFLVR , GR $UW GD /HL (VWDGXDO Q GH GH PDLR GH (67$7872 '26 32/,&,$,6 0,/,7$5(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 FRPELQDGR FRP R $UW GD /HL (VWDGXDO Q GH GH GH]HPEUR GH 5(62/9( /,&(1&,$5 GR VHUYLoR DWLYR GHVWD &RUSRUDomR ³$ 3HGLGR´ D FRQWDU GH GH $EULO R 6' %0 )/È9,2 +(15,48( 6(9(5,12 '$ 6,/9$ R H[ 6' %RPEHLUR 0LOLWDU p SUDoD GH GH 6(7(0%52 GH ¿ OKR GH -26e 6(9(5,12 ),/+2 H Æ0$5$ /(2%,12 '$ 6,/9$ QDVFLGR HP GH $%5,/ GH HP &RO{QLD /HRSROGLQD $/ VROWHLUR 5* 663 $/ H &3) 4XDUWHO HP 0DFHLy GH PDLR GH

4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH 0DLR GH

(ULVYDOGR 6DQWRV GD 6LOYD ± 0DM 42& 30 &RPDQGDQWH GR &)$3 0DW

/8,= $17Ð1,2 +2125$72 '$ 6,/9$ &(/ %0 &RPDQGR *HUDO GR &%0$/ 62/8d­2 '( 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 *&* 352&(662 1 ± 3257$5,$ ,167$85$'25$ 1 ± *&* SXEOLFDGD QR '2( GH 0$,

',5(725,$ '( (16,12 &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV

13 1 '7 &)$3

'(6,*1$d­2 '( '2&(17(6

2 &20$1'$17( '2 &(1752 '( )250$d­2 ( $3(5)(,d2$0(172 '( 35$d$6 GH DFRUGR FRP R $UW 3DUiJUDIR ÒQLFR GR 'HFUHWR Q GH GH $EULO GH 5HJXODPHQWR GR &HQWUR GH )RUPDomR H $SHUIHLoRDPHQWR GH 3UDoDV '(6,*1$ RV GRFHQWHV DEDL[R UHODFLRQDGRV SDUD R &XUVR GH $SHUIHLoRDPHQWR GH 6DUJHQWRV ± &$6 7XUPD %

&UHGHQFLDPHQWR &RQIRUPH SXEOLFDomR FRQWLGD QR $GLWDPHQWR Q DR %*2 Q GH

3RVWR 0DW 'RFHQWHV 'LVFLSOLQDV &+ 0DM 30

&DUORV -RVp $]HYHGR 6DQWRV

$GPLQLVWUDomR GH 3HVVRDO H 0DWHULDO

7HQ 30

-RVLOHLGH 5RPHLUR 0HOR

$GPLQLVWUDomR )LQDQFHLUD H 2UoDPHQWiULD

4XDUWHO HP 0DFHLy $/ GH 0DLR GH

(ULVYDOGR 6DQWRV GD 6LOYD ± 0DM 42& 30 &RPDQGDQWH GR &)$3 0DW Q

COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ '()(6$ 62&,$/ &2532 '( %20%(,526 0,/,7$5 *$%,1(7( '2 &20$1'$17( *(5$/

$8725,'$'( -8/*$'25$ /8,= $17Ð1,2 +2125$72 '$ 6,/9$ &(/ %0 &20,66­2 352&(66$17( , ,, ,,,

-RVp /XFLDQR %DUURV ± 3UHVLGHQWH PDWUtFXOD Q &3) (GXDUGR %UXQR 3HVVRD 9LHLUD ± 0HPEUR PDWUtFXOD Q &3) -RVp &OiXGLR GD 6LOYD )LOKR ± 0HPEUR PDWUtFXOD Q &3)

027,92 $SXUDU D ERD Ip GD HPSUHVD %RP *RVWR 5HIHLo}HV /7'$ LQVFULWD QR &13- Q QRV WHUPRV GR 3DUHFHU 3*( 3/,& 1 DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' 1 H R SHOR 'HVSDFKR 68% 3*( *$% 1

)DFH DR DSXUDGR QHVWH 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR HVWH &RPDQGR *HUDO GR &%0$/ 5(62/9( , &RQFRUGDU FRP R WHRU GR 5HODWyULR GD &RPLVVmR 3URFHVVDQWH FRQVLGHUDQGR TXH D 2 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR HQFRQWUD VH HP SOHQD FRQVRQkQFLD FRP RV GLWDPHV GD OHL UD]mR SHOD TXDO QmR IRUDP FRQVWDWDGRV YtFLRV TXH SUHMXGLTXHP D YDOLGDGH GR SURFHGLPHQWR LQYHVWLJDWyULR E $ HPSUHVD %RP *RVWR 5HIHLo}HV /7'$ DJLX GH ERD Ip QD SUHVWDomR GH VHUYLoRV WHQGR HP YLVWD TXH D HPSUHVD .HOO\ 3 $UDXMR ± 0( LQVFULWD QR &13- VRE Q FRQWUDWDGD SRU PHLR GR &RQWUDWR Q $0*(63 LQIRUPRX D LQWHUUXSomR WRWDO GR IRUQHFLPHQWR GH DOLPHQWDomR QR SUD]R GH YLQWH H TXDWUR KRUDV D FRQWDU GH À ,, $UTXLYDU RV DXWRV GR SUHVHQWH 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR QD 'LUHWRULD GH )LQDQoDV GR &%0$/ WHQGR HP YLVWD D GHPRQVWUDomR GD ERD Ip H GD SUHVWDomR GRV VHUYLoRV ,,, 'HWHUPLQDU R SDJDPHQWR GD HPSUHVD %RP *RVWR 5HIHLo}HV /7'$ FRQIRUPH H[WUDWR GRV WHUPRV GH DMXVWH GH FRQWDV SXEOLFDGRV QR '2( GH GH PDLR GH

3257$5,$ 1 *&* 'Ç 6( &,Ç1&,$ 38%/,48( 6( ( &8035$ 6(

/,&(1&,$0(172 '( 35$d$ ³$ 3(','2´

4XDUWHO HP 0DFHLy GH PDLR GH 2 &(/ %0 /8,= $17Ð1,2 +2125$72 '$ 6,/9$ &20$1'$17( *(5$/ '2 &2532 '( %20 %(,526 0,/,7$5 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H FRP R TXH SUHVFUHYH R GR LQFLVR , GR $UW H LQFLVR , GR $UW GD /HL (VWDGXDO Q GH GH PDLR GH (67$7872 '26

/8,= $17Ð1,2 +2125$72 '$ 6,/9$ &(/ %0 &RPDQGDQWH *HUDO &%0$/

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AL Previdência 3257$5,$ $/ 35(9,' ',5 35(6, 1 '( '( 0$,2 '( ',63®( 62%5( $ '(6,*1$d­2 '( 6(59,'25 '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ &202 *8$5',­2 3$5$ '(6(192/9(5 $7,9,'$'(6 3(57,1(17(6 $2 352*5$0$ (&2120,=( 3$5$ $/$*2$6 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ QR XVR GDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R $UW ,,, GR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH DEULO GH &216,'(5$1'2 D QHFHVVLGDGH GD LPSOHPHQWDomR GR 3URJUDPD (FRQRPL]H SDUD $ODJRDV

&216,'(5$1'2 D QHFHVVLGDGH GHVWD 8QLGDGH *HVWRUD GR 5HJLPH 3UySULR GH 3UHYLGrQFLD GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± 5336 $/ DSUHVHQWDU XP *XDUGLmR SDUD R DFRPSDQKDPHQWR H RSHUDFLRQDOL ]DomR GDV DWLYLGDGHV SHUWLQHQWHV DR UHVSHFWLYR 3URJUDPD &216,'(5$1'2 DLQGD R FRPSURPHWLPHQWR GHVWD 8QLGDGH *HVWRUD GR 5336 $/ SDUD D REWHQomR GH ERQV UHVXOWDGRV QD UHGXomR GH GHVSHVDV H H¿ FLrQFLD GR JDVWR S~EOLFR 5(62/9(

, ± 'HVLJQDU R VHUYLGRU )iELR $OH[DQGUH GH $UD~MR &RUGHLUR LQVFULWR QR &3) VRE R Q PDWUtFXOD $VVLVWHQWH $GPLQLVWUDWLYR SDUD UHSUHVHQWDU D $/ 35(9,'Ç1&,$ QD IXQomR GH *XDUGLmR GR 3URJUDPD (FRQRPL]H SDUD $ODJRDV SDUD GHVHPSHQKDU DV DWULEXLo}HV FRQVWDQWHV QDV DOtQHDV GR LQFLVR ,,, GR DUW GR 'HFUHWR Q GH GH DEULO GH

,, ± (VWD 3RUWDULD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR ¿ FDQGR UHYRJDGDV WRGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR $/ 35(9,'Ç1&,$ ÏUJmR GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H 'HIHULX HP GDWD GH GH PDLR GH RV VHJXLQWHVSURFHVVRV 352&(662 $3 ,17(5(66$'2 0$5/(1( &$51(,52 /(026 $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2 -26e &$9$/&$17, '( %$5526 $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H ,QGHIHULX HP GDWDGH GH PDLR GH RVVHJXLQWHVSURFHVVRV 352&(662 ,17(5(66$'2 &/$8',2 -26e 0(/2 9,/$5,16 $668172 5(752$7,92 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2 )/25$ 5(*,1$ &267$ &255(,$ $668172 5(66$5&,0(172 '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 352&(662 $3(1626 ,17(5(66$'2 $,/721 $/9(6 '$ &58= $668172 5(67,78,d­2 '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H $UTXLYRX HP GDWD GH GH PDLR GH RV VHJXLQWHVSURFHVVRV 352&(662 $3 ,17(5(66$'2 0$5/(1( &$51(,52 /(026 $668172 5(67,78,d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2 )+$<5(6 6$7+<52 '( 9$/(1d$ $668172 5(67,78,d­2 '( '(6&2172 ,1'(9,'2 352&(662 $3 ,17(5(66$'2 -2­2 %$5%26$ *8,0$5­(6 $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 $3 ,17(5(66$'2 -2­2 %$5%26$ *8,0$5­(6 $668172 5(67,78,d­2 '( ,032672 '( 5(1'$

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

352&(662 ,17(5(66$'2 $51Ï%,2 )(55(,5$ /285(1d2 $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2 *(29(5/$1 5(129$72 '26 6$1726 $668172 62/,&,7$1'2 3$*$0(172 '( 6$/È5,26 352&(662 ,17(5(66$'2 (=,/'$ 6$1726 '2 1$6&,0(172 $668172 62/,&,7$d­2 '( 3$*$0(172 $75$6$'26 352&(662 ,17(5(66$'2 -$,0( &$3,78/,12 -8/,­2 $668172 ,081,'$'( '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 3(/2 '2%52 '2 7(72 '2 5*36 352&(662 ,17(5(66$'2 ,6$'25$ '859$/ 3(,;272 $668172 5(9,6­2 '( 352&(662 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H 'HIHULX HP GDWDGH GHPDLR GH RV VHJXLQWHV SURFHVVRV 352&(662 ,17(5(66$'2 52%621 0$548(6 &$51(,52 $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 $3(162 ,17(5(66$'2 $1$ 0$5,$ %5$1'­2 /(,7( $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ ( '( ,081,'$'( '( &2175,%8,d­2 35(9, '(1&,È5,$ 352&(662 ,17(5(66$'2 -26(7( &$51(,52 '( *860­2 $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2 $'(/$,'( 0$57,16 6$1726 $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 $3 ,17(5(66$'2 5$', /,1'262 &$9$/&$17( $668172 62/,&,7$1'2 '(6$548,9$0(172 '2 352&(662 1 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$

352&(662 ,17(5(66$'2 0$5&(/2 7255(6 /,16 $668172 ,081,'$'( '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 3(/2 '2%52 '2 7(72 '2 5*36 352&(662 ,17(5(66$'2 0$5,1$ 7$9$5(6 '( 6$17$1$ $668172 ,6(1d­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2 &/(21,&( '( 2/,9(,5$ 3,1+(,52 $668172 6863(16­2 '( ,032672 '( 5(1'$ 352&(662 ,17(5(66$'2 +,/'$ '26 6$1726 $668172 5(66$5&,0(172 '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H 'HIHULX &RQGLFLRQDOPHQWH HP GDWD GH GH PDLR GH R VHJXLQWH SURFHVVR 352&(662 ,17 (51$1'2 &267$ &$9$/&$17( $66 3$*$0(172 '( 6$/È5,2 352325&,21$/ 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H 'HIHULX 3DUFLDOPHQWH HP GDWD GH GH PDLR GH R VHJXLQWHSURFHVVR 352&(662 ,17(5(66$'2 /8,= &$5/26 '2 1$6&,0(172 $668172 5(66$5&,0(172 '( &2175,%8,d­2 35(9,'(1&,È5,$ 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H 'HIHULX HP GDWD GH GH PDLR GH R VHJXLQWHSURFHVVR 352&(662 ,17(5(66$'2 0$5,$ -26e %$7,67$ 1(5,6 $668172 &8035,0(172 '( '(&,6­2 -8',&,$/ 3(16­2 $/,0(17Ë&,$

0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ç1&,$ 'HVSDFKRX H ,QGHIHULX HP GDWD GH GH PDLR GH R VHJXLQWH SURFHVVR 352&(662 ,17(5(66$'2 (/,=(7( 6$5725, $668172 5(9,6­2 '( 3(16­2 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

SUHVD 5 5 (;7,1725(6 &20e5&,2 ( 5(35(6(17$d®(6 /7'$ (33 &13- 1 SDUD RV LWHQV H FRP XP YDORU WRWDO GH 5 QRYHFHQWRV H TXDUHQWD H VHWH PLO TXDUHQWD H QRYH UHDLV H FLQT HQWD FHQWDYRV

(',7$/ &-$ '- 1 2 'LUHWRU 3UHVLGHQWH GD $/ 3UHYLGrQFLD QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV &2192&$ RV ,QWH UHVVDGRV DEDL[R HOHQFDGRV SDUD QR SUD]R GH TXLQ]H GLDV FRPSDUHFHUHP QD 6HGH ,, GHVWD 8QLGDGH *HVWRUD VLWXDGD QD 5XD %DUmR GH 3HQHGR Q (GLItFLR %DUmR GH 3HQHGR DQGDU &HQWUR QHVWD &DSLWDO QR KRUiULR FRPSUHHQGLGR HQWUH H KRUDV FRP R ¿ WR GH H[HUFHU R FRQWUDGLWyULR H DPSOD GHIHVD QRV SURFHVVRV DGPLQLVWUDWLYRV DEDL[R OLVWDGRV FRP IXOFUR QR DUWLJR ,, H ,,, F F GD /HL (VWDGXDO Q -RLFH GD 6LOYD /LPD 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q $GULDQD &DUOD GD 6LOYD 5DPRV 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 0iUFLD 0DULD GD 6LOYD 6DOHV 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q *DEULHO 5HLV GH 0RXUD 0XUWD 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

0DFHLy GH 0DLR GH

Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP $*Ç1&,$ '( 02'(51,=$d­2 '$ *(67­2 '( 352&(6626 ± $0*(63 $9,62 '( /,&,7$d­2 3URFHVVR 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q $0*(63 7LSR PHQRU SUHoR SRU LWHP 2EMHWR 5HJLVWUR GH 3UHoRV GH JrQHURV DOLPHQWtFLRV OHLWH H GHULYDGRV

'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K

3URFHVVR 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q $0*(63 7LSR PHQRU SUHoR SRU LWHP 2EMHWR 5HJLVWUR GH 3UHoRV GH JrQHURV DOLPHQWtFLRV SmHV

'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K 3URFHVVR 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q $0*(63 7LSR PHQRU SUHoR SRU LWHP 2EMHWR 5HJLVWUR GH 3UHoRV GH 3DSHO 'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K 3URFHVVR 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q $0*(63 7LSR PHQRU SUHoR SRU LWHP 2EMHWR 5HJLVWUR GH 3UHoRV GH 0DWHULDO FRUUHODWRV 'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K 3URFHVVR 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q $0*(63 7LSR PHQRU SUHoR SRU LWHP 2EMHWR 5HJLVWUR GH 3UHoRV GH JrQHURV DOLPHQWtFLRV GLYHUVRV

'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K 'LVSRQLELOLGDGH HQGHUHoR HOHWU{QLFR ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU 7RGDV DV UHIHUrQFLDV GH WHPSR REHGHFHUmR DR KRUiULR GH %UDVtOLD ') ,QIRUPDo}HV )RQH )D[

7RWDO *HUDO 5 QRYHFHQWRV H TXDUHQWD H VHWH PLO TXDUHQWD H QRYH UHDLV H FLQT HQWD FHQWDYRV

38%/,48( 6(

,VUDHO /XFDV 6RX]D *XHUUHLUR GH -HVXV 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 102/2013, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS INFANTIS E ADULTO (GERIATRICA), QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AMGESP E A EMPRESA MEGAMIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -ME Processo: 4105-637/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.026/2013 Ata de RP N°. 102/2013 Extrato: nº 505/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41.

CONTRATADA: MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, sediada à Av. Circular, n° 1.192, Shop. 1000, Sobreloja 101, St. Pedro Ludovico – CEP.: 74.823-020, Goiânia – GO, Fone/Fax: (62) 3242-2221 / 3281-8444, E-mail: rose.adm@megamixgo.com.br, contendo em seu quadro societário o Sr. José Oliveira Santos, com inscrição no CPF sob o n° 574.572.201-00, e RG. n°2.239.612, e Sra. Rosenaide Aparecida Almeida Porto Oliveira, inscrita no CPF sob o n° 590.165.661-04, e RG n° 3009791, que neste ato a Sra. Rosenaide Aparecida Almeida Porto Oliveira.

Valor global: R$ 15.206,40 (quinze mil duzentos e seis reais e quarenta centavos).

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de fraldas infantis e adulto (geriátrica).

Data de assinatura: 20 de maio de 2013.

Vigência: 01 (um) ano, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-637/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº AMGESP-10.026/2013; Ao Parecer PGE-PLIC-CD nº 1.197/2013 aprovado pelo Despacho PGE-GAB nº 847/2013;

ITENS REGISTRADOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES FRALDA ADULTO TAMANHO “EXTRA G. GERIATRICA SLIM S/ BARREIRA S/ INDICADOR EG MANTA RETA ACIMA DE 70 KG

04

0DFHLy GH PDLR GH 3DXOR &HVDU GD 6LOYD %DUERVD 'LUHWRU 7pFQLFR GH /RJtVWLFD (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ $*Ç1&,$ '( 02'(51,=$d­2 '$ *(67­2 '( 352&(6626 $0*(63

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

7(502 '( +202/2*$d­2 &RP IXQGDPHQWR QR 3DUHFHU 3*( 3/,& 1 jV À V H[DUDGR SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' 1 jV À V 'HVSDFKR 68% 3*( *$% 1 jV À V WRGRV GD 'RX WD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR EHP FRPR QRV SRGHUHV TXH PH IRL FRQIHULGR SHOR 'HFUHWR Q SX EOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP QR TXDO DOWHURX R DUW , GR 'HFUHWR (VWDGXDO Q +202/2*2 R SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR UHDOL]DGR QD PRGDOLGDGH 3UHJmR HOHWU{QLFR Q $0*(63 REMHWLYDQGR R 5HJLVWUR GH 3UHoRV SDUD HYHQWXDO H IXWXUD DTXLVLomR GH UHFDUJD GH H[WLQWRUHV GH LQFrQGLR YLVDQGR DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD (VWDGXDO TXH WHYH FRPR YHQFHGRUD D HP

ITENS 4

SESAU 17.280

UNID.

QUANT.

MARCA/ MODELO

Unid.

17.280

Dry/Slim

PREÇO UNITÁRIO (R$) 0,88

PREÇO TOTAL REGISTRADO (R$) 15.206,40

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 041/2013, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO (3), QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA BEZERRA E LIMA MATERIAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA Processo: 4105-731/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.250/2012 Ata de RP N°. 041/2013 Extrato: nº 506/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41.

CONTRATADA: BEZERRA E LIMA MATERIAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.543.373/000134 e estabelecida na Rua Dr. Henrique Lins, n° 353, Brasília Teimosa, Recife/PE, CEP: 51010-380 – TEL: (81) 33266125/ 33267525/ 34636683, email: bezerraelima@hotmail.com, representada pelo seus sócios, o Sr. Claudemy Bezerra Pintor de Lima, inscrito no CPF sob o n° 024.397.504-09 e o Sr. Solon Peixoto de Lima, inscrito no CPF sob o n° 733.769.654-04 neste ato representados pelo Sr. Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, inscrita no CPF sob o nº 049.013.344-41 Valor global: R$ 17.631,40 (dezessete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos) Objeto: Registro de Preços de material elétrico (3).

Data de assinatura: 20 de maio de 2013.

Vigência: 12 meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-731/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº 10.250/2012; Ao Parecer aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 323/2013 e PGE-GAB nº 174/2013

ITENS REGISTRADOS

ITEM

DESCRIÇÃO DOS ITENS

QNT.

Conector (box) curvo 1' , Fundidos em liga de Alumínio Silício. Parafusos em aço bicromatizados. Ótima resistência mecânica, acabamento liso e de boa aparência. acessórios para eletrodutos fabricados em liga metálica, Fabricantes que informam atender às especificações: Moferco, Wetzel ou equivalente, Aplicação: Terminações de eletrodutos metálicos em caixas.

Conector (box) curvo 3/4' , Fundidos em liga de Alumínio Silício. Parafusos em aço bicromatizados. Ótima resistência mecânica, acabamento liso e de boa aparência.acessórios para eletrodutos fabricados em liga metálica, Fabricantes que informam atender às especificações: Moferco, Wetzel ou equivalente, Aplicação: Terminações de eletrodutos metálicos em caixas.

Conector (box) reto 3' , Fundidos em liga de Alumínio Silício. Parafusos em aço bicromatizados. Ótima resistência mecânica, acabamento liso e de boa aparência. acessórios para eletrodutos fabricados em liga metálica, Fabricantes que informam atender às especificações: Moferco, Wetzel ou equivalente, Aplicação: Terminações de eletrodutos metálicos em caixas.

