Diario - 8

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109

Digitally signed by COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=AL, l=Maceio, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR Instituto Fenacon, cn=COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INTERMEDIACAO E PARC:04308836000109 Date: 2013.05.23 06:31:45 -03'00'

0DFHLR 4XLQWD IHLUD GH PDLR GH

5 $QR & 1~PHUR

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3RGHU ([HFXWLYR

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

!

"

# $ % & & '

( ) #

/(, 1 '( '( 0$,2 '( ',63®( 62%5( 2 5($-867( '26 68%6Ë',26 ( 9(1&,0(1726 '26 6(59, '25(6 3Ò%/,&26 &,9,6 ( 0,/,7$5(6 '$ $'0,1,675$d­2 ',5(7$ '$6 $87$548,$6 ( )81'$d®(6 3Ò%/,&$6 ( $'27$ 2875$6 3529,'Ç1 &,$6 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 )DoR VDEHU TXH R 3RGHU /HJLVODWLYR (VWDGXDO GHFUHWD H HX VDQFLRQR D VHJXLQWH /HL $UW 2V VXEVtGLRV H YHQFLPHQWRV GRV VHUYLGRUHV S~EOLFRV FLYLV H PLOLWDUHV GD $GPLQLV WUDomR 'LUHWD GDV $XWDUTXLDV H )XQGDo}HV 3~EOLFDV ¿ FDP UHDMXVWDGRV HP FLQFR YtUJXOD RLWHQWD H WUrV SRU FHQWR D VHUHP LPSODQWDGRV HP SDUFHOD ~QLFD H[WHQVLYRV DRV SURYHQWRV GH DSRVHQWDGRULD H jV SHQV}HV $UW (VWD /HL HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR FRP HIHLWRV ¿ QDQFHLURV FRQWD GRV D SDUWLU GH GH PDLR GH 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD

*

*+

*

!" #$

% & ' " (() ! * +! , - . / 01 2!!3 4526+! ,

, -. 7 8 9 : 9 ; < . / => 5, )2 2( ? . / . /

/ @ < A . B C # -. = B < C < D

< . B C ## -. : . / D <

# / #0

# . E F ++ E +! , 2"1 . < - G +4' = <H 2

7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

1

/(, 1 '( '( 0$,2 '( ',63®( 62%5( 2 5($-867( '26 68%6Ë',26 '2 *29(51$'25 '2 9,&( *29(51$'25 ( '26 6(&5(7È5,26 '( (67$'2 ( $'27$ 2875$6 352 9,'Ç1&,$6

=J:#K 9L-& E 0K =

C #

9 < .

? C : 0' +) ()( @

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 )DoR VDEHU TXH R 3RGHU /HJLVODWLYR (VWDGXDO GHFUHWD H HX VDQFLRQR D VHJXLQWH /HL $UW 2V VXEVtGLRV GR *RYHUQDGRU GR (VWDGR GR 9LFH *RYHUQDGRU GR (VWDGR H GRV 6HFUHWiULRV GH (VWDGR VmR UHDMXVWDGRV HP FLQFR YtUJXOD RLWHQWD H WUrV SRU FHQWR

D VHUHP LPSODQWDGRV HP SDUFHOD ~QLFD $UW $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GHVWD /HL FRUUHUmR j FRQWD GDV GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV SUySULDV GR 2UoDPHQWR *HUDO GR (VWDGR $UW (VWD /HL HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR SURGX]LQGR HIHLWRV D SDUWLU GH GH PDLR GH 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU

F D . B 2!!!

2!,, +5 5() !!!! !!4(!!!!

-# 5!4

<

I < 0 % 6 7 =

9 = K =# : 9K : : : 7 9 9 # & 3 9 :9 9 = K =# : 9K : : : 7 9 9 # & : $ &LMN : 9 &: : = L=9 9 : 0$O0# K : 9K : ,,+! 6 ! ! ((+! 6 ! !

=J:#K 9L-& E 0K =

2!,, !) ++ !+++ -# ,!2)

<

+! 4,, 2( ), 45 !!

C ##

? C : 0' +) ()( @

F D . B

$ 5, )2 2( 5, )2 2(

I < 0 % 6 7 =

9 = K =# : 9K : : : 7 9 9 # & 3 9 :9 9 = K =# : 9K : : : 7 9 9 # & !!!!!

09K=LMN - = &P E 0K : # :9 E K= - &#K 0 : E #Q 6 E K= - &#K 0 : E #Q

$ 5, )2 2( 5, )2 2(

((2! 6 ! !

5, )2 2(

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

!

! "

! "# $ " %

#

$ % % &'

"

& ' ( )

( # )

)*

* " +!

+!

)

+

! "# $ % & ! ''( )

! "#

$ % & ! ''( ) * + , - . /0 1 2 34+5* +

* + , - . /0 1 2 3 14* +

+

,

;< '4+ +4 => - ? :

,- 6 7 8 " 2

9 : - .

-. 5 6 7 8 ,9 : ; - .

- @ A "

<= *( (> ?@ $ - A ;

,- ; @ : A : B

: - @ A ""

- B C " -. D < B ; C ; E

,- C - . B :

- '+ F & " % 5 ' +* 4(' # . #/ # - D E ** D * + 1!0 - : , F *3& ; :G

-. @ - . E ;

1

" / "# " - G H ** G * + 1!0 - ; , I *3& < ;9

0

0 1

;IC"J 8K,% D /J ;

)

E B - @

C " ?

C @ /& *( '(3 A

H E D - B + + ! ' *> *++ 1! ," *> 1

@ "

8 ; / $ 4 # 5 < 7 < K <" @ 7K @D @ 8 7KLD ,MN%" 2 7 8 7, *( (> 7 < K <" @ 7K @D @ 8 7KLD ,MN%"

*( (> "G,% /K OLD @D ,<D8< G @ # %D<"P OLD @D 7 <#"@D< ,MN%" D KD@D 7K @D ++1 4 '> *( (> ;

8 : -

= A C /& *( '(( ?

<J@"KD 7 ,% G /K <

A "

:

H : / $ 5 6 ;

*( 8 ; J ;" C 8J C C "/6; 2 8J;KJK; 2 8 "/6; *( + 8 ; J ;" C 8J C C "/6; 2 8J;KJK; + +1 * + !3

/8J;KLM C D /KD /J ; "/N D ;J D J; , %"J / C D "O ," +'!' ''1 5 3*

;IC"J 8K,% D /J ; A ""

*( + *( '3+ *+* (4 ," *!+!

:

'4+ +4 '4+ +4

'4+ +4

= A C /& *( '(( ?

E B - @

#

H : / $ 5 6 ;

8 ; J ;" C 8J C C "/6; 2 8J;KJK; 2 8 "/6; 8 ; J ;" C 8J C C "/6; 2 8J;KJK; "D,% /J LM C ;; C ; C J; /8, ;J

% J"# C #%J 2 ; , ;J 5D "O D J; , %"J / C D "O 5 D J; , %"J / C D "O

# '4+ +4 '4+ +4

''1 5 3*

'4+ +4

',Ă&#x2C6;5,2 2),&,$/

Estado de Alagoas DIĂ RIO OFICIAL PODER EXECUTIVO

Estado de Alagoas DIĂ RIO OFICIAL

!

Ă?NDICE

"

#

$%

&

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

TEOTONIO BRANDĂ&#x192;O VILELA FILHO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

JOSĂ&#x2030; THOMAZ DA SILVA NONĂ&#x201D; NETTO SECRETĂ RIO - CHEFE DO GABINETE CIVIL Ă LVARO ANTĂ&#x201D;NIO MELO MACHADO SECRETĂ RIO - CHEFE DO GABINETE MILITAR LUCIANO ANTĂ&#x201D;NIO DA SILVA - Cel. PM SECRETĂ RIO EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR HERBERT MOTTA DE ALMEIDA PROCURADOR GERAL DO ESTADO MARCELO TEIXEIRA CAVALCANTE CONTROLADORA GERAL DO ESTADO ROSA MARIA BARROS TENĂ&#x201C;RIO DEFENSOR PĂ&#x161;BLICO GERAL DO ESTADO DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRĂ RIO JOSĂ&#x2030; MARINHO JUNIOR SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ARTICULAĂ&#x2021;Ă&#x192;O POLĂ?TICA ROGĂ&#x2030;RIO AUTO TEĂ&#x201C;FILO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ARTICULAĂ&#x2021;Ă&#x192;O SOCIAL CLAUDIONOR CORREIA DE ARAĂ&#x161;JO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA ASSISTĂ&#x160;NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CELIANY ROCHA APPELT SECRETĂ RIO DE ESTADO DA CIĂ&#x160;NCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAĂ&#x2021;Ă&#x192;O EDUARDO SETTON SAMPAIO DA SILVEIRA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA COMUNICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O RUI BARBOSA DE FRANĂ&#x2021;A SECRETĂ RIO DE ESTADO DA CULTURA OSVALDO VIĂ&#x2030;GAS

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DĂ RIO CESAR BARROS CAVALCANTE - Cel. PM R/R SECRETĂ RIO DE ESTADO DA EDUCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O E DO ESPORTE ADRIANO SOARES DA COSTA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA FAZENDA MAURICIO ACIOLI TOLEDO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA GESTĂ&#x192;O PĂ&#x161;BLICA ALEXANDRE LAGES CAVALCANTE

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA MARCO ANTĂ&#x201D;NIO DE ARAĂ&#x161;JO FIREMAN SECRETĂ RIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HĂ?DRICOS LUĂ?S NAPOLEĂ&#x192;O CASADO ARNAUD NETO

PODER EXECUTIVO Atos e Despachos do Governador......................................................

Sec. Gabinete Civil ..............................................................................

Sec. Gabinete Militar ...........................................................................

Procuradoria Geral do Estado .............................................................

Defensoria PĂşblica Geral do Estado ...................................................

Sec. de Estado de Agricultura e do Desenvolvimento AgrĂĄrio ...........

Sec. de Estado da Articulação Política................................................

Sec. de Estado da Articulação Social..................................................

Sec. de Estado da AssistĂŞncia e Desenvolvimento Social ...............

Sec. de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação ..................

Sec. de Estado da Comunicação ........................................................

Sec. de Estado da Defesa Social .......................................................

Sec. de Estado da Educação e do Esporte ........................................

Sec. de Estado da Fazenda ................................................................

Sec. de Estado da GestĂŁo PĂşblica .....................................................

Sec. de Estado da Infraestrutura .........................................................

Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos HĂ­dricos ...............

Sec. de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Dir. Humanos ............

Sec. de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento EconĂ´mico..

Sec. de Estado da SaĂşde ..................................................................

Sec. de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional.....

Sec. de Estado do Turismo .................................................................

PerĂ­cia Oficial de Alagoas - PO/AL .....................................................

Superintendência Geral de Administração Penitenciaria - SGAP .....

Delegacia Geral da PolĂ­cia Civil ..........................................................

ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INDIRETA .............................................................

' (

()

(

01 04 06 06 10 10 12 12 13 13 13 14 19 23 29 32 32 35 36 36 44 46 46 47 48 53

PODER LEGISLATIVO .......................................................................... 65 MINISTĂ&#x2030;RIO PĂ&#x161;BLICO ESTADUAL ....................................................... 69

!" # $ % &&' ( ) * + , - ./ 0 1 2 &3) *

* +, 4 5 6 , 7 8 , 9 6 , - 7: ) ;" , < = 6 , > ? ! +, 7 > 6 ? 6 8 6 , > ? !! +,

5 , - 8 6 - .

, @ A )) @ ) * 0 /

, 6 + B )2% 7 6C

PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................. 74 EDITAIS E AVISOS ................................................................................ 76

' $

PREĂ&#x2021;O

Pagamento Ă vista por cm/col. (6,2 cm) R$ 33,60 Para faturamento por cm/col. (6,2 cm) R$ 39,20 Processo de DiĂĄrias R$ 10,00 VENDAS

AVULSAS

O Diårio Oficial do Estado de Alagoas pode ser adquirido no Parque Gråfico da Imprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por exemplar do dia. Os exemplares atrasados poderão ser adquiridos no mesmo endereço ao preço de R$ 2,80.

/

PUBLICAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES

Os textos para publicaçþes deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, sendo encaminhados diretamente ao parque gråfico à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, - Maceió/AL, no horårio das 08h00 às 17h00 pelo e-mail: materias@cepal-al.com.br. Ÿ

ASSINATURAS

Anual

Semestral Trimestral

Capital (c/entrega) R$ 546,00 R$ 273,00 R$ 136,50

SECRETĂ RIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Interior

R$ 800,00 R$ 400,00 R$ 200,00

KĂ TIA BORN RIBEIRO

Outros Estados

R$ 873,60 R$ 436,80 R$ 218,40

Vendas Assinaturas e Publicaçþes:

3315-8334 3315-8335 FAX: 3315-8312

7E5!F GH+$ @ .F 7

SECRETĂ RIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA JOSĂ&#x2030; REGIS BARROS CAVALCANTE SECRETĂ RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONĂ&#x201D;MICO LUIZ OTĂ VIO GOMES SILVA SECRETĂ RIO DE ESTADO DA PROMOĂ&#x2021;Ă&#x192;O DA PAZ JARDEL DA SILVA ADERICO SECRETĂ RIO DE ESTADO DA SAĂ&#x161;DE JORGE DE SOUZA VILLAS BĂ&#x201D;AS SECRETĂ RIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PROFISSIONAL ALBERTO JOSĂ&#x2030; MENDONĂ&#x2021;A CAVALCANTE SECRETĂ RIA DE ESTADO DO TURISMO DANIELLE GOVAS PIMENTA NOVIS

Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas Moises de Aguiar DIRETOR PRESIDENTE

JosĂŠ Roberto Gomes Pedrosa DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Hermann de Almeida Melo DIRETOR COMERCIAL

James Antonio Pinto Alves SUPERINTENDENTE INDUSTRIAL

Parque GrĂĄfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - MaceiĂł/AL / CEP: 57080-000 Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302

www.imprensaoficial.al envio de pĂşblicaçþes: materias@cepal-al.com.br QUAISQUER RECLAMAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES SOBRE MATĂ&#x2030;RIAS PUBLICADAS DEVERĂ&#x192;O SER EFETUADAS NO PRAZO MĂ XIMO DE 10 DIAS

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWLÂż FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1Â&#x192;

(67$'2 '( $/$*2$6

? !

G 6 ,

; ? 5 .% )' &' =

ATENĂ&#x2021;Ă&#x192;O DiĂĄrio Oficial do Estado de Alagoas Adverte aos usuĂĄrios que nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

Essas somente poderĂŁo ser efetuadas em nosso escritĂłrio: Parque GrĂĄfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, CEPAL Gruta de Lourdes - MaceiĂł/AL / CEP: 57080-000 Tel.: (0**82) 3315-8300 / 3315-8301 / 3315-8302

DĂ&#x161;VIDAS

3315-8335

A 8 , > )'2*I )'2*I )' I) ) 0 * I +! )2

6

D 6 . # 3 4 7

5 + 7F @ .F 5

GF7 5 G 5 7 5 D @ 1 5 7 5 + 7F @ .F 5

GF7 5 G 5 7 5 D @ 7 GF H7 JK @ $L 7!

5 7 5 "!

G 7 D!K GH$ &&0 3 2)

7E5!F GH+$ @ .F 7

6

)

? !!

; ? 5 .% )' &' = A 8 , >

" ) )

D 6 . # 3 4 7

G 7 F 7!

5

GF 5 5 !.47 1 GF7HFH7 1 G !.47

)' * G 7 F 7!

5

GF 5 5 !.47 1 GF7HFH7

)' &2* )*) 'I !@+$ .F JK 5 77 5 7 5 F7 .G+ 7F

$ F!" 5 "$F 1

7 + 7F 3@

!M @ F7 + $!F .

5 @

!M 3 @ F7 + $!F .

+! ) * 5 @

!M

" ) )

&&0 3 2)

)

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

'(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

DECRETO Nº 26.470, DE 22 DE MAIO DE 2013.

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GD DWULEXLomR TXH OKH RXWRUJD R LQFLVR ;9, GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO WHQGR HP YLVWD R FRQWLGR QR 3DUHFHU 3*( 3$ ± ± H 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q HVWH DSURYD GR HP SDUWH SHOR 'HVSDFKR 68% 3*( *$% Q WRGRV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR H R TXH PDLV FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q

CARGO

' ( & 5 ( 7 $

2º SGT

$UW )LFD WUDQVIHULGR SDUD D 5HVHUYD 5HPXQHUDGD R 6DUJHQWR 30 /8,= %$5%26$ 6,/9$ PDWUtFXOD Q UHPDWULFXODGR FRP R Q QRV WHUPRV GRV DUWLJRV , H GD /HL (VWDGXDO Q GH GH PDLR GH FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV FDOFX ODGRV VREUH VXD JUDGXDomR DWXDO SDUD D IDL[D GH WHPSR GH VHUYLoR GH WULQWD DQRV REVHUYDQGR VH R VLVWHPD UHPXQHUDWyULR VRE D IRUPD GH VXEVtGLR $UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( 2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GD DWULEXLomR TXH OKH RXWRUJD R LQFLVR ;9, GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD GR 3URFHV VR $GPLQLVWUDWLYR Q '(&5(7$ $UW )LFD UHWL¿ FDGR R 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH IHYHUHLUR GH TXH UHIRUPRX SRU LQFDSDFLGDGH GH¿ QLWLYD SDUD R VHUYLoR %RPEHLUR 0LOLWDU R 0DMRU %0 9$/'(1,/621 )(55(,5$ /,0$ PDWUtFXOD Q FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV H HTXLYDOHQWHV DR VXEVtGLR GD JUDGXDomR LPHGLDWDPHQWH VXSHULRU SDUD D IDL[D GH WHPSR GH VHUYLoR GH YLQWH DQRV GH DFRUGR FRP RV DUWLJRV ,,, H ,, GD /HL (VWDGXDO Q GH GH VHWHPEUR GH EHP FRPR RV DUWLJRV ,,, H GD /HL )HGHUDO Q GH GH]HPEUR REVHUYDQGR VH R VLVWHPD UHPXQHUDWyULR VRE D IRUPD GH VXEVtGLR SDUD ID]r OR QR SRVWR LPHGLDWDPHQWH VXSHULRU $UW (VWH 'HFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *RYHUQDGRU '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '(

(67$'2 '( $/$*2$6

ANEXO ÚNICO POLÍCIA MILITAR NOME ROSIBERTO AUGUSTO DOS SANTOS

PERÍODO DA PRORROGAÇÃO 06.06.2013 A 29.07.2013

POLÍCIA CIVIL CARGO AGENTE AGENTE AGENTE AGENTE

NOME CICERO ILDEFONSO SILVA DO NASCIMENTO FÁBIO ALVES SOARES JOSÉ ALDO DA SILVA CAMPOS SERGIO GOMES DE SIQUEIRA

PERÍODO DA PRORROGAÇÃO 24.05.2013 A 29.07.2013

2 (;&(/(17Ë66,02 6(1+25 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 *29(51$'25 '2 (67$'2 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& GD $/( 'H DFRUGR 6DQFLRQR H SURPXOJR R 3URMHWR GH /HL Q GH LQLFLDWLYD GR 3RGHU ([HFXWLYR DSURYDGR SHOR 3RGHU /HJLVODWLYR (V WDGXDO 3XEOLTXH VH 352& GD $/( 'H DFRUGR 6DQFLRQR H SURPXOJR R 3URMHWR GH /HL Q GH DXWRULD GD 0HVD 'LUHWRUD GD $VVHPEOHLD /HJLVODWLYD DSURYDGR SHOR 3RGHU /HJLVODWLYR (VWDGXDO 3XEOLTXH VH 352& GH /8,= %$5%26$ 6,/9$ 'H DFRUGR FRP R 3DUHFHU 3*( 3$ ± ± H 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q HVWH DSURYDGR HP SDUWH SHOR 'HVSDFKR 68% 3*( *$% Q WRGRV GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR ODYUH VH R 'HFUHWR GH WUDQVIHUrQFLD GR 6DUJHQWR 30 /XL] %DU ERVD 6LOYD SDUD D UHVHUYD UHPXQHUDGD (P VHJXLGD WRUQHP RV DXWRV DR &RPDQGR *HUDO GD 3ROtFLD 0LOLWDU GR (VWDGR GH $ODJRDV 352& GH 9$/'(1,/621 )(55(,5$ /,0$ 'H DFRUGR /DYUH VH R 'HFUHWR (P VHJXLGD UHPHWDP VH RV DXWRV DR &RUSR GH %RPEHLURV 0LOLWDU GH $ODJRDV SDUD DV SURYLGrQFLDV D VHX FDUJR

-26e 52%(572 6$1726 :$1'(5/(< 'LUHWRU GH 3XEOLFDomR 'RFXPHQWDomR H $UTXLYR

GABINETE CIVIL 2 6(&5(7È5,2 &+()( '2 *$%,1(7( &,9,/ È/9$52 $17Ð1,2 0$&+$ '2 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6(*8,17(6 352 &(6626

2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQ 352& GD 6(6$8 $ &RQVWLWXLomR (VWDGXDO HP VHX DUW LQFLVR ,, EHP FRPR R DUW LQFLVR ,,, GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH MXOKR GH IHUH R LQFLVR ,9 GR DUW GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO H R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPL GHWHUPLQDP TXH p IXQomR LQVWLWXFLRQDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 3*( QLVWUDWLYR Q 5(62/9( SURUURJDU D DXWRUL]DomR GH PRELOL]DomR GRV H[HUFHU D FRQVXOWRULD MXUtGLFD DR &KHIH GR ([HFXWLYR 1HVWH VHQWLGR UHPHWDP VH VHUYLGRUHV MXQWR D 6(1$63 SHORV SHUtRGRV GLVFULPLQDGRV QR DQH[R ~QLFR GHVWH 'HFUH RV DXWRV j 3*( SDUD DQiOLVH H PDQLIHVWDomR D UHVSHLWR GR '(63$&+2 &- 81&, WR VHP {QXV SDUD R (UiULR 6$/ 1 GH À V GR &RRUGHQDGRU -XUtGLFR 81&,6$/ YROWDQGR HP VHJXLGD SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO 3$/È&,2 5(3Ò%/,&$ '26 3$/0$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH GD 352& GD &() (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6(,1)5$ SDUD FLrQFLD H (PDQFLSDomR 3ROtWLFD H GD 5HS~EOLFD SURYLGrQFLDV SHUWLQHQWHV QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD WHQGR HP YLVWD R WHRU GR 2¿ FLR Q *,'85 0( 65 $/$*2$6 GH À V GD &() 7(2721,2 9,/(/$ ),/+2 352& GD $/( (QFDPLQKHP VH RV DXWRV DR *0 SDUD FLrQFLD H SURYL *RYHUQDGRU

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

GrQFLDV SHUWLQHQWHV QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD WHQGR HP YLVWD R WHRU GR 2¿ FLR $/( *3 Q GH À V GD ODYUD GR 3UHVLGHQWH GD $/( 352& GD 6(785 &LHQWH 5HWRUQHP RV DXWRV j 6(785 SDUD FLrQFLD GH VHX 7LWXODU 352& GR 081 '( 3­2 '( $dÒ&$5 3UHOLPLQDUPHQWH HQFDPL QKHP VH RV DXWRV j ,=3 SDUD LQVWUXomR IXQFLRQDO GH SUD[H LQFOXVLYH SURQXQFLD PHQWR FRQFOXVLYR GH VHX 7LWXODU TXDQWR j FHVVmR SUHWHQGLGD SHOD 3UHIHLWXUD 0X QLFLSDO GH 3mR GH $o~FDU PHGLDQWH 2¿ FLR *$% GH À V (P VHJXLGD HP KRPHQDJHP DR SULQFtSLR GD OHJDOLGDGH HYROXD R SURFHVVR j GRXWD 3*( SDUD HP REVHUYkQFLD j /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH MXOKR GH DQiOLVH H SD UHFHU DFHUFD GD PDWpULD 3RU ¿ P YROWDQGR SDUD FRQVLGHUDomR GR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR 352& GD 6(3/$1'( 3UHOLPLQDUPHQWH SURFHGD VH j MXQWDGD GD /HL (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH UHIHULGD QR 2ItFLR 683/$1 1 GH À V (P VHJXLGD HQFDPLQKHP VH RV DXWRV j GRXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR ± 3*( SDUD HP REHGLrQFLD j /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH MXOKR GH DQiOLVH H SDUHFHU DFHUFD GD PLQXWD GH GHFUHWR GH À V HQFDPL QKDGD SHOD 6XSHULQWHQGrQFLD GH 3ODQHMDPHQWR H 3ROtWLFDV 3~EOLFDV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 3ODQHMDPHQWR H GR 'HVHQYROYLPHQWR (FRQ{PLFR ± 6(3/$1'( FRP D FRQFRUGkQFLD GHVWD 3DVWD QRV WHUPRV GD MXVWL¿ FDWLYD GH À V 9ROWDQGR SDUD FRQVLGHUDomR GR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR 352& GH 0È5&,$ 3 /$5$1-(,5$ (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 63, QD 6(*(63 SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV SHUWLQHQWHV QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQ FLD WHQGR HP YLVWD R 5HTXHULPHQWR GH À V H HP VHJXLGD HP KRPHQDJHP DR SULQFtSLR GD OHJDOLGDGH HYROXD R SURFHVVR j GRXWD 3*( SDUD HP REHGLrQFLD j /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH MXOKR GH DQiOLVHH H SDUHFHU DFHUFD GD PDWpULD 352& GD ),$%(6$ $/$*2$6 6 $ 5HPHWDP VH RV DXWRV j GRXWD 3UR FXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR ± 3*( SDUD HP REHGLrQFLD j /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH MXOKR GH DQiOLVH H SDUHFHU DFHUFD GD PLQXWD GH GHFUHWR GH À V FRP D FRQFRUGkQFLD GHVWD 3DVWD WHQGR HP YLVWD R SOHLWR IRUPXODGR jV À V SHOR 6HFUHWiULR ([HFXWLYR GR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 'HVHQYROYLPHQWR (FRQ{PLFR H 6RFLDO &21('(6 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV WHQ GR HP YLVWD D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD TXH OKH IRL FRQIHULGD SHOD 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH FRQVLGHUDQGR R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQFHGHU DR VHUYLGRU &$5/26 $48,/(6 $5$Ò-2 '( 628=$ RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 PDWUtFXOD Q ò PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH VXD SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 7DQTXH '¶$UFD $/ QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD WUDWR GH DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GD $GPLQLVWUDomR (V WDGXDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD HOHPHQWR GH GHVSHVD GD YLJHQWH /HL GH 0HLRV )5$1./,1 $'5,$12 & '( %$5526 6HFUHWiULR $GMXQWR 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV WHQ GR HP YLVWD D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD TXH OKH IRL FRQIHULGD SHOD 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH FRQVLGHUDQGR R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQFHGHU DR VHUYLGRU &$5/26 $/%(572 48,17(//$ -8&È RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU (VSHFLDO GR *RYHUQDGRU 1tYHO $6(* PD WUtFXOD Q GXDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV H ò PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 FHQWR H VHWHQWD H FLQFR UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 RLWRFHQWRV H VHWHQWD H FLQFR UHDLV SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H SRXVDGD GXUDQWH VXD SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH %UDVtOLD

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

') QR SHUtRGR GH D GH DEULO GR FRUUHQWH DQR SDUD WUDWR GH DVVXQWRV GH LQWHUHV VH GD $GPLQLVWUDomR (VWDGXDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD HOHPHQWR GH GHVSHVD GD YLJHQWH /HL GH 0HLRV )5$1./,1 $'5,$12 & '( %$5526 6HFUHWiULR $GMXQWR 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV WHQ GR HP YLVWD D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD TXH OKH IRL FRQIHULGD SHOD 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH FRQVLGHUDQGR R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQFHGHU D VHUYLGRUD *,/'$ $/(;$1'5( '26 6$1726 52'5,*8(6 RFXSDQ WH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU (VSHFLDO GR *RYHUQDGRU 1tYHO $6(* PDWUtFXOD Q GXDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV H ò PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 FHQWR H VHWHQWD H FLQFR UHDLV

SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 RLWRFHQWRV H VHWHQWD H FLQFR UHDLV SDUD ¿ QV GH UHVVDU FLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H SRXVDGD GXUDQWH VXD SHUPDQrQFLD QR FLGDGH GH 6mR 3DXOR 63 QR SHUtRGR GH D GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD WUDWR GH DVVXQWRV GH LQ WHUHVVH GD $GPLQLVWUDomR (VWDGXDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QLGDGH 2UoDPHQ WiULD HOHPHQWR GH GHVSHVD GD YLJHQWH /HL GH 0HLRV )5$1./,1 $'5,$12 & '( %$5526 6HFUHWiULR $GMXQWR 2 6(&5(7È5,2 $'-8172 '2 *$%,1(7( &,9,/ )5$1./,1 $'5,$12 &$5 '262 '( %$5526 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6( *8,17(6 352&(6626 352&V GD 6(** GD 6(** H GD 6(** '(63$&+2 $XWRUL]R /DYUH VH D SRUWDULD H HP VHJXLGD YmR RV DXWRV j 6,/' SDUD DV SURYLGrQFLDV FDEtYHLV 352& GR 7- $/ &LHQWH $UTXLYH VH WHQGR HP YLVWD R '(63$&+2 3- 1 GH À V 352& GD &('(& 5HWRUQHP RV DXWRV j &('(& SDUD FLrQFLD GR 2* Q GH À V DUTXLYDQGR VH HP VHJXLGD 352& GD &('(& 5HWRUQHP RV DXWRV j &('(& SDUD FLrQFLD GR 2* Q GH À V DUTXLYDQGR VH HP VHJXLGD 352& GD 300 (QFDPLQKHP VH RV DXWRV DR *0 SDUD FLrQFLD H SURYL GrQFLDV SHUWLQHQWHV 352& GR &%0$/ &RP DV SURYLGrQFLDV DGRWDGDV UHWRUQHP RV DXWRV DR &%0$/ SDUD FLrQFLD H DUTXLYDPHQWR 352& GD 6(785 (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 6(785 SDUD DWHQGLPHQWR GR GHVSDFKR GH À V GD ODYUD GR 6HFUHWiULR GR *DELQHWH &LYLO UHODWLYDPHQWH j HODERUDomR GH PLQXWD GH DXWRUL]DomR OHJLVODWLYD QD IRUPD UHFRPHQGDGD SHOD GRXWD 3*( 352& GD 3*( (P UD]mR GD LGHQWLGDGH GD PDWpULD YmR RV DXWRV j 6( *(63 SDUD DQH[DomR DR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q TXH VH HQ FRQWUD QHVVD DXWDUTXLD QRV WHUPRV GR GHVSDFKR GH À V GD ODYUD GR 6HFUHWiULR &KHIH GR *DELQHWH &LYLO FRQIRUH JXLD GH WUDPLWDomR GH SURFHVVR ItVLFR DFRVWDGD 352& GR &(63 (P UD]mR GD LGHQWLGDGH GD PDWpULD YmR RV DXWRV DR '(75$1 $/ SDUD DQH[DomR DR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q TXH VH HQFRQWUD QHVVD DXWDUTXLD QRV WHUPRV GR GHVSDFKR GH À V GD ODYUD GR 6H FUHWiULR &KHIH GR *DELQHWH &LYLO FRQIRUH JXLD GH WUDPLWDomR GH SURFHVVR ItVLFR DFRVWDGD 352& GR ,7(& 5HWRUQHP RV DXWRV j GRXWD 3*( SDUD FLrQFLD GD PLQXWD GH À V H DQiOLVH FRQFOXVLYD GD PDWpULD WHQGR HP YLVWD D ',/,*Ç1&,$ 3*( $66 1 GH À V

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(;75$72 '2 7(502 '2 &2175$72 1 *&

GABINETE MILITAR

3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q &RQWUDWDQWH 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GR *$%,1(7( &,9,/ &13- Q FRP HQGHUHoR QD 5XD &LQFLQDWR 3LQWR V Q &HQWUR 0DFHLy $/ UHSUHVHQWDGR SRU VHX 6HFUHWiULR &KHIH ÈOYDUR $QW{QLR 0HOR 0DFKDGR &3) Q

&RQWUDWDGD '6 &20e5&,2 ( 6(59,d26 /7'$ 0( LQVFULWD QR &13- 0) VRE R 1 ORFDOL]DGD QD 9LOD GRV %DQFiULRV Q ± 3RoR ± &(3 ± 0DFHLy $/ UHSUHVHQWDGD SHOR VHX VyFLR 6U *8,/+(50( 3(5(,5$ &$6752 LQVFULWR QR &3) VRE R Q *HVWRUHV GR &RQWUDWR 0$5&26 $17Ð1,2 52'5,*8(6 9$6&21&(/26 ± PD WUtFXOD Q ± *HVWRU SHOR $UTXLYR 3~EOLFR GH $ODJRDV ± $3$ H (/,/8&( &$9$/ &$17( %25*(6 3(5(,5$ ± PDWUtFXOD Q ± *HVWRUD SHOR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 6HJXUDQoD 3~EOLFD &216(5* 2EMHWR )RUQHFLPHQWR H LQVWDODomR GH FRQGLFLRQDGRUHV GH DU WLSR VSOLW H WLSR SLVR WHWR FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV H TXDQWLGDGHV GLVFULPLQDGDV QR VHX $QH[R ÒQLFR 9LJrQFLD PHVHV FRQWDGRV GD GDWD GD SXEOLFDomR GR H[WUDWR 2ULJHP GRV UHFXUVRV 3UySULRV 9DORU *OREDO GR &RQWUDWR TXDWRU]H PLO TXLQKHQWRV H QRYHQWD H QRYH UHDLV

'RWDomR RUoDPHQWiULD (OHPHQWR GH GHVSHVD 0DWHULDO 3HUPDQHQWH QR 3UR JUDPD GH 7UDEDOKR 0DQXWHQomR GR $UTXLYR 3~EOLFR 3ODQR ,QWHUQR 3, Q )RQWH GH 5HFXUVRV 375(6 H 0DQXWHQomR GRV &RQVHOKRV ± 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 3ODQR ,QWHUQR ± 3, 375(6 )RQWH GH 5HFXUVR 'DWD GD $VVLQDWXUD GH PDLR GH 6LJQDWiULRV 2V UHSUHVHQWDQWHV DFLPD FLWDGRV

3257$5,$ 1 *6 *0

(67$'2 '( $/$*2$6

2 6(&5(7È5,2 &+()( '2 *$%,1(7( 0,/,7$5 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQVLGHUDQGR R TXH HVWD EHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H R TXH PDLV FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD SROLFLDO PLOLWDU DEDL[R UHODFLRQDGR XPD GLiULD GH DOLPHQWD omR QRV YDORUHV FRUUHVSRQGHQWHV jV YLDJHQV GHQWUR GR WHUULWyULR HVWDGXDO SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHV SHVDV GXUDQWH R GHVORFDPHQWR DR PXQLFtSLR GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV $/ QR GLD GH PDLR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GR *DELQHWH 0LOLWDU FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD 3URJUDPD GH 7UDEDOKR HOHPHQWR GH GHVSHVD GR RUoDPHQWR YLJHQWH FRQIRUPH DEDL[R GLVFULPLQDGR 6JW 30 0DW *LYDQLOGR $OPHLGD GH 0RUDLV XPD GLiULD ± 9DORU 5 WULQWD H FLQFR UHDLV

&E 30 0DW *XVWDYR $GROIR GH /LUD 6DQWRV XPD GLiULD ± 9DORU 5 WULQWD UHDLV

0DFHLy $/ GH PDLR GH /8&,$12 $1721,2 '$ 6,/9$ ± &(/ 42& 30 6HFUHWiULR FKHIH 3257$5,$ 1 *6 *0 2 6(&5(7È5,2 &+()( '2 *$%,1(7( 0,/,7$5 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRQVLGHUDQGR R TXH HVWD EHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H R TXH PDLV FRQVWD GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( FRQFHGHU D 6JW %0 0DW $QGUHDQH 6RDUHV GH &DUYDOKR GH]HVVHWH

GLiULDV VHQGR QRYH GLiULDV GH SRXVDGD H RLWR GH DOLPHQWDomR WRWDOL]DQGR R YDORU GH 5 PLO H RLWRFHQWRV H VHWHQWD UHDLV QRV YDORUHV FRUUHVSRQGHQWHV j YLDJHP IRUD GR WHUULWyULR HVWDGXDO SDUD ¿ QV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV GXUDQWH R GHVORFDPHQWR DR (VWDGR GH 6HUJLSH QR SHUtRGR GH D GH PDLR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GR *DELQHWH 0LOLWDU FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD 3URJUDPD GH 7UDEDOKR HOHPHQWR GH GHVSHVD GR RUoDPHQWR YLJHQWH FRQIRU PH DEDL[R GLVFULPLQDGR 0DFHLy $/ GH PDLR GH /8&,$12 $1721,2 '$ 6,/9$ ± &(/ 42& 30 6HFUHWiULR FKHIH

(;75$72 '2 7(502 '2 &2175$72 1 *& 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q &RQWUDWDQWH 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GR *$%,1(7( &,9,/ &13- Q FRP HQGHUHoR QD 5XD &LQFLQDWR 3LQWR V Q &HQWUR 0DFHLy $/ UHSUHVHQWDGR SRU VHX 6HFUHWiULR &KHIH ÈOYDUR $QW{QLR 0HOR 0DFKDGR &3) Q

&RQWUDWDGD 675 &20(5&,$/ /7'$ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R 1 HVWDEHOHFLGR D UXD -DLU $IRQVR ,QiFLR Q ± .P -DUGLP 6DQWR (OLDV 6mR 3DXOR 63 UHSUHVHQWDGD SHOR VHX VyFLR 6U )(51$1'2 $1721,2 &$59$/+2 '( 02 5$,6 LQVFULWR QR &3) VRE R Q *HVWRU GR &RQWUDWR 0$5&26 $17Ð1,2 52'5,*8(6 9$6&21&(/26 ± PDWUt FXOD Q 2EMHWR )RUQHFLPHQWR H LQVWDODomR GH FRQGLFLRQDGRUHV GH DU WLSR VSOLW H WLSR SLVR WHWR FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV H TXDQWLGDGHV GLVFULPLQDGDV QR VHX $QH[R ÒQLFR 9LJrQFLD PHVHV FRQWDGRV GD GDWD GD SXEOLFDomR GR H[WUDWR 2ULJHP GRV UHFXUVRV 3UySULRV 9DORU *OREDO GR &RQWUDWR YLQWH H XP PLO GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV

'RWDomR RUoDPHQWiULD (OHPHQWR GH GHVSHVD 0DWHULDO 3HUPDQHQWH QR 3UR JUDPD GH 7UDEDOKR 0DQXWHQomR GR $UTXLYR 3~EOLFR 3ODQR ,QWHUQR 3, Q )RQWH GH 5HFXUVRV 375(6 'DWD GD $VVLQDWXUD GH PDLR GH 6LJQDWiULRV 2V UHSUHVHQWDQWHV DFLPD FLWDGRV

-26e 52%(572 6$1726 :$1'(5/(< 'LUHWRU GH 3XEOLFDomR 'RFXPHQWDomR H $UTXLYR

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 3257$5,$ 3*( 1

2 352&85$'25 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQ IHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR , GD /HL &RPSOHPHQWDU Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR UHVROYH GHVLJQDU R 3URFXUDGRU GH (VWDGR /(21$5'2 0È;,02 %$5%26$ PDWUtFXOD Q SDUD VXEVWLWXLU R 3URFXUDGRU GH (VWDGR HP H[HUFtFLR QD $VVHVVRULD QR 'LVWULWR )HGHUDO HP IDFH GR JR]R GH VXDV GH IpULDV GH FXMD VXEVWLWXLomR FRPSUHHQGH R SHUtRGR GH D LQFOXVR FLQFR GLDV ~WHLV GH DQWHFHGrQFLD SDUD ¿ QV GH UHGLVWULEXLomR GRV SURFHVVRV H SRU FRQVHJXLQWH FRQFHGH OKH SRU SHUPLVVLYR LQVHUWR QR DUWLJR GR 'HFUHWR Q H GH VHX $QH[R , *UXSR ,, OHWUD ³E´ LWHP ³ ´ WULQWD H VHWH GLiULDV QR YDORU GH 5 WUH]HQWRV H FLQT HQWD UHDLV DWp GLDV FDGD XPD H D SDUWLU GR GLD R YDORU XQLWiULR GH 5 FHQWR H VHWHQWD H FLQFR UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 QRYH PLO H FHP UHDLV QDWXUH]D GD GHVSHVD VHP GLUHLWR j SHUFHSomR GH DMXGD GH FXVWR 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP GH PDLR GH 0DUFHOR 7HL[HLUD &DYDOFDQWH 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR 3257$5,$ 3*( 1 2 352&85$'25 *(5$/ '2 (67$'2 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9,,, GD /HL &RPSOHPHQWDU Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( GHVLJQDU R 3URFXUDGRU GH (VWDGR $'(59$/ 9$1'(5/(, 7(1Ï5,2 ),/+2 PDWUtFXOD Q SDUD UHSUHVHQWDU R (VWDGR GH $ODJRDV QD RXWRUJD GH HVFULWXUD S~EOLFD GH YHQGD VXEVLGLDGD GR /RWH ORFDOL]DGR QR ORWHDPHQWR GHQRPLQDGR 1~FOHR ,QGXVWULDO %iVLFR GR 3ROR &ORURTXtPLFR GH $ODJRDV PDWUtFXOD Q UHJLVWUDGR QR 5HJLVWUR *HUDO GH ,PyYHLV GH 0DUHFKDO 'HRGRUR $/ HP IDYRU GD HPSUHVD 7XERV 7LJUHV $'6 GR %UDVLO /7'$ &13- Q &$&($/ Q EHQH¿ FLDGD GR LQFHQWLYR ORFDFLRQDO SUHYLVWR QR DUWLJR LQFLVR ,9 /HL Q GH DWUDYpV GD 5HVROXomR &21('(6 Q '2( GH

H GHYLGDPHQWH FRQFHGLGR SHOR 'HFUHWR Q GH GH GH]HPEUR GH PHGLDQWH DXWRUL ]DomR GH WUDQVIHUrQFLD GR EHP S~EOLFR GRPLQLFDO UHIHULGR QR DUWLJR LWHP GD /HL Q SRU DWR JRYHUQDPHQWDO SXEOLFDGR QR '2( GH GH PDUoR GH 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP GH PDLR GH 0$5&(/2 7(,;(,5$ &$9$/&$17( 3URFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

2 352&85$'25 *(5$/ '2 (67$'2 0$5&(/2 7(;(,5$ &$9$/&$17( '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626

5(0$1(6&(17(6 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3$, &' 1 Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH &RQWUROH 7pFQLFR GRV 6HUYLoRV

352& ,17 81($/ ± $5$3,5$&$ $66 &219Ç1,2 ± 352(63 '(63$&+2

-XUtGLFRV GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD R TXDO FRQFOXL SHOR GHIHULPHQWR GR SOHLWR GHYHQGR R YDORU GHYLGR VHU FRUULJLGR PRQHWDULDPHQWH HP UD]mR GD LQDomR GD DGPLQLVWUDomR 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV DR $/ 35(9,'Ç1&,$ SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV

3*( *$% 1 $FROKR R 3DUHFHU 3*( $66 Q GD $VVHVVRULD (VSHFLDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR FRP D VHJXLQWH HPHQWD $'0,1,675$7,92 &219Ç1,2 $ 6(5 ),50$'2 3(/$ 81($/ ( (17,'$'(6 '( ',5(,72 3Ò%/,&2 ,17(512 '(175( (/$6 2 35Ï35,2 (67$'2 '( $/$*2$6 3$5$ &216(&8d­2 '2 352(63 ± 352*5$0$ (6 3(&,$/ 3$5$ $ )250$d­2 '26 6(59,'25(6 3Ò%/,&26 )'5+ ± )81'2 '( '(6(1 92/9,0(172 '( 5(&85626 +80$126 /(, (67$'8$/ 1 &203(7Ç1&,$

352& ,17 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( ± 6(6$8 $/ $66 /,&,7$ d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 )$6( ,17(51$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWD o}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP D VHJXLQWH HPHQWD ',5(,72 $'0,1,675$7,92 /,&,7$d­2

3$5$ *(5,5 2 )81'2 &21)(5,'$ 3(/2 $57 $2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '( 5(&85626 +80$126 ( $'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$ 3266,%,/,'$'( '( &867(,2 '2

35(*­2 (/(75Ð1,&2 )$6( ,17(51$ $48,6,d­2 '( 0$7(5,$/ '( &216802 (6 7,0$7,9$ '( &86726 $ 3$57,5 '( 3(648,6$ '( 0(5&$'2 '27$d­2 25d$0(1 7È5,$ (63(&,),&$'$ 0,187$ '( (',7$/ 126 $8726 ( '( &21)250,'$'( &20 $

352(63 92/7$'2 $ $/8126 6(59,'25(6 3Ò%/,&26 (67$'8$,6 3(/2 )'5+ '(6 '( 48( $7(1','$6 $6 (;,*Ç1&,$6 '$ 5(*8/$0(17$d­2 (;,67(17( 12 Æ0%,

/(, 1(&(66,'$'( '( 35$=2 1­2 ,1)(5,25 $ ',$6 Ò7(,6 3$5$ 26 ,17(5(66$ '26 $35(6(17$5(0 68$6 3523267$6 0,187$ &2175$78$/ (0 &21)250,'$'(

72 '$ 6(*(63 1(&(66,'$'( '( 35e9,$ 0$1,)(67$d­2 '$ 6(*(63 $&(5&$ '$ (;,67Ç1&,$ ( 7(25 '( (9(178$/ 5(*8/$0(17$d­2 3267(5,25 5(72512 '26

&20 $ /(, $3529$d­2 &21',&,21$'$ &RP LVVR YmR RV DXWRV j 6(6$8 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV

$8726 ¬ 3*( $/ $ ),0 '( $)(5,5 2 &8035,0(172 '$6 (;,*Ç1&,$6 3267$6 1$ 5(*8/$0(17$d­2 &RP LVVR YmR RV DXWRV j 6(*(63 SDUD DV SURYLGrQFLDV LQGLFDGDV QR ¿ QDO

352& ,17 0$5,$ -26e $/9(6 '$ 6,/9$ $66 352*5(66­2 )81&,2 1$/ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q

GR VREUHGLWR 3DUHFHU H DSyV UHWRUQDQGR SDUD DIHULU R FXPSULPHQWR GH WRGDV DV HYHQWXDLV H[LJrQFLDV 352& ,17 6(3/$1'( $66 352-(72 '( /(, $/7(5$1'2 /(, 1 33$ '(63$&+2 3*( *$% 1 $FROKR R 3DUHFHU 3*( $66 Q GD $V VHVVRULD (VSHFLDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR FRP D VHJXLQWH HPHQWD $17(352-(72 '( /(, 48( $/7(5$ $ /(, 1 '( '( -$1(,52 '( 48( ',63®( 62%5( 2 3/$ 12 3/85,$18$/ 3$5$ 2 3(5Ë2'2 '( ,167580(172 1250$7,92 $372 $ (92/8,5 $3529$d­2 '$ 0,187$ 6HQGR DVVLP YmR RV DXWRV DR *DELQHWH &LYLO SDUD DV GHYLGDV SURYLGrQFLDV 352& ,17 ('*$5' &267$ 62%5,1+2 $66 $326(17$'25,$ '(63$&+2 3*( *$% 1 $FROKR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( $66 Q GD $VVHVVRULD (V SHFLDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR R TXDO VXJHUH R VREUHVWDPHQWR GR IHLWR DWp R SRVLFLRQDPHQWR GH¿ QLWLYR GD FRPLVVmR VREUH D PDWpULD HP FRPHQWR &RP LVVR YmR RV DXWRV j $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD VREUHVWDPHQWR GR PHVPR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 352& ,17 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 9,d26$ $66 0,187$ '( '(&5(72 '(63$&+2 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( $66 Q GD $VVHVVRULD (VSHFLDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR R TXDO SRQGHUD TXH D GHVFULomR RUD DSUHVHQWDGD DWHQGH DR UHTXLVLWR OHJDO QRV WHUPRV GR DUW GD /HL (VWDGXDO Q 6HQGR DVVLP FRP DV FRQVLGHUDo}HV FRQVWDQWHV QR VREUHGLWR 'HVSDFKR UHWRUQHP RV DXWRV DR *DELQHWH &LYLO SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy GH PDLR GH 0$,/621 /8,= 3(5(,5$ '26 6$1726 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 2 68%352&85$'25 *(5$/ '2 (67$'2 -26e &/È8',2 $7$Ë'( $&,2/, '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626

GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOR LQGHIHULPHQWR GR SOHL WR HP YLUWXGH GD QmR FRPSURYDomR QRV DXWRV GH FRQFOXVmR GH FXUVRV GH FDSDFLWDomR QD iUHD GH DWX DomR GD VHUYLGRUD FRP D FDUJD KRUiULD H[LJLGD OHJDOPHQWH 'HVVH PRGR FRP DV REVHUYDo}HV FRQWLGDV QR UHIHULGR 'HVSDFKR YmR RV DXWRV j 6(*(63 SDUD DV SURYLGrQFLDV XOWHULRUHV 352& ,17 52'5,*2 %5$1'­2 3$/È&,2 $66 )e5,$6 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 &RP EDVH QRV HOHPHQWRV TXH LQVWUXHP RV DXWRV DXWRUL]R R DIDVWDPHQWR GR VHUYLGRU SDUD JR]R GH IpULDV UHJXODPHQWDUHV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GH QR SHUtRGR TXH PHGHLD HQWUH D ¬ 'LYLVmR GH 5HFXUVRV +XPDQRV 352& ,17 $*Ç1&,$ '( 02'(51,=$d­2 '$ *(67­2 '( 352&(6626 ± $0 *(63 $66 /,&,7$d­2 ± 5(*,6752 '( 35(d26 ± 35(*­2 (/(75Ð1,&2 ± $48,6,d­2 '( 0(',&$0(1726 ± )$6( ,17(51$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWDo}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP D VHJXLQWH HPHQWD ',5(,72 $'0,1,675$7,92 /,&,7$d­2 35( *­2 (/(75Ð1,&2 5(*,6752 '( 35(d26 $48,6,d­2 '( 0(',&$0(1726 )$6( ,1 7(51$ &2162/,'$d­2 '$ '(0$1'$ '26 Ï5*­26 ( (17,'$'(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 $72 '( '(6,*1$d­2 '( 35(*2(,526 '$ $0*(63 126 $8726 7(502 '( 5()(5Ç1&,$ 027,9$d­2 )217( '( &867(,2 ( $8725,=$d­2 '2 25'(1$ '25 '( '(63(6$ 38%/,&,'$'( '( $&25'2 &20 2 $57 $1(;2 , '2 '(& 1 1(&(66,'$'( '( 35$=2 1­2 ,1)(5,25 $ ',$6 Ò7(,6 3$5$ 26 ,17(5(6 6$'26 $35(6(17$5(0 68$6 3523267$6 $3529$d­2 &RP LVVR YmR RV DXWRV j $0 *(63 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV 352& ,17 $56$/ $66 $d­2 -8',&,$/ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 &RQKHoR H DSURYR R 'HVSDFKR 3*( 3- Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD -XGLFLDO FRP DV UD]}HV DOL FRQWLGDV FRQFOXVLYR SHOR DUTXLYDPHQWR GR DXWRV QR 3URWRFROR GHVWD 3*( 352& ,17 +80%(572 -25*( 9,(,5$ %$5%26$ 6,/9$ $66 ',9(5626 $6 681726 ± 62/,&,7$ 120($d­2 (0 &$5È7(5 35(&È5,2 '(63$&+2 68% 3*( *$%

352& ,17 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $66,67Ç1&,$ ( '(6(192/9,0(1 72 62&,$/ ± 6($'(6 $/ $66 /,&,7$d­2 ± 35(*­2 (/(75Ð1,&2 ± )$6( ,17(51$

1 &RQKHoR H DSURYR R 'HVSDFKR 3*( 3- Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD -XGLFLDO FRP DV UD]}HV DOL FRQWLGDV FRQFOXVLYR SHOR LQGHIHULPHQWR GR SOHLWR 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV DR *DELQHWH &LYLO SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV

'(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q Mi DSUH FLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWDo}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP D VHJXLQWH HPHQ

352& ,17 -26e $',/621 '$ 6,/9$ 6$1726 $66 3(','2 '( 5(&216,

WD 352&(662 $'0,1,675$7,92 /,&,7$d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 )$6( ,17(51$ (67,0$7,9$ '( &86726 $ 3$57,5 '( 3(648,6$ '( 0(5&$'2 87,/,=$d­2 '$6 0,187$6 3$'521,=$'$6 3(/$ 3*( $/ 3$5$ 2 &$62 &21&5(72 1(&(66,'$'( '( 35$=2 1­2 ,1)(5,25 $ ',$6 Ò7(,6 3$5$ 26 ,17(5(66$'26 $35(6(17$5(0

'(5$d­2 ± $3/,&$d­2 '( 3(1$ $'0,1,675$7,9$ '( '(0,66­2 '(63$&+2 68% 3*( 1 3RU HVWD UD]mR VH FRQKHFH GR '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ DSURYDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3$ SDUD QHJDU OKH DFROKLGD DR WHPSR HP TXH VH FRQKHFH H Gi SUR YLPHQWR DR SHGLGR GH UHFRQVLGHUDomR IRUPXODGR SHOR LQWHUHVVDGR UHFRQKHFHQGR VH D RFRUUrQFLD GH

68$6 3523267$6 1(&(66,'$'( '( $'2d­2 '( 3529,'Ç1&,$6 35e9,$6 ¬ '()/$

SUHVFULomR DGPLQLVWUDWLYD UHVWDQGR SRLV LQYLDELOL]DGD D DSOLFDomR GH SHQD GH GHPLVVmR SHORV IDWRV DWp

*5$d­2 '2 &(57$0( &RP LVVR YmR RV DXWRV j 6($'6 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV 352& ,17 0$5,$ 7Æ1,$ /(­2 5,%(,52 $66 62/,&,7$d­2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3$, &' 1 Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH &RQWUROH 7pFQLFR GRV 6HUYLoRV -XUtGLFRV GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD

HQWmR SURFHVVDGRV 2XWURVVLP VXJHUH VH D UHPHVVD GRV DXWRV DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU DSUHFLD omR GR *RYHUQDGRU GR (VWDGR H SRVWHULRUHV SURYLGrQFLDV 352& ,17 ,=3 ± &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( $'0,1,675$d­2 $66 &2175$7$d­2 '( (035(6$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSD

R TXDO FRQFOXL SHOR GHIHULPHQWR GR SOHLWR GHYHQGR R YDORU GHYLGR VHU FRUULJLGR PRQHWDULDPHQWH HP UD]mR GD LQDomR GD DGPLQLVWUDomR 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV DR $/ 35(9,'Ç1&,$ SDUD DGRomR GDV

FKR 3*( 3$, &' 1 Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH &RQWUROH 7pFQLFR GRV 6HUYLoRV -XUtGLFRV GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD R TXDO FRQFOXL SHOR GHIHULPHQWR GR SOHLWR HP UD]mR

PHGLGDV FDEtYHLV 352& ,17 1(&,/$ 0$5,$ '$ &21&(,d­2 $66 3$*$0(172 '( 9$/25(6

GR FDUiWHU HPHUJHQFLDO 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV DR ,=3 SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV 352& ,17 0$5,=(7( 62$5(6 '( )$5,$6 $66 $326(17$'25,$ '(63$

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLD GR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD

XPD YH] TXH Ki YDJD SDUD SURPRYr OR FRQGLFLRQDQGR VH HVWD DSURYDomR j H[LVWrQFLD GH GRWDomR RU

FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H

30$/ GHYHUi HVSHFL¿ FDU HP VHXV DQH[RV R Q~PHUR GH YDJDV GHVWLQDGDV D FDGD SRVWR RX JUDGXDomR

VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 ('9$/'2 '( 628=$ 7$9$5(6 $66 35202d­2 325 7(032 '(

352& ,17 -$,/721 &2(/+2 1$6&,0(172 $66 5()250$ '(63$&+2

6(59,d2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 7UDWDP RV DXWRV GH 3URPRomR SRU 7HPSR

SURSRUFLRQDLV Mi TXH IRL FRQVLGHUDGR LQFDSD] GH¿ QLWLYDPHQWH SDUD R VHUYLoR GD 30$/ VHP UHODomR

GH 6HUYLoR GD 3ROtFLD 0LOLWDU GR (VWDGR GH $ODJRDV HQFDPLQKDGRV D HVWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SRU FRQGXWR GR &RPDQGR *HUDO GD 30$/ &RQKHoR R 3DUHFHU 3*( 3$ Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD SDUD GHOH GLVFRUGDU WHQGR HP YLVWD R 0DSD 'H

GH FDXVD H HIHLWR FRP R VHUYLoR PLOLWDU H QHP IRL DFLGHQWH HP VHUYLoR QRV WHUPRV GR DUW ,,

PRQVWUDWLYR GH À EHP FRPR R 'HVSDFKR GH À GR &RPDQGDQWH *HUDO GD 3ROtFLD 0LOLWDU GR (V WDGR GH $ODJRDV R TXDO DUJXPHQWD TXH H[LVWH QR TXDGUR GD 30$/ XP FODUR GH DSUR[LPDGDPHQWH RLWR PLO LQWHJUDQWHV H XP Q~PHUR VLJQL¿ FDWLYR GH SROLFLDLV PLOLWDUHV TXH Mi SHUFHEHP HP VHXV VXEVtGLRV D UHPXQHUDomR GH XP SRVWR RX JUDGXDomR D PDLV 6HQGR DVVLP FRP IXQGDPHQWR QD GHFODUDomR PHQ FLRQDGD HVWH yUJmR GH DVVHVVRUDPHQWR MXUtGLFR RSLQD IDYRUDYHOPHQWH j SURPRomR GR LQWHUHVVDGR DR SRVWR GH &DSLWmR 42$ 30 XPD YH] TXH Ki YDJD SDUD SURPRYr OR FRQGLFLRQDQGR VH HVWD DSURYDomR j H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD SDUD R SURYLPHQWR GR QRYR SRVWR 1R HQWDQWR UHLWHUDPRV D RULHQ WDomR GH TXH D QRYD OHL GD 30$/ GHYHUi HVSHFL¿ FDU HP VHXV DQH[RV R Q~PHUR GH YDJDV GHVWLQDGDV D FDGD SRVWR RX JUDGXDomR 6LJDP RV DXWRV DR *DELQHWH &LYLO 352& ,17 3$75Ë&,$ 0(/2 0(66,$6 $66 )e5,$6 '(63$&+2 68% 3*(

oDPHQWiULD SDUD R SURYLPHQWR GR QRYR SRVWR 1R HQWDQWR UHLWHUDPRV D RULHQWDomR GH TXH D QRYD OHL GD 6LJDP RV DXWRV j 30$/ 68% 3*( *$% 1 5HWRUQHP RV DXWRV j 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD SDUD UHDQiOLVH GD PDWpULD XPD YH] TXH HVWD 6XESURFXUDGRULD HQWHQGH TXH D UHIRUPD GR VHUYLGRU VH GDUi FRP SURYHQWRV

9 H WRGRV GD /HL (VWDGXDO Q FRQIRUPH VH YHUL¿ FD jV À V H 352& ,17 ,9$1$ $&,2/, 62$5(6 $66 $326(17$'25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGH QDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRP D VHJXLQWH HPHQWD $'0,1,675$7,92 6(59,'25 3Ò%/,&2 'HL[DQGR GH FXPSULU RV UHTXLVLWRV FRQVWLWXFLRQDLV QmR ID] MXV R VHUYLGRU j DSRVHQWDGRULD YROXQWiULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV RX SURSRUFLRQDLV ,1'()(5,0(172 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j 6(6$8 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV FDEtYHLV 352& $1(;2 ( ,17 1Ò%,$ 5(*,1$ 3, 0(17(/ /,16 $66 62/,&,7$d­2 '( 3$*$0(172 '( ,378 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3)( &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUD GRULD GD )D]HQGD (VWDGXDO FRP D VHJXLQWH HPHQWD 352&(662 $'0,1,675$7,92 &2%5$1d$ '( ,032672 081,&,3$/ ,378 6(&5(7$5,$ (67$'8$/ ,03266,%,/,'$'( ,0Ï9(/

*$% 1 &RP EDVH QRV HOHPHQWRV TXH LQVWUXHP RV DXWRV DXWRUL]R R DIDVWDPHQWR GR VHUYLGRU SDUD JR]R GH IpULDV UHJXODPHQWDUHV QR SHUtRGR TXH PHGHLD HQWUH D

/2&$'2 ,1(;,67Ç1&,$ '( ,081,'$'( 5(&Ë352&$ $57 9, D '$ &2167,78,

¬ 'LYLVmR GH 5HFXUVRV +XPDQRV 352& ,17 '(&,7( &$9$/&$17( '( 6$ $66 $326(17$'25,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ Q Mi DSUHFLDGR

352& ,17 0$5,$ /8,=$ '( %$5526 /,0$ $66 $%212 '( 3(50$1Ç1

SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& FRP DV DOWHUDo}HV WUD]LGDV SHOD (& Q

Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRP D VHJXLQWH HPHQWD $'0,1,6

d­2 )('(5$/ ',6&25'Æ1&,$ 3$5&,$/ 9mR RV DXWRV j 6(6$8 $/ SDUD DGRomR GH PH GLGDV FDEtYHLV &,$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ ± ±

REVHUYDGR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR

75$7,92 6(59,'25 3Ò%/,&2 &RQ¿ JXUDGRV RV UHTXLVLWRV SDUD D DSRVHQWDGRULD YROXQWiULD GLV

GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR

ID] MXV R VHUYLGRU S~EOLFR DR DERQR SHUPDQrQFLD D SDUWLU GR PrV VXEVHT HQWH DR UHTXHULPHQWR D WHRU

352& ,17 &Ë&(52 '( %$5526 ± 6' 30 &/$66( 5()250$'2 $66 5( 7,),&$d­2 '2 $72 '( 5()250$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R

FLSOLQDGRV QR DUWLJR ,,, ³D´ GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO H RSWDQGR SRU SHUPDQHFHU HP DWLYLGDGH GR DUW GD /HL Q ,QFLGrQFLD GR DUWLJR GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO '()(5, 0(172 ¬ 6(*(63 SDUD DV GHYLGDV SURYLGrQFLDV 352& ,17 352&(662 $'0,1,675$7,92 ',6&,3/,1$5 &2081,&$d­2

'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $G PLQLVWUDWLYD FRP DV UD]}HV DOL FRQWLGDV 'HVVH PRGR YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ $/ SDUD DV

'( )$/7$6 $66 $0%8/$7Ï5,2 + 12(/,$ /(66$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1

SURYLGrQFLDV XOWHULRUHV 352& ,17 0$5,$ '2 &$502 181(6 3$/0(,5$ $66 $326(17$'25,$

UDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRP D VHJXLQWH HPHQWD 352&(662 $'01,675$7,92 ',6&,3/,1$5

325 7(032 '( 6(59,d2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR HP SDUWH R 3DUHFHU 3*( 3$ &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRQFOXVLYR SHOD

1Æ1&,$ &20 $ /(, (67$'8$/ 1 2%6(59Æ1&,$ '26 35,1&Ë3,26 '2 &21

FRQFHVVmR GH DSRVHQWDGRULD FRP SURYHQWRV LQWHJUDLV QRV WHUPRV GR DUWLJR GD (& Q REVHUYD GR R UHJLPH UHPXQHUDWyULR GH VXEVtGLRV 'HVVD IRUPD YmR RV DXWRV j $/ 35(9,'Ç1&,$ DSHQDV SDUD

&Ç1&,$ '$ 6(59,'25$ ,1',&$'$ 3$5(&(5 '$ 352&85$'25,$ '2 (67$'2 3(/$

D HODERUDomR GRV FiOFXORV H VXEPLVVmR DR 6,&$3 UHVVDOWDQWR D GHVQHFHVVLGDGH GD HPLVVmR GH 3DUHFHU -XUtGLFR H HP VHJXLGD DR *DELQHWH &LYLO SDUD VXSHULRU FRQVLGHUDomR JRYHUQDPHQWDO H ODYUDWXUD GR UHVSHFWLYR DWR 352& ,17 ',5(725,$ '( 3$75,0Ð1,2 ,02%,/,È5,2 $66 3$*$0(172 '$ 7$;$ '( /,;2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3)( &' Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GD )D]HQGD (VWDGXDO FRP D VHJXLQWH HPHQWD 352 &(662 $'0,1,675$7,92 &2168/7$ 3$*$0(172 '$ 7$;$ '( /,;2 '( 6Ò08/$6 9,1&8/$17(6 1 ( 67) 02',),&$d­2 '( (17(1',0(172 '(67$ 3*( 3)( '(6'( 2 '(63$&+2 3*( 3)(±&' 1 '2( 3266,%,/,'$'( '$

$SURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ ± ± Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFX &2081,&$d­2 '( )$/7$6 '( 6(59,'25$ )$6(6 '2 352&(',0(172 (0 &2162 75$',7Ï5,2 ( $03/$ '()(6$ &21&/86­2 '$ &20,66­2 352&(66$17( 3(/$ ,1, 1­2 $&(,7$d­2 '$6 5$=®(6 $35(6(17$'$6 5(72512 '26 $8726 3$5$ 5(7,), &$d­2 28 5$7,),&$d­2 '2 3$5(&(5 1292 5(/$7Ï5,2 3(/2 $548,9$0(172 &2175$',d­2 (175( )81'$0(17$d­2 ( $6 &21&/86®(6 '2 3$5(&(5 '$ &2 0,66$2 352&(66$17( 5(,7(5$d­2 '( 0(','$6 $ 6(5(0 $'27$'$6 &21&/8 6­2 '$ &20,66­2 352&(66$17( 1­2 9,1&8/$ -8/*$0(172 '$ $8725,'$'( -8/*$'25$ 48( 32'( ',6&25'$5 '$6 &21&/86®(6 '( )250$ )81'$0(17$ '$ (92/8d­2 '26 $8726 3$5$ -8/*$0(172 ¬ 6(6$8 SDUD DV GHYLGDV SURYLGrQFLDV 352& ,17 0$%(/ '( 0285$ &267$ $66 $%212 '( 3(50$1Ç1&,$ ± '(6 3$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRP DV UD]}HV DOL FRQWLGDV FRQFOXVLYR

$'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$ 5(9(5 6(86 35Ï35,26 $726 3(/2 5(&2/+,0(172 '$ 7$;$ &21&25'Æ1&,$ 9mR RV DXWRV j 6(*(63 $/ SDUD DGRomR GH PHGLGDV FDEtYHLV

SHOD SRVVLELOLGDGH GH FRQFHVVmR GR DERQR SHUPDQrQFLD 'HVVH PRGR YmR RV DXWRV j 6(*(63 $/

352& ,17 -26e $1721,2 '26 6$1726 $66 35202d­2 325 7(032 '( 6(59,d2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 7UDWDP RV DXWRV GH 3URPRomR SRU 7HPSR

352& ,17 6(725 '( 6(59,d26 *(5$,6 ,7(5$/ $66 &2175$72 '(63$

GH 6HUYLoR GD 3ROtFLD 0LOLWDU GR (VWDGR GH $ODJRDV HQFDPLQKDGRV D HVWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SRU FRQGXWR GR &RPDQGR *HUDO GD 30$/ &RQKHoR R 3DUHFHU 3*( 3$ Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD SDUD GHOH GLVFRUGDU WHQGR HP YLVWD R 0DSD 'H PRQVWUDWLYR GH À EHP FRPR R 'HVSDFKR GH À GR &RPDQGDQWH *HUDO GD 3ROtFLD 0LOLWDU GR

SDUD DV SURYLGrQFLDV XOWHULRUHV &+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3$, &' 1 GD &RRUGH QDomR GD 3URFXUDGRULD GH &RQWUROH 7pFQLFR GRV 6HUYLoRV -XUtGLFRV GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD VHQGR FRQFOXVLYR SHOR UHWRUQR GRV DXWRV DR ,7(& SDUD DGRomR GDV PHGLGDV FDEtYHLV 352& ,17 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( ± 6(6$8 $/ $66 /,&,7$

(VWDGR GH $ODJRDV R TXDO DUJXPHQWD TXH H[LVWH QR TXDGUR GD 30$/ XP FODUR GH DSUR[LPDGDPHQWH RLWR PLO LQWHJUDQWHV H XP Q~PHUR VLJQL¿ FDWLYR GH SROLFLDLV PLOLWDUHV TXH Mi SHUFHEHP HP VHXV VXEVt

d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 )$6( ,17(51$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1

GLRV D UHPXQHUDomR GH XP SRVWR RX JUDGXDomR D PDLV 6HQGR DVVLP FRP IXQGDPHQWR QD GHFODUDomR PHQFLRQDGD HVWH yUJmR GH DVVHVVRUDPHQWR MXUtGLFR RSLQD IDYRUDYHOPHQWH j SURPRomR GR LQWHUHVVDGR

o}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP D VHJXLQWH HPHQWD ',5(,72 $'0,1,675$7,92 /,&,7$d­2

$SURYR R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q Mi DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWD 35(*­2 (/(75Ð1,&2 )$6( ,17(51$ $48,6,d­2 '( 0$7(5,$/ '( &216802 (6

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

7,0$7,9$ '( &86726 $ 3$57,5 '( 3(648,6$ '( 0(5&$'2 '27$d­2 25d$0(1

3URF ,QW 02=$57 '$ 6,/9$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(63$&+2 -8

7È5,$ (63(&,),&$'$ 0,187$ '( (',7$/ 126 $8726 ( '( &21)250,'$'( &20 $

5Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1

/(, 1(&(66,'$'( '( 35$=2 1­2 ,1)(5,25 $ ',$6 Ò7(,6 3$5$ 26 ,17(5(66$

DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$

'26 $35(6(17$5(0 68$6 3523267$6 0,187$ &2175$78$/ (0 &21)250,'$'(

FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GR VHUYLGRU UHTXHUHQWH SDUD D &ODVVH ³&´ GD

&20 $ /(, $3529$d­2 &RP LVVR YmR RV DXWRV j 6(6$8 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV

UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6('6

352& ,17 /8=,$ '$ &81+$ $66 (/$%25$d­2 '( 333 '(63$&+2 68%

3URF ,QW %(51$'(7( %25*(6 '( $5$Ò-2 $VV 352*5(66­2 )81&,21$/

3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR -XUtGLFR 3*( 3$ &' Q Mi DSUHFLDGR SHOD

'(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 325

&RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD FRP DV UD]}HV DOL FRQWLGDV 'HVVH PRGR YmR RV DXWRV j

7$5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$

6(*(63 $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV XOWHULRUHV

FRQFOXVLYR SHOR LQGHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH SDUD D

352& ,17 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '(6(192/9, 0(172 $*5È5,2 ± 6($*5, $/ $66 /,&,7$d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 )$6( ,17(5

FODVVH ³'´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8 3URF ,QW

(/,$1( 0$5,$ $/9(6 '( 0(1(=(6 $VV 352*5(66­2 )81

1$ '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q Mi

&,21$/ '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD

DSUHFLDGR SHOD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GH /LFLWDo}HV &RQWUDWRV H &RQYrQLRV FRP D VHJXLQWH

SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU

HPHQWD ',5(,72 $'0,1,675$7,92 /,&,7$d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 )$6( ,17(5

3*( 3$ FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH

1$ $48,6,d­2 '( &$,;$6 '( 75$163257( 3$5$ $9(6 (67,0$7,9$ '( &86726

SDUD D FODVVH ³%´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8

$ 3$57,5 '( 3(648,6$ '( 0(5&$'2 '27$d­2 25d$0(17È5,$ (63(&,),&$'$

3URF ,QW ,9$1$ %$5526 /81$ /,16 $VV 08'$1d$ '( 1Ë9(/ '(63$&+2

0,187$ '( (',7$/ 126 $8726 ( '( &21)250,'$'( &20 $ /(, 1(&(66,'$'( '(

-85Ë',&2 3*( 3$ &' &RQVRDQWH '(63$&+2 68% 3*( *$% 1

35$=2 1­2 ,1)(5,25 $ ',$6 Ò7(,6 3$5$ 26 ,17(5(66$'26 $35(6(17$5(0

H[DUDGR QR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q GD ODYUD GR 6XESURFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR

68$6 3523267$6 0,187$ &2175$78$/ (0 &21)250,'$'( &20 $ /(, $3529$

SXEOLFDGR QR 'LiULR R¿ FLDO GR (VWDGR HGLomR GH TXH GHWHUPLQRX R VREUHVWDPHQWR GR

d­2 &RP LVVR YmR RV DXWRV j 6($*5, $/ SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV

VXSUDFLWDGR SURFHVVR H GH WRGRV RV GHPDLV TXH WUDWHP GH SURJUHVVmR IXQFLRQDO SDUD RV QtYHLV ,, ,,, ,9

352& ,17 ',5(725,$ '( 3$75,0Ð1,2 ,02%,/,È5,2 $66 3$*$0(172 '$

GRV VHUYLGRUHV TXH LQWHJUDP D &DUUHLUD GRV 3UR¿ VVLRQDLV GH $SRLR j 6D~GH GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU

7$;$ '( /,;2 '(63$&+2 68% 3*( *$% 1 $SURYR R 'HVSDFKR 3*( 3)( &'

([HFXWLYR QRV UHJLPHV GH WUDEDOKR QRUPDO XUJrQFLD H HPHUJrQFLD FRQIRUPH DUW GD /HL (VWDGXDO Q

Q GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GD )D]HQGD (VWDGXDO FRP D VHJXLQWH HPHQWD 352

GH GH MXQKR GH DWp TXH VHMDP GH¿ QLGRV SRU OHL RV YDORUHV GH UHIHUrQFLD SDUD HVVHV QtYHLV

&(662 $'0,1,675$7,92 &2168/7$ 3$*$0(172 '$ 7$;$ '( /,;2 '( 6Ò08/$6

UHWRUQHP RV DXWRV j RULJHP DJXDUGDQGR VH DV SURYLGrQFLDV LQGLFDGDV ¬ 6(6$8

9,1&8/$17(6 1 ( 67) 02',),&$d­2 '( (17(1',0(172 '(67$ 3*( 3)(

3URF ,QW '$1,(/ $8*8672 '$ 6,/9$ $VV 08'$1d$ '( 1Ë9(/ '(63$&+2

'(6'( 2 '(63$&+2 3*( 3)(±&' 1 '2( 3266,%,/,'$'( '$

-85Ë',&2 3*( 3$ &' &RQVRDQWH '(63$&+2 68% 3*( *$% 1

$'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$ 5(9(5 6(86 35Ï35,26 $726 3(/2 5(&2/+,0(172 '$

H[DUDGR QR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q GD ODYUD GR 6XESURFXUDGRU *HUDO GR (VWDGR

7$;$ &21&25'Æ1&,$ 9mR RV DXWRV j 6(*(63 $/ SDUD DGRomR GH PHGLGDV FDEtYHLV

SXEOLFDGR QR 'LiULR R¿ FLDO GR (VWDGR HGLomR GH TXH GHWHUPLQRX R VREUHVWDPHQWR GR VXSUDFLWDGR SURFHVVR H GH WRGRV RV GHPDLV TXH WUDWHP GH SURJUHVVmR IXQFLRQDO SDUD RV QtYHLV ,, ,,, ,9

352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy GH PDLR GH

GRV VHUYLGRUHV TXH LQWHJUDP D &DUUHLUD GRV 3UR¿ VVLRQDLV GH $SRLR j 6D~GH GR 6HUYLoR &LYLO GR 3RGHU ([HFXWLYR QRV UHJLPHV GH WUDEDOKR QRUPDO XUJrQFLD H HPHUJrQFLD FRQIRUPH DUW GD /HL (VWDGXDO Q

0$,/621 /8,= 3(5(,5$ '26 6$1726 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 2 &225'(1$'25 '$ 352&85$'25,$ $'0,1,675$7,9$ $51$/'2 3$,9$ '(63$&+28

GH GH MXQKR GH DWp TXH VHMDP GH¿ QLGRV SRU OHL RV YDORUHV GH UHIHUrQFLD SDUD HVVHV QtYHLV UHWRUQHP RV DXWRV j RULJHP DJXDUGDQGR VH DV SURYLGrQFLDV LQGLFDGDV ¬ 6(6$8 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy $/ GH GH 0DLR GH

(0 '$7$ '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 ,*25 '0,75, '( 6(1$ %,7$5 3URF ,QW $1$ *(1e6,$ %,/Ò '( 628=$ 6$1726 $VV 352*5(66­2 )81&,2

5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD

1$/ '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*(

$ &225'(1$'25$ '$ 352&85$'25,$ '$ )$=(1'$ (67$'8$/ (00$18(//( '( $5$Ò

3$ FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH SDUD

-2 3$&+(&2 0$55248,0 '(63$&+28 (0 '$7$ '( '( 0$,2 '( 2 6 6(*8,17(6

D FODVVH ³&´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8

352&(662 6

3URF ,QW 0$5<(/(( &+5,67,11( '$ 6,/9$ 5$026 $VV 5(02d­2 '(63$ &+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &'± ± 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$5,$

352& DQH[R ,17 &$1,'( ',675,%8,'25$ '2 125'(67(

3*( 1 FRQKHoR H DSURYR HP SDUWH DV FRQFOXV}HV GR 3$5(&(5 3*( 3$

/7'$ $66 $872 '( ,1)5$d­2 1 '(63$&+2 3*( 3)( &' Q &LHQWH

GH À V ¬ 6((

GR SHGLGR GH À V GRV DXWRV HP DQH[R D &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GD )D]HQGD (VWDGXDO

3URF ,QW -26(/,7$ 6(9(52 '$ 52&+$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(6

DXWRUL]D R SDJDPHQWR SDUFLDO GD GtYLGD QRV WHUPRV GR 3URJUDPD GH 3DUFHODPHQWR ,QFHQWLYDGR ± 33,

3$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$

FRQIRUPH FiOFXORV DSUHVHQWDGRV SHOR 6HWRU GH 'tYLGD $WLYD HP DQH[R UHWL¿ FDQGR DSyV R SDJDPHQWR

5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$

DSHQDV D &'$ SDUD FRQWLQXLGDGH GD ([HFXomR )LVFDO QR VDOGR UHPDQHVFHQWH $SyV DV GHYLGDV LQWL

FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GD VHUYLGRUD UHTXHUHQWH SDUD D FODVVH

PDo}HV HQFDPLQKHP VH RV DXWRV DR 6HWRU GH 'tYLGD $WLYD $'(0,5 SDUD TXH DSyV DXWRUL]DomR

³&´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6(6$8

GR 6LVWHPD *HVWRU )D]HQGiULR H GR GHYLGR SDJDPHQWR SURPRYD D H[FOXVmR GR GpELWR SDJR (P IDFH

3URF ,QW 0$5&21'(6 &21&(,d­2 '$ 6,/9$ $VV 352*5(66­2 )81&,2

GR H[SRVWR UHWRUQHP VH RV DXWRV j $VVHVVRULD GD &RRUGHQDomR GD 3URFXUDGRULD GD )D]HQGD (VWDGXDO

1$/ '(63$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD

SDUD TXH LQWLPH R FRQWULEXLQWH DWUDYpV GH SXEOLFDomR QR '2( GR LQWHLUR WHRU GR SUHVHQWH 'HVSDFKR

3257$5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*(

HVWDEHOHFHQGR SUD]R GH GLDV SDUD TXH R PHVPR FRPSDUHoD D HVWD 3URFXUDGRULD GD )D]HQGD H SUR

3$ FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GR VHUYLGRU UHTXHUHQWH SDUD

PRYD R SDJDPHQWR GD GtYLGD HP SDUFHOD ~QLFD FRP RV EHQHItFLRV GR 33, 8OWUDSDVVDGR HVWH SUD]R

D &ODVVH ³&´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6('6

DUTXLYH VH RV DXWRV HP DSUHoR

3URF ,QW 5,&$5'2 1$=È5,2 '$ 6,/9$ $VV 352*5(66­2 )81&,21$/ '(6 3$&+2 -85Ë',&2 3*( 3$ &' 1RV WHUPRV GD GHOHJDomR FRQIHULGD SHOD 3257$

352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

5,$ 3*( 1 DOWHUDGD SHOD 3257$5,$ 3*( 1 DSURYR R 3DUHFHU 3*( 3$ FRQFOXVLYR SHOR GHIHULPHQWR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO GR VHUYLGRU UHTXHUHQWH SDUD D &ODVVH ³&´ GD UHVSHFWLYD &DUUHLUD ¬ 6('6

%581$ &287,1+2 0(1'(6 $VVLVWHQWH GH 3URFXUDGRULD

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

GH &RQWDELOLGDGH H )LQDQoDV SDUD HIHWXDU GH ORJR R SDJDPHQWR

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO (',7$/ &6'3 1 'LVS}H VREUH R FRQFXUVR GH SURPRomR GH 'HIHQVRUHV 3~EOLFRV GH SDUD D FODVVH GD FDUUHLUD GH 'HIHQVRU 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV 2 35(6,'(17( '2 &216(/+2 683(5,25 '$ '()(1625,$ 3Ò%/,&$ '2 (67$'2 '( $/$*2 $6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH GH]HPEUR GH &216,'(5$1'2 R GLVSRVWR QD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH GH]HPEUR GH &216,'(5$1'2 D H[LVWrQFLD GH XP FDUJR YDJR QD &ODVVH GD &DUUHLUD GH 'HIHQVRU 3~EOLFR &216,'(5$1'2 TXH R SURYLPHQWR GD YDJD H[LVWHQWH GHYH VHU HIHWXDGR SRU PHLR GR FULWpULR GH DQWLJXLGDGH &216,'(5$1'2 D LQH[LVWrQFLD GH LPSXJQDomR GD OLVWD GH DQWLJXLGDGH GRV LQWHJUDQWHV GD FODVVH GD FDU UHLUD GH 'HIHQVRU 3~EOLFR &216,'(5$1'2 R LQWHUHVVH S~EOLFR HP SUHHQFKHU WRGRV RV FDUJRV GH 'HIHQVRU 3~EOLFR GR (VWDGR GH $OD JRDV TXH VH HQFRQWUDP YDJRV GD PDQHLUD PDLV FpOHUH SRVVtYHO 5(62/9( $UW $EULU R &RQFXUVR GH 3URPRomR DRV 'HIHQVRUHV GH FODVVH SDUD R SURYLPHQWR GH XP FDUJR YDJR GH 'HIHQVRU 3~EOLFR GH FODVVH $UW $ SURPRomR VHUi UHDOL]DGD FRP D REVHUYkQFLD GR FULWpULR GH DQWLJXLGDGH $UW $V LQVFULo}HV UHDOL]DU VH mR SRU PHLR GH UHTXHULPHQWR HVFULWR GLULJLGR DR 3UHVLGHQWH GR &RQVHOKR 6X SHULRU GD 'HIHQVRULD 3~EOLFD QR SUD]R GH GLDV ~WHLV D FRQWDU GD SXEOLFDomR GR SUHVHQWH (GLWDO HP KRUiULR GH H[SHGLHQWH 3RGHUmR VH LQVFUHYHU WRGRV RV 'HIHQVRUHV 3~EOLFRV GH &ODVVH $UW 1R DWR GD LQVFULomR R FDQGLGDWR GHYHUi MXQWDU DR UHTXHULPHQWR FHUWLGmR GD &RUUHJHGRULD *HUDO GD 'HIHQVRULD TXH RV UHODWyULRV UHIHUHQWHV DR ~OWLPR DQR DQWHULRU j SXEOLFDomR GR HGLWDO SDUD SURPRomR IRUDP UHJXODUPHQWH DSUHVHQWDGRV $UW 2 &RQVHOKR 6XSHULRU HQFDPLQKDUi DR 'HIHQVRU 3~EOLFR *HUDO DXWRULGDGH FRPSHWHQWH SHOD HGLomR GR DWR GH SURPRomR R QRPH GR FDQGLGDWR LQVFULWR PDLV DQWLJR $UW 2 QRPH GR FDQGLGDWR SURPRYLGR SRU DQWLJXLGDGH VHUi SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO SDUD FRQKHFLPHQWR GRV LQWHUHVVDGRV RV TXDLV SRGHUmR GHQWUR GH GRLV GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR DSUHVHQWDU UHFODPDomR $UW (VWH HGLWDO HQWUD HP YLJRU QD GDWD GD VXD SXEOLFDomR 0DFHLy GH PDLR GH '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ 'HIHQVRU 3~EOLFR *HUDO 3UHVLGHQWH GR &6'3 2 '()(1625 3Ò%/,&2 *(5$/ '2 (67$'2 '5 '$1,(/ &2Ç/+2 $/&2)25$'2 &267$ (0 '( 0$,2 '( '(63$&+28 26 6(*8,17(6 352&(6626

3URF ,QW 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD )LQDQFHLUD ± '3( $/ $VV DTXLVLomR GH ERPED G iJXD '(63 'H DFRUGR FRP D VROLFLWDomR GH À V WRPR FLrQFLD GR SHGLGR YmR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD )LQDQFHLUD SDUD UHDOL]DU D FRWDomR GH SUHoRV 3URF ,QW &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3URJUDPDV H 3URMHWRV ± '3( $/ $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH $VVLVWHQWH 6RFLDO &219Ç1,2 0- '3( '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD H HP VHJXLGD SDUD R 6HWRU GH &RQWDELOLGDGH H )LQDQoDV SDUD HIHWXDU GH ORJR R SDJDPHQWR 3URF ,QW &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3URJUDPDV H 3URMHWRV ± '3( $/ $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH &RRUGHQDGRU &219Ç1,2 0- '3( '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *H UrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD H HP VHJXLGD SDUD R 6HWRU GH &RQWDELOLGDGH H )LQDQoDV SDUD HIHWXDU GH ORJR R SDJDPHQWR 3URF ,QW &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3URJUDPDV H 3URMHWRV ± '3( $/ $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH $VVHVVRU -XUtGLFR &219Ç1,2 0- '3( '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD H HP VHJXLGD SDUD R 6HWRU GH &RQWDELOLGDGH H )LQDQoDV SDUD HIHWXDU GH ORJR R SDJDPHQWR 3URF ,QW &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3URJUDPDV H 3URMHWRV ± '3( $/ $VV VROLFLWDomR GH SD JDPHQWR GH $X[LOLDU $GPLQLVWUDWLYR &219Ç1,2 0- '3( '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD H HP VHJXLGD SDUD R 6HWRU

3URF ,QW &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3URJUDPDV H 3URMHWRV ± '3( $/ $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH 3VLFyORJD &219Ç1,2 0- '3( '(63 7HQGR HP YLVWD R GHVSDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJD PHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD H HP VHJXLGD SDUD R 6HWRU GH &RQWDELOLGDGH H )LQDQoDV SDUD HIHWXDU GH ORJR R SDJDPHQWR 3URF ,QW &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3URJUDPDV H 3URMHWRV ± '3( $/ $VV VROLFLWDomR GH SDJDPHQWR GH DX[tOLR WUDQVSRUWH GRV SUR¿ VVLRQDLV GR &RQYrQLR 0- Q '(63 7HQGR HP YLVWD R GHV SDFKR GD *HUrQFLD 6HWRULDO GH 3ODQHMDPHQWR H 2UoDPHQWR FRQ¿ UPDQGR D H[LVWrQFLD GH GRWDomR RUoDPHQWiULD DXWRUL]R R SDJDPHQWR 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD WRPDU FLrQFLD H HP VHJXLGD SDUD R 6HWRU GH &RQWDELOLGDGH H )LQDQoDV SDUD HIHWXDU GH ORJR R SDJDPHQWR 3URF ,QW &RRUGHQDGRU 6HWRULDO GH 3URJUDPDV H 3URMHWRV ± '3( $/ $VV $GHVmR DR FUHGHQ FLDPHQWR Q $0*(63 '(63 &RQVLGHUDQGR DV MXVWL¿ FDWLYDV DSUHVHQWDGDV jV À V DXWRUL]R D DEHUWXUD GH SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR FRP YLVWDV D IRUPDOL]DU DGHVmR DR &UHGHQFLDPHQWR $0*(63 9mR RV DXWRV j 'LUHWRULD $GPLQLVWUDWLYD H )LQDQFHLUD SDUD DQiOLVH GD SRVVLELOLGDGH GH FRQWUDWDomR FRP R DJHQWH LQWHUPHGLDGRU GH VHWHQWD EROVDV GH HVWiJLR 0DFHLy GH PDLR GH 0DULDQD 6RDUHV %UDJD &KHIH GH *DELQHWH 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD

SECRETARIA DO ESTADO E DA AGRICULTURA E DO DESENV. AGRÁRIO 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '(6(192/9,0(172 $*5È5,2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH MDQHLUR GH H DOWHUDomR GR 'HFUHWR GH Q GH GH MXOKR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULDV DRV VHUYLGRUHV DEDL[R GLVFULPLQDGRV FRQIRUPH 3URFHVVR Q 1RPH 7$7,$1$ &5,67,1$ 0(1'21d$ '( )5(,7$6 0DWUtFXOD IXQFLRQDO Q &DUJR (1* &,9,/ $0%,(17$/ %2/6,67$ 5* Q 663 $/ &3) 0) Q 4XDQWLGDGH GH 'LiULD XPD

9DORU 8QLWiULR 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $5$&$-8 6( $5$&$-8 0$&(,Ï 'LDV D 2EMHWLYR 9,6,7$ 7e&1,&$ %,208'$6e %,2)È%5,&$ /2&$/,=$'$ 1$ &,'$'( '( $5$&$ -8 &2/(7$ '( '$'26 3$5$ 2 /,&(1&,$0(172 ( &216758d­2 '$ %,2)È%5,&$ '( 3,5$ 1+$6 12 ,167,7872 ;,1*Ï 'RWDomR 2UoDPHQWiULD D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD RFRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR QR IRQWH GH UHFXUVR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH -26e 0$5,1+2 -81,25 6HFUHWiULR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H 'HVHQYROYLPHQWR $JUiULR 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '(6(192/9,0(172 $*5È5,2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH MDQHLUR GH H DOWHUDomR GR 'HFUHWR GH Q GH GH MXOKR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULDV DRV VHUYLGRUHV DEDL[R GLVFULPLQDGRV FRQIRUPH 3URFHVVR Q 1RPH $/'2 -26e $/9(6 72/('2 0DWUtFXOD IXQFLRQDO Q &DUJR *(5(17( 5(*,21$/ %$,;2 6­2 )5$1&,6&2 5* Q 663 $/ &3) 0) Q 4XDQWLGDGH GH 'LiULD H ò 6(7( ( 0(,$

9DORU 8QLWiULR 5 2,7(17$ 5($,6

9DORU 7RWDO 5 6(,6&(1726 5($,6

3HUFXUVR 6$Ë'$ ( 5(72512 6(035( $ 3(1('2 3$5$ $6 &,'$'(6 '( 0$&(,Ï $5$3,5$&$ ( ,*5(-$ 129$ 'LDV $ 2EMHWLYR 5(81,®(6 ',9(56$6 12 3$/$&,2 '2 *29(512 &20 2 ,%*( 1$ ',5(725,$ '$ (0$7(5

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

'RWDomR 2UoDPHQWiULD D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD RFRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR QR IRQWH GH UHFXUVR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH -26e 0$5,1+2 -81,25 6HFUHWiULR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H GHVHQYROYLPHQWR $JUiULR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3HUFXUVR 0$&(,Ï $5$3,5$&$ 0$&(,Ï

0$&(,Ï 6$17$1$ '2 ,3$1(0$ 0$&(,Ï 'LDV $ 2EMHWLYR ',6&87,5 7(502 '( 3$5&(5,$ $35(6(17$d­2 '2 1292 *(5(17( 5(*,21$/ $26 7e&1,&26 '$ *(5(1&,$ 5(*,21$/ '2 0e',2 6(57­2 3/$1(-$0(172 (675$7e*, &2 '$ *(5(1&,$ 5(*,21$/ '2 0e',2 6(57­2

3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '(6(192/9,0(172 $*5È5,2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH MDQHLUR GH H DOWHUDomR GR 'HFUHWR GH Q GH GH MXOKR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULDV DRV VHUYLGRUHV DEDL[R GLVFULPLQDGRV FRQIRUPH 3URFHVVR Q 1RPH &(/(67,12 )(/,; '$ 6,/9$ 0DWUtFXOD IXQFLRQDO Q &DUJR 7e&1,&2 $*5Ë&2/$ , 5* Q 663 $/ &3) 0) Q 4XDQWLGDGH GH 'LiULD ò 0(,$

9DORU 8QLWiULR 5 6(66(17$ 5($,6

9DORU 7RWDO 5 75,17$ 5($,6

3HUFXUVR %$7$/+$ $5$3,5$&$ %$7$/+$ 'LDV 2EMHWLYR 5(81,­2 '( ',98/*$d­2 3$5$ 2 352*5$0$ 1$&,21$/ '( +$%,7$d­2 585$/ ± 31+5 'RWDomR 2UoDPHQWiULD D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD RFRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR QR IRQWH GH UHFXUVR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH

'RWDomR 2UoDPHQWiULD D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD RFRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR QR IRQWH GH UHFXUVR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH -26e 0$5,1+2 -81,25 6HFUHWiULR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H GHVHQYROYLPHQWR $JUiULR 5(62/8d­2 1 $SURYD D 3URSRVWD GH DTXLVLomR GR LPyYHO UXUDO )D]HQGD %HP )HLWD PXQLFtSLR GH 0DUDYLOKD $/ H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV )DoR VDEHU TXH R &RQVHOKR (VWDGXDO GH 'HVHQYROYLPHQWR GD $JULFXOWXUD )DPLOLDU H 5HIRUPD $JUiULD ± &('$ )5$ QR (VWDGR GH $ODJRDV HP 6HVVmR 3OHQiULD GR GLD GH PDLR GH DSURYRX H HX -26e 0$5,1+2 -81,25 3UHVLGHQWH GR &('$)5$ $/ QRV WHUPRV GR LQFLVR ,,, GR DUWLJR GR 'HFUHWR Q GH GH GH]HPEUR GH DOWHUDGR SHORV 'HFUHWRV Q V GH GH MXOKR GH H Q GH GH MXOKR GH WRUQD S~EOLFR D VHJXLQWH 5HVROXomR $UW $SURYD D 3523267$ 1 $/ ± 3 SDUD DTXLVLomR GR LPyYHO UXUDO )D]HQGD %HP )HLWD VLWXDGR QR 0XQLFtSLR GH 0DUDYLOKD ± $/ SHOR ,QVWLWXWR GH 7HUUDV H 5HIRUPD $JUiULD GH $ODJRDV ,7(5$/ $UW ± (VWD 5HVROXomR HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GD VXD SXEOLFDomR

-26e 0$5,1+2 -81,25 6HFUHWiULR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H GHVHQYROYLPHQWR $JUiULR

0DFHLy GH PDLR GH

-RVp 0DULQKR -XQLRU 3UHVLGHQWH GR &('$)5$ $/

3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '(6(192/9,0(172 $*5È5,2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH MDQHLUR GH H DOWHUDomR GR 'HFUHWR GH Q GH GH MXOKR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULDV DRV VHUYLGRUHV DEDL[R GLVFULPLQDGRV FRQIRUPH 3URFHVVR Q 1RPH 0$5&,12 12%5( 6,/9$ 0DWUtFXOD IXQFLRQDO Q &DUJR 5(*,21$/ '$ %$&,$ /(,7(,5$ 5* Q 663 $/ &3) 0) Q 4XDQWLGDGH GH 'LiULD ( ò 6(7( ( 0(,$

9DORU 8QLWiULR 5 2,7(17$ 5($,6

9DORU 7RWDO 5 6(,6&(1726 5($,6

3HUFXUVR %$7$/+$ 0$&(,Ï %$7$/+$

%$7$/+$ $5$3,5$&$ 3­2 '( $d8&$5 &$&,0%,1+$6 0$-25 ,=,'252 %$ 7$/+$ 'LDV $ 2EMHWLYR 5(81,®(6 ',9(56$6 &20 (0$7(5 62%5( +$%,7$d­2 585$/ 62%5( 3$,6 (1 75( 2875$6 5(81,®(6 'RWDomR 2UoDPHQWiULD D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD RFRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR QR IRQWH GH UHFXUVR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH -26e 0$5,1+2 -81,25 6HFUHWiULR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H GHVHQYROYLPHQWR $JUiULR 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '(6(192/9,0(172 $*5È5,2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH MDQHLUR GH H DOWHUDomR GR 'HFUHWR GH Q GH GH MXOKR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULDV DRV VHUYLGRUHV DEDL[R GLVFULPLQDGRV FRQIRUPH 3URFHVVR Q 1RPH 5,7$ '( &$66,$ )(55(,5$ /,0$ 0DWUtFXOD IXQFLRQDO Q &DUJR 683(5,17(1'(17( '( 3(648,6$ ( $7(5 5* Q 663 $/ &3) 0) Q 4XDQWLGDGH GH 'LiULD '8$6

9DORU 8QLWiULR 5 2,7(17$ 5($,6

9DORU 7RWDO 5 &(172 ( 6(66(17$

7(5&(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '( 6(192/9,0(172 $*5È5,2 ± 6($*5, $/ ( $ (035(6$ 3(&8È5,$ ,17(16,9$ &2168/72 5,$ ( 75(,1$0(172 /7'$ 3$5$ 35(67$d­2 '( 6(59,d26 &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/78 5$ ( '2 '(6(192/9,0(172 $*5È5,2 6($*5, LQVFULWD QR &13- VRE R Q H FRP VHGH QD 5XD &LQFLQDWR 3LQWR &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV UHSUHVHQWDGR SHOR 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H GR 'HVHQYROYLPHQWR $JUiULR 6U -RVp 0DULQKR -~QLRU LQVFULWR QR &3) VRE R Q &2175$7$'$ $ HPSUHVD 3(&8È5,$ ,17(16,9$ &2168/725,$ ( 75(,1$0(172 /7'$ LQV FULWD QR &13- VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD $YHQLGD QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SHOR VHX 6yFLR 'LUHWRU 6DPHU 5DPRV 0RQWHLUR 5RGULJXHV LQVFULWR QR &3) VRE R Q GH DFRUGR FRP D UHSUH VHQWDomR OHJDO TXH OKH p RXWRUJDGD SRU FRQWUDWR VRFLDO 2V &2175$7$17(6 FHOHEUDP SRU IRUoD GR SUHVHQWH LQVWUXPHQWR R 7(5&(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 WHQGR HP YLVWD R LQWHUHVVH GD &RQWUDWDQWH R TXDO VH UHJHUi SHODV GLVSRVLo}HV GD /HL Q H GHPDLV QRUPDV SHUWLQHQWHV MXVWL¿ FDGR QRV DXWRV GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q H FRP EDVH QR DUW LQFLVR 9, GD /HL )HGHUDO EHP FRPR '(63$&+2 3*( 3/,& &' H '(63$&+2 3*( *$% PHGLDQWH DV VHJXLQWHV FOiXVXODV H FRQGLo}HV &/È868/$ 35,0(,5$ ± '2 2%-(72 2 SUHVHQWH WHUPR DGLWLYR WHP FRPR REMHWR D DOWHUDomR GR &RQWUDWR Q 2 SUD]R GH YLJrQFLD GR &RQWUDWR Q ¿ FD SURUURJDGR DWp GH 6(7(0%52 GH FRQWDGRV D SDUWLU GH GH PDUoR GH GDWD GR WpUPLQR GR FRQWUDWR DQWHULRUPHQWH ¿ UPDGR &/È868/$ 6(*81'$ ± '$ '(63(6$ $ GHVSHVD GH TXH WUDWD R SUHVHQWH WHUPR DGLWLYR FRUUH D FRQWD GR VHJXLQWH FUpGLWR RUoDPHQWiULR FRQV WDQWH GR RUoDPHQWR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H GR 'HVHQYROYLPHQWR $JUiULR SDUD R H[HUFt FLR ¿ QDQFHLUR $omR )RPHQWR DV &DGHLDV 3URGXWLYDV (VWUDWpJLFDV 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 37 Q

375(6 6,$)(0 Q 3ODQR ,QWHUQR 3, 6,3/$* Q /RFDOL]DomR ± 5HJLmR 0HWURSROLWDQD GH 0DFHLy 1DWXUH]D GH 'HVSHVD ± 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV 3HVVRD -XUtGLFD )RQWH GH 5HFXUVRV )5 ± )(&2(3 &/È868/$ 7(5&(,5$ ± '$ 5$7,),&$d­2 3HUPDQHFHP UDWL¿ FDGDV H LQDOWHUDGDV WRGDV DV GHPDLV FOiXVXODV GR FRQWUDWR SULPLWLYR TXH QmR VRIUHUDP DOWHUDomR QR SUHVHQWH WHUPR 0DFHLy $/ GH PDLR GH *DELQHWH GR 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD H GR 'HVHQYROYLPHQWR $JUiULR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA 3257$5,$ 6($3 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 32/Ë7,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR 1 GH GH QRYHPEUR GH HGLomR GR ' 2 ( GH GH GH]HPEUR GH UHVROYH FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R GLVFULPLQDGR FRQIRUPH 3URFHVVR 1RPH (GLYDQ GRV VDQWRV VLOYD &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR 0DWUtFXOD ,GHQWLGDGH 663 63 &3) /RWDomR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD ± 6($3 4XDQWLGDGH GH GLiULDV TXDWUR GLiULDV

9DORU 8QLWiULR 6HVVHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO GX]HQWRV H TXDUHQWD UHDLV

2EMHWLYR $o}HV OLJDGDV i HVVD VHFUHWDULD QD 5HJLmR GR $OWR 6HUWmR 3HUFXUVR ,QKDSL -DFDUp GRV +RPHQV -DUDPDWDLD H 0DMRU ,]LGRUR 3HUtRGR H GH 0DLR GH 'RWDomR 2UoDPHQWiULD $ GHVSHVD VHUi HIHWXDGD DWUDYpV GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR ÏUJmR (OHPHQWR GH 'HVSHVD ± 'LiULDV ± &LYLO 'HQWUR GR (VWDGR 3, /RFDOL]DomR ± 7RGR R (VWDGR ± )RQWH ± 5HFXUVRV 2UGLQiULRV 7HVRXUR GR (VWDGR GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 32/Ë7,&$ HP 0DFHLy ± $/ GH 0DLR GH 52*e5,2 $872 7(Ï),/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD $UWLFXODomR 3ROtWLFD

SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL 3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 3LDoDEXoX $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$7 9$/25 5 $QGUp 9HUDV *HUHQWH GH

1~FOHR

&ODXGLRQRU 6HFUHWiULR GH

$UD~MR (VWDGR 'LYDQLVH 0 &KHIH GH 1~FOHR

5LEHLUR 6LOYD 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH

3DOPHLUD 0DULD $X[LOLDGRUD *HUHQWH

6REUDO 1LYLDQH $VVHVVRUD GH

5RGULJXHV &RPXQLFDomR 5RFKDQD &HGUR *HUHQWH

6pJLR /XL] GD 'LUHWRU

6LOYD 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH &DPSHVWUH $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$7 9$/25 5 'LYDQLVH 0 &KHIH GH 1~FOHR

5LEHLUR 6LOYD 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH

3DOPHLUD )DEtROD 5RGULJXHV 'LUHWRUD

-RVp 1LOGR *HUHQWH

)HUUHLUD 6RQDO\ %DVWRV 6HFUHWiULD

$GMXQWD 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR 3257$5,$ 6HDV 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(1+25 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q H QRV WHUPRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 5(62/9( FRQFHGHU ò PHLD GLiULD D FDGD XP GRV VHUYLGRUHV SDUD ILQV GH UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR GXUDQWH SHUPDQrQFLD QD FLGDGH GH 0DULERQGR $/ HP YLDJHP UHDOL]DGD GLD GH PDLR GH SDUD &RQIHUrQFLD 0XQLFLSDO GDV &LGDGHV FRUUHQGR DV GHVSHVDV DWUDYpV GD 8QLGDGH *HVWRUD (OHPHQWR GH 'HVSHVDV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR

6(59,'25 &$5*2 0$7 9$/25 5 %\DQFD 6LP}HV &KHIH GH 1~FOHR

&ODXGLRQRU 6HFUHWiULR GH

$UD~MR (VWDGR 'LYDQLVH 0 &KHIH GH 1~FOHR

5LEHLUR 6LOYD 'XOFHDQD 6XSHULQWHQGHQWH

3DOPHLUD 1LYLDQH $VVHVVRUD GH

5RGULJXHV &RPXQLFDomR 6pJLR /XL] GD 'LUHWRU

6LOYD 6RQDO\ %DVWRV 6HFUHWiULD

$GMXQWD 7RWDO 5

&/$8',2125 $5$Ò-2 6HFUHWiULR GH (VWDGR

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 1 *6

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 3257$5,$ 6($'(6 1

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '$ $66,67Ç1&,$ ( '(6(192/9,0(172 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( DUELWUDU HP IDYRU GRV DV VHUYLGRUHV DV GHVWD SDVWD DV GLiULDV D VHJXLU PHQFLRQDGDV WHQGR HP YLVWD GHVORFDPHQWR FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV D VHJXLU 3URFHVVR )iELD 6DQW¶DQD GRV 6DQWRV &3) &DUJR 'LUHWRUD GD 3URWHomR 6RFLDO %iVLFD /RWDomR 3URWHomR 6RFLDO %iVLFD 7RWDO GH GLiULDV ò PHLD GLiULD

9DORU GDV GLiULDV 5 TXDUHQWD UHDLV

0DUOXFH 3HUHLUD 6LOYD &3) &DUJR $VVLVWHQWH 6RFLDO /RWDomR 36( 6$6 7RWDO GH GLiULDV ò PHLD GLiULD

9DORU GDV GLiULDV 5 TXDUHQWD UHDLV

3HUtRGR /RFDO 0DFHLy $UDSLUDFD 0DFHLy 3DUWLFLSDU GH 9LVLWD 7pFQLFD D 'LUHWRULD GD 3URWHomR 6RFLDO %iVLFD GR 0XQLFtSLR H DR &5$6 GD ORFDOLGDGH VXSUDFLWDGD H GR &5($6 5HJLRQDO $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOHPHQWR GH GHVSHVD 375(6 H 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH &HOLDQ\ 5RFKD $SSHOW 6HFUHWiULD GH (VWDGR

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TEC. E DA INOVAÇÃO 3257$5,$ 1 *6 'HVLJQD 3UHJRHLUR H FRPS}H (TXLSH GH $SRLR SDUD DWXDUHP HP OLFLWDo}HV QD PRGDOLGDGH 3UHJmR H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV 2 6(&5(7$5,2 '2 (67$'2 '$ &,Ç1&,$ '$ 7(&2/2*,$ ( '$ ,129$d­2 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV QRV WHUPRV GR 'HFUHWR Q GH GH 'H]HPEUR GH H HP FRQVRQkQFLD FRP R TXH GHWHUPLQD R DUW GD /HL GH -XQKR GH 5 ( 6 2 / 9 (

$UW 'HVLJQDU SDUD DWXDU FRPR 3UHJRHLUR HP OLFLWDo}HV QD PRGDOLGDGH 3UHJmR QR kPELWR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD &LrQFLD GD 7HFQRORJLD H GD ,QRYDomR R VHUYLGRU *LOPDU 0RQWHLUR GH &DUYDOKR 5* &3)

3DUiJUDIR ~QLFR ± 1DV DXVrQFLDV H LPSHGLPHQWRV GR 3UHJRHLUR WLWXODU VHUi R PHVPR VXEVWLWXtGR SHOD VHUYLGRUD $XJXVWD 0DULD 0HQH]HV /RSHV 5* 663 $/ &3) 0HPEUR GD (TXLSH GH $SRLR R TXDO WHUi DV PHVPDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV GR WLWXODU $UW )LFDP GHVLJQDGRV SDUD DWXDUHP FRPR PHPEURV GD (TXLSH GH $SRLR HP OLFLWDo}HV QD PRGDOLGDGH 3UHJmR QR kPELWR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD &LrQFLD GD 7HFQRORJLD H GD ,QRYDomR RV VHUYLGRUHV D

0HPEURV (IHWLYRV $XJXVWD 0HQH]HV /RSHV 7HUH]D &ULVWLQD 0RQWHQHJUR

$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ &,Ç1&,$ '$ 7(&12/2*,$ ( '$ ,129$d­2 QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH DOWHUDGR HP GH RXWXEUR GH 5(62/9( DUELWUDU GLiULDV HP IDYRU GR VHUYLGRU 0$85,/+2 +(/(12 $/9(6 &DUJR 6HFUHWiULR $GMXQWR GD 6(&7, *75 &3) 5* 0DWUtFXOD 1 '( ',È5,$6 ò PHLD GLiULD 9$/25 5 FLQTXHQWD UHDLV

3(5Ë2'2 GH 0DLR GH '(67,12 $UDSLUDFD 2%-(7,92 3DUWLFLSDU GH UHXQLmR GR )yUXP GD 0DQGLRFD QD VHGH UHJLRQDO GR 6(%5$( $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR DWUDYpV GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR yUJmR 3, )RQWH (OHPHQWR GH 'HVSHVD GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ &,Ç1&,$ '$ 7(&12/2*,$ ( '$ ,129$d­2 (P 0DFHLy $/ GH 0DLR GH (GXDUGR 6HWWRQ 6DPSDLR GD 6LOYHLUD 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD &LrQFLD GD 7HFQRORJLD H GD ,QRYDomR 3257$5,$ 1 *6 $ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ &,Ç1&,$ '$ 7(&12/2*,$ ( '$ ,129$d­2 QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH DOWHUDGR HP GH RXWXEUR GH 5(62/9( DUELWUDU GLiULDV HP IDYRU GR VHUYLGRU -26e /,0(,5$ ),/+2 &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR GD 6(&7, ± $6 &3) 5* 0DWUtFXOD 1 '( ',È5,$6 XPD GLiULD 9$/25 5 GX]HQWRV H YLQWH UHDLV

3(5Ë2'2 D GH PDLR GH '(67,12 5HFLIH 3( 2%-(7,92 &RQGX]LU R 6HFUHWiULR GD $GMXQWR GD 6(&7, QD LQDXJXUDomR GR &HQWUR GH ,QWHOLJrQFLD &RPSHWL WLYD SDUD 3DUTXH 7HFQROyJLFR &,&7(& $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR DWUDYpV GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR yUJmR 3, )RQWH (OHPHQWR GH 'HVSHVD GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ &,Ç1&,$ '$ 7(&12/2*,$ ( '$ ,129$d­2 (P 0DFHLy $/ GH 0DLR GH (GXDUGR 6HWWRQ 6DPSDLR GD 6LOYHLUD 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD &LrQFLD GD 7HFQRORJLD H GD ,QRYDomR

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 3257$5,$ 6(&20 1 GH GH 0DLR GH

E

0HPEURV 6XSOHQWHV $GHLOWR )HUUHLUD GH /LPD )OiYLD 0DULD 7ROHGR 9DQGHUOHL GH $OPHLGD 3DUiJUDIR ~QLFR 2V PHPEURV GD (TXLSH GH $SRLR TXH DWXDUmR QR FHUWDPH VHUmR VHPSUH HP XP PtQLPR GH WUrV LQWHJUDQWHV $UW 2 3UHJRHLUR RX VHX VXEVWLWXWR ¿ FD DXWRUL]DGR D FRQYRFDU DOpP GRV PHPEURV GD (TXLSH GH $SRLR D GHSHQGHU GD HVSHFL¿ FLGDGH WpFQLFD GR REMHWR RX GD GRFXPHQWDomR DSUHVHQWDGD RXWURV VHUYLGRUHV GD 6(&7, WpFQLFRV GD iUHD SDUD DX[LOLDU QD DQiOLVH GDV SURSRVWDV H GRFXPHQWRV $UW (VWD 3RUWDULD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR H WHUi YDOLGDGH GH XP DQR WRUQDQGR VHP HIHLWR D 3RUWDULD Q *6 5HYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR (GXDUGR 6HWWRQ 6DPSDLR GD 6LOYHLUD 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD &LrQFLD GD 7HFQRORJLD H GD ,QRYDomR

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ &2081,&$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H DLQGD GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR 1 GH GH QRYHPEUR GH EHP FRPR QR 3URFHVVR 5(62/9( FRQFHGHU HP VHX IDYRU GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 TXDWURFHQWRV H YLQWH UHDLV DFRPSDQKDU R *RYHUQDGRU 7HRWRQLR 9LOHOD )LOKR SDUD )(,5$ 48Ë0,&2 3/È67,&2 HP 6mR 3DXOR QRV GLDV H GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR FXMRV HQFDUJRV ¿ QDQFHLURV VHUmR DWHQGLGRV SHOR (OHPHQWR GH 'HVSHVD GR 375(6 GR RUoDPHQWR YLJHQWH

38%/,48( 6( *DELQHWH GR 6HFUHWiULR HP GH 0DLR GH

5XL %DUERVD GH )UDQoD 6HFUHWiULR GH (VWDGR 5HSXEOLFDGR SRU ,QFRUUHomR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 6(&20 1 GH GH 0DLR GH

(67$'2 '( $/$*2$6

'(&,6­2

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ &2081,&$d­2 QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV H DLQGD GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR 1 GH GH 1RYHPEUR GH EHP FRPR QR 3URFHVVR UHVROYH FRQFHGHU DR 6U 3$8/2 52%(572 5,26 $VVHVVRU GH &RPXQLFDomR VtPEROR $6& PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV H R 6U -2­2 3$8/2 $32/,1È5,2 '( /<5$ DVVHVVRU WpFQLFR VtPEROR $6 PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 WULQWD UHDLV HP IDFH GH VHXV GHVORFDPHQWRV D FLGDGH GH 3HQHGR $/ QR GLD GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR WUDQVSRUWH GH HTXLSH SDUD FREHUWXUD GD 23(5$d­2 6$785$d­2 GD 'HIHVD 6RFLDO HP 3HQHGR FXMRV HQFDUJRV ¿ QDQFHLURV VHUmR DWHQGLGRV SHOR (OHPHQWR GH 'HVSHVD GR 375(6 GR RUoDPHQWR YLJHQWH

(P REHGLrQFLD DR FDSXW GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO GD 5HS~EOLFD F F R DUW GD /HL Q -8/*2 352&('(17( R 3HGLGR GH 5HFRQVLGHUDomR SDUD 7251$5 6(0 ()(,72 QD WRWDOLGDGH D GHFLVmR SURIHULGD QR HVFRSR GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU Q &*6' jV À V FRQWUD R SHULWR )/25(6721( )(55(,5$ 0217( '$ &81+$ SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH $ODJRDV QR GLD GH PDUoR GR DQR FRUUHQWH

*DELQHWH GR 6HFUHWiULR 0DFHLy GH PDLR GH

38%/,48( 6(

*DELQHWH GR 6HFUHWiULR HP GH 0DLR GH 0DULR )HUQDQGR /LPD &DVWHOOR %UDQFR 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR 3257$5,$ 6(&20 1 GH GH 0DLR GH

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ &2081,&$d­2 QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV H DLQGD GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR 1 GH GH 1RYHPEUR GH EHP FRPR QR 3URFHVVR UHVROYH FRQFHGHU DR 6U -26( :(//,1*721 '26 6$1726 $VVHVVRU GH &R PXQLFDomR VtPEROR $6& XPD GLiULD QR YDORU GH 5 VHWHQWD UHDLV H DR 6U $'$,/621 '$ 52&+$ &$/+(,526 $VVHVVRU GH &RPXQLFDomR VtPEROR $6& XPD GLiULD QR YDORU GH 5 VHWHQWD UHDLV

HP IDFH GH VHXV GHVORFDPHQWRV D FLGDGH GH 6DQWDQD GR ,SDQHPD $/ QRV GLDV H GH 0DLR GR FRUUHQWH DQR UHJLVWUR IRWRJUi¿ FR GD PDWpULD HVSHFLDO GR 352*5$0$ '$ $9,&8/785$ )$0,/,$5 HP 6DQWDQD GR ,SDQHPD FXMRV HQFDUJRV ¿ QDQFHLURV VHUmR DWHQGLGRV SHOR (OHPHQWR GH 'HVSHVD GR 375(6 GR RUoDPHQWR YLJHQWH

38%/,48( 6(

*DELQHWH GR 6HFUHWiULR HP GH 0DLR GH 0DULR )HUQDQGR /LPD &DVWHOOR %UDQFR 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL 3257$5,$ 1 *6 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ '()(6$ 62&,$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD QR TXH FRQVWD QR SURFHVVR GH Q GH , ± 5(62/9( FRQFHGHU D FDGD XP GRV IXQFLRQiULRV DEDL[R UHODFLRQDGRV ORWDGRV QHVWD 6HFUHWDULD PHLD

GLiULD QRV YDORUHV LQIUD PHQFLRQDGRV D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GD GHVSHVD FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP D FLGDGH GH &RUXULSH $/ QR GLD GH PDLR GR DQR HP FXUVR SDUD SDUWLFLSDU GH 5HXQLmR FRP R SUHIHLWR GH &RUXULSH REMHWLYDQGR D FHVVmR GH XP WHUUHQR SDUD D FRQVWUXomR GH XPD ÈUHD ,QWHJUDGD GH 6HJXUDQoD 3~EOLFD ± -RVp 0LJXHO GRV 6DQWRV )LOKR *HUHQWH GR 1~FOHR GH ,PSODQWDomR H *HVWmR GH %DVHV &RPXQLWiULDV *75 PDWUtFXOD H &3) QR YDORU GH 5 WULQWD UHDLV

± 5LFDUGR 0DWRV GH 2OLYHLUD *HUHQWH GR 1~FOHR GH ([HFXomR GH &RQYrQLR H 3DUFHULDV GH 3ROtFLD &RPXQL WiULD *75 PDWUtFXOD H &3) QR YDORU GH 5 WULQWD UHDLV

,, ± $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD RFRUUHUmR i FRQWD GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ '()(6$ 62&,$/ HP 0DFHLy ± $/ GH PDLR GH 'iULR &HVDU %DUURV &DYDOFDQWH ± &HO 30 5 5 6HFUHWiULR GH (VWDGR 5()(5Ç1&,$ 352&(662 $'0,1,675$7,92 ',6&,3/,1$5 1 &*6' ,17(5(66$'2 )/25(6721( )(55(,5$ 0217( '$ &81+$ $668172 3(','2 '( 5(&216,'(5$d­2 '(&,6­2 '2 3(','2 '( 5(&216,'(5$d­2 7UDWD VH GH SHGLGR GH UHFRQVLGHUDomR GH DWR DSUHVHQWDGR SHOR 6U )/25(6721( )(55(,5$ 0217( '$ &81+$ RQGH R VHUYLGRU UHTXHUHQWH VROLFLWD TXH VHMD UHFRQVLGHUDGD D GHFLVmR TXH SURIHULX D SHQDOLGDGH DGPL QLVWUDWLYD GH DGYHUWrQFLD HP VHX GHVIDYRU 2 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV HP VHX DUWLJR IDFXOWD DR VHUYLGRU R SHGLGR GH UHFRQVLGHUDomR j DXWRULGDGH TXH KRXYHU H[SHGLGR R DWR RX SURIHULGR D SULPHLUD GHFLVmR H QR DUWLJR SUHFRQL]D R SUD]R GH WULQWD GLDV GD GDWD GD SXEOLFDomR RX GD FLrQFLD GR MXOJDPHQWR SDUD SRVVtYHO SHGLGR 'HVWD IHLWD UHFHER R UHTXHULPHQWR HP WHOD WHQGR HP YLVWD TXH R PHVPR IRL SURWRFRODGR WHPSHVWLYDPHQWH

'Ç 6( &,Ç1&,$ 38%/,48( 6( ( &8035$ 6(

'È5,2 &(6$5 %$5526 &$9$/&$17( ± &(/ 30 6HFUHWiULR GH (VWDGR 5()(5Ç1&,$ 352&(662 $'0,1,675$7,92 ',6&,3/,1$5 1 &*6' ,17(5(66$'2 0$12(/ 025(,5$ 0(/2 ),/+2 $668172 3(','2 '( 5(&216,'(5$d­2 '(&,6­2 '2 3(','2 '( 5(&216,'(5$d­2 7UDWD VH GH SHGLGR GH UHFRQVLGHUDomR GH DWR DSUHVHQWDGR SHOR 6U 0$12(/ 025(,5$ 0(/2 ),/+2 RQGH R VHUYLGRU UHTXHUHQWH VROLFLWD TXH VHMD UHFRQVLGHUDGD D GHFLVmR TXH SURIHULX D SHQDOLGDGH DGPLQLVWUDWLYD GH DGYHUWrQFLD HP VHX GHVIDYRU 2 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV HP VHX DUWLJR IDFXOWD DR VHUYLGRU R SHGLGR GH UHFRQVLGHUDomR j DXWRULGDGH TXH KRXYHU H[SHGLGR R DWR RX SURIHULGR D SULPHLUD GHFLVmR H QR DUWLJR SUHFRQL]D R SUD]R GH WULQWD GLDV GD GDWD SXEOLFDomR RX GD FLrQFLD GR MXOJDPHQWR SDUD SRVVtYHO SHGLGR 'HVWD IHLWD UHFHER R UHTXHULPHQWR HP WHOD WHQGR HP YLVWD TXH R PHVPR IRL SURWRFRODGR WHPSHVWLYDPHQWH '(&,6­2 (P REHGLrQFLD DR FDSXW GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO GD 5HS~EOLFD F F R DUW GD /HL Q -8/*2 352&('(17( R 3HGLGR GH 5HFRQVLGHUDomR SDUD 7251$5 6(0 ()(,72 QD WRWDOLGDGH D GHFLVmR SURIHULGD QR HVFRSR GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU Q &*6' jV À V FRQWUD R SH ULWR 0$12(/ 025(,5$ 0(/2 ),/+2 SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH $ODJRDV HP GH PDUoR GR DQR FRUUHQWH 'Ç 6( &,Ç1&,$ 38%/,48( 6( ( &8035$ 6( *DELQHWH GR 6HFUHWiULR 0DFHLy GH PDLR GH 'È5,2 &(6$5 %$5526 &$9$/&$17( ± &(/ 30 6HFUHWiULR GH (VWDGR 5()(5Ç1&,$ 352&(662 $'0,1,675$7,92 ',6&,3/,1$5 1 &*6' ,17(5(66$'2 3$8/2 52*e5,2 '$ 6,/9$ )(55(,5$ $668172 3(','2 '( 5(&216,'(5$d­2 '(&,6­2 '2 3(','2 '( 5(&216,'(5$d­2 7UDWD VH GH SHGLGR GH UHFRQVLGHUDomR GH DWR DSUHVHQWDGR SHOR 6U 3$8/2 52*e5,2 '$ 6,/9$ )(55(,5$ RQGH R VHUYLGRU UHTXHUHQWH VROLFLWD TXH VHMD UHFRQVLGHUDGD D GHFLVmR TXH SURIHULX D SHQDOLGDGH DGPLQLVWUDWLYD GH DGYHUWrQFLD HP VHX GHVIDYRU 2 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV HP VHX DUWLJR IDFXOWD DR VHUYLGRU R SHGLGR GH UHFRQVLGHUDomR j DXWRULGDGH TXH KRXYHU H[SHGLGR R DWR RX SURIHULGR D SULPHLUD GHFLVmR H QR DUWLJR SUHFRQL]D R SUD]R GH WULQWD GLDV GD GDWD GD SXEOLFDomR RX GD FLrQFLD GR MXOJDPHQWR SDUD SRVVtYHO SHGLGR 'HVWD IHLWD UHFHER R UHTXHULPHQWR HP WHOD WHQGR HP YLVWD TXH R PHVPR IRL SURWRFRODGR WHPSHVWLYDPHQWH '(&,6­2 (P REHGLrQFLD DR FDSXW GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO GD 5HS~EOLFD F F RV DUWV H GD /HL Q -8/*2 ,0352&('(17( R 3HGLGR GH 5HFRQVLGHUDomR SDUD 0$17(5 QD WRWDOLGDGH RV HIHLWRV GD GHFLVmR SURIHULGD QR HVFRSR GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU Q &*6' jV À V FRQWUD R SHULWR 3$8/2 52*e5,2 '$ 6,/9$ )(55(,5$ SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH $ODJRDV QR GLD GH PDUoR GR DQR FRUUHQWH 'Ç 6( &,Ç1&,$ 38%/,48( 6( ( &8035$ 6( *DELQHWH GR 6HFUHWiULR 0DFHLy GH PDLR GH 'È5,2 &(6$5 %$5526 &$9$/&$17( ± &(/ 30 6HFUHWiULR GH (VWDGR

',È5,2 2),&,$/

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE, DESPACHOU NOS DIAS 20 E 21/05/2013 AS SEGUINTES PORTARIAS: PORTARIA Nº499/GS/2013 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02414/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 2º BPM, a indenização no valor de R$ 200,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia 22/03/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores Servidor JOSÉ SILVA

FERNANDO

DANIEL SILVA

GABRIEL

NILTON CORREIA

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

Cargo DA DA

NASCIMENTO

CPF

Valor Individual

CB

48441465487 R$ 66,67

SD

03850675424 R$ 66,67

3º SGT

22727582404 R$ 66,67

DE ALAGOAS, lotados no(a) 3ª CPM/IND, a indenização no valor de R$ 250,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia 13/04/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores Servidor

Cargo

SIONE RAFAEL NASCIMENTO

DO

UBIRATAN SILVA

DA

LEITE

PEDRO LUIZ DA SILVA

Valor Individual

CPF

3º SGT

63020319404 R$ 83,33

3º SGT

56440332449 R$ 83,33

CB

01320420451 R$ 83,33

Armas Tipo

Número

Valor

REVOLVER .38

NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

R$ 250,00

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

PUBLIQUE-SE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió - AL, 20 de maio de 2013.

Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM Secretário de Estado PORTARIA Nº501/GS/2013

Armas Tipo REVOLVER .32

Número 393477

Valor R$ 200,00

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

PUBLIQUE-SE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió - AL, 20 de maio de 2013.

Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM Secretário de Estado PORTARIA Nº500/GS/2013 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02366/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR

O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02407/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) BPRP, a indenização no valor de R$ 250,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia 04/05/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores Servidor

Cargo

CPF

Valor Individual

JÚLIO CÉSAR DE MOTA SD FARIAS

03564881441 R$ 62,50

JOSÉ NOBRE DA COSTA SD RIBEIRO JÚNIOR

04751675460 R$ 62,50

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

CÍCERO JOSÉ DA CUNHA CB LIMA

38231026487 R$ 62,50

ANTÔNIO WILSON SD SOARES DOS SANTOS

82820511449 R$ 62,50

(67$'2 '( $/$*2$6

PUBLIQUE-SE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió - AL, 20 de maio de 2013.

Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM Secretário de Estado

Armas Tipo

Número

Valor

REVOLVER .38

F142449

R$ 250,00

PORTARIA Nº507/GS/2013

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

PUBLIQUE-SE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió - AL, 20 de maio de 2013.

Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM Secretário de Estado PORTARIA Nº502/GS/2013 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02408/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 2º BPM, a indenização no valor de R$ 250,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia 30/03/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores

O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02411/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 2º BPM, a indenização no valor de R$ 250,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia 18/01/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores Servidor FRANCISCO DE SOUZA

Cargo

FERREIRA

R$ 50,00

NILTON NASCIMENTO 3º SGT 22727582404 CORREIA

R$ 50,00

DANIEL SILVA

DA

FERNANDO

DA

SD

03850675424

R$ 50,00

CB

48441465487

R$ 50,00

MARCELO DOS SANTOS SD

05900551431

R$ 50,00

JOSÉ SILVA

Valor Individual

Armas Tipo

Número

Valor

77712366420

R$ 62,50

REVOLVER .38

1915520

R$ 250,00

SD

90836200420

R$ 62,50

SD

04730612442

R$ 62,50

EDSON PINHEIRO DOS SD SANTOS

03146050455

R$ 62,50

Servidor

Cargo

MARCOS MARTINIANO SILVA RICARDO BARROS

DA

LUIZ DA 3º SGT SILVA

HÉLDER TIAGO SILVA SANTOS

DA

CPF

Armas Tipo

Número

Valor

REVOLVER .38

158003

R$ 250,00

Valor Individual

56317255415

GABRIEL

CB

CPF

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

PUBLIQUE-SE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió - AL, 21 de maio de 2013.

Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM Secretário de Estado PORTARIA Nº508/GS/2013

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que

',È5,2 2),&,$/

estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02348/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 10º BPM, a indenização no valor de R$ 200,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia 24/03/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores Servidor

Cargo

CPF

Valor Individual

ROBERTO FELIX RODRIGUES SD FILHO

04593348404

NIVALDO SILVA 3º SGT DOS SANTOS

49432583449

R$ 40,00

AURÉLIO PINTO DE SIQUEIRA CB JUNIOR

04213194450

R$ 40,00

MARCELO SOUZA SD SOUTO JÚNIOR

01087168481

R$ 40,00

KLEBER FAROUK SD FERREIRA REIS

01872633536

R$ 40,00

R$ 40,00

Tipo

Número 309778

no dia 20/04/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores Servidor

Cargo

CÍCERO DE JESUS SILVA

CPF

Valor Individual

CB

94534039549

R$ 50,00

RENER RILK TEODOSIO CB CAVALCANTE

75893193415

R$ 50,00

DENNES PORTO

CB

04282170441

R$ 50,00

SD

80135986591

R$ 50,00

DOS

SANTOS

WESLLEY FREIRE

ARAÚJO

Armas Tipo

Número

Valor

REVOLVER .32

NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

R$ 200,00

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

PUBLIQUE-SE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió - AL, 21 de maio de 2013.

Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM Secretário de Estado

Armas REVOLVER .32

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

Valor

PORTARIA Nº510/GS/2013

R$ 200,00

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

PUBLIQUE-SE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em Maceió - AL, 21 de maio de 2013.

Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM Secretário de Estado PORTARIA Nº509/GS/2013 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02346/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 11º BPM, a indenização no valor de R$ 200,00, rateada igualmente entre eles, por terem

O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20 de dezembro de 2011 e considerando o que consta no processo de nº 01206-02350/2013.

I - RESOLVE conceder a cada um dos servidores infra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 10º BPM, a indenização no valor de R$ 250,00, rateada igualmente entre eles, por terem no dia 17/04/2013, no exercício regular de suas atribuições e em função dela, apreendido e encaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s) de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004: Servidores Servidor

Cargo

JOSÉ KLERES ALVES DE CB OLIVEIRA ADEILDO RICARDO DA 3º SGT SILVA

CPF

Valor Individual

66229618400

R$ 62,50

56462921404

R$ 62,50

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

JOSĂ&#x2030; BARROS JUNIOR

FERNANDO DA SILVA SD

CICERO CHARLES DA SD ROCHA BARROS

',Ă&#x2C6;5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWLÂż FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1Â&#x192;

04641581410

R$ 62,50

03387568410

R$ 62,50

Armas Tipo REVOLVER .38

NĂşmero 0C49911

Valor R$ 250,00

(67$'2 '( $/$*2$6

I â&#x20AC;&#x201C; Servidor ADALBERTO DE SOUZA BRINGEL, Agente PenitenciĂĄrio, Mat. 44.521-1, para o ConvĂŞnio DEPEN/MJ nÂş 118/2011 - â&#x20AC;&#x153;Implementação e Estruturação dos NĂşcleos de Defesa do Preso ProvisĂłrio nos municĂ­pios de MaceiĂł e Arapiracaâ&#x20AC;?; II - Servidora CYBELLE ROCHA LOUREIRO ARECIPPO, Agente PenitenciĂĄrio, Mat. 51.082-3, para o ConvĂŞnio DEPEN/MJ nÂş 125/2010 â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;GestĂŁo PenitenciĂĄriaâ&#x20AC;?;

II - As despesas decorrentes dos encargos criados pela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento de Despesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.

PUBLIQUE-SE

III â&#x20AC;&#x201C; Servidora VALĂ&#x2030;RIA SANTOS SIQUEIRA, Agente PenitenciĂĄria, Mat. 29.633-3, para o ConvĂŞnio DEPEN/MJ nÂş 148/2011 â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;Aquisição de Soluçþes de tecnologia da informação para o sistema penitenciĂĄrio de Alagoasâ&#x20AC;?.

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, em MaceiĂł - AL, 21 de maio de 2013.

Art. 3º - Caberå ao Gestor responsåvel pela execução do Convênio e fiscal de contrato as seguintes atribuiçþes:

DĂĄrio Cesar Barros Cavalcante - Cel. PM SecretĂĄrio de Estado

I - Acompanhar as açþes decorrentes da execução do objeto do convênio; II - Monitorar, de maneira permanente, as açþes de execução do convênio, de forma a assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificaçþes dos conteúdos dos programas e/ou projetos, consignados nos Planos de Trabalho que acompanham o instrumento; III - Orientar e acompanhar os projetos a serem propostos pelo Convenente; IV - Emitir parecer tÊcnico e relatórios concernentes ao período de execução do convênio; V - Prestar informaçþes necessårias sobre o andamento do convênio ao órgão ou entidade detentora do convênio e aos órgãos de Controle Interno e Externo.

Parågrafo único - As atribuiçþes de que tratam os incisos deste artigo não excluem a responsabilidade dos setores da SEDS responsåveis pelo planejamento e gestão dos convênios, os quais deverão atuar, conjuntamente, acompanhando a execução do objeto pactuado.

PORTARIA Nº511/GS/2013 Dispensa e Designação de Servidores do Quadro de Pessoal, com vinculação à årea TÊcnica do objeto pactuado, que terå como atribuiçþes o Acompanhamento da Execução de Convênios.

O SECRETà RIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuiçþes e prerrogativas legais, considerando o disposto no Art. 4º, Parågrafo único, inciso IX, do Regimento Interno da SEDS, aprovado pelo Decreto nº 5.483 de 24 de março de 2010, e Considerando a necessidade de designar servidores para acompanharem o andamento formal dos convênios, exercendo as funçþes de Gestores de Convênios e Fiscais de Contratos desta Secretaria, objetivando proporcionar maior celeridade à execução processual, como tambÊm realizar a fiscalização dos contratos oriundos das respectivas etapas licitatórias, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar os servidores a seguir nominados, da função de gestores responsåveis pela execução de convênios e fiscais de contratos dos convênios.

I â&#x20AC;&#x201C; Servidor RODRIGO LOBO PEIXOTO, Agente PenitenciĂĄrio, Mat. 53.022-0, do ConvĂŞnio DEPEN/MJ nÂş 118/2011 - â&#x20AC;&#x153;Implementação e Estruturação dos NĂşcleos de Defesa do Preso ProvisĂłrio nos municĂ­pios de MaceiĂł e Arapiracaâ&#x20AC;? e do ConvĂŞnio DEPEN/MJ nÂş125/2010 â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;GestĂŁo PenitenciĂĄriaâ&#x20AC;?.

II â&#x20AC;&#x201C; Servidor ADALBERTO DE SOUZA BRINGEL, Agente PenitenciĂĄrio, mat. 44.521-1, do ConvĂŞnio DEPEN/MJ nÂş 148/2011 â&#x20AC;&#x201C; â&#x20AC;&#x153;Aquisição de Soluçþes de tecnologia da informação para o sistema penitenciĂĄrio de Alagoasâ&#x20AC;?.

Art. 2º - Designar os servidores a seguir nominados, com vinculação à respectiva årea tÊcnica do objeto pactuado, para atuar como gestores responsåveis pela execução de convênios e fiscais de contratos dos convênios.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrårio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. MaceiĂł, 21 de maio de 2013.

DĂĄrio Cesar Barros Cavalcante â&#x20AC;&#x201C; Cel PM R/R SecretĂĄrio de Estado da Defesa Social O SECRETĂ RIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, DĂ RIO CESAR BARROS CAVALCANTE, DESPACHOU EM 21/05/2013 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.: 2100 â&#x20AC;&#x201C; 207/2013 da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. Encaminhe-se o Processo ao SERVEAL para providĂŞncias.

PROC.: 1700 â&#x20AC;&#x201C; 195/2013 da Procuradoria Geral do Estado.

Encaminhe-se o Processo à Superintendência Geral de Administração Penitenciåria para providências.

PROC.: 2102 â&#x20AC;&#x201C; 0028/2011 da PerĂ­cia Oficial do Estado.

Encaminhe-se o Processo Ă Procuradoria Geral do Estado para providĂŞncias.

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE CONVITE Nº. 01/2013 A COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, convida o(s) servidor (es) abaixo relacionado(s) a comparecer a esta Coordenadoria (Unidade de Movimentação de Pessoal), em no máximo 3 (três) dias úteis, para tratar de assunto de ordem funcional.

Cecilia Bataglia Mat.: 84244-3 COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, em Maceió, 22 de maio de 2013.

Nilse de Lima Oliveira Palmeira Coordenadora Especial de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas EXTRATO DO CONTRATO Nº. SEE 006/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 1800-8781/2009/SEE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 017/2012.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4123/2009, Lei Estadual nº 6.539/2004, Decreto Estadual nº 4054/2008, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 5.237/1991 e Lei Federal nº 8.078/1990.

CONTRATANTE: Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.218/0001-79 e com sede na Av. Fernandes Lima,s/n, Farol (CEPA), representado pelo Secretário ADRIANO SOARES DA COSTA, inscrito no CPF sob nº. 619.661.504-15.

CONTRATADA: A empresa MOISES HAMERSKI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.833.982/0001-04 e estabelecida na rua São Borja, nº 960, Sala 02, Centro-Guarani das MissõesRS, representada neste ato pelo Sr. Moises Hamerski, portador do CPF sob o nº 774.093.610-34.

GESTOR DO CONTRATO: José Barboza Neto, Diretor de Educação Profissional e Tecnológica, Matrícula nº. 64.301-7.

OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como objeto a aquisição de móveis escolares e de escritório, para o Centro de Educação Profissional do CEPA e de Coruripe/AL, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia-Anexo Único.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de maio de 2013.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 12.045,49 (Doze mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

ORIGEM DOS RECURSOS: Programa de Trabalho 12.363.0178.2399.0000-Manutenção da Educação Profissional e Tecnológica, Elemento de Despesa: 4.4.90.52.42-Equipamento e Material Permanente/Mobiliários em Geral, PI 2210, Localização 208 – Todo Estado, Fonte 0100 - Recursos Ordinárias/Tesouro do Estado, do Orçamento Vigente.

Signatários: Os representantes acima citados.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. SEE 007/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 1800-8781/2009/SEE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 017/2012.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 1.424/2003, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Estadual nº 4123/2009, Lei Estadual nº 6.539/2004, Decreto Estadual nº 4054/2008, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 5.237/1991 e Lei Federal nº 8.078/1990.

CONTRATANTE: Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.218/0001-79 e com sede na Av. Fernandes Lima,s/n, Farol (CEPA), representado pelo Secretário ADRIANO SOARES DA COSTA, inscrito no CPF sob nº. 619.661.504-15. Á Ó

CONTRATADA: A empresa CEZÁRIOS MÓVEIS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.

03.016.072/0001-15 e estabelecida na rua Marechal Roberto Ferreira, nº 145, Centro, Maceió/AL, representada neste ato pela Sra. Juliana Cezario Fortes, portador do CPF sob o nº 027.660.794-59.

GESTOR DO CONTRATO: José Barboza Neto, Diretor de Educação Profissional e Tecnológica, Matrícula nº. 64.301-7.

OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como objeto a aquisição de móveis escolares e de escritório, para o Centro de Educação Profissional do CEPA e de Coruripe/AL, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia-Anexo Único.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de maio de 2013.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 16.489,95 (Dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

ORIGEM DOS RECURSOS: Programa de Trabalho 12.363.0178.2399.0000-Manutenção da Educação Profissional e Tecnológica, Elemento de Despesa: 4.4.90.52.42-Equipamento e Material Permanente/Mobiliários em Geral, PI 2210, Localização 208 – Todo Estado, Fonte 0100 - Recursos Ordinárias/Tesouro do Estado, do Orçamento Vigente.

Signatários: Os representantes acima citados.

PROCESSO N°.: 1800-4972/2012 Interessado: INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES Assunto: Aquisição de Material Teatro Linda Mascarenhas DESPACHO SEE/GAB Com fulcro no PARECER PGE-PLIC-CD Nº 147/2013, aprovado pelo DEPACHO PGE/GAB Nº 082/2013 e pelos DESPACHOS PGE-PLIC-CD Nº 243/2013 e Nº 1001/2013, aprovados pelo DESPACHO PGE/GAB Nº 772/2013 da Douta Procuradoria Geral do Estado, e o que dispõe o art.

7º,§ 2º, II do Anexo I, do Decreto Estadual nº 1.424/2003, HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico nº SEE-007/2013, adjudicando os respectivos objetos de que trata o presente processo em favor das empresas: ESPAÇO DIGITAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ÁUDIO, CINE, VÍDEO E ILUMINAÇÃO LTDA – ME (lotes 3 e 4), com CNPJ n° 08.083.394/0001-09, no valor total de R$ 4.139,60 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) e ANTONIA RAIMUNDA ALVES – ME (lotes 1, 2, 5 e 7), com CNPJ nº 12.560.585/0001-83, no valor de R$ 13.287,00 (treze mil, duzentos e oitenta e sete reais), perfazendo a presente licitação, para os lotes adjudicados, um total geral no valor de R$ 17.426,60 (Dezessete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).

Publique-se.

Em seguida, remetam providências ulteriores.

os

autos

à

CEGAD/CPL

GS, 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte

para

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

PORTARIA/SEE Nº. 415/2013 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro de 2008.

RESOLVE conceder diária a servidora abaixo discriminada, conforme Processo nº. 1800-004004/2013.

Nome: Cláudia Luísa Brandão Sotto Cargo: Professora Matrícula nº. 826.980-7 C.I. nº. 731.094 - SSP/AL CPF nº. 777.764.454-87 Lotação: Superintendência de Gestão da Rede Estadual de Ensino Quantidade de Diárias: 01 (uma) Valor Unitário: R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) Valor Total: R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) Objetivo: Custear translado para participar do Seminário Programa Nacional do Livro Didático / PNLD 2014 - Região Nordeste.

Percurso: Maceió-AL / Fortaleza-CE / Maceió-AL. Período: 20 a 22/05/2013.

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.361.0034.2309.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental, PI: 1309, Localização: 208 – Todo Estado, Elemento de Despesa: 33.90.14.15 – Diárias – Civil / Diárias Fora do Estado, Fonte: 0113 – Fundeb, do Orçamento Vigente.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 17 de maio de 2013.

JOSICLEIDE MARIA PEREIRA DE MOURA Secretária de Estado Adjunta da Educação Republicada por incorreção.

PORTARIA/SEE Nº. 421/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 43, de 28 de junho de 2.007 e o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004, da Lei Nº. 7.184, de 27 de julho de 2010 e da Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011 RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 60(sessenta) dias a permanência da Comissão de Intervenção na Escola Estadual Padre Francisco Correia, designada pela Portaria nº 147/2013 publicada no Diário Oficial de 13 de Março de 2013.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60(sessenta) dias para apresentar o relatório de conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeito da sua assinatura.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 10 de Maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte PORTARIA/SEE Nº. 422/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011 e o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004, e tendo em vista o que consta do Processo - SEE nº 18004276/2013.

(67$'2 '( $/$*2$6

RESOLVE: 1. Designar os servidores Deyne Maria Rocha Cavalcanti, Professora, Matrículas nºs 50.081-0 e 825.716-7, Jairo Vinícius da Silva Rocha, Professor, Matrícula nº 18.593-0 e Jorge Luiz Vanderlei de Araújo, Oficial de Apoio Técnico, Matrícula nº 18.098-0, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar a autoria dos possíveis responsáveis que não adotaram as providencias necessárias quando no desenrolar dos processos nºs 1800-11725/2008, 1800-4705/2008 e 1800-9988/2009. Os servidores integrantes da Comissão acima referida deverão iniciar seus trabalhos dentro de 08 (oito) dias e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a contar da instalação dos trabalhos.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió (AL), 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte PORTARIA/SEE Nº. 423/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011 e o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004, e tendo em vista o que consta do Processo - SEE nº 18004275/2013.

RESOLVE: 1. Designar os servidores Deyne Maria Rocha Cavalcanti, Professora, Matrículas nºs 50.081-0 e 825.716-7, Jairo Vinícius da Silva Rocha, Professor, Matrícula nº 18.593-0 e Jorge Luiz Vanderlei de Araújo, Oficial de Apoio Técnico, Matrícula nº 18.098-0, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar a autoria dos possíveis responsáveis que não adotaram as providencias necessárias quando no desenrolar dos processos nºs 1800-6275/2010, 1800-7697/2010, 1800-8413/2010, 1800-9376/2010, 180011189/2010, 1800-6281/2010, 1800-7990/2010, 18007036/2010 e 1800-11036/2010. Os servidores integrantes da Comissão acima referida deverão iniciar seus trabalhos dentro de 08 (oito) dias e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a contar da instalação dos trabalhos.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió (AL), 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte PORTARIA/SEE Nº. 424/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011, o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004 e a Lei Nº. 7.184, de 27 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 1800-11658/2012.

RESOLVE: 1. Na forma do art. 119 da Lei Estadual nº 6.196/2000 – Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, prorrogar o prazo por mais 60(sessenta)dias para conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo como indiciado o servidor inscrito na matrícula nº 9.867.131-6, bem como apurar outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

2. Dê-se ciência 3. Publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

PORTARIA/SEE Nº. 425/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011, e o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004, e tendo em vista a solicitação do Núcleo de Correição Administrativa incluso às fls. 147 dos autos.

RESOLVE: 1. Designar o Professor Jairo Vinícius da Silva Rocha, Matrícula nº 18.593-0, para substituir o servidor João Henrique de Oliveira Santos, Professor, Matrícula nº 88.032, no processo de sindicância administrativa abaixo relacionado; Nº PORTARIA D.O.E 1800-9791/2011

1.077/2011

17/11/2011 e republicada em 02/05/2013 2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió (AL), 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte PORTARIA/SEE Nº. 426/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011, e conforme Processo Administrativo Nº. 1800-001265/2013.

RESOLVE: Dispensar a servidora abaixo relacionada, lotada na 7ª Coordenadoria Regional de Educação, da Função Gratificada, o qual foi designada pela Portaria de N°. 760/2011, de 24 de agosto de 2011.

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO GRATIFICADA QUITÉRIA 82.732-0 UNIDADE REGIONAL MORAES DA DE GESTÃO E SILVA DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - FGC-2 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte PORTARIA/SEE Nº. 427/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011 e conforme Processo Administrativo Nº. 1800-001265/2013.

RESOLVE: Designar o servidor abaixo relacionado, lotado na 7ª Coordenadoria Regional de Educação, para exercer função gratificada, até ulterior deliberações.

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO GRATIFICADA JOSAFÁ 9.866.683-5 UNIDADE REGIONAL FERREIRA DE GESTÃO E CAMPOS DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - FGC-2 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte PORTARIA/SEE Nº. 428/2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 44, de 08 de abril de 2011, o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004 e a Lei Nº. 7.184, de 27 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo - SEE nº 1800-10943/2012.

RESOLVE:

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

1. Designar as servidoras Nair Silva Lira Batista, Professora, Matrícula nº 78.474-5; Maria do Socorro de Lima Melo, Professora, Matrícula nº 32.220-2 e Maria Telma Lúcia da Silva Santos, Professora, Matrícula nº 80.358-8, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a responsabilidade da servidora inscrita na matrícula nº 80.642-0, lotada na Escola Estadual Princesa Isabel, em Maceió/AL, quanto ao seu afastamento desautorizado ao trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. As servidoras integrantes da Comissão acima referida exercerão as suas atividades de acordo com a Portaria nº. 1.956/2008 – D.O.E. de 28.10.2008, devendo iniciar seus trabalhos dentro de 08 (oito) dias e concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual prazo.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió (AL), 21 de maio de 2013.

ADRIANO SOARES DA COSTA Secretário de Estado da Educação e do Esporte PORTARIA/SEE Nº. 429/2013

A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro de 2008.

RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo discriminado, conforme Processo nº. 1800-004593/2013.

Nome: Daniel Rogério Rêgo Pimentel Cargo: Assessor Técnico Matrícula nº. 82.349-0 C.I. nº. 2003001119413 - SSP/AL CPF nº. 009.640.454-00 Lotação: Coordenadoria Especial de Planejamento e Orçamento.

Quantidade de Diárias: 02 ½ (duas e meia) Valor Unitário: R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) Valor Total: R$ 700,00 (Setecentos reais) Objetivo: Participar do II Workshop Projeto Prodev (Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Gestão para Resultados).

Percurso: Maceió-AL / Belo Horizonte-MG / Maceió-AL. Período: 27 a 29/05/2013.

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.122.0156.2389.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Pedagógicas da Educação, PI: 1993, Localização: 208 – Todo Estado, Elemento de Despesa: 33.90.14.15 – Diárias Civil / Fora do Estado, Fonte: 0107 – Salário Educação - Cota Est., do Orçamento Vigente.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió(AL), 22 de maio de 2013.

JOSICLEIDE MARIA PEREIRA DE MOURA Secretária de Estado Adjunta da Educação O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, ADRIANO SOARES DA COSTA, EXAROU EM DATA DE 21/05/2013 OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: PROC. Nº.

1800-004276/2013 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE e 1800004275/2013 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE; 1.À vista do que consta nos autos, autorizo a abertura de Processo de Sindicância Administrativa.

2.Encaminhe-se o processo ao Núcleo de Correição Administrativa, para as providências cabíveis.

PROC. Nº.

1800-10943/2013 OLIENE BERNABÉ ZARDO 1.À vista do que consta nos autos, autorizo a abertura de Processo de Inquérito Administrativo Disciplinar.

2.Encaminhe-se o processo ao Núcleo de Correição Administrativa, para as providências cabíveis.

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE / SEE, EM MACEIÓ/AL, 22 DE MAIO DE 2013.

ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS Responsável pela Resenha

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

Diário Oficial do Estado de Alagoas

Consulte o Diário Oficial pelo novo endereço eletrônico: Parque Gráfico: Av. Fernandes Lima, s/nº Gruta de Lourdes - Maceió/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia FG /CKQ FG , com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários NKSWKFCFQU relativos aos processos elencados: CACEAL/CPF

1500-037634/2012

24836785-4

24852715-0

1500-026451/2012

24601175-0

1500-026462/2012

24088382-9

1500-026460/2012

24088382-9

1500-027022/2012

24851569-1

1500-021759/2012

24102221-5

1500-015187/2012

24105869-4

1500-008215/2002

24826811-2

1500-029423/2011

24093209-9

1500-016247/2011

24097462-0

1500-029802/2010

24096428-4

1500-030843/2012

24103329-2

1500-030839/2012

24100891-3

1500-030838/2012

24100891-3

1500-030842/2012

24103329-2

1500-023013/2011 1500-032971/2012

24400298-3 24219166-5

1500-022064/2012

24225464-0

1500-022446/2012

34537988487

INTERESSADO M. NANES DOS SANTOS ACESSÓRIOS-ME SANDRA MARA MIRANDA LORANDIME S. M. FERREIRA DE LIMA-EPP SALETE GOMES DE OLIVEIRA REGO-ME SALETE GOMES DE OLIVEIRA REGO-ME J. C. P. DO NASCIMENTO-ME AGUAS MINERAIS DO NASCIMENTO LTDAEPP DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RICARDO DO NASCIMENTO MOURAME ANA LUZA CALHEIROS COSTA CAVALCANTEME DESTACK COMERCIO LTDA-ME TELMO BRITO DE SOUZA-ME FORTMED COMERCIAL LTDA FORTMED COMERCIAL LTDA FORTMED COMERCIAL LTDA FORTMED COMERCIAL LTDA D. M. DE MACEDO-ME M. DAS DORES SANTOS BARROS-ME MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO PEREIRA-ME MARIA DAS GRAÇAS COSTA MORAES

Maceió, 20 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PROCESSO SF 1500-024461/2011

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia FG /CKQ FG , com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários NKSWKFCFQU relativos aos processos elencados: CACEAL/CPF

PROCESSO SF 1500-032268/2010

24851133-5

1500-0323672010

24207044-2

1500-001809/2004

24097342-9

1500-031059/2010

24211507-1

1500-031062/2010

24106136-9

7008047001

1500-031064/2010

24090560-1

7008457001

1500-031065/2010

24215138-8

1500-030613/2010 1500-025849/2010

24843544-2 24072699-5

1500-018228/2008

24095435-1

1500-030700/2010

24817804-0

1500-030707/2010

24093415-6

1500-031035/2010

24096255-9

1500-032233/2010

24835245-8

1500-029001/2010

24834034-4

1500-013634/2010

24092309-0

DÉBITO 997258 7012639001

7008613001 7008047002

7003803003

9016087001

29642

996220

994908 987336 7012165002 7010688003 7010688002 7012165003 1500-013256/2010

24104775-7

995041 1007451

1500-030696/2010

24845843-4

1007257

1500-030744/2010

24072699-5

1500-031033/2010

24096255-9

7009446001

INTERESSADO IZAILTON XAVIER DA SILVA-ME POUSADA ACENDEDOR DE ESTRELA LTDA SANDRA VALERIA GOMES DO NASCIMENTO -ME M. GEZI BATISTA DE MELO-ME DISBEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE R. C. TAVARES BEZERRA-ME L3EMPREENDIMENTOS DO NORDESTE LTDAME F. R. S. SOUZA-ME SOCITEC SOCIEDADE TECNICA COMERCIO E REPRESENT. LTDA-EPP EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A. VALE DO SOL COM. DE PRODUTOS NATURAIS -LTDA COMERCIAL DE CARNES E CEREAIS LTDA-ME CARNEIRO PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS ERIVALDO DA SILVA MEDEIROS-ME R. DE C. GOMES ALVES MINIMERCADO-ME GENEBALDO S. BOMFIM-ME G. F. DE SOUZA DROGARIA-ME GC INFORMÁTICA LTDA-ME SOCITEC SOCIEDADE TECNICA COMERCIO E REPRESENT. LTDA-EPP CARNEIRO PRUTCHANSKY COMERCIO DE ALIMENTOS

Maceió, 22 de Maio de 2013 Ana Regina Santos Carreiro ACAMat. 19.777-7

DÉBITO 987636 987643 40955

987370 987488

987331 988299

987305 986075

9981404001 987072

987174

987356

987593 986898 982257 982093 987195 987233

987357

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia FG /CKQ FG , com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários NKSWKFCFQU relativos aos processos elencados: PROCESSO SF 1500-031781/2012

CACEAL/CPF

24093077-0

1500-041585/2010 1500-028695/2012

24839149-6 24225613-9

1500-036841/2012

24601819-4

1500-036837/2012 1500-044852/2011

24221846-6 24803687-4

1500-034618/2012

24078868-0

1500-033796/2012

24103719-0

1500-014768/2010

24074433-0

1500-018148/2010

24846360-8

1500-021072/2010

24207408-1

1500-032017/2010 1500-041217/2011

24601307-9 24242769-3

1500-023764/2012

24213020-8

1500-024160/2010

24701104-5

1500-014655/2010

24848323-4

1500-015154/2010

24094119-1

1500-006802/2010

24218950-4

1500-027769/2010

24602141-1

1500-044856/2011

24803687-4

INTERESSADO PRO DOCTOR REVENDA ADONTOMEDICA LTDA-EPP PAULO T DA SILVA-ME LILIAN ALVES DA SILVA 00740511483 AROS OTICAS LTDAME SONA OTICA LTDA-ME SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA-ME ESPECIARYA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA COMERCIO DE ALIMENTOS PAULISTA LTDA-ME JOAO FELIX DE ARAUJO ANGELA MARIA CORDEIRO DE ANDRADE PRAZERESME ELIANE ALVES DE LIMA VESTUARIO- ME TROK SCAP LTDA-ME SANKO SIDER COM. IMP. EXP. PROD. SID. LTDA HIT-COMERCIO DO VESTURAIO EIRELI-EPP ALICE KELLY VIEIRA ROCHA AMB JOSE JULIO P JUNIOR VESTUARIO-ME L. C. E SILVA CONSTRUÇÕES-ME VARELIA & CIA LTDAME COMERCIAL DE ALIMENTOS PIFANOS LTDA SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA-ME

DÉBITO 1007345

(67$'2 '( $/$*2$6

(',7$/ 65( 1 $ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&,7$ (67$'8$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQ VLGHUDQGR 2 GLVSRVWR QR DUW GD /HL &RPSOHPHQWD 2 GLVSRVWR QR DUW ,QFLVR ;,,, DOtQHD E LWHP GD /HL $ QHFHVVLGDGH GH UHYLVDU RV YDORUHV XWLOL]DGRV SDUD ¿ QV GH EDVH GH FiOFXOR GR ,&06 VXEVWLWXLomR WULEXWiULD QDV RSHUDo}HV FRP FHUYHMDV FKRSHV UHIULJHUDQWHV SURGXWRV LVRW{QLFRV H HQHUJpWLFRV HVWDEHOHFLGRV DWUDYpV GD 3RUWDULD 65( 1 5(62/9( &RQYRFDU DV HPSUHVDV IDEULFDQWHV H LPSRUWDGRUDV GRV UHIHULGRV SURGXWRV D SDUWLFLSDUHP GH UHXQLmR TXH VH UHDOL]DUi QR GLD jV KRUDV QR DQGDU GR HGLItFLR VHGH GD 6HFUHWDULD GD )D]HQGD VLWXDGD QD 5XD *HQHUDO +HUPHV Q &DPERQD 0DFHLy ± $O QD TXDO VHUmR GH¿ QLGRV RV YDORUHV TXH VHUYLUmR GH EDVH GH FiOFXOR GR ,&06 SDUD ¿ QV GH VXEVWLWXLomR WULEXWiULD QDV RSHUDo}HV FRP RV UHIHULGRV SURGXWRV PHGLDQWH FHOHEUDomR GH 7HUPR GH $FRUGR TXH GHYHUi VHU DVVLQDGR SRU UHSUHVHQWDQWH OHJDO GDV HPSUHVDV 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH

982998 1007109 1007948 1007997 999940 1007562

1007387

0$5&26 $1721,2 &$6$'2 /,0$ $66(6625 7e&1,&2 ± 65( 12 (;(5&Ë&,2 '2 &$5*2 '( 683(5,17(1'(17( '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ 5HSURGX]LGR SRU LQFRUUHomR 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2 $ ',5(725$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2 ,921( $/9(6 '( $5$Ò-2 6$/ 9$'25 HP WRUQRX VHP HIHLWR D &RQ¿ VVmR GH 'tYLGD SRU 'HFODUDomR Q ODYUDGD DWUD YpV GR SURFHVVR 6) FRQWUD D HPSUHVD &$/d$'26 3,==$17, /7'$ 0( ± &$&($/

0DFHLy GH PDLR GH

986113

,YDOGR /RSHV 3LPHQWHO )LOKR *HUHQWH GH &UpGLWR 7ULEXWiULR

983434 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2

984258 987717 998783

$ ',5(725$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2 ,921( $/9(6 '( $5$Ò-2 6$/9$ '25 HP WRUQRX VHP HIHLWR D &RQ¿ VVmR GH 'tYLGD SRU 'HFODUDomR Q ODYUDGD DWUDYpV GR SURFHVVR 6) FRQWUD D HPSUHVD '52*$5,$ &20(1'$'25 /7'$ ± &$&($/

0DFHLy GH PDLR GH

1006818

,YDOGR /RSHV 3LPHQWHO )LOKR *HUHQWH GH &UpGLWR 7ULEXWiULR

985012 982513

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2

982606 980691 986162

$ ',5(725$ '( $55(&$'$d­2 ( &5e',72 75,%87È5,2 ,921( $/9(6 '( $5$Ò-2 6$/9$ '25 HP WRUQRX VHP HIHLWR D &RQ¿ VVmR GH 'tYLGD SRU 'HFODUDomR Q ODYUDGD DWUDYpV GR SURFHVVR 6) FRQWUD D HPSUHVD ),&6 %5$6,/ ,1)250$7,&$ /7'$ 0( ± &$&($/

0DFHLy GH PDLR GH

999985

,YDOGR /RSHV 3LPHQWHO )LOKR *HUHQWH GH &UpGLWR 7ULEXWiULR

Maceió, 22 de Maio de 2013

$9,62 '( &27$d­2 1 &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ 6()$= $/

Ana Regina Santos Carreiro ACA Mat. 19.777-7

$ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD ± &6*$ LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR 1 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

2EMHWR $TXLVLomR GH %RELQD FRP HWLTXHWD DXWR DGHVLYD SDUD VHU XVDGD HP ,PSUHVVRUDV =HEUD PRGHOR 7/3 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 1 YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GD '07 $ HPSUHVD LQWHUHVVDGD HP SDUWLFLSDU GR FHUWDPH GHYH DFHVVDU R VLWH ZZZ VHID] DO JRY EU PHQX &RP SUDV1(7 SDUD WRPDU FRQKHFLPHQWR GR REMHWR GD &RWDomR GH 3UHoR H GRV FULWpULRV GH SDUWLFLSDomR FRQVWDQWHV QR UHVSHFWLYR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ,YDQLOGR &RVWD 1HYHV &RRUGHQDGRU $GPLQLVWUDWLYR $9,62 '( &27$d­2 1 &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ 6()$= $/ $ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD ± &6*$ LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR 1 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH 0DWHULDO GH ([SHGLHQWH 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 1 YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GHVWD 6HFUHWDULD $ HPSUHVD LQWHUHVVDGD HP SDUWLFLSDU GR FHUWDPH GHYH DFHVVDU R VLWH ZZZ VHID] DO JRY EU PHQX &RP SUDV1(7 SDUD WRPDU FRQKHFLPHQWR GR REMHWR GD &RWDomR GH 3UHoR H GRV FULWpULRV GH SDUWLFLSDomR FRQVWDQWHV QR UHVSHFWLYR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ,YDQLOGR &RVWD 1HYHV &RRUGHQDGRU $GPLQLVWUDWLYR $9,62 '( &27$d­2 1 &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ 6()$= $/

$9,62 '( &27$d­2 1 &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ 6()$= $/ $ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD ± &6*$ LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR 1 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH (VWDELOL]DGRUHV 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 1 YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GD ()$= $ HPSUHVD LQWHUHVVDGD HP SDUWLFLSDU GR FHUWDPH GHYH DFHVVDU R VLWH ZZZ VHID] DO JRY EU PHQX &RP SUDV1(7 SDUD WRPDU FRQKHFLPHQWR GR REMHWR GD &RWDomR GH 3UHoR H GRV FULWpULRV GH SDUWLFLSDomR FRQVWDQWHV QR UHVSHFWLYR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ,YDQLOGR &RVWD 1HYHV &RRUGHQDGRU $GPLQLVWUDWLYR $9,62 '( &27$d­2 1 &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ 6()$= $/ $ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD ± &6*$ LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR 1 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH 0DWHULDO GH /LPSH]D 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 1 YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GD ()$= $ HPSUHVD LQWHUHVVDGD HP SDUWLFLSDU GR FHUWDPH GHYH DFHVVDU R VLWH ZZZ VHID] DO JRY EU PHQX &RP SUDV1(7 SDUD WRPDU FRQKHFLPHQWR GR REMHWR GD &RWDomR GH 3UHoR H GRV FULWpULRV GH SDUWLFLSDomR FRQVWDQWHV QR UHVSHFWLYR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ,YDQLOGR &RVWD 1HYHV &RRUGHQDGRU $GPLQLVWUDWLYR

$ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD ± &6*$ LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR 1 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH 0DWHULDO GH /LPSH]D 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 1 YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GHVWD 6HFUHWDULD $ HPSUHVD LQWHUHVVDGD HP SDUWLFLSDU GR FHUWDPH GHYH DFHVVDU R VLWH ZZZ VHID] DO JRY EU PHQX &RP SUDV1(7 SDUD WRPDU FRQKHFLPHQWR GR REMHWR GD &RWDomR GH 3UHoR H GRV FULWpULRV GH SDUWLFLSDomR FRQVWDQWHV QR UHVSHFWLYR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ,YDQLOGR &RVWD 1HYHV &RRUGHQDGRU $GPLQLVWUDWLYR $9,62 '( &27$d­2 1 &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ 6()$= $/ $ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD ± &6*$ LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR 1 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH 0DWHULDO GH ([SHGL (QYHORSHV 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 1 YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GHVWD 6HFUHWDULD $ HPSUHVD LQWHUHVVDGD HP SDUWLFLSDU GR FHUWDPH GHYH DFHVVDU R VLWH ZZZ VHID] DO JRY EU PHQX &RP SUDV1(7 SDUD WRPDU FRQKHFLPHQWR GR REMHWR GD &RWDomR GH 3UHoR H GRV FULWpULRV GH SDUWLFLSDomR FRQVWDQWHV QR UHVSHFWLYR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ,YDQLOGR &RVWD 1HYHV &RRUGHQDGRU $GPLQLVWUDWLYR $9,62 '( &27$d­2 1 &225'(1$'25,$ 6(725,$/ '( *(67­2 $'0,1,675$7,9$ 6()$= $/ $ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD ± &6*$ LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR 1 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH 0DWHULDLV (OpWULFRV 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 1 YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GHVWD 6HFUHWDULD $ HPSUHVD LQWHUHVVDGD HP SDUWLFLSDU GR FHUWDPH GHYH DFHVVDU R VLWH ZZZ VHID] DO JRY EU PHQX &RP SUDV1(7 SDUD WRPDU FRQKHFLPHQWR GR REMHWR GD &RWDomR GH 3UHoR H GRV FULWpULRV GH SDUWLFLSDomR FRQVWDQWHV QR UHVSHFWLYR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ,YDQLOGR &RVWD 1HYHV &RRUGHQDGRU $GPLQLVWUDWLYR

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' Q 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 0HPR '07 6()$= $/

5(62/9( )D]HU FLHQWH D WRGRV TXDQWRV R SUHVHQWH (',7$/ YLUHP RX GHOH WLYHUHP FRQKHFLPHQWR TXH GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QRV $UWLJRV LQFLVRV ;, H GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() ¿ FD D LQVFULomR DEDL[R GLV FULPLQDGD QD VLWXDomR ³,1$37$´ QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± &$&($/ &$&($/ 5$=­2 62&,$/ %$5526 9,(,5$ /7'$ 3RU ,QFRUUHomR 0DFHLy GH 0DLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV 5HVROYH

)D]HU FLHQWH D WRGRV TXDQWRV R SUHVHQWH (',7$/ YLUHP RX GHOH WLYHUHP FRQKHFLPHQWR TXH GH DFRUGR FRP R GLV SRVWR $UW LQFLVR ;9 DOtQHD ³D´ GD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD 6() ¿ FD D LQVFULomR DEDL[R GLVFULPLQDGD QD VLWXDomR ³,1$37$´ QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± &$&($/

&$&($/ 5$=­2 62&,$/ ,1'Ò675,$ 48Ë0,&$ $/$*2$1$ /7'$

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

352&(6626

3RU ,QFRUUHomR

7(21,2 6$/(6 '$ 6,/9$ 0( 3292$'2 3217$/ '2 3(%$ 6 1 =21$ 585$/ 3,$&$%8d8 $/

0DFHLy GH PDLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1

2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD GR 0HPRUDQGR 1 *5$)

(67$'2 '( $/$*2$6

5(62/9(

1RV WHUPRV GR $UWLJR ,QFLVR , DOtQHD ³&´ GR 'HFUHWR Q H[FOXLU GR HGLWDO DEDL[R PHQFLRQDGR R FRQWULEXLQWH LGHQWL¿ FDGR SRU WHU VDQDGR DV FDXVDV TXH HQVHMDUDP D VXD LQDSWLGmR QR FDGDVWUR GH FRQWULEXLQWH GR (VWDGR GH $ODJRDV (GLWDO ',&$' &$&($/ 5D]mR 6RFLDO 32672 '( &20%867,9(/ $87(17,&2 /7'$ 0( 0DFHLy GH PDLR GH

('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( &$'$6752 (',7$/ ',&$' 1 2 ',5(725 '( &$'$6752 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV

5(62/9(

([FOXLU GR HGLWDO GH LQDSWLGmR D HPSUHVD DEDL[R GLVFULPLQDGD SRU IRUoD GR 0DQGDGR GH 6HJXUDQoD GH 1 (',7$/ ',&$' &$&($/ 5$=$2 62&,$/ ,/2$ 5(6,'(1&( (035((1',0(172 ,02%,/,$5,2 63( /7'$ 3URF ',5(725,$ '( &$'$6752 0DFHLy GH PDLR GH ('*$5 )5$1&,6&2 '2 1$6&,0(172 ),/+2 'LUHWRU GH &DGDVWUR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXODGR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ %5 5$ %5 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H R VHQKRU VyFLR DEDL[R GLVFULPLQDGR SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH D VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 /LYUR GH 5HJLVWUR GH (QWUDGDV GH 0HUFDGRULDV Q /LYUR GH 5HJLVWUR GH 8WLOL]DomR 'RF )LVFDLV H 7HUPRV GH 2FRUUrQFLDV 1RWDV )LVFDLV GH 6DtGD GH PHUFDGRULDV WDORQiULRV GH 1RWDV )LVFDLV 6pULHV 0RG Q D 0RG ' Q D

6Ï&,2 7(21,2 6$/(6 '$ 6,/9$ 3292$'2 3217$/ '2 3(%$ 6 1 =21$ 585$/ 3,$&$%8d8 $/ &(3 ',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXODGR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H RV VHQKRUHV VyFLRV DEDL[R GLVFULPLQDGRV SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 /LYUR GH 5HJLVWUR GH (QWUDGDV GH 0HUFDGRULDV /LYUR GH 5HJLVWUR GH ,QYHQWiULR /LYUR GH 5HJLVWUR GH 8WLOL]DomR 'RF )LVFDLV H 7HUPRV GH 2FRUUrQFLDV 1 )LVFDLV GH 6DtGD GH PHUFDGRULDV 7DORQiULRV GH 1RWDV )LVFDLV 0RG Q j

2 5 &20(5&,2 ( 6(59,&26 /7'$ 0( 5 '5 $%(/$5'2 3217(6 /,0$ $ *587$ '( /285'(6 0$&(,2 $/ 6Ï&,26 526(/,1( 52'5,*8(6 '( &2872 5 $%(/$5'2 3217(6 /,0$ *587$ 0DFHLy $/ &(3 26&$5 0,/721 '26 6$1726 $/0(,'$ $9 6$1'29$/ $552;(/$6 3217$ 9(5'( 0$&(,2 $/ &(3 ',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXODGR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ %U 5$ %5 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H R VHQKRU VyFLR DEDL[R GLVFULPLQDGR SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH D VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 &RQWUDWR 6RFLDO H VXDV $OWHUDo}HV 'HFODUDomR $QXDO GR &RQWULEXLQ WH '$& 'HFODUDomR GH $WLYLGDGHV GR &RQWULEXLQWH '$& /LYUR 5HJLVWUR GH (QWUDGD GH 0HUFDGRULDV /LYUR 5HJLVWUR GH 8WLOL]DomR 'RFXPHQWRV H 7HUPR GH 2FRUUrQFLD

5 )(55(,5$ '$ 6,/9$ 0(5&$',1+2 0( 5 '5 (9(5$/'2 '( 2/,9(,5$ &$6752 $ %$552 '852 0$&(,2 $/

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6 6Ï&,2 5$,081'2 )(55(,5$ '$ 6,/9$ 5 6$2 6(%$67,$2 6$1726 '80217 0$&(,2 $/ &(3

',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXODGR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ %5 5$ %5 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD DV HPSUHVDV H RV VHQKRUHV VyFLRV DEDL[R GLVFULPLQDGRV SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 &RQWUDWR 6RFLDO H VXDV $OWHUDo}HV 'HFODUDomR $QXDO GR &RQWULEXLQWH '$& 'HFODUDomR GH $WLYLGDGHV /LYUR 5HJLVWUR GH (QWUDGD GH 0HUFDGRULD /LYUR 5HJLVWUR GH 8WLOL]DomR 'RF )LVFDLV H 7HUPRV GH 2FRUUrQFLDV

$1721,2 %(=(55$ '$ 3$= 5 '(/0,52 *289(,$ 1 65$ '$ 6$8'( 3,5$1+$6 $/ 6Ï&,2 $1721,2 %(=(55$ '$ 3$= 5 '(/0,52 *289(,$ 1 65$ '$ 6$8'( $/ 3LUDQKDV $O &(3 ',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXODGR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V5$ %U 5$ %5 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H R VHQKRU VyFLR DEDL[R GLVFULPLQDGR SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH D VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 /LYUR GH 5HJLVWUR GH (QWUDGD GH 0HUFDGRULDV /LYUR 5HJLVWUR GH 8WLOL]DomR 'RF )LVFDLV H 7HUPRV GH 2FRUUrQFLDV 'HFODUDomR GH $WLYLGDGHV GR &RQWULEXLQWH 'HFODUDomR $QXDO GR &RQWULEXLQWH '$&

* 0(/2 '( %$5526 0( 5 3$-866$5$ &,'$'( 81,9(56,7$5,$ 0$&(,2 $/ 6Ï&,2 *($1( 0(/2 '( %$5526 5 3$-866$5$ &,'$'( 81,9(56,7$5,$ 0$&(,2 $/ &(3 ',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXOD GR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ %5 5$ %5 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H R VHQKRU VyFLR DEDL[R GLVFULPLQDGR SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH D VRE SHQD GH VHUHP FRQVL GHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 &RQWUDWR 6RFLDO H VXDV $OWHUDo}HV 'HFODUDomR $QXDO GR &RQWULEXLQWH '$& 'HFODUDomR GH $WLYLGDGHV GR &RQWULEXLQWH '$& /LYUR GH 5HJLVWUR GH (QWUDGD GH 0HUFDGRULDV /LYUR 5HJLVWUR GH 'RFXPHQWRV )LVFDLV H 7HUPR 2FRUUrQFLD

' - '$ 6,/9$ %(%,'$6 0( 5 -26( 9 '( $1'5$'( &(1752 %$55$ '( 6$2 0,*8(/ $/ 6Ï&,2 '$9,' -())(5621 '$ 6,/9$ 5 -26( 9 '( $1'5$'( &(1752 $/ &(3 ',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXOD GR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ 5$ %5 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H R VHQKRU VyFLR DEDL[R GLVFULPLQDGR SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH D VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 &RQWUDWR 6RFLDO H VXDV $OWHUDo}HV 'HFODUDomR $QXDO GR &RQWULEXLQWH '$& 'HFODUDomR GH $WLYLGDGH GR &RQWULEXLQWH '$& /LYUR 5HJLVWUR GH (QWUDGD GH 0HUFD GRULDV /LYUR 5HJLVWUR GH 8WLOL]DomR 7HUPR GH 2FRUUrQFLD

9(521,&( $/9(6 %$5%26$ 0( $9 6$17$1$ '2 ,3$1(0$ ;,1*Ï 3,5$1+$6 $/ 6Ï&,2 9(521,&( $/9(6 %$5%26$ $9 '(/0,52 *289(,$ ;,1*Ï 3,5$1+$6 $/ &(3 ',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXODGR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ %U 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H R VHQKRU VyFLR DEDL[R GLVFULPLQDGR SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEHOHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV H GRFXPHQWRV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH D VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 &RQWUDWR 6RFLDO H VXDV $OWHUDo}HV 'HFODUDomR $QXDO GR &RQWULEXLQWH '$

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

& 'HFODUDomR $QXDO GH $WLYLGDGHV GR &RQWULEXLQWH '$& /LYUR GH 5HJLVWUR GH (QWUDGD GH 0HUFDGRULD /LYUR 5HJLVWUR 8WLOL]DomR 'RFX PHQWRV )LVFDLV H 7HUPR GH 2FRUUrQFLD

( / '26 6$1726 &21)(&2(6 0( 5 6,48(,5$ &$0326 &(1752 6­2 -26e '$ /$-( $/ 6Ï&,2 (/,(1( /23(6 '26 6$1726 5 1 6U $SDUHFLGD -8587, $/ &(3 ',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ 5(&(,7$ (67$'8$/ ',5(725,$ '( ),6&$/,=$d­2 (',7$/ ',),6 1 2 ',5(725 '( ),6&$/,=$d­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R HVWLSXODGR QRV $UWV ,,, H ,,, GD /HL 1 WHQGR HP YLVWD R QmR DWHQGLPHQWR GD ,QWLPDomR )LVFDO Q 26 YLD $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5 Q V 5$ %5 5$ %5 UHVSHFWLYDPHQWH FRQYRFD D HPSUHVD H R VHQKRU VyFLR DEDL[R GLVFULPLQDGR SDUD DSUHVHQWDU j 'LUHWRULD GH )LVFDOL]DomR HVWDEH OHFLGD j 5XD 2OLYHLUD H 6LOYD V Q (GLItFLR 3URGXEDQ $QGDU &(3 &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV QR KRUiULR GH jV K RV OLYURV ¿ VFDLV DEDL[R UHODFLRQDGRV GRV H[HUFtFLRV GH D VRE SHQD GH VHUHP FRQVLGHUDGRV H[WUDYLDGRV GH DFRUGR FRP R $UW , GD /HL 1 GH GH GH]HPEUR GH '2&80(1726 62/,&,7$'26 /LYUR GH 5HJLVWUR GH (QWUDGDV GH 0HUFDGRULDV /LYUR GH 5HJLVWUR GH 6DtGDV GH 0HUFDGRULDV /LYUR GH 5HJLVWUR GH ,QYHQWiULR /LYUR GH 5HJLVWUR GH $SXUDomR GR ,&06 /LYUR GH 5HJLVWUR GH 8WLOL]DomR 'RFV )LVFDLV H 7HUPRV GH 2FRUUrQFLDV 3*'$6

*(5,12 -2$48,0 '26 6$1726 0( 5'9 0$5,2 )5(,5( /($+< $ 6W /8=,$ 3(1('2 $/ 6Ï&,2 *(5,12 -2$48,0 '26 6$1726 5 -26e /,12 '( 628=$ &$6$ &(1752 $UDFDMX 6( &(3

UHVROYHU DV GHPDLV SHQGrQFLDV UHIHUHQWHV DR UHFROKLPHQWR GH WULEXWRV $UW ± $ 6()$= DWUDYpV GD &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH 7HFQRORJLD GD ,QIRUPiWLFD H GD ,QIRUPDomR ± &67,, ± H R ,QVWLWXWR GH 7HFQRORJLD ,7(& UHDOL]DUmR D LQWHJUDomR GRV 6LVWHPDV GH &RQWUROH GD $UUHFDGDomR &UpGLWR 7ULEXWiULR 'tYLGD $WLYD H &DGDVWUR GD 6HFUHWDULD GH )D]HQGD FRP R 6LVWHPD ,QWHJUDGR GH $GPLQLVWUDomR )L QDQFHLUD GR (VWDGR H 0XQLFtSLRV ± 6,$)(0 $/ $UW ± 1D RFRUUrQFLD GH SHQGrQFLDV FDGDVWUDLV ¿ QDQFHLUDV H RX ¿ VFDLV GRV IRUQHFHGRUHV GR (VWDGR GH $OD JRDV RV 6LVWHPDV GD 6()$= HQYLDUmR SDUD R 6LVWHPD 6,$)(0 $/ FRQIRUPH $1(;2 Ò1,&2 LQIRUPDomR GH FyGLJR GH EORTXHLR SDUD LPSHGLPHQWR DXWRPiWLFR GD HPLVVmR GH 1RWD GH (PSHQKR H RX 2UGHP %DQFiULD SDUD IRUQHFHGRU LQDGLPSOHQWH ± 1R FDVR GH RFRUUrQFLD GR FDSXW GHVWH DUWLJR R ,7(& IDUi FRQVWDU HP 1RWD GH 5RGDSp QDV 1RWDV GH (P SHQKR GR IRUQHFHGRU LQDGLPSOHQWH D GHVFULomR RULHQWDomR GR FyGLJR GH LQDGLPSOrQFLD FRQVWDQWH QR $1(;2 Ò1,&2 ± e GH LQWHLUD UHVSRQVDELOLGDGH GRV JHVWRUHV GRV VLVWHPDV GH LQIRUPDomR GD 6()$= QDV iUHDV GH VXD FRP SHWrQFLD &DGDVWUR $UUHFDGDomR H 'tYLGD $WLYD DV UHJUDV GH LQWHJUDomR HQYLDGDV SDUD R VLVWHPD 6,$)(0 $/ $UW ± 6DQDGDV DV SHQGrQFLDV GR IRUQHFHGRU FRP D )D]HQGD (VWDGXDO GR (VWDGR GH $ODJRDV H DSUHVHQWDQGR FHUWLGmR QHJDWLYD GH GpELWRV FRP D )D]HQGD (VWDGXDO R yUJmR RX HQWLGDGH UHVSRQViYHO SHOD FRQWUDWDomR RX SD JDPHQWR SRGHUi QRWL¿ FDU D 6XSHULQWHQGrQFLD GR 7HVRXUR (VWDGXDO 6()$= SDUD TXH HVWD SURFHGD j UHDELOLWDomR GR FRQWUDWDGR QR 6,$)(0 QR FDVR GH IDOKD WHPSRUiULD QD LQWHJUDomR GRV VLVWHPDV EHP FRPR QRV FDVRV GH GHFLVmR MXGLFLDO D IDYRU GR IRUQHFHGRU $UW (VWD ,QVWUXomR 1RUPDWLYD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR HP VXEVWLWXLomR D ,QVWUXomR 1RU PDWLYD 6() QR GH GH MXOKR GH 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 HP 0DFHLy GH PDLR GH 0DXULFLR $FLROL 7ROHGR 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD )D]HQGD $1(;2 Ò1,&2 ,16758d­2 1250$7,9$ 6() 1 &Ï',*2

1$785(=$ '$ 3(1'Ç1&,$

'(6&5,d­2 25,(17$d­2

$UW ,QFLVR , ,1

$UW ,QFLVR , ,1 ,QDWLYR FDQFHODGR (QFDPLQKDU VH SDUD D 'LUHWRULD GH &DGDVWUR ',&$'

GD 6()$=

$UW ,QFLVR ,, ,1

$UW ,QFLVR ,, ,1 'tYLGD $WLYD (QFDPLQKDU VH SDUD D 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 3*(

$UW ,QFLVR , ,1

$UW ,QFLVR , ,1 ,QDWLYR VXVSHQVR VHP SURFHVVR GH EDL[D (QFDPLQKDU VH SDUD D 'LUHWRULD GH &DGDVWUR ',&$' GD 6()$=

$UW ,QFLVR , ,1

$UW ,QFLVR , ,1 ,QDWLYR LQDSWR (QFDPLQKDU VH SDUD D 'LUHWRULD GH &DGDVWUR ',&$'

GD 6()$=

$UW ,QFLVR ,,, ,1

$UW ,QFLVR ,,, ,1 &'' QmR SDUFHODGD QmR OLTXLGDGD (QFDPLQKDU VH SDUD D 'LUHWRULD GH $UUHFDGDomR H &UpGLWR 7ULEXWiULR ',5$& GD 6()$=

$UW ,QFLVR ,,, ,1

$UW ,QFLVR ,,, ,1 &'' (VSRQWDQHD (QFDPLQKDU VH SDUD D 'LUHWRULD GH $UUHFDGDomR H &UpGLWR 7ULEXWiULR ',5$& GD 6()$=

'( %/248(,2

',),6 GH PDLR GH 1LOWRQ $QWRQLR )HUUHLUD 0HGHLURV 'LUHWRU GH )LVFDOL]DomR ,16758d­2 1250$7,9$ 6() 1 (VWDEHOHFH FULWpULRV D VHUHP REVHUYDGRV TXDQGR GD FRQWUDWDomR HPLVV}HV GH 1RWD GH (PSHQKR H 2UGHQV %DQ FiULDV SHORV yUJmRV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD (VWDGXDO H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUW ,, GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO H DUW GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH &RQVLGHUDQGR D 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD ± 6()$= ± FRPR yUJmR JHVWRU GR 6LVWHPD ,QWHJUDGR GH $G PLQLVWUDomR )LQDQFHLUD SDUD (VWDGRV H 0XQLFtSLRV ± 6,$)(0 $/ FRQIRUPH R GLVSRVWR QRV DUWV H GR 'HFUHWR GH GH GH]HPEUR GH &RQVLGHUDQGR TXH SDUD FRQWUDWDU FRP R (VWDGR GH $ODJRDV R IRUQHFHGRU WHP TXH DWHQGHU R GLVSRVWR QRV DUWV H GD /HL )HGHUDO GH GH MXQKR GH TXH LQVWLW XL QRUPDV SDUD OLFLWDo}HV H FRQWUDWRV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD &RQVLGHUDQGR D QHFHVVLGDGH GH VH HVWDEHOHFHU SURFHGLPHQWRV XQLIRUPHV QR WUDWR GDV RSHUDo}HV FRP IRUQHFH GRUHV GR (VWDGR GH $ODJRDV 5HVROYH H[SHGLU DV VHJXLQWHV LQVWUXo}HV $UW $ SURYD GH UHJXODULGDGH ¿ VFDO MXQWR D )D]HQGD (VWDGXDO H[LJLGD FRQIRUPH R GLVSRVWR QR LQFLVR ,,, GR DUW GD /HL )HUDO GH GH MXQKR GH VHUi FRPSURYDGD FRP D DSUHVHQWDomR GH FHUWLGmR QHJDWLYD GH GpELWRV DWXDOL]DGD 3DUiJUDIR ÒQLFR $ FHUWLGmR MXQWR j )D]HQGD (VWDGXDO VHUi IRUQHFLGD SHOD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD RX 3URFXUDGRULD GD )D]HQGD (VWDGXDO VHP FREUDQoD GH TXDOTXHU WD[D RX HQFDUJR SHFXQLiULR SDUD R FRQWUDWDGR SDUD RV FRQWULEXLQWHV LQVFULWRV QR &DGDVWUR GH &RQWULEXLQWHV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± &$&($/ $UW $V SHQGrQFLDV FDGDVWUDLV ¿ QDQFHLUDV H RX ¿ VFDLV GRV IRUQHFHGRUHV FRP D )D]HQGD (VWDGXDO GH $ODJR DV GHYHP VHU VDQDGDV D GHSHQGHU GH VXD QDWXUH]D FRQIRUPH GLVSRVWR D VHJXLU , QD 'LUHWRULD GH &DGDVWUR ',&$' GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD SDUD UHWL¿ FDU LQIRUPDo}HV FDGDVWUDLV ,, QD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 3*( SDUD UHJXODUL]DU D VLWXDomR GH IRUQHFHGRUHV LQVFULWRV QD 'tYLGD $WLYD GR (VWDGR GH $ODJRDV H FREUDQoD MXGLFLDO FRP RX VHP SDUFHODPHQWR ,,, QD 'LUHWRULD GH $UUHFDGDomR H &UpGLWR 7ULEXWiULR ',5$& GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD SDUD

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ *6() 1 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ )$=(1'$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV /HJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3UR FHVVR 6() Q 0(02 1 ()$=

5(62/9( , FRQFHGHU D VHUYLGRUD 0$5,$ '2 62&2552 6$1726 '( 0(/2 ± *HUHQWH GH (QVLQR 0DWUtFXOD Q &3) 0) Q /RWDomR ()$= H ò XPD H PHLD GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO JOREDO GH 5 TXDWURFHQWRV H YLQWH UHDLV D WtWXOR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR ORFRPRomR H SRXVDGD D VHUHP HIHWXDGDV QD FLGDGH GH 5HFLIH 3( QRV GLDV H GH PDLR GH ³SDUD SDUWLFLSDU UHDOL]DU YLVLWD 7pFQLFD j 6HFUHWDULD GD )D]HQGD GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR´ ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GR *DELQHWH GR 6HFUHWiULR QR HOHPHQWR GH GHVSHVD 3ODQR ,QWHUQR ± )RQWH GH 5HFXUVRV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 38%/,48( 6( 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ HP 0DFHLy GH PDLR GH

$GDtGD 'LDQD GR 5HJR %DUURV 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD GD )D]HQGD

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ *6() 1 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ )$=(1'$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV /HJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3UR FHVVR 6() Q 0(02 1 ()$=

5(62/9( , FRQFHGHU D VHUYLGRUD 0$5,$ /285(1d$ '( $/0(,'$ *8,0$5­(6 ± 6HFUHWiULD GD ()$= 0DWUtFX OD Q &3) 0) Q /RWDomR ()$= H ò XPD H PHLD GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO JOREDO GH 5 TXDWURFHQWRV H YLQWH UHDLV D WtWXOR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR ORFRPRomR H SRXVDGD D VHUHP HIHWXDGDV QD FLGDGH GH 5HFLIH 3( QRV GLDV H GH PDLR GH ³SDUD SDUWLFLSDU UHDOL]DU YLVLWD 7pFQLFD j 6HFUHWDULD GD )D]HQGD GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR´ ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GR *DELQHWH GR 6HFUHWiULR QR HOHPHQWR GH GHVSHVD 3ODQR ,QWHUQR ± )RQWH GH 5HFXUVRV GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 38%/,48( 6( 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ HP 0DFHLy GH PDLR GH

$GDtGD 'LDQD GR 5HJR %DUURV 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD GD )D]HQGD 3257$5,$ *6() 1 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ )$=(1'$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD GR 3UR FHVVR Q 6() 0(02 1 ()$=

5(62/9( , FRQFHGHU DR VHUYLGRU )5$1&,6&2 %8*$5,0 ± 0RWRULVWD 0DWUtFXOD Q &3) 0) Q /RWDomR &6*$ 7UDQVSRUWHV H ò PHLD GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 FHQWR H RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO JOREDO GH 5 GX]HQWRV H VHWHQWD UHDLV D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H SRXVDGD D VHUHP HIHWXDGDV QD FLGDGH GH 5HFLIH 3( QRV GLDV H GH PDLR GH ³SDUD FRQGX]LU RV SUHVWDGRUHV GH VHUYLoRV SDUD YLVLWD WpFQLFD j 6HFUHWDULD GD )D]HQGD GR (VWDGR GH 3HU QDPEXFR´ ,, D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GR *DELQHWH GR 6HFUHWiULR QR HOHPHQWR GH GHVSHVD 3ODQR ,QWHUQR ± )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH $GDtGD 'LDQD GR 5HJR %DUURV 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD GD )D]HQGD 3257$5,$ *6() 1 A SECRET˘ RIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nÀ.4.076, de 28 de novembro de 2008 e, ainda, o que consta do Processo SEF-1500-015393/2013 (MEMO DIPLAF nÀ748/2013), 5(62/9( , FRQFHGHU DR VHUYLGRU -26e %5$1'­2 9,(,5$ -81,25 ± )7( ,9 0DWUtFXOD Q &3) 0) Q /RWDomR ',3/$) H ò XPD H PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 TXLQKHQWRV H YLQWH H FLQFR UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO JOREDO GH 5 TXLQKHQWRV H YLQWH H FLQFR UHDLV D WtWXOR GH LQGHQL ]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR ORFRPRomR H SRXVDGD D VHUHP HIHWXDGDV QD FLGDGH GH 6mR 3DXOR QRV GLDV H GH PDLR GH ³SDUD YLVLWD WpFQLFD j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD GH 6mR 3DXOR´ ,, D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GR *DELQHWH GR 6HFUHWiULR QR HOHPHQWR GH GHVSHVD 3ODQR ,QWHUQR ± )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ HP 0DFHLy GH PDLR GH

$GDtGD 'LDQD GR 5HJR %DUURV 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD GD )D]HQGD 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 2 6(*8,17( 352&(662 352& 1 ± 683(5,17(1'Ç1&,$ '2 7(62852 (67$'8$/ ± 6()$= $/ ± $X WRUL]R R GHVORFDPHQWR GD VHUYLGRUD 0DULD GH /RXUGHV 3LQKHLUR GD 6LOYD ± 'LUHWRUD (VSHFLDO GH )LQDQoDV PD WUtFXOD Q SDUD SDUWLFLSDU GD 5HXQLmR ([WUDRUGLQiULD GR *(),1 D VHU UHDOL]DGD QD FLGDGH GH %HOR +RUL]RQWH 0* QR GLD GH PDLR GH 6LJDP RV DXWRV j &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD SDUD DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV j HPLVVmR GH SDVVDJHP DpUHD YROWDQGR SDUD SXEOLFDomR GD SRUWDULD GH FRQFHVVmR GH GLiULDV

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& 1 ± &$,;$ (&21Ð0,&$ )('(5$/ ± ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 352& 1 ± 0$5,$ '$6 *5$d$6 ),8=$ )(55(,5$ &267$ ± ¬ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 352& 1 ± 32'(5 -8',&,È5,2 ± -867,d$ '2 75$%$/+2 ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ ,1)5$(6758785$ ± ¬ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 3ODQHMDPHQWR H GR 'HVHQYROYLPHQWR (FRQ{PLFR 352& 1 ± ,60$5 ),*8(,5('2 '$ 6,/9$ ),/+2 ± $XWRUL]R R DGLDQWDPHQWR HP QRPH GR VHUYLGRU ,VPDU )LJXHLUHGR GD 6LOYD )LOKR &KHIH GH 0DQXWHQomR PDWUtFXOD Q &3) Q QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV SDUD UHDOL]DomR GH GHVSHVDV GH SHTXHQR YDORU H

HPHUJHQFLDLV YLVDQGR DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV LQDGLiYHLV GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD 5HWRUQHP RV DXWRV j &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD SDUD FLrQFLD H DGRomR GRV SURFHGLPHQ WRV FDEtYHLV