01

04

08

UN

VALOR UNITÁRIO

MARCA

VALOR TOTAL

740

UN

TRAMONTIN A

3,63

2.686,20

740

UN

TRAMONTIN A

3,14

2.323,60

720

UN

TRAMONTIN A

17,53

12.621,60

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

/d D

>

͘'͘

Z,W

D

dZ E

&hE Z

' ͘ /s/>

' ͘ D/>/d Z

/d

W Z/ / K&/ / >

W͘ /s/>

WDͬ >

^' W

^

^ &

^ d/

^ ^

^ ' ^W

^ D ,

^ /E&Z

^ Zs >

Ϭϭ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϮϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

ϬϮ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

Ϭϯ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

Ϭϰ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϮϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

Ϭϱ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

Ϭϲ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϮϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

Ϭϳ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

Ϭϴ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

Ϭϵ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

ϭϬ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬϬ

ϭϭ

ϱ

ϮϬ

ϱϬϬ

ϱϬ

ϱϬ

ϰϬϬ

ϱϬϬ

ϱϬϬ

ϭϬ

ϮϬ

ϮϬϬ

ϮϬ

ϭϮ

ϱ

ϱϬ

ϯ

ϮϬϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϱ

ϯϬ

ϭϯ

ϭϬ

ϯϬ

ϯϬϬ

ϲϬ

ϮϬ

ϲϬ

ϮϬϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϭ͘ϬϬϬ

ϰϬϬ

ϱϬϬ

ϱϬ

ϯϬ

ϭϬϬ

ϮϬϬ

ϱϬ

ϭϰ

ϭϬ

ϯϬ

ϯϬϬ

ϭϬϬ

ϲϬ

ϯϬϬ

ϭϬϬ

ϭ͘ϬϬϬ

ϭϬϬ

ϱϬϬ

ϮϬ

ϱϬ

ϭϬϬ

ϮϬϬ

ϭϱ

ϯϬ

ϯϬϬ

ϲϬ

ϭ͘ϬϬϬ

ϰϬϬ

ϱϬϬ

ϮϬ

ϭϬϬ

ϭϬϬ

ϱϬ

ϭϲ

ϭϬ

ϯϬ

ϯϬϬ

ϲϬ

ϮϬϬ

ϭϬϬ

ϭ͘ϬϬϬ

ϯϬϬ

ϱϬϬ

ϱϬ

ϭϬϬ

ϰϬ

ϮϬϬ

ϱϬ

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 120/2013, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MOBILÍARIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA BELLINEA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. Processo: 4105-85/2013 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–10.031/2013 Ata de RP N°. 120/2013 Extrato: nº 507/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41.

CONTRATADA: BELLINEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sediada à Rua Cambacica, nº 1020, Jardim Bandeirantes, CEP: 86.703-100, Arapongas – PR, Fone/Fax: (43) 3276-2770, E-mail: licitacao@bellinea.com.br , inscrita no CNPJ sob n.º 02.624.659/0001-44, Inscrição Estadual n.º 90.163362-27, contendo em seu quadro societário a Sra. Sandra Aparecida Lachi Alves, inscrita no CPF nº 848.367.099-20 e RG nº 1.853.370 SSP/PR e Sr. Natal Lachi Junior, inscrito no CPF nº 549.388.139-04 e RG nº 1.817.567-3 SSP/PR , neste ato representada por seu procurador, Sr. Vagner Lachi, RG n.º 5.616.965-2 SSP/PR, CPF n.º 006.201.469-23 Valor global: R$ 70.266,80 (setenta mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos Objeto: Registro de Preços de material mobilíario.

Data de assinatura: 20 de maio de 2013.

Vigência: 12 meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-85/2013 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº 10.031/2013; Ao Parecer PGE-PLIC nº 483/2013, aprovado pelos Despachos PGEPLIC-CD nº 1.181/2013 e PGE-GAB nº 2.168/2013

ITENS REGISTRADOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UND

03

Mesa para refeitório quadrada com tampo em madeira aglomerada de média densidade (MDP), acabamento em revestimento melamínico em baixa pressão (BP) na cor a definir, espessura de 25mm; borda em PVC na mesma cor do tampo.

Fixações através de bucha metálica e parafuso com rosca milimétrica, facilitando a montagem e desmontagem da mesa sem danificar o produto; Dimensões da mesa 800x800x730mm. Estrutura composta por pórticos em tubo de aço, com travessas superiores horizontais interligadas aos pórticos, acabamento em pintura eletrostática cor a definir, fixações através de bucha metálica e parafusos, sapatas niveladoras de polipropileno injetado e haste metálica com regulagem através de rosca 5/16.

und

MARCA/ MODELO

BELLINEA / B1850

QUANT.

PREÇO UNITÁRIO (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

485

144,88

70.266,80

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

ITEM 03

ADEAL

AMGES P

CBM

5

6

50

GAB. EMATE MILITA R R 10

5

ITEC 10

PM SEAGRI SEDS 100

100

15

SGAP

SECULT

SEPAZ

SECTI

SEGESP

SEMCDH

UNEAL

60

10

30

1

10

53

20

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 071/2013, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AMGESP E A EMPRESA ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Processo: 4105-732/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–11.230/2012 Ata de RP N°. 071/2013 Extrato: nº 508/2012 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41.

CONTRATADA: ELÉTRICA RADIANTE MATÉRIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 15.984.883/0001-99 e estabelecida na Rua Goiás Esquina com a rua Santos Dumont, S/N, Qd. 20 Lt 05, Centro, Senador Canedo – GO – CEP: 75.250-000, Contato/Fax: (62) 3921-6599, E-mail: eletricaradiante@hotmail.com, por intermédio de seus Sócios, Sr. Altivo Eduardo de Freitas, CPF: 134.101.211-53 e o Sr. Mario Jorge Silva, CPF: 046.443.851-90, neste ato representados por seu Bastante Procurador, Sr. Sergio Augusto V F Beltrão, inscrito no CPF sob o nº 828.469.871-49.

Valor global: R$ 84.710,00 (oitenta e quatro mil setecentos e dez reais) Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material elétrico.

Data de assinatura: 20 de maio de 2013.

Vigência: 01 (um) ano, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-732/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº AMGESP-11.230/2012; Ao Parecer PGEPLIC nº 250/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 658/2013 e PGE-GAB nº 1144/2013;

ITENS REGISTRADOS Item

Especificações

Marca/ Modelo

Und.

Quant.

Preço Unitário (R$)

Preço Total (R$)

07

Eletroduto flexível metálico com cobertura de borracha 4", Eletroduto flexível em fita de aço zincada, cobreada ou estanhada, Todos com grau de proteção IP-65 segundo IEC 144 e DIN 40.050. Ref. Tigre, Daiflex ou similar.

ABAFLEX

METRO

1.970

43,00

84.710,00

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

/d D

D

' ͘ /s/>

W Z/ / K&/ / >

^' W

^ ^

^ D ,

ϳ

ϱϬϬ

ϭϮϬ

ϱϬ

ϭ͘ϬϬϬ

ϮϬϬ

ϭϬϬ

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO AMGESP Nº 111/2013, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ESCOLAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP E A EMPRESA REAL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. Processo: 4105-052/2012 Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº. AMGESP–11.029/2012 Ata de RP N°. 111/2013 Extrato: nº 509/2013 ÓRGÃO GERENCIADOR: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 07.424.905/0001-38, com sede à Rua Manoel Maia Nobre, nº 281, Farol, CEP 57.050-120, Maceió, Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.582/2005 e do Decreto Estadual nº 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Israel Lucas Souza Guerreiro de Jesus, brasileiro, casado, portador do CPF nº 046-946-064-41.

CONTRATADA: REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, contendo como sócio o Sr. Ervino Carlini, CPF n.° 293.194.049-68 e a Sra. Dercília do Amaral, CPF nº 015.218.989-01 sediada na Rua Francisco Vahldieck, n.° 144, 1° Andar – Bairro: Itoupava Norte – CEP: 89056-000 – Blumenau/SC – Contato/Fax: (47) 3338-6796 / 3237-6769 E-mail: realbnu@gmail.com, inscrita no CNPJ sob n.º 02.773.079/0001, Inscrição Estadual sob o nº253.819.946, neste ato sendo a empresa representada pela Sra. Karoline Schlichting, RG sob o nº 4.995.471 – SSP/SC e CPF n.° 003.439.569-50.

Valor global: R$ 1.884.904,60 (um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quatro reais e sessenta centavos) Objeto: Registro de Preços de material escolar.

Data de assinatura: 20 de maio de 2013.

Vigência: 12 meses, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

Base Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003; Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4.123/2009; Lei Estadual nº 6.539/2004; Decreto Estadual nº 3.744/2007; Decreto Estadual nº 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual nº 5.237/1991; A presente Ata de Registro de Preços vincula-se aos termos do Processo nº 4105-052/2012 especialmente: Ao Edital do Pregão Eletrônico nº 11.029/2012; Ao Parecer PGE-PLIC nº 324/2013, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 813/2013 e PGE-GAB nº 1551/2013

ITENS REGISTRADOS

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

50

Pasta suspensa, Corpo em Cartão Marmorizado, Revestido em Filme (plastificada), com 4 Ponteiras Plásticas , com 2 Arames 402 mm BTC (Baixo Teor de Carbono), com Ponteiras ficadas com Ilhós , com 1 Visor e 1 Etiqueta Branca, 1 Grampo Plástico, Gramatura 336g, Espessura: 0,30 mm , Medidas: 361 x 240 mm , Caixar c/ 25 unidades.

110

Pasta suspensa, Corpo em Cartão Marmorizado, Revestido em Filme (plastificada), com 4 Ponteiras Plásticas , com 2 Arames 402 mm BTC (Baixo Teor de Carbono), com Ponteiras ficadas com Ilhós , com 1

UND

CAIXA C/ 25 UNIDADE S

CAIXA C/ 25

QUANT

PREÇO UNITÁRI O (R$)

PREÇO TOTAL (R$)

REAL/ 402207

83.235

22,36

1.861.134,60

REAL/ 402207

1.000

23,77

23.770,00

MARCA/ MODELO

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

Visor e 1 Etiqueta Branca, 1 Grampo Plástico, Gramatura 336g, Espessura: 0,30 mm , Medidas: 361 x 240 mm , Caixar c/ 25 unidades.

UNIDADE S

DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

ITEM AMGESP IGESP/SGAP LIFAL P.CIVIL PM/AL SEADES 50

300

10.000

65

1.200

2.600

20

SEEE

SEGESP SEMCDH SEPAZ SETEQ UNCISAL

50.000

800

7.050

5.000

1.000

5.200

DEMANDAS POR ÓRGÃO ARAPIRACA: ITEM

UNEAL

110

1.000 DEMANDAS POR ÓRGÃO MACEIÓ:

RESULTADO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-13252/2012 Processo nº 4105-786/2012 OBJETO: Registro de Preço para aquisição de material de EPI, destinado à Administração Pública Estadual.

PROPOSTAS VENCEDORAS EMPRESA RESGATÉCNICA EQUIPAMENTOS DE RESGATE E SALVAMENTO

CNPJ n º 15.453.449/0001-82 ITEM 01: R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais).

Valor Total adjudicado na licitação: R$ 17.100,00 (Dezessete mil e cem reais).

Maceió, 21 de Maio de 2013.

Layza Pimentel Pregoeira

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL 3257$5,$ $56$/ 1 '( '( 0$,2 '( ',63®( 62%5( 2 &5('(1&,$0(172 '$ (035(6$ &/$8',$ 6,021( 1(9(6 52'5,*8(6 0( &13- 3(5$17( (67$ $*Ç1&,$ 5(*8/$'25$ '( 6(59,d26 3Ò%/, &26 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 2 'LUHWRU 3UHVLGHQWH GD $JrQFLD 5HJXODGRUD GH 6HUYLoRV 3~EOLFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV $56$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV SUHYLVWDV QD /HL Q GH GH VHWHPEUR GH DOWHUDGD SHOD /HL Q GH GH PDLR GH WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR SURFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q SRU HVWH DWR 5(62/9( $UW &UHGHQFLDU D (PSUHVD &/$8',$ 6,021( 1(9(6 52'5,*8(6 0( &13- VHGLDGD QD 5XD 'U +HUPDQR 6DUPHQWR 3OHK Q $ 8QLmR GRV 3DOPDUHV $ODJRDV SDUD D UHDOL]DomR GRV VHUYLoRV GH VLQDOL]DomR QRV YHtFXORV TXH ID]HP SDUWH GR 6LVWHPD GH 7UDQVSRUWH 5RGRYLiULR ,QWHUPXQLFLSDO GR (VWDGR GH $ODJRDV $UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR :$/'2 :$1'(5/(< 'LUHWRU 3UHVLGHQWH $56$/

3257$5,$ $56$/ 1 '( '( 0$,2 '( ',63®( 62%5( 2 &5('(1&,$0(172 '$ (035(6$ &(1752 '( 6(*85$1d$ 9(,&8/$5 /7'$ 0( &13- 3(5$17( (67$ $*Ç1&,$ 5(*8/$'25$ '( 6(59,d26 3Ò%/,&26 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 2 'LUHWRU 3UHVLGHQWH GD $JrQFLD 5HJXODGRUD GH 6HUYLoRV 3~EOLFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV $56$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV SUHYLVWDV QD /HL Q GH GH VHWHPEUR GH DOWHUDGD SHOD /HL Q GH GH PDLR GH WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR SURFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q SRU HVWH DWR 5(62/9( $UW &UHGHQFLDU D (PSUHVD &(1752 '( 6(*85$1d$ 9(,&8/$5 /7'$ 0( &13- VHGLDGD QD $YHQLGD 0HQLQR 0DUFHOR Q 7DEXOHLUR GRV 0DUWLQV 0DFHLy $ODJRDV SDUD D UHDOL]DomR GRV VHUYLoRV GH LQVSHomR QRV YHtFXORV TXH ID]HP SDUWH GR 6LVWHPD GH 7UDQVSRUWH 5RGRYLiULR ,QWHUPXQLFLSDO GR (VWDGR GH $ODJRDV $UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR :$/'2 :$1'(5/(< 'LUHWRU 3UHVLGHQWH $56$/ 7(502 $',7,92 1 $2 &2175$72 1 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 &2175$7$17( $*Ç1&,$ 5(*8/$'25$ '( 6(59,d26 3Ò%/,&26 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± $56$/ &13- 0) UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 'U :DOGR :DQGHUOH\ LQVFULWR QR &3) Q &2175$7$'$ 32672 -$5$*8È /7'$ &13- UHSUHVHQWDGD SHOR 6U /HRSROGR $OEHUWR GH &DUYDOKR *DPD LQVFULWR QR &3) Q '2 9$/25 5HDMXVWH GRV SUHoRV SUHYLVWRV QR 3DUiJUDIR 3ULPHLUR GD &OiXVXOD 3ULPHLUD GD PLQXWD FRQWUDWXDO RV TXDLV SDVVDUmR D WHU RV VHJXLQWHV YDORUHV 5 GRLV UHDLV QRYHFHQWRV H WULQWD H QRYH PLOpVLPRV GH FHQWDYRV H 5 GRLV UHDLV GX]HQWRV H RLWHQWD H QRYH PLOpVLPRV GH FHQWDYRV UHIHUHQWHV j JDVROLQD H DR iOFRRO UHVSHFWLYDPHQWH '27$d­2 25d$0(17È5,$ (OHPHQWR 0DWHULDO GH &RQVXPR )RQWH GH 5HFXUVRV 3UySULRV H GH &RQYrQLR $1((/ $56$/ QD IRQWH QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR )LVFDOL]DomR GRV 6HUYLoRV 'HOHJDGRV 3WUHVV QR 3, '$7$ '( $66,1$785$ :DOGR :DQGHUOH\ 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL (;75$72 '2 7(502 '( 3(50,66­2 '( 862 1 , ± 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR &(3$/ ,, ± 3HUPLWHQWH (VWDGR GH $ODJRDV DWUDYpV GD 6HFUHWDULD GH 7XULVPR ± 6(785 yUJmR GD $GPLQLVWUDomR 'LUHWD LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q FRP VHGH QD 5XD %RD 9LVWD ± &HQWUR ± 0DFHLy ± $/ &(3 Q 5HSUHVHQWDQWH 'DQLHOOH *RYDV 3LPHQWD 1RYLV LQVFULWD QR &3) Q ,,, ± 3HUPLVVLRQiULD $ HPSUHVD 79 3DMXoDUD /WGD ,QVFULWD QR &13- 0) VRE R Q~PHUR H HVWDEHOHFLGD QD 5XD ÆQJHOR 1HWR Q )DURO 0DFHLy $/ &(3

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

5HSUHVHQWDQWH $QGUp &KDYHV 9DMDV LQVFULWR QR &3) VRE R Q ,9 ± *HVWRU GR 7HUPR 3HUPLWHQWH (GXDUGR 9LOHOD 7ROHGR FDUJR 6XSHULQWHQGHQWH GR &HQWUR &XOWXUDO H GH ([SRVLo}HV 5XWK &DUGRVR PDWUtFXOD 9 ± 2EMHWR GR 7HUPR GH 3HUPLVVmR GH 8VR SHUPLVVmR GH XVR SHOD 3HUPLVVLRQiULD GD iUHD GR LPyYHO GHQRPLQD GR &HQWUR &XOWXUDO H GH ([SRVLo}HV 5XWK &DUGRVR ± &&(5& SDUD UHDOL]DomR GR HYHQWR 3DMXoDUD 0DQDJHPHQW QR SHUtRGR GH j GH MXQKR GH FRQIRUPH SURSRVWD Q ¿ FDQGR GLVSRQtYHO R XVR GRV VHJXLQWHV HVSDoRV 3DYLOKmR 3LVR GLDV 7HDWUR *XVWDYR /HLWH GLDV &DPDULP &ROHWLYR GLDV

&DPDULP ,QGLYLGXDO GLDV 6HFUHWDULD GLDV &R]LQKD ,QGXVWULDO GLDV H %LOKHWHULD GLDV

9, ± 9DORU 5 RQ]H PLO GX]HQWRV H TXDUHQWD H GRLV UHDLV H RLWHQWD FHQWDYRV

9,, ± 9LJrQFLD DWp GH MXQKR GH 9,,, ± 2ULJHP GRV UHFXUVRV 5HFHLWD DGYLQGD GH WHUFHLURV ,; ± 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 3UySULD ; ± )RUR )RUR GD &RPDUFD GH 0DFHLy ;, ± 6LJQDWiULRV 'DQLHOOH *RYDV 3LPHQWD 1RYLV SHOR 3HUPLWHQWH H $QGUp &KDYHV 9DMDV SHOD 3HUPLVVLRQiULD ;,, ± 'DWD GH $VVLQDWXUD GH PDLR GH 3XEOLTXH VH

(67$'2 '( $/$*2$6

3URFHVVR ,QWHUHVVDGR &KHIH GH JDELQHWH $VVXQWR 3DJDPHQWR LQGHQL]DWyULR 7HQGR HP YLVWD D FRPXQLFDomR HQFDPLQKDGD SHOR &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD GD )$3( $/ DXWRUL]R R SDJDPHQWR QD IRUPD LQGHQL]DWyULD SHORV VHUYLoRV SUHVWDGRV SHOD HPSUHVD 678',80 &2 0e5&,2 ( 6(59,d26 /7'$ &13- QR YDORU GH 5 6HWH PLO H GX]HQWRV UHDLV UHIHUHQWH DR SDJDPHQWR GH VHLVFHQWDV FDPLVDV FRP D ORJRPDUFD GD )DSHDO TXH IRUDP HQWUHJXHV DRV SDUWLFLSDQWHV GR , &RQJUHVVR $FDGrPLFR GH ,QRYDomR H 7HFQRORJLD ± $/$*2$6 ± &$,,7( TXH RFRUUHUD QR SHUtRGR GH D GH $EULO GH H HP WHPSR UDWL¿ FR D GLVSHQVD GH OLFLWDomR RUD HVWDPSDGD QHVWHV DXWRV FRQIRUPH DUWLJR LQFLVR ,, GD /HL 0DFHLy GH 0DLR GH -$1(60$5 &$9$/&$17, 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD GD )$3($/

0DFHLy GH PDLR GH

Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ 0RLVpV GH $JXLDU 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER 3257$5,$ 1 GH GH 0DLR GH $ ',5(725$ 35(6,'(17$ '2 ,167,7872 '( ,129$d­2 3$5$ 2 '(6(192/9,0(172 585$/ 6867(17È9(/ (0$7(5 FRQIRUPH '(&5(72 1 GH GH MXQKR GH QR XVR GH VXDV DWULEXL o}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV 5(62/9( 'HVLJQDU D VHUYLGRUD $/$1( :$1'(5/(< $5$Ò-2 LQVFULWD QR &3) Q RFXSDQWH GR FDUJR HP FRPLVVmR GH *HUHQWH 1tYHO *75 SDUD UHVSRQGHU SHOD *HUrQFLD 5HJLRQDO GR HVFULWyULR GR 0pGLR 6HUWmR ± 6DQWDQD GR ,SDQHPD HP VXEVWLWXLomR GR VHUYLGRU 0,*8(/ $17Ð1,2 2/,9(,5$ 6,/9$ PDWUtFXOD Q (QJHQKHLUR $JU{QRPR LQVFULWR QR &3) Q GH DFRUGR FRP D /HL GH FULDomR GD (0$7(5 1 SXEOLFDGR QR ' 2 ( GH $ODJRDV HP GH GH]HPEUR GH DOWHUDGD SHOD /HL 1 GH GH IHYHUHLUR GH 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0$5,$ ,1Ç6 12*8(,5$ 3$&+(&2 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD

,QVWLWXWR GH 0HWURORJLD H 4XDOLGDGH GH $ODJRDV ± ,10(4 $/ 7HUPR $GLWLYR DR &RQWUDWR GH Q TXH HQWUH VL FHOHEUDP 3DUWHV ,QVWLWXWR GH 0HWURORJLD H 4XDOLGDGH GH $ODJRDV ,10(4 $/ H D (PSUHVD ,PSODQWWD 6HUYLoRV GH ,QIRU PiWLFD /WGD 2EMHWR $GLWDU R YDORU GR DMXVWH H D SURUURJDomR GR SUD]R GH YLJrQFLD GR FRQWUDWR 9DORU *OREDO $QXDO 5 WUrV PLO H VHVVHQWD H XP UHDLV H VHVVHQWD H TXDWUR FHQWDYRV

'RWDomR 2UoDPHQWiULD DWLYLGDGH HOHPHQWR GH GHVSHVD IRQWH 9LJrQFLD GR]H PHVHV 5HFXUVRV &RQYrQLR GH FHOHEUDGR HQWUH R ,10(4 FRP LQWHUYHQLrQFLD GR (VWDGR GH $OD JRDV DWUDYpV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD &LrQFLD GD 7HFQRORJLD H GD ,QRYDomR H R ,10(752 'DWD GD $VVLQDWXUD GH PDLR GH 9,5*Ë/,2 &$9$/&$17( 3$/0(,5$ 3UHVLGHQWH ,10(4 $/

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL SAÚDE $9,62 '( &27$d­2

2 ,3$6($/ 6$Ò'( $75$9e6 '2 6(725 '( &2035$6 62/,&,7$ &27$d­2 '( 35(d2 3$5$

352&(662 ± 7,32 0(125 35(d2 */2%$/ 02'$/,'$'( ',63(16$6 2%-(72 0$187(1d$2 35(9(17,9$ ( &255(7,9$ 35$=2 3$5$ (175(*$ '$ 3523267$ 75Ç6

',$6

5HSXEOLFDomR SRU LQFRUUHomR

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL % # " $ ?J

+/9(1 ! # ! ' +, +, (/' +,

/7,9' 7( !7,8/+,39( +( ! 3' :8' +, 8:(8 (97/):/CG,8 9' 73( 5H)1/*( ( 7,9/-/*(CB' +' +/9(1 8:57(*/9(+' 6:, 97(9( +' !7' .7(2( 85,*/(1 +, ' 18(8 +, !E8 7(+:(CB' (*' 7+' ! # ! 3' 8 /9,38 ()(/=' +,8*7/9' 8

19,7(CB' +' 8:)/9,2 *7' 3' .7(2( +(8 (9/;/+(+,8 (19,7(+' 8 ' 8 57(>' 8 ()(/=' +,8*7/9' 8

9/;/+(+,8 (9(8 ),79:7( +' +/9(1 +, 2(/' +,

3D*/' +' 57(>' 5(7( 8:)2/88B' ,1,97F3/*( +' 8 57' 0,9' 8 +, 2(/' +,

19,7(CB' +' 8:)/9,2

,=*1:/7 ' /9,2 L3M 6:, (88,.:7( 3 #:)2,9,7 57' 0,9' +, 5,86:/8( 3' 7,85,*9/;' -' 72:1@7/' +, 57' 0,9' 5,1' #/89,2( +, 5' /' /,39D-/*' , $,*3' 1E./*' K # $, +( !

19,7(CB' +' /9,2 ,=*1:/7 ' 8:)/9,2 L(M 6:, (88,.:7( ( !(7( ( 8:)2/88B' +, 57' 5' 89( 5' 7 ;/( ,1,97F3/*( #/89,2( +, 5' /' /,39D-/*' , $,*3' 1E./*' # $, !

/*(2 2(39/+(8 (8 +,2(/8 +/85' 8/CG,8 +' 7,-,7/+' +/9(1

3+,7,C' +( ! ! :3+(CB' +, 25(7' A !,86:/8( +' 89(+' +, 1(.' (8 ":( ,1' ' 7(,8 ,397' (*,/E !

K ' 3, &&

K (= &&

#D9' <<< -(5,(1 )7

(*,/E +, (/' +,

(3,82(7 (2/1' +, ,3+' 3C( (;(1*(39/ /7,9' 7( !7,8/+,39( +( !

48$1 7

81'

7,32 *DEL QHWH RGRQ WRORJL FR

'(6&5,d­2 6HUYLoRV WpFQLFR HP PDQXWHQomR SUHYHQWLYD H FRUUHWLYD GH TXDWUR

HTXLSDPHQWRV RGRQWROyJLFR LQVWDODGR QR FHQWUR FOLQLFR GR ,3$6($/ 6$Ò'(

(1'(5(d2 3$5$ (175(*$ 58$ &,1&,1$72 3,172 &(1752 ± 0$&(,Ï $/

,1)250$d®(6 )21(

5(63216È9(/ 6$1'5$ 3257(/$ ± &+()( '2 6(725 '( 0$7(5,$/ ( 3$75,0Ð1,2

*$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ (0 0$&(,Ï $/ '( $%5,/ '(

":( ,1' ' 7(/8 K ,397' K (*,/E !

K ' 3,

K (=

1(/621 2/,9(,5$ 0(1(=(6 ),/+2 ',5(725 35(6,'(17(

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

$9,62 '( &27$d­2

2 ,3$6($/ 6$Ò'( $75$9e6 '2 6(725 '( &2035$6 62/,&,7$ &27$d­2 '( 35(d2 3$5$

352&(662 ± 7,32 0(125 35(d2 */2%$/ 02'$/,'$'( ',63(16$6 2%-(72 &2035$ '( 0$7 +,'5$8/,&2 35$=2 3$5$ (175(*$ '$ 3523267$ 75Ç6

',$6

,7(0 48$17,'$' '(6&5,d­2 (

µ7 ³ '( &2/$

(;75$72 '2 48$572 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 $0*(63 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 ,3$6($/ 6$Ò'( &2175$72 25,*,1È5,2 &RQWUDWR Q $0*(63 FHOHEUDGR HP TXH WHP SRU REMHWR D SUHVWDomR GH VHUYLoRV GH WHFQRORJLD GD LQIRUPDomR &2175$7$17( ,167,7872 '( $66,67Ç1&,$ ¬ 6$Ò'( '26 6(59,'25(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± ,3$6($/ 6$Ò'( &13- 0) Q VHGLDGR QD 5XD &LQFLQDWR 3LQWR &HQWUR 0DFHLy $/ UHSUHVHQWDGR SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 6U 1(/621 2/,9(,5$ 0(1(=(6 ),/+2 LQVFULWR QR &3) VRE R Q &2175$7$'$ ,1'5$ 32/,7(& 7(&12/2*,$ '$ ,1)250$d­2 6 $ SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR SULYDGR LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q VHGLDGD QD $YHQLGD GD 3D] VDOD (G $YHQXH &HQWHU &HQWUR 0DFHLy $/ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU VHXV 'LUHWRUHV 6UV 0$5&26 9,1Ë&,86 3, 1+(,52 ',% LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q H 6U 0$852 &$6752 /8&$6 '( 628=$ LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q 2%-(72 3URUURJDomR GR SUD]R GH YLJrQFLD GR &RQWUDWR Q $0*(63 ± SRU PDLV GR]H FRQWD GRV D SDUWLU GH ¿ QGDQGR HP EHP FRPR R UHDMXVWH ¿ QDQFHLUR QR SHUFHQWXDO GH VHWH YtUJXOD FLQTXHQWD H VHLV SRU FHQWR FRQIRUPH SUHYLVWR QD &OiXVXOD 6pWLPD GR FRQWUDWR RULJLQiULR

³ 7 ³ '( 3$5$ $*8$

$'$37$'35 '(

9,*Ç1&,$ 'H D

$'$37$'25 '(

'27$d­2 25d$0(17È5,$ $WLYLGDGH ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR ÏUJmR ± (OHPHQWR GH 'HVSHVD ± 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLUR ± 3HVVRD -XUtGLFD GR RUoDPHQWR SDUD R H[HUFtFLR GH

0

&$12 '( $*8$

0

&$12 '( $*8 $

&$3 '(

&2/$ '( &$12 '( *

&859$ '( $*8$

/89$ '(

5('8d­2 '( 3$5$ $*8$

5('8d­2 '( 3$5$ $*8$

5(*,6752 '( 3$66$*(0 '( $*8$ '(

81,­2 '( &2/$

81,­2 '( &2/$

6,*1$7È5,26 1HOVRQ 2OLYHLUD 0HQH]HV )LOKR 0DUFRV 9LQtFLXV 3LQKHLUR 'LE H 0DXUR &DVWUR /XFDV GH 6RX]D 0DFHLy $/ GH PDLR GH

9('$ 526&$ '( 0

(1'(5(d2 3$5$ (175(*$ 58$ &,1&,1$72 3,172 &(1752 ± 0$&(,Ï $/

,1)250$d®(6 )21(

5(63216È9(/ 6$1'5$ 3257(/$ ± &+()( '2 6(725 '( 0$7(5,$/ ( 3$75,0Ð1,2

*$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ (0 0$&(,Ï $/ '( $%5,/ '(

1(/621 2/,9(,5$ 0(1(=(6 ),/+2 ',5(725 35(6,'(17(

1HOVRQ 2OLYHLUD 0HQH]HV )LOKR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

3257$5,$ 1 ',35( 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 ,167,7872 '( $66,67Ç1&,$ ¬ 6$Ò'( '26 6(59,'25(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± ,3$6($/ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV H GH DFRUGR FRP D /HL 'HOHJDGD GH Q GH GH DEULO GH

5(62/9( 'HVLJQDU -RmR /LPD *XLPDUmHV 1HWR &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH &RQWDELOLGDGH H )LQDQoDV SDUD UHVSRQGHU SHOD 'LUHWRULD GR 3ODQR HP YLUWXGH GD YLDJHP GR WLWXODU $QWRQLR )HUQDQGR &RVWD /RER QR SHUtRGR GH j *$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ HP 0DFHLy GH PDLR GH 1HOVRQ 2OLYHLUD 0HQH]HV )LOKR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD ± 6{QLD +HOHQD 5 GD &RVWD

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL &2175$72 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1 &,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 81&,6$/ ( $ (035(6$ &5,6)$50$ &20e5&,2 5(35(6(1 7$d®(6 ( 6(59,d26 /7'$ 3URFHVVR ± 3URFHVVR 3UHJmR (OHWU{QLFR 81&,6$/ Q &RQWUDWR 81&,6$/ Q ([WUDWR 1 &2175$7$17( $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1&,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 ± 81&, 6$/ SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR yUJmR GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD LQVFULWD QR &13- Q FRP VHGH j 5XD -RUJH GH /LPD Q 7UDSLFKH GD %DUUD 0DFHLy $ODJRDV &(3 QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR SRU VXD 5HLWRUD 3URIHVVRUD 'UD 6UD 5R]DQJHOD 0DULD GH $OPHLGD )HUQDQGHV :\V]RPLUVND SRUWDGRUD GR &3) Q H 5* Q 663 $/ &2175$7$'$ &5,6)$50$ &20e5&,2 5(35(6(17$d®(6 ( 6(59,d26 /7'$ LQVFULWD QR &13- VRE R Q 5XD 0LQLVWUR 6DOJDGR )LOKR *DOSmR WpUUHR %RD 9LDJHP &(3 5HFLIH ± 3( UHSUHVHQWDGD SHOR VHX 6yFLR $GPLQLVWUDGRU R 6U /HQLOWRQ GRV 6DQWRV 5HLV LQVFULWR QR &3) VRE R Q 2EMHWR GR FRQWUDWR $TXLVLomR GH 0DWHULDO 3HUPDQHQWH GHVWLQDGR DV XQLGDGHV TXH FRPS}H R FRPSOH[R 81 &,6$/ *HVWRU 6U 7KDOHV 0RQGHOOL *RPHV GD 6LOYD RFXSDQWH GR &DUJR GH *HUHQWH GH /RJtVWLFD &3) GH Q GHVLJQDGR *HVWRU GHVWD &RQWUDWDomR 'DWD GH $VVLQDWXUD 9DORU JOREDO 5 &LQTXHQWD H QRYH PLO FHQWR H QRYHQWD H RLWR UHDLV H YLQWH H RLWR FHQWDYRV

9LJrQFLD 2 SUD]R GH YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR p DWp R GLD GH GH]HPEUR GH FRQWDGRV GD GDWD GD SXEOLFD

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

omR GR VHX H[WUDWR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 2 SUHVHQWH SURFHVVR GHYHUD VHU HPSHQKDGR QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR H )RUWDOHF GDV 8QLG $VVLVW H 0DQXW GDV $WLYLG GH (QVLQR QR (OHPHQWR GH 'HVSHVD )RQWH GH 5HFXUVRV H GR RUoDPHQWR YLJHQWH %DVH OHJDO /HL )HGHUDO Q H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV /HL )HGHUDO 'HFUHWR (VWDGX DO 'R 3DUHFHU &2-85 81&,6$/ Q DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 81&,6$/ &- 1R

(;75$72 '( &219Ç1,26 7(502 $',7,92 $2 &219Ç1,2 1 3URFHVVR ± &RQFHGHQWH ± &HQWUR GH 1HIURORJLD GH 0DFHLy ± &(1()520 LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q

&RQYHQHQWH ± 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH &LrQFLDV GD 6D~GH GH $ODJRDV ± 81&,6$/ 2EMHWR GR WHUPR DGLWLYR ± 2 SUD]R GH YLJrQFLD GR &RQYrQLR 1 WHUi VXD YLJrQFLD SURUURJDGD SRU PDLV YLQWH H TXDWUR PHVHV D FRQWDU GR VHX YHQFLPHQWR 'DWD GD $VVLQDWXUD GH PDLR GH 9LJrQFLD ± SRU PDLV YLQWH H TXDWUR PHVHV D FRQWDU GR VHX YHQFLPHQWR DGPLWLGD VXD SURUURJDomR RX H[WLQomR &2175$72 53 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1 &,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 81&,6$/ ( $ (035(6$ 01 6(=,1( &20(5&,$/ 0( 3$5$ 2 )251(&,0(172 '( %(16 3URFHVVR 3UHJmR (OHWU{QLFR ([WUDWR 53 1 &2175$7$17( $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1&,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 ± 81&, 6$/ SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR yUJmR GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD LQVFULWD QR &13- Q FRP VHGH j 5XD -RUJH GH /LPD Q 7UDSLFKH GD %DUUD 0DFHLy $ODJRDV &(3 QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU VXD 5HLWRUD 3URI 'U 5R]DQJHOD 0DULD GH $OPHLGD )HUQDQGHV :\V]RPLUVND SRUWDGRUD GR &3) Q H 5* Q 663 $/ &2175$7$'$ $ HPSUHVD 01 6(=,1( &20(5&,$/ 0( LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD &ULVWRYmR &RORPER &(3 -DUDJXi ± 0DFHLy $/ WHOHIRQH UHSUHVHQWDGD SRU VXD UHSUHVHQWDQWH OHJDO 6UD 0DUWLQHOH 1XELD 6H]LQL &3) 5* ± 663 0* GH DFRUGR FRP D UHSUHVHQWDomR OHJDO TXH OKH p RXWRUJDGD SRU &RQWUDWR 6RFLDO 2EMHWR GR FRQWUDWR DTXLVLomR GH PDWHULDO GH DOLPHQWRV *HVWRU 6UD .HLOD GH /LPD 1XQHV 7Hy¿ OR 1XWULFLRQLVWD GR +(+$ PDW 1XFLFOHLGH %ULWR GH )DULDV 3HUHLUD GH 6i 1XWULFLRQLVWD GD 0(60 PDW 0DULD 6LPRQLD &RVWD 1XWULFLRQLVWD +(35 PDW GHVLJQDGDV *HVWRUDV 'DWD GH $VVLQDWXUD 9DORU JOREDO 5 WUH]H PLO QRYHFHQWRV H RLWR UHDLV H VHWHQWD H WUrV FHQWDYRV

9LJrQFLD 2 SUD]R GH YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR p GH VHWH PHVHV OLPLWDGR D GH GH]HPEUR GH FRQWDGRV GD GDWD GD SXEOLFDomR GR VHX H[WUDWR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 2 SUHVHQWH SURFHVVR GHYHUD VHU HPSHQKDGR QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± )RUWDOHFLPHQWR GDV 8QLGDGHV $VVLVWHQFLDLV QR (OHPHQWR GHVSHVD QD )RQWH GH 5HFXUVR QR 375(6 H 3, 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± )RUWDOHFLPHQWR GDV 8QLGDGHV $VVLVWHQFLDLV QR (OHPHQWR GHVSHVD QD )RQWH GH 5HFXUVR QR 375(6 H 3, 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± )RUWDOHFLPHQWR GDV 8QLGDGHV $VVLVWHQFLDLV QR (OHPHQWR GHVSHVD QD )RQWH GH 5HFXUVR QR 375(6 H 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH %DVH OHJDO /HL )HGHUDO Q QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL &RPSOHPHQWDU Q QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL (VWDGXDO Q 2 'HFUHWR (VWDGXDO Q 1D /HL )HGHUDO Q QD /HL (VWDGXDO Q /HL )HGHUDO Q 2 SUHVHQWH FRQWUDWR YLQFXOD VH DRV WHUPRV GRV 3URFHVVRV Q H HVSHFLDOPHQWH 'R HGLWDO GR 3UHJmR (OHWU{QLFR Q $SURYDGR SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q j SURSRVWD YHQFH GRUD GD &2175$7$'$ &2175$72 53 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1 &,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 81&,6$/ ( $ (035(6$ 0$&+$'2 $50$5,1+26 /7'$ (33 3$5$ 2 )251(&,0(172 '( %(16 3URFHVVR 3UHJmR (OHWU{QLFR ([WUDWR 53 1 &2175$7$17( $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1&,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 ± 81&, 6$/ SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR yUJmR GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD LQVFULWD QR &13- Q FRP VHGH j 5XD -RUJH GH /LPD Q 7UDSLFKH GD %DUUD 0DFHLy $ODJRDV &(3 QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU VXD 5HLWRUD 3URI 'U 5R]DQJHOD 0DULD GH $OPHLGD )HUQDQGHV :\V]RPLUVND SRUWDGRUD GR &3) Q H 5* Q 663 $/ &2175$7$'$ $ HPSUHVD 0$&+$'2 $50$5,1+26 /7'$ (33 LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD )HUQDQGHV /LPD ± &HQWUR ± 3DOPHLUD GRV ËQGLRV $/ ± &(3 WHOHIRQH UHSUHVHQWDGD SRU VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO 6U ,YL VRQ 0DFKDGR GH $UUXGD &3) 5* ± 663 $/ GH DFRUGR FRP D UHSUHVHQWDomR OHJDO TXH OKH p RXWRUJDGD SRU &RQWUDWR 6RFLDO 2EMHWR GR FRQWUDWR DTXLVLomR GH PDWHULDO GH OLPSH]D *HVWRU 6U 7KDOHV 0RQGHOOL *RPHV GD 6LOYD *HUHQWH GH /RJtVWLFD GR $OPR[DULIDGR &HQWUDO &3) GHVLJQDGR *HVWRU

(67$'2 '( $/$*2$6

'DWD GH $VVLQDWXUD 9DORU JOREDO 5 FHQWR H GH] PLO WUH]HQWRV H FLQT HQWD H WUrV UHDLV H WULQWD H FLQFR FHQWDYRV

9LJrQFLD 2 SUD]R GH YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR p GH VHWH PHVHV OLPLWDGR D GH GH]HPEUR GH FRQWDGRV GD GDWD GD SXEOLFDomR GR VHX H[WUDWR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 2 SUHVHQWH SURFHVVR GHYHUD VHU HPSHQKDGR QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± )RUWDOHFLPHQWR GDV 8QLGDGHV $VVLVWHQFLDLV QR (OHPHQWR GHVSHVD QD )RQWH GH 5HFXUVR QR 375(6 H 3, 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GH (QVLQR QR (OHPHQWR GHVSHVD QD )RQWH GH 5HFXUVR QR 375(6 H 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH %DVH OHJDO /HL )HGHUDO Q QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL &RPSOHPHQWDU Q QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL (VWDGXDO Q 2 'HFUHWR (VWDGXDO Q 1D /HL )HGHUDO Q QD /HL (VWDGXDO Q /HL )HGHUDO Q 2 SUHVHQWH FRQWUDWR YLQFXOD VH DRV WHUPRV GRV 3URFHVVRV Q H HVSHFLDOPHQWH 'R HGLWDO GR 3UHJmR (OHWU{QLFR Q $SURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( 3/,& Q DSURYDGR SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q j SURSRVWD YHQFHGRUD GD &2175$7$'$

3257$5,$ *5 1 '( '( 0$,2 '( $ 0DJQt¿ FD 5HLWRUD GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH &LrQFLDV GD 6D~GH GH $ODJRDV QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV GHOHJDGDV SHOR 'HFUHWR *RYHUQDPHQWDO SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV HP GH RXWXEUR GH H FRP IXOFUR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH H FRQIRUPH 'HFUHWR Q GH GH PDLR GH HP VHX FDStWXOR 9,,, DUW 5(62/9( 'HVLJQDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU UHODFLRQDGRV SDUD R PRQLWRUDPHQWR H LPSOHPHQWDomR GR $FHVVR D ,QIRUPDo}HV 3~EOLFDV GH TXH WUDWD D /HL )HGHUDO Q GH GH QRYHPEUR GH 7KLDJR -RVp &DYDOFDQWH GRV 6DQWRV ± &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR 2UoDPHQWR )LQDQoDV H &RQWDEL OLGDGH PDWUtFXOD Q ± 5HVSRQViYHO SHOR PRQLWRUDPHQWR GD LPSOHPHQWDomR GD /HL &KDUOD 7KDWLDQ\ &DUYDOKR GH )UHLWDV PDWUtFXOD Q 6XSHUYLVRUD JHUDO GR 6,& 3LHUUH -DFTXHV &RFKHQSRW 3HUHLUD PDWUtFXOD Q ± 5HVSRQViYHO SHOR DWHQGLPHQWR DR S~EOLFR 3XEOLTXH VH *DELQHWH GD 5HLWRUD HP GH PDLR GH 3URI 'U 5R]DQJHOD 0DULD GH $OPHLGD )HUQDQGHV :\V]RPLUVND 5HLWRUD