$ &+()( '( *$%,1(7( '$ 6(&5(7$5,$ '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& 1 ± 352&85$'25,$ *(5$/ '2 (67$'2 ± ¬ 3URFXUDGRULD *HUDO GR (V WDGR 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( ± ¬ 6XSHULQWHQGrQFLD GR 7HVRXUR (VWDGXDO 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( ± ,GHP 352& 1 ± 75,%81$/ '( &217$6 '2 (67$'2 ± *$%,1(7( '2 &216(/+(, 52 $16(/02 52%(572 '( $/0(,'$ ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 35202d­2 '$ 3$= ± ,GHP 352& 1 ± 6($*5, $'($/ ± ,GHP 352& 1 ± 35()(,785$ 081,&,3$/ '( -$&8Ë3( ± ,GHP 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ ± ,GHP 352& 1 ± 32'(5 -8',&,È5,2 ± ¬ 6XSHULQWHQGrQFLD GD 5HFHLWD (VWDGXDO 352& 1 ± &225'(1$'25,$ '( '(6(192/9,0(172 ,167,78&,21$/ ± &RRUGHQDGRULD GH 'HVHQYROYLPHQWR ,QVWLWXFLRQDO 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $*5,&8/785$ ( '2 '(6(192/9, 0(172 $*5È5,2 ± ¬ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD SDUD DUTXLYDPHQWR

$ &+()( '( *$%,1(7( '$ 6(&5(7$5,$ '$ )$=(1'$ '( $/$*2$6 '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '( 26 6(*8,17(6 352&(6626 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ $57,&8/$d­2 62&,$/ ± ¬ 6XSHULQ WHQGrQFLD GR 7HVRXUR (VWDGXDO 352& 1 ± 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 3(6&$ ( '$ $48,&8/785$ ± ¬ &R RUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD SDUD DUTXLYDPHQWR *6() HP 0DFHLy GH PDLR GH 3XEOLTXH VH $1$ 0$5,$ %25%$ /(66$ &KHIH GH *DELQHWH

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA *29(512 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ 683(5,17(1'Ç1&,$ '$ *(67­2 '( 3$75,0Ð1,2 ',5(725,$ '( 3$75,0Ð1,2 ,02%,/,È5,2 7(502 '( (175(*$ ( 5(63216$%,/,'$'( '( %(0 ,0Ï9(/ 7(502 '( (175(*$ ( 5(63216$%,/,'$'( '( %(0 ,0Ï9(/ 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 ( $ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 &202 78'2 $%$,;2 0(/+25 (;35(66$ ( '(&/$5$

3RU HVWH LQVWUXPHQWR R (67$'2 '( $/$*2$6 RUD UHSUHVHQWDGR SHOD 6(&5(7$5,$ '( (6 7$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ GHWHQWRUD GD JHVWmR GR FRQWUROH GH DIHWDomR FRQIRUPH /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH GRUDYDQWH GHQRPLQDGR Ï5*­2 *(6725 UHSUHVHQWDGR SRU VHX 6HFUHWiULR R 6U $OH [DQGUH /DJHV &DYDOFDQWH H GR RXWUR ODGR D 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH Ï5*­2 $)(7$'2 UHSUHVHQWDGD SRU VXD 6HFUHWiULD D 6UD .iWLD %RUQ 5LEHLUR FRQFRUGDP FRP R SUHVHQWH 7HUPR GH (QWUHJD H 5HVSRQVDELOLGDGH GH %HP ,PyYHO TXH VH UHJHUi SHODV FOiXVXODV H FRQGLo}HV VHJXLQWHV &/È868/$ 35,0(,5$ ± '2 2%-(72 ± &RQVWLWXL REMHWR GR SUHVHQWH WHUPR R FRQWUROH GD DIHWDomR GR LPy YHO ORFDOL]DGR QD 5RGRYLD $/ 1RUWH V Q 5LDFKR 'RFH QHVWD FDSLWDO SHUWHQFHQWH DR 3DWULP{QLR ,PRELOLi ULR GR (VWDGR GH $ODJRDV FRP DV VHJXLQWHV FDUDFWHUtVWLFDV 7(55(12 )RUPD UHWDQJXODU &21)5217$1 7(6 )UHQWH /LPLWDQGR VH FRP D 5RGRYLD $/ 1RUWH PHGLQGR P /DWHUDO 'LUHLWD /LPLWDQGR VH FRP R FOXEH GD &($/ PHGLQGR P /DWHUDO (VTXHUGD /LPLWDQGR VH FRP R FOXEH GRV 0DJLVWUDGRV PHGLQGR P )XQGRV /LPLWDQGR VH FRP D SUDLD GH 5LDFKR 'RFH PHGLQGR P ÈUHD WRWDO FRQVWUXtGD PHGLQGR Pð '(6&5,d­2 '$ (',),&$d­2 (GL¿ FDomR PHGLQGR Pð GH iUHD FRQVWUXtGD FRQVWLWXtGD SRU SDUHGHV GH DOYHQDULD GH WLMRORV FHUkPLFRV FRERJy GH FRQFUHWR UHERFDGRV H SLQWDGRV FRP WLQWD OiWH[ H PDVVD FRUULGD HVTXDGULD GH PDGHLUD H IHUUR FREHUWXUD FRP HVWUXWXUD GH PDGHLUD WHOKD FHUkPLFD H LQVWDODo}HV HOpWULFDV H KLGURVVDQLWiULDV GDQL¿ FDGDV &/È868/$ 6(*81'$ '$ ),1$/,'$'( 2 LPyYHO REMHWR GHVWH 7HUPR GHVWLQD VH j VHGLDU DV LQVWDOD o}HV GR FHQWUR GH FDSDFLWDomR GH PXOKHUHV SDUD D FRQIHFomR GH DUWHVDQDWR H DOLPHQWRV WtSLFRV GD UHJLmR QRUWH GH 0DFHLy SRU PHLR GH FRQYrQLR D VHU ¿ UPDGR HQWUH D 3(752%5È6 H D 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 0XOKHU GD &LGDGDQLD H GRV 'LUHLWRV +XPDQRV 3$5È*5$)2 35,0(,52 ± 2 GLUHLWR j DIHWDomR OLPLWD VH DR XVR GR LPyYHO QmR VHQGR DGPLWLQGR TXDOTXHU IRUPD GH GLVSRVLomR GR PHVPR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ *$%,1(7( '2 6(&5(7È5,2

&/È868/$ 7(5&(,5$ '$6 %(1)(,725,$6 ± )LFD 9('$'2 DR Ï5*­2 $)(7$'2 UHDOL]DU TXDO TXHU PRGL¿ FDomR RX DOWHUDomR GR LPyYHO VHP D SUpYLD DQXrQFLD GR Ï5*­2 *(6725 SRU HVFULWR &/È868/$ 48$57$ ± '$6 '(63(6$6 $V GHVSHVDV FRP WD[DV HPROXPHQWRV PXOWDV H TXDLVTXHU RX WUDV FRUUHUmR SRU FRQWD GR Ï5*­2 $)(7$'2 TXH IRUQHFHUi RV UHVSHFWLYRV FRPSURYDQWHV DR Ï5*­2 *(6725 VHPSUH TXH IRU VROLFLWDGR &/È868/$ 48,17$ ± '$6 2%5,*$d®(6 ( 5(63216$%,/,'$'(6 '2 Ï5*­2 $)(7$'2 2 Ï5*­2 $)(7$'2 VH REULJD , ± D XWLOL]DU R LPyYHO SDUD D ¿ QDOLGDGH SUHYLVWD QD FOiXVXOD VHJXQGD ,, ± D FREULU WRGD H TXDOTXHU GHVSHVD UHODWLYD j PDQXWHQomR H j FRQVHUYDomR GR REMHWR GHVWD DIHWDomR EHP FRPR RV GDQRV SRUYHQWXUD FDXVDGRV SRU VHXV DJHQWHV ,,, ± D FRQVWUXLU XP PXUR GH QR PtQLPR GRLV PHWURV GH DOWXUD HP WRGR SHUtPHWUR GR WHUUHQR HP WHOD QR SUD]R Pi[LPR GH WUrV PHVHV j SDUWLU GD SXEOLFDomR GHVVH LQVWUXPHQWR ,9 ± D HGL¿ FDU DV LQVWDODo}HV GD ¿ QDOLGDGH FRQVWDQWH QD &OiXVXOD 6HJXQGD QR SUD]R Pi[LPR GH XP DQR D FRQWDU GD GDWD GD SXEOLFDomR GHVWH WHUPR &/È868/$ 6(;7$ ± '$ 9,6725,$ ± 2 Ï5*­2 *(6725 SRGHUi D TXDOTXHU WHPSR SURFHGHU YLVWRULD QR LPyYHO DIHWDGR D ¿ P GH FRQVWDWDU R FXPSULPHQWR SHOR Ï5*­2 $)(7$'2 GDV REULJDo}HV DVVXPLGDV QHVWH 7HUPR HP UHODomR DR LPyYHO

&/È868/$ 6e7,0$ '$ 9,*Ç1&,$ (VWH 7HUPR WHUi YLJrQFLD SRU SUD]R LQGHWHUPLQDGR D SDUWLU GD DVVLQDWXUD H GD SXEOLFDomR GHVWH LQVWUXPHQWR

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 6(*(63 1 '( '( 0$,2 '( 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD D FRQFOXVmR GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU ± &3$' EHP FRPR R HQWHQGLPHQWR GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SRU PHLR GR 3DUHFHU 3*( 3$ 'HVSDFKR 3*( 3$ &' H 'HVSDFKR 68% 3*( *$% 1 5(62/9( $UW ,QRFHQWDU R VHUYLGRU )5$1.9$/'( 9,(,5$ '$17$6 RFXSDQWH GR FDUJR GH $JHQWH $GPLQLVWUD WLYR GR TXDGUR GH SHVVRDO HIHWLYR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD (GXFDomR H GR (VSRUWH LQGLFLDGR QR 3URFHVVR Q DSHQVR Q PHGLDQWH 3RUWDULD 6(*(63 *6 1 KDMD YLVWD D GHVFDUDFWHUL]DomR GR DQLPXV DEDQGRQDQGL IDFH DR DUWLJR GD /HL Q $UW 'HWHUPLQDU j 'LUHWRULD GH 3ROtWLFDV $GPLQLVWUDWLYDV TXH SURFHGD jV DQRWDo}HV QD ¿ FKD IXQFLRQDO GR VHUYLGRU $UW (QYLDU RV DXWRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD (GXFDomR H GR (VSRUWH SDUD FRQKHFLPHQWR DQRWDo}HV H DUTXLYDPHQWR 3XEOLTXH VH H FXPSUD VH $/(;$1'5( /$*(6 &$9$/&$17( 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ *$%,1(7( '2 6(&5(7È5,2

&/È868/$ 121$ ± '$ $)(7$d­2 &203$57,/+$'$ ± 3RU FRQYHQLrQFLD H DLQGD SHOR SULQFtSLR GD HFRQRPLFLGDGH GD $GPLQLVWUDomR R LPyYHO SRGHUi VHU FRPSDUWLOKDGR SRU yUJmRV GD $GPLQLVWUDomR 'LUHWD RX ,QGLUHWD VHQGR QHVWH DWR DOWHUDGD DSHQDV D GLPHQVmR GR HVSDoR XWLOL]DGR SHOR Ï5*­2 $)(7$'2 SDVVDQGR D VHU FRPSDUWLOKDGD FRP D DQXrQFLD H[SUHVVD GR Ï5*­2 *(6725

3257$5,$ 6(*(63 *6 1

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H DWHQGHQGR D VROLFLWDomR FRQWLGD QRV DXWRV GR SURFHVVR Q $SHQVDGR 5(62/9( FRQFHGHU D &RQWLQXLGDGH ([FHSFLRQDO GR )HLWR SURUURJDQGR R SUD]R SDUD FRQFOXVmR GR UHIHULGR SURFHVVR GH ,QTXpULWR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU TXH WHP FRPR LQGLFLDGR R VHUYLGRU LQVFULWR QD PDWUtFXOD Q UHFRQGX]LQGR RV PHPEURV GD 7HUFHLUD &kPDUD ,VRODGD &3$' SDUD D FRQFOXVmR GRV WUDEDOKRV

&/È868/$ 'e&,0$ ± '$ 38%/,&$d­2 ± $ H¿ FiFLD GR 7(502 ¿ FD FRQGLFLRQDGD j SXEOLFDomR GR LQVWUXPHQWR SHOD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ QD ,PSUHQVD 2¿ FLDO DWp R TXLQWR GLD ~WLO GR PrV VHJXLQWH DR GH VXD DVVLQDWXUD

'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H FXPSUD VH

&/È868/$ 2,7$9$ '$ (;7,1d­2 ± 2 SUHVHQWH 7HUPR VHUi H[WLQWR VH R Ï5*­2 $)(7$'2 DSyV FRPXQLFDomR H[SUHVVD DR Ï5*­2 *(6725 GHVLVWLU GR LPyYHO UHIHULGR GD &/È868/$ 35,0(,5$

&/È868/$ 'e&,0$ 35,0(,5$ '$6 ',6326,d®(6 *(5$,6 ± 2 Ï5*­2 $)(7$'2 GHFODUD UH FHEHU R LPyYHO REMHWR GHVVD $)(7$d­2 OLYUH GHOLPLWDGR H GHVLPSHGLGR H QD PHVPD IRUPD UHVWLWXt OR QR FDVR GH GHYROXomR

( SRU HVWDUHP GH DFRUGR FRP R DFLPD DFRUGDGR DVVLQDP R SUHVHQWH LQVWUXPHQWR HP YLDV GH XP Vy WHRU H IRUPD QD SUHVHQoD GH WHVWHPXQKDV 0DFHLy $/ GH PDLR GH $/(;$1'5( /$*(6 &$9$/&$17( 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ .È7,$ %251 5,%(,52 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 LPyYHO PUPOO SURF 1

$OH[DQGUH /DJHV &DYDOFDQWH 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ 6(*(63 3257$5,$ 6(*(63 *6 Q GH GH PDLR GH $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU j 6Ë5,$ /,%Æ1,$ $*867,1+2 '( 2/,9(,5$ ,' 663 $/ &3) &$5*2 683(5,17(1'(17( '$ (6&2/$ '( *29(512 /27$d­2 6(*(63 0$75Ë&8/$ *75 H ò GXDV GLiULDV H PHLD QR YDORU XQLWiULR GH 5 RLWHQWD UHDLV

SHUID]HQGR R WRWDO GH 5 GX]HQWRV UHDLV SDUD ID]HU IDFH FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP QD FLGDGH GH '(/0,52 *289(,$ $/ QRV GLDV D GH MXQKR GR FRUUHQWH DQR SDUD $&203$1+$0(172 ( $66(6625$0(172 12 352-(72 (6&2/$ '( $'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$ ,,, '2 ,167,7872 &,'$'­2 FXMRV (QFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHORV (OHPHQWRV GH 'HVSHVDV GR 375(6 GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ *$%,1(7( '2 6(&5(7È5,2

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ 6(*(63

3257$5,$ 6(*(63 *6 1

3257$5,$ 6(*(63 *6 Q GH GH PDLR GH

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H DWHQGHQGR D VROLFLWDomR FRQWLGD QRV DXWRV GRV SURFHVVRV GH Q V $3(16$'2

5(62/9( FRQFHGHU D &RQWLQXLGDGH ([FHSFLRQDO GR )HLWR SURUURJDQGR R SUD]R SDUD FRQFOXVmR GR UHIHULGR SURFHVVR GH ,QTXpULWR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU TXH WHP FRPR LQGLFLDGR R VHUYLGRU LQVFULWR QD PDWUtFXOD Q UHFRQGX]LQGR RV PHPEURV GD 7HUFHLUD &kPDUD ,VRODGD &3$' SDUD D FRQFOXVmR GRV WUDEDOKRV

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/, &$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU j 0$5,$ :$/'(5(6 *20(6 3$',/+$ ,' 663 $/ &3) &$5*2 $66(6625$ '( $'0,1,675$d­2 /27$d­2 6(*(63 0$75Ë&8/$ H ò VHLV GLiULDV H PHLD QR YDORU XQLWiULR GH 5 RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO JHUDO GH 5 TXLQKHQWRV H YLQWH UHDLV SDUD ID]HU IDFH FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP QD FLGDGH GH '(/0,52 *289(,$ $/ HP YLDJHP D VHU UHDOL]DGD QRV GLDV D GH MXQKR GR FRUUHQWH DQR SDUD &225'(1$5 $6 $7,9,'$'(6 '2 352-(72 (6&2/$ '( $'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$ ,,, ,167,7872 &,'$'­2 FXMRV (QFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHORV (OHPHQWRV GH 'HVSHVDV GR 375(6 GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH

'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H FXPSUD VH

$OH[DQGUH /DJHV &DYDOFDQWH

5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

5HVSRQViYHO S 5HVHQKD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ 6(*(63

3257$5,$ 6(*(63 *6 Q GH GH PDLR GH

3257$5,$ 6(*(63 *6 Q GH GH PDLR GH

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/, &$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU j 0$5,$ (',1$ %$5%26$ '( 0(/2 ,' 663 $/ &3) &$5*2 ',5(725$ 1Ë9(/ *75 /27$d­2 6(*(63 0$75Ë&8/$ H ò GXDV GLiULDV H PHLD QR YDORU XQLWiULR GH 5 WUH]HQWRV H FLQT HQWD UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO GH 5 RLWRFHQWRV H VHWHQWD H FLQFR UHDLV SDUD ID]HU IDFH FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP QD FLGDGH GH %(/2 +25,=217( 0* HP YLDJHP D VHU UHDOL]DGD QRV GLDV D GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD 3$57,&,3$5 '2 ,, :25.6+23 '2 352-(72 352'(9 FXMRV (QFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHORV (OHPHQWRV GH 'HVSHVDV GR 375(6 GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU j $/(;$1'5( -26e 6$50(172 '( 0('(,526 ,' 663 $/ &3) &$5*2 *(5(17( '( 32/Ë7,&$6 '( 720%$0(172 /27$d­2 6(*(63 0$75Ë&8/$ 1Ë9(/ *75 TXDWUR GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 VHWHQWD UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO JHUDO GH 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP QD FLGDGH GH '(/0,52 *289(,$ $/ QRV GLDV H GH MXQKR GR FRUUHQWH DQR SDUD 75$163257$5 26 6(59,'25(6 (0 6(59,d2 FXMRV (QFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHORV (OHPHQWRV GH 'HVSHVDV GR 375(6 GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH

5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD

5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ ± 6(*(63

3257$5,$ 6(*(63 *6 Q GH GH PDLR GH

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 12 (;(5&Ë&,2 '2 &$5*2 /8&,$12 &267$ %$5 526 02'(672 H[DURX HP GDWD GH GH PDLR GH RV VHJXLQWHV GHVSDFKRV

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H GH DFRUGR FRP R FRP R GLVSRVWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHP EUR GH 5(62/9( FRQFHGHU j ,6$%(//( 7,%Ò5&,2 '( $5$Ò-2 ,' 663 $/ &3) &$5*2 *(5(17( '( 352&(66$0(172 /27$d­2 6(*(63 0$75,&8/$ 1Ë9(/ *75 H ò GXDV GLiULDV H PHLD QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H RLWHQWD UHDLV SHUID]HQGR R WRWDO JHUDO GH 5 VHWHFHQWRV UHDLV SDUD ID]HU IDFH FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP QD FLGDGH GH %(/2 +25,=217( 0* HP YLDJHP D VHU UHDOL]DGD QRV GLDV D GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD 3$57,&,3$5 '2 ,, :25.6+23 '2 352-(72 352'(9 FXMRV (QFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV SHORV (OHPHQWRV GH 'HVSHVDV GR 375(6 GR 2UoDPHQWR 9LJHQWH 5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 6HFUHWiULD GH (VWDGR $GMXQWD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ ± 6(*(63 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 $'-817$ '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò %/,&$ '5$ 5,&$5'$ 32178$/ &$/+(,526 H[DURX HP GDWD GH GH PDLR GH RV VHJXLQWHV GHVSDFKRV 352& -26e %5812 $/0(,'$ )(55$5, &RP EDVH QR HQWHQGLPHQWR GD 3URFX UDGRULD *HUDO GR (VWDGR SRU LQWHUPpGLR GR 3DUHFHU 3*( 3$ jV À V DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( 3$ &' 1 jV À V GH¿ UR R SHGLGR GD SURJUHVVmR IXQFLRQDO SDUD D &ODVVH ³'´ HP IDYRU GD SDUWH LQWHUHVVDGD (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 'LUHWRULD GH 3ROtWLFDV $GPLQLVWUDWLYDV SDUD DSRVWLODPHQWR H DQRWDo}HV QHFHVViULDV HYROXLQGR j &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GD *HVWmR H 'HVHQYROYLPHQWR GH 3HVVRDV GHVWD 3DVWD SDUD SURYLGrQFLDV GH LPSODQWDomR GD PXGDQoD GH OHWUD (P DWR FRQWtQXR j &R RUGHQDGRULD 6HWRULDO GD *HVWmR GH 'RFXPHQWDomR GHVWD 3DVWD SDUD DUTXLYDPHQWR 3XEOLTXH VH 352& 9(5$ /Ò&,$ )5(,5( '( 628=$ 'HVVD IRUPD GH¿ UR R SHGLGR GH SURJUHV VmR SRU QRYD KDELOLWDomR WLWXODomR HP IDYRU GD SDUWH LQWHUHVVDGD (QFDPLQKHP VH RV DXWRV j 'LUHWRULD GH 3ROtWLFDV $GPLQLVWUDWLYDV SDUD DSRVWLODPHQWR H DQRWDo}HV QHFHVViULDV HYROXLQGR j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD (GXFDomR H GR (VSRUWH SDUD SURYLGrQFLDV GH LPSODQWDomR 3XEOLTXH VH 352& -26,&/(5 )(55(,5$ '( $5$Ò-2 $3(162 &LHQWH GR HQ WHQGLPHQWR ¿ UPDGR SHOD &RRUGHQDGRULD -XUtGLFD GD 81&,6$/ PHGLDQWH 3DUHFHU &2-85 81&,6$/ Q H 'HVSDFKR &- 81&,6$/ Q RSLQDWLYR SHOD FRQFHVVmR GD DSRVHQWDGRULD SRU WHPSR GH VHUYLoR SRU HVWDU FRQWHPSODGD FRP DV UHJUDV YLJHQWHV j PDWpULD 5HPHWDP VH RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD DSUHFLDomR 352& '$<$1( .$52/,1( &+$*$6 '( %$5526 $3(1626

7RPR FLrQFLD GDV LQIRUPDo}HV H GRFXPHQWDomR DSUHVHQWDGDV SHOD 'LUHWRULD GH 2SH UDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR À V DR WHPSR HP TXH UHWRUQR RV SUHVHQWHV DXWRV j FRQVLGHUDomR GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 352& 9$1'(7( 025(,5$ '$ 6,/9$ 3,5(6 $1(;26 (P FRQIRUPLGDGH FRP RV GHVSDFKRV HPLWLGRV SHOD 'LUHWRULD GH 3ROtWLFDV $GPLQLVWUDWLYDV H 6XSHULQWHQGrQFLD GH $GPLQLVWUDomR GH 3HVVRDV jV À V HQFDPLQKHP VH RV DXWRV j 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD QD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD DQiOLVH H SURQXQFLDPHQWR FRQFOXVLYR IDFH GHWHUPLQDomR FRQVWDQWH HP 3RUWDULD *RYHUQDPHQWDO Q GH GH PDLR GH 352& 6($3 'LDQWH GR H[SRVWR VLJDP RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD PDQLIHVWDomR 352& -26e &/$8',2 *21d$/9(6 '$ 6,/9$ 'LDQWH GR H[SRVWR HQFDPLQKHP VH RV DXWRV j &RQWURODGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD DQiOLVH 352& $1$/86.$ '$ 6,/9$ 0$,$ &RQVRDQWH R GHVSDFKR GD 'LUHWRULD GH 2SH UDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR '2)3 À V UHWRUQHP VH RV DXWRV SDUD R $/ 3UHYLGrQFLD SDUD DV SURYLGrQFLDV SHUWLQHQWHV 352& (521,/'(6 -26e '( &$59$/+2 $1(;26 7& ±

7RPR FLrQFLD GDV LQIRUPDo}HV FRQVWDQWHV HP GHVSDFKR HPLWLGR SHOD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD )D]HQGD jV À V DR WHPSR HP TXH HQFDPLQKR RV DXWRV DR 6HUYLoR 6RFLDO $XW{QRPR $/ 3UHYLGrQFLD SDUD SURQXQFLDPHQWR $/,1( %27(/+2 $/9(6

352& $0*(63 'HVVD IRUPD UHWRUQHP RV DXWRV j $JrQFLD GH 0RGHUQL]DomR GD *HVWmR GH 3URFHVVRV $0*(63 SDUD FLrQFLD H XOWHULRUHV SURYLGrQFLDV 352& $0*(63 'HVVD IRUPD UHWRUQHP RV DXWRV j $JrQFLD GH 0RGHUQL]DomR GD *HVWmR GH 3URFHVVRV $0*(63 SDUD FLrQFLD H SURQXQFLDPHQWR 352& 0,/721 *8('(6 '26 6$1726 1(72 'LDQWH GR UHTXHULPHQWR DFRVWDGR SHOR VHUYLGRU LQWHUHVVDGR jV À V GR SUHVHQWH SURFHVVR DFHUFD GD GHVLVWrQFLD GR SHGLGR GH HQTXD GUDPHQWR UHWRUQHP RV DXWRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD (GXFDomR H GR (VSRUWH SDUD FLrQFLD H DGRomR GDV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV 352& 7(5(6,1+$ '$ 6,/9$ 1$6&,0(172 &RQIRUPH VROLFLWDomR GD 6XSH ULQWHQGrQFLD GH $GPLQLVWUDomR GH 3HVVRDV HQFDPLQKHP VH RV DXWRV j 3URFXUDGRULD $GPLQLVWUDWLYD QD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD DQiOLVH H SURQXQFLDPHQWR FRQFOXVLYR IDFH GHWHUPLQDomR FRQVWDQWH HP 3RUWDULD *RYHUQDPHQWDO 1 GH GH PDLR GH 352& 0$5&26 )(55(,5$ '$ 6,/9$ $3(162 'DQGR VHJXLPHQWR DR SOHLWR YmR RV DXWRV j &RQWURODGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD DQiOLVH H HPLVVmR GH SDUHFHU FRQWiELO FRQIRUPH SUHFHLWXD R 'HFUHWR Q GH GH VHWHPEUR GH 352& 48(5(1+$3848( )(55(,5$ '( /,0$ 7RPR FLrQFLD GDV LQIRUPDo}HV DSUHVHQWDGDV HP GHVSDFKR GD 'LUHWRULD GH 2SHUDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR À V DR WHPSR HP TXH VXEPHWR RV SUHVHQWHV DXWRV j &RQVLGHUDomR GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR 352& 0$5,$ '$6 *5$d$6 3$75,27$ &$6$'2 7UDWDU VH GH SURFHGLPHQWR DGPLQLVWUDWLYR TXH YHUVD VREUH SHGLGR GH DSRVWLODPHQWR GH T LQT rQLR IRUPXODGR SRU VHUYLGRU SHUWHQ FHQWH DR TXDGUR GH SHVVRDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR $R FRQVLGHUDU R GHVSDFKR HPLWLGR SHOD 6XSHULQWHQGrQFLD GH $GPLQLVWUDomR GH 3HVVRDV UHWRUQHP RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD FLrQFLD H SURYLGrQFLDV XOWHULRUHV 352& -26e ./(%(57+ 7(1Ï5,2 (P DWHQomR j UHFRPHQGDomR GD 'LUHWRULD GH 2SHUDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR QD À UHWRUQHP RV DXWRV j &RPSDQKLD $ODJRDQD GH 5HFXUVRV +XPDQRV H 3DWULPRQLDLV &$5+3 SDUD DQiOLVH H SURQXQFLDPHQWR 352& +263,7$/ (6&2/$ '5 32578*$/ 5$0$/+2 (P DWHQomR j UHFRPHQ GDomR GD 'LUHWRULD GH 2SHUDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR QD À UHWRUQHP RV DXWRV j &RPSDQKLD $ODJRDQD GH 5HFXUVRV +XPDQRV H 3DWULPRQLDLV &$5+3 SDUD DQiOLVH H SURQXQFLDPHQWR 352& $5/(7( 3(5&,$12 '$ 52&+$ &$0(5,12 $R FRQVLGHUDU R HQWHQGLPHQWR SURIHULGR SHOD &RRUGHQDGRULD -XUtGLFD GD 81&,6$/ SRU LQWHUPpGLR GR SDUHFHU &2-85 81&,6$/ Q jV À V UHWRUQHP RV DXWRV j 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR SDUD FLrQFLD H HPLVVmR GH SDUHFHU FRQFOXVLYR 352& -2=(1,/'$ 0$5,$ '$ 52&+$ &$9$/&$17, 'LDQWH GD QHFHVVLGDGH GH SURQXQFLDPHQWR H LQVWUXomR SURFHVVXDO SRU SDUWH GR yUJmR GH RULJHP GD VHUYLGRUD LQWHUHVVDGD YmR RV DXWRV j $JrQFLD 5HJXODGRUD GH 6HUYLoRV 3~EOLFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV $56$/ 352& 6(,1)5$ 'HVVD IRUPD UHWRUQHP RV DXWRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD ,QIUDHV WUXWXUD SDUD DUTXLYDPHQWR 352& 0Ð1,&$ 0$5,$ '( 0(/2 /,16 $3(162 $R FRQVLGHUDU R GHVSDFKR GD 'LUHWRULD GH 2SHUDomR GD )ROKD GH 3DJDPHQWR R TXDO YHUL¿ FRX D QHFHVVLGDGH GH SURQXQFLDPHQWR SRU SDUWH GR yUJmR GH RULJHP GD VHUYLGRUD LQWHUHVVDGD TXDQWR D DGPLVVLELOLGDGH GR SHGLGR H R PRQWDQWH GH FUpGLWR D TXH ID] MXV UHWRUQHP RV DXWRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH SDUD SURQXQFLDPHQWR $/,1( %27(/+2 $/9(6 5HVSRQViYHO S 5HVHQKD $9,62 '( &27$d­2

$ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD 6(*(63 DWUDYpV GR 1~FOHR GH &RPSUDV ± &6*$ 6(*(63 LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWRV 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWDV H GRFXPHQWDomR GH UHJXODULGDGH ¿ VFDO FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PDWHULDLV GH FRQVXPR 6XSULPHQWRV GH ,QIRUPiWLFD 8QLGDGHV GH ,PDJHP SDUD ,PSUHV VRUD FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV GR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GD &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

GH *HVWmR GD ,QIRUPiWLFD 6(*(63 0DLV LQIRUPDo}HV FRPSUDV VHJHVS DO#KRWPDLO FRP WHO SHVVRDOPHQWH QR 1~FOHR GH &RP SUDV 6(*(63 ORFDOL]DGR QD VHGH GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 6(*(63 j 5XD %DUmR GH 3HQHGR &HQWUR &(3 0DFHLy $/ GDV jV KRUDV 0DFHLy GH 0DLR GH 1XELDQD %DUERVD %DUUHO &RRUGHQDGRUD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD &6*$ 6(*(63

REMHWLYR GH FRQGX]LU R YHLFXOR GH SODFD 102 GHVWD 6HFUHWDULD D GLVSRVLomR GD $VVHVVRULD GH &RPXQLFD omR SDUD WUDWDUD GH DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GHVWD 6(,1)5$ QR UHIHULGR PXQLFLSLR 6XSHULQWHQGHQFLD GR &DQDO GR 6HUWmR WUDQVSRUWDQGR GRFXPHQWDomR GD UHIHULGD REUDV $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH UHFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH 'r VH FLrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0DFHLy $/ GH IHYHUHLUR GH &/(9(5721 52'5,*2 0 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

$9,62 '( &27$d­2

$ &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD 6(*(63 DWUDYpV GR 1~FOHR GH &RPSUDV ± &6*$ 6(*(63 LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR H REMHWR DEDL[R GHVFULWRV 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GH SURSRVWDV H GRFXPHQWDomR GH UHJXODULGDGH ¿ VFDO FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH VHUYLoRV GH WHUFHLUR 3- ± (PSUHVD HVSHFLDOL]DGD HP PDQXWHQomR FRUUHWLYD GH EHP PyYHO SDUD IRUQHFLPHQWR H VHUYLoRV GH LQVWDODomR GH WHOKDV GH DOXPtQLR RX WHOKDV JDOYDQL]DGDV RX SROLFDUERQDWR RX ORQD SDUD UHFXSHUDomR GH FREHUWXUD GDQL¿ FDGD FRP WRGD PmR GH REUD PDWHULDLV HTXLSDPHQWRV H (3,¶6 LQFOX VRV HP FRQIRUPLGDGH FRP DV HVSHFL¿ FDo}HV GR 3URMHWR %iVLFR YLVDQGR DWHQGHU j GHPDQGD GD &RRUGHQDGRULD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD &6*$ 6(*(63 0DLV LQIRUPDo}HV FRPSUDV VHJHVS DO#KRWPDLO FRP WHO SHVVRDOPHQWH QR 1~FOHR GH &RP SUDV 6(*(63 ORFDOL]DGR QD VHGH GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 6(*(63 j 5XD %DUmR GH 3HQHGR &HQWUR &(3 0DFHLy $/ GDV jV KRUDV 0DFHLy GH 0DLR GH 1XELDQD %DUERVD %DUUHO &RRUGHQDGRUD 6HWRULDO GH *HVWmR $GPLQLVWUDWLYD &6*$ 6(*(63

(;75$72 '2 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 6(*(63 48( (175( 6, &(/( %5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 $75$9e6 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ ( 2 /(,/2(,52 3Ò%/,&2 &$5/26 $'5,$12 62/$12 '26 6$1726 3,1+2

3257$5,$ 1 352&(662 1

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GRV VHUYLGRUHV DEDL[R UHODFLRQDGRV PHLD GLiULDV SDUD FDGD XP QR YDORU WRWDO GH 5 VHVVHQWD H FLQFR UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR H DOLPHQWDomR QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR QR PXQLFtSLR GH ÈJXD %UDQFD $/ FRP R REMHWLYR GH DFRPSDQKDPHQWR GH UHJLVWUR MRUQDOLVWLFR H IRWRJUiILFR GDV Do}HV GHVWD 6(,1)5$ UHIHUHQWH DR SODQWLR GH PLO PXGDV DR ORQJR GRV SULPHLURV TXLO{PHWURV GR 3URMHWR GDV 2EUDV GR &DQDO $GXWRU GR 6HUWmR $ODJRDQR QR UHIHULGR PXQLFtSLR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR j FRQWD GR (OHPHQWR 0DQXWHQomR GR *DELQHWH 3ODQR ,QWHUQR )RQWH GH 5HFXUVRV H GH DFRUGR FRP R RUoDPHQWR YLJHQWH 1RPH

3URFHVVR &2175$7$17( 2 (67$'2 '( $/$*2$6 SRU LQWHUPpGLR GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 6(*(63 &13- Q FRP VHGH QHVWD &DSLWDO j 5XD %DUmR GH 3HQHGR Q &HQWUR QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SHOR 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD FRQIRUPH SHUPLVVLYR OHJDO LQVHUWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 6U $OH[DQGUH /DJHV &DYDOFDQWH SRUWDGRU GR &3) Q &2175$7$'$ /(,/2(,52 3Ò%/,&2 6U &$5/26 $'5,$12 62/$12 '26 6$1726 3,1+2 UHJLVWUDGR QD -XQWD &RPHUFLDO GH $ODJRDV VRE R Q~PHUR LGHQWLGDGH Q 663 $/ H GR &3) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD 5XD 'U )UDQFLVFR *D]DQHR %ORFR $ $SWR ± &RQGRPtQLR 6KDQJULOi , )HLWRVD 2EMHWLYR GR &RQWUDWR $GLWLYR GH SURUURJDomR GH YLJrQFLD GR &RQWUDWR 1 6(*(63 'D 9LJrQFLD GR &RQWUDWR 2 SUHVHQWH $GLWLYR SURUURJD R SUD]R GR FRQWUDWR LQLFLDO HP GR]H PHVHV *HVWRU -RmR &DUORV %X]DWWR 6XSHULQWHQGHQWH GH *HVWmR GR 3DWULP{QLR ORWDGR QD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD *HVWmR 3~EOLFD 'DWD GD $VVLQDWXUD GH PDUoR GH 2 9DORU *OREDO $ FRPLVVmR GR FRQWUDWR FRUUHVSRQGH D FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR PDLV WUrV SRU FHQWR UHIHUHQWH D WD[DV GH DGPLQLVWUDWLYDV SDJD SHORV DGTXLUHQWHV GRV EHQV 'RWDomR 2UoDPHQWiULD $ GHVSHVD FRP D SUHVWDomR GRV VHUYLoRV GH TXH WUDWD R REMHWR GHVWH FRQWUDWR FRUUH SRU FRQWD GR FRQWUDWDGR %DVH /HJDO DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL )HGHUDO Q 3URFHVVR Q 3DUHFHU 3*( /,& Q 'HVSDFKR 3*( /,& &' Q H 'HVSDFKR 68% 3*( *$% Q 5(352'8=,'2 325 ,1&255(d­2

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 3257$5,$ 1 352&(662 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '$ ,1)5$(6758785$ ( *(67­2 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR VHUYLGRU &tFHUR -RDTXLP GH 0HOR 0RWRULVWD QtYHO PqGLR 0DWUtFXOD Q &3) Q PHLD GLiULD QR YDORU GH WULQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH DV GHVSHVDV FRP WUDQVODGR H DOLPHQWDomR QR PXQLFtSLR GH ÈJXD %UDQFD $/ QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR FRP R

(67$'2 '( $/$*2$6

&DUJR

1tYHO

0DW

&3)

4XDQW

/XLV&/&%UDQFR $VV 7pF $6 -DGVRQ GD 6 6DQWRV $VV 7pF $6

7RWDO

YDORU

'r VH FLrQFLD

3XEOLTXH VH H

&XPSUD VH 0DFHLy $/ GH PDLR GH

&/(9(5721 5 0('(,526 7$9$5(6 '( 0(/2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR GD ,QIUDHVWUXWXUD H *HVWmR 6(,1)5$

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, E DOS RECURSOS HÍDRICOS (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725 *$'2 8VLQD &DHWp 6 $ ± 8QLGDGH &DFKRHLUD &13- $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD D ¿ R G¶ iJXD QR PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULR &DPDUDJLEH QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD 3HL[LQKR ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH )OH[HLUDV (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ´/DWLWXGH 6XO H ¶ ´ GH /RQJLWXGH 2HVWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K QR SHUtRGR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH VHWHPEUR D DEULO ),1$/,'$'( ,UULJDomR FDQD GH Do~FDU

35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWD GXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26

-RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725*$ '2 &RPSDQKLD $oXFDUHLUD 8VLQD &DSULFKR 6 $ &13- $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD D ¿ R G¶ iJXD QR PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULDFKR 1DVFHLD DÀ XHQWH GR ULR 3DUDtED QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD $V VXQomR GH 0DULD ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH $WDODLD (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV 870 / /HVWH H 1RUWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K QR SHUtRGR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH RXWXEUR D PDUoR ),1$/,'$'( ,UULJDomR FDQD GH Do~FDU

35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWD GXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV 28725*$'2 3RGLXP (QJHQKDULD /WGD (33 &13- ± $ 6(0$5+ FRQFHGH D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD SRU PHLR GH XP SRoR WXEXODU SURIXQGR GHQRPLQDGR GH 3RoR ± &$/ UHYHVWLGR FRP WXERV H ¿ OWURV HP 39& QR GLkPHWUR GH ¶¶ QR $T tIHUR %DUUHLUDV 3RUo}HV HP DWHQGLPHQWR GD GHPDQGD GH iJXD GR 5HVLGHQFLDO &LWWi $QW{QLR /LQV EDLUUR 0DWD GR 5ROR PXQLFtSLR GH 5LR /DUJR (VWDGR GH $ODJRDV VRE DV &RRUGHQDGDV 870 / P /HVWH H P 1RUWH SDUD XPD YD]mR GH H[SORWDomR GH P K GXUDQWH XP UHJLPH GH XVR GLiULR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH P GLD QRV PHVHV GH MDQHLUR D GH]HPEUR GHYHQGR R LQWHUHVVDGR PDQWHU HTXLSDPHQWR GH PHGLomR GH YD]mR H LQIRUPDU D 6(0$5+ HP FDVR GH DOWHUDomR ),1$ /,'$'( $EDVWHFLPHQWR +XPDQR 35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725 *$'2 &RPSDQKLD $oXFDUHLUD &HQWUDO 6XPD~PD 6 $ &13- $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD D ¿ R G¶ iJXD QR PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULR 6XPD~PD QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD *LOFHOkQGLD ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH 0DUHFKDO 'HRGRUR (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ´/DWLWXGH 6XO H ¶ ´ GH /RQJLWXGH 2HVWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K QR SHUtRGR GH K GLD Pñ V WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH RXWXEUR D IHYHUHLUR ),1$ /,'$'( ,UULJDomR FDQD GH Do~FDU 35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26

3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+

-RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ (;75$72 &21&('(17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV &21&(','2 -RVp 0DJDOKmHV 6DPSDLR &3) $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D /LFHQoD GH 2EUD +tGULFD Q 65+ SDUD HIHLWRV GH UHJXODUL]DomR GH XPD EDUUDJHP FRP FDSDFLGDGH GH YROXPpWULFD GH Pñ QD EDFLD KLGURJUi¿ FD GR ULR 6mR 0LJXHO ORFDOL]DGD QD )D]HQGD /DJHV PXQL FtSLR GH /LPRHLUR GH $QDGLD (VWDGR GH $ODJRDV VRE DV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ¶¶ GH ODWLWXGH VXO H ¶ ¶¶GH ORQJLWXGH RHVWH ),1$/,'$'( ,UULJDomR (VWD 3RUWDULD SRGHUi VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOH JDGD Q H 3RUWDULD Q 352&(662 Q ± ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725*$ '2 -RVp 0DJDOKmHV 6DPSDLR &3) $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD HP UHVHUYDWyULR EDUUD PHQWR QR ULR %UDQFR QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD /DJHV ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH /LPRHLUR GH $QDGLD (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ´ /DWLWXGH 6XO H ¶ ´ GH /RQJLWXGH 2HVWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K QR SHUtRGR GH D K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH RXWXEUR D PDUoR ),1$/,'$'( ,UULJDomR FDQD GH Do~FDU 35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH

3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725*$ '2 &RPSDQKLD $oXFDUHLUD 8VLQD &DSULFKR 6 $ &13- $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD D ¿ R G¶ iJXD QR PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULDFKR 1DVFHLD DÀ XHQWH GR ULR 3DUDtED QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD $V VXQomR GH 0DULD ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH $WDODLD (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV 870 / /HVWH H 1RUWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K QR SHUtRGR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH RXWXEUR D PDUoR ),1$/,'$'( ,UULJDomR FDQD GH Do~FDU

35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWD GXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

-RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725 *$'2 $OEHUWR GH *XVPmR &RXWR &3) Q $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD D ¿ R G¶ iJXD HP PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULR &DVWDQKD DÀ XHQWH GR ULR 6DQWR $QW{QLR QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD &DVWDQKD *UDQGH ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH 6mR /XLV GR 4XLWXQGH (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ´ /DWLWXGH 6XO H ¶ ´ GH /RQJLWXGH 2HVWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K Pñ V QR SHUtRGR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH VHWHPEUR D PDUoR ),1$/,'$'( ,UULJDomR FDSLP GH FRUWH 35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

/(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOH JDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26

FHQoD GH 2EUD +tGULFD Q 65+ SDUD HIHLWRV GH UHJXODUL]DomR GH XPD EDUUDJHP GH FRP FDSDFLGDGH GH YROXPpWULFD GH Pñ QD EDFLD KLGURJUi¿ FD GR ULR 3LDXt ORFDOL]DGD QD )D]HQGD 1RVVD 6HQKRUD GR 3LODU PXQLFtSLR GH -XQTXHLUR (VWDGR GH $ODJRDV VRE DV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ¶¶ GH ODWLWXGH VXO H ¶ ¶¶GH ORQJLWXGH RHVWH ),1$/,'$'( ,UULJDomR (VWD 3RUWDULD SRGHUi VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOH JDGD Q H 3RUWDULD Q 352&(662 Q ± ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725 *$'2 7HRW{QLR 9LOHOD 1HWR &3) Q $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD HP EDUUDPHQWR FRP UHJXODUL]DomR HP PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULDFKR 5LDFKmR DÀ XHQWH GR 5LR 3DUDtED QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD 0DWD 9HUGH ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH 9LoRVD (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ´ /DWLWXGH 6XO H ¶ ´ GH /RQJLWXGH 2HVWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K Pñ V

QR SHUtRGR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH RXWXEUR D IHYHUHLUR ),1$ /,'$'( ,UULJDomR SDVWDJHP 35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (V WDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ (;75$72 &21&('(17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV &21&(','2 0D[ZHOO *RPHV GH 9DVFRQFHORV &3) $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D /LFHQoD GH 2EUD +tGULFD Q 65+ SDUD HIHLWRV GH UHJXODUL]DomR GH XPD EDUUDJHP GH FRP FDSDFLGDGH GH YROXPpWULFD GH Pñ QD EDFLD KLGURJUi¿ FD GR ULR 3DUDtED ORFDOL]DGD QD )D]HQGD *DYLmR PXQLFtSLR GH $WDODLD (VWDGR GH $ODJRDV VRE DV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ¶¶ GH ODWLWXGH VXO H ¶ ¶¶GH ORQJLWXGH RHVWH ),1$/,'$'( ,UULJDomR (VWD 3RUWDULD SRGHUi VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOH JDGD Q H 3RUWDULD Q 352&(662 Q ± ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725*$ '2 0D[ZHOO *RPHV GH 9DVFRQFHORV &3) Q $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD HP EDUUDPHQ WR FRP UHJXODUL]DomR HP PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULDFKR ORFDO DÀ XHQWH GR 5LR 3LDXt QD ORFDOLGDGH GD )D]HQGD 1RVVD 6HQKRUD GR 3LODU ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH -XQTXHLUR (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ´ /DWLWXGH 6XO H ¶ ´ GH /RQJLWXGH 2HVWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K Pñ V QR SHUtRGR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH RXWXEUR D IHYH UHLUR ),1$/,'$'( ,UULJDomR FDQD GH Do~FDU 35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOH JDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV 25'(0 ,1,&,$/ '( 6(59,d2 $ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 ± 6(0$ 5+ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H QD FRQIRUPLGDGH GD &OiXVXOD 1RQD LWHP GR &RQWUDWR Q FXMR REMHWR p D ³&RQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD SDUD H[HFXomR GDV REUDV FLYLV GH YLQWH H VHWH 6LVWHPDV GH 'HVVDOLQL]DomR HP YLQWH H VHWH FRPXQLGDGHV HP WUH]H PXQLFtSLRV GR 6HPLiULGR DODJRDQR FRPSUHHQ GHQGR D FRQVWUXomR GH DEULJRV GH GHVVDOLQL]DGRUHV FKDIDUL]HV EDVHV GH UHVHUYDWyULRV GH OLWURV WDQTXHV GH FRQWHQomR GH UHMHLWR H REUDV FRPSOHPHQWDUHV´ $8725,=$ D HPSUHVD ('6 ± (1(5*,$ ( '(6(192/9,0(172 /7'$ (33 D LQLFLDU D H[HFXomR GRV UHIHULGRV VHUYLoRV REHGHFHQGR ULJRURVDPHQWH jV FRQGLo}HV SUHYLVWDV QR LQVWUXPHQWR FRQWUDWXDO

0DFHLy GH 0DLR GH /8Ë6 1$32/(­2 &$6$'2 $51$8' 1(72 6HFUHWiULR GH (VWDGR

3257$5,$ 1

3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ 65+ (;75$72 28725*$17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV 28725*$ '2 0D[ZHOO *RPHV GH 9DVFRQFHORV &3) Q $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D 2XWRUJD GH 'LUHLWR GH 8VR GRV 5HFXUVRV +tGULFRV QD PRGDOLGDGH $XWRUL]DomR GH 8VR SDUD FDSWDU iJXD EUXWD HP EDUUDPHQ WR FRP UHJXODUL]DomR HP PDQDQFLDO GHQRPLQDGR ULDFKR ORFDO DÀ XHQWH GR 5LR 3DUDtED QD ORFDOLGDGH GD )D]HQ GD *DYLmR ]RQD UXUDO GR PXQLFtSLR GH $WDODLD (VWDGR GH $ODJRDV QR HQWRUQR GDV &RRUGHQDGDV *HRJUi¿ FDV ¶ ´ /DWLWXGH 6XO H ¶ ´ GH /RQJLWXGH 2HVWH SDUD XPD YD]mR GH Pñ K Pñ V

QR SHUtRGR GH K GLD WRWDOL]DQGR XP YROXPH GH P GLD QRV PHVHV GH RXWXEUR D IHYHUHLUR ),1$ /,'$'( ,UULJDomR FDQD GH Do~FDU 35$=2 TXDWUR DQRV SRGHQGR VHU VXVSHQVD SDUFLDO RX WRWDOPHQWH FDVR VHMDP GHVFXPSULGDV DV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV QD 3RUWDULD Q ',6326,7,926 /(*$,6 /HL (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q 'HFUHWR (VWDGXDO Q /HL 'HOHJDGD Q 352&(662 Q ± 6(0$5+ 683(5,17(1'Ç1&,$ '( 5(&85626 +Ë'5,&26 HP GH PDLR GH -RVp 5REHUWR 9DORLV /{ER 6XSHULQWHQGHQWH GH 5HFXUVRV +tGULFRV

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 3257$5,$ 1 ± 6(0$5+ (;75$72 &21&('(17( 6(0$5+ ± 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 0HLR $PELHQWH H GRV 5HFXUVRV +tGULFRV GR (VWDGR GH $ODJRDV &21&(','2 -RVp *RPHV GH $OPHLGD &3) $ 6(0$5+ UHVROYH FRQFHGHU D /L

(67$'2 '( $/$*2$6

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH 9DOGHQLUD &KDJDV GRV 6DQWRV &DUJR %LRORJD /RWDomR 6(0$5+ 0DWUtFXOD 5* 1 663 $/ &3) 1 4XDQWLGDGH WUrV

9DORU 8QLWiULR 5 RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 GX]HQWRV H TXDUHQWD UHDLV

2EMHWLYR $SUHVHQWDU DV Do}HV TXH HVWmR VHQGR GHVHQYROYLGDV QD $3$ GR 0DULWXED GR 3HL[H GXUDQWH D 6HPDQD ,QWHJUDGD GR 0HLR $PELHQWH QD VHGH GD 8VLQD &RUXULSH &RQYrQLR

3HUFXUVR 0DFHLy $/ &RUXULSH $/ 0DFHLy $/ 'DWD D $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3, 0DFHLy GH PDLR GH -26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 1

3257$5,$ 1

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH 5RGULJR 4XHLUR] 5RFKD &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR ± $6 /RWDomR 60$ 0DWULFXOD 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH WUrV

9DORU 8QLWiULR 5 VHVVHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 FHQWR H RLWHQWD UHDLV

2EMHWLYR $SUHVHQWDU DV Do}HV TXH HVWmR VHQGR GHVHQYROYLGDV QD $3$ GR 0DULWXED GR 3HL[H GXUDQWH D 6HPDQD ,QWHJUDGD GR 0HLR $PELHQWH QD VHGH GD 8VLQD &RUXULSH &RQYrQLR

3HUFXUVR 0DFHLy $/ &RUXULSH $/ 0DFHLy $/ 'DWD D $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3,

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH 1DWiOLD 4XLQWHOOD 0DOWD &DUJR *HUHQWH GH FRQWUROH $PELHQWDO /RWDomR 6XSHULQWHQGrQFLD GH 3ODQHMDPHQWR H 3URJUDPD 633 0DWULFXOD 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 WULQWD H FLQFR UHDLV

9DORU 7RWDO 5 VHWHQWD UHDLV

2EMHWLYR 5HXQLmR GR &RQVyUFLR 5HJLmR 1RUWH QR 0XQLFtSLR GH -DSDUDWLQJD 3HUFXUVR 0DFHLy $/ -DSDUDWLQJD $/ 0DFHLy $/ 'DWD D $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3, 0DFHLy GH PDLR GH

0DFHLy GH PDLR GH -26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

3257$5,$ 1

-26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

3257$5,$ 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH (ODLQH 3DWUtFLD *RPHV 0HOR &DUJR *HU 3ODQHMDPHQWR HP VDQHDPHQWR /RWDomR 6XSHULQWHQGrQFLD GH 3ODQHMDPHQWR H 3URJUDPD 633 0DWULFXOD 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 WULQWD H FLQFR UHDLV

9DORU 7RWDO 5 VHWHQWD UHDLV

2EMHWLYR 5HXQLmR GR &RQVyUFLR 5HJLmR 1RUWH QR 0XQLFtSLR GH -DSDUDWLQJD 3HUFXUVR 0DFHLy $/ -DSDUDWLQJD $/ 0DFHLy $/ 'DWD D $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3,

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH $GROIR %DUERVD H 6LOYD &DUJR *HUrQFLD 7pFQLFD H 2SHUDFLRQDO *75 /RWDomR 6XSHULQWHQGrQFLD GH 5HFXUVRV +tGULFRV 65+ 0DWUtFXOD 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH WUrV

9DORU 8QLWiULR 5 VHWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 GX]HQWRV H GH] UHDLV

2EMHWLYR ([HFXomR H UHFXSHUDomR GDV 1DVFHQWHV 3HUFXUVR 0DFHLy ± $/ 0DWD *UDQGH ± $/ 0DUDYLOKD ± $/ 0DFHLy ± $/ 'DWD D $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 3, 0DFHLy GH PDLR GH -26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

7(502 '( 5$7,),&$d­2 '( ',63(16$ '( /,&,7$d­2

0DFHLy GH PDLR GH -26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

3257$5,$ 1 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 $'-8172 '2 0(,2 $0%,(17( ( '26 5(&85626 +Ë'5,&26 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD DR VHUYLGRU DEDL[R FRQIRUPH SURFHVVR Q 1RPH )HUQDQGR *LQR 9DQR 3HUUHOOL )LOKR &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR /RWDomR 6XSHULQWHQGrQFLD GH 3ODQHMDPHQWR H 3URJUDPD 633 0DWULFXOD 5* 663 $/ &3) 4XDQWLGDGH PHLD

9DORU 8QLWiULR 5 WULQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 VHVVHQWD UHDLV

2EMHWLYR 5HXQLmR GR &RQVyUFLR 5HJLmR 1RUWH QR 0XQLFtSLR GH -DSDUDWLQJD 3HUFXUVR 0DFHLy $/ -DSDUDWLQJD $/ 0DFHLy $/ 'DWD D $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR D FRQWD GR (OHPHQWR GR 2UoDPHQWR YLJHQWH 375(6 H 3, 0DFHLy GH PDLR GH -26e (51(672 '( 6286$ ),/+2 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

5DWL¿ FR SRU HVWH WHUPR D 'LVSHQVD GH /LFLWDomR SDUD D DTXLVLomR GH GRLV 127(%22.6 SDUD DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GHVWD 6(0$5+ QR kPELWR GR &RQYrQLR &2'(9$6) 6(0$5+ Q HP IDYRU GD HPSUHVD )5217,(56 ,1)250È7,&$ /7'$ &13- Q QR YDORU WRWDO GH 5 WUrV PLO TXDWURFHQWRV H GH]RLWR UHDLV FRP EDVH QR $UW ,QFLVR ,, GD /HL )HGHUDO H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV WHQGR HP YLVWD RV HOHPHQWRV TXH LQVWUXHP R 3URFHVVR Q 6(0$5+ 5HSXEOLFDGD 0DFHLy -RVp (UQHVWR GH 6RXVD )LOKR 6HFUHWiULR GH (VWDGR $GMXQWR

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIAE DOS DIREITOS HUMANOS 3257$5,$ 1 *6 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR 5(62/9( FRQFHGHU H DXWRUL]DU R SDJDPHQWR GH TXDWUR GLiULDV QR YDORU GH 5 FHQWR H VHWHQWD H VHWH UHDLV SHUID]HQGR R YDORU WRWDO GH 5 VHWHFHQWRV H RLWR UHDLV D (OLOLDQH &DUGRVR %D]HOHQLW] &3) Q SDUD FREULU DV GHVSHVDV FRP R VHX GHVORFDPHQWR DRV PXQLFtSLRV GH -RDTXLP *RPHV 3DVVR GR &DPDUDJLEH 3RUWR GH 3HGUDV 0DWUL] GR &DPDUDJLEH &UDLEDV ,JDFL 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 7DTXDUDQD &RLWp GR 1yLD H 6mR 6HEDVWLmR QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH FRP R REMHWLYR GH UHDOL]DU PDSHDPHQWR H PR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

ELOL]DU Do}HV HGXFDWLYDV GRV PXWLU}HV UHIHUHQWH DR 3URMHWR GH ,QFOXVmR 6RFLRFXOWXUDO H 3URGXWLYR GH 0XOKHUHV 5XUDLV GR (VWDGR GH $ODJRDV DWUDYpV GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD FRQYrQLR ± 0'$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 (P 0DFHLy $/ HP GH PDLR GH .DWLD %RUQ 5LEHLUR 6HFUHWiULD GH (VWDGR

$ GHVSHVD FRP D DTXLVLomR GH TXH WUDWD R REMHWR GHVWH FRQWUDWR FRUUH j FRQWD GR VHJXLQWH FUpGLWR RUoD PHQWiULR FRQVWDQWH GR RUoDPHQWR GD 6(0&'+ SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 3URJUDPD GH 7UDED OKR 375(6 3, (OHPHQWR GH 'HVSHVD )RQWH GH 5HFXUVR

0DFHLy $/ GH PDLR GH .DWLD %RUQ 5LEHLUR 6HFUHWiULD GH (VWDGR

3257$5,$ 1 *6 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR 5(62/9( FRQFHGHU H DXWRUL]DU R SDJDPHQWR GH TXDWUR GLiULDV QR YDORU GH 5 FHQWR H VHWHQWD H VHWH UHDLV SHUID]HQGR R YDORU WRWDO GH 5 VHWHFHQWRV H RLWR UHDLV D 0DULD 1DWiOLD 0DWLDV 5RGULJXHV &3) Q SDUD FREULU DV GHVSHVDV FRP R VHX GHVORFDPHQWR DRV PXQLFtSLRV GH -RDTXLP *RPHV 3DVVR GR &DPDUDJLEH 3RUWR GH 3HGUDV 0DWUL] GR &DPDUDJLEH &UDLEDV ,JDFL 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 7DTXDUDQD &RLWp GR 1yLD H 6mR 6HEDVWLmR QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH FRP R REMHWLYR GH UHDOL]DU PDSHD PHQWR H PRELOL]DU Do}HV HGXFDWLYDV GRV PXWLU}HV UHIHUHQWH DR 3URMHWR GH ,QFOXVmR 6RFLRFXOWXUDO H 3URGXWLYR GH 0XOKHUHV 5XUDLV GR (VWDGR GH $ODJRDV DWUDYpV GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD FRQYrQLR ± 0'$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 (P 0DFHLy $/ HP GH PDLR GH .DWLD %RUQ 5LEHLUR 6HFUHWiULD GH (VWDGR 3257$5,$ 1 *6 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR 5(62/9( FRQFHGHU H DXWRUL]DU R SDJDPHQWR GH ò XPD H PHLD GLiULDV QR YDORU GH 5 GX]HQWRV UHDLV SHUID]HQGR R YDORU WRWDO GH 5 WUH]HQWRV UHDLV DR &KHIH GH 1~FOHR GD 6(0&'+ &DUORV $OEHU WR GH )UDQoD 5RPHLUR QtYHO &+1 PDWUtFXOD Q &3) Q SDUD FREULU DV GHVSHVDV FRP R VHX GHVORFDPHQWR D FLGDGH GH &DUXDUX 3( QR SHUtRGR GH D GH PDLR GH FRP R REMHWLYR GH SDUWLFLSDU GH UHXQLmR FRP D 'LUHWRULD GD -XYHQWXGH GDTXHOD FLGDGH DWUDYpV GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 (P 0DFHLy $/ HP GH PDLR GH

(67$'2 '( $/$*2$6

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DODESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 3/$1(-$0(172 ( '2 '(6(192/9,0(172 (&21Ð0,&2 -817$ &20(5&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 3257$5,$ -8&($/ Q 2 3UHVLGHQWH GD -817$ &20(5&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± -8&($/ QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV FRQVRDQWH R GLVSRVWR QD /HL GH GH QRYHPEUR GH H DUWLJR LQFLVR 9,,, GR 'HFUHWR )HGHUDO GH GH MDQHLUR GH 5(62/9( $UW $OWHUDU D 3RUWDULD Q GH GH MDQHLUR GH SXEOLFDGD QR ' 2 ( HP GH MDQHLUR H GHVLJQDU RV VHJXLQWHV VHUYLGRUHV SDUD FRPSRU D &RPLVVmR GH $QiOLVH GH %HQV ,QVHUYtYHLV GD -XQWD &RPHUFLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV , ,]DEHOH GH $OPHLGD &RVWD ,, .OHEHU $GULDQL %HUQDUGLQR 3HUHLUD ,,, (O\]D 0DULD &UR]]DWWL GH *RGR\ 0DFHLy GH PDLR GH -26e /$*(6 -Ò1,25 3UHVLGHQWH

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU

.DWLD %RUQ 5LEHLUR 6HFUHWiULD GH (VWDGR

&20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( ± &,% 3257$5,$ 1 *6 $ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH 1RYHPEUR GH H WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR 5(62/9( FRQFHGHU H DXWRUL]DU R SDJDPHQWR GH ò XPD H PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 FHQWR H VHVVHQWD UHDLV SHUID]HQGR R YDORU WRWDO GH 5 GX]HQWRV H TXDUHQWD UHDLV DR $VVHVVRU 7pFQLFR GD 6(0&'+ *DEULHO GH /XQD )UHLWDV QtYHO $6, PDWUtFXOD Q SDUD FREULU DV GHVSHVDV FRP R VHX GHV ORFDPHQWR D FLGDGH GH &DUXDUX 3( QR SHUtRGR GH D GH PDLR GH FRP R REMHWLYR GH SDUWLFLSDU GH UHXQLmR FRP D 'LUHWRULD GD -XYHQWXGH GDTXHOD FLGDGH DWUDYpV GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 (P 0DFHLy $/ HP GH PDLR GH .DWLD %RUQ 5LEHLUR 6HFUHWiULD GH (VWDGR

5(62/8d­2 1 GH GH DEULO GH $ &20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( GR (VWDGR GH $ODJRDV HP VXD 5HXQLmR 2UGLQiULD GR DQR GH QR XVR GDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV TXH OKHV IRUDP FRQIHULGDV FRP EDVH QD /HJLVODomR GR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH ± 686 H &216,'(5$1'2 $ 3RUWDULD *0 06 1 *0 06 GH GH RXWXEUR GH TXH DSURYD D 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH $WHQomR %iVLFD HVWDEHOHFHQGR D UHYLVmR GH GLUHWUL]HV H QRUPDV SDUD D RUJDQL]DomR GD $WHQomR %iVLFD H HVWDEHOHFH RV FULWpULRV SDUD D LPSODQWDomR TXDOL¿ FDomR GH (TXLSHV 6D~GH GD )DPtOLD (TXLSH GH 6D~GH %XFDO H $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD R 3URJUDPD 6D~GH GD )DPtOLD 36) H R 3URJUDPD $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH 3$&6

(67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$126 *$%,1(7( '$ 6(&5(7È5,$

$ 3RUWDULD *0 06 1 GH GH MDQHLUR GH TXH GH¿ QH DV GLUHWUL]HV GH RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR GDV (TXLSHV GH &RQVXOWyULR QD 5XD

7(502 '( $3267,/$0(172

2 3URFHVVR 6(6$8 1 GH LQWHUHVVH GD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 6D~GH GH 0DFHLy VROLFLWDQGR LPSODQWDomR GH GRLV &RQVXOWyULRV QD 5XD

2 *29(512 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 FRP VHGH QD 5XD &LQFLQDWR 3LQWR V Q &HQWUR 0DFHLy &(3 QR (VWDGR GH $ODJRDV LQVFULWR QR &13- VRE R Q GHYLGDPHQWH UHSUHVHQWDGR QHVWH DWR SHOD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 08/+(5 '$ &,'$'$1,$ ( '26 ',5(,726 +80$ 126 '( $/$*2$6 FRP VHGH QD 5XD &LQFLQDWR 3LQWR $QGDU Q &HQWUR 0DFHLy &(3 QR (VWDGR GH $ODJRDV LQVFULWD QR &13- VRE R Q UHSUHVHQWDGD OHJDOPHQWH SRU VXD 6HFUHWiULD .$7,$ %251 5,%(,52 5* Q 663 $/ 0DWUtFXOD Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGD QD 5XD 0DFKDGR GH $VVLV Q 4XDGUD ³*´ *XD[XPD 0DFHLy $/ YHP SRU PHLR GHVWH FRP IXOFUR QR DUW GD /HL Q DSUHVHQWDU R FRQWH~GR DSRVWLODGR DRV &RQWUDWRV $GPLQLVWUDWLYRV Q H DEDL[R GHVFULWRV $ FRQWDU GD SXEOLFDomR GR SUHVHQWH WHUPR R WH[WR GD &/È868/$ 48$57$ '$ '(63(6$ SDVVDUi D SRVVXLU R VHJXLQWH FRQWH~GR &/È868/$ 48$57$ '$ '(63(6$