$ 0$*1Ë),&$ 5(,725$ '$ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1&,$ '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 ± 81&,6$/ '(63$&+28 (0 '$7$ '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& ± ,17 *(5(17( '( *(67­2 '2 +(+$ 2) 1 $66 62/,&,7$d­2 '( 3$*$0(172 '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ 1 SHODV UD]}HV QHOH 352& ± ± ,17 +(/(1$ '( 0$&('2 %,7(1&2857 ± $66 5(9,6­2 '( &20 3/(0(172 &2167,78&,21$/ '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ Q SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 352& ,17 )È%,2 $/(;$1'5( 3(5(,5$ %$55(72 ± $66 $',&,21$/ '( ,1 6$/8%5,'$'( '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ Q SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 352& ,17 $5,$11$ .$5,1$ ;$9,(5 '( 628=$ ± $66 $',&,21$/ '( ,16/8%5,'$'( '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ Q SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 352& ± ,17 7(5(=$ '( )È7,0$ :$1'(5/(< '( $5$8-2 ± $66 $',&,2 1$/ '( ,16$/8%5,'$'( ± '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 ± &- 81&,6$/ 1 SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 352& ± ,17 -26e 025(,5$ '( $5$Ò-2 ),/+2 ± $66 5(,03/$17$d­2 '2 $',&,21$/ '( ,16$/8%5,'$'( ± '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 ± &- 81&, 6$/ 1 SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 352& ± ,17 ** +(+$ ± 0(02 1 ± $66 $48,6,d­2 '( &21',&,21$ '25(6 '( $5 ± '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ 1 SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 352& ± ,17 *(5Ç1&,$ '2 &30/ ± 0(025$1'2 1 ± $66 /,&,7$d­2 720$'$ '( 35(d2 '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ 1 SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 81&,6$/ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3URI 'U 52=$1*(/$ 0$5,$ '( $/0(,'$ )(51$1'(6 :<6=20,56.$ 5HLWRUD 81&,6$/

Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 (;75$72 '( &2175$72 ,1',9,'8$/ '( 352)(6625 68%67,7872 &2175$72 1 &2175$7$17( 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 ± 81($/ &2175$7$'2 (OLHOVRQ 0DJDOKmHV /LPD &3) 2%-(72 3UHVWDomR GH 6HUYLoRV QD 0RGDOLGDGH GH 3URIHVVRU 6XEVWLWXWR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

9$/25 0(16$/ 5 GRLV PLO FHQWR H QRYHQWD H FLQFR UHDLV H QRYHQWD H XP FHQWDYR

&$5*$ +25È5,$ YLQWH KRUDV VHPDQDLV 35$=2 GR]H PHVHV $66,1$785$ GH PDLR GH $UDSLUDFD GH PDLR GH -DLUR -RVp &DPSRV GD &RVWD 5HLWRU 81($/ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 35Ï 5(,725,$ '( (;7(16­2 021,725(6 6(/(&,21$'26 3$5$ 2 352*5$0$ '( (;7(16­2 35e 81($/ 08/7,',0(1 6®(6 5802 ¬ 0(/+25,$ '$ ('8&$d­2 %È6,&$ 12 (67$'2 '( $/$*2$6 $OH[DQGUH 9LFHQWH 3HUHLUD $OPLUD 6DQWRV GD &RVWD 6LOYD %HQKXU GH 2OLYHLUD 6LOYD 'DQLHO )HUUHLUD *RPHV (ODQLD 5RFKD GD 6LOYD (ULND 0LOOHQD 6LOYD GH 2OLYHLUD HP VXEVWLWXLomR j 6XV\ *UDFLHOO\ GH 6RXVD )LJXHLUD )HUQDQGD ËWDOD 5RFKD &RVWD -DQLHO $OEXTXHUTXH GRV 6DQWRV -RVp :HOOLVRQ GH /LPD /LUD /XFLDQD )OiYLD *RPHV &RUUHLD 3DWUtFLD /HDQGUR GH %ULWR 3RO\DQD 3HUHLUD &RVWD 6RUD\D 7HPyWHR GD 6LOYD 9DQHVVD GD &RQFHLomR $OYHV GH $OPHLGD :LOOLDQH %DUERVD 6LOYD (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 ± 5(,725,$ 81($/ '( '( 0$,2 '( 2 0DJQt¿ FR 5HLWRU GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH $ODJRDV 81($/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HV WDWXWiULDV 5(62/9( +202/2*$5 D DVFHQVmR IXQFLRQDO GR VHUYLGRU /Ò&,2 /8,= ,=,'52 '$ 6,/9$ SRUWDGRU GD PDWUtFXOD Q H &3) Q QD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GR FDUJR GH 352)(6 625 $8;,/,$5 )860; SDUD 352)(6625 $66,67(17( )860$ GR 0DJLVWpULR 6XSHULRU GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH $ODJRDV ± 81($/ -DLUR -RVp &DPSRV GD &RVWD 5HLWRU 81($/ (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 5(,725,$ 81($/ '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH $ODJRDV QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV 5(62/9( $UW 5HVROYH FRPXQLFDU R GHVOLJDPHQWR D SHGLGR GD 3URIHVVRUD 0DULD )UDQFLVFD 1HWD GR 1~FOHR 'RFHQWH (VWUXWXUDQWH ± 1'( GR &XUVR GH +LVWyULD $UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU GD 81($/ (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 5(,725,$ 81($/ '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH $ODJRDV QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV 5(62/9( $UW 5HVROYH FRPXQLFDU R GHVOLJDPHQWR GD 3URIHVVRUD 0DULD ,rGD GH $OPHLGD %DUERVD )HUQDQGHV GR 1~FOHR 'RFHQWH (VWUXWXUDQWH ± 1'( GR &XUVR GH /HWUDV HP IXQomR GD VXD DSRVHQWDGRULD FRPSXOVyULD $UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU GD 81($/ (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 5(,725,$ 81($/ '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH $ODJRDV QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV 5(62/9( $UW 5HVROYH FRPXQLFDU R GHVOLJDPHQWR GR 3URIHVVRU *HRYDQH 'XDUWH %RUJHV GR 1~FOHR 'RFHQWH (VWUXWXUDQWH ± 1'( GR &XUVR GH 0DWHPiWLFD HP IXQomR GR HQFHUUDPHQWR GR VHX FRQWUDWR FRP HVWD ,(6 $UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU GD 81($/

(67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 5(,725,$ 81($/ '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH $ODJRDV QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV 5(62/9( $UW 5HVROYH VXEVWLWXLU D SHGLGR D 3URI -XUDFLOHQH 5DPRV GH 2OLYHLUD H R 3URI 3DXOR &kQGLGR GD 6LOYD GR 1~ FOHR 'RFHQWH (VWUXWXUDQWH ± 1'( GR &XUVR GH 3HGDJRJLD H GHVLJQDU DV SURIHVVRUDV 0DULD GR 6RFRUUR %DUERVD 0DFHGR H 0DULD &OHGLOPD )HUUHLUD GD 6LOYD SDUD FRPSRUHP R UHIHULGR Q~FOHR $UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU GD 81($/ (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 5(,725,$ 81($/ '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QLYHUVLGDGH (VWDGXDO GH $ODJRDV QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV 5(62/9( $UW 5HVROYH VXEVWLWXLU D SHGLGR R 3URI /DHOVRQ /LPD GRV 6DQWRV GR 1~FOHR 'RFHQWH (VWUXWXUDQWH ± 1'( GR &XUVR GH =RRWHFQLD H GHVLJQDU R SURIHVVRU )iELR 6DOHV GH $OEXTXHUTXH &XQKD SDUD FRPSRU R UHIHULGR Q~FOHR $UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU GD 81($/

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN (67$'2 '( $/$*2$6 *$%,1(7( &,9,/ &216(/+2 (67$'8$/ '( 75Æ16,72 '( $/$*2 $6 &(75$1 $/ 2 &RQVHOKR (VWDGXDO GH 7UkQVLWR GH $ODJRDV QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR R GLVSRVWR QR LQFLVR 9 DOtQHDV D H E GR DUW GD OHL Q GH GH VHWHPEUR GH TXH LQVWLWXLX R &yGLJR GH 7UkQVLWR %UDVLOHLUR H DR GHFUHWR Q GH GH RXWXEUR GH ± 5HJLPHQWR ,QWHUQR GR &(75$1 UHVROYH WRUQDU S~EOLFR R MXOJDPHQWR GRV VHJXLQWHV SURFHVVRV DGPLQLVWUDWLYRV 352&(662 5(48(5(17( 0È5,2 /8,6 3(662$ '( /,0$ Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 '()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( 2&($12 -26e '( 0(1'21d$ Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 '()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( 0$5,$ 6,/9$1,$ 0217(,52 /2 3(6 '$ 6,/9$ Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 ,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( -26e (1,/'2 '( 628=$ Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 ,1'()(5,'2

352&(662 5(48(5(17( 3$8/2 (8*(1,2 '$ 6,/9$ )5(,7$6 Ï5*­2 6077 0$&(,Ï 3$5(&(5 ,17(03(67,92

352&(662 5(48(5(17( $85(/,1$ %(172 '$ 6,/9$ Ï5*­2 6077 $5$3,5$&$ 3$5(&(5 '()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( $'$,/721 5$0,52 '$ 6,/9$ Ï5*­2 6077 $5$3,5$&$ 3$5(&(5 ,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( -26e 52%(572 +2125$72 '26 6$1726 Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 '()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( 6$08(/ 6,/9$ '26 6$1726 Ï5*­2 '(5 $/ 3$5(&(5 ,1'()(5,'2 0DFHLy GH PDLR GH -RVp %DVWRV %DUURVR 3UHVLGHQWH

352&(662 5(48(5(17( $//$1 628=$ $558'$ Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 ,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( /8,= (8*Ç1,2 &267$ &$5'2=2 Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 '()(5,'2

352&(662 5(48(5(17( 5,&$5'2 2/,9(,5$ 025$(6 Ï5*­2 6077 0$&(,Ï 3$5(&(5 ,1'()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( $1*(/$ 0$5,$ '( )$5,$6 /,0$ Ï5*­2 6077 0$&(,Ï 3$5(&(5 ,1'()(5,'2

3257$5,$ 1 *'3

352&(662 5(48(5(17( *,6(/'$ 0$5,$ 7(1Ï5,2 /,16 $872 Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 '()(5,'2 352&(662 5(48(5(17( (/,$1( 0$5,$ 0217(,52 '$ 52&+$ /,0$ Ï5*­2 '(75$1 $/ 3$5(&(5 '()(5,'2

2 'LUHWRU 3UHVLGHQWH GR '(75$1 $/ QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW GD /HL Q GH GH DEULO GH &RQVLGHUDQGR RV IDWRV FLWDGRV QRV DXWRV GR 3URFHVVR $GPL QLVWUDWLYR Q H GH DFRUGR FRP R DUW GD /HL (VWDGXDO Q GH GH MXOKR GH ± 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HUYLGRUHV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV 5(62/9( $UW ,QGHIHULU R SHGLGR GH OLFHQoD SDUD WUDWDU GH LQWHUHVVHV SDUWLFXODUHV GD VHUYLGRUD 0DULD -RVp &XVWyGLR GRV 6DQWRV PDW $UW 5HPHWDP VH RV DXWRV j *HUrQFLD GH 1~FOHR GH 5HFXU VRV +XPDQRV SDUD SURYLGrQFLDV SHUWLQHQWHV $UW (VWD 3RUWDULD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFD omR UHYRJDGDV jV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH

/XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

Diário Oficial do Estado de Alagoas

Consulte o Diário Oficial pelo novo endereço eletrônico: Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/nº Gruta de Lourdes - Maceió/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312

0DFHLR 4XDUWD IHLUD GH PDLR GH

5 $QR & 1~PHUR

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3RGHU /HJLVODWLYR

'HSXWDGR )HUQDQGR 7ROHGR 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR $QWRQLR $OEXTXHUTXH 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR 6pUJLR 7ROHGR 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR -RWD &DYDOFDQWH 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR 0DXULFLR 7DYDUHV 6HFUHWiULR 'HSXWDGR 0DUFHOR 9LFWRU 6HFUHWiULR 'HSXWDGR 0DUFRV %DUERVD 6HFUHWiULR 'HSXWDGR (GXDUGR +RODQGD 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGD )OiYLD &DYDOFDQWH 6XSOHQWH 'HSXWDGR 6HYHULQR 3HVVRD 6XSOHQWH

$72 '$ 0(6$ 1

$ 0(6$ ',5(725$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV 5(62/9( H[RQHUDU $1'(5621 &$5/26 2/,9(,5$ '( 6$1'(6 SRUWDGRU GR &3) 0) Q GR FDUJR HP FRPLVVmR GH 6(&5(7È5,2 3$5/$0(17$5 1tYHO 63 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GD 6HFUHWDULD GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD (VWDGXDO

*$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR $72 '$ 0(6$ 1

$ 0(6$ ',5(725$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV 5(62/9( H[RQHUDU )(51$1'(6 $17Ð1,2 '( 0285$ 1(72 SRUWDGRU GR &3) 0) Q GR FDUJR HP FRPLVVmR GH 6(&5(7È5,2 3$5/$0(17$5 1tYHO 63 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GD 6HFUHWDULD GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD (VWDGXDO

*$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR

$72 '$ 0(6$ 1

$ 0(6$ ',5(725$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV 5(62/9( H[RQHUDU $/,1( 0$%(/ 3,0(17(/ '( )$5,$6 SRUWDGRUD GR &3) 0) Q GR FDUJR HP FRPLVVmR GH 6(&5(7È5,2 3$5/$0(17$5 1tYHO 63 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GD 6HFUHWDULD GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD (VWDGXDO

*$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR

$72 '$ 0(6$ 1

$ 0(6$ ',5(725$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV 5(62/9( QRPHDU &$5/26 +8*2 '( 2/,9(,5$ 7(1Ï5,2 SRUWDGRU GR &3) 0) 1 SDUD H[HUFHU R FDUJR HP FRPLVVmR GH 6(&5(7È5,2 3$5/$0(17$5 1tYHO 63 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GD 6HFUHWDULD GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD (VWDGXDO H FRQVLGHUDQGR D QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR D H[WUDSRODomR GR KRUiULR QRUPDO GH WUDEDOKR DOpP GH RXWUDV H[LJrQFLDV H[FHSFLRQDLV LPSRVWDV DR PHVPR 5(62/9( FRQFHGHU OKH *UDWL¿ FDomR GH 'HGLFDomR ([FHSFLRQDO GH FHP SRU FHQWR

*$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 6HFUHWiULR

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',ร 5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWLยฟ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1ย

(67$'2 '( $/$*2$6

$72 '$ 0(6$ 1ย

$ 0(6$ ',5(725$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV 5(62/9( QRPHDU 6(9(5,1$ 0$5,$ 3,0(17(/ '( )$5,$6 SRUWDGRUD GR &3) 0) 1ย SDUD H[HUFHU R FDUJR HP FRPLVVmR GH 6(&5(7ร 5,2 3$5/$0(17$5 1tYHO 63 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GD 6HFUHWDULD GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD (VWDGXDO H FRQVLGHUDQGR D QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR D H[WUDSRODomR GR KRUiULR QRUPDO GH WUDEDOKR DOpP GH RXWUDV H[LJrQFLDV H[FHSFLRQDLV LPSRVWDV D PHVPD 5( 62/9( FRQFHGHU OKH *UDWLยฟ FDomR GH 'HGLFDomR ([FHSFLRQDO GH FHP SRU FHQWR

*$%,1(7( '$ 35(6,'ร 1&,$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR

Diรกrio Oficial do Estado de Alagoas

$72 '$ 0(6$ 1ย $ 0(6$ ',5(725$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7, 9$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV 5(62/9( QRPHDU 62/ร 1,$ 0$5,$ '( 6$1'(6 0(66,$6 SRUWDGRUD GR &3) 0) 1ย SDUD H[HUFHU R FDUJR HP FRPLVVmR GH 6(&5(7ร 5,2 3$5/$0(17$5 1tYHO 63 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GD 6HFUHWDULD GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD (VWDGXDO H FRQVLGHUDQGR D QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR D H[WUDSRODomR GR KRUiULR QRUPDO GH WUDEDOKR DOpP GH RXWUDV H[LJrQ FLDV H[FHSFLRQDLV LPSRVWDV D PHVPD 5(62/9( FRQFHGHU OKH *UDWLยฟ FDomR GH 'HGLFDomR ([FHSFLRQDO GH FHP SRU FHQWR

*$%,1(7( '$ 35(6,'ร 1&,$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR

$72 '$ 0(6$ 1ย

$ 0(6$ ',5(725$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV 5(62/9( QRPHDU +,*,12 -26e $/%848(548( 6,/9$ SRUWDGRU GR &3) 0) 1ย SDUD H[HUFHU R FDUJR HP FRPLVVmR GH 6(&5(7ร 5,2 3$5/$0(17$5 1tYHO 63 GR 4XDGUR GH 3HVVRDO GD 6HFUHWDULD GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD (VWDGXDO *$%,1(7( '$ 35(6,'ร 1&,$ '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH

DIร RIO LEGAL Diรกrio Oficial Eletrรดnico agora รฉ lei.

A Lei Estadual 7.397/2012 instituiu o Diรกrio Oficial Eletrรดnico de Alagoas.

Acesse: www.imprensaoficial.al

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 9LFH 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ย 6HFUHWiULR

Parque Grรกfico: Av. Fernandes Lima, s/nยบ Gruta de Lourdes - Maceiรณ/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312

0DFHLR 4XDUWD IHLUD GH PDLR GH

5 $QR & 1~PHUR

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0LQLVWpULR 3~EOLFR (VWDGXDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-iNSTITUCIONAL WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA SUBPROCURADOR-GERAL JUDICIAL ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE SUBCORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO VICENTE FELIX CORREIA

OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDUARDO TAVARES MENDES OUVIDOR-SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LUIZ BARBOSA CARNAÚBA

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO LUCIANO CHAGAS DA SILVA LUIZ BARBOSA CARNAÚBA GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA DILMAR LOPES CAMERINO DENNIS LIMA CALHEIROS VICENTE FELIX CORREIA ARTRAN DE PEREIRA MONTE JOSÉ ARTUR MELO EDUARDO TAVARES MENDES MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ MARCOS BARROS MÉRO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ - Presidente MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE MARCOS BARROS MÉRO WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA ARTRAN DE PEREIRA MONTE LUIZ BARBOSA CARNAÚBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ANTÔNIO JORGE SODRÉ VALENTIM DE SOUZA SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO DIRETOR DO 1º CAO LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO DIRETOR DO 2º CAO GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO STELA VALÉRIA SOARES DE FARIAS CAVALCANTE CHEFE DE GABINETE ALMIR JOSÉ CRESCÊNCIO DIRETOR GERAL JOSÉ MAURÍCIO LAURINDO MAUX LESSA DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO IVAN DE HOLANDA MONTENEGRO DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO JAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL DIRETOR DE PESSOAL DILMA ALVES DE QUEIROZ DIRETOR DO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE INFORMÁTICA MARCEL DE CASTRO VASCONCELOS CONSULTORA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ELENISE DAUDT TENÓRIO DE SOUZA DIRETORA DE COMUNICAÇÃO DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ '2 (6 7$'2 '( $/$*2$6 '5 6e5*,2 -8&È '(6 3$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '2 &255(17( $12 26 6(*8,17(6 352&(6626 3URF ,QWHUHVVDGR 6RQ\ %UDVLO /WGD $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 'HVSDFKR (P IDFH GD UHPHVVD GR RItFLR Q &* 3*- H QDGD PDLV KDYHQGR D SURYHU DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR (XVpELR 6DQWLDJR GH 0HOR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GR 'U $QW{ QLR -RUJH 6RGUp 9DOHQWLP GH 6RX]D j À HQFD PLQKHP VH RV DXWRV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy 3URFHVVR Q 3*- ± $VVXQWR 6ROLFLWDomR GH LQGLFDomR GH PHPEURV ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD +pYHUWRQ $OYHV GH $JXLDU '(63$&+2

7UDWD VH GH VROLFLWDomR GR LQWHUHVVDGR REMHWLYDQGR D FRQ¿ UPDomR GH GRLV PHPEURV GR 03( $/ TXH UHVSHFWLYDPHQWH LQWHJUDUmR RV *UX SRV (VWUXWXUDO H 2SHUDFLRQDO GR *1&2&

,QVWDGR R *(&2& j À GRV DXWRV HQ FRQWUR D UHVSRVWD GHVWH *UXSR

(P UD]mR GRV QRPHV LQGLFDGRV QR 2ItFLR Q ± *(&2& RV TXDLV DFROKR GHWHUPLQR TXH FySLD GHVWH H[SHGLHQWH H GR SUHVHQWH GHVSDFKR VHMDP HQGHUHoDGRV DR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU 3UR FXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD +pYHUWRQ $OYHV GH $JXLDU D ¿ P GH UHVSRQGHU R 2ItFLR &LUFXODU Q 35(6 *1&2&

3XEOLTXH VH

&XPSUD VH

$SyV R FXPSULPHQWR GRV DUWtFXORV DFL PD DUTXLYH VH

3URF ,QWHUHVVDGR 'U /XL] %DUERVD &DUQD~ED 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD &RQVXOWRULD -XUtGLFD GHWHUPLQDQGR R DUTXLYDPHQWR GR IHLWR 3URFHVVR Q 3*- ± $VVXQWR 5HPHWHQGR LQIRUPDo}HV ,QWHUHVVDGR &103 ± 6HFUHWiULR *HUDO GR &103 6HQKRU 3URFXUDGRU GD 5HS~EOLFD -RVp $GpUFLR /HLWH 6DPSDLR '(63$&+2

7UDWD VH GH HQFDPLQKDPHQWR GD 5HVROX omR GR &103 GH Q TXH GLVS}H VREUH D XWL OL]DomR GR GRPtQLR ³PS EU´ SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV

(P UD]mR GR FRQWH~GR GD PDWpULD WUDWDGD SHOD 5HVROXomR HP WHOD FySLD GR SUHVHQWH 3URFHVVR IRL HQGHUHoDGR SDUD R 'LUHWRU GR &HQWUR GH *HUHQ FLDPHQWR GH ,QIRUPiWLFD YLVDQGR j DGHTXDomR GR VtWLR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV D HVWH QRYR GLWDPH &RP HIHLWR QD GDWD GH GH PDLR GH DSRUWRX QHVWD 3*- 03( $/ R 0HP Q 3*- '&*, GD ODYUD GR 'LUHWRU GR &HQWUR GH *HUHQFLDPHQWR GH ,QIRUPiWLFD 0DUFHO GH & 9DVFRQFHORV QR TXDO FRQVWD D QRWLFLD GH TXH WRPRX WRGDV DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV H DWHQGHX SOHQDPHQWH RV GLVSRVLWLYRV GD 5HVROXomR &103 Q LQIRUPDGR DLQGD TXH R 03( $/ HVWi HQWUH RV SULPHLURV 0LQLVWpULRV 3~ EOLFRV (VWDGXDLV D PLJUDU WRGD HVWUXWXUD OyJLFD SDUD R QRYR GRPtQLR SDGURQL]DGR SHOR &103 $GHPDLV QR FLWDGR PHPRUDQGR R 'LUHWRU GR &HQ WUR GH *HUHQFLDPHQWR GH ,QIRUPiWLFD SHGH TXH VHMD D DJHQGDGD GDWD R¿ FLDO SDUD R UHGLUHFLRQDPHQWR GH WRGRV RV DFHVVRV GR DWXDO GRPtQLR PS DO JRY EU

SDUD R QRYR GRPtQLR PSDO PS EU H E GLYXOJDGR R QRYR GRPtQLR SHOD 'LUHWRULD GH &RPXQLFDomR GR 03( $/

3RVWR LVWR GHWHUPLQR D D MXQWDGD DRV DXWRV GR 0HP Q 3*- '&*, H GHPDLV GR FXPHQWRV TXH R DFRPSDQKDP E DR &KHIH GH *DEL QHWH GR 03( $/ TXH DJHQGH GDWD SDUD R UHGLUHFLR QDPHQWR GH WRGRV RV DFHVVRV GR DWXDO GRPtQLR PS DO JRY EU SDUD R QRYR GRPtQLR PSDO PS EU H F j 'LUHWRUD GH &RPXQLFDomR GR 03( $/ TXH TXDQGR GR UHIHULGR UHGLUHFLRQDPHQWR SURPRYD LPHGLDWD PHQWH D GLYXOJDomR GR QRYR GRPtQLR GR 03( $/ 2UGHQR DLQGD TXH GH ORJR VHMD LQIRUPDGR R 6H FUHWiULR *HUDO GR &103 'RXWRU -RVp $GpUFLR /HLWH 6DPSDLR VREUH DV SURYLGrQFLDV DGRWDGDV QR kPEL WR GHVWH 03( $/ SRU FRQWD GR 2ItFLR &LUFXODU Q 635 &2$'( HQGHUHoDQGR OKH QD RSRU WXQLGDGH FySLD GR SUHVHQWH 3URFHVVR 3XEOLTXH VH &XPSUD VH 3URF ,QWHUHVVDGR &$2 03 $VVXQWR $TXLVLomR GH PDWHULDO SHUPDQHQWH 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD &RQVXOWRULD -XUtGLFD FRP D VHJXLQWH HPHQWD ³$GPLQLVWUDWLYR $TXLVLomR GH GRLV HVSHOKRV SDUD ODYDWyULR H GXDV PRODV KLGUiXOLFDV SDUD IHFKDPHQWR DXWRPiWLFR GH SRUWDV SDUD DV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD GR &HQWUR GH $SRLR 2SHUDFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR HP $UDSLUDFD 3URMHWR %iVLFR -XVWL¿ FDGD D QHFHVVLGDGH GD DTXLVL omR 2UoDPHQWR Q FRP D DSUHVHQWDomR GH WUrV FRWDo}HV GH SUHoRV SRU HPSUHVDV GLYHUVDV $SOLFDomR GR DUW LQFLVR ,, F F DUW LQFLVR ,, DOtQHD ³D´ GD /HL Q 3RVVLELOLGDGH GH FRQWUDWDomR GLUHWD SHOR PHQRU SUHoR DSUHVHQWDGRV SHODV HPSUHVDV &% 3HUHLUD &RPpUFLR H 5HSUHVHQWD o}HV (33 QR YDORU WRWDO GH 5 QRYHFHQWRV H FLQTXHQWD H GRLV UHDLV H &H]iULRV 0yYHLV H &RPpU FLR /7'$ (33 QR YDORU WRWDO GH 5 FHQWR H WULQWD H GRLV UHDLV ([LVWrQFLD GH GLVSRQLELOLGDGH RUoDPHQWiULD H ¿ QDQFHLUD SDUD R DWHQGLPHQWR GD GHV SHVD 3HOR GHIHULPHQWR ´

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3URF ,QWHUHVVDGR &$2 03 $VVXQWR $TXLVLomR GH PDWHULDO SHUPDQHQWH 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD &RQVXOWRULD -XUtGLFD FRP D VHJXLQWH HPHQWD ³$GPLQLVWUDWLYR $TXLVLomR GH OXPLQiULD SDUD DV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD GR &HQWUR GH $SRLR 2SHUDFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR HP $UDSLUDFD 3URMHWR %iVLFR -XVWL¿ FDGD D QHFHVVL GDGH GD DTXLVLomR 2UoDPHQWR Q HODERUDGR SHOR VHWRU GH FRPSUDV FRQWHQGR WUrV FRWDo}HV GH SUHoRV QR PHUFDGR ORFDO $SOLFDomR GR DUW LQFLVR ,, F F DUW LQFLVR ,, DOtQHD ³D´ GD /HL Q 3RVVLELOLGDGH GH FRQWUDWDomR GLUHWD SHOR PHQRU SUH oR DSUHVHQWDGR SHOD (PSUHVD GH ,OXPLQDomR /7'$ 0( QR YDORU WRWDO GH 5 FHQWR H WULQWD H FLQFR UHDLV ([LVWrQFLD GH GLVSRQLELOLGDGH RUoDPHQWiULD H ¿ QDQFHLUD SDUD R DWHQGLPHQWR GD GHVSHVD 3HOR GH IHULPHQWR ´ 3URF ,QWHUHVVDGR 'LUHWRULD GH $SRLR $GPLQLVWUDWLYR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH DXWRUL]DomR SDUD DTXLVL omR 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD &RQVXOWRULD -XUtGLFD FRP D VHJXLQWH HPHQWD ³$GPLQLVWUDWLYR 3HGLGR GH SURYLGrQFLDV SDUD DTXLVLomR GH PDWHULDO GH OLPSH]D FRSD H FR]LQKD &RQVWDWDomR GH EDL[R TXDQWLWDWLYR GR HVWRTXH SHOR VHWRU GH DOPR[DULIDGR 3URMHWR %iVLFR -XVWL¿ FDGD D QHFHVVLGDGH GD FRPSUD GH SHTXHQR YD ORU $SOLFDomR GR DUW LQFLVR ,, GD /HL Q H VXDV DOWHUDo}HV 2UoDPHQWR Q FRP DSUHVHQ WDomR GH WUrV FRWDo}HV ([LVWrQFLD GH GLVSRQL ELOLGDGH ¿ QDQFHLUD H RUoDPHQWiULD 3HOR GHIHULPHQWR GD DTXLVLomR MXQWR j HPSUHVD +LJLFOHDQ 3URGXWRV GH /LPSH]D /7'$ SHUID]HQGR XP YDORU JOREDO GH 5 TXDWUR PLO VHWHFHQWRV H VHWH UHDLV ´ 3URF ,QWHUHVVDGR 'U &OiXGLR /XL] *DOYmR 0DOWD 3URPR WRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD &RQVXOWRULD -XUtGLFD 3URF ,QWHUHVVDGR 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH FRPSHQVDomR GH KRUDV GH VHUYLGRU 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD &RQVXOWRUD -XUtGLFD FRP D VHJXLQWH HPHQWD ³$GPLQLVWUDWLYR 3HGLGR GH 3URYLGrQFLDV &UpGLWR GH KRUDV H FRPSHQVDomR $WL YLGDGHV GHVHQYROYLGDV IRUD GR H[SHGLHQWH QRUPDO GH WUDEDOKR SDUD D SDUWLFLSDomR GH UHXQLmR GH JUXSR GH WUDEDOKR H DVVHVVRUDPHQWR 3UHYLVmR GR DUW LQFLVR 9, GR $WR 3*- Q 3HOR GHIHULPHQWR GD DXWRUL]DomR GD FRPSHQVDomR RUD UHTXHULGD VXJHULQ GR TXH R SURFHGLPHQWR HYROXD j 'LUHWRULD GH 3HVVRDO SDUD R UHJLVWUR GR FUpGLWR QR EDQFR GH KRUDV GR VHUYL GRU SDUD FRPSHQVDomR HP PRPHQWR RSRUWXQR´ 3URF ,QWHUHVVDGR 'UD 6DOHWH $GRUQR )HUUHLUD 3URPRWRUD GH -XVWLoD $VVXQWR 3HGLGR GH DWXDomR FRQMXQWD 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GR *(&2& j À DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 'LUHWRULD GH $SRLR $GPLQLVWUDWLYR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH DXWRUL]DomR SDUD FRQWUD WDomR 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD &RQVXOWRULD -XUtGLFD FRP D VHJXLQWH HPHQWD ³$GPLQLVWUDWLYR 3UHVWDomR GH VHUYLoR GH SLQWXUD H HPDVVDPHQWR FRP IRUQHFL PHQWR GH PDWHULDLV 3URMHWR %iVLFR -XVWL¿ FDGD D QHFHVVLGDGH GRV VHUYLoRV QmR LQFOXtGRV QR &RQWUDWR 3*- Q 2UoDPHQWR Q HODERUDGR SHOR VHWRU GH FRPSUDV FRP D DSUHVHQWDomR GH WUrV

FRWDo}HV GH SUHoRV QR PHUFDGR ORFDO $SOLFDomR GR

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 DUW LQFLVR ,, GD /HL Q 3RVVLELOLGDGH GH FRQWUDWDomR GLUHWD SHOR PHQRU SUHoR DSUHVHQWD GR SHOD HPSUHVD 5HYJrVVR 6HUYLoRV GH *HVVR /7'$ 0( QR YDORU WRWDO GH 5 QRYHFHQWRV H FLQ TXHQWD H XP UHDLV H VHWHQWD H FLQFR FHQWDYRV ([LV WrQFLD GH GLVSRQLELOLGDGH RUoDPHQWiULD H ¿ QDQFHLUD SDUD R DWHQGLPHQWR GD GHVSHVD 3HOR GHIHULPHQWR ´ 3URF ,QWHUHVVDGR 'LUHWRULD GH $SRLR $GPLQLVWUDWLYR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD &RQVXOWRULD -XUtGLFD FRP D VHJXLQWH HPHQWD ³$GPLQLVWUDWLYR 'HVSHVDV UHPDQHVFHQWHV GR FRQWUDWR 3*- Q UHIHUHQWH DR IRUQHFLPHQWR GH FRPEXVWtYHO H iJXD PLQHUDO GHVWL QDGDV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 3HQHGR &RPSUR YDomR GDV GHVSHVDV H DWHVWH GR JHVWRU GR FRQWUDWR &XPSULPHQWR GDV GLVSRVLo}HV LQVHUWDV QR DUW H GD /HL Q ,QIRUPDomR GDV 'LUHWRULDV GH 3URJUDPDomR H 2UoDPHQWR H &RQWDELOLGDGH H )LQDQoD VREUH D H[LVWrQFLD GH GRWDomR H UHFXUVRV ¿ QDQFHLURV SDUD R DWHQGLPHQWR GD GHVSHVD 3HOR GHIHULPHQWR GR UHFRQKHFLPHQWR GD GLYLGD QR YDORU WRWDO GH 5 VHLVFHQWRV H VHWHQWD H VHLV UHDLV H TXLQ]H FHQWDYRV j HPSUHVD ,PSRUWDGRUD %DUERVD /7'$ ´ 3URF ,QWHUHVVDGR 'U +HUPDQQ %ULWR GH $UD~MR /LPD 3UR PRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GD '3 j À DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 'U &OiXGLR 3HUHLUD 3LQKHLUR 3URPRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH JUDWL¿ FDomR 'HVSDFKR 'H¿ UR R SHGLGR QRV WHUPRV GD LQIRUPDomR GD '3 j À 3URF ,QWHUHVVDGR 5HFHLWD )HGHUDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH LQIRUPDo}HV 'HVSDFKR ¬ 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy SDUD RV ¿ QV GH GLUHLWR 3URF ,QWHUHVVDGR 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DUDYLOKD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH DWXDomR FRQMXQWD FRP R *(&2& 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GR *(&2& jV À V ODYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD 3URF ,QWHUHVVDGR &HO 30 0DUFXV $XUpOLR 3LQKHLUR &KHIH GD $VVHVVRULD 0LOLWDU $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ '* SDUD DV SURYLGrQFLDV FDEtYHLV 3URF ,QWHUHVVDGR 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH LQIRUPDo}HV 'HVSDFKR (P IDFH GDV LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV HQFD PLQKH VH FySLD GDV PHVPDV DR 'HSDUWDPHQWR GH 2X YLGRULD 1DFLRQDO GH 'LUHLWRV +XPDQRV 6HFUHWDULD GH 'LUHLWRV +XPDQRV GD 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD $SyV DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR -Xt]R GH 'LUHLWR GD &RPDUFD GH 0DUH FKDO 'HRGRUR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH LQIRUPDo}HV 'HVSDFKR $R 'U (GHO]LWR 6DQWRV $QGUDGH $VVHVVRU (VSHFLDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GH -XVWLoD 3URF ,QWHUHVVDGR 'U (GHO]LWR 6DQWRV $QGUDGH 3URPRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ '* SDUD DV SURYLGrQFLDV FDEtYHLV

3URF ,QWHUHVVDGR 'U 6pUJLR (GXDUGR 6LP}HV 3URPRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ &RQVXOWRULD -XUtGLFD SDUD DQiOLVH H SD UHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR ,QVWLWXWR %UDVLOHLUR GH 0XQLFLSDOLVPR &LGDGDQLD H *HVWmR ± ,QVWLWXWR &LGDGmR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH LQIRUPDo}HV 'HVSDFKR ¬ &RQVXOWRULD -XUtGLFD SDUD DQiOLVH H SD UHFHU 3URFHVVR Q 3*- ± $VVXQWR 3HGLQGR SURYLGrQFLDV ,QWHUHVVDGR &RQVHOKHLUD GR &103 7DtV 6FKLOOLQJ )HUUD] '(63$&+2

7UDWD VH GH VROLFLWDomR GD LQWHUHVVDGD REMHWLYDQGR D SDUWLFLSDomR GH PHPEURV GR 03( $/ QR HQFRQWUR $WHQomR 3VLFRVVRFLDO SDUD FULDQoDV H DGROHVFHQWHV QR 686 WHFHQGR UHGHV SDUD JDUDQWLU GLUHLWRV D VHU UHDOL]DGR QR GLD GH PDLR GH HP %UDVtOLD ')

(P UD]mR GR SHGLGR HP DSUHoR LQIRUPH j ([FHOHQWtVVLPD 6HQKRUD &RQVHOKHLUD GR &103 7DtV 6FKLOOLQJ )HUUD] TXH SRU PRWLYRV RSHUDFLRQDLV R 03( $/ QmR SRGHUi DWHQGHU D VROLFLWDomR

$SyV R FXPSULPHQWR GR DUWtFXOR DFLPD DUTXLYH VH

3XEOLTXH VH &XPSUD VH

3URF ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRULD 5HJLRQDO GR 7UDEDOKR GD 5HJLmR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GDV 5HSUHVHQWDo}HV Q V H

'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 9LFWRU +XJR 2OLYHLUD &DYDOFDQWH $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR &RQGRPtQLR 0DULD &ULVWLQD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ &RRUGHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWL oD FRP DWULEXLomR SDUD IXQFLRQDU QDV FDXVDV GH LQWH UHVVH GR 0HLR $PELHQWH 3URF ,QWHUHVVDGR (PDQXHOH 0RXUD $VVXQWR 1RWtFLD GH LUUHJXODULGDGHV HP OLFLWDomR 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR *XVWDYR 5RFKD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD (VSHFLDO GH 3ROtWLFDV SDUD DV 0XOKHUHV 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD $VVXQWR 1RWtFLD GH SUiWLFD GH GHOLWRV 'HVSDFKR ¬ 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 3URF ,QWHUHVVDGR 5RRQH\ 9DVFRQFHORV &kPDUD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU

(67$'2 '( $/$*2$6 3URF ,QWHUHVVDGR 6LJLORVR $VVXQWR 1RWtFLD GH LUUHJXODULGDGHV HP yUJmR S~EOL FR 'HVSDFKR ¬ 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH $WDODLD 3URF ,QWHUHVVDGR -RVp )OiYLR $QDFOHWR $VVXQWR 1RWtFLD GD SUiWLFD GH LQIUDo}HV DPELHQWDLV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH LQIRUPDo}HV 'HVSDFKR (P IDFH GDV LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV HQFD PLQKH VH FySLD GDV PHVPDV DR 'HSDUWDPHQWR GH 2X YLGRULD 1DFLRQDO GH 'LUHLWRV +XPDQRV 6HFUHWDULD GH 'LUHLWRV +XPDQRV GD 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD $SyV DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR $QD &ULVWLQD )RUTXHYLW] )HUUHLUD $QD OLVWD GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH FRPSHQVDomR GH KRUDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD &RQVXOWRULD -XUtGLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URFHVVR Q 3*- $/ ± $VVXQWR 3URMHWR GH /HL TXH GLVS}H VREUH D UHYLVmR JHUDO DQXDO GD UHPXQHUDomR GRV VHUYLGRUHV GR 03( $/ ,QWHUHVVDGR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJR DV '(63$&+2

$XWXH VH H UHJLVWUH VH IRUPDQGR DXWRV

7UDWD VH GH 3URMHWR GH /HL 2UGLQiULD TXH GLVS}H VREUH D UHYLVmR JHUDO DQXDO GD UHPXQHUDomR GRV VHUYLGRUHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV DQR EDVH QRV WHUPRV GR DUW LQFLVR ; GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV

(P IDFH GD PDWpULD MXQWH VH DRV DXWRV D VHUHP IRUPDGRV D 8PD YLD GR FLWDGR SURMHWR EHP FRPR GD UHVSHFWLYD H[SRVLomR GH PRWLYRV E $ HVWLPDWLYD GR LPSDFWR RUoDPHQWiULR H ¿ QDQFHLUR GHFRUUHQWH GD SURSRVWD OHJLVODWLYD HP UHIHUrQFLD SUR YHQLHQWH GD 'LUHWRULD GH 3URJUDPDomR H 2UoDPHQWR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV H F

$ GHFODUDomR H[LJLGD SHOD /HL GH 5HVSRQ VDELOLGDGH )LVFDO

&XPSULGRV RV DUWtFXORV DFLPD HQFDPL QKH VH R UHIHULGR SURMHWR GH /HL 2UGLQiULD PHGLDQWH PHQVDJHP DR 3UHVLGHQWH GD $VVHPEOHLD /HJLVODWLYD GR (VWDGR GH $ODJRDV

WHOD

$JXDUGH VH D WUDPLWDomR GR 3URMHWR GH

3XEOLTXH VH

&XPSUD VH

3URF ,QWHUHVVDGR 0LQLVWpULR GD 3UHYLGrQFLD 6RFLDO $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6 2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$ 7,92 ,167,78&,21$/ '2 (67$'2 '( $/$ *2$6 '5 :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '2 &25 5(17( $12 26 6(*8,17(6 352&(6626 3URF ,QWHUHVVDGR 'UD 6DOHWH $GRUQR )HUUHLUD 3URPRWRUD GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH GLiULDV 'HVSDFKR 'HIHUH VH j YLVWD GD LQIRUPDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy $VVXQWR 5HPHWHQGR LQIRUPDo}HV 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D PHGLGD VXJHULGD 3URF ,QWHUHVVDGR 0LQLVWpULR 3~EOLFR )HGHUDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH ,QIRUPDomR 3, Q

'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j &RRUGHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD &ULPLQDLV 5HVLGXDLV GH 0DFHLy 3URF ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRULD GD 5HS~EOLFD HP $ODJRDV $VVXQWR (QFDPLQKDQGR GRFXPHQWRV ,3/ Q

'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 3DULSXHLUD 3URF ,QWHUHVVDGR $VVHVVRULD 0LOLWDU GHVWD 3*- $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH GLiULDV 'HVSDFKR 'HIHUH VH j YLVWD GD LQIRUPDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR &RQVHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOL FR &103 $VVXQWR &RQYLWH SDUD ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUDPHQWR GH $WXDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR &RQWUROH ([WHUQR GD $WLYLGDGH 3ROLFLDO 'HVSDFKR 'HIHUH VH R SDJDPHQWR j YLVWD GD LQIRU PDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD (P VHJXLGD j '32 '&) 3URF ,QWHUHVVDGR 5HQDWD GH 1HJUHLURV *XHUUD 6WXGDUW $QDOLVWD GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 3VLFyORJD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH GLiULDV 'HVSDFKR 'HIHUH VH j YLVWD GD LQIRUPDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 'U /XL] &OiXGLR %UDQFR 3LUHV 3URPR WRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH GLiULDV 'HVSDFKR 'HIHUH VH j YLVWD GD LQIRUPDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 'U /XL] GH $OEXTXHUTXH 0HGHLURV 3UR PRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH GLiULDV 'HVSDFKR 'HIHUH VH j YLVWD GD LQIRUPDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYH VH

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 3URF ,QWHUHVVDGR 'U 0DJQR $OH[DQGUH ) 0RXUD 3URPR WRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH GLiULDV 'HVSDFKR 'HIHUH VH j YLVWD GD LQIRUPDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 037 3URFXUDGRULD 5HJLRQDO GR 7UDED OKR GD 5HJLmR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 037 3URFXUDGRULD 5HJLRQDO GR 7UDED OKR GD 5HJLmR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 6LJLORVR $VVXQWR 1RWtFLD GH LUUHJXODULGDGHV HP yUJmR S~EOL FR 'HVSDFKR ¬ 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH $WDODLD 3URF ,QWHUHVVDGR 0DUFRV $QW{QLR 3HUHLUD 6DQWDQD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR $QJHOLFD 9LWDO &DVHPLUR 5RGULJXH] H RXWURV PRUDGRUHV GR (GLItFLR $UDoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR $QW{QLR /RXUHQoR 1HWR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URFHVVR Q ,QWHUHVVDGR -Xt]R GH 'LUHLWR GD 9DUD &ULPLQDO GH 0DFHLy $VVXQWR 5HPHVVD GR 3URF Q SDUD SURYLGrQFLDV QR kPELWR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV DR ([PR 6U 3UR PRWRU GH -XVWLoD &\UR (GXDUGR %ODWWHU 0RUHLUD

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 'U /8,= '( $/%848(548( 0('(,526 ), /+2 3URPRWRU GH -XVWLoD GH 0DFHLy SRUWDGRU GR &3) Q PDWUtFXOD Q WUrV PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H VHWH UHDLV H GH]HQRYH FHQWDYRV SHUID ]HQGR XP WRWDO GH 5 VHLVFHQWRV H YLQWH H XP UHDLV H FLQTXHQWD H VHWH FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHV ORFDPHQWR j FLGDGH GH 4XHEUDQJXOR QRV GLDV H GH DEULO GR FRUUHQWH DQR FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD .$5/$ 3$',/+$ 5(%(/2 0$548(6 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 0DFHLy SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q GXDV PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H RLWHQWD H TXDWUR UHDLV H RLWHQWD H QRYH FHQ WDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 TXLQKHQ WRV H VHVVHQWD H QRYH UHDLV H VHWHQWD H RLWR FHQWDYRV

HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH %UDVtOLD ') QR SHUtRGR GH D GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD SDUWLFLSDU GR ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUD PHQWR GD $WXDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR &RQWUROH ([WHUQR GD $WLYLGDGH 3ROLFLDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 'U 0$*12 $/(;$1'5( )(55(,5$ 028 5$ 3URPRWRU GH -XVWLoD GH 6mR 0LJXHO GRV &DP SRV GH HQWUkQFLD SRUWDGRU GR &3) Q PDWUtFXOD Q FLQFR PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 FHQWR H RLWHQWD H VHLV UHDLV H TXDUHQWD H VHWH FHQWDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 QRYHFHQWRV H WULQWD H GRLV UHDLV H WULQ WD H FLQFR FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH 7HRW{QLR 9LOHOD QRV GLDV H GH DEULO GR FRUUHQWH DQR FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD &Ë17,$ &$/80%< '$ 6,/9$ &287,1+2 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 5LR /DUJR GH HQWUkQFLD SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q GXDV PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H FLQTXHQWD H VHLV UHDLV H TXDUHQWD FHQWDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 TXLQKHQWRV H GR]H UHDLV H RLWHQWD FHQWDYRV

HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH %UDVtOLD ') QR SHUtRGR GH D GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD SDUWLFLSDU GR ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUD PHQWR GD $WXDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR &RQWUROH ([WHUQR GD $WLYLGDGH 3ROLFLDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

2 352&85$'25 *(5$/ '( -867, d$ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QR YHPEUR GH 5(62/9( GHVLJQDU RV PHPEURV GR *(&2& SDUD IXQFLRQDUHP FRQMXQWDPHQWH FRP D 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH $UDSLUDFD QRV SUR FHVVRV Q V H HP WUDPLWDomR QD 9DUD &UL PLQDO GH 0DFHLy 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 'U /8,= &/È8',2 %5$1 &2 3,5(6 3URPRWRU GH -XVWLoD GH $UDSLUDFD GH HQWUkQFLD SRUWDGRU GR &3) Q PDWUtFXOD Q FLQFR PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H VHWH UHDLV H GH]H QRYH FHQWDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO H WULQWD H FLQFR UHDLV H QRYHQWD H FLQFR FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH %DWDOKD QRV GLDV H GH MDQHLUR GR FRUUHQWH DQR FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWD omR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYL GDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP ID YRU GH 5(1$7$ '( 1(*5(,526 *8(55$ 678 '$57 $QDOLVWD GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 3VLFyORJD SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q XPD PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 VHWHQWD H FLQFR UHDLV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH /LPRHLUR GH $QDGLD QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR D VHUYLoR GD 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH /LPRHLUR GH $QDGLD FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQ WD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHV SHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

6e5*,2 -8&È 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

*DELQHWH GR 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD HP 0D FHLy GH PDLR GH &DUORV +HQULTXH &DYDOFDQWL /LPD $QDOLVWD GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR *DELQHWH GR 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/ 9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD 6$/(7( $'2512 )(55(,5$ 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GH HQWUkQFLD SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q ò PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 FHQWR H RLWHQWD H VHLV UHDLV H TXDUHQWD H VHWH FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFD PHQWR j FLGDGH GH 5LR /DUJR QR GLD GH PDUoR GR FRUUHQWH DQR SDUD IXQFLRQDU QRV DXWRV GR SURFHVVR Q FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDED OKR ± 0DQXWHQomR GDV $WL YLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0, 1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2 $6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV OHJDLV TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR 9 GR DUWLJR GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( GHVLJQDU R 'U &/È8',2 /8,= *$/9­2 0$/7$ 3URPRWRU GH -XVWLoD GH 5LR /DUJR GH HQWUkQFLD SDUD UHVSRQ GHU FXPXODWLYDPHQWH VHP SUHMXt]R GH VXDV IXQo}HV SHOD &RRUGHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD GH 5LR /DUJR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR FRP HIHLWRV UHWURDWL YRV DR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD 0$5/8&( )$/&­2 '( 2/,9(,5$ 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 0DFHLy SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q WUrV GL iULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 TXLQKHQWRV H VHVVHQWD H QRYH UHDLV H VHWHQWD H RLWR FHQWDYRV SHU ID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO VHWHFHQ WRV H QRYH UHDLV H WULQWD H TXDWUR FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH )RUWDOH]D &( QR SHUtRGR GH D GH PDUoR GR FRUUHQWH DQR SDUD SDUWLFLSDU GD , 5HXQLmR 2UGLQiULD GH GR *UXSR 1DFLRQDO GH 'LUHLWRV +XPDQRV GR &RQVHOKR 1DFLR QDO GH 3URFXUDGRUHV *HUDLV GRV (VWDGRV H GD 8QLmR *1'+ &13* FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDED OKR ± 0DQXWHQomR GDV $WL YLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0, 1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2 $6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV OHJDLV TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR 9 GR DUWLJR GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( GHVLJQDU D 'UD )5$1&,6&$ 3$8/$ '( -(686 /2%2 12%5( 6$17$1$ 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 0DUDJRJL GH HQWUkQFLD SDUD IXQFLRQDU QDV DXGLrQFLDV GHVLJQDGDV SDUD R GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR QD 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH &RO{QLD /HRSROGLQD 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 352&85$'25,$ *(5$/ '( -867,d$ 6(d­2 '( /,&,7$d®(6 $9,62 '( /,&,7$d­2

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 6DUJHQWR 30 (/,721 52%(572 6(5$),0 '$ 6,/9$ GD $VVHVVRULD 0LOLWDU GHVWD 3URFXUDGRULD *HUDO GH -XVWLoD WUrV GLiULDV GH DOLPHQWDomR QR YDORU XQLWiULR GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV SHUID ]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H FLQFR UHDLV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH 7UDLSX QRV GLDV H GH DEULO GR FRUUHQWH DQR D VHUYLoR GD 3UR PRWRULD GH -XVWLoD GH 7UDLSX FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO PLOLWDU 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

35(*­2 35(6(1&,$/ 1

2 &KHIH GD 6HomR GH /LFLWDo}HV GR 0L QLVWpULR 3~EOLFR (VWDGXDO WRUQD S~EOLFR H SDUD FRQKH FLPHQWR GRV LQWHUHVVDGRV TXH UHDOL]DUi OLFLWDomR VRE D PRGDOLGDGH VXSUDPHQFLRQDGD FRP DV VHJXLQWHV FDUDFWHUtVWLFDV 2%-(72 $TXLVLomR GH TXDWUR YHtFXORV QRYRV FRQVRDQWH 'HOLEHUDomR &2175$1 Q ± $QH[R DQR PRGHOR FRP OLFHQFLD PHQWR SDUD DWHQGHU jV QHFHVVLGDGHV GRV VHUYLoRV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GH -XVWLoD QDV FRQGLo}HV HVSHFL ¿ FDGDV QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD $QH[R , GR (GLWDO 7,32 0HQRU SUHoR GR ORWH '$7$ '2 5(&(%,0(172 ( $%(5785$ '26 (19(/23(6 jV KRUDV KRUiULR OR FDO

(6&/$5(&,0(1726 6HJXQGR DQGDU GR (GLItFLR 6HGH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR $/ QD UXD 'RXWRU 3HGUR -RUJH 0HOR H 6LOYD 3RoR 0DFHLy $/ QD 6DOD GD 6HomR GH /LFLWDo}HV SHOR IRQH QR KRUiULR GDV jV K GH VHJXQGDV jV VH[WDV IHLUDV RX SHOR H PDLO FSO#PS DO JRY EU (1'(5(d2 (/(75Ð1,&2 ZZZ PS DO JRY EU 0DFHLy GH PDLR GH

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

)(51$1'2 $17Ð1,2 9$6&2 '( 628=$ &KHIH GD 6HomR GH /LFLWDo}HV

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 35202725,$ &2/(7,9$ '$ )$=(1'$ (67$'8$/ 5(6(1+$

2 FDUJR GD 3URPRWRULD GH -XVWLoD &ROHWLYD GD )D]HQGD 3~EOLFD (VWDGXDO QRV WHUPRV GR DUW GD 5HVROXomR GH GR &RQ VHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR FLHQWL¿ FD DRV LQWHUHVVDGRV D DGRomR GH SURYLGrQFLDV QRV 3UR FHGLPHQWRV $GPLQLVWUDWLYRV D VHJXLU QRPLQDGRV 3$ ± ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD ± 2EMHWR 6XSRVWDV SUiWLFDV LOtFLWDV FRQWUD D RUGHP WULEXWiULD ± 'HFLVmR LQGHIHULGD D DEHUWXUD GH SURFHGLPHQWR DGPLQLVWUDWLYR FRP EDVH QR DUWLJR GD 5HVROXomR Q GR &RQVHOKR 6XSHULRU GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 3$ ± ,QWHUHVVDGR 3UR FXUDGRULD GD 5HS~EOLFD HP $ODJRDV ± 2EMHWR 6XSRV WD ,OHJDOLGDGH HP FRQFXUVR S~EOLFR SDUD SURYLPHQWR GH FDUJRV QD 3ROtFLD 0LOLWDU GH $ODJRDV ± 'HFLVmR ,QGHIHULGD D DEHUWXUD GH SURFHGLPHQWR DGPLQLVWUDWL YR FRP EDVH QR DUWLJR GD 5HVROXomR Q GR &RQVHOKR 6XSHULRU GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 'HVWD GHFLVmR FDEH UHFXUVR DGPLQLVWUDWLYR D VHU LQWHUSRVWR SHOR LQWHUHVVDGR QR SUD]R GH GLDV D FRQWDU GD SX EOLFDomR GHVWH DWR QD IRUPD GR GR UHIHULGR DUWLJR 0DFHLy GH DEULO GH 1RUPD 6XHOL 7 'H 0 0HGHLURV 3URPRWRUD GH -XVWLoD

! ! ! ! ! 35272&2/2 *(5$/ $2 6 µ ¶ ',$ 6 '2 0Ç6 '( 0$,2 2 )81 &,21È5,2 &203(7(17( '(67( 6(725 '( 35272&2/2 352029(8 $ '(92/8d­2 $2 75,%81$/ '( -867,d$ $7e $6 '(=(6 6(,6 ( 75,17$ '26 6(*8,17(6 352&(6626 $%$,;2 5(/$&,21$'2 6

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2 '( 0$&(,2 ( 28752 $3('2 081,&,3,2 '( 0$&(,2 ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $575$1 '( 3(5(,5$ 0217(

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2 '( 0$&(,2 $3('2 7$/<6621 )(55(,5$ 6,/9$ '26 6$1726 5(3 3 0$( $/'(1,6 )(55(,5$ '26 6$1726 6,/9$ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

(67$'2 '( $/$*2$6 ',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&Æ0$5$ &Ë9(/

5(0(66$ (; 2)),&,2 &$3,7$/ 5(0(7(17( -8,=2 3$57(6 0$5,$ '$/9$ 6,/9$ 6$1726 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( (67$'2 '( $/$*2$6 $3('2 '()(1625,$ 38%/,&$ '2 (67$'2 '( $/$ *2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( (67$'2 '( $/$*2$6 $3('2 -26,$6 &255(,$ $025,0 ( 287526 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&$0$5$ &,9(/

5(0(66$ (; 2)),&,2 $*8$ %5$1&$ 5(0(7( -8,=2

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6 3$57( 6

-2<&( /,0$ +(15,48( 5(3 3 3$, -26,$6 '26 6$1726 +(15,48( (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&$0$5$ &,9(/

$*5$92 '( ,167580(172 &$3,7$/ $*5$7( *,9$/'2 '( 6$17$1$ $*5$'2 (67$'2 '( $/$*2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&$0$5$ &,9(/

$3(/$om2 &,9(/ 3,$&$%8&8 $3(7( ( '( $ 0 $3('2 / , '( 0 5(3 3 0$( 7 0 ' '( 0 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

&Æ0$5$ &5,0,1$/

5(&8562 &5,0( 3$662 '( &$0$5$*,%( 5(&2557( -26( $0$52 )(55(,5$ 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

&Æ0$5$ &5,0,1$/ +&

+$%($6 &25386 &Æ0$5$ &5,0,1$/ &$3,7$/ 3$&,(17( 52%(572 %$5%26$ '26 6$1726

(QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

&Æ0$5$ &5,0,1$/ +&

+$%($6 &25386 &Æ0$5$ &5,0,1$/ &$3,7$/ 3$&,(17( 7+,$*2 '$17$6 '( 628=$

(QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &Ë9(/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &Ë9(/ 81,$2 '26 3$/0$5(6 5(&255(17( )/$9,$ /285(1o2 '$ 6,/9$ 5(&255,'2 081,&,3,2 '( 6$17$1$ '2 081'$8 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &Ë9(/

$*5$92 (0 &8562 (63(&,$/ &$3,7$/ $*5$9$17( -26( &$5/26 '$ 52&+$ $*5$9$'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &Ë9(/

0$1'$'2 '( 6(*85$1o$ 73&

&$3,7$/ ,037( 1$'-$ 0(1(=(6 6,/9$ ,03('2 35(6,'(17( '2 75,%81$/ '( -867,o$ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ 5(&8562 &5,0(

3$/0(,5$ '26 ,1',26 5(&7( -26( &,&(52 6,/9$ '8$57( 5(&'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ $5$3,5$&$ 5(&255(17( 0$;,/,$12 0$12(/ '$ 6,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ $5$3,5$&$

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

5(&255(17( /285(1,/'2 -2$2 '$ 6,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( 0$12(/ 0(66,$6 '( 0(1'21o$ %(=(5 5$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 5(9,6$2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( (9$1'52 &267$ 9(1785$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

$*5$92 (0 5(&8562 (63(&,$/ (0 5( &8562 &5,0( 81,$2 '26 3$/0$5(6 $*5$9$17( $8*8672 '$17$6 '$ 6,/9$ $*5$9$'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 $5$3,5$&$ 5(&255(7 $'(,/621 '26 6$1726 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 &$3,7$/ 5(&255(7 :,6/(< :$1,(55< 6,/9$ 0$5&(/,12 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 &$3,7$/ 5(&255(7 ',2*2 )(55(,5$ '26 6$1726 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 $5$3,5$&$ 5(&255(7 )5$1&,6&2 '( $66,6 '$ 6,/9$

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 &$3,7$/ 5(&255(7 0$5,$ 68(/< '$ 6,/9$ /($1'52 3(5(,5$ 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

7$1,$ 0$5,$ *20(6 $66(6625$ $'0,1,675$7,9$

! ! ! ! ! 35272&2/2 *(5$/ $2 6 µ ¶ ',$ 6 '2 0Ç6 '( 0$,2 2 )81 &,21È5,2 &203(7(17( '(67( 6(725 '( 35272&2/2 352&('(8 $ ',675,%8,d­2 $8720È7,&$ $7e $6 '(=(66(,6 ( 75,17$ '26 6(*8,17(6 352&(6626 $%$,;2 5(/$ &,21$'2 6

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( %$1&2 '2 %5$6,/ 6 $ $3('2 $5$&(/( 6,/9$ '( 025$(6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $575$1 '( 3(5(,5$ 0217(

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ 3$/0(,5$ '26 ,1',26 $3(7( 0$5,$ +(/(1$ '$ 6,/9$ $3('2 081,&,3,2 '( 3$/0(,5$ '26 ,1',26

(QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2 '( 0$&(,2 $3('2 '()(1625,$ 38%/,&$ '2 (67$'2 '( $/$ *2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $575$1 '( 3(5(,5$ 0217(

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( (67$'2 '( $/$*2$6 $3('2 ('621 5208$/'2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ $5$3,5$&$ $3(7( -26( $3$5(&,'2 '$ 6,/9$ ( 28752 $3('2

(QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/

(67$'2 '( $/$*2$6 $3(7( (67$'2 '( $/$*2$6 $3('2 -26( '(/0$5, 6$1726 '( /,0$ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ 3(1('2 $3(7( * 6 $3('2 0 , % 6 5(3 3(/$ 0$( , 0 % * ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ 3$/0(,5$ '26 ,1',26 $3(7( )$=(1'$ 38%/,&$ (67$'8$/ $3('2 3('52 *21o$/9(6 0285$ ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( &$51$8%$ /2&$'25$ /7'$ $3('2 (67$'2 '( $/$*2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD :$/%(5 -26( 9$/(17( '( /,0$

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ 32572 5($/ '2 &2/(*,2 $3(7( 081,&,3,2 '( 32572 5($/ '2 &2/(*,2 $3('2 0(/,&,2 $/0(,'$ /(,7( ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $575$1 '( 3(5(,5$ 0217(

&Æ0$5$ &Ë9(/

5(0(66$ (; 2)),&,2 &2585,3( 5(0(7(17( -8,=2 3$57(6 &223(5$7,9$ '( &2/21,;$o$2 $*523( &8$5,$ ( ,1'8675,$/ 3,1'25$0$ /7'$ ( 287526 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

&$0$5$ &,9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( ',5(725 '2 '(3$57$0(172 (67$'8$/ '( 75$16,72 '( $/$*2$6 '(75$1 $3('2 0$5&86 $85(/,2 *20(6 0286,1+2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&$0$5$ &,9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( &$5/26 $9(/,12 '$ 6,/9$ ),/+2 ( 28 7526 $3('2 (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD 9,&(17( )(/,; &255(,$

&$0$5$ &,9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( 0 ( ) $ $ 5(35(6(17$'2 $ 325 68$ 0$(

/8&,$1$ )216(&$ $3('2 & + $ $ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $575$1 '( 3 0217(

&$0$5$ &,9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( ('621 9(1$1&,2 0$5,$12 $3('2 (67$'2 '( $/$*2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $575$1 '( 3(5(,5$ 0217(

&$0$5$ &,9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( 5,7$ )217(6 027$ $3('2 081,&,3,2 '( 0$&(,2 ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

6(d­2 (63(&,$/,=$'$ &Ë9(/

$&$2 5(6&,625,$ &$3,7$/ $8725 0$5,$ -26( '$ 6,/9$ ( 287526 5(8 0$5,$ ,=$85$ '26 6$1726 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD /8&,$12 &+$*$6 '$ 6,/9$

75,%81$/ 3/(12 &Ë9(/

(;&(&$2 '( 6863(,om2 &$3,7$/ (;&,3,(17( 0$5,$ *25(7( /,16 (;&(372 -8,= '( ',5(,72 '$ 9$5$ '$ &20$5&$ '$ &$3,7$/ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &Ë9(/

$*5$92 '( ,167580(172 (0 5(&8562 (63(&,$/ &$3,7$/ $*5$9$17( +(15,48( 0$5,$12 $*5$9$'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &Ë9(/

$*5$92 '( ,167580(172 (0 5(&8562 (;75$25',1$5,2 &$3,7$/ $*5$9$17( $&+(5/$1,2 52'5,*8(6 '$ &267$ $*5$9$'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &Ë9(/

$*5$92 (0 5(&8562 (63(&,$/ &$&,0%,1+$6 $*5$9$17( -$,5 0$548(6 3,172 $*5$9$'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 ( $66,67(17( '( $&86$o$2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

'(6$)25$0(172 %$7$/+$ 5(48(5(17( -8,= '( ',5(,72 '$ &20$5&$ '( %$7$ /+$ 5(48(5,'2 -26( *(5$/'2 &25'(,52 '$ 6,/9$ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ 5(&8562 &5,0(

$5$3,5$&$ 5(&7( -26( ('8$5'2 '$ 6,/9$ /$&(5'$ 5(&'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 &$3,7$/ 5(&255(7 )$%,2 3$8/,12 '( )5(,7$6

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 &$3,7$/ 5(&255(7 $1721,2 %$7,67$ '$ 6,/9$ -(29$1, '( %$5526 &267$ 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 $5$3,5$&$ 5(&255(7 &2602 $16(/02 '26 6$1726 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 25',1i5,2 (0 +$%($6 &25386 &$3,7$/ 5(&255(7 $'5,$12 5226,9(/7 $/(1&$5 '26 6$1 726 5(&255'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ 6$2 0,*8(/ '26 &$0326 5(&255(17( 0$12(/ -26( '26 6$1726 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( 521$/'2 '( 628=$ 6$/'$1+$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( /8$1 '26 6$1726 '(2'$72 6,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( -26( 0$5,$ '26 6$1726 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2

(QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( 085,/2 7+,$*2 0$57,16 '$ 6,/9$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( *21o$/2 0$57,16 '( 628=$ 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(&8562 (63(&,$/ (0 $3(/$d­2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ 5(&255(17( *,/621 ),50,12 '26 6$1726 5(&255,'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