2 0HPRUDQGR 1 GH GH PDLR GH GD 'LUHWRULD GH $WHQomR %iVLFD '$% 68$6 6(6$8 TXH HQFDPLQKRX D UHODomR GRV PXQLFtSLRV FRP SDUHFHU IDYRUiYHO SDUD D LPSODQWDomR GH 1~FOHR GH $SRLR D 6D~ GH GD )DPtOLD 1$6) (TXLSH GH 6D~GH %XFDO $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH (TXLSH GH 6D~GH GD )DPtOLD &HQWUR GH (VSHFLDOLGDGHV 2GRQWROyJLFDV &RQVXOWyULR QD 5XD H 3URMHWR 0HOKRU HP &DVD $ SDFWXDomR UHDOL]DGD QD 5HXQLmR 2UGLQiULD GD &,% $/ HP GH DEULO GH 5(62/9( $UW $SURYDU D DPSOLDomR GH WUrV $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD R PXQLFtSLR GH &DUQHLURV H VHLV SDUD 3mR GH $o~FDU WUrV (TXLSHV GH 6D~GH GD )DPtOLD SDUD &DPSR $OHJUH GXDV (TXLSHV GH 6D~GH %XFDO 0RGDOLGDGH , SDUD &DPSR $OHJUH H XPD SDUD 7HRW{QLR 9LOHOD $/

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

$UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH &RRUGHQDGRU GD &,% $/ 3('52 +(50$11 0$'(,52 3UHVLGHQWH GR &26(06 $/ 9LFH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

5(62/9( $UW $SURYDU D ,PSODQWDomR GH XP 1~FOHR GH $SRLR j 6D~GH GD )DPtOLD ±1$6) WLSR , SDUD RV PXQLFt SLRV GH $WDODLD &DPSR $OHJUH (VWUHOD GH $ODJRDV )OH[HLUDV 0HVVLDV 2OKR '¶ÈJXD GDV )ORUHV 3LUDQKDV 6D WXED 7HRW{QLR 9LOHOD H 9LoRVD XP 1$6) WLSR ,, SDUD -DFDUp GRV +RPHQV -DUDPDWDLD H 3DXOR -DFLQWR H XP 1$6) WLSR ,,, SDUD RV PXQLFtSLRV GH &DUQHLURV &Km 3UHWD )HOL] 'HVHUWR 0LQDGRU GR 1HJUmR H 3LQGRED $UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

&20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( ± &,% 5(62/8d­2 1 GH GH DEULO GH

3('52 +(50$11 0$'(,52 3UHVLGHQWH GR &26(06 $/ 9LFH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

$ &20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( GR (VWDGR GH $ODJRDV HP VXD 5HXQLmR 2UGLQiULD GR DQR GH QR XVR GDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV TXH OKHV IRUDP FRQIHULGDV FRP EDVH QD /HJLVODomR GR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH ± 686 H &216,'(5$1'2

&20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( ± &,%

$ 3RUWDULD *0 06 1 *0 06 GH GH RXWXEUR GH TXH DSURYD D 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH $WHQomR %iVLFD HVWDEHOHFHQGR D UHYLVmR GH GLUHWUL]HV H QRUPDV SDUD D RUJDQL]DomR GD $WHQomR %iVLFD H HVWDEHOHFH RV FULWpULRV SDUD D LPSODQWDomR TXDOL¿ FDomR GH (TXLSHV 6D~GH GD )DPtOLD (TXLSH GH 6D~GH %XFDO H $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD R 3URJUDPD 6D~GH GD )DPtOLD 36) H R 3URJUDPD $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH 3$&6

5(62/8d­2 1 GH GH PDLR GH $' 5()(5(1'80

$ 3RUWDULD *0 06 1 GH GH MDQHLUR GH TXH GH¿ QH DV GLUHWUL]HV GH RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR GDV (TXLSHV GH &RQVXOWyULR QD 5XD

&216,'(5$1'2

2 3URFHVVR 6(6$8 1 GH LQWHUHVVH GD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 6D~GH GH 0DFHLy VROLFLWDQGR LPSODQWDomR GH GRLV &RQVXOWyULRV QD 5XD 2 0HPRUDQGR 1 GH GH PDLR GH GD 'LUHWRULD GH $WHQomR %iVLFD '$% 68$6 6(6$8 TXH HQFDPLQKRX D UHODomR GRV PXQLFtSLRV FRP SDUHFHU IDYRUiYHO SDUD D LPSODQWDomR GH 1~FOHR GH $SRLR D 6D~ GH GD )DPtOLD 1$6) (TXLSH GH 6D~GH %XFDO $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH (TXLSH GH 6D~GH GD )DPtOLD &HQWUR GH (VSHFLDOLGDGHV 2GRQWROyJLFDV &RQVXOWyULR QD 5XD H 3URMHWR 0HOKRU HP &DVD $ SDFWXDomR UHDOL]DGD QD 5HXQLmR 2UGLQiULD GD &,% $/ HP GH DEULO GH

$ &20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( GR (VWDGR GH $ODJRDV QR XVR GDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV TXH OKHV IRUDP FRQIHULGDV FRP EDVH QD /HJLVODomR GR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH ± 686 H

$ 3RUWDULD *0 06 1 *0 06 GH GH RXWXEUR GH TXH DSURYD D 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH $WHQomR %iVLFD HVWDEHOHFHQGR D UHYLVmR GH GLUHWUL]HV H QRUPDV SDUD D RUJDQL]DomR GD $WHQomR %iVLFD H HVWDEHOHFH RV FULWpULRV SDUD D LPSODQWDomR TXDOL¿ FDomR GH (TXLSHV 6D~GH GD )DPtOLD (TXLSH GH 6D~GH %XFDO H $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD R 3URJUDPD 6D~GH GD )DPtOLD 36) H R 3URJUDPD $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH 3$&6

$ 3RUWDULD *0 06 1 GH GH MDQHLUR GH TXH GH¿ QH DV GLUHWUL]HV GH RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR GDV (TXLSHV GH &RQVXOWyULR QD 5XD 2 3URFHVVR 6(6$8 1 GH LQWHUHVVH GD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 6D~GH GH 0DFHLy VROLFLWDQGR LPSODQWDomR GH GRLV &RQVXOWyULRV QD 5XD

5(62/9( $UW $SURYDU D KDELOLWDomR GH GRLV &RQVXOWyULRV QD 5XD SDUD R 0XQLFtSLR GH 0DFHLy $/ $UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH &RRUGHQDGRU GD &,% $/ 3('52 +(50$11 0$'(,52 3UHVLGHQWH GR &26(06 $/ 9LFH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

2 0HPRUDQGR 1 GH GH PDLR GH GD 'LUHWRULD GH $WHQomR %iVLFD '$% 68$6 6(6$8 UHFHELGR QD 67 &,% $/ HP TXH HQFDPLQKRX D UHODomR GRV PXQLFtSLRV FRP SDUHFHU IDYRUiYHO SDUD D LPSODQWDomR GH 1~FOHR GH $SRLR D 6D~GH GD )DPtOLD 1$6) 7LSR , SDUD RV PXQLFtSLRV GH $UDSLUDFD -XQTXHLUR 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 3mR GH $o~FDU 3LODU H 6HQDGRU 5XL 3DOPHLUD H $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD RV PXQLFtSLRV GH 2OLYHQoD H 3LODU 5(62/9( $UW $SURYDU D DPSOLDomR GH WUrV $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD R PXQLFtSLR GH 2OLYHQoD H FLQFR SDUD 3LODU $/ $UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

&20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( 5(62/8d­2 1 GH GH DEULO GH

3('52 +(50$11 0$'(,52 3UHVLGHQWH GR &26(06 $/ 9LFH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

$ &20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( GR (VWDGR GH $ODJRDV HP VXD 5HXQLmR 2UGLQiULD QR DQR GH QR XVR GDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV TXH OKHV IRUDP FRQIHULGDV FRP EDVH QD /HJLVODomR GR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH ± 686 H &216,'(5$1'2 $ 3RUWDULD *0 06 *0 06 GH TXH DSURYRX D 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH $WHQomR %iVLFD HVWDEH OHFHQGR D UHYLVmR GH GLUHWUL]HV H QRUPDV SDUD D RUJDQL]DomR GD $WHQomR %iVLFD H HVWDEHOHFH RV FULWpULRV SDUD D LPSODQWDomR TXDOL¿ FDomR GH (TXLSHV 6D~GH GD )DPtOLD (TXLSH GH 6D~GH %XFDO H $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD R 3URJUDPD 6D~GH GD )DPtOLD 36) H R 3URJUDPD $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH 3$&6

$ 3RUWDULD GH GH GH]HPEUR GH TXH UHGH¿ QH RV SDUkPHWURV GH YLQFXODo}HV GRV 1~FOHRV GH $SRLR i 6D~GH GD )DPtOLD ± 1$6) PRGDOLGDGH H jV (TXLSHV GH $WHQomR %iVLFD SDUD SRSXODo}HV HVSHFt¿ FDV FULD D PRGDOLGDGH 1$6) H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV 2 0HPRUDQGR GH 1 GH GH PDLR GH GD 'LUHWRULD GH $WHQomR %iVLFD '$% 68$6 6(6$8 TXH HQFDPLQKRX D UHODomR GRV PXQLFtSLRV FRP SDUHFHU IDYRUiYHO SDUD D LPSODQWDomR GR 1~FOHR GH $SRLR D 6D~GH GD )DPtOLD 1$6) (TXLSH GH 6D~GH %XFDO $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH (TXLSH GH 6D~GH GD )DPt OLD &HQWUR GH (VSHFLDOLGDGHV 2GRQWROyJLFDV &RQVXOWyULR QD 5XD H 3URMHWR 0HOKRU HP &DVD $ 3DFWXDomR RFRUULGD QD 5HXQLmR 2UGLQiULD GD &,% $/ HP GH DEULO GH

&20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( 5(62/8d­2 1 GH GH PDLR GH $' 5()(5(1'80 $ &20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( GR (VWDGR GH $ODJRDV QR XVR GDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV TXH OKHV IRUDP FRQIHULGDV FRP EDVH QD /HJLVODomR GR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH ± 686 H &216,'(5$1'2 $ 3RUWDULD *0 06 *0 06 GH TXH DSURYRX D 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH $WHQomR %iVLFD HVWDEH OHFHQGR D UHYLVmR GH GLUHWUL]HV H QRUPDV SDUD D RUJDQL]DomR GD $WHQomR %iVLFD H HVWDEHOHFH RV FULWpULRV SDUD D LPSODQWDomR TXDOL¿ FDomR GH (TXLSHV 6D~GH GD )DPtOLD (TXLSH GH 6D~GH %XFDO H $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD R 3URJUDPD 6D~GH GD )DPtOLD 36) H R 3URJUDPD $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH 3$&6

$ 3RUWDULD GH GH GH]HPEUR GH TXH UHGH¿ QH RV SDUkPHWURV GH YLQFXODo}HV GRV 1~FOHRV GH $SRLR i 6D~GH GD )DPtOLD 1$6) PRGDOLGDGH H jV (TXLSHV GH $WHQomR %iVLFD SDUD SRSXODo}HV HVSHFt¿ FDV FULD D PRGDOLGDGH 1$6) H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

2 0HPRUDQGR 1 GH GH PDLR GH GD 'LUHWRULD GH $WHQomR %iVLFD '$% 68$6 6(6$8 UHFHELGR QD 67 &,% $/ HP TXH HQFDPLQKRX D UHODomR GRV PXQLFtSLRV FRP SDUHFHU IDYRUiYHO SDUD D LPSODQWDomR GH 1~FOHR GH $SRLR D 6D~GH GD )DPtOLD 1$6) 7LSR , SDUD RV PXQLFtSLRV GH $UDSLUDFD -XQTXHL UR 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 3mR GH $o~FDU 3LODU H 6HQDGRU 5XL 3DOPHLUD H $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH SDUD RV PXQLFtSLRV GH 2OLYHQoD H 3LODU 5(62/9( $UW $SURYDU D ,PSODQWDomR GH XP 1~FOHR GH $SRLR j 6D~GH GD )DPtOLD ± 1$6) 7LSR , SDUD RV PX QLFtSLRV GH -XQTXHLUR 3mR GH $o~FDU 3LODU H 6HQDGRU 5XL 3DOPHLUD WUrV SDUD 3DOPHLUD GRV ËQGLRV H TXDWUR SDUD $UDSLUDFD $/

(67$'2 '( $/$*2$6

&216(/+2 (67$'8$/ '( 6$Ò'( ± &(6 $/ 02d­2 '( /28925 2 3OHQiULR GR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 6D~GH GH $ODJRDV &(6 $/ HP VXD 5HXQLmR 2UGLQiULD UHDOL]DGD QR GLD GH PDLR GH DSURYRX 02d­2 '( /28925 HP UHFRQKHFLPHQWR j FRQVHOKHLUD UHSUHVHQWDQWH GR &RQVHOKR 5HJLRQDO GH 3VLFRORJLD GH $ODJRDV QR VHJPHQWR 7UDEDOKDGRU HP 6D~GH ('1$ 6,/9$ 6$1726 SHOR VHX FRPSURPLVVR UHVSRQVDELOLGDGH DVVLGXLGDGH SDUWLFLSDomR DWLYD FRPSHWrQFLD LQHJiYHO H JUDQGH FRQ WULEXLomR WpFQLFR FLHQWt¿ FD DR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH H DR &RQWUROH 6RFLDO DODJRDQR 3OHQiULR GR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 6D~GH GH $ODJRDV &(6 $/ HP VXD &HQWpVLPD 4XDGUDJpVLPD 7HUFHLUD 5HXQLmR 2UGLQiULD UHDOL]DGD HP GH PDLR GH

$UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH &RRUGHQDGRU GD &,% $/ 3('52 +(50$11 0$'(,52 3UHVLGHQWH GR &26(06 $/ 9LFH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

&20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( ± &,% 5(62/8d­2 1 GH GH DEULO GH $ &20,66­2 ,17(5*(6725(6 %,3$57,7( GR (VWDGR GH $ODJRDV HP VXD 5HXQLmR 2UGLQiULD GH DQR GH QR XVR GDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV TXH OKHV IRUDP FRQIHULGDV FRP EDVH QD /HJLVODomR GR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH ± 686 H &216,'(5$1'2 $V /HLV 1 H 1 TXH GLVS}HP VREUH R 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH ± 686 $ 3RUWDULD Q *0 GH TXH GLVS}H VREUH RV 6LVWHPDV (VWDGXDLV GH 8UJrQFLD H (PHUJrQFLD $ 3RUWDULD 1 *0 06 GH GH MXOKR GH TXH UHIRUPXORX D 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH $WHQomR jV 8U JrQFLDV H LQVWLWXLX D 5HGH GH $WHQomR jV 8UJrQFLDV QR 686 2 'HFUHWR 3UHVLGHQFLDO 1 GH TXH UHJXODPHQWD GD /HL Q GH SDUD GLVSRU VREUH D RUJDQL]DomR GR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH 686 R SODQHMDPHQWR GD VD~GH D DVVLVWrQFLD j VD~GH H D DUWLFXODomR LQWHUIHGHUDWLYD H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV $ 3RUWDULD 1 *0 06 GH GH RXWXEUR GH TXH UHGH¿ QLX D $WHQomR 'RPLFLOLDU QR kPELWR GR 686 $ 3RUWDULD 1 *0 06 GH GH 6HWHPEUR GH TXH DOWHURX H DFUHVFHX GLVSRVLWLYRV D 3RUWDULD 1 *0 06 GH GH 2XWXEUR GH TXH UHGH¿ QLX D $WHQomR 'RPLFLOLDU QR kPELWR GR 686 2 0HPRUDQGR GH 1 GH GH PDLR GH GD 'LUHWRULD GH $WHQomR %iVLFD '$% 68$6 6(6$8 TXH HQFDPLQKRX D UHODomR GRV PXQLFtSLRV FRP SDUHFHU IDYRUiYHO SDUD D LPSODQWDomR GR 1~FOHR GH $SRLR D 6D~GH GD )DPtOLD 1$6) (TXLSH GH 6D~GH %XFDO $JHQWHV &RPXQLWiULRV GH 6D~GH (TXLSH GH 6D~GH GD )DPt OLD &HQWUR GH (VSHFLDOLGDGHV 2GRQWROyJLFDV &RQVXOWyULR QD 5XD H 3URMHWR 0HOKRU HP &DVD $ 3DFWXDomR RFRUULGD QD 5HXQLmR 2UGLQiULD GD &,% $/ HP GH DEULO GH 5(62/9( $UWLJR $SURYDU R 3URMHWR GH ,PSODQWDomR GR 6HUYLoR GH $VVLVWrQFLD 'RPLFLOLDU GR 0XQLFtSLR GH $UDSLUDFD $/ $UWLJR $SURYDU D KDELOLWDomR GH GXDV (TXLSHV 0XOWLSUR¿ VVLRQDLV GH $WHQomR 'RPLFLOLDU (0$' H XPD (TXLSH 0XOWLSUR¿ VVLRQDO GH $SRLR (0$3 SDUD R PXQLFtSLR GH $UDSLUDFD $/ FRP YLVWDV DR FUHGHQ FLDPHQWR QR &DGDVWUR 1DFLRQDO GH (VWDEHOHFLPHQWRV GH 6D~GH &1(6

$UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDQGR VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH &RRUGHQDGRU GD &,% $/ 3('52 +(50$11 0$'(,52 3UHVLGHQWH GR &26(06 $/ 9LFH &RRUGHQDGRU GD &,% $/

&216(/+2 (67$'8$/ '( 6$Ò'( ± &(6 $/ 02d­2 '( /28925 2 3OHQiULR GR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 6D~GH GH $ODJRDV &(6 $/ HP VXD 5HXQLmR 2UGLQiULD UHDOL]DGD QR GLD GH PDLR GH DSURYRX 02d­2 '( /28925 HP UHFRQKHFLPHQWR DR H[ FRQVHOKHLUR UHSUHVHQWDQWH GD 81&,6$/ QR VHJPHQWR *HVWRU 3UHVWDGRU -RUJH /XL] 6RDUHV GH 0HOR SHOR VHX FRPSURPLVVR UHVSRQVD ELOLGDGH DVVLGXLGDGH SDUWLFLSDomR DWLYD FRPSHWrQFLD LQHJiYHO H JUDQGH FRQWULEXLomR WpFQLFR FLHQWt¿ FD DR 6LVWHPD ÒQLFR GH 6D~GH H DR &RQWUROH 6RFLDO DODJRDQR 3OHQiULR GR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 6D~GH GH $ODJRDV &(6 $/ HP VXD &HQWpVLPD 4XDGUDJpVLPD 7HUFHLUD 5HXQLmR 2UGLQiULD UHDOL]DGD HP GH PDLR GH $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV 0(6$/$=,1$ 0* 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV È&,'2 $&(7,/6$/,6Ë/,&2 0* %,62352/2/ * 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV 7259$/ &5 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV ,168/,1$ 13+ ,168/,1$ 5(*8/$5 8, 0/ 5(

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

),/ '( 0/ 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(&

$9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV 75,0(7$=,',1$ 0* ,626625%,'$ 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV /(927,52;,1$ 0* &,&/2%(1=$35,1$ 0* 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV &$5%21$72 '( &È/&,2 0* &2/(&$/&,)(52/ $725 9$67$7,1$ &È/&,&$ 0* 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(&

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

$9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV $&,'2 8562'(62;,&Ï/,&2 0* 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV 5(3$*/,1,'( 0* $*8/+$ %' 8/75$ ),1( ,,, 00 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV %8'(621,'$ 0* 635$< 1$6$/

0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV */,&$=,'$ 0* 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH

$9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV 5,78;,0$% ,1- 0* '(;&/25)(1,5$0,1$ 0* 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(&

(7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& $9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV &/25(72 '( 327È66,2 0* 7$57$5$72 '( %5,021, ',1$ 0/ 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH

$9,62 '( &27$d­2 $ 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH DWUDYpV GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR DEDL[R GHVFULWR 3URFHVVR Q 3UD]R SDUD HQYLR GD SURSRVWD FLQFR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2EMHWR $TXLVLomR GH PHGLFDPHQWRV 3523$7,/1,75$72 0* 0DLRUHV LQIRUPDo}HV QR HQGHUHoR $YHQLGD GD 3D] ± -DUDJXi ± 0DFHLy $/ )RQH )D[

0DFHLy GH PDLR GH (7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(&

(7,(1( 0$/7$ 025(,5$ &KHIH GR 6HWRU GH &RPSUDV ± 6(& 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ (9(/<1( 0$675,$11, /,0$ )857$'2 0$7 &$5*2 $66,67 62&,$/ /27$d­2 8 ( '5 '$1,(/ +28/< 527(,52 0DF $UDS 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 6HOHomR GRV IDFLOLWDGRUHV GD RQGD GR &XUVR *HVWmR GD &OtQLFDV QDV 5HJL}HV GH 6D~GH 0$57$ $1721,$ '( /,0$ 0$7 &$5*2 $66,67 62&,$/ /27$d­2 68$6 527(,52 0DF $UDS 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 6HOHomR GRV IDFLOLWDGRUHV GD RQGD GR FXUVR *HVWmR GD FOLQLFDV QDV UHJL}HV GH 6D~GH 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'(

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( 5(*8/$d­2 &21752/( $9$/,$d­2 ( $8',725,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ -26( 0,*8(/ '26 6$1726 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 $0% -2­2 ),5(0$1 527(,52 0DF 3 ËQGLRV 3 7ULQFKHLUDV 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 GXDV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWDU DXGLWRUD /,',$1 1$9$552 '( $5$Ò-2 $*8,$5 683(5,17(1'(17( '( 5(*8/$d­2 &21752/( $9$/,$d­2 ( $8',725,$

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHV SHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ 0$5&26 $1721,2 '26 6$1726 6,/9$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 &/ ,1) '$,6< %5('$ 527(,52 0DF 5(&,)( 3( 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWDU SDFLHQWH 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH $EULO GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ 9$1'2 $5$Ò-2 6$1726 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 6$08 $5$3 527(,52 $UDS 0DF $UDS 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 /(9$5 975 3$5$ 0$187(1d­2 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'(

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( 5(*8/$d­2 &21752/( $9$/,$d­2 ( $8',725,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ -26(&, '8$57( '( $/0,5$17( 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 9,* 6$1,7È5,$ 527(,52 0DF - *RPHV 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 75$163257$5 7e&1,&2 /,',$1 1$9$552 '( $5$Ò-2 $*8,$5 683(5,17(1'(17( '( 5(*8/$d­2 &21752/( $9$/,$d­2 ( $8',725,$ 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( 5(*8/$d­2 &21752/( $9$/,$d­2 ( $8',725,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ $/(;$1'5( 62$5(6 '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 $66,67 '( $'0,1,675$d­2 /27$d­2 6('( 527(,52 0DF $QDGLD 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 5(81,­2 '$ &,5 '$ ( 5(*,®(6 '( 6$Ò'( /,',$1 1$9$552 '( $5$Ò-2 $*8,$5 683(5,17(1'(17( '( 5(*8/$d­2 &21752/( $9$/,$d­2 ( $8',725,$

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH

2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ 0$5&26 +(15,48( '( 20(1$ &(548(,5$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 6$08 0$& 527(,52 0DF $UDS 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 75$163257$5 7e&1,&26

2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH

3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH 2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ )(51$1'2 '( 0(/2 /,0$ 0$7 &$5*2 $* $'0,1,675$7,92 /27$d­2 $0% 0,*8(/ &Æ0$5$ 527(,52 0DF 5 /DUJR 6 - /DMH 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 (175(*$ '( 2)Ë&,26 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'(

5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ 0$5&26 +(15,48( '( 20(1$ &(548(,5$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 6$08 0$& 527(,52 0DF &RUXULSH 6 0 &DPSRV 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWDU SDFLHQWH WpFQLFRV 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH 2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ $1721,2 0(1'(6 '( $025,0 0$7 &$5*2 *'$ '( (1'(0,$6 /27$d­2 9,* (3,'(0,2/Ï*,&$ 527(,52 0DF $UDS 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWDU WpFQLFRV 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH 2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ 0$12(/ )5(,7$6 '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 & 6 'UD 12e/,$ /(66$ 527(,52 0DF 1 /LQR 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 75$163257$5 7e&1,&26 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'(

2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ &/È8',2 12%5( 1Ï%5(*$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 +*( 527(,52 0DF $UDS 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWDU WpFQLFRV 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'(

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH 2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ &/È8',2 12%5( 1Ï%5(*$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 +*( 527(,52 0DF 0XULFL %UDQTXLQKD 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWDU WpFQLFRV 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'(

(67$'2 '( $/$*2$6

3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 TXDWUR

9$/25 5 2%-(7,92 ,QVSHomR SDUD OLEHUDomR GH DOYDUi VDQLWiULR 5HLQVSHomR $XWR GH ,QIUDomR 5,7$ ,21,6( &267$ /2%2 0$7 &$5*2 2'217Ï/2*2 /27$d­2 9,* 6$1,7È5,$ 527(,52 0DF 6 ,SDQHPD &RUXULSH 8 3DOPDUHV 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 ,QVSHomR SDUD OLEHUDomR GH DOYDUi VDQLWiULR 9$/'(7( 2/,9(,5$ $/(/8,$ $/9(6 0$7 &$5*2 (1)(50(,52 /27$d­2 9,* 6$1,7È5,$ 527(,52 0DF 6 - /DMH $UDS 3HQHGR 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 ,QVSHomR GH 5RWLQD 5HGH &HJRQKD 6</9$1$ 0('(,526 7255(6 6(&5(7È5,$ $'-817$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'(

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 6(&5(7È5,$ $'-817$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHV SHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ (',9Æ1,$ 0$5,$ 6$/9$'25 '( / 6$1726 0$7 &$5*2 (1)(50(,52 /27$d­2 6$08 0$& 527(,52 0DF 4XHEUDQJXOR 3HQHGR %DWDOKD 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 $WHQGHU VROLFLWDomR GR SUHVWDGRU ,QVSHomR GH 5RWLQD )5$1&,6&2 -26( '( 6$17$1$ 1(72 0$7 &$5*2 2'217Ï/2*2 /27$d­2 9,* 6$1,7È5,$ 527(,52 0DF 6 - /DMH 3 $o~FDU ,QKDSL &DMXHLUR 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 GXDV

9$/25 5 2%-(7,92 ,QVSHomR GH URWLQD 5HLQVSHomR DXWR GH ,QIUDomR ,QVSHomR SDUD OLEHUDomR GH DOYDUi VDQLWiULR -$1,1( 0È5&,$ 6$1726 0$7 &$5*2 1875,&,21,67$ /27$d­2 9,* 6$1,7È5,$ 527(,52 0DF 6 - /DMH $UDS 3HQHGR 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 ,QVSHomR GH 5RWLQD -26()$ &255(,$ 6$1726 0$7 &$5*2 (1)(50(,52 /27$d­2 9,* 6$1,7È5,$ 527(,52 0DF 6 - /DMH 3HQHGR 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 XPD

9$/25 5 2%-(7,92 ,QVSHomR GH 5RWLQD 0$5,$ '( )È7,0$ 2/,9(,5$ &$59$/+2 0$7 &$5*2 2'217Ï/2*2 /27$d­2 9,* 6$1,7È5,$ 527(,52 0DF 6 ,SDQHPD 3 $o~FDU &RUXULSH ,QKDSL 4XHEUDQJXOR 8 3DOPDUHV &DMXHLUR %DWDOKD 0DF

$ 6(&5(7È5,$ $'-817$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHV SHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ ('/(1( $/0(,'$ %5$6,/(,52 0$7 &$5*2 (1)(50(,52 /27$d­2 9,* (3,'(0,2/Ï*,&$ 527(,52 0DF -DFXLSH 9LoRVD 3HQHGR 7DTXDUDQD & 1yLD 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 WUrV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 $VVHVVRULD WpFQLFD -26( 8%,5$-$5$ 0$5,$12 '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 *'$ '( (1'(0,$6 /27$d­2 9,* (3,'(0,2/Ï*,&$ 527(,52 0DF 3HQHGR 7DTXDUDQD & 1yLD & *UDQGH - 3UDLD 5RWHLUR 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 TXDWUR

9$/25 5 2%-(7,92 &RQGX]LU WpFQLFDV 52%(572 -867,12 '( 628=$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 9,* (3,'(0,2/Ï*,&$ 527(,52 0DF 7UDLSX & /HRSROGLQD -DFXLSH 9LoRVD 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 GXDV

9$/25 5 2%-(7,92 &RQGX]LU WpFQLFRV 6</9$1$ 0('(,526 7255(6 6(&5(7È5,$ $'-817$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHV SHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ .$5/$ 6$03$,2 6$1726 0$7 &$5*2 $66,67 '( $'0,1,675$d­2 /27$d­2 6$08 $5$3 527(,52 0DF 6­2 3$8/2 63 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 WUrV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 )HLUD )yUXP +RVSLWDODU 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'(

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

/27$d­2 8 ( 'U '$1,(/ +28/< 527(,52 $UDS 0DF $UDS 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 GXDV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWDU SDFLHQWHV %XVFDU SODTXHWDV QR +HPRDO 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH

3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH

$ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH

$ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH

5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR

5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR

352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ -$'621 3('526$ *20(6 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 +*( 527(,52 0DF &RUXULSH 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 VHLV

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWH GH SDFLHQWHV

352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ &(/62 0$5&26 '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 *(5(17( /27$d­2 8 ( 'U '$1,(/ +28/< 527(,52 0DF 6­2 3$8/2 63 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 WUrV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 )(,5$ +263,7$/$5 -26( .$5/,6621 7$9$5(6 9$/(5,$12 0$7 &$5*2 0e',&2 /27$d­2 8 ( 'U '$1,(/ +28/< 527(,52 0DF 6­2 3$8/2 63 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 WUrV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 )(,5$ +263,7$/$5 621,$ 0e5&,$ '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 (1)(50(,52 /27$d­2 8 ( 'U '$1,(/ +28/< 527(,52 0DF 6­2 3$8/2 63 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 WUrV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 )(,5$ +263,7$/$5 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ -26( 3('52 %$5%26$ '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 02725,67$

0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ $*1$/'2 7(,;(,5$ *20(6 ),/+2 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 6$08 0$& 527(,52 0DF 6 0 &DPSRV 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 &RQGX]LU DPEXOkQFLD 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ 5(,/'2 /285(1d2 '26 6$1726 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 +(02$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

527(,52 0DF 5(&,)( 3( 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 XPD H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 %XVFD GH VDQJXH FRP IHQRWLSDJHP GLIHUHQWH QR +HPRFHQWUR 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH $EULO GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ -$1,/621 6$1726 '$ 6,/9$ 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 +*( 527(,52 0DF &RUXULSH 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 WUrV

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWH GH SDFLHQWH 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH $EULO GH $ 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR QD 3RUWDULD Q GH GH PDUoR GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GH GH PDUoR GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ '$5/$1 0('(,526 '( 0$*$/+­(6 0$7 &$5*2 02725,67$ /27$d­2 +*( 527(,52 0DF &RUXULSH 0DF 3(5Ë2'2 1 '( ',È5,$6 FLQFR H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 7UDQVSRUWH GH SDFLHQWH 0$5,$ $3$5(&,'$ &$9$/&$17( $872 683(5,17(1'(17( '( $7(1d­2 ¬ 6$Ò'( 3257$5,$ 1 0DFHLy GH 0DLR GH 2 &225'(1$'25 (63(&,$/ '2 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$ %,/,'$'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV DWHQGHQGR DR GLVSRVWR QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH QRYHPEUR GH H FRQVLGHUDQGR R GLVSRVWR D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9(

&RQFHGHU DR V VHUYLGRU HV GLiULDV QR TXDQWLWDWLYR TXH PHQFLRQD D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV GH DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP REMHWR GH VHUYLoR FRQIRUPH 3URFHVVR DEDL[R GLVFULPLQDGR 352&(662 1 )217( (/(0(172 '( '(63(6$ ',È5,$ &,9,/ &(/<5,2 $'$0$6725 % $&&,2/< 1(72 0$7 &$5*2 $1 '( 6,67(0$

(67$'2 '( $/$*2$6

/27$d­2 &6*, 527(,52 0DF )/25,$1y32/,6 6& 0DF 3(5Ë2'2 j 1 '( ',È5,$6 GXDV H PHLD

9$/25 5 2%-(7,92 5HXQLmR YLVDQGR DJLOL]DU R SURFHVVR GH FHVVmR GR VLVWHPD GH 5+ H IROKD GH SDJDPHQWR 3('52 $/%(572 %(//2 '( /,0$ &225'(1$'25 (63(&,$/ '( 3/$1(-$0(172 25d$0(172 ),1$1d$6 ( &217$%,/,'$'( (;75$72 '2 7(502 '( 352552*$d­2 ³'( 2)Ë&,2´ $2 &219Ç1,2 1 &21&('(17( (67$'2 '( $/$*2$6 $75$9e6 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ 6$Ò'( &13- 1 &219(1(17( &203/(;2 08/7,',6&,3/,1$5 '( (4827(5$3,$ 7$5&,=2 )5(,5( &13- 1 2%-(72 2 SUHVHQWH 7HUPR GH 3URUURJDomR ³'H 2¿ FLR´ DR &RQYrQLR Q WHP SRU 2EMHWR SURUURJDU D YLJrQFLD GR 7HUPR SRU PDLV XP SHUtRGR GH TXDUHQWD H FLQFR GLDV WHQGR HP YLVWD R DWUDVR QR UHSDVVH GRV UHFXUVRV ¿ QDQFHLURV UHIHUHQWH j SDUFHOD DWp '$7$ '$ $66,1$785$ GH PDLR GH 6,*1$7È5,26 ± -RUJH GH 6RX]D 9LOODV %{DV &3) Q ± 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH H 7KLDJR 0DUFHO 6DPSDLR )UHLUH± 3UHVLGHQWH GR &RPSOH[R 0XOWLGLVFLSOLQDU GH (TXRWHUDSLD 7DUFL]R )UHLUH &3) Q -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWiULR GH (VWDGR GD 6D~GH

(;75$72 '2 7(502 $',7,92 $2 7(502 &203520,662 1 &203520,7(17( (VWDGR GH $ODJRDV DWUDYpV GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH &13- Q

&203520,66È5,2 3UHIHLWXUD GH &RUXULSH &13- VRE R Q 2%-(72 2 SUHVHQWH 7HUPR $GLWLYR DR 7HUPR GH &RPSURPLVVR Q WHP SRU REMHWR DOWHUDU D &OiXVXOD 7HUFHLUD ± 'RV (QFDUJRV LWHP ,, ± 'R &RPSURPLVViULR '$7$ '$ $66,1$785$ 6,*1$7È5,26 -RUJH GH 6RX]D 9LOODV %{DV &3) Q H 'MDOPD *XWWHPEHUJ 6LTXHLUD %UHGD &3) Q -25*( '( 628=$ 9,//$6 %Ð$6 6HFUHWDULR GH (VWDGR GD 6D~GH

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGOE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULDV HP EHQHItFLR GRV VHUYLGRUHV D VHJXLU PHQFLRQDGRV FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL [R 3URFHVVR -26( 52%(572 52'5,*8(6 '( 2/,9(,5$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR $JHQWH $GPLQLVWUDWLYR /RWDomR 6(7(4 /RFDO 0DUDJRJL 3HUtRGR GH IHYHUHLUR GH 7RWDO GH GLiULDV ò PHLD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 VHVVHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 WULQWD UHDLV

0$5*$5,'$ $/9(6 52&+$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR *HUHQWH GH &736 /RWDomR 6(7(4 /RFDO 0DUDJRJL 3HUtRGR GH IHYHUHLUR GH 7RWDO GH GLiULDV ò PHLD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 VHWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 WULQWD H FLQFR UHDLV

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

2 GHVORFDPHQWR GRV VHUYLGRUHV WHYH FRPR REMHWLYR UHDOL]DU UHFLFODJHP GRV HPLVVRUHV GH &DUWHLUDV GH WUDEDOKR H YHUL¿ FDomR GR IXQFLRQDPHQWR GR 6LVWHPD QR 3RVWR 6,1( GR PXQLFtSLR DFLPD FLWDGR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOHPHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD 5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH $/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 5HSXEOLFDU SRU LQFRUUHomR 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD HP EHQHItFLR GD VHUYLGRUD D VHJXLU PHQFLRQDGD FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL[R 3URFHVVR 9,9,$1( &+$9(6 '( $/%848(548( &3) 0DWUtFXOD &DUJR $VVHVVRUD GH &RPXQLFDomR /RWDomR 6(7(4 /RFDO 0DFHLy 'HOPLUR *RXYHLD 0DFHLy 3HUtRGR GH PDUoR GH 7RWDO GH GLiULDV ò PHLD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 VHWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 WULQWD H FLQFR UHDLV

2 GHVORFDPHQWR GD VHUYLGRUD WHYH FRPR REMHWLYR UHDOL]DU VHUYLoRV MRUQDOtVWLFRV GXUDQWH D LQDXJXUDomR GR WUHFKR GR &DQDO GR 6HUWmR RQGH FRQWRX FRP D SUHVHQoD GD SUHVLGHQWH 'LOPD 5RXVVHI $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOHPHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD 5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH $/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD HP EHQHItFLR GR VHUYLGRU D VHJXLU PHQFLRQDGR FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL[R 3URFHVVR 0$5&86 +(5%(57 7(125,2 9,/(/$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR 6XSHULQWHQGHQWH GH (PSUHJR H 5HODo}HV GR 7UDEDOKR /RWDomR 6(7(4 /RFDO 3DOPHLUD GR ËQGLRV 3HUtRGR GH PDLR GH 7 RWDO GH GLiULDV XPD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 RLWHQWD UHDLV

2 GHVORFDPHQWR GR VHUYLGRU WHYH FRPR REMHWLYR UHDOL]DU YLVLWD WpFQLFD QR UHIHULGR SRVWR GR 6,1( GR PXQLFtSLR DFLPD FLWDGR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOH PHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD HP EHQHItFLR GR VHUYLGRU D VHJXLU PHQFLRQDGR FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL[R 3URFHVVR 0$5&86 +(5%(57 7(125,2 9,/(/$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR 6XSHULQWHQGHQWH GH (PSUHJR H 5HODo}HV GR 7UDEDOKR /RWDomR 6(7(4 /RFDO 3HQHGR 3HUtRGR GH PDLR GH 7 RWDO GH GLiULDV XPD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 RLWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 RLWHQWD UHDLV

2 GHVORFDPHQWR GR VHUYLGRU WHYH FRPR REMHWLYR UHDOL]DU YLVLWD WpFQLFD QR UHIHULGR SRVWR GR 6,1( GR PXQLFtSLR DFLPD FLWDGR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOH PHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD 5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH $/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR $1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD HP EHQHItFLR GRV VHUYLGRUHV D VHJXLU PHQFLRQDGRV FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL [R 3URFHVVR 9$/',5$1 3,5(6 '$ 6,/9$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR /RWDomR 6(7(4 /RFDO $UDSLUDFD H 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 3HUtRGR GH PDLR GH 7RWDO GH GLiULDV ò PHLD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 VHWHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 WULQWD H FLQFR UHDLV

-26( 52%(572 52'5,*8(6 '( 2/,9(,5$ &3) 0DWUtFXOD &DUJR $JHQWH $GPLQLVWUDWLYR /RWDomR 6(7(4 /RFDO $UDSLUDFD H 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 3HUtRGR GH PDLR GH 7RWDO GH GLiULDV ò PHLD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 VHVVHQWD UHDLV

9DORU 7RWDO 5 WULQWD UHDLV

2 GHVORFDPHQWR GRV VHUYLGRUHV WHYH FRPR REMHWLYR UHDOL]DU YLVLWD WpFQLFD SDUD UHDOL]DU OHYDQWDPHQWR GDV QHFHV VLGDGHV H FDUrQFLDV EHP FRPR YLVWRULD GRV EHQV PyYHLV H SUHVWDomR GH DVVHVVRULD GH LQIRUPiWLFD QRV UHIHULGRV SRVWRV GRV 6,1( DFLPD FLWDGRV $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOHPHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUH WDULD 5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH

5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH $/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

$/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4

(67$'2 '( $/$*2$6

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH

3257$5,$ 6(785 1 '( '( 0$,2 '(

2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL[R

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '2 785,602 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R $UW H VHXV LQFLVRV GR 'HFUHWR Q GH GH PDLR GH

3URFHVVR $/%(572 -26e 0(1'21d$ &$9$/&$17( &3) 0DWUtFXOD &DUJR 6HFUHWiULR GH (VWDGR /RWDomR 6(7(4 /RFDO 6mR 3DXOR 63 3HUtRGR D GH PDLR GH 7 RWDO GH GLiULDV H ò XPD H PHLD GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 TXDWURFHQWRV H YLQWH UHDLV

9DORU 7RWDO 5 VHLVFHQWRV H WULQWD UHDLV

, ± 'HVLJQDU D VHUYLGRUD 0DULD *XLRPDU $OYHV 1RYDLV PDWUtFXOD RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HIHWLYR GH $VVHVVRU GH $GPLQLVWUDomR SDUD PRQLWRUDPHQWR GD LPSOHPHQWDomR GD /HL )HGHUDO /HL GH $FHVVR j ,QIRUPDomR GHVWD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 7XULVPR EHP FRPR GHVHPSHQKDU D DWULEXLomR GH VXSHUYLVRUD GR 6HUYLoR GH ,QIRUPDomR DR &LGDGmR ± 6,&

5(62/9(

,, ± (VWD 3RUWDULD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR ¿ FDQGR UHYRJDGDV WRGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR *DELQHWH GD 6HFUHWDULD GH (VWDGR GR 7XULVPR HP 0DFHLy GH PDLR GH '$1,(//( 129,6 6HFUHWiULD GH (VWDGR GR 7XULVPR 3257$5,$ 6(785 1 '( '( 0$,2 '(

2 GHVORFDPHQWR GR 6HFUHWiULR WHYH FRPR REMHWLYR SDUWLFLSDU GH )HLUD ,QWHUQDFLRQDO GR 3OiVWLFR ± )(,3/$ 7,& DFRPSDQKDQGR R ([FHOHQWtVVLPR *RYHUQDGRU 7HRWRQLR 9LOHOD )LOKR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOHPHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD 5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH $/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ 6(7(4 3257$5,$ ± 6(7(4 1 GH 2 6(&5(7È5,2 '( (67$'2 '2 75$%$/+2 (035(*2 ( 48$/,),&$d­2 352),66,21$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QD /HL 'HOHJDGD 1 GH GH DEULO GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULD HP EHQHItFLR GR VHUYLGRU D VHJXLU PHQFLRQDGR FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV DEDL[R 3URFHVVR -26e $',/621 &(/(67,12 6$1726 &3) 0DWUtFXOD &DUJR $VVHVVRU 7pFQLFR /RWDomR 6(7(4 /RFDO $UDSLUDFD 3HUtRGR D GH PDLR GH 7RWDO GH GLiULDV FLQFR GLiULD 9DORU 8QLWiULR 5 GX]HQWRV H YLQWH UHDLV

9DORU 7RWDO 5 KXP PLO H FHP UHDLV

$ 6(&5(7È5,$ '( (67$'2 '2 785,602 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD QR TXH FRQVWD GR SURFHVVR Q 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR VHUYLGRU ([SHGLWR )HUUHLUD GD 6LOYD RFXSDQWH GR FDUJR HIHWLYR GH 0RWRULVWD SRUWDGRU GR &3) H 5* 663 $/ PDWUtFXOD ORWDomR 6(785 $/ QR GLD GH PDLR GH ò PHLD GLiULD YDORU WRWDO GH 5 WULQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR QR PXQLFtSLR GH 3H QHGR $/ SDUD FRQGX]LU H DFRPSDQKDU D 'LUHWRUD GH 'HVWLQRV H 3URGXWRV 6HQKRUD 6DQGUD 9LOODQRYD 0HQGRQoD WHQGR HP YLVWD VXD SDUWLFLSDomR HP UHXQLmR FRP RV VHFUHWiULRV GH WXULVPR GD UHJLmR GR 6mR )UDQFLVFR SDUD WUDWDU GD IHVWD GR %RP -HVXV GRV 1DYHJDQWHV &XMRV HQFDUJRV VHUmR DWHQGLGRV DWUDYpV GR HOHPHQWR GH GHVSHVD GR 375(6 3, IRQWH GR RUoDPHQWR YLJHQWH 5HVSRQViYHO SHOD 5(6(1+$ $QD 3DXOD %DUERVD GH 0HOR 38%/,48( 6( '$1,(//( 129,6 6HFUHWiULD GH (VWDGR GR 7XULVPR 7(502 '( 5(63216$%,/,'$'( $ 683(5,17(1'(17( '( '(6(192/9,0(172 '$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '2 785,602 HP FRQ IRUPLGDGH FRP R SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR 6(785 Q FRORFD j GLVSRVLomR GR VHUYLGRU ([SHGLWR )HU UHLUD GD 6LOYD SRUWDGRU GR &3) H 5* 663 $/ RFXSDQWH GR FDUJR GH SURYLPHQWR HIHWLYR GH 0RWRULVWD PDWUtFXOD /RWDomR 6(785 $/ R YHtFXOR *2/ SODFD 2+& WHQGR HP YLVWD R GHVORFDPHQWR SDUD R PXQLFtSLR GH 3HQHGR $/ QR GLD GH PDLR GH SDUD FRQGX]LU D 'LUHWRUD GH 'HVWLQRV H 3URGXWRV 6DQGUD 9LOODQRYD 0HQGRQoD HP UHXQLmR FRP RV VHFUHWiULRV GH WXULVPR GD UHJLmR GR 6mR )UDQFLVFR SDUD WUDWDU GD IHVWD GR %RP -HVXV GRV 1DYHJDQWHV 683(5,17(1'(17( '( '(6(192/9,0(172 HP GH PDLR GH 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD $QD 3DXOD %DUERVD GH 0HOR 38%/,48( 6( '(2/,1'$ $1'5$'( 6XSHULQWHQGHQWH GH 'HVHQYROYLPHQWR

PERÍCIA OFICIAL DE ALAGOAS - PO/AL 3257$5,$ 1 *'*

2 GHVORFDPHQWR GR VHUYLGRU WHUi FRPR REMHWLYR FRQKHFHU ´LQ ORFR´ R IXQFLRQDPHQWR GR SRVWR 6,1( QD UHIHULGD FDSLWDO YLVDQGR D LPSODQWDomR GH PHOKRULDV QDV XQLGDGHV GRV 6,1( HP $ODJRDV $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH 3RUWDULD FRUUHUmR SRU FRQWD GR HOHPHQWR 375(6 )RQWH GH 5HFXUVRV GR RUoDPHQWR YLJHQWH GHVWD 6HFUHWDULD 5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH H FXPSUD VH

2 ',5(725 *(5$/ '$ 3(5,&,$ 2),&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJD WLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR SURFHVVR GH Q GH , ± 5(62/9( FRQFHGHUD FDGD XP GRV IXQFLRQiULRV ORWDGRV QHVWD 3HUtFLD 2¿ FLDO DEDL[R UHODFLRQDGRV GLiULDV QRV YDORUHV H TXDQWLGDGHV LQIUDPHQFLRQDGRV D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHQV D GLYHUVDV FLGDGHV GR ,QWHULRU GR (VWDGR GXUDQWH R PrV GH PDUoR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GR ,QVWLWXWR 0pGLFR /HJDO GH 0DFHLy ± -RVp 7Hy¿ OR GD 6LOYD 0RWRULVWD PDWUtFXOD H &3) VHLV PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 WULQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H YLQWH UHDLV

±-RVp ,]LGLR GD 6LOYD 0RWRULVWD PDWUtFXOD H &3) VHLV PHLDV GLiULDVQR YDORU XQLWiULR GH 5 WULQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H YLQWH UHDLV

± (GXDUGR GRV 6DQWRV )HUUHLUD 0RWRULVWD PDWUtFXOD H &3) RLWRPHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 WULQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H VHVVHQWD UHDLV

,, ±$V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD RFRUUHUmR i FRQWD GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( 3(5,&,$ 2),&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

$/%(572 6(;7$)(,5$ 6HFUHWiULR GH (VWDGR

$1721,2 '( /,0$ ),/+2 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

-RmR $OIUHGR 7HQyULR /LQV *XLPDUmHV 'LUHWRU *HUDO GD 3HULFLDO 2¿ FLDO $QJpOLFD .DUOD %DUURV )RQWDQ 0DW 5HVSRQViYHOSHOD UHVHQKD

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 3257$5,$ 1 *'*

2 ',5(725 *(5$/ '$ 3(5,&,$ 2),&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR SURFHVVR GH Q GH , ± 5(62/9(FRQFHGHU DR6UD 0LOHQD 0DULD &DYDOFDQWH 7HVWD 3HULWD &ULPLQDO 0DWUtFXOD H &3) FLQFR PHLDV GLiULDV QR YDORUXQLWiULR GH5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO QRYHFHQWRV H YLQWH H FLQFR UHDLV D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP DFLGDGH GH %UDVtOLD ') QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH SDUD 3DUWLFLSDU GD&DSDFLWDomR GH 3HULWRV &ULPLQDLV QR /DERUDWyULR GH 'RFXPHQWRVFRSLD GR ,QVWLWXWR GH &UL PLQDOtVWLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO ,, ± $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD RFRUUHUmR i FRQWD GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( 3(5,&,$ 2),&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH -RmR $OIUHGR 7HQyULR /LQV *XLPDUmHV 'LUHWRU *HUDO GD 3HULFLD 2¿ FLDO $QJpOLFD .DUOD %DUURV )RQWDQ 0DW 5HVS 3HOD UHVHQKD

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ %5$6Ë/,$ ') 0$&(,Ï $/ 'DWD D (OHPHQWR GH 'HVSHVDV ± 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q ,

5(62/9( FRQFHGHU HP QRPH GR 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO $GMXQWR GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD H ò GXDV H PHLD GLiULD HP QRPH GR VHUYLGRU DEDL[R UHODFLRQDGR QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR H D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H SRXVDGD SRU YLDJHP j FLGDGH GH %UDVtOLD ') TXH IRL GHVLJQDGR SHOR 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD D SDUWLFLSDU GD DXGLrQFLD S~EOLFD FRP DERUGDJHQV VREUH XWLOL]DomR GR PRQLWRUDPHQWR HOHWU{QLFR GH SUHVRV H D DSOLFDomR GH SHQDV H PHGLGDV DOWHUQD WLYDV TXH VHUi UHDOL]DGD QR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO QRV GLDV H GH PDLR GR FRUUHQWH DQR

3257$5,$ 1 *'* 2 ',5(725 *(5$/ '$ 3(5,&,$ 2),&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR SURFHVVR GH Q GH , ± 5(62/9(FRQFHGHU DR6UD $QGU\D $PRULP )HUUHLUD 6KHOE 3HULWD &ULPLQDO 0DWUtFXOD H &3) FLQFR PHLDV GLiULDV QRYDORUXQLWiULR GH5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO QRYHFHQWRV H YLQWH H FLQFR UHDLV D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP DFLGDGH GH %UDVtOLD ') QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH SDUD 3DUWLFLSDU GD&DSDFLWDomR GH 3HULWRV &ULPLQDLV QR /DERUDWyULR GH 'RFXPHQWRVFRSLD GR ,QVWLWXWR GH &ULPLQDOtVWLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO ,, ± $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD RFRUUHUmR i FRQWD GR (OHPHQWR GH 'HVSHVD 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( 3(5,&,$ 2),&,$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH -RmR $OIUHGR 7HQyULR /LQV *XLPDUmHV 'LUHWRU *HUDO GD 3HULFLD 2¿ FLDO $QJpOLFD .DUOD %DUURV )RQWDQ 0DW 5HVS 3HOD UHVHQKD

SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SGAP 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV FRP EDVH QDV GLVSRVLo}HV FRQWLGDV QRV DUWLJRV H LQFLVR ,9 ³I´ GD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR Q

0$5&26 6e5*,2 '( )5(,7$6 6$1726 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO $GMXQWR GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD ± *75 0DW &3) Q H 5* 663 $/ H ò GXDV H PHLD

GLiULDV QR YDORU XQLWiULR 5 TXDWURFHQWRV H YLQWH UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO H FLQTXHQWD UHDLV

3HUFXUVR 0$&(,Ï $/ %5$6Ë/,$ ') 0$&(,Ï $/ 'DWD D (OHPHQWR GH 'HVSHVDV 375(6 3, 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 3257$5,$ 1 6*$3 2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRP VXSHGkQHR QD /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH HP VHXV DUWLJRV H SDUiJUDIR ~QLFR FRPELQDGD FRP D /HL Q GH GH MXOKR GH HP VHXV DUWLJRV H 5( 62/9( LQVWLWXLU &20,66­2 '( 6,1',&Æ1&,$ $'0,1,675$7,9$ FRPSRVWD SHORV VHUYLGRUHV 3$8/$ &5,67,1( &$9$/&$17( 0285$± PDWUtFXOD Q -$&,$5$ '26 6$1726 7(1Ï5,2 ± PD WUtFXOD Q H 0È5&,$ &5,67,1$ 6$1726 0$85Ë&,2 3,172 ± PDWUtFXOD Q UHVSHFWL YDPHQWH SUHVLGHQWH H PHPEURV SDUD HP DWHQGLPHQWR DR VROLFLWDGR QR 2ItFLR GH 1 *3-(3 DSXUDU RV IDWRV PDUUDGRV QR 2ItFLR GH &'+ 2$% 1 TXH YHUVD VREUH VXSRVWDV LUUHJXODULGDGHV SUDWLFDGDV QR &HQWUR 3VLTXLiWULFR -XGLFLiULR ± &3- GHVWD 3DVWD SDUD WDQWR p JDUDQWLGR DR V LQYHVWLJDGR V R SOHQR H[HUFtFLR GRV GLUHLWRV SUHFHLWXDGRV QR DUW LQFLVRV /,,, /,9 H /9 GD &RQVWLWXLomR GD 5HS~EOLFD )HGHUDWLYD GR %UDVLO WDLV FRPR D DPSOD GHIHVD H R FRQWUDGLWyULR 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

± 5(62/9( FRQFHGHU HP QRPH GHVWH VLJQDWiULR H GR VHUYLGRU ORWDGR QHVWD 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD DEDL[R UHODFLRQDGR H ò WUrV H PHLD GLiULDV HP QRPH GHVWH VLJQDWiULR H GD VHUYLGRUD DEDL[R UHODFLRQDGD QR YDORU LQIUD PHQFLRQDGR H D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWD omR H SRXVDGD SRU YLDJHP j FLGDGH GH 3RUWR $OHJUH 56 FRP R ¿ WR GH SDUWLFLSDU GD &RQIHUrQFLD ,QWHUQDFLRQDO

3257$5,$ 1 6*$3

XQLWiULR GH 5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO GX]HQWRV H YLQWH H FLQFR UHDLV

2 683(5,17(1'(17( *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRP VXSHGkQHR QD /HL Q GH GH MXOKR GH HP VHXV DUWLJRV H 5(62/9( LQVWLWXLU &20,66­2 '( 352&(662 $'0,1,675$7,92 ',6&,3/,1$5 FRPSRVWD SHORV VHUYLGRUHV 0$85Ë&,2 '( $1'5$'( $025,0 ± PDWUtFXOD Q 3,(55( )(55(,5$ %$5%2=$ PDWUtFXOD Q H 6+(,/$ )e/,; ( 6,/9$ ± PDWUtFXOD Q UHVSHFWLYDPHQWH SUHVLGHQWH H PHPEURV FXMR REMHWLYR p GDU FRQWLQXLGDGH DRV WUDEDOKRV UHDOL]DGRV SHOD &RPLVVmR GH 6LQGLFkQFLD $GPLQLVWUDWLYD QD ,QYHVWLJDomR 3UHOLPLQDU GH Q QR GHFRUUH GHVWD ,QYHVWLJDomR 3UHOLPLQDU LGHQWL¿ FD PRV SRVVtYHLV LUUHJXODULGDGHV SUDWLFDGDV SHOR $JHQWH 'DPiVLR GH 3DXOD $EUHX H :DJQHU 5rJR SDUD WDQWR p JDUDQWLGR DR V LQYHVWLJDGR V R SOHQR H[HUFtFLR GRV GLUHLWRV SUHFHLWXDGRV QR DUW LQFLVRV /,,, /,9 H /9 GD &RQVWLWXLomR GD 5HS~EOLFD )HGHUDWLYD GR %UDVLO WDLV FRPR D DPSOD GHIHVD H R FRQWUDGLWyULR

,,

683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

GH 7HFQRORJLD GD ,QIRUPDomR H &RPXQLFDomR SDUD 6HJXUDQoD 3~EOLFD TXH VHUi UHDOL]DGD QD &LGDGH GH 3RUWR $OHJUH 56 QRV GLDV H GH PDLR GR FRUUHQWH DQR , &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQ FLiULD ± 6( 0DW &3) H 5*30 Q H ò WUrV H PHLD GLiULDV QR YDORU

0Ð1,&$ $/%848(548( '( 2/,9(,5$ 6$1726 &KHIH GR 1~FOHR GH 2EUDV H ,QIUDHVWUX

WXUD 0DW &3) H 5* 663 $/ H ò WUrV H PHLD GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H YLQWH UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 VHWHFHQWRV H VHWHQWD UHDLV

&$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(;75$72 '2 &2175$72 6*$3 1 3$5$ 35(67$d­2 '26 6(59,d26 '( 5(3$52 1$ 0È48,1$ '( 5$,2 ; 60,7+6 +(,0$1 02'(/2 +6 ', 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0,1,6 75$d­2 3(1,7(1&,È5,$ 6*$3 ( $ (035(6$ 60,7+6 '(7(&7,21 %5$6,/ &20e5&,2 '( (48,3$0(1726 /7'$ 3URFHVVR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR ,QH[LJLELOLGDGH GH /LFLWDomR &RQWUDWR 6*$3 Q &2175$7$17( 2 (VWDGR GH $ODJRDV SRU LQWHUPpGLR GD 683(5,17(1'Ç1&,$ *(5$/ '( $'0, 1,675$d­2 3(1,7(1&,È5,$ 6*$3 ÏUJmR GD $GPLQLVWUDomR 'LUHWD GR (VWDGR GH $ODJRDV LQVFULWD QR &13- VRE R Q FRP VHGH QD $YHQLGD )HUQDQGHV /LPD )DURO 0DFHLy $ODJRDV &(3 UHSUHVHQWDGR SHOR 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO 6U &DUORV $OEHUWR /XQD GRV 6DQWRV LQVFULWR QR &3) VRE R Q &2175$7$'$ $ HPSUHVD 60,7+6 '(7(&7,21 %5$6,/ &20e5&,2 '( (48,3$0(1726 /7'$ LQVFULWD QR &13- VRE R Q H HVWDEHOHFLGD QD 5XD 7DEDSXm Q DQGDU &RQMXQWR ,WDLP %LEL 6mR 3DXOR &(3 WHOHIRQH )D[ UHSUHVHQWDGD SHOR VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO 6U 'DQLOR 6RDUHV 3HUHLUD 'LDV LQVFULWR QR &3) VRE R Q H 5* Q ,)3 5- GH DFRUGR FRP D UHSUHVHQWDomR OHJDO TXH OKH p RXWRUJDGD SRU FRQWUDWR VRFLDO 2%-(72 '2 &2175$72 2 SUHVHQWH FRQWUDWR WHP FRPR REMHWR D SUHVWDomR GRV VHUYLoRV GH UHSDUR QD 0i TXLQD GH 5DLR ; 6PLWKV +HLPDQ 0RGHOR KV GL GHVWLQDGRV j 6XSHULQWHQGrQFLD *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 6*$3 FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV GLVFULPLQDGDV QR VHX $QH[R ÒQLFR *(6725 'XUDQWH D YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR D H[HFXomR GR REMHWR p DFRPSDQKDGD H ¿ VFDOL]DGD SHOR 6U &ULV WLDQR *OHLN\ /LPD GH 6DQWDQD &KHIH GR 1~FOHR GH 7HFQRORJLD GD ,QIRUPDomR 0DWULFXOD Q GHVLJ QDGR *HVWRU 9$/25 727$/ 2 SUHoR JOREDO GHVWH FRQWUDWR p GH 5 RLWR PLO H VHWHFHQWRV UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ GH PDLR GH 9,*Ç1&,$ (VWH FRQWUDWR WHP YLJrQFLD DWp GH GH]HPEUR GH FRQWDGD GD GDWD GH SXEOLFDomR GR H[WUDWR FRQWUDWXDO QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV '27$d­2 25d$0(17È5,$ $ GHVSHVD FRP D SUHVWDomR GRV VHUYLoRV GH TXH WUDWD R REMHWR GHVWH FRQ WUDWR FRUUH j FRQWD GR VHJXLQWH FUpGLWR RUoDPHQWiULR FRQVWDQWH GR RUoDPHQWR GD 6XSHULQWHQGrQFLD *H UDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 6*$3 SDUD R H[HUFtFLR ¿ QDQFHLUR GH 3URJUDPD GH 7UDEDOKR 375(6 3, (OHPHQWR GH 'HVSHVD )RQWH GH 5HFXUVRV %$6( /(*$/ 2 SUHVHQWH FRQWUDWR IXQGDPHQWD VH 1D /HL )HGHUDO Q H QD /HL (VWDGXDO Q 1R 'HFUHWR (VWDGXDO Q H 1D /HL )HGHUDO Q 2 SUHVHQWH FRQWUDWR YLQFXOD VH DRV WHUPRV GR 3URFHVVR Q HVSHFLDOPHQWH $R 7HUPR GH ,QH[LJLELOLGDGH GH /LFLWDomR SX EOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV GD HGLomR GR GLD GH DEULO GH FRP EDVH QR DUW GD /HL )HGHUDO Q $R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q DSURYDGR SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q H j SURSRVWD GD &2175$7$'$ )DELDQR 5HLV GD &XQKD 3LQWR 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

7(502 '( +202/2*$d­2 2 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQVLGHUDQGR RV SURFHGLPHQWRV DGRWDGRV H WHQGR HP YLVWD R SDUHFHU FRQFOXVLYR GD 3*( ± 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR H DLQGD SDUD TXH VH SURGX]DP RV GHYLGRV H OHJDLV HIHLWRV 5(62/9( +202/2*$5 R UHVXOWDGR GD OLFLWDomR GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR UHDOL]DGR QR GLD GH DEULO GH VRE D PRGDOLGD GH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q 6*$3 HP IDYRU GDV HPSUHVDV DEDL[R 327(17 ',675,%8,d­2 ( 5(35(6(17$d­2 /7'$ LQVFULWD QR &13- VRE R Q TXH DSUHVHQWRX SURSRVWD PDLV YDQWDMRVD SDUD R ORWH QR YDORU WRWDO GH 5 TXDUHQWD H QRYH PLO TXLQKHQWRV H FLQT HQWD UHDLV

&22.7(&+ &2=,1+$6 ,1'8675,$,6 3/$1(-$'$6 /7'$ LQVFULWD QR &13- VRE R Q TXH DSUHVHQWRX SURSRVWD PDLV YDQWDMRVD SDUD RV ORWHV H QR YDORU WRWDO GH 5 WUrV PLO VHLVFHQWRV H YLQWH H RLWR UHDLV

(6&5,%5$6,/ &20(5&,$/ '( (48,3$0(1726 /7'$ LQVFULWD QR &13- VRE R Q TXH DSUHVHQWRX SURSRVWD PDLV YDQWDMRVD SDUD R ORWH QR YDORU WRWDO GH 5 GR]H PLO WUH]HQWRV H YLQWH H TXDWUR UHDLV

5208/2 121$72 '$ 6,/9$ -81,25 LQVFULWD QR &13- VRE R Q TXH DSUHVHQWRX SURSRVWD PDLV YDQWDMRVD SDUD R ORWH QR YDORU WRWDO GH 5 GR]H PLO UHDLV

&(=$5,26 029(,6 ( &20(5&,2 /7'$ LQVFULWD QR &13- VRE R Q TXH DSUHVHQWRX SURSRVWD PDLV YDQWDMRVD SDUD R ORWH QR YDORU WRWDO GH 5 KXP PLO UHDLV