(67$'2 '( $/$*2$6

7$1,$ 0$5,$ *20(6 $66(6625$ $'0,1,675$7,9$

! ! ! ! ! ! 35272&2/2 *(5$/ $2 6 µ ¶ ',$ 6 '2 0Ç6 '( 0$,2 2 )81 &,21È5,2 &203(7(17( '2 6(725 '( 35272&2/2 (1&$0,1+28 $7e $6 26 6(*8,17(6 352&(6626 $%$,;2 5(/$ &,21$'26 3URF ,QWHUHVVDGR '5 0$5,2 $8*8672 62$5(6 0$57,16 35202725 '( -867,&$ 1DWXUH]D 5(4 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 $ ',6321,%,/,=$d­2 '( (48,3$0(1726 ( 0$7(5,$,6 3$5$ 2 5( *8/$5 '(6(192/9,0(172 '26 75$%$ /+26 3$548(7,$12 1$ 6('( '$6 35202 725,$6 '( -867,d$ '$ &$3,7$/ 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR 5$18/)2 3$(6 $5$8-2 $1$/,67$ '2 0, 1,67(5,2 38%/,&2 *(67­2 3Ò%/,&$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 &20387$'25 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '(/0$ 0$5,$ &267$ '( $ 3$17$/(­2 ( *,/&(/( '$0$62 '( $/0(,'$ /,0$ 352 02725(6 '( -867,d$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 '2,6 127(%22.6 ( '2,6 02'(16 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR ',5(725,$ '( $32,2 $'0,1,675$7,92 1DWXUH]D 5(48(5(1'2 $8725,=$&$2 $VVXQWR $8725,=$d­2 3$5$ $'48,5,5 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '5 $'5,$12 -25*( &255(,$ '( %$5526 /,0$ 35202725 '( -867,d$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 3529,'(1&,$6 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

3URF ,QWHUHVVDGR 67(/$ 9$/e5,$ 62$5(6 '( )$5,$6 ',5( 725$ '$ (603 $/ &$9$/&$17, 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 75(,1$0(172 '( /,%5( 2)),&( 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR $'($ $662&,$d­2 '( '(6(192/9, 0(172 ('8&$&,21$/ $9$1d$'2 /7'$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 3529,'(1&,$6 5HPHWLGR SDUD 35202725,$ '( -867,&$ &2/(7,9$ (6 3(&,$/,=$'$ '( '()(6$ '2 &21680,'25 3URF ,QWHUHVVDGR '5$ )$,/'( 62$5(6 )(55(,5$ '( 0(1 '21&$ 35202725$ '( -867,&$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR $)$67$0(172 126 ',$6 $ '( -81+2 '2 &255(17( $12 3$5$ $ $35(6(17$ d­2 '( '()(6$ '$ ',66(57$d­2 '( 0(6 75$'2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -8Ë=2 '( ',5(,72 '$ 9$5$ &5,0,1$/ '$ &$3,7$/ -8,= (17253(&(17(6 1DWXUH]D 0$1'$'2 2),&,2 $VVXQWR 0$1'$'2 2),&,2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR /8,= )(51$1'2 %$5%26$ *20(6 0$ *$/+$(6 5$)$(/ &$9$/&$17, %$55(72 5$)$(/ %$5%26$ 6,/9$ 1DWXUH]D 5(35(6(17$&$2 $VVXQWR 5(35(6(17$d­2 (0 '(6)$925 '( 26 9$/'2 9,e*$6 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ &8/785$ '( $/$*2$6 &20 %$6( 126 $576 ( '$ /(, 1 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -867,d$ )('(5$/ 6(d­2 -8',&,È5,$ '( $/$*2$6 68%6(d­2 '( 81,­2 '26 3$/ 0$5(6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 1DWXUH]D (1&$0 '2&80(172 $VVXQWR (1&$0,1+$0(172 '( 3(d$6 352&(6 68$,6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 67(/$ 9$/e5,$ 62$5(6 '( )$5,$6 ',5( 725$ '$ (603 $/ &$9$/&$17, 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR ,167,78,d­2 (63(&,$/,=$'$ (0 75(,1$ 0(172 '( 3(662$/ 3$5$ 5($/,=$d­2 '( &85626 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR ,167,7872 %5$6,/(,52 '( 081,&,3$ /,602 &,'$'$1,$ ( *(67$2 ,167,7872 &,'$'$2 1DWXUH]D 5(0(7(1'2 ,1)250$&2(6 $VVXQWR $35(6(17$1'2 2 352-(72 &$3$&,7$ d­2 &217,18$'$ 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '$/0$ 0$5,$ /(66$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 $ &217,18$d­2 '$ 3(1 6­2 9,7$/,&,$ (0 )$925 '( 68$ ),/+$ &$0,/$ 0$5,$+ /(66$ %(0 &202 $ 5($ /,=$d­2 '2 &$'$675$0(172 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR '5 6(5*,2 $0$5$/ 6&$/$ 35202725 '( -867,d$ 1DWXUH]D 5(48(5(1'2 /,&(1&$ 0(',&$ $VVXQWR /,&(1d$ 0e',&$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 725&,'$ &20$1'2 $/9, 58%52 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6

$VVXQWR 62/,&,7$1'2 3529,'(1&,$6 (0 5(/$ d­2 $ 0257( '( /8,= )(/,3( )(55(,5$ )$5,$6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -26e '( 628=$ 1(72 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR '(181&,$ &2175$ $ 2$% $/ 081,&,3,2 '( 0$&(,2 &20$53+ 6,1'&20$53+ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR -26e $'(5&,2 /(,7( 6$03$,2 352&85$ '25 5(*,21$/ '$ 5(3Ò%/,&$ 6(&5(7$ 5,2 *(5$/ '2 &103 &216(/+2 1$&,2 1$/ '2 0,1,67(5,2 38%/,&2 1DWXUH]D 5(0(7(1'2 ,1)250$&2(6 $VVXQWR 5(81,­2 '2 &20,7Ç '( 32/,7,&$6 '( 6( *85$1d$ ,167,78&,21$/ '2 0,1,67(5,2 38%/,&2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR &/$5$ 0$5,$ '$ 6,/9$ 0(/2 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 3(','2 '( $385$d­2 '( $726 )5(17( $2 &$5725,2 '( ,%$7(*8$5$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 0,1,67(5,2 38%/,&2 )('(5$/ 352&8 5$'25,$ '$ 5(38%/,&$ (0 $/$*2$6 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR '(&/,1,2 '( $75,%8,d­2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 037 0,1,67(5,2 38%/,&2 '2 75$%$/+2 '$ 5(*,$2 1DWXUH]D (1&$0,1+$1'2 352&(6626

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

$VVXQWR (1&$0,1+$1'2 $8726 '( ,148(5,72 &,9,/ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 0,1,67(5,2 38%/,&2 )('(5$/ 352&8 5$'25,$ '$ 5(38%/,&$ (0 $/$*2$6 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR '(&/,1,2 '( $75,%8,d­2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR '(387$'2 $51$/'2 -25'< 35(6,'(17( '$ &3, &20,66$2 3$5/$0(17$5 '( ,1 48(5,72 '(67,1$'$ $ ,19(67,*$5 68$6 &$86$6 &216(48(1&,$6 ( 5(3216$9(,6 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$d­2 '( '$'26 (67$7,67,&26 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 5$18/)2 3$(6 $5$8-2 $1$/,67$ '2 0, 1,67(5,2 38%/,&2 *(67­2 3Ò%/,&$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 $5 &21',&,21$'2 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '5 &/$8',2 3(5(,5$ 3,1+(,52 35202725 '( -867,d$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 0$7(5,$/ '( ,1)250$7, &$ 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR '5$ .$5/$ 3$',/+$ 5(%(/2 0$548(6 35202725$ '( -867,d$ 1DWXUH]D 5(4 3$66$*(16 $(5($6 ( ',$5,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 ',$5,$ ( 3$66$*(16 $(5($6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867,d$ 5$18/)2 3$(6 $5$8-2 $1$/,67$ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 È5($ '( *(67­2 3Ò%/,&$

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

PREFEITURA DO INTERIOR 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 0$75,= '( &$0$5$*,%( $/ $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 &KDPDGD 7,32 0(125 35(d2 325 /27( 2%-(72 5HJLVWUR GH 3UHoRV GH 0DWHULDLV (OpWULFRV ±,OXPLQDomR 3~EOLFD /2&$/ '$7$ 6DOD GH 5HXQL}HV GHVWD 3UHIHLWXUD QD 3UDoD %RP -HVXV Q 0DWUL] GH &DPDUDJLEH $/ GLD GH -XQKR GH jV KRUDV )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q /HL &RPSOHPHQWDU Q H VXEVLGLDULDPHQWH GDV GLVSRVLo}HV GD /HL Q H GHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(6 2 (GLWDO HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD 6HGH $GPLQLVWUDWLYD GR PXQLFtSLR GH 0DWUL] GH &DPDUDJLEH 0DWUL] GH &DPDUDJLEH $/ GH 0DLR GH 2]LDV 6DQWRV GD 6LOYD 3UHJRHLUR 720$'$ '( 35(d26 1 7,32 7e&1,&$ ( 35(d2 2%-(72 D FRQWUDWDomR GH 6HUYLoRV (VSHFLDOL]DGR HP &RQWDELOLGDGH 3~EOLFD D ¿ P GH SUHVWDU VHUYLoRV WpFQLFR HP &RQWDELOLGDGH /2&$/ '$7$ 6DOD GH 5HXQL}HV GD 3UHIHLWXUD VLWXDGD j 3UDoD %RP -HVXV Q &HQWUR 0DWUL] GH &DPDUDJLEH $/ GLD GH -XOKR GH jV KRUDV )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGH UDO Q H GHPDLV DOWHUDo}HV /HL &RPSOHPHQWDU Q ,1)250$d®(6 2 HGLWDO HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 0DWUL] GH &DPDUDJLEH 0DWUL] GH &DPDUDJLEH $/ GH PDLR GH 3HGUR GD 6LOYD )LOKR 3UHVLGHQWH GD &3/ $9,62 '( &+$0$'$ 3Ò%/,&$ 1 2 081,&Ë3,2 '( 0$75,= '( &$0$5$*,%( DWUDYpV GD 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/ '( ('8&$ d­2 WRUQD S~EOLFR SDUD FLrQFLD GRV LQWHUHVVDGRV TXH UHFHEHUi SURSRVWDV YLVDQGR R IRUQHFLPHQWR GH *Ç 1(526 $/,0(17Ë&,26 '$ $*5,&8/785$ )$0,/,$5 SDUD D PHUHQGD HVFRODU GD 5HGH 0XQLFLSDO GH (GXFDomR DWp DV K PLQ GR GLD GH MXQKR GH QD VHGH GD 3UHIHLWXUD VLWXDGD QD 3UDoD %RP -HVXV Q QHVWH PXQLFtSLR DWUDYpV GH *UXSRV )RUPDLV GD $JULFXOWXUD )DPLOLDU H GH (PSUHHQGHGRUHV )DPLOLDUHV 5XUDLV FRQVWLWXtGRV HP &RRSHUDWLYDV H $VVRFLDo}HV RX *UXSRV ,QIRUPDLV GH $JULFXOWRUHV )DPLOLDUHV SDUD DWHQ GHU D GHPDQGD GR 3URJUDPD 1DFLRQDO GH $OLPHQWDomR (VFRODU 31$( QRV PROGHV GD /HL Q H 5HVROXomR Q GH )1'( /HL 2 (GLWDO SRGHUi VHU UHWLUDGR GLUHWDPHQWH QD VDOD GD &3/ VLWXDGD QD 3UDoD %RP -HVXV Q QR 0XQLFtSLR GH 0DWUL] GH &DPDUDJLEH QR SHUtRGR GH PDLR D GH MXQKR GH QR KRUiULR GDV K PLQ jV K PLQ 0DWUL] GH &DPDUDJLEH GH PDLR GH 7(5(6$ &5,67,1$ 6,/9$ '2 1$6&,0(172 6HFUHWiULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( &248(,52 6(&2 $9,62 '( /,&,7$d­2 &21&255Ç1&,$ 1 2%-(72 2EUDV GH (QJHQKDULD ± 8UEDQL]DomR GD WHUFHLUD HWDSD GD RUOD ODJXQDU VLWXDGD DV PDUJHQV GD /DJRD 0XQGDX /2&$/ '$7$ 6DOD GH 5HXQL}HV GD 3UHIHLWXUD VLWXDGD j 5XD -RmR 1DYDUUR Q &HQWUR &RTXHLUR 6HFR $/ GLD GH MXQKR GH jV KRUDV )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q H VXDV DOWHUDo}HV H /HL &RPSOHPHQWDU Q ,1)250$d®(6 2 HGLWDO HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD 6HGH $GPL QLVWUDWLYD GR PXQLFtSLR GH &RTXHLUR VHFR $/ &RTXHLUR 6HFR $/ GH PDLR GH *LOPDU GD 6LOYD 6DOHV 3UHVLGHQWH GD &3/

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 6$17$ /8=,$ '2 1257( $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 5(*,6752 '( 35(d2 0(125 35(d2 /27( 2%-(72 $TXLVLomR GH *rQHURV $OLPHQWtFLRV SDUD 0HUHQGD (VFRODU /2&$/ '$7$ 6DOD GH 5HXQL}HV GHVWD 3UHIHLWXUD 5XD 5XD (VWHYDP 3URWRPDUWLU GH %ULWR ± &HQWUR 6DQWD /X]LD GR 1RUWH ± $ODJRDV GLD GH MXQKR GH jV )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q /HL &RPSOHPHQWDU Q H VXEVLGLDULDPHQWH GDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QD /HL Q H GHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(6 2 (GLWDO HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 6DQWD /X]LD GR 1RUWH 6DQWD /X]LD GR 1RUWH $/ GH PDLR GH 0DULD GH )iWLPD 1XQHV GD 6LOYD 3UHJRHLUD

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 3$662 '( &$0$5$*,%( $9,62 '( 6863(16­2 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q $ &RPLVVmR GH 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR GH 3DVVR GH &DPDUDJLEH $/ DWUDYpV GR VHX 3UHJRHLUR -RGLYDOGR -RVp GD 6LOYD 'LRQL]LR UHVROYH VXVSHQGHU R (GLWDO UHIHUHQWH DR 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q TXH WHP FRPR

(67$'2 '( $/$*2$6

REMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV H FRUUHODWRV 7DO SURYLGHQFLD VH ID] QHFHVViULR SDUD SURFHGHU FRP DOJXPDV LQFRUUHo}HV GHWHFWDGDV QR UHIHULGR HGLWDO 5HDEULQGR VH QRYR SUD]R SDUD R FHUWDPH TXH VHUi QR GLD GH -XQKR GH DV KRUDV 3DVVR GH &DPDUDJLEH $/ GH 0DLR GH -RGLYDOGR -RVp GD 6LOYD 'LRQL]LR 35(*2(,52

35()(,785$ 081,&,3$/ '( %2&$ '$ 0$7$ (;75$72 '( &2175$72 &RQWUDWR Q && ± 3URFHVVR Q ± &RQYLWH Q /HL

&RQWUDWDGD 0% &2872 '( 025$(6 (33 &13- Q

2EMHWR $TXLVLomR GH XQLIRUPHV 9DORU JOREDO 5 VHWHQWD H VHWH PLO FHQWR H WULQWD H WUrV UHDLV

3UD]R $Wp GH GH]HPEUR GH 7(502 '( +202/2*$d­2 ( $'-8',&$d­2 2 3UHIHLWR GR 0XQLFtSLR GH %2&$ '$ 0$7$ $/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRP IXQGDPHQWR QR LQFLVR 9, GR DUW GD /HL H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV 5(62/9( +202/2*$5 R SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR QD PRGDOLGDGH &219,7( (GLWDO Q GR WLSR ³0HQRU 3UHoR´ GHVWLQDGR D DTXLVLomR GH XQLIRUPHV FRQIRUPH FRQGLo}HV GR HGLWDO VXSUD FLWDGR $'-8',&$5 R REMHWR OLFLWDGR HP IDYRU GD HPSUHVD DEDL[R UHODFLRQDGD YHQFHGRUD GR FHUWDPH DFLPD PHQ FLRQDGR (PSUHVD 0% &2872 '( 025$(6 (33 &13- (QGHUHoR 5XD %UiXOLR 0RQWHQHJUR Q 6mR &ULVWRYmR 3DOPHLUD GRV ËQGLRV $ODJRDV &(3 9$/25 */2%$/ (67,0$'2 '2 &2175$72 5 VHWHQWD H VHWH PLO FHQWR H WULQWD H WUrV UHDLV

%RFD GD 0DWD $/ GH DEULO GH *867$92 '$17$6 )(,-Ï 3UHIHLWR

(67$'2 '( $/$*2$6 081,&Ë3,2 '( &248(,52 6(&2 '(63$&+2 $18/$7Ï5,2 5HI 7RPDGD GH 3UHoRV Q 2 3UHIHLWR GH &RTXHLUR 6HFR WRUQD S~EOLFR DRV LQWHUHVVDGRV TXH FRQVLGH UDQGR RV IXQGDPHQWRV IiWLFRV H MXUtGLFRV DVVHQWDGRV QR 3DUHFHU GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR 0XQLFtSLR GHFLGLX $18/$5 D 7RPDGD GH 3UHoRV Q TXH WHYH SRU REMHWR DV REUDV GH HQJHQKDULD SHUWLQHQWHV j XUEDQL]D omR GD VHJXQGD HWDSD GD RUOD ODJXQDU QHVWH 0XQLFtSLR 2V DXWRV HVWmR FRP YLVWDV IUDQTXHDGDV DRV LQWHUHVVDGRV QD VDOD GH OLFLWDo}HV VLWXDGD QD 6HGH $GPLQLVWUDWLYD GD 3UHIHLWXUD &RTXHLUR 6HFR $/ GH PDLR GH 5(1$72 7$'(8 )5$*262 ( 6,/9$ 3UHIHLWR '(63$&+2 $18/$7Ï5,2 5HI 7RPDGD GH 3UHoRV Q 2 3UHIHLWR GH &RTXHLUR 6HFR WRUQD S~EOLFR DRV LQWHUHVVDGRV TXH FRQVLGH UDQGR RV IXQGDPHQWRV IiWLFRV H MXUtGLFRV DVVHQWDGRV QR 3DUHFHU GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR 0XQLFtSLR GHFLGLX $18/$5 D 7RPDGD GH 3UHoRV Q TXH WHYH SRU REMHWR DV REUDV GH HQJHQKDULD SHUWLQHQWHV j XUEDQL ]DomR GD WHUFHLUD HWDSD GD RUOD ODJXQDU QHVWH 0XQLFtSLR 2V DXWRV HVWmR FRP YLVWDV IUDQTXHDGDV DRV LQWHUHVVDGRV QD VDOD GH OLFLWDo}HV VLWXDGD QD 6HGH $GPLQLVWUDWLYD GD 3UHIHLWXUD &RTXHLUR 6HFR $/ GH PDLR GH 5(1$72 7$'(8 )5$*262 ( 6,/9$ 3UHIHLWR

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 6­2 -26e '$ /$-( $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 7,32 0(125 35(d2 */2%$/ 2%-(72 $ SUHVHQWH OLFLWDomR WHP SRU REMHWR D FRQWUDWDomR GH VHUYLoRV GH FRQWDELOLGDGH GHVWLQDGRV j PDQX WHQomR GDV DWLYLGDGHV GD VHFUHWDULD PXQLFLSDO GH ¿ QDQoDV FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DGX]LGDV QR $QH[R , GR (GLWDO /2&$/ '$7$ 6DOD GH /LFLWDo}HV GD 3UHIHLWXUD VLWXDGD j 5XD 'U 2VFDU *RUGLOKR ± &HQWUR ± 6mR -RVp GD /DMH (VWDGR GH $ODJRDV GLD GH MXQKR GH jV KRUDV )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q /HL &RPSOHPHQWDU Q H VXEVLGLDULDPHQWH GDV GLVSRVLo}HV GD /HL Q H GHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(6 2 HGLWDO HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 6mR -RVp GD /DMH 6mR -RVp GD /DMH $/ GH PDLR GH .DWKHULQH 5DIDHOOH 3HUHLUD )DULDV 3UHJRHLUD

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 6­2 -26e '$ /$-( $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 7,32 0(125 35(d2 325 /27( 2%-(72 $ SUHVHQWH OLFLWDomR WHP SRU REMHWR D IRUPDOL]DomR GH $WD GH 5HJLVWUR GH 3UHoRV SDUD IRUQHFLPHQWR SDUFHODGR GH IHUUDPHQWDV PDW GH FRQVWUXomR KLGUiXOLFR HOpWULFRV H (3,V GHVWLQDGRV j PDQXWHQomR GDV DWLYL GDGHV GDV GLYHUVDV VHFUHWDULDV PXQLFLSDLV FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DGX]LGDV QR $QH[R , GR (GLWDO /2&$/ '$7$ 6DOD GH /LFLWDo}HV GD 3UHIHLWXUD VLWXDGD j 5XD 'U 2VFDU *RUGLOKR ± &HQWUR ± 6mR -RVp GD

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

/DMH (VWDGR GH $ODJRDV GLD GH MXQKR GH jV KRUDV )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q /HL &RPSOHPHQWDU Q H VXEVLGLDULDPHQWH GDV GLVSRVLo}HV GD /HL Q H GHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(6 2 HGLWDO HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 6mR -RVp GD /DMH 6mR -RVp GD /DMH $/ GH PDLR GH .DWKHULQH 5DIDHOOH 3HUHLUD )DULDV 3UHJRHLUD