9$/25 727$/ $'-8',&$'2 1$ /,&,7$d­2 5 VHWHQWD H RLWR PLO TXLQKHQWRV H GRLV UHDLV

0DFHLy GH PDLR GH &$5/26 $/%(572 /81$ '26 6$1726 ± 7HQ &HO 42& 30 6XSHULQWHQGHQWH *HUDO GH $GPLQLVWUDomR 3HQLWHQFLiULD 6*$3

(67$'2 '( $/$*2$6

DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL '(/(*$&,$ *(5$/ '( 32/Ë&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 3257$5,$ 1 ± '*3& *'

2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD QD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( UHYRJDU D 3RUWDULD Q '*3& *' GDWDGD GH SXEOLFDGD QR ' 2 ( GR GLD

*DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 ± '*3& *'

2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD QD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( GHVLJQDU HP FDUiWHU HVSHFLDO 3$8/$ 0(5&(6 '$ 6,/9$ 'HOHJDGD GH 3ROtFLD &LYLO SDUD GDU FRQWLQXLGDGH DR ,QTXpULWR 3ROLFLDO UHIHUHQWH DR %ROHWLP GH 2FRUUrQFLD Q + R TXDO GHYHUi VHU FRQFOXtGR QR SUD]R OHJDO

*DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 ± '*3& *'

2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD QD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( UHYRJDU D 3RUWDULD Q '*3& *' GDWDGD GH SXEOLFDGD QR ' 2 ( GR GLD

*DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 ± '*3& *'

2 '(/(*$'2 *(5$/ '( 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD QD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9(

± 'HVLJQDU HP FDUiWHU HVSHFLDO 3$8/$ 0(5&(6 '$ 6,/9$ 'HOHJDGD GH 3ROtFLD &LYLO SDUD LQVWDXUDU LQTXpULWR SROLFLDO YLVDQGR DSXUDU R IDWR QRWLFLDGR QDV GRFXPHQWDo}HV DFRVWDGDV DR 2ItFLR Q GDWDGR GH SURYHQLHQWH GR -Xt]R GH 'LUHLWR GD 9DUD GR ÒQLFR 2ItFLR GH 3DULSXHLUD GHYHQGR FRQFOXt OR QR SUD]R OHJDO

± 'HWHUPLQDU j DXWRULGDGH UHVSRQViYHO SHOD LQVWDXUDomR TXH LQIRUPH R Q~PHUR GR SURFHGLPHQWR LQVWDXUDGR D HVWD 'HOHJDFLD *HUDO FRP SUD]R Pi[LPR GH FLQFR GLDV

*DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV 6HUYLGRUHV GH 3ROLFLD &LYLO DEDL[R UHODFLRQDGRV ò WUrV PHLDV GLiULDV FDGD QR YDORU XQLWiULR GH 5 TXDUHQWD UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H YLQWH UHDLV D WLWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHQV UHDOL]DGDV DV FLGDGHV GH 2OKR '¶ÈJXD GDV )ORUHV &DUQHLURV 3mR GH $o~FDU 3DOHVWLQD H 6DQWDQD GR ,SDQHPD $/ QRV GLDV H GH PDUoR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD

0iULR -RUJH 0DFKDGR %DUURV 'HOHJDGR GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

5DXO GH $OEXTXHUTXH &DYDOFDQWH 1HWR $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

(XGVRQ 2OLYHLUD GH 0DWRV $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

0DULD &RQFHELGD $OYHV 0DFKDGR 9DVFR $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

3HGUR 9LDQD GD 6LOYD 1HWR $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

(WpOLR &KDUOHV 0DOWD GH 3RQWHV $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

$QGUp $OYHV GRV 6DQWRV $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

6pUJLR $QGUp &DPSRV GH 0HQGRQoD $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

6pUJLR +HOHQR 6LOYD GRV 6DQWRV $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3)

,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3,

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO

3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV $JHQWHV GH 3ROLFLD &LYLO DEDL[R UHODFLRQDGRV PHLD GLiULD FDGD QR YDORU XQL WiULR GH 5 TXDUHQWD UHDLV D WLWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH $UDSLUDFD $/ QR GLD GH DEULO GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD

-RmR %DUURV GH 0HQGRQoD -~QLRU PDWUtFXOD &3)

$QW{QLR &DUORV GH )LJXHLUHGR *RQoDOYHV PDWUtFXOD &3)

'iULR $OH[DQGUH %DUURV %DWLQJD PDWUtFXOD &3) ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO

3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV $JHQWHV GH 3ROLFLD &LYLO DEDL[R UHODFLRQDGRV XPD GLiULD FDGD QR YDORU XQLWiULR GH 5 RLWHQWD UHDLV D WLWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH $UDSLUDFD $/ QR SHUtRGR GH D GH PDUoR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD

-RVp GD 6LOYD -XQLRU PDWUtFXOD &3)

$QW{QLR &DUORV GH )LJXHLUHGR *RQoDOYHV PDWUtFXOD &3)

(GMDFVRQ 9LHLUD GH /LPD PDWUtFXOD &3)

-RmR %DUURV GH 0HQGRQoD -~QLRU PDWUtFXOD &3) ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO

3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV $JHQWHV GH 3ROLFLD &LYLO DEDL[R UHODFLRQDGRV PHLD GLiULD FDGD QR YDORU XQL WiULR GH 5 TXDUHQWD UHDLV D WLWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH $UDSLUDFD $/ QR GLD GH PDUoR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD

&DUORV $OEHUWR GH 6RX]D 6DQWRV PDWUtFXOD &3)

7RPp GH 6RX]D )DOFmR PDWUtFXOD &3)

3DXOR 6HUJLR 9RURQNRII &DUQD~ED PDWUtFXOD &3)

2]LYDOGR %HQtFLR GH 0HOR PDWUtFXOD &3)

-RVp $OGLU GH 0RUDHV *RPHV PDWUtFXOD &3) ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO

3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV $JHQWHV GH 3ROLFLD &LYLO DEDL[R UHODFLRQDGRV PHLD GLiULD FDGD QR YDORU XQL WiULR GH 5 TXDUHQWD UHDLV D WLWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH 8QLmR GRV 3DOPDUHV $/ QR GLD GH DEULO GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD

/XFLHQH 3DXOR GD 6LOYD PDWUtFXOD &3)

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

&DUORV )HOLSH GH 0HQGRQoD $OYHV PDWUtFXOD &3)

-HDQ $ODQ $LUHV (YDQJHOLVWD PDWUtFXOD &3)

1HOVRQ )HLWR]D GD 6LOYD PDWUtFXOD &3) ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DR VHUYLGRU -HIIHUVRQ 6RX]D $QMRV $JHQWH GH 3ROtFLD &LYLO PDWUtFXOD &3) PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 TXDUHQWD UHDLV D WtWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH 4XHEUDQJXOR $/ QR GLD GH PDUoR GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R 'HFUHWR GH Q GH GH QRYHPEUR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QR 3URFHVVR GH Q ± , ± 5(62/9( FRQFHGHU DRV $JHQWHV GH 3ROLFLD &LYLO DEDL[R UHODFLRQDGRV PHLD GLiULD FDGD QR YDORU XQL WiULR GH 5 TXDUHQWD UHDLV D WLWXOR GH LQGHQL]DomR GDV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR SRU YLDJHP UHDOL]DGD D FLGDGH GH $UDSLUDFD $/ QR GLD GH DEULO GH HP REMHWR GH VHUYLoR GHVWD SDVWD

$OH[DQGUH /LPD 0HOR PDWUtFXOD &3)

2]LYDOGR %HQtFLR GH 0HOR PDWUtFXOD &3) ,, ± D GHVSHVD GHFRUUHQWH GRV HQFDUJRV FULDGRV SHOD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUi j FRQWD GR (OHPHQWR 3, GR RUoDPHQWR YLJHQWH 38%/,48( 6( '(/(*$&,$ '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD $FDGHPLD GH 3ROtFLD &LYLO GH $ODJRDV SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 'HOHJDFLD GH +RPLFtGLRV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR )HUQDQGD &DUYDOKR GH 2OLYHLUD 3HGURVD 0DUFLR GD 6LOYD 5RQDOGR 1XQHV GRV 6DQWRV 6DPXHO *XVWDYR 9LHLUD GD 5RFKD *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H FRQVLGHUDQGR R TXH FRQVWD GD /HL 'HOHJDGD Q GH 5(62/9( GLVSHQVDU R VHUYLGRU 0$5&,2 '$ 6,/9$ $JHQWH GH 3ROt FLD &ODVVH & GD )XQomR (VSHFLDO 6tPEROR )*(63$ GHVWD 3ROtFLD &LYLO KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3DXOR &HUTXHLUD 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU UHODFLRQDGRV GD 'HOHJDFLD GH +RPLFtGLRV SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 'HOHJDFLD (VSHFLDOL]DGD GH 5RXERV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWHV j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR &DUORV $OEHUWR GH 6RX]D 6DQWRV

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

-XGLWH GD 6LOYD 7RPp GH 6RX]D )DOFmR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO

FLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO

3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 6HomR GH $QWLVVHTXHVWUR SHUWHQFHQWH j 'LYLVmR (VSHFLDO GH ,QYHVWLJDo}HV H &DSWXUDV '(,& SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 'HOHJDFLD GH 5RXERV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *LOYkQLD 0DULD 'H 6RX]D -RVp $QGHUVRQ GH 2OLYHLUD 6LOYD /XFLDQR *RQoDOR GD 6LOYD 0XULOR 6pUJLR -XFi 1RJXHLUD -~QLRU *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO

$9,62 '( /,&,7$d­2 3$57,&,3$d­2 (;&/86,9$ '( 0( (33 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR Q 3&$/ ± ± &KDPDGD 7LSR PHQRU SUHoR SRU LWHP 2EMHWR &RQWUDWDomR GRV VHUYLoRV FRQWtQXRV SDUD OLPSH]D GH IRVVDV VpSWLFDV QDV GHOHJDFLDV GH SROtFLD GD &D SLWDO 5HJLmR 0HWURSROLWDQD H ,QWHULRU GR (VWDGR GHVWLQDGRV j 3ROLFLD &LYLO GH $ODJRDV GHVWLQDGRV j 3ROtFLD &LYLO GH $ODJRDV FRPSUHHQGHQGR R IRUQHFLPHQWR GH WRGR R PDWHULDO GH FRQVXPR QHFHVViULR DVVLP FRPR GRV HTXLSDPHQWRV DGHTXDGRV j H[HFXomR FRQWUDWXDO FRQIRUPH HVSHFL¿ FDo}HV H FRQGLo}HV FRQVWDQWHV QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD ± $QH[R , 'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K PLQ KRUiULR GH %UDVtOLD

,QIRUPDo}HV )RQH )D[

'LVSRQLELOLGDGH HQGHUHoR HOHWU{QLFR KWWS ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU 0DFHLy $/ GH PDLR GH 3DWWHUVRQ *XVWDYR &DEUDO GD 6LOYD 3UHJRHLUR

3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU D VHUYLGRUD *($1( $/9(6 '$ 6,/9$ (VFULYm GH 3ROtFLD &ODVVH ' GD 'HOHJDFLD GH +RPLFtGLRV SDUD H[HUFHU DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD $FDGHPLD GH 3ROtFLD &LYLO GH $ODJRDV KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVL GDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 'HOHJDFLD (VSHFLDOL]DGD GH 5RXERV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWHV j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD $FDGHPLD GH 3ROtFLD &LYLO GH $ODJRDV KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR (UDOGR +HQULTXH GRV 6DQWRV /HLOVRQ /XL] GD 6LOYD 3HGUR 5REHUWR 4XHLUR] GH &DPSRV *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' $ '(/(*$'$ *(5$/ $'-817$ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU RV VHUYLGRUHV D VHJXLU HOHQFDGRV GD 'HOHJDFLD (VSHFLDOL]DGD GH 5RXERV GD &DSLWDO SHUWHQFHQWHV j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD ± '3-0 SDUD H[HUFHUHP DV DWULEXLo}HV GH VHXV FDUJRV QD 6HomR GH $QWLV VHTXHVWUR SHUWHQFHQWH j 'LYLVmR (VSHFLDO GH ,QYHVWLJDo}HV H &DSWXUDV '(,& KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR ÈOYDUR %UXQR 6DQWRV 1HWR )HUQDQGR +HQULTXH 9LHLUD GRV 6DQWRV .iWLD 0DULD 9LHLUD /LQV -LYDOGR %DWLVWD GD &KDJDV *DELQHWH GD 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO .DWLD (PDQXHOO\ &DYDOFDQWH &DVWUR 'HOHJDGD *HUDO $GMXQWD GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( GHVLJQDU ,*25 -( )(5621 /8,6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & SDUD )XQomR *UDWL¿ FDGD GH &KHIH GH 2SHUDo}HV 3ROLFLDLV 6tPEROR )*3& GD 'HOHJDFLD GR '3 GH &RO{QLD /HRSROGLQD GD 5HJLmR 3ROLFLDO SHUWHQFHQWH j 'LUHWRULD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD ± '3-$ KDMD YLVWD LQWHUHVVH S~EOLFR H QHFHVVLGDGH GR VHUYLoR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR *DELQHWH GR 'HOHJDGR *HUDO HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH 'HO 3$8/2 &(548(,5$ 'HOHJDGR *HUDO GH 3ROtFLD &LYLO 3257$5,$ 1 '*3& *' 2 '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/,&,$ &,9,/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV 5(62/9( UHPDQHMDU R VHUYLGRU ,*25 -()(5621 /8,6 '( 2/,9(,5$ $JHQWH GH 3ROtFLD &ODVVH & GD 'HOHJDFLD GR '3 GH ,EDWHJXDUD SDUD H[HUFHU DV DWULEXLo}HV GH VHX FDUJR QD 'HOHJDFLD GR '3 GH &RO{QLD /HRSROGLQD GD 5HJLmR 3ROL

5$7,),&$d­2 '( 352&(',0(172 '( ',63(16$ 32/Ë&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 352&(662 1 ',63(16$ 1 5DWL¿ FR D 'LVSHQVD GH /LFLWDomR WHQGR SRU REMHWR R &RQWUDWR GH ORFDomR GH LPyYHO GH Q VLWXDGR QD 5XD -RVp )HUUD] GH &DPDUJR Q 3LQKHLUR 0DFHLy $ODJRDV SDUD ¿ QV GH IXQFLRQDPHQWR GDV 'HOHJDFLDV GR H 'LVWULWRV 3ROLFLDLV GD &DSLWDO GH SURSULHGDGH $ 6UD (OLWD /RXUHQoR GRV 6DQWRV LQVFULWR QR &3) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD 5XD 0DMRU $OIUHGR 7HQyULR /LQV )DURO 0DFHLy $ODJRDV UHSUHVHQWDGR SRU VHX 3URFXUDGRU /HJDO R 6U 6WWHZLONVRQ /XL] /RXUHQoR GRV 6DQWRV 5* Q 663 $/ &3) Q FRQIRUPH SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q FRP EDVH QR DUW LQFLVR ,, H GD /HL Q $SURYDGR $R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q DSURYDGR SHORV 'HVSD FKRV 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q SXEOLFDGR QR '2( GR GLD GH PDLR GH 0DFHLy $/ HP GH PDLR GH '(/ 3$8/2 &(548(,5$ '(/(*$'2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ (;75$72 '2 7(502 '( &2175$72 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 2 (67$'2 '( $/$*2$6 325 ,17(50e',2 '$ 32/Ë&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 ( $ 65$ (/,7$ /285(1d2 '26 6$1726 3$5$ /2&$d­2 '( ,0Ï9(/ 352&(662 $'0,1,675$7,92 352&(',0(172 '( ',63(16$ '( /,&,7$d­2 &2175$7$17( (VWDGR GH $ODJRDV DWUDYpV GD 'HOHJDFLD *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO VLWXDGD QD 5RG $/ 1RUWH ± .0 ± -DFDUHFLFD 0DFHLy $ODJRDV &13- Q UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'HOH JDGR *HUDO 6U 3DXOR &HUTXHLUD EUDVLOHLUR SRUWDGRU GR &3) Q &2175$7$'2 6UD (OLWD /RXUHQoR GRV 6DQWRV LQVFULWR QR &3) VRE R Q UHVLGHQWH H GR PLFLOLDGR QD 5XD 0DMRU $OIUHGR 7HQyULR /LQV )DURO 0DFHLy $ODJRDV QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR SRU VHX 3URFXUDGRU /HJDO R 6U 6WWHZLONVRQ /XL] /RXUHQoR GRV 6DQWRV 5* Q 663 $/ &3) Q

*(6725 '2 &2175$72 6U )UDQFLVFR GH $VVLV $PRULP 7HUFHLUR &RRUGHQDGRU (VSHFLDO GHVLJQDGR *HV WRU 2%-(72 (VWH FRQWUDWR WHP FRPR REMHWR D ORFDomR GR LPyYHO ORFDOL]DGR QD 5XD -RVp )HUUD] GH &DPDUJR Q 3LQKHLUR 0DFHLy $ODJRDV PDWULFXODGR QR &DUWyULR GH ,PyYHLV GD &RPDUFD GH 0DFHLy VRE R Q OLYUR ¿ FKD YLVDQGR DWHQGHU ¿ QDOLGDGH S~EOLFD VHQGR R LPyYHO ORFDGR XWLOL]DGR SDUD DEULJDU DV 'HOHJDFLDV GR H 'LVWULWRV 3ROLFLDLV GD &DSLWDO 9,*Ç1&,$ GR]H PHVHV FRQWDGRV D SDUWLU GH VXD SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR '2( TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV 9$/25 0(16$/ 5 GRLV PLO UHDLV

'$7$ '$ $66,1$785$ GH PDLR GH

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

'27$d­2 25d$0(17È5,$ 2UoDPHQWR GD 3ROtFLD &LYLO FyGLJR RUoDPHQWiULR HOHPHQWR GH GHVSHVD GH Q 3, )RQWH GR RUoDPHQWR YLJHQWH %$6( /(*$/ GLWDPHV GD /HL Q GH 'R 7HUPR GH 'LVSHQVD GH /LFLWDomR SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH GH IHYHUHLUR GH FRP EDVH QR DUW ; GD /HL )HGHUDO Q $R 3DUHFHU 3*( 3/,& Q DSURYDGR SHORV 'HVSDFKRV 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q

0DFHLy $/ GH PDLR GH 3DXOR &HUTXHLUD 'HOHJDGR *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO 1Ò&/(2 '$ &20,66­2 3(50$1(17( '( /,&,7$d­2 $9,62 '( /,&,7$d­2 02'$/,'$'( 3UHJmR HOHWU{QLFR Q 7,32 0HQRU SUHoR SRU LWHP 2%-(72 $48,6,d­2 '( 0272&,&/(7$6 '(67,1$'$6 $ 32/,&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 &RQ YrQLR 6(1$63 0- Q

'$7$ 5($/,=$d­2 GH MXQKR GH jV K PLQ KRUiULR GH %UDVtOLD

'LVSRQLELOLGDGH KWWS ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU H LQIRUPDo}HV IRQH 0DFHLy GH PDLR GH 3DWWHUVRQ *XVWDYR &DEUDO GD 6LOYD 3UHJRHLUR $9,62 '( /,&,7$d­2 3$57,&,3$d­2 (;&/86,9$ 0( (33 02'$/,'$'( 3UHJmR HOHWU{QLFR Q 7,32 0HQRU SUHoR SRU LWHP 2%-(72 $48,6,d­2 '( &$0$ %(/,&+( &2/&+®(6 ( 0(6$ 3$5$ &2=,1+$ '(67,1$'$6 $ 32/,&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 &RQYrQLR 6(1$63 0- Q

'$7$ 5($/,=$d­2 GH MXQKR GH jV K PLQ KRUiULR GH %UDVtOLD

'LVSRQLELOLGDGH KWWS ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU H LQIRUPDo}HV IRQH 0DFHLy GH PDLR GH 3DWWHUVRQ *XVWDYR &DEUDO GD 6LOYD 3UHJRHLUR $9,62 '( /,&,7$d­2 3$57,&,3$d­2 (;&/86,9$ 0( (33 02'$/,'$'( 3UHJmR HOHWU{QLFR Q 7,32 0HQRU SUHoR SRU LWHP 2%-(72 $48,6,d­2 '( (48,3$0(1726 (/(75Ð1,&26 '(67,1$'$6 $ 32/,&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 &RQYrQLR 6(1$63 0- Q

'$7$ 5($/,=$d­2 GH MXQKR GH jV K PLQ KRUiULR GH %UDVtOLD

'LVSRQLELOLGDGH KWWS ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU H LQIRUPDo}HV IRQH 0DFHLy GH PDLR GH 3DWWHUVRQ *XVWDYR &DEUDO GD 6LOYD 3UHJRHLUR $9,62 '( /,&,7$d­2 02'$/,'$'( 3UHJmR HOHWU{QLFR Q 7,32 0HQRU SUHoR SRU LWHP 2%-(72 $48,6,d­2 '( (/(752'20e67,&26 '(67,1$'26 $ 32/,&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 &RQYrQLR 6(1$63 0- Q

'$7$ 5($/,=$d­2 GH MXQKR GH jV K PLQ KRUiULR GH %UDVtOLD

'LVSRQLELOLGDGH KWWS ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU H LQIRUPDo}HV IRQH 0DFHLy GH PDLR GH 3DWWHUVRQ *XVWDYR &DEUDO GD 6LOYD 3UHJRHLUR

$9,62 '( /,&,7$d­2 02'$/,'$'( 3UHJmR HOHWU{QLFR Q 7,32 0HQRU SUHoR SRU LWHP 2%-(72 $48,6,d­2 '( 02%,/,È5,26 '(67,1$'26 $ 32/,&,$ &,9,/ '( $/$*2$6 &RQYrQLR 6(1$63 0- Q

'$7$ 5($/,=$d­2 GH MXQKR GH jV K PLQ KRUiULR GH %UDVtOLD

'LVSRQLELOLGDGH KWWS ZZZ FRPSUDVQHW JRY EU H LQIRUPDo}HV IRQH 0DFHLy GH PDLR GH 3DWWHUVRQ *XVWDYR &DEUDO GD 6LOYD 3UHJRHLUR $9,62 '( &27$d­2

2 6HWRU GH &RWDomR OLJDGR DR 1~FOHR GH 6HUYLoRV *HUDLV GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV LQIRUPD TXH HVWi UHFHEHQGR FRWDo}HV SDUD R SURFHVVR OLFLWDWyULR DEDL[R GHVFULWR 3URF Q ± $48,6,d­2 '( )(55$*(16 3UD]R SDUD HQWUHJD GDV FRWDo}HV RLWR GLDV ~WHLV D SDUWLU GHVWD SXEOLFDomR 2 7HUPR GH 5HIHUrQFLD HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR QR UHIHULGR Q~FOHR $V SURSRVWDV GHYHP VHU HQYLDGDV SDUD R HPDLO FRPSUDVSF DO#KRWPDLO FRP RX SHVVRDOPHQWH GDV jV KRUDV QR 6HWRU GH &RPSUDV ± 16* GD 'HOHJDFLD *HUDO GD 3ROtFLD &LYLO VLWXDGR j 5RGRYLD $/ 1RUWH .P V Q -DFDUHFLFD QHVWD &(3 7HOHIRQH SDUD FRQWDWR 3DWUtFLD 0RUHLUD 1XQHV 3HUFLDQR 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 3RUWDULD Q &3- $ $ 2 'HO 0$5,2 -25*( 0$5,1+2 6,/9$ ± &RUUHJHGRU GH 3ROtFLD -XGLFLiULD GD ÈUHD $ QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV H WHQGR HP YLVWD D 3RUWDULD Q &&3- *&* GH GD ODYUD GR ,OPR 6U &RUUHJHGRU *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD &LYLO UHVROYH GHVLJQDU 0DULD /XL]D 5RFKD GH /LPD (VFUHYHQWH GH 3ROtFLD SDUD GRUDYDQWH GHVHPSHQKDU DV IXQo}HV GH VHFUHWiULD QR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q &3-$ $

'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH

0DFHLy GH PDLR GH 'HO 0DULR -RUJH 0DULQKR 6LOYD 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR 0DULD /XL]D 5RFKD GH /LPD (VFUHYHQWH GH 3ROtFLD 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD (67$'2 '( $/$*2$6 ',5(d­2 *(5$/ '$ 32/Ë&,$ &,9,/ &255(*('25,$ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ $ &20,66­2 352&(66$17(

3257$5,$ 1 &3-0 $

$ %HO 526Æ1*(/$ &$9$/&$17( '( 0 $ /,0$ ± &RUUHJHGRUD GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 0HWURSROLWDQD $ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H WHQGR HP YLVWD D 3RUWDULD 1 &&3- *&* GDWDGD GH GH DEULO GH GD ODYUD GR ,OPR 6U &RUUHJHGRU *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD 5(62/9( QD IRUPD GR SDUiJUDIR GR DUW GD /HL 5HJLPH -XUtGLFR ÒQLFR GRV 6HUYLGRUHV 3~EOLFRV &LYLV GR (VWDGR GH $ODJRDV GDWDGD GH FRPELQDGR FRP R DUW GD OHL GH (VWDWXWR GD 3ROtFLD &LYLO GR (VWDGR GH $ODJRDV GHVLJQDU 6DQGUD )UDQoD GR 1DVFLPHQWR /LPD (VFULYm GH 3ROtFLD &LYLO SDUD GHVHPSHQKDU DV IXQo}HV GH 6HFUHWiULD QR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU 1 &3- $ % HP VXEVWLWXLomR D (VFULYm GH 3ROtFLD 9kQLD .iWLD GRV 6DQWRV 6LOYD

'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH

0DFHLy GH PDLR GH %HO 526Æ1*(/$ & '( 0 $/0(,'$ /,0$ 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR $UJLOYHWH $UD~MR GD 5RFKD 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD ',5(725,$ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R (VFUHYHQWH 3ROLFLDO -25*( /8,= )(55(,5$ GD 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GR 0XQLFtSLR GH 6DQWD /X]LD GR 1RUWH SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH 'HOWD DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R (VFULYmR GH 3ROtFLD 0,/721 :$1'(5/(, 3,172 0$8; /(66$ GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH 'HOWD SDUD D 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GR 0XQLFtSLR GH 6DQWD /X]LD GR 1RUWH DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD &$5/2 *,25'$12 /2%$72 5$0$/+2 '$ 6,/9$ GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH %HWD SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD 0$5&,2 /23(6 '( 2/9(,5$ GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH %HWD DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD )5$1&,6&2 -26( %$5526 6$1726 GD 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GH 6DQWD /X]LD GR 1RUWH SDUD D 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GD &DSLWDO DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD $'5,$12 /,5$ 9$6&21&(/26 '26 6$1726 GD 'HOHJDFLD GR 'LV WULWR 3ROLFLDO GR 0XQLFtSLR GH &RTXHLUR 6HFR SDUD D 'HOHJDFLD GR 'LVWULWR 3ROLFLDO GH 6DQWD /X]LD GR 1RUWH DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR

(67$'2 '( $/$*2$6

&225'(1$'25,$ '( &255(,d­2 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 3257$5,$ 1 &&3- *&* 2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ FRQVLGHUDQGR D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD DVVHQWD GD QD 3RUWDULD Q '*3& *' ODYUD GR GHOHJDGR JHUDO GD 3ROtFLD &LYLO H FRQVLGHUDQGR R FRQVWDQWH GD ,QYHVWLJDomR 3UHOLPLQDU Q &3- $ $ 5(62/9(

&RQVWLWXLU &RPLVVmR GH 6LQGLFkQFLD $GPLQLVWUDWLYD 'LVFLSOLQDU FRPSRVWD SHORV FRUUHJHGRUHV 0$5,$ '( )È7,0$ )(51$1'(6 0(1(6(6 .(//< . $025,0 '( 628=$ H -26e ('621 '( 0('(,526 )5(,7$6 -Ò1,25 SDUD FRPR SUHVLGHQWH H PHPEURV UHVSHFWLYDPHQWH SURFHGHU j DSXUDomR GD UHVSRQVDELOLGDGH DGPLQLVWUDWLYD GH VHUYLGRU GHVWD 3ROLFLD &LYLO PDWUtFXOD QR HP UD]mR GR FRQVWDQWH QR H[SHGLHQWH DSXUDWyULR UHIHULGR TXH Gi FRQWD GR QmR FXPSULPHQWR GH VHXV GHYHUHV QR WRFDQWH j JXDUGD GR YHtFXOR )25' ),(67$ SODFDV 10+ j GLVSRVLomR GD 3ROtFLD &LYLO TXH HUD GH VXD LQWHLUD UHVSRQVDELOLGD GH Mi TXH H[HUFLD D IXQomR GH VXEFKHIH GH IURWDV j pSRFD GD QRWLFLDGD LQIUDomR DFRQWHFLPHQWR FRQVWLWXWLYR HP WHVH GD IDOWD IXQFLRQDO LQVFXOSLGD QR LQFLVR ;;9 GR DUWLJR GD /HL Q (67$7872 '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6

'HWHUPLQDU R HQYLR GDV SHoDV j SUHVLGrQFLD GR FROHJLDGR SDUD DV SURYLGrQFLDV OHJDLV LQFLGHQWHV *DELQHWH GR &RUUHJHGRU *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

'(/ 269$/'2 52'5,*8(6 181(6 &255(*('25 *(5$/ 3257$5,$ 1 &&3- *&* 2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ FRQVLGHUDQGR D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD DVVHQ WDGD QD 3RUWDULD Q '*3& *' ODYUD GR GHOHJDGR JHUDO GD 3ROtFLD &LYLO H R FRQVWDQWH QR 3URFHVVR Q 5(62/9(

&RQVWLWXLU &RPLVVmR GH 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 'LVFLSOLQDU FRPSRVWD SHORV FRUUHJHGRUHV .(//< . $025,0 '( 628=$ -26e ('621 '( 0('(,526 )5(,7$6 -Ò1,25 H 0È5,2 -25*( 0$5,1+2 6,/9$ SDUD FRPR SUHVLGHQWH H PHPEURV UHVSHFWLYDPHQWH SURFHGHU j DSXUDomR GD UHVSRQVDELOL GDGH DGPLQLVWUDWLYD GH VHUYLGRU GHVWD 3ROLFLD &LYLO PDWUtFXODV QR HP UD]mR GD DFXPXODomR LOtFLWD GH FDUJRV S~EOLFRV WHQGR HP YLVWD R H[HUFtFLR GR FDUJR GH DVVHVVRU SDUODPHQWDU GH SURYLPHQWR HIHWLYR GR 3RGHU /HJLVODWLYR GR PXQLFtSLR GH 0DFHLy FRQFRPLWDQWHPHQWH DR GH DJHQWH GH SROtFLD FLYLO QRWLFLDGD QR SURFHVVR UHIHULGR DFRQWHFLPHQWR FRQVWLWXWLYR HP WHVH GD IDOWD IXQFLRQDO LQVFXOSLGD QR LQFLVR , GR DUW GD /HL Q (67$7872 '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 H QR LQFLVR ;,, GR DUW GD /HL Q 5(*,0( -85Ë',&2 Ò1,&2 '26 6(59,'25(6 3Ò%/,&26 &,9,6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6

'HWHUPLQDU R HQYLR GDV SHoDV j SUHVLGrQFLD GR FROHJLDGR SDUD DV SURYLGrQFLDV OHJDLV LQFLGHQWHV

*DELQHWH GR &RUUHJHGRU *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

0DFHLy GH PDLR GH

'(/ 269$/'2 52'5,*8(6 181(6 &255(*('25 *(5$/

'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH 3ROLFLDO 0RWRULVWD -$&.621 )(55(,5$ *8('(6 GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH $OID SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH *DPD DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6 'LUHWRU 3257$5,$ 1 '3-0 2 ',5(725 '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ 0(75232/,7$1$ '3-0 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYH UHPDQHMDU R $JHQWH GH 3ROtFLD -26( 0(66,$6 6$1726 '( /,0$ GD &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXL SH *DPD SDUD D &HQWUDO GH 3ROtFLD GD &DSLWDO ± (TXLSH $OID DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR 0DFHLy GH PDLR GH 'HO &$5/26 $/%(572 52&+$ )(51$1'(6 5(,6

3257$5,$ 1 &&3- *&* 2 &255(*('25 *(5$/ '( 32/Ë&,$ -8',&,È5,$ FRQVLGHUDQGR D GHOHJDomR GH FRPSHWrQFLD DVVHQ WDGD QD 3RUWDULD Q '*3& *' UXEULFDGD SHOR GHOHJDGR JHUDO GD 3ROtFLD &LYLO H FRQVLGHUDQGR D ,QYHVWLJDomR 3UHOLPLQDU Q &3- $ % 5(62/9(

,QVWLWXLU &RPLVVmR GH 6LQGLFkQFLD $GPLQLVWUDWLYD 'LVFLSOLQDU FRPSRVWD SHORV FRUUHJHGRUHV -26e ('621 '( 0('(,526 )5(,7$6 -81,25 0È5,2 -25*( 0$5,1+2 6,/9$ H 0$5,$ '( )È7,0$ )(51$1'(6 0(1(6(6 SDUD FRPR SUHVLGHQWH H PHPEURV UHVSHFWLYDPHQWH DSXUDU D UHVSRQVDELOLGDGH DGPLQLVWUDWLYD GH VHUYLGRU GHVWD 3ROLFLD &LYLO PDWUtFXOD QR HP UD]mR GR QRWLFLDGR QR H[SHGLHQWH DSXUDWyULR UHIHULGR TXH Gi FRQWD GH QHJOLJHQFLD QR FXPSULPHQWR GH VHXV GHYHUHV H GHVFXPSULPHQWR GH RUGHP OHJtWLPD HP DWLYLGDGH H[HUFLGD FRPR WLWXODU GR '3 DFRQWHFLPHQWR FRQVWLWXWLYR HP WHVH GD IDOWD IXQFLRQDO LQVFXOSLGD QRV LQFLVRV ;;,9 H ;;9 GR DUWLJR GD /HL Q (67$7872 '$ 32/,&,$ &,9,/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6

'HWHUPLQDU R HQYLR GDV SHoDV j SUHVLGrQFLD GR FROHJLDGR SDUD DV SURYLGrQFLDV OHJDLV LQFLGHQWHV

*DELQHWH GR &RUUHJHGRU *HUDO GH 3ROtFLD -XGLFLiULD HP 0DFHLy $/ GH PDLR GH

'LUHWRU

'(/ 269$/'2 52'5,*8(6 181(6 &255(*('25 *(5$/

9DOGHQLVH $OYHV )LJXHLUHGR 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD

5HVS S UHVHQKD -RVp &OiXGLR

',Ă&#x2C6;5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWLÂż FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1Â&#x192;

ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O INDIRETA AL PrevidĂŞncia 2 ',5(725 35(6,'(17( '$ $/ 35(9,'Ă&#x2021;1&,$ 'HVSDFKRX H 'HIHULX HP GDWD GH GH PDLR GH R VHJXLQWH SURFHVVR 352&(662 ,17(5(66$'2 -(58=$ '( 628=$ 7(5Ă&#x2021;1&,2 $668172 ,17(*5$/,'$'( '( 3(16­2 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH (',7$/ &-$ '- 1Â&#x17E; 2 'LUHWRU 3UHVLGHQWH GD $/ 3UHYLGrQFLD QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV &2192&$ RV ,QWH UHVVDGRV DEDL[R HOHQFDGRV SDUD QR SUD]R GH TXLQ]H GLDV FRPSDUHFHUHP QD 6HGH ,, GHVWD 8QLGDGH *HVWRUD VLWXDGD QD 5XD %DUmR GH 3HQHGR QÂ&#x17E; (GLItFLR %DUmR GH 3HQHGR Â&#x17E; DQGDU &HQWUR QHVWD &DSLWDO QR KRUiULR FRPSUHHQGLGR HQWUH H KRUDV FRP R Âż WR GH H[HUFHU R FRQWUDGLWyULR H DPSOD GHIHVD QRV SURFHVVRV DGPLQLVWUDWLYRV DEDL[R OLVWDGRV FRP IXOFUR QR DUWLJR Â&#x17E; ,, H ,,, F F Â&#x2020; Â&#x17E; GD /HL (VWDGXDO QÂ&#x17E; -RLFH GD 6LOYD /LPD 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR QÂ&#x17E; $GULDQD &DUOD GD 6LOYD 5DPRV 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR QÂ&#x17E; 0iUFLD 0DULD GD 6LOYD 6DOHV 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR QÂ&#x17E; *DEULHO 5HLV GH 0RXUD 0XUWD 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR QÂ&#x17E; 0DUFHOOR /RXUHQoR GH 2OLYHLUD 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

GĂĄs de Alagoas S/A - ALGĂ S $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 1Â&#x17E; $ *Ă&#x2C6;6 '( $/$*2$6 6 $ Âą $/*Ă&#x2C6;6 SRU PHLR GR 3UHJRHLUR WRUQD S~EOLFR DV DOWHUDo}HV QR HGLWDO GH /LFLWD omR GR 3UHJmR 3UHVHQFLDO QÂ&#x17E; WHQGR SRU REMHWR R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD PHGLGRU YROXPpWULFR SDUD JiV 5(7,5$'$ '2 (',7$/ '( 5(7,),&$d­2 $ GRFXPHQWDomR SHUWLQHQWH D HVWD OLFLWDomR SRGHUi VHU H[D PLQDGD REWLGD QR ÂłVLWH´ ZZZ DOJDV FRP EU H RX REWLGR SHORV LQWHUHVVDGRV QRV GLDV ~WHLV GH VHJXQGD j VH[WD IHLUD HP KRUiULR GH H[SHGLHQWH H[WHUQR GDV K PLQ jV K PLQ H GDV K PLQ jV K PLQ D SDUWLU GD GDWD GH VXD SXEOLFDomR QR HVFULWyULR GD *iV GH $ODJRDV 6 $ Âą $/*Ă&#x2C6;6 VLWR QD 5XD $UWXU 9LWDO GD 6LOYD 1 Â&#x17E; *UXWD GH /RXUGHV 0DFHLy $/ Âą &(3 0DFHLy GH PDLR GH -RVp (GPDU $OYHV &RUUHLD 3UHJRHLUR $ *iV GH $ODJRDV 6 $ Âą $/*Ă&#x2C6;6 WRUQD S~EOLFR QRV WHUPRV GR DUW H GR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GD /HL RV H[WUDWRV GH FRQWUDWRV GH DWDV GH UHJLVWUR GH SUHoRV DXWRUL]DomR GH IRUQHFLPHQWR GH PDWHULDO H GH DGLWDPHQWRV FRQIRUPH DEDL[R

$GLWDPHQWR QÂ&#x17E; &RQWUDWR &RQWUDWDGR 4XDOLWH[ (QJHQKDULD H 6HUYLoRV /WGD &13- 2EMHWR GR $GLWDPHQWR SURUURJDomR GH SUD]R FRQWUDWXDO H UHDMXVWH GR YDORU 9DORU *OREDO GR $GLWDPHQWR 5 3URFHVVR &7 $GLWDPHQWR QÂ&#x17E; &RQWUDWR &RQWUDWDGR 2OLPSLXÂśV 7HFQRORJLD H 6ROXo}HV /WGD &13- 2EMHWR GR $GLWDPHQWR 3URUURJDomR FRQWUDWXDO H DGLWDPHQWR GH YDORU 9DORU *OREDO GR $GLWDPHQWR 5 3URFHVVR &7 $GLWDPHQWR QÂ&#x17E; &DUWD &RQWUDWR &RQWUDWDGR )XQGDomR 8QLYHUVLWiULD GH 'HVHQYROYLPHQWR GH ([WHQVmR H 3HVTXLVD &13- 2EMHWR GR $GLWDPHQWR 3URUURJDomR GD YLJrQFLD FRQWUD WXDO 3URFHVVR &&7 $GLWDPHQWR QÂ&#x17E; &RQWUDWR &RQWUDWDGR $ $ GH $UD~MR 0( &13- 2EMHWR GR $GLWDPHQWR $GLWDPHQWR GH YDORU 9DORU *OREDO GR $GLWDPHQWR 5 3URFHVVR &7

5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD 0LULDQ &DYDOFDQWH 7DYDUHV Âą $VVLVWHQWH 7pFQLFR GH 6XSULPHQWRV Âą $/*Ă&#x2C6;6

Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP

RESPOSTA DOS Ă&#x201C;RGĂ&#x192;OS E ENTIDADES QUE COMPĂ&#x2022;EM A ADMINISTRAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PĂ&#x161;BLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N.Âş 3.744/07, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL NÂş 4163/2009 A AgĂŞncia de Modernização da GestĂŁo de Processos, em atenção ao que determina o inciso V do artigo 4Âş do Decreto Estadual n.Âş 3.744/07, SOLICITA dos ĂłrgĂŁos e entidades da Administração PĂşblica Estadual, direta e indireta, a confirmação dos quantitativos por si informados dos itens abaixo indicados, num prazo mĂĄximo de 03 (trĂŞs) dias contados a partir da publicação no DOE/AL, para prosseguimento aos trâmites processuais com vista Ă realização do certame licitatĂłrio objetivando o registro de preços para eventual aquisição de ALIMENTOS â&#x20AC;&#x201C; -QUEIJO- A nĂŁo manifestação no prazo estipulado acima implicarĂĄ no aceite tĂĄcito do quantitativo informado. Informamos que os ĂłrgĂŁos que nĂŁo enviaram suas demandas, de acordo com Decreto nÂş 4.163 de 16 de julho de 2009, artigo 4Âş â&#x20AC;&#x153; Compete ao ĂłrgĂŁo gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preço- SRP e, ainda, o seguinte.â&#x20AC;? ParagrĂĄfo II â&#x20AC;&#x153;Consolidar todas as informaçþes as estimativas individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos Projetos BĂĄsicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização, podendo ainda, conforme a viabilidade, arbitrar a demanda do ĂłrgĂŁo ou entidade que nĂŁo responder a convocação prevista no inciso I deste artigo, para tanto consultado, preferencialmente, o histĂłrico das compras do ĂłrgĂŁo ou entidade, ou mesmo as demandas informadas para registro de preço em exercĂ­cio anteriores.â&#x20AC;?

&RQWUDWR QÂ&#x17E; &RQWUDWDGR 63&$' 6ROXo}HV ,QWHJUDGDV /WGD &13- 2EMHWR &RQWUDWXDO (ODERUDomR GH SURMHWRV Âą *DVRGXWR 3LODU 0DUHFKDO 'HRGRUR H LQWHUOLJDomR FRP $WDODLD H 6DQWD /X]LD GR 1RUWH 9DORU *OREDO 5 9LJrQFLD FHQWR H FLQTXHQWD GLDV 3URFHVVR /LFLWDomR &RQYLWH QÂ&#x17E; +RPRORJDomR

$WD GH 5HJLVWUR GH 3UHoRV QÂ&#x17E; &RQWUDWDGR %RD 6LQDOL]DomR (LUHOL &13- 2EMHWR &RQWUDWXDO 5HJLVWUR GH 3UHoRV SDUD DTXLVLomR GH WDFKmR GH VLQDOL]DomR 9DORU *OREDO 5 9LJrQFLD PHVHV FRQWDGRV GD GDWD GH DVVLQDWXUD 3URFHVVR /LFLWDomR 3UHJmR QÂ&#x17E; +R PRORJDomR $XWRUL]DomR GH )RUQHFLPHQWR GH 0DWHULDO QÂ&#x17E; &RQWUDWDGR %RD 6LQDOL]DomR (LUHOL 2EMHWR &RQWUDWXDO DTXLVLomR GH WDFKmR GH VLQDOL]DomR 9DORU *OREDO 5 'DWD GH (PLVVmR 3URFHVVR /LFLWDomR 3UHJmR QÂ&#x17E; +RPRORJDomR ([WUDWRV GH $GLWDPHQWRV $GLWDPHQWR QÂ&#x17E; &RQWUDWR &RQWUDWDGR (GYDOGR )HUUHLUD GH 6RX]D 0( &13- 2EMHWR GR $GLWDPHQWR DFUpVFLPR GH GR YDORU LQLFLDOPHQWH FRQWUDWDGR H SURUURJD omR GR SUD]R FRQWUDWXDO 9DORU *OREDO GR $GLWDPHQWR 5 3URFHVVR &7

$GLWDPHQWR QÂ&#x17E; &RQWUDWR &RQWUDWDGR $XWH[ (QJHQKDULD H 3URMHWRV 6 6 /WGD 0( &13- 2EMHWR GR $GLWDPHQWR SURUURJDomR GD YLJrQFLD FRQWUDWXDO 3URFHVVR &7

([WUDWRV GH &RQWUDWR $WD GH 5HJLVWUR GH 3UHoRV H $XWRUL]DomR GH )RUQHFLPHQWR GH 0DWHULDO

&RQWUDWR QÂ&#x17E; &RQWUDWDGR $70 &RPpUFLR /WGD (33 &13- 2EMHWR &RQ WUDWXDO $TXLVLomR GH PyYHLV PRGXODGRV 9DORU *OREDO 5 9LJrQFLD WUrV PHVHV 3URFHVVR /LFLWDomR 3UHJmR QÂ&#x17E; +RPRORJDomR

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

PLS NÂş 048/2013 â&#x20AC;&#x201C; ALIMENTOS â&#x20AC;&#x201C; QUEIJO /d D

^ Z/ K K^ /d E^ ^ Z D Z '/^dZ K^

hE/ ' Í&#x2DC;

WD ^' W ^ ^ ' ^W ^ ^ h hE /^ > /s/> KDWZ

Yh /:KÍ&#x2013; ^ Z/ KÍ&#x2014; Ĺ˝Ä&#x201A;ĹŻĹ&#x161;Ĺ˝Í&#x2013; Z d Z1^d/ ^ / /KE /^Í&#x2014;Í&#x2022; Ć?Ä&#x201A;ĹŻÍ&#x2022; ^Ä&#x17E;Ĺľ žŽĨŽĆ? Ä&#x17E; ĨƾŜĹ?Ĺ˝Ć? ĎŹĎ­ Ä?Žž Ć?ĆľĆ&#x2030;Ä&#x17E;Ć&#x152;ĨĹ&#x;Ä?Ĺ?Ä&#x17E; ĹŻĹ?Ć?Ä&#x201A; Ä?Žž Ä?Ĺ˝Ć&#x152; Ä&#x17E; Ĺ˝Ä&#x161;Ĺ˝Ć&#x152; Ä?Ä&#x201A;Ć&#x152;Ä&#x201A;Ä?Ć&#x161;Ä&#x17E;Ć&#x152;Ĺ&#x;Ć?Ć&#x161;Ĺ?Ä?Ĺ˝Í&#x2022; ZÄ&#x17E;Ĺ?Ĺ?Ć?Ć&#x161;Ć&#x152;Ä&#x201A;Ä&#x161;Ĺ˝ ŜŽ DĹ?ĹśĹ?Ć?Ć&#x161;Ä Ć&#x152;Ĺ?Ĺ˝ Ä&#x161;Ä&#x201A;

<Ĺ?

ĎŽĎŹĎŹ ĎŽÍ&#x2DC;ĎŹĎŹĎŹ Ď­Í&#x2DC;ĎŹĎŹĎŹ Ď­Í&#x2DC;ĎŽĎŻĎŽ

<Ĺ?

ĎŽĎŹĎŹ ĎľÍ&#x2DC;ĎŹĎŹĎŹ ĎŻĎ°Í&#x2DC;ϹϲϏ Ď­Í&#x2DC;ĎŹĎŹĎŹ ϹϰϏ Ď°Í&#x2DC;ĎŹĎŹĎŹ ϯϹϏ

Ĺ?Ć&#x152;Ĺ?Ä?ƾůĆ&#x161;ĆľĆ&#x152;Ä&#x201A;Í&#x2013; WZ K s >/ Í&#x2014; Ď­Ďą Ä&#x161;Ĺ?Ä&#x201A;Ć?Í&#x2DC; Yh /:KÍ&#x2013; ^ Z/ KÍ&#x2014; DĆľĆ?Ć?Ä&#x201A;Ć&#x152;Ä&#x17E;ĹŻÄ&#x201A;Í&#x2013; ĨÄ&#x201A;Ć&#x161;Ĺ?Ä&#x201A;Ä&#x161;Ĺ˝Í&#x2022; Z d Z1^d/ ^ / /KE /^Í&#x2014; >Ä&#x17E;Ĺ?Ć&#x161;Ä&#x17E; Ĺ?ĹśĆ&#x161;Ä&#x17E;Ĺ?Ć&#x152;Ä&#x201A;ĹŻÍ&#x2022; ĎŹĎŽ Ć?Ä&#x201A;ĹŻÍ&#x2022; Ć?Ä&#x17E;Ĺľ žŽĨŽĆ? Ä&#x17E; ĨƾŜĹ?Ĺ˝Ć? Ä?Žž Ć?ĆľĆ&#x2030;Ä&#x17E;Ć&#x152;ĨĹ&#x;Ä?Ĺ?Ä&#x17E; ĹŻĹ?Ć?Ä&#x201A; Ä?Žž Ä?Ĺ˝Ć&#x152; Ä&#x17E; Ĺ˝Ä&#x161;Ĺ˝Ć&#x152; Ä?Ä&#x201A;Ć&#x152;Ä&#x201A;Ä?Ć&#x161;Ä&#x17E;Ć&#x152;Ĺ&#x;Ć?Ć&#x161;Ĺ?Ä?Ĺ˝Í&#x2022; ZÄ&#x17E;Ĺ?Ĺ?Ć?Ć&#x161;Ć&#x152;Ä&#x201A;Ä&#x161;Ĺ˝

ŜŽ DĹ?ĹśĹ?Ć?Ć&#x161;Ä Ć&#x152;Ĺ?Ĺ˝ Ä&#x161;Ä&#x201A; Ĺ?Ć&#x152;Ĺ?Ä?ƾůĆ&#x161;ĆľĆ&#x152;Ä&#x201A;Í&#x2013; WZ K s >/ Í&#x2014; ĎŹĎŽ ĹľÄ&#x17E;Ć?Ä&#x17E;Ć?Í&#x2DC;

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 RESULTADO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

RESULTADO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.044/2013 Processo nº 4105-022/2013 OBJETO: Registro de Preços de viaturas especificas para atividade de bombeiro destinado à Administração Pública do Estado de Alagoas.

PROPOSTA VENCEDORA: •

Item 01:

EMPRESA TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A CNPJ: 89.422.042/0001-24 ITEM 01: Valor unitário: R$295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais); Valor global: R$885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais).

(67$'2 '( $/$*2$6

TOMADA DE PREÇOS N.º AMGESP-11005/2012 Processo nº 1900-1208/2012 OBJETO: Contratação de empresa para realização de plano de desenvolvimento estratégico das regiões norte e vales do Paraíba e Mundaú destina a Secretaria de Estado do Planejamento e do desenvolvimento Econômico.

EMPRESAS HABILITADAS:

EMPRESA IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal LATUS Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos Ltda CEPPLAN – Consultoria Econômica e Planejamento Ltda INSTITUTO PUBLIX para o Desenvolvimento da Gestão Pública

CNPJ 33.645.482/0001-96 08.019.808/0001-22 01.730.581/0001-80 04.907.402/0001-25

EMPRESA INABILITADA:

EMPRESA

CNPJ

COM & SEA Ltda

04.694.484/0001-77

Ressaltamos que, a partir da publicação deste aviso, encontrase aberta a fase de recurso administrativo, nos termos do § 3º do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Maceió, 22 de maio de 2013.

Valor total do item adjudicado: R$885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais).

Carlos José Gonçalves Melro Membro da Comissão Mista de Licitação

RESULTADO DA LICITAÇÃO

Maceió, 22 de maio de 2013.

Manuela de Britto Malta Cavalcanti Pregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.228/2012 Processo nº 4105-776/2012 OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material de proteção e segurança, destinados à Administração Pública do Estado de Alagoas.

RESULTADO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL N.º AMGESP 002/2013 – 2ª CHAMADA Processo nº 2100-2649/2011 OBJETO: Aquisição de 02 (duas) viaturas, tipo auto-escada, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar – CBM/AL. PROPOSTA VENCEDORA EMPRESA ECHELLES RIFFAUD/GIMAEX Inscrição na Câmara do Comércio nº. 964.201.495 UNITÁRIO: € 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil euros); TOTAL: € 1.376.000,00 (hum milhão trezentos e setenta e seis mil euros).

Transformado em Real (R$) de acordo com o item 5.8 do Edital.

UNITÁRIO: R$ 1.791.483,20 (hum milhão setecentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos); TOTAL: R$ 3.582.966,40 (três milhões quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).

Valor da licitação: R$ 3.582.966,40 (três milhões quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).

Maceió, 22 de abril de 2013.

Paulo César da Silva Barbosa Diretor Técnico de Logística

PROPOSTAS VENCEDORAS: •

Itens 01, 02 e 10: EMPRESA AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA - ME CNPJ: 14.793.395/0001-31 ITEM 01: Valor unitário: R$4,18 (quatro reais e dezoito centavos); Valor global: R$ 37.971,12 (trinta e sete mil novecentos e setenta e um reais e doze centavos).

ITEM 02: Valor unitário: R$3,75 (três reais e setenta e cinco centavos); Valor global: R$14.490,00 (quatorze mil e quatrocentos e noventa reais) .

ITEM 10: Valor unitário: R$116,50 (cento e dezesseis reais e cinquenta centavos); Valor global: R$ 385.498,50 (trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

• Itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, EMPRESA SOMA – SEGURANÇA E OTIMIZAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA - ME CNPJ: 05.800.797/0001-25 ITEM 03: Valor unitário: R$9,99 (nove reais e noventa e nove centavos); Valor global: R$ 26.833,14 (vinte e seis mil e oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos).

ITEM 04: Valor unitário: R$9,99 (nove reais e noventa e nove centavos); Valor global: R$22.937,04 (vinte e dois mil novecentos e trinta e sete reais e quatro centavos).

ITEM 05: Valor unitário: R$7,07 (sete reais e sete centavos); Valor global: R$25.904,48 (vinte e cinco mil novecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).

ITEM 06: Valor unitário: R$3,77 (três reais e setenta e sete centavos); Valor global: R$14.099,80 (quatorze mil, noventa e nove reais e oitenta centavos).

ITEM 07: Valor unitário: R$3,77 (três reais e setenta e sete centavos); Valor global: R$18.386,29 (dezoito mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos).

ITEM 08: Valor unitário: R$22,65 (vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos); Valor global: R$44.937,60 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).

ITEM 11: Valor unitário: R$20,58 (vinte reais e cinquenta e oito centavos); Valor global: R$85.859,76 (oitenta e cinco mil e oitocentos

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos).

ITEM 12: R$9,99 (nove reais e noventa e nove centavos); Valor global: R$76.183,74 (setenta e seis mil cento e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos).

•

Item 09:

EMPRESA NCK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CNPJ: 96.696.521/0001-02 ITEM 09: Valor unitário: R$12,11 (doze reais e onze centavos); Valor global: R$29.499,96 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Valor total dos itens adjudicados: R$782.601,43 (setecentos e oitenta e dois mil seiscentos e um reais e quarenta e três centavos).

Maceió, 22 de maio de 2013.

Silvana Maria Macário Moura Pregoeira (67$'2 '( $/$*2$6 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ *(67­2 3Ò%/,&$ $*Ç1&,$ '( 02'(51,=$d­2 '$ *(67­2 '( 352&(6626 $0*(63 7(502 '( +202/2*$d­2 &RP IXQGDPHQWR QR 'HVSDFKR 3*( 3/,& 1 jV À V H[DUDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( *$% 1 jV À V DPERV GD 'RXWD 3URFXUDGRULD *HUDO GR (VWDGR EHP FRPR QRV SRGHUHV TXH PH IRL FRQ IHULGR SHOR 'HFUHWR Q SXEOLFDGR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR HP QR TXDO DOWHURX R DUW , GR 'HFUHWR (VWDGXDO Q +202/2*2 R SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR UHDOL]DGR QD PRGDOLGDGH 3UHJmR HOHWU{QLFR Q $0*(63 REMHWLYDQGR R 5HJLVWUR GH 3UHoRV SDUD HYHQWXDO H IXWXUD DTXLVL omR GH PDWHULDO HOpWULFR YLVDQGR DWHQGHU DV QHFHVVLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD (VWDGXDO TXH WHYH FRPR YHQFHGRUD D HPSUHVD - %,// &20e5&,2 '( 0$7(5,$,6 (/e75,&26 ( +,'5È8/,&26 /7'$ 0( &13- Q SDUD RV LWHQV H FRP XP YDORU WRWDO GH 5 FHQWR H GH]HVVHWH PLO FHQWR H GH]RLWR UHDLV H TXDUHQWD H FLQFR FHQWDYRV

7RWDO *HUDO 5 FHQWR H GH]HVVHWH PLO FHQWR H GH]RLWR UHDLV H TXDUHQWD H FLQFR FHQWDYRV

38%/,48( 6( 0DFHLy GH 0DLR GH ,VUDHO /XFDV 6RX]D *XHUUHLUR GH -HVXV 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (;75$72 '2 'e&,02 6(*81'2 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR &RUSRUDWLYD -25*( 6,/9,2 /8(1*2 *$/9­2 LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q

&2175$7$'$ (035(6$ 7,*5( 9,*,/Æ1&,$ 3$75,021,$/ '( $/$*2$6 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD $Y *RYHUQDGRU $IUkQLR /DJHV )DURO 0DFHLy $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q UHSUHVHQWDGD SRU VXD $GPLQLVWUDGRUD 9(5$ /Ò&,$ 6,48(,5$ 9,/(/$ EUDVLOHLUD FDVDGD HFRQRPLVWD LQVFULWD QR &3) 0) VRE R Q H SRU VXD SURFXUDGRUD ('/(8=$ &$9$/&$17, EUDVLOHLUD VROWHLUD SVLFyORJD LQVFULWD QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWHV H GRPLFLOLDGDV HP 0DFHLy $/ 2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D HIHWLYDomR GR UHHTXLOtEULR HFRQ{PLFR ¿ QDQFHLUR GH FRUUHQWH GD &RQYHQomR &ROHWLYD GR 7UDEDOKR GH IRUPD TXH HP MDQHLUR R YDORU PHQVDO SDVVRX GH 5 WUH]HQWRV H WULQWD H QRYH PLO RLWRFHQWRV H RLWHQWD H QRYH UHDLV H TXLQ]H FHQWDYRV SDUD 5

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

WUH]HQWRV H VHWHQWD H QRYH PLO TXDWURFHQWRV H TXDWRU]H UHDLV H WULQWH H VHWH FHQWDYRV H D SDUWLU GH IHYHUHLUR R YDORU PHQVDO SDVVRX SDUD 5 WUH]HQWRV H RLWHQWD H QRYH PLO TXLQKHQWRV H QRYHQWD WUrV UHDLV H TXDUHQWD FHQWDYRV SDVVDQGR R YDORU DQXDO SDUD 5 TXDWUR PLOK}HV VHLVFHQWRV H VHWHQWD H FLQFR PLO FHQWR H YLQWH UHDLV H RLWHQWD FHQWDYRV D SDUWLU GH IHYHUHLUR GH 'DWD GH DVVLQDWXUD 'RV VLJQDWiULRV DFLPD FLWDGRV 3URWRFROR Q ± &$6$/ $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 'e&,02 6(*81'2 7(502 '( $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 7,*5( ± 9,*,/Æ1&,$ 3$75,021,$/ '( $/$*2$6 /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 81/(67( &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR &RUSRUDWLYD -25*( 6,/9,2 /8(1*2 *$/9­2 &3) 0) &2175$7$'$ 6(1+25 -$5%$6 0('(,526 '$ 52&+$ HVWDEHOHFLGR QD UXD /HRQtGLR &LQFLQDWR V Q EDLUUR &DPSR *UDQGH 0XULFL $/ &HS LQVFULWR QR &3) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGR VLPSOHVPHQWH &2175$7$'2 2%-(72 &RQVWLWXL REMHWR GR SUHVHQWH FRQWUDWR D ORFDomR GH LPyYHO XUEDQR VLWXDGR QD UXD /HRQtGLR &LQFLQDWR Q EDLUUR &DPSR *UDQGH PXQLFtSLR GH 0XULFL $/ &HS R TXDO VHUYLUi SDUD IXQFLRQDPHQWR GH HVFULWyULR FRPHUFLDO GD &$6$/ QR 0XQtFLSLR GH 0XULFL $/ 9DORU WRWDO GR &RQWUDWR 5 TXDWUR PLO H GX]HQWRV UHDLV

9DORU 0HQVDO 5 WUH]HQWRV H FLQTXHQWD UHDLV

3UD]R GR &RQWUDWR GR]H PHVHV 'DWD GH DVVLQDWXUD 'RV VLJQDWiULRV DFLPD FLWDGRV 3URWRFROR Q &$6$/ ± & , 1 81/(67( $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D 6(1+25 -$5%$6 0('(,526 REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ & , Q 81/(67( &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR &RUSRUDWLYD -25*( 6,/9,2 /8(1*2 *$/9­2 &3) PI Q &2175$7$'$ 6(1+25 0È5,2 '$ 6,/9$ /,0$ ),/+2 EUDVLOHLUR VROWHLUR SURSULHWiULR GH PLFUR HPSUHVD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD $YHQLGD 6HQDGRU 7HRW{QLR 9LOHOD TXDGUD EDLUUR &LGDGH 8QLYHUVLWiULD &HS 2%-(72 &RQVWLWXL REMHWR GR SUHVHQWH FRQWUDWR D ORFDomR GH LPyYHO XUEDQR VLWXDGR QD $YHQLGD 0HQLQR 0DU FHOR ± $QWDUHV 3DUTXH 5HVLGHQFLDO 0DFHLy 8QLGDGH DSWR ± 0DFHLy $/ &(3 R TXDO VHUYLUi SDUD PRUDGLD SDUD R (QJ -XGLURQ 6LOYD 3HQD *HUHQWH GD 8QLGDGH GH 1HJyFLR GR /HVWH 81/( 2 SUD]R GH YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR p GH GR]H PHVHV D FRQWDU GD GDWD GD DVVLQDWXUD SRGHQGR VHU UHQRYDGR D FULWpULR GDV SDUWHV ¿ FDQGR D &$6$/ REULJDGD D UHVWLWXLU R LPyYHO ORFDGR FRPSOHWDPHQWH GHVRFXSDGR DR WpUPLQR GD YLJrQFLD GHVWH LQVWUXPHQWR 3UD]R GR &RQWUDWR GR]H PHVHV 2 YDORU PHQVDO GR DOXJXHO 5 RLWRFHQWRV UHDLV Mi LQFOXVR R FRQGRPtQLR 2 YDORU WRWDO GR &RQWUDWR 5 QRYH PLO H VHLVFHQWRV UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD 3URWRFROR Q ± &$6$/ & , 1 81/(67( $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H 2 6(1+25 0È5,2 '$ 6,/9$ /,0$ ),/+2 REVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 48$572 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 81$*5(67( &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR &RUSRUDWLYD &$5/26 $17Ð1,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q DPERV UHVLGHQWHV H GRPLFLOLDGRV QHVWD &DSLWDO &2175$7$'$ ($0 &216758d®(6 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD $Y GH 'H]HPEUR &HQWUR 2OKR '¶ÈJXD GDV )ORUHV $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHV PHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU 0$5$Ë6$ '$ 6,/9$ 0('(,526 EUDVLOHLUD VROWHLUD LQVFULWD QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0RQWHLUySROLV $/ 2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD SURUURJDGR R SUD]R GR UHIHULGR &RQWUDWR SRU PDLV XP SHUtRGR GH FHQWR H RLWHQWD GLDV D FRQWDU GH D 'DWD GH DVVLQDWXUD 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 81$*5(67( $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 48$572 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H R (035(6$ ($0 &216758d®(6 /7'$ REVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

(;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 68375( &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR GH (QJHQKDULD 260$5 /,6%2$ &3) 0) Q

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

&2175$7$'$ (035(6$ :$67(& %5$6,/ ,1'Ò675,$ ( &20e5&,2 '( 352'8726 48,0, &26 /7'$ HVWDEHOHFLGD j 5XD *HQHUDO 2VyULR 6mR &DHWDQR GR 6XO 63 LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU VHX 6yFLR 6U $1721,2 %(1*7 )85/$1 2%(5* EUDVLOHLUR GLYRUFLDGR HPSUHViULR 5* Q &3) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 6mR &DHWDQR GR 6XO 6mR 3DXOR GRUDYDQWH GHQRPLQDGD &2175$7$'$ 2%-(72 &RQVWLWXL REMHWR GHVWH LQVWUXPHQWR D DTXLVLomR GH .J GH SROLR[LWHQR H yOHR HVVHQFLDO DWy[LFR GHQRPLQDGD GH :$67(& 2& LQFOXLQGR R HPSUpVWLPR FRQVLJQDGR GH HTXLSDPHQWRV H PiTXLQDV SDUD D GRVD JHP GH VXD DSOLFDomR H PDQXWHQomR 3$5È*5$)2 Ò1,&2 2 PDWHULDO D VHU DGTXLULGR VHUi HQWUHJXH HP GR]H SDUWLGDV PHQVDLV H VXFHVVLYDV FDGD XPD FRP .J H IRUQHFLGR HP EDPERQDV GH .J 2 SUHVHQWH REMHWR VHUi XWLOL]DGR QDV HVWDo}HV GH HOHYDWyULDV GH HVJRWRV GDV SUDoDV /LRQV H GH PDLR SDUD D UHPRomR GH RGRUHV RULXQGRV GRV HVJRWRV FROHWDGRV 35$=2 $ YLJrQFLD GR FRQWUDWR VHUi GH GR]H PHVHV 9$/25 '2 &2175$72 2 SUHVHQWH FRQWUDWR WHP VHX YDORU JOREDO ¿ [DGR HP 5 FHQWR H TXD UHQWD H RLWR PLO QRYHFHQWRV H QRYHQWD H GRLV UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 68375( $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &RQWUDWR Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ :$67(& %5$6,/ ,1'Ò675,$ ( &20e5&,2 '( 352'8726 48,0Ë&26 /7'$ 2EVHUYDQGR D /HJLVODomR YL JHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 35,0(,52 7(502 $',7,92 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ & , Q *(2%6 &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2'( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ %%/ 1( /7'$ HVWDEHOHFLGD QD $Y GD 3D] VDOD (G $YHQXH &HQWHU 0DFHLy $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &21 75$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU /8,= &$5/26 7$8%(5 EUDVLOHLUR FDVDGR HQJHQKHLUR FLYLO LQVFUL WD QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0DFHLy $/ WHQGR HP YLVWD R TXH FRQVWD QR SURFHVVR Q H & , Q ± *(2%6 68(1* DFRUGDP HP FHOHEUDU R SUHVHQWH DGLWLYR GH DFRUGR FRP DV FOiXVXODV H FRQGLo}HV D VHJXLU H[SUHVVDV 2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR H WHQGR HP YLVWD D H[LVWrQFLD GH VDOGR GR YDORU WRWDO GR FRQWUDWR R SUD]R HVWDEHOHFLGR QD FOiXVXOD VpWLPD GR FRQWUDWR RULJLQDO ¿ FD SURUURJDGR SRU PDLV XP SHUtRGR GH QRYHQWD GLDV D FRQWDU GD GDWD GH GH PDLR GH DWp GH DJRVWR GH 'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± *(2%6 $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ %%/ 1( /7'$ 2EVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± $VV 9 * 2 &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR GH 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ &(5(6 ,17(/,*Ç1&,$ ),1$1&(,5$ /7'$ (33 (VWDEHOHFLGD D 5XD GRV 2WRQL Q VDODV H 6DQWD (¿ JrQLD %HOR +RUL]RQWH 0* LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q UHSUHVHQWDGD SRU $/(;$1'5( 025(,5$ *$/9­2 LQVFULWR QR &3) 0) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD 5XD :DVKLQJWRQ Q $SWR 6LRQ &HS %HOR +RUL]RQWH 0* 2%-(72 $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGD D FRUUHomR GRV YDORUHV GD &OiXVXOD 7HUFHLUD '2 3$*$0(172 GR &RQWUDWR Q TXH SDVVDUi D VHU R VHJXLQWH 352'872 '$7$ /,0,7( 3(5&(178$/ 9$/25 (QWUHJD ± 3ULPHLUR 5HODWyULR GLDV 5 5(/$7Ï5,2 3$5&,$/ (QWUHJD ± 6HJXQGR UHODWyULR GLDV 5 5(/$7Ï5,2 ),1$/ (QWUHJD ± 5(/$7Ï5,2 ),1$/ GLDV 5 &20 $-867(6 62/,&,7$'26 727$/ 5 'DWD GH DVVLQDWXUD 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , 1 ± $VV 9*2 $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ &(5(6 ,17(/,*Ç1&,$ ),1$1&(,5$ /7'$ ± (33 2EVHUYDQGR D /HJLV ODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 6(*81'2 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & L Q ± *(&$0 &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR GH (QJHQKDULD 260$5 /,6%2$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ 6$1726 6$1726 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD URGRYLD %5 .P Q 0DWD GR 5ROR 5LR /DUJR $/ &(3 LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q UHSUHVHQ

(67$'2 '( $/$*2$6

WDGD SRU VHX UHVSRQViYHO WpFQLFR H DGPLQLVWUDGRU GD HPSUHVD 260$5 '( 628=$ %$5&$ FDVDGR DGPL QLVWUDGRU LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q H 5* 663 $/ UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR 5LR /DUJR $/ 2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR R SUD]R GH YLJrQFLD VHUi SURUURJDGR SRU PDLV VHVVHQWD GLDV FRQ WDGRV D SDUWLU GR GLD GH MXOKR GH D GH VHWHPEUR GH 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR HP UD]mR GD QHFHVVLGDGH GH UHIRUPDU D WXEXODomR GR HPLVViULR VXEPDULQR VHP DPSOLDo}HV HYLWDQGR SRVVtYHLV YD]DPHQ WRV ¿ FD DXWRUL]DGR D H[HFXomR GRV VHUYLoRV REMHWR GR FRQWUDWR RULJLQDO QR WRWDO GH 5 YLQWH H RLWR PLO QRYHFHQWRV H FLQTXHQWD H RLWR UHDLV H TXDUHQWD H FLQFR FHQWDYRV FRUUHVSRQGHQWH D XP DFUpVFLPR GH FLQTXHQWD SRU FHQWR GR YDORU RULJLQDO GR FRQWUDWR 'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ & , Q ± *(&$0 $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 6(*81'2 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 6$1726 6$1726 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

(;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 816(55$1$ &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ 0 )5$1&,6&$ '$ 6,/9$ %$5526 ± 0( &216758%$5526 HVWDEHOHFLGD QR &RQM 7HRWRQLR 9LOHOD Q &HQWUR 0HVVLDV $ODJRDV LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQ WH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU 0$5,$ )5$1&,6&$ '$ 6,/9$ %$5526 SRUWDGRU GR &3) 0) Q 5* Q 663 $/ UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD UXD %HOpP Q EDLUUR &HQWUR PXQLFtSLR GH 5LR /DUJR $/ &(3 Q 2%-(72 &RQVWLWX REMHWR GR SUHVHQWH LQVWUXPHQWR D H[HFXomR GRV VHUYLoRV GH OLPSH]D LQWHUYHQo}HV H PHOKR ULDV QD %DUUDJHP GR 5LDFKR &DYDFR R TXDO DEDVWHFH R PXQLFLSLR 3DXOR -DFLQWR $/ FRPSUHHQGHQGR 5HWLUDGD GR PDWHULDO DVVRUHDGR YHJHWDomR H GHWULWRV MXQWR DR EDUUDPHQWR QDV PDUJHQV H QDV iUHDV HVWDQTXHV 5HFXSHUDomR GD FHUFD TXH FLUFXQGD R PDQDQFLDO ,QVWDODomR GH VLQDOL]DomR YHUWLFDO HP SRQWRV HVWUDWpJLFRV GD iUHD GR PDQDQFLDO FRQWUD D SUHVHQoD GH SHVVRDV QmR DXWRUL]DGDV SULQFLSDOPHQWH TXDQWR DR XVR LQDGHTXDGR GD iJXD H SURWHomR GR WHUUHQR DJUHJDGR D EDUUDJHP $ VHU UHDOL]DGR GH FRQIRUPLGDGH GR SURMHWR EiVLFR SDUWH LQWHJUDQWH GR SUHVHQWH FRQWUDWR 9DORU GR &RQWUDWR 2 YDORU GHVWH FRQWUDWR p GH 5 &HQWR H GR]H PLO VHLVFHQWRV H VHVVHQWD H FLQFR UHDLV

3UD]R FHQWR H YLQWH GLDV D FRQWDU GD GDWD GH DVVLQDWXUD 'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 816(55$1$ $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 0 )5$1 &,6&$ '$ 6,/9$ %$5526 ± 0( &216758%$5526 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81%/ &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ %(7$ 7(5&(,5,=$d­2 ( 0­2 '( 2%5$ /7'$ (33 HVWDEHOHFLGD QD 5XD -RVp $UJHPLUR 5RVHQGR V Q 3RYRDGR %DUUD 1RYD 0DUHFKDO 'HRGRUR $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q UHSUHVHQWDGD SRU VHX 6yFLR ',(*2 7(572 0$57,16 LQVFULWR QR &3) 0) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0DFHLy $/ 2%-(72 &RQWUDWDomR GH HPSUHVD GH HQJHQKDULD SDUD UHDOL]DomR GRV VHUYLoRV GH FRUWH H UHOLJDomR GH iJXD GH DFRUGR FRP DV QRUPDV H SDGU}HV HVWDEHOHFLGRV SHOD &$6$/ LQFOXLQGR RV PDWHULDLV QHFHVViULRV QDV FLGDGHV SHUWHQFHQWHV D 8QLGDGH GH 1HJyFLR GD %DFLD /HLWHLUD FXMD VHGH p D FLGDGH GH 6DQWDQD GR ,SDQHPD $/ 9$/25 '2 &2175$72 3UHVHQWH FRQWUDWR WHP VHX YDORU WRWDO ¿ [DGR HP 5 FHQWR H TXDUHQWD H RLWR PLO UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3UD]R GR]H PHVHV D SDUWLU GD 2UGHP GH 6HUYLoR 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81%/ $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ %(7$ 7(5&(,5,=$d­2 ( 0­2 '( 2%5$ /7'$ ± (33 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

(;75$72 '2 6(*81'2 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 81)$5/ &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ %(7$ 7(5&(,5,=$d­2 ( 0­2 '( 2%5$ /7'$ (33 HVWDEHOHFLGD QD 5XD -RVp $UJHPLUR 5RVHQGR V Q 3RYRDGR %DUUD 1RYD 0DUHFKDO 'HRGRUR $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q UHSUHVHQWDGD SRU VHX 6yFLR ',(*2 7(572 0$57,16 LQVFULWR QR &3) 0) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0DFHLy $/

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD SURUURJDGR R SUD]R HVWDEHOHFLGR QD FOiXVXOD GpFLPD GR FRQWUDWR RULJLQDO ¿ FD SURUURJDGR SRU PDLV XP SHUtRGR GH GR]H PHVHV D FRQWDU GH GH PDUoR GH D GH PDUoR GH 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD HVWDEHOHFLGR TXH R YDORU DQXDO GHVWH FRQWUDWR ¿ FD PDQWLGR QR YDORU GH 5 TXLQKHQWRV H VHWHQWD H FLQFR PLO WUH]HQWRV H WULQWD H WUrV UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDUoR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81)$52/ $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 6(*81'2 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ %(7$ 7(5&(,5,=$d­2 ( 0­2 '( 2%5$ /7'$ 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

5(38%/,&$'2 325 ,1&255(d­2 (;75$72 '2 6(*81'2 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ &, ± 681(& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR GH HQJHQKDULD 260$5 /,6%2$ &3) 0) Q &RQWUDWDGD ($0 &216758d®(6 /7'$ 2EMHWR $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D VXEVWLWXLomR GR JHVWRU GR FRQWUDWR Q QRPHDGR QD FOD~VXOD QRQD GR UHIHULGR LQVWUXPHQWR (QJ -26e ('1$/'2 0217(,52 /,6 %2$ PDWUtFXOD LQVFULWR QR &2) 0) VRE R Q SHOD (QJ 0$5,$ $3$5(&,'$ 725 5(6 '26 6$1726 PDWUtFXOD LQVFULWD QR &3) Q 'DWD GH DVVLQDWXUD GH $EULO GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ &, ± 681(& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 6HJXQGR 7HUPR GH $SRVWLOD DR FRQWUDWR Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H HPSUHVD ($0 &216758d®(6 /7'$ 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP 5(38%/,&$'2 325 ,1&255(d­2 (;75$72 '2 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ &, ± 681(& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR GH HQJHQKDULD 260$5 /,6%2$ &3) 0) Q &RQWUDWDGD 0& &216758d®(6 2EMHWR $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D VXEVWLWXLomR GR JHVWRU GR FRQWUDWR Q QRPHDGR QD FOD~VXOD QRQD GR UHIHULGR LQVWUXPHQWR (QJ 5,&$5'2 )$%5,&,2 &267$ '( 2/,9(,5$ PDWUtFXOD LQVFULWR QR &2) 0) VRE R Q SHOD (QJ 0$5,$ '( )È7,0$ $&,2/< '( &$6752 PDWUtFXOD LQVFULWD QR &3) 0) Q 'DWD GH DVVLQDWXUD GH $EULO GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ &, 681(& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 3ULPHLUR 7HUPR GH $SRVWLOD DR FRQWUDWR Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (PSUHVD 0& &216758d®(6 /7'$ 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP 5(38%/,&$'2 325 ,1&255(d­2 (;75$72 '2 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ &, 681(& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR GH HQJHQKDULD 260$5 /,6%2$ &3) 0) Q &RQWUDWDGD 08/7 &216758d®(6 2EMHWR $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D VXEVWLWXLomR GD JHVWRUD GR FRQWUDWR Q QRPHDGR QD FOD~VXOD QRQD GR UHIHULGR LQVWUXPHQWR (QJ -268(/< &5,67,$1< '$ 6,/9$ 628 =$ PDWUtFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q SHOD WHFQLFR LQVGXVWULDO 3$8/2 3,5$0$5 '$17$6 &55(,$ PDWUtFXOD LQVFULWD QR &3) 0) Q 'DWD GH DVVLQDWXUD GH $EULO GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ &, ± 681(& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 3ULPHLUR 7HUPR $GLWLYR DR FRQWUDWR Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 08/7 &216758d®(6 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 7(502 '( 5(6&,6­2 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81$* &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO 02,6e6 9,(,5$ '$ 52&+$ 1(72 &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ ($0 &216758d®(6 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD $Y 'U '( '(=(0%52 FHQWUR 2OKR '¶ÈJXD GDV )ORUHV $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU 0$5$Ë6$ '$ 6,/9$ 0('(,526 EUDVLOHLUD VROWHLUD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0RQWHLUySROLV $/ GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$, 2%-(72 ± $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD LQVWUXPHQWR R &RQWUDWR Q &$6$/ FHOHEUDGR HP GH DJRVWR GH ¿ FD UHVFLQGLGR VHP TXH D &2175$7$'$ WHQKD GLUHLWR D TXDOTXHU LQGHQL]DomR 'DWD GH DVVLQDWXUD GH IHYHUHLUR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81$* $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 7(502 '( 5(6&,6­2 '2 &2175$72 Q 2EVHUYDQGR D /HJLVOD omR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(;75$72 '2 75(&(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81$* &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH 02,6e6 9,(,5$ '$ 52&+$ 1(72 &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ ($0 &216758d®(6 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD $Y GH 'H]HPEUR &HQ WUR 2OKR '¶ÈJXD GDV )ORUHV $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU 0$5$Ë6$ '$ 6,/9$ 0('(,526 EUDVLOHLUD HPSUHViULD LQVFULWD QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0RQWHLUySROLV $/ 2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR D FOiXVXOD SULPHLUD GR FRQWUDWR RULJLQDO TXH WUDWD GR REMHWR SDVVD D WHU D VHJXLQWH UHGDomR FRQWUDWDomR GH HPSUHVD GH HQJHQKDULD SDUD D UHDOL]DomR GRV VHUYLoRV GH FRUWH H UHOLJDomR GH iJXD SDUD DWHQGHU DV FLGDGHV GH &$032 $/(*5( ,*5(-$ 129$ -8148(,52 3,$d$%8d8 6­2 6(%$67,­2 7$48$5$1$ H 75$,38 GD 81,'$'( '( 1(*Ï&,2 '2 $*5(67( PHGLDQWH FRQGL o}HV FRQWLGDV QRV 3URMHWRV %iVLFRV SDUWHV LQWHJUDQWHV GR SUHVHQWH LQVWUXPHQWR FRQYRFDWyULR &/È868/$ 6(*81'$ 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR D FOiXVXOD VHJXQGD GR FRQWUDWR RULJLQDO TXH WUDWD GR YDORU H GRV UHFXUVRV SDVVD DWHU D VHJXLQWH UHGDomR 3UHVHQWH FRQWUDWR WHP VHX YDORU WRWDO ¿ [DGR HP 5 FHQWR H VHWHQWD H VHLV PLO GX]HQWRV H VHWHQWD H FLQFR UHDLV FRQIRUPH SODQLOKD DQH[D 'DWD GH DVVLQDWXUD GH IHYHUHLUR GH 3URWRFROR Q ±&$6$/ ± & , 1 ± 81$* $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 7(5&(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ ($0 &216758d®(6 /7'$ REVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

(;75$72 '2 35,0(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81$* &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH 02,6e6 9,(,5$ '$ 52&+$ 1(72 &3) 0) Q &2175$7$'$ ($0 &216758d®(6 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD $Y GH 'H]HPEUR &HQWUR 2OKR '¶ÈJXD GDV )ORUHV $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHV PHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU 0$5$Ë6$ '$ 6,/9$ 0('(,526 EUDVLOHLUD HPSUHVi ULD LQVFULWD QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0RQWHLUySROLV $/ 2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR D FOiXVXOD SULPHLUD GR FRQWUDWR RULJLQDO TXH WUDWD GR REMHWR SDVVD D WHU D VHJXLQWH UHGDomR FRQWUDWDomR GH HPSUHVD GH HQJHQKDULD SDUD D UHDOL]DomR GRV VHUYLoRV GH FRUWH H UHOLJDomR GH iJXD SDUD DWHQGHU DV FLGDGHV GH &$032 $/(*5( ,*5(-$ 129$ -8148(,52 3,$d$%8d8 6­2 6(%$67,­2 7$48$5$1$ H 75$,38 GD 81,'$'( '( 1(*Ï&,2 '2 $*5(67( PHGLDQWH FRQGLo}HV FRQWLGDV QRV 3URMHWRV %iVLFRV SDUWHV LQWHJUDQWHV GR SUHVHQWH LQVWUXPHQWR FRQYRFDW 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQ WR D FOiXVXOD VHJXQGD GR FRQWUDWR RULJLQDO TXH WUDWD GR YDORU H GRV UHFXUVRV SDVVD DWHU D VHJXLQWH UHGDomR 3UHVHQWH FRQWUDWR WHP VHX YDORU WRWDO ¿ [DGR HP 5 WUH]HQWRV H QRYHQWD H TXDWUR PLO RLWRFHQWRV H RQ]H UHDLV H FLQTXHQWD H TXDWUR FHQWDYRV FRQIRUPH SODQLOKD DQH[D 'DWD GH DVVLQDWXUD GH IHYHUHLUR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81$* $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ ($0 &216758d®(6 /7'$ 2EVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

(;75$72 '2 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± & , Q 683,0,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ 0& &21758d®(6 2%-(72 $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D VXEVWLWXLomR GR JHVWRU GR &RQWUDWR Q QRPHDGR (QJ &LYLO &$5/26 52%(572 6$1726 PDWUtFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q SHOR (QJ &LYLO $/2Ë6,2 )(55(,5$ '( 628=$ PDWULFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q 'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 0& &216758d®(6 2EVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

(;75$72 '2 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 Q 3URWRFROR Q ± & , Q 683,0,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (035($ $96 ,03257$d­2 ( (;3257$d­2 /7'$ 2%-(72 $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D VXEVWLWXLomR GR JHVWRU GR &RQWUDWR Q QRPHDGR (QJ &LYLO &$5/26 52%(572 6$1726 PDWUtFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q SHOR (QJ &LYLO $/2Ë6,2 )(55(,5$ '( 628=$ PDWULFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q 'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q Q ± & , Q 683,0,&

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

$XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ $96 ,03257$d­2 ( (;3257$d­2 /7'$ 2EVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 683,0,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ 6$33(/ '2 %5$6,/ /7'$ 2%-(72 $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D VXEVWLWXLomR GR JHVWRU GR &RQWUDWR Q QRPHDGR (QJ &LYLO &$5/26 52%(572 6$1726 PDWUtFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q SHOR (QJ &LYLO $/2Ë6,2 )(55(,5$ '( 628=$ PDWULFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q 'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 683,0,& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 6$33(/ '2 %5$6,/ /7'$ 2EVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 683,0,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ /$2 ,1'Ò675,$ /7'$ 2%-(72 $ SDUWLU GD DVVLQDWXUD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D VXEVWLWXLomR GR JHVWRU GR &RQWUDWR Q QRPHDGR (QJ &LYLO &$5/26 52%(572 6$1726 PDWUtFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q SHOR (QJ &LYLO $/2Ë6,2 )(55(,5$ '( 628=$ PDWULFXOD LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q 'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 683,0,& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 '( $3267,/$ $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ /$2 ,1'Ò675,$ /7'$ 2EVHUYDQGR D /HJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72

3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ±683,0,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH 02,6e6 9,(,5$ '$ 52&+$ 1(72 &3) 0) Q &2175$7$'$ 6$33(/ '2 %5$6,/ /7'$ HVWDEHOHFLGD QR WUHFKR 5XD $UDULSLQD Q 6DQWR $PDUR 5HFLIH ±3( &HS LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &RQWUDWDGD QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU 5(1$7$ 3(5(,5$ (13,1'8/$ SRUWDGRU GR &3) 0) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD 5XD /HDQGUR %DUUHWR Q %ORFR DSW -DUGLP 6mR 3DXOR 5HFLIH 3( &HS SRUWDGRU GD &, 5* Q ± 6'6 3( 2%-(72 2 SUHVHQWH FRQWUDWR WHP SRU REMHWR D DTXLVLomR GH /RWH ± FLQFR PLO KLGU{PHWURV FRP YD]mR Pi[LPD GH Pñ K H GLkPHWUR QRPLQDO GH ´ 3UD]R GH YLJrQFLD GR]H PHVHV 9DORU GR &RQWUDWR 5 GX]HQWRV H RLWHQWD H XP PLO H VHWHFHQWRV UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD GH IHYHUHLUR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 683,0,& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 6$33(/ '2 %5$6,/ /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ±683,0,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH 02,6e6 9,(,5$ '$ 52&+$ 1(72 &3) 0) Q &2175$7$'$ (035(6$ $96 ,03257$d­2 ( (;3257$d­2 /7'$ HVWDEHOHFLGD QR WUHFKR FRQMXQWR /RWHV H ± 3ROR GH 'HVHQYROYLPHQWR (FRQ{PLFR -XVFHOLQR .XELVWFKHN -. ± 6DQWD 0DULD ± %UDVtOLD ± 'LVWULWR )HGHUDO &HS LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU 0$5,$ '$ &21&(,d­2 3,1+2 &267$ EUDVLOHLUD FDVDGD HPSUHViULD SRUWDGRUD GR &3) Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGD QD 4( &RQMXQWR . ± FDVD ± *XDUi ,, %UDVtOLD ') &(3 SRUWDGRUD GD 5* Q 663 ') H[SHGLGD HP 2%-(72 2 SUHVHQWH FRQWUDWR WHP SRU REMHWR D DTXLVLomR GH $ TXDUHQWD PLO KLGU{PHWURV FRP YD]mR Pi[LPD GH P K H GLkPHWUR QRPLQDO GH ô´ % GRLV PLO KLGU{PHWURV YD]mR Pi[LPD P K H GLkPHWUR QRPLQDO ± ô´ & XP PLO H TXLQKHQWRV KLGU{PHWURV FRP YD]mR Pi[LPD ± P K GLkPHWUR QRPLQDO GH ´ WRGRV FRQIRUPH HVSHFL¿ FDGRV QR 7HUPR GH 5HIHUHQFLD

(67$'2 '( $/$*2$6

35$=2 '2 &2175$72 FRQWUDWR p GH GR]H PHVHV D FRQWDU GD GDWD GH DVVLQDWXUD GR SUHVHQWH FRQWUDWR SRGHQGR VHU SURUURJDGR FDVR R TXDQWLWDWLYR QmR DWLQMD VXD WRWDOLGDGH 9$/25 '2 &2175$72 5 2 YDORU GHVWH FRQWUDWR p GH 5 XP PLOKmR QRYHFHQWRV H VHWH PLO QRYHFHQWRV H QRYHQWD H FLQFR UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD GH IHYHUHLUR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 683,0,& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ $96 ,0 3257$d­2 ( (;3257$d­2 /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ±683,0,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH 02,6e6 9,(,5$ '$ 52&+$ 1(72 &3) 0) Q &2175$7$'$ /$2 ,1'Ò675,$ /7'$ HVWDEHOHFLGD QD $YHQLGD 'RXWRU 0DXUR /LQGHQEHUJ 0RQWHLUR Q 3DUTXH ,QGXVWULDO $QKDQJXHUD 0XQLFtSLR GH 2VDVFR ± &HS LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR HP FRQMXQWR SRU (0(5621 '$ &267$ 52'5,*8(6 EUDVLOHLUR SRUWDGRU GR 5* Q 663 63 LQVFULWR &3) Q H 9$/',5 '( 0(//2 *$/$17( EUDVLOHLUR FDVDGR HFRQRPLVWD SRUWDGRU GR 5* Q 663 63 H LQVFULWR QR &3) Q 2%-(72 2 SUHVHQWH FRQWUDWR WHP SRU REMHWR D DTXLVLomR GH /RWH ± XP PLO H TXLQKHQWRV KLGU{PHWURV FRP GLiPHWUR QRPLQDO ³ ´ H YD]mR Pi[LPD GH P K FRQIRUPH HVSHFL¿ FDGR QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 9$/25 '2 &2175$72 2 YDORU GHVWH FRQWUDWR p GH 5 GX]HQWRV H WULQWD H RLWR PLO H TXDWUR FHQWRV H YLQWH H FLQFR UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD GH IHYHUHLUR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 683,0,& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ /$2 ,1'38675,$ /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 35,0(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , 1 ± 816(57­2 &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR GH HQJHQKDULD 260$5 /,6%2$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (PSUHVD 7(/(6,/ (1*(1+$5,$ /7'$ HVWDEHOHFLGD QD 3UDoD GRV 3DOPDUHV VDOD &(3 &HQWUR 0DFHLy $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q ,QVFULomR (V WDGXDO VRE R Q QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SRU VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO $/)5('2 *877(1%(5* '( 0(1'21d$ %5('$ EUDVLOHLUR FDVDGR HQJHQKHLUR FLYLO LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QHVWD &DSLWDO 2%-(72 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR R SUD]R HVWDEHOHFLGR QD FOiXVXOD RLWDYD GR FRQWUDWR RULJLQDO ¿ FD SURUUR JDGR SRU PDLV XP SHUtRGR GH FHQWR H YLQWH GLDV D FRQWDU GR GLD GH IHYHUHLUR GH D GH MXQKR GH &/È868/$ 6(*81'$ 3RU IRUoD GHVWH LQVWUXPHQWR ¿ FD DXWRUL]DGR D H[HFXomR GH VHUYLoRV REMHWR GR FRQWUDWR RULJLQDO QR WRWDO GH 5 VHWHQWD H QRYH PLO FHQWR H YLQWH H TXDWUR UHDLV H FLQFR FHQWDYRV

FRUUHVSRQGHQWH D XP DFUpVFLPR GH YLQWH H TXDWUR YLUJXOD RLWHQWD H XP SRU FHQWR GR YDORU RULJLQDO GR FRQWUDWR 'DWD GH DVVLQDWXUD GH IHYHUHLUR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , 1 ± 816(57­2 $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR 35,0(,52 7(502 $',7,92 $2 &2175$72 Q FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 7(/(6,/ (1*(1+$5,$ /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72

3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± *(0(0 &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ '&$ 02725(6 (/e75,&26 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD 5XD ,XJRVOiYLD % -DUGLP 3UL PDYHUD &DPDUDJLEH 3( &(3 LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q ,QVFULomR (VWD GXDO UHSUHVHQWDGD SRU )(/,3( &$9$/&$17, )$/&­2 EUDVLOHLUR SHUQDPEXFDQR VROWHLUR LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q FRP HQGHUHoR FRPHUFLDO D 5XD $ODPHGD GDV PDQJXHLUDV $OGHLD &DPDUDJLEH 3( 2%-(72 6HUYLoRV GH UHERELQDPHQWR UHFXSHUDomR H UHVWDXUDomR FRPSOHWD GH XP PRWRU GH LQGXomR HOp WULFD WULIiVLFR FRP &9 WHQVmR GH RSHUDomR GH 9 SRORV IUHTXrQFLD GH +] ,3 LVRODPHQWR FODVVH ³)´ DORFDGR QD (VWDomR (OHYDWyULD GH $JXD GD %DFLD /HLWHLUD 9$/25 '2 &2175$72 5 2 YDORU GHVWH &RQWUDWR p GH 5 RLWHQWD H VHWH PLO H VHLVFHQWRV UHDLV

3UD]R GR &RQWUDWR FHQWR H YLQWH GLDV D FRQWDU GD GDWD GH DVVLQDWXUD 'DWD GH DVVLQDWXUD [[[[[[[[[[[ 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q 6830$( $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ '&$ 02725(6 /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(;75$72 '2 &2175$72

3URWRFROR Q &$6$/ ± & , 1 ± 6830,& &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ (/67(5 0(',d­2 '( È*8$ 6 $ HVWDEHOHFLGD QD $YHQLGD /LQFROQ $OYHV GRV 6DQ WRV 'LVWULWR ,QGXVWULDO 0RQWHV &ODURV 0LQDV *HUDLV &HS LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGR HP FRQ MXQWR SRU &$5/26 '(+21 ',$6 /23(6 EUDVLOHLUR FDVDGR FRQWDGRU SRUWDGRU GR 5* Q 663 0* LQVFULWR QR &3) 0) Q 2%-(72 DTXLVLomR GH SHoDV GH UHSRVLomR SDUD UHFXSHUDomR GH VHLV PLO KLGU{PHWURV GD &$6$/ FRQ IRUPH HVSHFL¿ FDGR QR 7HUPR GH 5HIHUrQFLD 9DORU GR &RQWUDWR 5 GX]HQWRV H XP PLO H RLWRFHQWRV H RLWHQWD UHDLV

'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q &$6$/ ± & , 1 ± 6830,& $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ (/67(5 0(',d­2 '( È*8$ 6 $ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72

3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81/( &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR 2SHUDFLRQDO &$5/26 $1721,2 '( 628=$ ),*8(,5('2 /,0$ &3) 0) Q &2175$7$'$ $&48$32d26 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD UXD -RVp +HUPHV 'DPDVFHQR VDOD EDLUUR 7DEXOHLUR GR 0DUWLQV FLGDGH 0DFHLy $ODJRDV LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q GRUDYDQWH GHQRPLQDGD VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD SHOR VyFLR :$*1(5 '26 6$1726 -29(1$/ SRUWDGRU GR &3) 0) Q 5* Q 663 $/ UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR QD UXD GRV &DHWpV V Q TXDGUD ³2´ ORWH EDLUUR 6HUUDULD PXQLFtSLR GH 0DFHLy $/ &(3 Q 2%-(72 &RQVWUXomR GH 3RoR 7XEXODU 3URIXQGR FRP 'LkPHWUR ´ H PHWURV GH SURIXQGLGDGH FRP IRUQH FLPHQWR GH SURGXWRV ÈUHD FHGLGD SHOD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO ORFDOL]DGD QR SUySULR PXQLFLSLR GH 6DQWD /X]LD GR 1RUWH $/ $R ¿ QDO GD SHUIXUDomR HVWH SRoR VHUi GHQRPLQDGR 6DQWD /X]LD GR 1RUWH VLJOD 36/ 9$/25 '2 &2175$72 5 2 YDORU GHVWH FRQWUDWR p GH 5 &HQWR H GH]HVVHWH PLO GX]HQWRV H RLWHQWD H XP UHDLV H QRYHQWD H TXDWUR FHQWDYRV

'DWD GH DVVLQDWXUD GH PDLR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 81/( $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ $&48$ 32d26 /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP (;75$72 '2 &2175$72 1 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 6836$7 &RQWUDWDQWH &$6$/ 5XD %DUmR GH $WDODLD &HQWUR &13- 0) Q ± UHSUHVHQWDGD SRU VHX 'LUHWRU 3UHVLGHQWH È/9$52 -26e 0(1(=(6 '$ &267$ &3) 0) Q H SRU VHX 9LFH 3UHVLGHQWH GH *HVWmR &RUSRUDWLYD -25*( 6,/9,2 /8(1*2 *$/9­2 &3) 0) &2175$7$'$ 9,7$/ 6(59,d26 /7'$ HVWDEHOHFLGD QD 5XD +XJR &RUUHLD 3DHV ± $ ± *UXWD GH /RXUGHV &HS 0DFHLy $/ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q QHVWH DWR UHSUHVHQ WDGD SRU VHX 6yFLR $GPLQLVWUDGRU -26e &$5/26 52%(572 '$ &267$ EUDVLOHLUR FDVDGR HPSUHViULR LQVFULWR QR &3) 0) VRE R Q UHVLGHQWH H GRPLFLOLDGR HP 0DFHLy $/ GRUDYDQWH GHQRPLQD GR VLPSOHVPHQWH &2175$7$'$ 2%-(72 /RFDomR GH PmR GH REUD GH FHQWR H TXDUHQWD H WUrV $X[LOLDUHV GH VHUYLoRV RSHUDFLRQDLV GHYLGDPHQWH UHJLVWUDGRV SHUWHQFHQWHV DR VHX TXDGUR GH SHVVRDO SDUD SUHVWDU VHUYLoRV j &$6$/ QD *HUrQFLD GH 2SHUDFLRQDLV *(6($ 3$5È*5$)2 35,0(,52 2V HPSUHJDGRV SRVWRV j GLVSRVLomR GD &$6$/ GHYHP SRVVXLU H[SHULrQFLD H DSWLGmR j H[HFXomR GDV DWLYLGDGHV SHUWLQHQWHV D IXQomR UHWUR PHQFLRQDGD QR KRUiULR QRUPDO GH IXQFLRQDPHQWR GD &$6$/ QmR SRGHQGR XOWUDSDVVDU TXDUHQWD H TXDWUR KRUDV VHPDQDLV 3$5È*5$)2 6(*81'2 $ &$6$/ SRGHUi VROLFLWDU D VXEVWLWXLomR GRV HPSUHJDGRV GD &2175$7$'$ SRVWR D VXD GLVSRVLomR GHYHQGR D PHVPD VHU FRQFUHWL]DGD QR Pi[LPR YLQWH H TXDWUR KRUDV DSyV R SHGLGR R TXDO SRGHUi VHU YHUEDO RX HVFULWR &/È868/$ 6(*81'$ ± '2 9$/25 2 SUHVHQWH &RQWUDWR WHP VHX YDORU JOREDO ¿ [DGR HP 5 XP PLOKmR QRYHFHQWRV H RLWHQWD H QRYH PLO TXDWURFHQWRV H WULQWD H VHLV UHDLV H FLQTXHQWD H VHLV FHQWDYRV H PHQVDO HP 5 GX]HQWRV H RLWHQWD H TXDWUR PLO VHWHFHQWRV H FLQTXHQWD H GRLV UHDLV H VHWHQWD H VHLV FHQWDYRV SDUD VHUYLoRV QRUPDLV H 5 TXDUHQWD H VHLV PLO RLWRFHQWRV H YLQWH UHDLV SDUD VHUYLoRV HP KRUDV H[WUDV 'DWD GH DVVLQDWXUD GH MDQHLUR GH 3URWRFROR Q ± &$6$/ ± & , Q ± 6836$7 $XWRUL]DPRV D HODERUDomR GR &2175$72 1 FHOHEUDGR HQWUH D &$6$/ H D (035(6$ 9,7$/ 6(59,d26 /7'$ REVHUYDQGR D OHJLVODomR YLJHQWH +RPRORJDGR HP

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas - CEPAL &203$1+,$ '( (',d­2 ,03566­2 ( 38%/,&$d­2 '( $/$*2$6 &(3$/ $9,62 $ &RPSDQKLD GH (GLomR ,PSUHVVmR H 3XEOLFDomR GH $ODJRDV &(3$/ SRU PHLR GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSUL PHQWRV DYLVD D (035(6$6 '2 5$02 '( 5()5,*(5$d­2 TXH D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR VHUmR FRQWDGRV GLDV ~WHLV SDUD DSUHVHQWDomR GH SURSRVWDV 2%-(72 $48,6,d­2 '( $5 &21',&,21$'2 7,32 63/,7 '( %786 0DLRUHV LQIRUPDo}HV VREUH D FRWDomR HQFRQWUDP VH D GLVSRVLomR QD &(3$/ $V SURSRVWDV GH SUHoRV GHYHUmR VHU HQYLDGDV DWUDYpV GH H PDLO FRPSUDVFHSDO#JPDLO FRP SRU ID[

RX HQWUHJXH DR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV QD VHGH GD &(3$/ VLWXDGD j $Y )HUQDQGHV /LPD 6 1 )DURO ± 0DFHLy ± $ODJRDV &(3 ± GDV jV K 0DFHLy GH PDLR GH -RVp )ODYLR %HVHUUD %UDQGmR &KHIH GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV &203$1+,$ '( (',d­2 ,03566­2 ( 38%/,&$d­2 '( $/$*2$6 &(3$/ $9,62 $ &RPSDQKLD GH (GLomR ,PSUHVVmR H 3XEOLFDomR GH $ODJRDV &(3$/ SRU PHLR GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSUL PHQWRV DYLVD D (035(6$6 '2 5$02 *5È),&2 TXH D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR VHUmR FRQWDGRV GLDV ~WHLV SDUD DSUHVHQWDomR GH SURSRVWDV 2%-(72 ³$48,6,d­2 '( )2/+$6 '( 3$3(/ &28&+Ç )26&2 '( *5$0$6 7$0 ; &0 ´ 0DLRUHV LQIRUPDo}HV VREUH D FRWDomR HQFRQWUDP VH D GLVSRVLomR QD &(3$/ $V SURSRVWDV GH SUHoRV GHYHUmR VHU HQYLDGDV DWUDYpV GH H PDLO FRPSUDVFHSDO#JPDLO FRP SRU ID[

RX HQWUHJXH DR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV QD VHGH GD &(3$/ VLWXDGD j $Y )HUQDQGHV /LPD 6 1 )DURO ± 0DFHLy ± $ODJRDV &(3 ± GDV jV K 0DFHLy GH PDLR GH -RVp )ODYLR %HVHUUD %UDQGmR &KHIH GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV &203$1+,$ '( (',d­2 ,03566­2 ( 38%/,&$d­2 '( $/$*2$6 &(3$/ $9,62 $ &RPSDQKLD GH (GLomR ,PSUHVVmR H 3XEOLFDomR GH $ODJRDV &(3$/ SRU PHLR GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSUL PHQWRV DYLVD D (035(6$6 '2 5$02 *5È),&2 TXH D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR VHUmR FRQWDGRV GLDV ~WHLV SDUD DSUHVHQWDomR GH SURSRVWDV 2%-(72 ³$48,6,d­2 '( )2/+$6 '( 2))6(7 '( *5$0$6 7$0 ; &0 &20(5 &,$/ ´ 0DLRUHV LQIRUPDo}HV VREUH D FRWDomR HQFRQWUDP VH D GLVSRVLomR QD &(3$/ $V SURSRVWDV GH SUHoRV GHYHUmR VHU HQYLDGDV DWUDYpV GH H PDLO FRPSUDVFHSDO#JPDLO FRP SRU ID[

RX HQWUHJXH DR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV QD VHGH GD &(3$/ VLWXDGD j $Y )HUQDQGHV /LPD 6 1 )DURO ± 0DFHLy ± $ODJRDV &(3 ± GDV jV K 0DFHLy GH PDLR GH -RVp )ODYLR %HVHUUD %UDQGmR &KHIH GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV &203$1+,$ '( (',d­2 ,03566­2 ( 38%/,&$d­2 '( $/$*2$6 &(3$/ $9,62 $ &RPSDQKLD GH (GLomR ,PSUHVVmR H 3XEOLFDomR GH $ODJRDV &(3$/ SRU PHLR GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSUL PHQWRV DYLVD D (035(6$6 '2 5$02 *5È),&2 TXH D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR VHUmR FRQWDGRV GLDV ~WHLV SDUD DSUHVHQWDomR GH SURSRVWDV 2%-(72 ³$48,6,d­2 '( /,7526 '( 5(67$85$'25 '( %/$148(7$6 ´ 0DLRUHV LQIRUPDo}HV VREUH D FRWDomR HQFRQWUDP VH D GLVSRVLomR QD &(3$/ $V SURSRVWDV GH SUHoRV GHYHUmR VHU HQYLDGDV DWUDYpV GH H PDLO FRPSUDVFHSDO#JPDLO FRP SRU ID[

RX HQWUHJXH DR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV QD VHGH GD &(3$/ VLWXDGD j $Y )HUQDQGHV /LPD 6 1 )DURO ± 0DFHLy ± $ODJRDV &(3 ± GDV jV K 0DFHLy GH PDLR GH -RVp )ODYLR %HVHUUD %UDQGmR &KHIH GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

&203$1+,$ '( (',d­2 ,035(66­2 ( 38%/,&$d­2 '( $/$*2$6 &(3$/ $9,62 $ &RPSDQKLD GH (GLomR ,PSUHVVmR H 3XEOLFDomR GH $ODJRDV &(3$/ SRU PHLR GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSUL PHQWRV DYLVD D (035(6$6 '2 5$02 '( 6(*85$1d$ &2175$ ,1&Ç1',2 TXH D SDUWLU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR VHUmR FRQWDGRV GLDV ~WHLV SDUD DSUHVHQWDomR GH SURSRVWDV

(67$'2 '( $/$*2$6

FRPSHWrQFLD H GD GLVFULFLRQDULHGDGH DGPLQLVWUDWLYD D FDUJR GRV yUJmRV VHWRUHV FRPSHWHQWHV GD DGPLQLVWUDomR È 'LUHWRULD GD 3UHVLGrQFLD FRP IXOFUR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH TXH DXWRUL]D RV WLWX ODUHV GRV yUJmRV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD 'LUHWD H ,QGLUHWD GR 3RGHU ([HFXWLYR (VWDGXDO D FHOHEUDUHP WHUPRV DGLWLYRV GHVGH TXH WUDWHP H[FOXVLYDPHQWH GH SURUURJDomR GH SUD]R &225'(1$'25,$ -85Ë',&$ '2 '(5 $/ 0DFHLy $/ DRV GLDV GR PrV GH PDLR GH 'DQLHO $OPHLGD 8FKRD 6RX]D &RRUGHQDGRU *HUDO -XUtGLFR '(5 $/

2%-(72 &2175$7$d­2 '( (035(6$ 3$5$ 6(59,d26 (0 0$187(1d­2 &255(7,9$ 12 48$'52 (/e75,&2 '$ %20%$ '2 +,'5$17( &&(5& 0DLRUHV LQIRUPDo}HV VREUH D FRWDomR HQFRQWUDP VH D GLVSRVLomR QD &(3$/ $V SURSRVWDV GH SUHoRV GHYHUmR VHU HQYLDGDV DWUDYpV GH H PDLO FRPSUDVFHSDO#JPDLO FRP SRU ID[

RX HQWUHJXH DR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV QD VHGH GD &(3$/ VLWXDGD j $Y )HUQDQGHV /LPD 6 1 )DURO ± 0DFHLy ± $ODJRDV &(3 ± GDV jV K (0 &8035,0(172 $2 &2175$72 1 &(/(%5$'2 (175( È &(3$/ ( $ 6(785´ 0DFHLy GH PDLR GH -RVp )ODYLR %HVHUUD %UDQGmR &KHIH GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV &203$1+,$ '( (',d­2 ,035(66­2 ( 38%/,&$d­2 '( $/$*2$6 &(3$/ &2192&$d­2 $ &RPSDQKLD GH HGLomR LPSUHVVmR H SXEOLFDomR GH $ODJRDV &(3$/ YHP SRU PHLR GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSUL PHQWRV FRQYRFDU (035(6$6 '2 5$02 '( (/(75Ð1,&26 HP FXPSULPHQWR DR LWHP G GD LQVWUXomR QRUPDWLYD Q $*(6$ SDUD DSUHVHQWDUHP SURSRVWD GH SUHoR QR SUD]R GH FLQFR GLDV D FRQWDU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR $V SURSRVWDV GH SUHoRV GHYHUmR VHU HQYLDGDV SRU FRPSUDVFHSDO#JPDLO FRP SRU ID[ )$; RX QR GHSDUWDPHQWR GH VXSULPHQWRV QD VHGH GD &(3$/ VLWXDGD j $Y )HUQDQGHV /LPD 6 1 *UXWD GH /RXUGHV ± 0DFHLy ± $ODJRDV &(3 ± GDV KV jV KV

Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas - DITEAL (;75$72 '2 7(502 '( 3(50,66­2 '( 862 1 &RQIRUPH (GLWDO 7HDWUR 'HRGRUR p R 0DLRU %DUDWR (GLomR ±SXEOLFDGR HP GH IHYHUHLUR GH QR '2( $/ &RQWUDWDQWH 'LUHWRULD GH 7HDWURV GR (VWDGR GH $ODJRDV ',7($/ 5HSUHVHQWDQWH $OH[DQGUH +RODQGD GH 0HOR &3) Q HQGHUHoR SUR¿ VVLRQDO 3UDoD 0DUHFKDO 'HRGRUR 6 1 &HQWUR QHVWD FLGDGH &RQWUDWDGR H UHSUHVHQWDQWH ,VVDHO &DUORV &13- Q 2EMHWR ,VVDHO &DUORV &13- Q 'DWD GD DVVLQDWXUD GH PDUoR GH 9DORU 5 KXP PLO H WULQWD UHDLV HYHQWR GR 3URMHWR 'HRGRUR p R 0DLRU %DUDWR ± R WHDWUR DUUHFDGD GR ERUGHU{ 2ULJHP GRV UHFXUVRV UHFHLWD DGYLQGD GH WHUFHLURV 'RWDomR RUoDPHQWiULD SUySULD 6LJQDWiULRV RV UHSUHVHQWDQWHV DFLPD FLWDGRV 0DFHLy GH PDLR GH

$/(;$1'5( +2/$1'$ '( 0(/2 'LUHWRU $UWtVWLFR H &XOWXUDO ',7($/ 5HVSRQViYHO SHOD 5HVHQKD 6DEULQD 6FDQRQL &KHIH GH *DELQHWH ',7($/

2EMHWR $48,6,d­2 '( 3,/+$6 5(&$55(*È9(,6 ( &$55(*$'25 '( 3,/+$6 0DFHLy GH PDLR GH -RVp )ODYLR %HVHUUD %UDQGmR &KHIH GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV &203$1+,$ '( (',d­2 ,035(66­2 ( 38%/,&$d­2 '( $/$*2$6 &(3$/ &2192&$d­2 $ &RPSDQKLD GH HGLomR LPSUHVVmR H SXEOLFDomR GH $ODJRDV &(3$/ YHP SRU PHLR GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV FRQYRFDU (035(6$6 '2 5$02 '( %8))(7 HP FXPSULPHQWR DR LWHP G GD LQVWUXomR QRUPDWLYD Q $*(6$ SDUD DSUHVHQWDUHP SURSRVWD GH SUHoR QR SUD]R GH FLQFR GLDV D FRQWDU GD GDWD GHVWD SXEOLFDomR $V SURSRVWDV GH SUHoRV GHYHUmR VHU HQYLDGDV SRU FRPSUDVFHSDO#JPDLO FRP SRU ID[ )$; RX QR GHSDUWDPHQWR GH VXSULPHQWRV QD VHGH GD &(3$/ VLWXDGD j $Y )HUQDQGHV /LPD 6 1 *UXWD GH /RXUGHV ± 0DFHLy ± $ODJRDV &(3 ± GDV KV jV KV 2EMHWR &2175$7$d­2 '( 6(59,d2 '( %8))(7 3$5$ )251(&,0(172 '( $/02d2 3$5$ &(0 3(662$6 1$ 5($/,=$d­2 '$ ³ 2),&,1$ /$%25$/ 3$5$ '(6(192/9,0(172 '( 129$6 35È7,&$6 '( 027,9$d­2 )81&,21$/ ± 0(72'2/2*,$ ,17(5$7,9$ ´ 0DFHLy GH PDLR GH -RVp )ODYLR %HVHUUD %UDQGmR &KHIH GR 'HSDUWDPHQWR GH 6XSULPHQWRV

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR Q '(63$&+2 &- ±'(5 $/ ± 1RV 7HUPRV GR 'HFUHWR Q GH GH DJRVWR GH H GR DUW ,,, GR 'HFUHWR Q GH GH PDUoR GH FRQKHoR H DSURYR R 3$5(&(5 3$ '(5 $/ 1 SURIHULGR QHVWH SURFHVVR FRQFOXVLYR SHOD SRVVLELOLGDGH MXUtGLFD GD SURUURJDomR GR SUD]R GH YLJrQFLD GR FRQWUDWR SRU PDLV GR]H PHVHV EDVHDQGR VH QD &OiXVXOD 'pFLPD 6HJXQGD VXELWHP GR ,QVWUXPHQWR &RQWUDWXDO H QR DUW ,, H GD /HL Q F F R $FyUGmR 7&8 Q 2 &RQWUDWR $0*(63 VHUi SURUURJDGR SRU PHLR GR VHX 4XDUWR 7HUPR $GLWLYR D VHU FHOHEUDGR HQWUH R '(5 $/ H D 2SomR 9LJLOkQFLD GH YDORUHV /WGD 5HVVDOWR TXH R SUHVHQWH H[DPH OLPLWDU VH i DRV DVSHFWRV MXUtGLFRV GD PDWpULD SURSRVWD H GH UHJXODULGDGH SUR FHVVXDO DEVWHQGR VH TXDQWR DRV DVSHFWRV WpFQLFRV HFRQ{PLFRV ¿ QDQFHLURV H DTXHOHV TXH H[LMDP R H[HUFtFLR GD

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER 3257$5,$ 1 GH GH 0DLR GH $ ',5(725$ 35(6,'(17$ '2 ,167,7872 '( ,129$d­2 3$5$ 2 '(6(192/9,0(172 585$/ 6867(17È9(/ (0$7(5 FRQIRUPH '(&5(72 1 GH GH PDLR GH QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV 5(62/9( &RQFHGHU GLiULDV D VHUYLGRUD DEDL[R GLVFULPLQDGD 1RPH /Ë5,'$ 1(5<6 &Æ1','2 0DWUtFXOD )XQFLRQDO Q &DUJR $VVHVVRUD GH &RPXQLFDomR 5* Q 663 $/ &3) 4XDQWLGDGHV GH 'LiULDV ò GLiULDV 9DORU XQLWiULR 5 RLWHQWD UHLDV 9DORU 7RWDO 5 FHQWR H YLQWH UHLDV 3HUFXUVR 0DFHLy 6DQWDQD GR ,SDQHPD 0DFHLy 'LDV H 2EMHWLYR $FRPSDQKDU H GLYXOJDU D SDOHVWUD H Do}HV VREUH R FXO WLYR GR VRUJR TXH VHUi GLUHFLRQDGD D DJULFXOWRUHV IDPLOLDUHV GD UHJLmR VHUWDQHMD GH $ODJRDV $ DomR VHUi GHVHQ YROYLGD SHOR 3HVTXLVDGRU )HUQDQGR *RPHV HVSHFLDOLVWD QD FXOWXUD 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0$5,$ ,1Ç6 12*8(,5$ 3$&+(&2 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD 3257$5,$ 1 GH GH 0DLR GH $ ',5(725$ 35(6,'(17$ '2 ,167,7872 '( ,129$d­2 3$5$ 2 '(6(192/9,0(172 585$/ 6867(17È9(/ (0$7(5 FRQIRUPH '(&5(72 1 GH GH PDLR GH QR XVR GH VXDV DWULEXL o}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV 5(62/9( &RQFHGHU GLiULDV D VHUYLGRUD DEDL[R GLVFULPLQDGD 1RPH $/=,5$ 0e5&,$ %5$*$ *20(6 0DWUtFXOD )XQFLRQDO Q &DUJR (QJHQKHLUD $JU{QRPD 5* Q &3) 4XDQWLGDGHV GH 'LiULDV GLiULDV 9DORU XQLWiULR 5 RLWHQWD UHLDV 9DORU 7RWDO 5 GX]HQWRV H TXDUHQWD UHLDV 3HUFXUVR 0DFHLy $UDSLUDFD 3DOPHLUD GRV ËQGLRV 3HQHGR 0DFHLy 'LD D 2EMHWLYR (QWUHJD GR 5HODWyULR GH 0RQLWRUDPHQWR GDV 3UHIHLWXUDV H (QWLGDGHV TXH UHFHEHUDP 0iTXLQDV )HUUDPHQWDV QDV JHUrQFLDV GH $UDSLUDFD 3DOPHLUD GRV ËQGLRV H 3HQHGR 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0$5,$ ,1Ç6 12*8(,5$ 3$&+(&2 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( $ ',5(725$ 35(6,'(17$ '2 ,167,7872 '( ,129$d­2 3$5$ 2 '(6(192/9,0(172 585$/ 6867(17È9(/ ± (0$7(5 $/ FRQIRUPH '(&5(72 1 GH GH PDLR GH QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRQVLGHUDQGR R 3URFHVVR Q 5(62/9( $UW 7RUQDU VHP HIHLWR D 3RUWDULD Q GH GH DEULO GH SXEOLFDGD QR ' 2 ( HP GH DEULO GH TXH FRQFHGHX GLiULD DR VHUYLGRU $ULOVRQ &DHWDQR GRV 6DQWRV $UW (VVD SRUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR 'r VH FLrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0DFHLy $/ GH PDLR GH 0$5,$ ,1Ç6 12*8(,5$ 3$ &+(&2 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD 3257$5,$ 1 GH GH 0DLR GH $ ',5(725$ 35(6,'(17$ '2 ,167,7872 '( ,129$d­2 3$5$ 2 '(6(192/9,0(172 585$/ 6867(17È9(/ (0$7(5 FRQIRUPH '(&5(72 1 GH GH MXQKR GH QR XVR GH VXDV DWULEXL o}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV 5(62/9( 'HVLJQDU R VHUYLGRU -26e $1'(5621 6,/9$ '( 628=$ LQVFULWR QR &3) Q RFXSDQWH GR FDUJR HP FRPLVVmR GH $VVHVVRU 7pFQLFR 1tYHO $6 SDUD UHVSRQGHU SHOD 6XEJHVWmR GH iJXD H HQHUJLD GR ,QVWL WXWR GH ,QRYDomR SDUD R 'HVHQYROYLPHQWR 5XUDO 6XVWHQWiYHO ± (0$7(5 HP VXEVWLWXLomR D 3$8/$ 5(*,1$ 9,(,5$ =$&$5,$6 $UTXLWHWD LQVFULWD QR &3) Q 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0$5,$ ,1Ç6 12*8(,5$ 3$&+(&2 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

3257$5,$ 1 GH GH 0DLR GH $ ',5(725$ 35(6,'(17$ '2 ,167,7872 '( ,129$d­2 3$5$ 2 '(6(192/9,0(172 585$/ 6867(17È9(/ (0$7(5 FRQIRUPH '(&5(72 1 GH GH MXQKR GH QR XVR GH VXDV DWUL EXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV 5(62/9( 'HVLJQDU R VHUYLGRU )5$1. )(55(,5$ &$/+(,526 LQVFULWR QR &3) Q RFXSDQWH GR FDUJR HP FRPLVVmR GH &KHIH GH 1~FOHR GH ,QIRUPiWLFD ,QIRUPDomR H (VWXGRV 1tYHO &+1 SDUD UHVSRQGHU SHOD VXEJHVWmR GH LQWHUQHW GR ,QVWLWXWR GH ,QRYDomR SDUD R 'HVHQYROYLPHQWR 5XUDO 6XVWHQWiYHO ± (0$7(5 GH DFRUGR FRP D /HL GH FULDomR GD (0$7(5 1 SXEOLFDGR QR ' 2 ( GH $ODJRDV HP GH GH]HPEUR GH 'r VH &LrQFLD 3XEOLTXH VH H &XPSUD VH 0$5,$ ,1Ç6 12*8(,5$ 3$&+(&2 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL 3RUWDULD Q GH GH 0DLR GH

$ 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD GD )XQGDomR GH $PSDUR j 3HVTXLVD GR (VWDGR GH $ODJRDV )$ 3($/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H HP FRQIRUPLGDGH FRP R GHFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU DRV VHUYLGRUHV DEDL[R GLVFULPLQDGRV DV GLiULDV UHODWLYD DR SURFHVVR Q SDUD SDJDPHQWR SHODV GHVSHVDV FRP KRVSHGDJHP DOLPHQWDomR H WUDQVSRUWH XUEDQR WRGDV SHOD UXEULFD 6(59,'25 $ 1$'-$ /Ò&,$ '( 2/,9(,5$ 3(,;272 *HVWRU (VSHFLDOL]DGR HP &LrQFLD H 7HFQRORJLD &RQWDGRUD 5 * 663 $/ &3) 0DWUtFXOD 48$17 '( ',È5,$6 H ò GXDV H PHLD GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H YLQWH UHDLV WRWDOL]DQGR R YDORU GH 5 TXLQKHQWRV H FLQTXHQWD UHDLV 3(5Ë2'2 '(67,12 D ± 0DFHLy &DUXDUX 0DFHLy 2%-(7,92 3DUWLFLSDomR QR , (QFRQWUR 3HUQDPEXFDQR VREUH D 1RYD &RQWDELOLGDGH $SOLFDGD DR 6HWRU 3~EOLFR -$1(60$5 &$0,/2 0(1'21d$ &$9$/&$17, 'LUHWRUD 3UHVLGHQWD GD )$3($/

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL SAÚDE 3257$5,$ 1 ',35( 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 ,167,7872 '( $66,67Ç1&,$ ¬ 6$Ò'( '26 6(59,'25(6 '2 (6 7$'2 '( $/$*2$6 ± ,3$6($/ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV H WHQGR HP YLVWD R TXH HVWDEHOHFH R $UW ,,, GR 'HFUHWR (VWDGXDO Q GH GH DEULO GH &216,'(5$1'2 D QHFHVVLGDGH GD LPSOHPHQWDomR GR 3URJUDPD (FRQRPL]H SDUD $ODJRDV &216,'(5$1'2 D QHFHVVLGDGH GHVWH ,QVWLWXWR GH $VVLVWrQFLD j 6D~GH GRV 6HUYLGRUHV GR (VWDGR GH $ODJRDV ± ,3$6($/ 6$Ò'( HP DSUHVHQWDU XP *XDUGLmR SDUD R DFRPSDQKDPHQWR H RSHUDFLRQDOL]DomR GDV DWLYLGDGHV SHUWLQHQWHV DR UHVSHFWLYR 3URJUDPD &216,'(5$1'2 DLQGD R FRPSURPHWLPHQWR GHVWH ,QVWLWXWR GH $VVLVWrQFLD yUJmR SDUD REWHQomR GH ERQV UHVXOWDGRV QD UHGXomR GH GHVSHVDV H H¿ FLrQFLD GR JDVWR S~EOLFR 5(62/9( , 'HVLJQDU R 6HUYLGRU 9LFWRU GH 0HGHLURV $OPHLGD 0DWUtFXOD Q &RRUGHQDGRU 6HWRULDO $GPLQLVWUDWLYR SDUD UHSUHVHQWDU R ,3$6($/ 6$Ò'( QD IXQomR GH *XDUGLmR GR 3URJUDPD (FRQRPL]H SDUD $ODJRDV SDUD GHVHPSHQKDU DV DWULEXLo}HV FRQVWDQWHV QDV DOtQHDV GR LQFLVR ,,, GR DUW GR 'HFUHWR Q GH GH DEULO GH ,, ± (VWD 3RUWDULD HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR ¿ FDQGR UHYRJDGDV WRGDV DV GLVSR VLo}HV HP FRQWUiULR *$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ HP 0DFHLy GH PDLR GH

1HOVRQ 2OLYHLUD 0HQH]HV )LOKR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 3257$5,$ 1 ',35( 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 ,167,7872 '( $66,67Ç1&,$ ¬ 6$Ò'( '26 6(59,'25(6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 ± ,3$6($/ 6$Ò'( QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHJLPHQWDLV H GH DFRUGR FRP D /HL 'HOHJDGD Q GH GH DEULO GH 5(62/9( &RQFHGHU D 1(/621 2/,9(,5$ 0(1(=(6 ),/+2 'LUHWRU 3UHVLGHQWH GR ,3$6($/ 6$Ò'( H ò XPD GLiULD H PHLD WRWDOL]DQGR R YDORU GH 5 VHLVFHQWRV H WULQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR H KRVSHGDJHP HP YLDJHP D FLGDGH GH 6mR 3DXOR 63 SDUD TXH R PHVPR YHQKD SDUWLFLSDU GH UHXQLmR FRP R HVFULWyULR GH $WXiULR 5REHUWR 0RQWHQHJUR QR GLD GH PDLR GH FRUUHQGR DV GHVSHVDV SRU FRQWD GD 'RWDomR 2UoDPHQWiULD GR RUoDPHQWR YLJHQWH GD $XWDUTXLD *$%,1(7( '$ 35(6,'Ç1&,$ HP 0DFHLy GH PDLR GH

1HOVRQ 2OLYHLUD 0HQH]HV )LOKR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 5HVSRQViYHO SHOD UHVHQKD ± 6{QLD +HOHQD 5RGULJXHV GD &RVWD

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

Instituto Zumbi dos Palmares - IZP 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 ,167,7872 =80%, '26 3$/0$5(6 ,=3 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR 1 GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU GLiULDV HP IDYRU GRV VHUYLGRUHV DEDL[R GLVFULPLQDGRV

3257$5,$ 1 ,=3 0DFHLy GH PDLR GH 1RPH 0$5&26 %(=(55$ 1250$1'( 3URFHVVR &3) )XQomR &225'(1$'25 6(725,$/ '( $'0,1,675$d­2 'LiULDV GXDV

9DORU 7RWDO 5 TXLQKHQWRV H VHVVHQWD UHDLV

/RFDO 5(&,)(± 3( 3HUtRGR D 2EMHWLYR 3DUD UHDOL]DU SHVTXLVD VHOHomR H FRWDomR GH PDWHULDO DF~VWLFR DQWLFKDPDV SDUD R SURMHWR GH DGHTXDomR GR 7HDWUR /LQGD 0DVFDUHQKDV DV QRUPDV GH VHJXUDQoD 3257$5,$ 1 ,=3 0DFHLy GH PDLR GH 1RPH $/%(5,&2 '( *2(6 0217(,52 3URFHVVR &3) )XQomR 7(&1,&2 '( 0$187(1d­2 '( 79 'LiULDV XPD

9DORU 7RWDO 5 VHVVHQWD UHDLV

/RFDO 32572 &$/92 $/ 3HUtRGR D 2EMHWLYR 3DUD UHDOL]DU WHVWHV QR SURFHVVR GH WUDQVPLVVmR HQWUH D 5DGLR (GXFDWLYD )0 GH 0DFHLy H D 5DGLR (GXFDWLYD )0 GH 3RUWR &DOYR 3257$5,$ 1 ,=3 0DFHLy GH PDLR GH 1RPH ('1$ 0$5,$ &215$'2 9(,*$ 3URFHVVR &3) )XQomR $*(17( $'0,1,675$7,92 'LiULDV XPD

9DORU 7RWDO 5 VHVVHQWD UHDLV

/RFDO 32572 &$/92 $/ 3HUtRGR D

2EMHWLYR 3DUD UHDOL]DU DWXDOL]DomR GR EDQFR GH GDGRV GD 5DGLR (GXFDWLYD )0 GH 3RUWR &DOYR H UHDOL]DomR GD SURJUDPDomR 3257$5,$ 1 ,=3 0DFHLy GH PDLR GH 1RPH -26( $1721,2 '( /,0$ 3,172 3URFHVVR &3) )XQomR 23(5$'25 '( &Æ0(5$ 'LiULDV GXDV

9DORU 7RWDO 5 VHVVHQWD UHDLV

/RFDO 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 3HUtRGR D $/ 2EMHWLYR 3DUD ID]HU LPDJHP SDUD SURGXomR GH PDWpULD HVSHFLDO SDUD R 3URJUDPD (VFROD 9LYD 3257$5,$ 1 ,=3 0DFHLy GH PDLR GH 1RPH -26( (9,/$6,2 '( $/0(,'$ &267$ 3URFHVVR &3)

)XQomR /2&8725 (175(9,67$'25 'LiULDV XPD

9DORU 7RWDO 5 VHVVHQWD UHDLV

/RFDO 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 3HUtRGR D $/ 2EMHWLYR 3DUD SURGX]LU PDWpULD HVSHFLDO SDUD R 3URJUDPD (VFROD 9LYD