081,&Ë3,2 '( 0$-25 ,=,'252 $/ $9,62 '( /,&,7$d­2 720$'$ '( 35(d26 1 $ &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR GR 0XQLFtSLR GH 0DMRU ,]LGRUR (VWDGR GH $ODJRDV 7251$ 3Ò%/,&2 TXH HQFRQWUD VH DEHUWD D 7RPDGD GH 3UHoRV Q 7LSR 7pFQLFD H 3UHoR TXH WHP FRPR REMHWR D FRQWUDWD omR GH SHVVRD MXUtGLFD SDUD SUHVWDU VHUYLoRV MXUtGLFRV HVSHFLDOL]DGRV GH DGYRFDFLD 2 UHFHELPHQWR H D DEHUWXUD GRV HQYHORSHV RFRUUHUmR QR GLD GH MXQKR GH jV QRYH KRUDV QR HQGHUHoR 3o /HRSROGR $PDUDO V Q &HQWUR 0DMRU ,]LGRUR $/ 2 (GLWDO HP LQWHLUR WHRU SRGHUi VHU OLGR H RX REWLGR QR HQGHUHoR DFLPD QRV GLDV ~WHLV QR KRUiULR GDV jV KRUDV RX SRGHUi VHU GLVSRQLELOL]DGR SRU PHLR HOHWU{QLFR PHGLDQWH VROLFLWDomR HQYLDGD DR HPDLO OLFLWDFDR# PDMRUL]LGRUR FRP EU '28*/$6 9,&(17( 6,/9$ $/0(,'$ 3UHVLGHQWH GD &3/

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 32572 &$/92 $/ 352&(662 $'0,1,675$7,92Q 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q ± 3RU 5HJLVWUR GH 3UHoRV ± 3RVVtYHO $TXLVLomR GH HTXLSDPHQWRV GH LQIRUPiWLFDV GHVWLQDGDV DV VHFUHWDULDV PXQLFLSDLV GH 3RUWR &DOYR $/ $EHUWXUD GD 6HVVmR DFRQWHFHUi QR GLD GH MXQKR GH DV KRUDV QR $XGLWyULR GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 3RUWR &DOYR ORFDOL]DGR QD 5XD 'U $QWRQLR 'RU WD ± &HQWUR ± 3RUWR FDOYR $ODJRDV 2 HGLWDO SRGH VHU DGTXLULGR DWUDYpV GD VROLFLWDomR HQYLDGD DR ( 0$,/ FSO SRUWRFDOYR#KRWPDLO FRP ('1$ '( 628=$ 9$1'(5/(< ± 3UHJRHLUD 352&(662 $'0,1,675$7,92Q 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q ± $TXLVLomR GH HTXLSDPHQWRV H PRELOLiULR SDGURQL]DGRV SDUD HTXLSDU D (VFROD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR ,QIDQWLO ± &UHFKH 3Uy LQIkQFLD GR PXQLFtSLR GH 3RUWR &DOYR $/ $EHUWXUD GD 6HVVmR DFRQWHFHUi QR GLD GH MXQKR GH DV KRUDV QR $XGLWyULR GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 3RUWR &DOYR ORFDOL]DGR QD 5XD 'U $QWRQLR 'RUWD ± &HQWUR ± 3RUWR FDOYR $ODJRDV 2 HGLWDO SRGH VHU DGTXLULGR DWUDYpV GD VROLFLWDomR HQYLDGD DR ( 0$,/ FSO SRUWRFDOYR#KRWPDLO FRP ('1$ '( 628=$ 9$1'(5/(< 3UHJRHLUD

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 3$662 '( &$0$5$*,%( $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 $9,62 '( 5(92*$d­2 $ 3UHIHLWD GR 0XQLFtSLR GH 3DVVR GH &DPDUDJLEH $/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQVWLWXFLRQDLV H HP KDUPRQLD FRP R (VWDWXWR GDV /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV $GPLQLVWUDWLYRV '(&,'( 5(92*$5 R SURFHVVR HP HSLJUDIH QR LQWHUHVVH S~EOLFR HP YLUWXGH GD QHFHVViULD DWXDOL]DomR GRV SUHoRV FRQVWDQWHV GRV LWHQV UHJLVWUDGRV QR 7HUPR GH 5HIHUHQFLD GR $QH[R , GR (GLWDO GR SUHJmR 3UHVHQFLDO Q TXH WHP FRPR 2%-(72 0DWHULDO GH FRQVWUXomR HOpWULFR H KLGUiXOLFR 3DVVR GH &DPDUDJLEH $/ GH 0DLR GH 0DUFLD &RXWLQKR 1RJXHLUD GH $OEXTXHUTXH 3UHIHLWD

35()(,785$ 081,&,3$/ '( -2$48,0 *20(6 $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 653 2 0XQLFtSLR GH -RDTXLP *RPHV $/ DWUDYpV GH VHX 3UHJRHLUR WRUQD S~EOLFR SDUD R FRQKHFLPHQWR GDV HPSUH VDV H GHPDLV LQWHUHVVDGRV TXH IDUi UHDOL]DU D OLFLWDomR VRE D PRGDOLGDGH 35(*Æ2 35(6(1&,$/ 1 FRP 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH 3UHoRV DV KRUDV GR GLD GH -81+2 GH HP VHVVmR S~EOLFD QD VDOD GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDo}HV VLWXDGD D 3UDoD /DXUHQWLQR *RPHV GH %DUURV &HQWUR -RDTXLP *RPHV $/ 2%-(72 $TXLVLomR GH TXHQWLQKD iJXD PLQHUDO H JiV GH FR]LQKD -RDTXLP *RPHV $/ GH 0DLR GH -RGLYDOGR -RVp GD 6LOYD 'LRQt]LR 3UHJRHLUR

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 32d2 '$6 75,1&+(,5$6 $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 &KDPDGD 2 3UHJRHLUR GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV FRP IXOFUR QD /HL Q FRP DSOLFDomR VXEVLGLiULD GD /HL )HGHUDO Q H VXDV DOWHUDo}HV WRUQD S~EOLFR TXH QR GLD GH MXQKR GH jV KV QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO VLWXDGD QD 3oD /HRSROGR :DQGHUOHL Q &HQWUR VHUmR UHFHELGDV DV SURSRVWDV UHODWLYDV DR (GLWDO GH 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q &KDPDGD WHQGR FRPR REMHWLYR D FRQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD QR IRUQHFLPHQWR GH PDWHULDO GLGiWLFR H GH H[SHGLHQWH GHVWLQDGRV D DWHQGHU DV QHFHV VLGDGHV GDV 6HFUHWDULDV GHVWH PXQLFtSLR GXUDQWH R H[HUFtFLR GH 2 (GLWDO FRPSOHWR SRGHUi VHU DGTXLULGR QD 6HGH GD 3UHIHLWXUD GH 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV QR KRUiULR GH jV 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV GH PDLR GH &ULVWLDQR )HUUHLUD )DULDV GD 6LOYD 3UHJRHLUR

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 32d2 '$6 75,1&+(,5$6 $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 &+$0$'$ 2 3UHJRHLUR GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV FRP IXOFUR QD /HL Q FRP DSOLFDomR VXEVLGLiULD GD /HL )HGHUDO Q H VXDV DOWHUDo}HV WRUQD S~EOLFR TXH QR GLD GH -XQKR GH jV KV QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO VLWXDGD QD 3oD /HRSROGR :DQGHUOHL Q &HQWUR VHUmR UHFHELGDV DV SURSRVWDV UHODWLYDV DR (GLWDO GH 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q &KDPDGD WHQGR FRPR REMHWLYR D FRQWUDWDomR GH SHVVRD MXUtGLFD SDUD DTXLVLomR GH PDWHULDO JUi¿ FR GHVWLQDGR D DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GDV GLYHUVDV 6HFUHWD ULDV GHVWH PXQLFtSLR GXUDQWH R H[HUFtFLR GH 2 (GLWDO FRPSOHWR SRGHUi VHU DGTXLULGR QD 6HGH GD 3UHIHLWXUD GH 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV QR KRUiULR GH jV H DV 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV GH PDLR GH &ULVWLDQR )HUUHLUD )DULDV GD 6LOYD 3UHJRHLUR

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 5,2 /$5*2 $/ $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 081,&Ë3,2 '( 5,2 /$5*2 $/ $9,62 '( /,&,7$d®(6 3UHJ}HV (OHWU{QLFRV 2 0XQLFtSLR GH 5LR /DUJR $/ DWUDYpV GR 3UHJRHLUR H HTXLSH GH DSRLR WRUQD S~EOLFR TXH IDUi UHDOL]DU OLFLWDo}HV QD PRGDOL GDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR GR WLSR PHQRU SUHoR SRU ORWH FRP RV VHJXLQWHV REMHWRV H GDWDV GH VHVVmR S~EOLFD

3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH JrQHURV DOLPHQWtFLRV QR GLD jV K PLQ 3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH 3) TXHQWLQKDV H FRIIHHEUHDN QR GLD jV K PLQ 3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH SDVVDJHQV DpUHDV QR GLD jV K PLQ

3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH XUQDV H VHUYLoRV IX QHUiULRV QR GLD jV K PLQ 3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH WUDQVSRUWHV QR GLD jV K PLQ 3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH HTXLSDPHQWRV SDUD HYHQWRV QR GLD jV K PLQ

3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV PDWHULDLV RGRQWROyJLFRV H FRUUHODWRV QR GLD jV K PLQ 3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH PDWHULDO GH H[SHGLHQWH H OLPSH]D QR GLD jV K PLQ 3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH PDWHULDO SHUPDQHQWH QR GLD jV K PLQ 3( REMHWLYDQGR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD IXWXUD H HYHQWXDO DTXLVLomR GH PDWHULDO GH FRQVWUXomR 1R FDVR GH DXVrQFLD GH LQWHUHVVDGRV ¿FDP PDUFDGRV RV GLDV 3( Q ( 3( Q

3( Q QRV PHVPRV KRUiULRV DFLPD FRQVLJQDGRV SDUD HYHQWXDO UHSHWLomR GD V OLFLWDomR }HV 2V UHVSHFWLYRV (GLWDLV GRV SUHJ}HV HOHWU{QLFRV HVWDUmR j GLVSRVLomR SDUD FRQVXOWD GRV LQWHUHVVDGRV GLUHWDPHQWH QR VLWH ZZZ OLFLWDFRHV H FRP EU H R GD 7RPDGD GH SUHoR SUHVHQFLDO HVWDUi GLVSRQtYHO QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 5LR /DUJR QD 5XD 9HUHDGRU -DUEDV -DQXiULR GH 2OLYHLUD V Q &HQWUR ± 5LR /DUJR $/ WRGRV D SDUWLU GH GH VHJXQGD D VH[WD GDV jV KRUDV ,QIRUPDo}HV SHOR FRUUHLR HOHWU{QLFR FSOULRODUJR#KRWPDLO FRP 5LR /DUJR GH PDLR GH 0DULD (OL]D $OYHV GD 6LOYD 3UHIHLWD

EDITAIS E AVISOS &$0$5$ 081,&,3$/ '( 0$75,= '( &$0$5$*,%( $/ $YLVR GH /LFLWDomR &219,7( 1 7,32 0(125 35(d2 */2%$/ $ &Æ0$5$ 081,&,3$/ '( 0$75,= '( &$0$5$*,%( $/ DWUDYpV GH VXD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR WRUQD S~EOLFR H D WRGRV RV LQWHUHVVDGRV TXH HVWDUi UHDOL]DQGR QD VDOD GH UHXQL}HV VLWXDGD HP VXD VHGH QD 5XD 3UHIHLWR $UROGR /RXUHLUR Q &HQWUR 0DWUL] GH &DPDUDJLEH $/ FHUWDPH OLFLWDWyULR QD PRGDOLGDGH &RQYLWH VRE R Q WLSR 0HQRU 3UHoR *OREDO 2%-(72 &RQWUDWDomR GH 6HUYLoRV GH &RQWDELOLGDGH H $V VHVVRULD &RQWiELO DRV 3DUODPHQWDUHV FRQIRUPH $QH[R GR ,QVWUXPHQWR &RQYRFDWyULR 5(&8562 $V GHV SHVDV FRP R UHIHULGR REMHWR FRUUHUi DWUDYpV GD VHJXLQWH GRWDomR RUoDPHQWiULD 8QLGDGH ± &kPDUD 0XQLFLSDO GH 0DWUL] GH &DPDUDJLEH )XQFLRQDO 3URJUDPiWLFD ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH 0DWUL] GH &DPDUDJLEH ± (OHPHQWR GH 'HVSHVD 'HPDLV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV ± 3HVVRD -XUtGLFD $%(5785$ 'LD GH 0DLR GH jV KRUDV 0DWUL] GH &DPDUDJLEH $/ GH 0DLR GH -$,'(7( 6,/9$ '$ 75,1'$'( 1(7$ 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR

(',7$/ '( ',98/*$d­2 '( 5(*,6752 '( &+$3$ 2 3UHVLGHQWH GR 6LQGLFDWR GRV 7UDEDOKDGRUHV HP (PSUHVDV GH 7HOHFRPXQLFDo}HV H 2SHUDGRUHV GH 0HVDV 7HOHI{QLFDV QR (VWDGR GH $ODJRDV ± 6,177(/ $/ VLWR j 5XD 6DQWR $QWRQLR ± 3RQWD *URVVD ± 0DFHLy $/ &(3 &13- $WHQGHQGR GHWHUPLQDomR HVWDWXWiULD YHP GLYXOJDU R 5HJLVWUR GDV &KDSDV LQVFULWDV TXH FRQFRUUHUi D (OHLomR 6LQGLFDO TXH VHUi UHDOL]DGD QR GLD FRQIRUPH OLVWD GH LQVFULWRV D VHJXLU &+$3$ ± ',5(725,$ ()(7,9$ -RVp 0HQGRQoD $UDXMR 1LFRODX (OStGLR 0 &DYDOFDQWL /XL] &LULOR 6LOYD *ODGHYDQ 0HOR GH 6RX ]D 0DULD %HUQDGHWH GH 2OLYHLUD $LOWRQ &DYDOFDQWH -RVp 5REHUWR 0 6LOYD &216(/+2 ),6&$/ 6LOYDQR )HLMy GD &XQKD $UOHWH GH $UDXMR )HUUHLUD 0HLEHU &DVDGR GH $OEXTXHUTXH ± '(/(*$'2 5(35(6(17$1 7( -8172 $ )('(5$d­2 -RVHYDO %DUERVD GD 6LOYD (OLR &RVWD GH 2OLYHLUD ',5(725,$ 683/(17(6 (YHUDOGR GD 6LOYD %XDUTXH /XL] +HQULTXH GH 0 &DUQHLUR 0iULR 1HYHV GRV 6DQWRV -RVp 1DWDOtFLR GH /LPD $QWRQLR -XOLR GD 6LOYD 6RQLD 0 &RHOKR GRV 6DQWRV (YDQGUR 2OLYHLUD GD 6LOYD &216(/+2 ),6&$/ 683/(17(6 0DQRHO -RVp GD 6LOYD 0DULD -RVp GD 6LOYD %RQ¿ P -RmR *RPHV GD 6LOYD '(/(*$'26 5(35(6(17$17(6 -8172 $ )('(5$d­2 683/(17(6 0DULD GR 6RFRUUR 0 /HLWH 0DULD 9LWyULD GD 6LOYD &+$3$ ',5(725,$ ()(7,9$ (GLYDOGR $UDXMR GD 6LOYD )HUQDQGR $QWRQLR * 5RGULJXHV (GXDUGR -RUJH * GH $QGUDGH (GVRQ GH 0HOR 1HWR /XFLDQR )HUUHLUD GH /LPD -RVp 5RQLOGR GD 6LOYD 5LFDUGR -RVp 2OLYHLUD GRV 6DQWRV &216(/+2 ),6&$/ 9DOIUHGR )HUUHLUD GH /LPD *LOGR $UTXLPLQLR GH &DUYDOKR '(/(*$'2 5(35(6(17$17( -8172 $ )('(5$d­2 /XL] &DUORV &UX] GRV 6DQWRV 0DULD $XJXVWD

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0 0DULQKR ',5(725,$ 683/(17(6 -RVp *XVWDYR H 6LOYD -RVp &tFHUR GRV 6DQWRV 5LFDUGR -RVp &UX] GRV 6DQWRV 4XLWpULD 0DULD * GH 6RX]D 0LFKHO 'DUO\Q 6LOYD 0DUWLQV .OHEHU GD 6LOYD $OYHV $GHOVRQ 9LHLUD 5RFKD &216(/+2 ),6&$/ 683/(17( -DFTXHOLQH 6DQWRV 6LPDV '(/(*$'2 5(35(6(17$17( -8172 $ )('(5$d­2 683/(17( )HUQDQGR 4XHLUR] )HUUHLUD -RVp 0HQGRQoD $UDXMR ± 3UHVLGHQWH GR 6,177(/ $/ 0DFHLy GH 0DLR GH

6,1',&$72 '26 75$%$/+$'25(6 12 &20e5&,2 '( 0,1e5,26 ( '(5,9$'26 '( 3(75Ï /(2 12 (67$'2 '( $/$*2$6 ,1&/86,9( 3(648,6$6 '( 0,1e5,26

&13- 35(9,6­2 25d$0(17È5,$ 3$5$ 2 (;(5&Ë&,2 '( 5(&(,7$6 5HQGD 6RFLDO

5HQGD 3DWULPRQLDO

2XWUDV 5HQGDV

727$/

'(63(6$6 $GPLQLVWUDomR *HUDO

&RQWULEXLomR 5HJXODPHQWDU

$VVLVWrQFLD 6RFLDO

2XWURV 6HUYLoRV 6RFLDLV

'HVSHVDV ([WUDRUGLQiULDV

$SOLFDomR GH &DSLWDLV

727$/

$SURYDGD QD $VVHPEOpLD 2UGLQiULD HP

5

5

5

5 5 5 5

5

5 5

5

35(67$d®(6 '( &217$6 ± (;(5&Ë&,2 5(&(,7$6 &RQWULEXLomR 6RFLDO &RQWULEXLomR 6LQGLFDO &RQWULEXLomR DVVLVWHQFLDO 2XWUDV 5HFHLWDV

727$/

'(63(6$6 'HVSHVDV $GPLQLVWUDWLYDV $MXVWH GH GHVSHVD

'HVSHVDV F ,PSRVWRV H 7D[DV

5 5

5

5

5

5 5

5

(67$'2 '( $/$*2$6

'HVSHVDV )LQDQFHLUDV

5

5HFHLWDV )LQDQFHLUDV

5

727$/

5 683(5È9,7 /Ë48,'2 12 (;(5&Ë&2 5 $SURYDGD QD $VVHPEOpLD 2UGLQiULD HP 0DFHLy GH PDLR GH $UPDQGR *RQoDOYHV 3RUWHOD GH 0RUDLV ± %HQHGLWR -RVp 5 6RDUHV

3UHVLGHQWH

7HVRXUHLUR

$662&,$d­2 '26 )$%5,&$17(6 '( 3/$&$6 3$5$ 9(Ë&8/26 $87202725(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± $)$3$/ (/(,d®(6 $9,62 $ SUHVLGHQWH GD$662&,$d­2 '26 )$%5,&$17(6 '( 3/$&$6 3$5$ 9(Ë&8/26 $87202725(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± $)$3$/ FRQYRFD RV DVVRFLDGRV SDUD D $VVHPEOHLD *HUDO (OHLWRUDO QR GLD GH MXQKR GH QD 5XD $UWKXU 9LWDO GD 6LOYD Q ORMD *UXWD GH /RXUGHV 0DFHLy $/ DV K FRQYRFDomR ~QLFD FROKHQGR YRWRV SDUD FRPSRVLomR GD 'LUHWRULD R SUD]R SDUD UHJLVWUR GH FKDSDV VHUi GH FLQFR GLDV DSUHVHQWDGR QD VHFUHWDULD GD DVVRFLDomR D FRQWDU GR GLD GH KRMH GDWD GD SXEOLFDomR GR $9,62 '( (/(,d®(6 2 (GLWDO GH &RQYRFDomR GD (OHLomR HQFRQWUD VH ¿ [DGR QD VHGH GHVWD (QWLGDGH

6,1',&$72 '26 )$%5,&$17(6 '( 3/$&$6 '( ,'(17,),&$d­2 9(,&8/$5 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± 6,1'(3/$9( $/ (/(,d®(6 6,1',&$,6 $9,62 $ 3UHVLGHQWH GR 6,1',&$72 '26 )$%5,&$17(6 '( 3/$&$6 '( ,'(17,),&$d­2 9(,&8/$5 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± 6,1'(3/$9( $/ FRQYRFD RV DVVRFLDGRV SDUD D $VVHPEOHLD *HUDO (OHLWRUDO QR GLD GH MXQKR GH DV K D PHVPD RFRUUHUD QD 5XD $UWKXU 9LWDO GD 6LOYD Q ORMD *UXWD GH /RXUGHV 0DFHLy $/ HP FRQYRFDomR ~QLFD FROKHQGR YRWRV SDUD QRYD 'LUHWRULD FRPSRVWD SRU 3UHVLGHQWH 9LFH 3UHVLGHQWH 6HFUHWiULR H 7HVRXUHLUR R SUD]R SDUD UHJLVWUR GH FKDSDV VHUi GH FLQFR GLDV DSUHVHQWDGR QD VHFUHWDULD QR KRUiULR GDV jV KRUDV D FRQWDU GR GLD GH KRMH GDWD GD SXEOLFDomR GR $9,62 '( (/(,d®(6 6,1',&$,6 2 (GLWDO GH &RQYRFDomR GD (OHLomR HQFRQWUD VH ¿ [DGR QD VHGH GHVWD (QWLGDGH

1RPH GD HPSUHVD $VVLVWrQFLD 0pGLFD ,QIDQWLO /WGD &13- /RFDOL]DGD QD $Y 0RUHLUD H 6LOYD ± )DURO ± 0DFHLy $ODJRDV &RP DWLYLGDGH 6D~GH 7RUQD S~EOLFR TXH UHTXHUHX GR ,QVWLWXWR GR 0HLR $PELHQWH D OLFHQoD GH 2SHUDomR SDUD 5HJXODUL]DomR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

DIÁRIO LEGAL Diário Oficial Eletrônico agora é lei.

A Lei Estadual 7.397/2012 instituiu o Diário Oficial Eletrônico de Alagoas.

Acesse: www.imprensaoficial.al Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/nº Gruta de Lourdes - Maceió/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312

0$&(,2 48$57$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

Novo endereço Diário Oficial eletrônico do Diário Oficial

www.imprensaoficial.al Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/nº Gruta de Lourdes - Maceió/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312