0$5&(/2 6$1'(6 ;$9,(5 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

9DORU JOREDO 5 FHQWR H RLWR PLO H QRYHFHQWRV UHDLV

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL

9LJrQFLD 2 SUD]R GH YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR p GH VHWH PHVHV OLPLWDGR D GH GH]HPEUR GH FRQWDGRV GD GDWD GD SXEOLFDomR GR VHX H[WUDWR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR GH $ODJRDV 'RWDomR 2UoDPHQWiULD 2 SUHVHQWH SURFHVVR GHYHUD VHU HPSHQKDGR QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR

$ 0$*1Ë),&$ 5(,725$ '$ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1&,$ '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6

± )RUWDOHFLPHQWR GDV DWLYLGDGHV GH HQVLQR (OHPHQWR GH 'HVSHVD 375(6

± 81&,6$/ '(63$&+28 (0 '$7$ '( 26 6(*8,17(6 352&(6626

3, IRQWH 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0RGHUQL]DomR GR 3DU

352& ± ,17 35Ï 5(,725$ '( *(67­2 '( 3(662$6 ±0(02 1 $66

7HFQROyJLFR GDV XQLGDGHV (OHPHQWR GH 'HVSHVD 375(6 3, IRQWH GR

25,(17$d­2 62%5( &$5*$ +25È5,$ '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &-

RUoDPHQWR YLJHQWH

352& ± ,17 ',5(d­2 *(5$/ '2 +(+$ ± 0(02 1 $66 (;7,1d­2

%DVH OHJDO /HL )HGHUDO Q QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL &RPSOHPHQWDU Q

'( &2175$72 '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ 1 SHODV

QR 'HFUHWR (VWDGXDO Q $ /HL (VWDGXDO Q 2 'HFUHWR (VWDGXDO Q 1D

UD]}HV QHOH

/HL )HGHUDO Q QD /HL (VWDGXDO Q /HL )HGHUDO Q 2 SUHVHQWH FRQWUDWR

352& ± ,17 *()81 352*(63 0(02 1 ± $66 (6&/$5(&,0(172

YLQFXOD VH DRV WHUPRV GRV 3URFHVVRV Q H HVSHFLDOPHQWH 'R HGLWDO GR 3UHJmR

62%5( 868)5872 '( )e5,$6 '( '2&(17( $)$67$'2 '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR

(OHWU{QLFR Q

'(63$&+2 &- 81&,6$/ Q SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV

$R SDUHFHU 3*( 3/,& DSURYDGR SHOR 'HVSDFKR 3*( 3/,& &' Q H 3*( *$% Q

352& ,17 *($% 81&,6$/ ± 0(02 1 ± $66 &2175$72 '( (035(6$

j SURSRVWD YHQFHGRUD GD &2175$7$'$

(63(&,$/,=$'$ 1$ 35(67$d­2 '( 6(59,d2 '( '26,0(752 '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ Q SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV 352& ± ,17 7(2),/2 *8,0$5­(6 )(55(,5$ ± $66 5('8d­2 '( &$5*$

Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL -

+25È5,$ '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ Q SHODV UD]}HV (67$'2 '( $/$*2$6

QHOH FRQWLGDV 352& ± ,17 52'5,*2 0217(1(*52 '2 $0$5$/ &267$± $66 &$1&(/$ 0(172 '2 '(6&2172 '( ,166 ± '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ 1

SHODV

UD]}HV

QHOH

FRQWLGDV

81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 (;75$72 '( &2175$72 ,1',9,'8$/ '( 352)(6625 68%67,7872 &2175$72 1

&2175$7$17( 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 ± 81($/

352& ± ,17 0$5,$ $181&,$'$ $0$52 '( 628=$ 6$1726 ± $66 $%212

&2175$7$'2 3DXOD &ULVWLQD GD 6LOYD 6HQD

3(50$1Ç1&,$ ± '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ 1 SHODV

&3)

UD]}HV QHOH FRQWLGDV

2%-(72 3UHVWDomR GH 6HUYLoRV QD 0RGDOLGDGH GH 3URIHVVRU 6XEVWLWXWR

352& ± ,17 0$5&,$ 0$5,$ &$9$/&$17( 6,/9$ ± $66 5(9,6­2 '( &20

9$/25 0(16$/ 5 GRLV PLO FHQWR H QRYHQWD H FLQFR UHDLV H QRYHQWD H XP FHQWDYR

3/(0(172 &2167,78&,21$/ ± '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 ± &- 81&,6$/

&$5*$ +25È5,$ YLQWH KRUDV VHPDQDLV

1 SHODV UD]}HV QHOH FRQWLGDV

35$=2 GR]H PHVHV

352& ± ,17 0$5/(1( '$ 6,/9$ ± $66 5(9,6­2 '( &203/(0(172 &216

$66,1$785$ GH PDLR GH

7,78&,21$/ ± '(63 $FROKR R HQWHQGLPHQWR SRVWR QR '(63$&+2 &- 81&,6$/ 1 SHODV

$UDSLUDFD GH PDLR GH

UD]}HV QHOH FRQWLGDV

-DLUR -RVp &DPSRV GD &RVWD

81&,6$/ HP 0DFHLy $/ GH DEULO GH

5HLWRU 81($/

3URI 'U 52=$1*(/$ 0$5,$ '( $/0(,'( )(51$1'(6 :<6=20,56.$ (67$'2 '( $/$*2$6

5HLWRUD 81&,6$/

81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 81($/ &2175$72 53 1 48( (175( 6, &(/(%5$0 $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1

3257$5,$ 1

&,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 81&,6$/ ( $ (035(6$ 326,7,92 ,1)250È7,&$ 6 $ 3$5$ 2

'( '( 0$,2 '(

)251(&,0(172 '( %(16

2 5HLWRU GD 8QHDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH

3URFHVVR

GH QRYHPEUR GH UHSXEOLFDGR HP GH PDUoR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QRV DXWRV GR 3URFHVVR

3UHJmR (OHWU{QLFR

5(62/9(

([WUDWR 53 1

&RQFHGHU HP IDYRU GR VHUYLGRU 0$5&(/2 -26e '( 2/,9(,5$ &3) PDWUtFXOD

&2175$7$17( $ 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( &,Ç1&,$6 '$ 6$Ò'( '( $/$*2$6 ± 81&,

&DUJR *HUHQWH GH 3ODQHMDPHQWR H 3DWULP{QLR /RWDomR 5HLWRULD XPD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5

6$/ SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR S~EOLFR yUJmR GD $GPLQLVWUDomR ,QGLUHWD LQVFULWD QR &13- Q

VHWHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR KRVSHGDJHP H WUDQVSRUWH QD FLGDGH GH 0DFHLy

FRP VHGH j 5XD -RUJH GH /LPD Q 7UDSLFKH GD %DUUD 0DFHLy $ODJRDV &(3 QHVWH DWR

$/ QR GLD GH PDLR GXUDQWH R WUHLQDPHQWR QD (VFROD GH *RYHUQR UHIHUHQWH DR QRYR VLVWHPD GH HQYLR GH

UHSUHVHQWDGD SRU VXD 5HLWRUD 3URI 'U 5R]DQJHOD 0DULD GH $OPHLGD )HUQDQGHV :\V]RPLUVND SRUWDGRUD GR

PDWpULDV SDUD SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR

&3) Q H 5* Q 663 $/

DWUDYpV GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD GR RUoDPHQWR YLJHQWH QR HOHPHQWR H 3,

&2175$7$'$ $ HPSUHVD 326,7,92 ,1)250È7,&$ 6 $ LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q

-$,52 -26e &$0326 '$ &267$

H HVWDEHOHFLGD QD 5XD -RmR %HWWHJD &,& &XULWLED 3DUDQi &(3 7H

5HLWRU

OHIRQH UHSUHVHQWDGD SRU VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO 6U 5RQDOGR 7DYDUHV 6RXWR 0DLRU )LOKR (67$'2 '( $/$*2$6

LQVFULWR QR &3) VRE R Q 5* 1 663 3( GH DFRUGR FRP D UHSUHVHQWDomR OHJDO TXH OKH p RXWRUJDGD SRU 3URFXUDomR

81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 81($/ 3257$5,$ 1

2EMHWR GR FRQWUDWR DTXLVLomR GH PDWHULDO GH PDWHULDO GH LQIRUPiWLFD *HVWRU 6U %\URQ /RXUHLUR /DQYHUO\ GH 0HOR -~QLRU *HUHQWH GH 7HFQRORJLD GD ,QIRUPDomR PDWUtFXOD Q

'( '( 0$,2 '(

)HUQDQGD .HOO\ 6LOYD GH )DULDV *HVWRUD GH 3ODQHMDPHQWR ,QVWLWXFLRQDO *($% PDWUtFXOD GH

2 5HLWRU GD 8QHDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH

VLJQDGRV *HVWRUHV

GH QRYHPEUR GH UHSXEOLFDGR HP GH PDUoR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QRV DXWRV GR 3URFHVVR

'DWD GH $VVLQDWXUD

5(62/9(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

&RQFHGHU HP IDYRU GD VHUYLGRUD :(1'(5/Æ1,$ /,0$ /23(6 &3) PDWUtFXOD &DUJR $QDOLVWD /RWDomR 5HLWRULD PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 TXDUHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR KRVSHGDJHP H WUDQVSRUWH QD FLGDGH GH 0DFHLy $/ GXUDQWH WUHLQDPHQWR QD (VFROD GH *RYHUQR UHIHUHQWH DR QRYR VLVWHPD GH HQYLR GH PDWpULDV SDUD SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR QR GLD $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR DWUDYpV GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD GR RUoDPHQWR YLJHQWH QR HOHPHQWR H 3, -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 81($/ 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QHDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH UHSXEOLFDGR HP GH PDUoR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QRV DXWRV GR 3URFHVVR 5(62/9( &RQFHGHU HP IDYRU GD VHUYLGRUD /,',$1( 0$5,$ 181(6 6,/9$ &3) PDWUtFXOD &DUJR $VVLVWHQWH HP 6HUYLoRV (GXFDFLRQDLV /RWDomR 5HLWRULD PHLD GLiULD QR YDORU XQLWiULR GH 5 WULQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR KRVSHGDJHP H WUDQVSRUWH QD FLGDGH GH 0D FHLy $/ GXUDQWH WUHLQDPHQWR QD (VFROD GH *RYHUQR UHIHUHQWH DR QRYR VLVWHPD GH HQYLR GH PDWpULDV SDUD SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR QR GLD $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUHVHQWH SRUWDULD FRUUHUmR DWUDYpV GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD GR RUoDPHQWR YLJHQWH QR HOHPHQWR H 3, -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 81($/ 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QHDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH UHSXEOLFDGR HP GH PDUoR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QRV DXWRV GR 3URFHVVR 5(62/9( &RQFHGHU HP IDYRU GD VHUYLGRUD 526$ '( /,0$ 0('(,526 1(7$ &3) PDWUtFXOD &DUJR 3URIHVVRUD /RWDomR &DPSXV ,,, WUrV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN (;75$72 '2 &2175$72 1 352& $'0 Q RULJLQDO '( 75$1 3URFHGLPHQWR OLFLWDWyULR 3UHJmR (OHWU{ QLFR Q '(75$1 $/ &2175$7$1 7( '(75$1 $/ &13- Q UHSUHVHQWDGR QHVWH DWR SHOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 6U /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR &3) Q &2175$7$'$ '(,6( &$5 '262 *21',0 &$59$/+2 0( LQVFULWD GR &13- VRE Q HVWDEHOHFLGD QD 5XD 6mR 6HEDVWLmR ± 0DUDYLOKD ,, &(3 ± %RP -HVXV GD /DSD %$ 6HQGR UHSUHVHQWDGD OHJDOPHQWH SHOD 6UD '(,6( &$5'262 *21',0 &$59$/+2 LQVFULWD QR &3) *(6725 '2 &2175$72 6U -RVp -DLUR GH $ 9DVFRQFHORV -~QLRU PDWUtFXOD &KHIH GH 6HUYLoR GH *HVWmR GH 3DWULP{QLR 2%-(72 '2 &2175$72 WUrV FkPHUDV GLJLWDLV PDUFD PR GHOR 621< : 0S =RRP ; /&' ´ &DUWmR *% %DWHULD FRU 3UHWD =RRP ÏSWLFR GH [ H =RRP 'LJLWDO GH [ 7HOD /&' GH ´ H 0% GH PHPyULD LQWHUQD *DUDQWLD GH PHVHV $V VLVWrQFLD WpFQLFD FRP UHSUHVHQWDQWH DXWRUL]DGR HP 0DFHLy $/ QRV WHUPRV H FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGRV QR (GLWDO H VHXV DQH[RV '$7$ '$ $66,1$785$ '2 &2175$72 GH PDLR GH 35$=2 '( 9,*Ç1&,$ '2 &2175$72 2 SUD]R GH YLJrQFLD GHVWH FRQWUDWR ¿ QGD VH FRP R IRUQHFLPHQWR LQWHJUDO GR REMHWR FRQWDGRV GD GDWD GD SXEOLFDomR GR VHX H[ WUDWR QR 'LiULR 2¿ FLDO GR (VWDGR D SDUWLU GH TXDQGR DV REULJDo}HV DVVXPLGDV SHODV SDUWHV VHUmR H[LJtYHLV '$7$ '( ,1Ë&,2 '$ (;(&8d­2 '2 &2175$ 72 GDWD GD SXEOLFDomR GR H[WUDWR GR FRQWUDWR GH PDLR GH '$7$ '2 7e50,12 '$ (;( &8d­2 '2 &2175$72 GH 0DLR GH 9$/25 '2 &2175$72 5 RLWRFHQWRV H QRYHQWD H VHLV UHDLV H RLWHQWD H FLQFR FHQWDYRV

2ULJHP GRV UHFXUVRV 3UySULRV GR '(75$1 $/

'RWDomR RUoDPHQWiULD FODVVL¿ FDomR SURJUDPiWLFD HOHP GH GHV SHVD 6LJQDWiULRV DFLPD PHQFLRQDGRV

YLQWH UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 VHLVFHQWRV H VHVVHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR KRVSHGDJHP H WUDQVSRUWH QD FLGDGH GH 3RoRV GH &DOGDV 0* QRV GLDV D GH PDLR RQGH SDUWL FLSDUi GR ; &RQJUHVVR 1DFLRQDO GH 0HLR $PELHQWH GH 3RoRV GH &DOGDV 0* $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUH VHQWH SRUWDULD FRUUHUmR DWUDYpV GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD GR RUoDPHQWR YLJHQWH QR HOHPHQWR H 3, -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU (67$'2 '( $/$*2$6 81,9(56,'$'( (67$'8$/ '( $/$*2$6 81($/ 3257$5,$ 1 '( '( 0$,2 '( 2 5HLWRU GD 8QHDO QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV OHJDLV H HVWDWXWiULDV FRP HPEDVDPHQWR QR 'HFUHWR Q GH GH QRYHPEUR GH UHSXEOLFDGR HP GH PDUoR GH H DLQGD R TXH FRQVWD QRV DXWRV GR 3URFHVVR 5(62/9( &RQFHGHU HP IDYRU GD VHUYLGRUD -26()$ $'5,$1$ & )(552 628=$ &3) PDWUtFXOD &DUJR 3URIHVVRUD /RWDomR &DPSXV ,,, TXDWUR GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQ WRV H YLQWH UHDLV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 RLWRFHQWRV H RLWHQWD UHDLV SDUD ID]HU IDFH jV GHVSHVDV FRP DOLPHQWDomR KRVSHGDJHP H WUDQVSRUWH QD FLGDGH GH 3RoRV GH &DOGDV 0* QRV GLDV D GH PDLR RQGH SDUWL FLSDUi GR ; &RQJUHVVR 1DFLRQDO GH 0HLR $PELHQWH GH 3RoRV GH &DOGDV 0* $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD SUH VHQWH SRUWDULD FRUUHUmR DWUDYpV GD 8QLGDGH 2UoDPHQWiULD GR RUoDPHQWR YLJHQWH QR HOHPHQWR H 3, -$,52 -26e &$0326 '$ &267$ 5HLWRU

3257$5,$ 1 ± *'3 $3/,&$5 $ 3(1$/,'$'( '( 6863(16­2 $ &/Ë1,&$ '( 75Æ16,72 '( &258,53( &/, 1,&$75$1 2 ',5(725 *(5$/ '2 '(3$57$0(172 (6 7$'8$/ '( 75Æ16,72 '( $/$*2$6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW GD /HL Q GH GH DEULO GH H &RQVLGHUDQGR R TXDQWR H[SRVWR QRV DXWRV GR 3 $

&RQVLGHUDQGR R TXDQWR GHWHUPLQDGR SHOD 3RUWDULD Q ± *'3 H 3RUWDULD ± *'3 &RQVLGHUDQGR R 'HVSDFKR *'3 '3 Q GD ODYUD GD 'LUHWRULD GD 3UHVLGrQFLD GR '(75$1 $/ &RQVLGHUDQGR DV GLVSRVLo}HV GD 3RUWDULD Q ± *'3 TXH UHJXODPHQWD R FUHGHQFLDPHQWR GH FOt QLFDV PpGLFDV H SVLFROyJLFDV HP HVSHFLDO R TXDQWR GHWHUPLQDGR QRV DUWV ,,, H 9,, 5(62/9( $UW 5HYRJDU D 3RUWDULD Q ± *'3 GH GH QRYHPEUR GH SXEOLFDGD HP '2( QR GLD GH QRYHPEUR GH $UW ± $SOLFDU D SHQDOLGDGH GH 6863(16­2 GH VHVVHQWD GLDV j &OtQLFD GH 7UkQVLWR GH &RUXULSH &13- Q SRU LQIULQJLU DV QRUPDV FRQVWDQWHV QR DUW ,,, H 9,, GD 3RUWDULD Q ± *'3

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

$UW (VWD 3RUWDULD WHUi HIHLWR UHWURDWLYR DR GLD GH QRYHPEUR GH *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 3257$5,$ 1 *'3 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 '(3$57$0(1 72 (67$'8$/ '( 75Æ16,72 '( $/$*2$6 ± '(75$1 $/ QR XVR GDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW GD /HL Q GH GH DEULO GH &RQVLGHUDQGR RV IDWRV FLWDGRV QRV DXWRV GR SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR Q 5(62/9( $UW 5HYRJDU GHVSDFKR SXEOLFDGR QR ' 2 ( HP GH MXOKR GH RQGH GHIHUH R SHGLGR GH /LFHQoD $YHUEDomR GR 7HPSR GH 6HUYLoR HP QRPH GD VHUYL GRUD 0DULD /XFLD %DVWRV 6DUDLYD $UW (VWD SRUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GD VXD SXEOLFDomR ¿ FDQGR UHYRJDGDV WRGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 3257$5,$ 1 *'3 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 '(3$57$0(1 72 (67$'8$/ '( 75Æ16,72 '( $/$*2$6 ± '(75$1 $/ QR XVR GDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW GD /HL Q GH GH DEULO GH &RQVLGHUDQGR R SUHYLVWR QR DUW GD /HL Q GH GH MXOKR GH 5(62/9( $UW ,17(55203(5 R JR]R GH IpULDV GDV VHU YLGRUDV 0DULD -RVp &XVWyGLR GRV 6DQWRV PDWUtFXOD Q H 6DQGUD $]HYHGR $QWXQHV PDWUtFXOD Q D SDUWLU GR GLD GH PDLR GH SRU PR WLYR GH VXSHULRU LQWHUHVVH S~EOLFR $UW (VWD SRUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GD VXD SXEOLFDomR ¿ FDQGR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 3257$5,$ 1 *'3 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 '( 3$57$0(172 (67$'8$/ '( 75Æ16,72 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW GD /HL Q GH GH DEULO GH H FRQIRUPH SUH FHLWXD R GLVSRVWR QR GR $UW GR &yGLJR GH 7UkQVLWR %UDVLOHLUR ± &7% 5(62/9( $UW &DQFHODU FRP EDVH QD QRUPD OHJDO D &DUWHLUD 1DFLRQDO GH +DELOLWDomR &1+ 5HJLVWUR SHUWHQFHQWH DR &RQGXWRU $/%(57, 12 $3$5(&,'2 '( &$6752 &3) HP UD]mR GD FRQVWDWDomR GH LUUHJXODULGDGH QD VXD H[SHGLomR DSXUDGD DWUDYpV GR 3URFHVVR $GPLQLVWUD WLYR 3$ )$,;$ 3*8

$UW (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR 3XEOLTXH VH H FXPSUD VH *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3257$5,$ 1ย *'3 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 '( 3$57$0(172 (67$'8$/ '( 75ร 16,72 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW ย GD /HL Qย GH GH DEULO GH H FRQIRUPH SUH FHLWXD R GLVSRVWR QR ย ย GR $UW GR &yGLJR GH 7UkQVLWR %UDVLOHLUR ยฑ &7% 5(62/9( $UW ย &DQFHODU FRP EDVH QD QRUPD OHJDO D &DUWHLUD 1DFLRQDO GH +DELOLWDomR &1+ 5HJLV WUR SHUWHQFHQWH DR &RQGXWRU -$& 48(6 -2$2 *20(6 '2 1$6&,0(172 &3) HP UD]mR GD FRQVWDWDomR GH LUUHJX ODULGDGH QD VXD H[SHGLomR DSXUDGD DWUDYpV GR 3UR FHVVR $GPLQLVWUDWLYR 3$ )$,;$ 3*8

$UW ย (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR 3XEOLTXH VH H FXPSUD VH *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 3257$5,$ 1ย *'3 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 '( 3$57$0(172 (67$'8$/ '( 75ร 16,72 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW ย GD /HL Qย GH GH DEULO GH H FRQIRUPH SUH FHLWXD R GLVSRVWR QR ย ย GR $UW GR &yGLJR GH 7UkQVLWR %UDVLOHLUR ยฑ &7% 5(62/9( $UW ย &DQFHODU FRP EDVH QD QRUPD OHJDO D &DUWHLUD 1DFLRQDO GH +DELOLWDomR &1+ 5HJLVWUR SHUWHQFHQWH DR &RQGXWRU $'(0,5 -26( '$ 6,/9$ &3) HP UD]mR GD FRQVWDWDomR GH LUUHJXODULGDGH QD VXD H[SHGLomR DSX UDGD DWUDYpV GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 3$ )$,;$ 3*8

$UW ย (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR 3XEOLTXH VH H FXPSUD VH *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH 3257$5,$ 1ย *'3 2 ',5(725 35(6,'(17( '2 '( 3$57$0(172 (67$'8$/ '( 75ร 16,72 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV H SUHUURJDWLYDV OHJDLV SUHYLVWDV QR $UW ย GD /HL Qย GH GH DEULO GH H FRQIRUPH SUH FHLWXD R GLVSRVWR QR ย ย GR $UW GR &yGLJR GH 7UkQVLWR %UDVLOHLUR ยฑ &7% 5(62/9( $UW ย &DQFHODU FRP EDVH QD QRUPD OHJDO D &DUWHLUD 1DFLRQDO GH +DELOLWDomR &1+ 5HJLVWUR SHUWHQFHQWH DR &RQGXWRU '25/(, 3$8/2 6725&+ &3) HP UD]mR GD FRQVWDWDomR GH LUUHJXODULGDGH QD VXD H[SHGLomR DSXUDGD DWUDYpV GR 3URFHVVR $GPLQLVWUDWLYR 3$ )$,;$ 3*8

$UW ย (VWD 3RUWDULD HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR 3XEOLTXH VH H FXPSUD VH *DELQHWH GR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH HP 0DFHLy GH PDLR GH /XtV $XJXVWR 6DQWRV /~FLR GH 0HOR 'LUHWRU 3UHVLGHQWH

',ร 5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWLยฟ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1ย

(67$'2 '( $/$*2$6

Diรกrio Oficial do Estado de Alagoas

DIร RIO LEGAL Diรกrio Oficial Eletrรดnico agora รฉ lei.

A Lei Estadual 7.397/2012 instituiu o Diรกrio Oficial Eletrรดnico de Alagoas.

Acesse: www.imprensaoficial.al Parque Grรกfico: Av. Fernandes Lima, s/nยบ Gruta de Lourdes - Maceiรณ/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312

0DFHLR 4XLQWD IHLUD GH PDLR GH

5 $QR & 1~PHUR

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3RGHU /HJLVODWLYR $ SUHVHQWH SURSRVWD GH FRQFHVVmR GD &RPHQGD 7DYDUHV %DVWRV YLVD R UHFRQKHFLPHQWR H D YDORUL]DomR GHVWH VHUYLGRU S~EOLFR GD $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD FRP R REMHWLYR GH UHFRPSHQVDU R GHVHPSHQKR IXQFLRQDO GXUDQWH WRGRV HVWHV DQRV GR TXH SULPRX SHOD TXDOLGDGH GRV VHUYLoRV SUHVWDGRV FRP GHGLFDomR H H¿ FLrQFLD &XPSULQGR WRGDV DV IRUPDOLGDGHV UHJLPHQWDLV H QmR KDYHQGR yELFHV TXDQWR DRV DVSHFWRV TXH FRPSHWH D HVWD &RPLVVmR H[DPLQDU QRVVR SDUHFHU p IDYRUiYHO j FRQFHVVmR GD UHIHULGD &RPHQGD e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH DEULO GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17(

'HSXWDGR )HUQDQGR 7ROHGR 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR $QWRQLR $OEXTXHUTXH 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR 6pUJLR 7ROHGR 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR -RWD &DYDOFDQWH 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGR 0DXULFLR 7DYDUHV 6HFUHWiULR 'HSXWDGR 0DUFHOR 9LFWRU 6HFUHWiULR 'HSXWDGR 0DUFRV %DUERVD 6HFUHWiULR 'HSXWDGR (GXDUGR +RODQGD 9LFH 3UHVLGHQWH 'HSXWDGD )OiYLD &DYDOFDQWH 6XSOHQWH 'HSXWDGR 6HYHULQR 3HVVRD 6XSOHQWH 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 5LFDUGR 1H]LQKR 5HFHEHPRV SDUD UHODWDU R 3URFHVVR Q TXH WUDWD GR 9(72 727$/ DR 3URMHWR GH /HL Q TXH ³'LVS}H VREUH D UHHVWUXWXUDomR GRV FDUJRV HP FRPLVVmR GR 7ULEXQDO GH &RQWDV H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV 1DV UD]}HV GR 9HWR MXVWL¿ FD R &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR (VWDGXDO TXH R SURMHWR RUD YHWDGR p LQFRQVWLWXFLRQDO SRU FRQVLGHUi OR LQFRQVWLWXFLRQDO XPD YH] TXH R DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO HVWDEHOHFH TXH D GHVSHVD FRP SHVVRDO DWLYR H LQDWLYR GD 8QLmR GRV (VWDGRV GR 'LVWULWR )HGHUDO H GRV 0XQLFtSLRV QmR SRGHUi H[FHGHU RV OLPLWHV HVWDEHOHFLGRV HP OHL FRPSOHPHQWDU QRV UHVJXDUGR GR LQWHUHVVH S~EOLFR 3RU QmR FRQFRUGDUPRV FRP RV DUJXPHQWRV DSUHVHQWDGRV SHOR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR QRVVR SDUHFHU p SHOD UHMHLomR GR SUHVHQWH 9(72 R TXDO VXEPHWHPRV j DSUHFLDomR GR 3OHQiULR GHVWD &DVD /HJLVODWLYD e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$ 7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH DEULO GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR -RmR]LQKR 3HUHLUD 'H DXWRULD GR 6HQKRU 'HSXWDGR 0DUFHOR 9LWRU YHP D HVWD &RPLVVmR R 3URMHWR GH 5HVROXomR Q TXH FRQFHGH D &RPHQGD ³7$9$5(6 %$6726´ DR ,OXVWUtVVLPR 6HQKRU (&2120,67$ $17Ð1,2 &$5/26 /81$ 3(5(,5$ SHORV UHOHYDQWHV VHUYLoRV SUHVWDGRV DR DSULPRUDPHQWR GR SURFHVVR OHJLVODWLYR DODJRDQR j $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD GR (VWDGR GH $ODJRDV H DR VHUYLoR S~EOLFR HVWDGXDO $ SURSRVLWXUD YLVD FRQFHGHU DR (FRQRPLVWD $17Ð1,2 &$5/26 /81$ 3(5(,5$ D &RPHQGD 7DYDUHV %DVWRV D PDLRU KRQUDULD GR 3RGHU /HJLVODWLYR (VWDGXDO SHORV VHXV VHUYLoRV SUHVWDGRV DR DSULPRUDPHQWR GR SURFHVVR OHJLVODWLYR DODJRDQR D $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD GR (VWDGR GH $ODJRDV H DR VHUYLoR S~EOLFR HVWDGXDO /81$ p (FRQRPLVWD JUDGXDGR SHOD 8QLYHUVLGDGH )HGHUDO GH $ODJRDV ± 8)$/ (VSHFLDOL]DomR HP 3ODQH MDPHQWR ,QWHUQDFLRQDO GH 6LVWHPDV GH 6D~GH SHOD (VFROD 1DFLRQDO GH 6D~GH 3~EOLFD ± (163 GD )XQGDomR 2VZDOGR &UX] ± ),2&58= GR 5LR GH -DQHLUR

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR -RmR]LQKR 3HUHLUD 'H DXWRULD GRV ,OXVWUHV 'HSXWDGRV 6pUJLR 7ROHGR H 0DUFHOR 9LFWRU FKHJD QRV SDUD UHODWDU R 3URMHWR GH /HL &RPSOHPHQWDU Q TXH ³'LVS}H VREUH D UHGLVWULEXLomR JHRJUi¿ FD GH 0XQLFtSLR HQWUH 5HJL}HV 0HWURSR OLWDQDV GR (VWDGR GH $ODJRDV ´ $ SUHVHQWH SURSRVWD QDVFH GD QHFHVVLGDGH GH UHORFDOL]DU R 0XQLFtSLR GH $WDODLD SHUWHQFHQWH j 5HJLmR 0HWUR SROLWDQD GR 9DOH GR 3DUDtED SDUD LQVHUL OR QD 5HJLmR 0HWURSROLWDQD GH 0DFHLy HP UD]}HV GH VXDV FDUDFWHUtV WLFDV VyFLRHF{QRPLFDV H GHPRJUi¿ FDV 4XDQWR j FRQVWLWXFLRQDOLGDGH H MXULGLFLGDGH TXH FRPSHWH D HVWD &RPLVVmR H[DPLQDU YHUL¿ FDPRV TXH LQH[LVWH yELFHV TXDQWR j MXULGLFLGDGH H FRQVWLWXFLRQDOLGDGH GD PDWpULD SRUWDQWR VRPRV GH SDUHFHU IDYRUiYHO j VXD DSURYDomR e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 HP 0DFHLy GH DEULO GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( $'0,1,675$d­2 6(*85$1d$ 5(/$d­2 '2 75$%$/+2 $6681726 081 ( '()(6$ '2 &21680,'25 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 6pUJLR 7ROHGR &KHJD QRV SDUD UHODWDU R 3URMHWR GH /HL Q GH DXWRULD GR 6HQKRU 'HSXWDGR 6pUJLR 7ROHGR TXH ³'LVS}H VREUH D UHGLVWULEXLomR JHRJUi¿ FD GH 0XQLFtSLR HQWUH 5HJL}HV 0HWURSROLWDQDV GR (VWDGR GH $ODJRDV´ $ SURSRVLomR IRL DSURYDGD SHOD &RPLVVmR GH &RQVWLWXLomR -XVWLoD H 5HGDomR -XVWL¿ FD R LOXVWUH 'HSXWDGR TXH R SUHVHQWH 3URMHWR GH /HL YLVD FULDU FRQGLo}HV LQVWLWXFLRQDLV SDUD R SODQHMDPHQ WR GD UHVROXomR GRV SUREOHPDV XUEDQRV GHFRUUHQWHV GR SURFHVVR GH PHWURSROL]DomR UHORFDOL]DQGR R 0XQLFtSLR GH $WDODLD SHUWHQFHQWH j 5HJLmR 0HWURSROLWDQD GR 9DOH GR 3DUDtED SDUD LQVHUL OR QD 5HJLmR 0HWURSROLWDQD GH 0DFHLy 4XDQWR DR PpULWR TXH FRPSHWH D HVWD &RPLVVmR H[DPLQDU QRV WHUPRV GR DUW F F R DUW 9,, GR 5H JLPHQWR ,QWHUQR YHUL¿ FDPRV TXH QmR H[LVWHP yELFHV j WUDPLWDomR QRUPDO GR SUHVHQWH 3URMHWR ORJR QRVVR SDUHFHU p SHOD DSURYDomR GR 3URMHWR HP WHOD e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$ 7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH DEULO GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 5RQDOGR 0HGHLURV (QFRQWUD VH QHVWD &RPLVVmR SDUD DQiOLVH H SDUHFHU R 3URMHWR GH /HL Q GH DXWRULD GR 6HQKRU 'HSX WDGR -RmR]LQKR 3HUHLUD TXH ³7RUQD REULJDWyULD D LGHQWL¿ FDomR GH FULDQoD H DGROHVFHQWHV QRV PHLRV GH KRVSH GDJHP ORFDOL]DGRV QR (VWDGR´ -XVWL¿ FD R LOXVWUH 'HSXWDGR TXH R SUHVHQWH 3URMHWR YLVD FRLELU SUiWLFDV GHOLWXRVDV FRQWUD PHQRUHV REULJDQGR SRXVDGDV KRWpLV H VLPLODUHV D FDGDVWUDU HP VHXV UHJLVWURV PHQRUHV VROLFLWDQGR DRV UHVSRQViYHLV OHJDLV RV GDGRV FRPSOHWRV GHVWHV (VVD OHL REULJD RV PHLRV GH KRVSHGDJHP ORFDOL]DGRV QR (VWDGR D PDQWHU ¿ FKD GH LGHQWL¿ FDomR GDV FULDQoDV H GRV DGROHVFHQWHV TXH QHOHV VH KRVSHGDUHP 6HJXQGR D QRUPD HVVD ¿ FKD RX RV GDGRV GD ¿ FKD LQIRUPDWL]DGD GHYHUmR VHU PDQWLGRV SHOR HVWDEHOHFLPHQWR SHOR SUD]R QmR LQIHULRU D GRLV DQRV 2 (VWDWXWR GD &ULDQoD H GR $GROHVFHQWH ± (&$ ± HP VHX DUW SURtEH D KRVSHGDJHP GH FULDQoDV H DGROHV FHQWHV HP KRWHO PRWHO SHQVmR RX HVWDEHOHFLPHQWR FRQJrQHUH VDOYR VH DXWRUL]DGR RX DFRPSDQKDGR SHORV SDLV RX UHVSRQViYHO 2 IDWR GH HVWDUHP DFRPSDQKDGRV GRV SDLV RX GH UHSUHVHQWDQWH OHJDO QR HQWDQWR QmR VXSUH D REULJDWRULHGDGH GH LGHQWL¿ FDomR GD FULDQoD RX GR DGROHVFHQWH (P FRQVRQkQFLD FRP D WHUPLQRORJLD HVWDEHOHFLGD QD /HL )HGHUDO Q GH TXH GLVS}H VREUH D 3ROtWLFD 1DFLRQDO GH 7XULVPR D /HL Q HPSUHJRX D H[SUHVVmR ³PHLRV GH KRVSHGDJHP´ FRP R REMHWLYR GH DPSOLDU R DOFDQFH GD PHGLGD DEDUFDQGR PDLRU Q~PHUR GH HVWDEHOHFLPHQWRV FRPR KRWpLV SHQV}HV SRXVD GDV DOEHUJXHV DSDUW KRWpLV ³UHVRUWV´ ³FDPSLQJV´ HVWDODJHQV H RXWURV 2 REMHWLYR GHVVD QRUPD p DX[LOLDU QR FRPEDWH j H[SORUDomR VH[XDO H j YLROrQFLD FRQWUD FULDQoDV H DGROHVFHQWHV QR (VWDGR FRP D LGHQWL¿ FDomR GRV DJUHVVRUHV H DJHQFLDGRUHV H DWp PHVPR QD ORFDOL]DomR GH FULDQoDV H DGR OHVFHQWHV GHVDSDUHFLGRV $ SURSRVLomR VH WRUQD LPSRUWDQWH GLDQWH GH WRGRV RV FDVRV GH FULPHV FRPHWLGRV FRQWUD FULDQoDV H DGROHVFHQWHV QR %UDVLO FRPR R GHVDSDUHFLPHQWR PRUWH SURVWLWXLomR LQIDQWLO EHP FRPR D RXWURV FULPHV JUDYtVVLPRV UHYH ODGRV SHORV PHLRV GH FRPXQLFDomR H FRQKHFLGRV GR SUySULR PHLR VRFLDO 2 SURMHWR GHWHUPLQD D REULJDWRULHGDGH GH LGHQWL¿ FDomR GH FULDQoDV D SHVVRDV GH DWp DQRV GH LGDGH LQFRP SOHWRV H DGROHVFHQWH D SHVVRD FRP LGDGH HQWUH H DQRV LQFRPSOHWRV 1D ¿ FKD GH LGHQWL¿ FDomR GHYH FRQWHU QRPH FRPSOHWR QDWXUDOLGDGH H D GDWD GH QDVFLPHQWR GD FULDQoD RX DGROHVFHQWH EHP FRPR R QRPH FRPSOHWR H RV GDGRV SHVVRDLV GRV SDLV RX GR UHVSRQViYHO TXH DFRPSDQKD D FULDQoD RX R DGROHVFHQWH FRPR WDPEpP D GDWD GH HQWUDGD H VDtGD GR HVWDEHOHFLPHQWR $ SURSRVLomR IRL HQFDPLQKDGD D HVWD &RPLVVmR SDUD UHFHEHU SDUHFHU SUHOLPLQDU GH MXULGLFLGDGH FRQVWLWXFLRQD OLGDGH H OHJDOLGDGH QRV WHUPRV GR DUW F F R DUW ,, ³D´ GR 5HJLPHQWR ,QWHUQR &RPSDUDQGR WRGDV DV IRUPDOLGDGHV SHUWLQHQWHV H QmR KDYHQGR yELFHV TXDQWR DRV DVSHFWRV TXH FRPSHWHP D HVWD &RPLVVmR H[DPLQDU R QRVVR SDUHFHU p SHOD DSURYDomR GR SUHVHQWH 3URMHWR e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$ 7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH DEULO GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( 25d$0(172 ),1$1d$6 3/$1(-$0(172 ( (&2120,$ ( '$ D &2 0,66­2 '( $'0,1,675$d­2 6(*85$1d$ 5(/$d­2 '2 75$%$/+2 $6681726 081 ( '()(6$ '2 &21680,'25 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR ,VQDOGR %XOK}HV $WUDYpV GD 0HQVDJHP Q R 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO GH &RQWDV GR (VWDGR GH $ODJRDV HQFDPLQKD D HVWD &DVD /HJLVODWLYD R 3URMHWR GH /HL Q TXH ³'LVS}H VREUH D ¿ [DomR GRV VXEVtGLRV GRV WLWXODUHV GRV FDUJRV GH &RQVHOKHLUR GR 7ULEXQDO GH &RQWDV GR (VWDGR GH $ODJRDV H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV´ -XVWL¿ FD 6XD ([FHOrQFLD R 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO GH &RQWDV GR (VWDGR GH $ODJRDV TXH D PHGLGD HVWi HP FRQVRQkQFLD FRP DV /HLV )HGHUDLV Q H TXH ¿ [DP R YDORU GR VXEVtGLR SUHYLVWR QRV DUWLJRV H LQFLVR 9 GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO ([DPLQDQGR D SURSRVLomR QR kPELWR GD FRPSHWrQFLD UHJLPHQWDO GHVWD &RPLVVmR H FRQVLGHUDQGR TXH R SURMHWR UHVSHLWD DV QRUPDV GH )LQDQoDV 3~EOLFDV VRPRV GH SDUHFHU IDYRUiYHO i VXD DSURYDomR e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH DEU LO GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 5RQDOGR 0HGHLURV (QFRQWUD VH QHVWD &RPLVVmR SDUD DQiOLVH H SDUHFHU R 3URMHWR GH /HL Q GH DXWRULD GD 6HQKRUD 'HSX WDGD 7KDtVH GH 6RX]D *XHGHV TXH ³7RUQD REULJDWyULR GLVSRQLELOL]DomR GH FDGHLUDV DGDSWDGDV HP HVWDEHOHFL PHQWRV GH HQVLQR QR kPELWR GR (VWDGR GH $ODJRDV H Gi SURYLGrQFLDV FRUUHODWDV´

(67$'2 '( $/$*2$6

-XVWL¿ FD D LOXVWUH 'HSXWDGD TXH R SUHVHQWH 3URMHWR YLVD WUD]HU XPD PDLRU DFHVVLELOLGDGH DRV SRUWDGRUHV GH GH ¿ FLrQFLD JDUDQWLQGR FDGHLUDV DGHTXDGDV DRV SDGU}HV H QRUPDV YLJHQWHV QDV HVFRODV GD UHGH S~EOLFD H SULYDGD GR (VWDGR 7UDWD VH GH SURSRVWD PHULWyULD TXH YHP DWHQGHU jV QHFHVVLGDGHV GRV HVWXGDQWHV FRP GH¿ FLrQFLD ItVLFD $ 5HVROXomR &1( &(% Q GH GH VHWHPEUR GH TXH LQVWLWXLX DV 'LUHWUL]HV 1DFLRQDLV SDUD D (GXFD omR (VSHFLDO QD (GXFDomR %iVLFD QR VHX DUW GHWHUPLQD D REULJDWRULHGDGH GRV VLVWHPDV GH HQVLQR TXDQWR j PDWUtFXOD GH WRGRV RV DOXQRV FDEHQGR jV HVFRODV VH RUJDQL]DUHP SDUD R DWHQGLPHQWR DRV DOXQRV SRUWDGRUHV GH QHFHVVLGDGHV HGXFDFLRQDLV HVSHFLDLV DVVHJXUDQGR DV FRQGLo}HV QHFHVViULDV SDUD XPD HGXFDomR GH TXDOLGDGH SDUD WRGRV $V UHIHULGDV OHLV QRV OHYD j FRQFOXVmR TXH D LQFOXVmR GRV DOXQRV FRP GH¿ FLrQFLDV GHYH OHYDU HP FRQVLGHUDomR DV GH¿ FLrQFLDV QR VHQWLGR GH DWHQGHU D FDGD DOXQR GH¿ FLHQWH GH PDQHLUD DGHTXDGD WRUQDQGR D LQFOXVmR XPD SROtWLFD HGXFDFLRQDO VpULD H FRPSURPHWLGD FRP D TXDOLGDGH GR SURFHVVR HQVLQR DSUHQGL]DJHP SDUD RV DOXQRV GH¿ FLHQWHV (VWD SURSRVWD GH 3URMHWR GH /HL p XP HVIRUoR SDUD TXH DV LQVWLWXLo}HV HVFRODUHV QR kPELWR GR (VWDGR GH $ODJRDV SRVVDP PHOKRUDU R DWHQGLPHQWR DRV DOXQRV FRP GH¿ FLrQFLDV OHYDQGR HP FRQVLGHUDomR D HUJRQRPLD GHVWHV DOXQRV TXH QHFHVVLWDP GH DWHQGLPHQWR HVSHFLDOL]DGR SDUD TXH QmR WHQKDP FRPSURPHWLGR VHX GHVHQYROYLPHQ WR ItVLFR SVLFROyJLFR FRJQLWLYR H VRFLDO $ SURSRVLomR IRL HQFDPLQKDGD D HVWD &RPLVVmR SDUD UHFHEHU SDUHFHU SUHOLPLQDU GH MXULGLFLGDGH FRQVWLWXFLRQD OLGDGH H OHJDOLGDGH QRV WHUPRV GR DUW F F R DUW ,, ³D´ GR 5HJLPHQWR ,QWHUQR &RPSDUDQGR WRGDV DV IRUPDOLGDGHV SHUWLQHQWHV H QmR KDYHQGR yELFHV TXDQWR DRV DVSHFWRV TXH FRPSHWHP D HVWD &RPLVVmR H[DPLQDU R QRVVR SDUHFHU p SHOD DSURYDomR GR SUHVHQWH 3URMHWR FRP DV HPHQGDV HP DQH[R e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$ 7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 (0(1'$ $',7,9$ 1 $2 352-(72 '( /(, 1 $FUHVFHQWH VH DR 3URMHWR GH /HL Q R $UW FRP D VHJXLQWH UHGDomR $UW $V GHVSHVDV GHFRUUHQWHV GD H[HFXomR GHVWD /HL FRUUHUmR SRU FRQWD GH GRWDo}HV ¿ QDQFHLUDV SUySULDV FRQVLJQDGDV QR RUoDPHQWR YLJHQWH H VXSOHPHQWDGDV VH QHFHVViULR GHYHQGR DV SUHYLV}HV IXWXUDV GHVWLQDU UH FXUVRV HVSHFt¿ FRV DR VHX ¿ HO FXPSULPHQWR ´ 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7, 9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725

(0(1'$ 02',),&$7,9$ 1 $2 352-(72 '( /(, 1 2 3DUiJUDIR ÒQLFR GR $UW GR 3URMHWR GH /HL Q SDVVDUi D YLJRUDU FRP D VHJXLQWH UHGDomR 3DUiJUDIR ÒQLFR ± 2 Q~PHUR GH FDGHLUDV DGDSWDGDV GHYHUi VHU QR PtQLPR LJXDO DR Q~PHUR GH DOXQRV SRUWDGR UHV GH GH¿ FLrQFLD ItVLFD RX PRELOLGDGH UHGX]LGD UHJXODUPHQWH PDWULFXODGRV HP FDGD VDOD GH DXOD 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$ 7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 6pUJLR 7ROHGR , ± 5HODWyULR 7UDWD VH GR 3URMHWR GH /HL Q GH LQLFLDWLYD GR GHSXWDGR 521$/'2 0('(,526 TXH ³,167,78, $ 6(0$1$ (67$'8$/ '( ('8&$d­2 35(9(17,9$ ( &20%$7( $ 9(50,126( 12 (67$'2 '( $/$*2$6 ( 'È 2875$6 3529,'Ç1&,$6´ (P VXD -XVWL¿ FDWLYD D¿ UPD R DXWRU TXH D YHUPLQRVH p XPD GRHQoD IUHT HQWH GH GLItFLO FRQWUROH SHORV yUJmR S~EOLFRV TXH DFRPHWH R VHU KXPDQR GH IRUPD LUUHVWULWD e REVHUYDGD QDV FULDQoDV H QRV DGXOWRV HP DPERV RV VH[RV HP WRGDV DV FODVVHV VRFLDLV WDQWR QD ]RQD UXUDO FRPR QDV FLGDGHV e R UHODWyULR ,, ± 0pULWR &XLGD VH GH 3URMHWR GH /HL TXH ´ ,167,78, $ 6(0$1$ (67$'8$/ '( ('8&$d­2 35(9(17,9$ ( &20%$7( $ 9(50,126( 12 (67$'2 '( $/$*2$6 ( 'È 2875$6 3529,'Ç1&,$6´ $ PDWpULD FXLGD GH LQVWLWXLU D 6HPDQD (VWDGXDO GH (GXFDomR 3UHYHQWLYD H &RPEDWH D 9HUPLQRVH QR (VWDGR GH $ODJRDV GRHQoD LQIHFWRFRQWDJLRVD SURYRFDGD SRU DJHQWHV HVSHFt¿ FRV GHQRPLQDGRV SDUDVLWDV H SURWR]RiULRV HVSHFLDOPHQWH HQGRSDUDVLWDV TXH YLYHP QR LQWHULRU GR FRUSR GR KRVSHGHLUR 'H DFRUGR FRP RV DUWLJRV H GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO FDEH D $/( SRU PHLR GH VHXV PHPEURV H FRPLVV}HV D LQLFLDWLYD GDV OHLV RUGLQiULDV /RJR YHUL¿ FD VH R FDELPHQWR GD LQLFLDWLYD OHJLVODWLYD H D FRQVWLWXFLRQDOLGDGH GD PDWpULD

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

,,, &RQFOXVmR $QWH R H[SRVWR QmR YLVOXPEUDQGR YtFLR GH LQFRQVWLWXFLRQDOLGDGH H D SDU GD UHOHYkQFLD GR PpULWR GD PDWpULD VRPRV GH SDUHFHU IDYRUiYHO D DSURYDomR GR SURMHWR GH OHL HP TXHVWmR QD IRUPD GD HPHQGD VXSUHVVLYD HP DQH[R e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 5RQDOGR 0HGHLURV , ± 5HODWyULR 7UDWD VH GR 3URMHWR GH /HL Q GH LQLFLDWLYD GR GHSXWDGR -8'621 &$%5$/ TXH 0RGL¿ FD D HPHQWD H GLVSRVLWLYRV GD /HL (VWDGXDO Q GH TXH ³ &5,$ 352*5$0$6 '( 35(9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1&,$ (6&2/$5 ( 35(6(59$d­2 '2 0(,2 $0%,(17( 1$6 (6&2/$6 3Ò%/,&$6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 $75$9e6 '( &20,66®(6 ,17(51$6 '( 35( 9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1&,$ ( 35(6(59$d­2 '2 (0,2 $0%,(17( 1$ (6&2/$ ± &,3$9( 1mR Ki MXVWL¿ FDWLYD GR DXWRU (P VXD -XVWL¿ FDWLYD D¿ UPD R DXWRU TXH D YHUPLQRVH p XPD GRHQoD IUHT HQWH GH GLItFLO FRQWUROH SHORV yUJmR S~EOLFRV TXH DFRPHWH R VHU KXPDQR GH IRUPD LUUHVWULWD e REVHUYDGD QDV FULDQoDV H QRV DGXOWRV HP DPERV RV VH[RV HP WRGDV DV FODVVHV VRFLDLV WDQWR QD ]RQD UXUDO FRPR QDV FLGDGHV e R UHODWyULR ,, ± 0pULWR &XLGD VH GH 3URMHWR GH /HL TXH 0RGL¿ FD D HPHQWD H GLVSRVLWLYRV GD /HL (VWDGXDO Q GH TXH ³&5,$ 352*5$0$6 '( 35(9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1&,$ (6&2/$5 ( 35(6(59$d­2 '2 0(,2 $0%,(17( 1$6 (6&2/$6 3Ò%/,&$6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 $75$9e6 '( &20,66®(6 ,17(51$6 '( 35(9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1 &,$ ( 35(6(59$d­2 '2 0(,2 $0%,(17( 1$ (6&2/$ &,3$9( ´ $ PDWpULD FXLGD EDVLFDPHQWH HP LQVHULU QR FRQWH[WR GRV GLVSRVLWLYRV DOWHUDGRV WDPEpP DV HVFRODV SDUWLFX ODUHV 'H DFRUGR FRP RV DUWLJRV H GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO FDEH D $/( SRU PHLR GH VHXV PHPEURV H FRPLVV}HV D LQLFLDWLYD GDV OHLV RUGLQiULDV /RJR YHUL¿ FD VH R FDELPHQWR GD LQLFLDWLYD OHJLVODWLYD H D FRQVWLWXFLRQDOLGDGH GD PDWpULD ,,, &RQFOXVmR $QWH R H[SRVWR QmR YLVOXPEUDQGR YtFLR GH LQFRQVWLWXFLRQDOLGDGH H D SDU GD UHOHYkQFLD GR PpULWR GD PDWpULD VRPRV GH SDUHFHU IDYRUiYHO D DSURYDomR GR SURMHWR GH OHL HP TXHVWmR QD IRUPD GD GR VXEVWLWXWLYR HP DQH[R e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725

3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 5LFDUGR 1H]LQKR 5HFHEHPRV SDUD HPLWLU SDUHFHU R 3URMHWR GH /HL Q GH DXWRULD GR 6HQKRU 'HSXWDGR 5RQDOGR 0HGHLURV TXH FRQVLGHUD GH 8WLOLGDGH 3~EOLFD D $662&,$d­2 '( 3257$'25(6 '( 75$1672512 $87Ë67,&2 '2 $*5(67( '( $/$*2$6 $37$$$ HQWLGDGH ¿ ODQWUySLFD VHP ¿ QV OXFUDWLYRV FRP VHGH H IRUR QD 5XD 3HGUR /HmR Q &HQWUR $UDSLUDFD $ODJRDV )XQGDGD HP GH MXQKR GH ([DPLQDQGR D PDWpULD FRQVWDWDPRV TXH R SHGLGR GH 8WLOLGDGH 3~EOLFD DWHQGH DRV UHTXLVLWRV FRQVWDQWHV GD /HL Q GH GH MXQKR GH DOWHUDGD SHOD /HL Q GH GH MXQKR GH )DFH j OHJDOLGDGH GD SURSRVLomR QRVVR SDUHFHU p IDYRUiYHO D VXD DSURYDomR e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8 $/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 6pUJLR 7ROHGR 5HFHEHPRV SDUD HPLWLU SDUHFHU R 3URMHWR GH /HL Q GH DXWRULD GR 6HQKRU 'HSXWDGR 5RQDOGR 0HGHL URV TXH FRQVLGHUD GH 8WLOLGDGH 3~EOLFD R *5832 *$< '( 0$&(,Ï **0 HQWLGDGH ¿ ODQWUySLFD VHP ¿ QV OXFUDWLYRV FRP VHGH H IRUR QD 5XD =DFDULDV GH $]HYHGR Q &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV )XQGDGD HP GH PDUoR GH

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

([DPLQDQGR D PDWpULD FRQVWDWDPRV TXH R SHGLGR GH 8WLOLGDGH 3~EOLFD DWHQGH DRV UHTXLVLWRV FRQVWDQWHV GD /HL Q GH GH MXQKR GH DOWHUDGD SHOD /HL Q GH GH MXQKR GH )DFH j OHJDOLGDGH GD SURSRVLomR QRVVR SDUHFHU p IDYRUiYHO D VXD DSURYDomR e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8 $/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 6pUJLR 7ROHGR 'H DXWRULD GR LOXVWUH 6HQKRU 'HSXWDGR -RmR +HQULTXH &DOGDV YHP D HVWD &RPLVVmR R 3URMHWR GH /HL Q TXH FRQFHGH R 7tWXOR GH &LGDGmR +RQRUiULR GR (VWDGR GH $ODJRDV DR )5$1&,6&2 (',/621 0$,$ '$ &267$ SHORV UHOHYDQWHV VHUYLoRV SUHVWDGRV DR SRYR DODJRDQR &XPSULQGR WRGDV DV IRUPDOLGDGHV UHJLPHQWDLV H QmR KDYHQGR yELFHV TXDQWR DRV DVSHFWRV TXH FRPSHWH D HVWD &RPLVVmR H[DPLQDU QRVVR SDUHFHU p IDYRUiYHO j DSUHVHQWDomR GR SUHVHQWH SURMHWR e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 '(387$'2 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$ 7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725 3$5(&(5 1 '$ D &20,66­2 '( &2167,78,d­2 -867,d$ ( 5('$d­2 3URFHVVR Q 5HODWRU 'HSXWDGR 5RQDOGR 0HGHLURV 5HFHEHPRV SDUD HPLWLU SDUHFHU R 3URMHWR GH /HL Q GH DXWRULD GR 6HQKRU 'HSXWDGR -XGVRQ &DEUDO TXH FRQVLGHUD GH 8WLOLGDGH 3~EOLFD D $662&,$d­2 '26 5(1$,6 &5Ð1,&26 '( $/$*2$6 HQWLGDGH ¿ ODQWUySLFD VHP ¿ QV OXFUDWLYRV FRP VHGH H IRUR QD 3HGUR 0RQWHLUR Q &HQWUR 0DFHLy $ODJRDV )XQGDGD HP GH MDQHLUR GH ([DPLQDQGR D PDWpULD FRQVWDWDPRV TXH R SHGLGR GH 8WLOLGDGH 3~EOLFD DWHQGH DRV UHTXLVLWRV FRQVWDQWHV GD /HL Q GH GH MXQKR GH DOWHUDGD SHOD /HL Q GH GH MXQKR GH )DFH j OHJDOLGDGH GD SURSRVLomR QRVVR SDUHFHU p IDYRUiYHO D VXD DSURYDomR FRP 6XEVWLWXWLYR HP DQH[R e R SDUHFHU 6$/$ '$6 &20,66®(6 -26e '( 0('(,526 7$9$5(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8 $/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB5(/$725

68%67,787,92 $2 352-(72 '( /(, 1 0RGL¿ FD D HPHQWD H GLVSRVLWLYRV GD /HL (VWDGXDO Q GH TXH ³&5,$ 352*5$0$6 '( 35(9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1&,$ (6&2/$5 ( 35(6(59$d­2 '2 0(,2 $0%,(17( 1$6 (6&2/$6 3Ò%/,&$6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 $75$9e6 '( &20,66®(6 ,1 7(51$6 '( 35(9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1&,$ ( 35(6(59$d­2 '2 0(,2 $0%,(17( 1$ (6&2/$ ±&,3$9( ´ $ $66(0%/(,$ /(*,6/$7,9$ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 GHFUHWD $UW $ HPHQWD H RV DUWLJRV H GD /HL (VWDGXDO Q GH SDVVD D YLJRUDU FRP D VHJXLQWH UHGDomR ³&5,$ 352*5$0$6 '( 35(9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1&,$ (6&2/$5 ( 35(6(59$d­2 '2 0(,2 $0%,(17( 1$6 (6&2/$6 3Ò%/,&$6 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 $75$9e6 '( &20,66®(6 ,17(51$6 '( 35(9(1d­2 '( $&,'(17(6 &20%$7( ¬ 9,2/Ç1 &,$ ( 35(6(59$d­2 '2 0(,2 $0%,(17( 1$ (6&2/$ ±&,3$9( ´ $UW )LFD FULDGR QR kPELWR GDV (VFRODV 3~EOLFDV H 3ULYDGDV GR (VWDGR GH $ODJRDV R SURJUDPD 3HUPDQHQWH GH 3UHYHQomR GH $FLGHQWHV &RPEDWH D 9LROrQFLD (VFRODU H 3UHYHQomR GR 0HLR $PELHQWH DWUDYpV GD LQVWDODomR GH &RPLVV}HV ,QWHUQDV GH 3UHYHQomR GH $FLGHQWHV &RPEDWH j YLROrQFLD H 3UHVHUYDomR GR 0HLR $PELHQWH QD (VFROD ± &,3$9( $UW

3DUiJUDIR ~QLFR ± $ FRPHPRUDomR GR 'LD (VWDGXDO GH 3UHYHQomR GH $FLGHQWHV &RPEDWH j 9LROrQFLD (VFRODU H 3UHVHUYDomR GR 0HLR $PELHQWH VHUi SUHFHGLGD GH XPD VHPDQD GH GLVFXVVmR QR kPELWR GDV HVFRODV PXQLFLSDLV HVWDGXDLV H SDUWLFXODUHV DFHUFD GRV WHPDV TXH DERUGD D SUHVHQWH OHL´ 15

$UW (VWD /HL HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR $UW )LFDP UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR 6$/$ '$6 &20,66®(6 '$ $66(0%/e,$ /(*,6/$7,9$ (67$'8$/ HP 0DFHLy GH PDLR GH BBBBBBBBBBB35(6,'(17( BBBBBBBBBBB5(/$725

',ร 5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWLยฟ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1ย

(67$'2 '( $/$*2$6

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL ESTADO DE ALAGOAS RELATร RIO RESUMIDO DA EXECUร ร O ORร AMENTร RIA BALANร O ORร AMENTร RIO ORร AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Referรชncia: Segundo Bimestre (marรงo e abril de 2013) RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alรญneas "a" e "b" do inciso II e ยง 1ยบ) DESPESAS

R$ 1,00

DOTAร ร O

CRร DITOS

DOTAร ร O

INICIAL

ADICIONAIS (e)

ATUALIZADA (f)=(d+e)

(d)

DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS

Atรฉ o Bimestre

No Bimestre

SALDO A

Atรฉ o Bimestre

%

(g)

(g/f)

LIQUIDAR (f-g)

DESPESAS

143.000.000

-

143.000.000

23.726.945

58.369.582

23.726.944

58.369.576

40,82%

84.630.424

(EXCETO INTRA-ORร AMENTร RIAS) ( IV )

142.900.000

-

142.900.000

23.726.945

58.369.582

23.726.944

58.369.576

40,85%

84.530.424

137.635.249

-

137.635.249

23.726.945

58.369.582

23.726.944

58.369.576

42,41%

79.265.673

114.033.749

21.292.462

53.476.292

21.292.461

53.476.286

46,90%

60.557.463

2.434.483

4.893.290

2.434.483

4.893.290

22,65%

16.708.210

DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA Dร VIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

114.033.749 2.000.000

5.264.751

INVESTIMENTOS AMORTIZAร ร O DA Dร VIDA DESPESAS (INTRA-ORร AMENTร RIAS) (V) DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES TOTAL (VI) = (IV + V)

2.000.000

21.601.500

DESPESAS DE CAPITAL

2.000.000

21.601.500 -

5.264.751

5.264.751

3.764.751

3.764.751

3.764.751

1.500.000

1.500.000

100.000

1.500.000

100.000

100.000

100.000

100.000

100.000

143.000.000

143.000.000

-

-

-

-

23.726.945

58.369.582

23.726.944

58.369.576

100.000 100.000 100.000 40,82%

84.630.424

FONTE: Recursos do Tesouro

LUCIANO SURUAGY DO AMARAL FILHO

DEP. MAURร CIO TAVARES

Diretor Geral

ALOISIO JORGE DE ALBUQUERQUE LIMA

1ยบ Secretรกrio

DEP. MARCOS ANTร NIO O. BARBOSA

Diretor de Recursos Humanos

3ยบ Secretรกrio

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL ESTADO DE ALAGOAS RELATร RIO RESUMIDO DA EXECUร ร O ORร AMENTร RIA DEMONSTRATIVO DA EXECUร ร O DAS DESPESAS POR FUNร ร O/SUBFUNร ร O ORร AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Referรชncia: Segundo Bimestre (marรงo e abril de 2013) RREO - Anexo II (LRF, art. 52, inciso II, alรญnea "c") FUNร ร O/SUBFUNร ร O DESPESAS (EXCETO INTRA-ORร AMENTร RIAS) ( I )

LEGISLATIVA ENCARGOS ESPECIAIS DESPESAS (INTRA-ORร AMENTร RIAS) ( II )

LEGISLATIVA TOTAL ( III ) = ( I + II ) FONTE: Recursos do Tesouro

R$ 1,00

DOTAร ร O INICIAL

DOTAร ร O ATUALIZADA (a)

DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre Atรฉ o Bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre

Atรฉ o Bimestre

% (b/total b)

(b)

% ( b/a )

SALDO A LIQUIDAR ( a-b )

142.900.000 136.400.000

142.900.000 136.400.000

23.726.945 23.646.930

58.369.582 58.209.550

23.726.944 23.646.929

58.369.576 100,00% 58.209.545 100,00%

40,85% 42,68%

84.530.424 78.190.455

6.500.000

6.500.000

80.015

160.032

80.015

160.031 100,00%

2,46%

6.339.969

100.000 100.000

100.000 100.000

-

-

-

143.000.000

143.000.000

23.726.945

58.369.582

23.726.944

40,82%

84.630.424

LUCIANO SURUAGY DO AMARAL FILHO

DEP. MAURร CIO TAVARES

Diretor Geral

Diรกrio Oficial do Estado de Alagoas

ALOISIO JORGE DE ALBUQUERQUE LIMA

1ยบ Secretรกrio

Diretor de Recursos Humanos

-

100.000 100.000

58.369.576 100,00%

DEP. MARCOS ANTร NIO O. BARBOSA 3ยบ Secretรกrio

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL ESTADO DE ALAGOAS RELATร RIO DE GESTร O FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORร AMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL Referรชncia: Maio de 2012 a Abril de 2013

DIร RIO LEGAL

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alรญnea "a")

R$ 1,00

DESPESA EXECUTADAS (ร ltimos 12 Meses) Lร QUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

Nร O PROCESSADAS

(a) 140.001.735 92.732.020 47.269.715

DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I ) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionista

(b)

Outras despesas com pessoal decorrentes de contratos de tereceirizaรงรฃo (ยง 1ยบ do art. 18 da LRF)

DESPESAS Nร O COMPUTADAS (ยง 1ยบ do art. 19 da LRF) ( II ) Indenizaรงรตes por Demissรฃo e Incentivos a Demissรฃo Voluntรกria Decorrentes de Decisรฃo Judicial Despesas de Exercรญcios Anteriores

480.092 480.092

Diรกrio Oficial Eletrรดnico agora รฉ lei.

A Lei Estadual 7.397/2012 instituiu o Diรกrio Oficial Eletrรดnico de Alagoas.

Acesse: www.imprensaoficial.al

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

DESPESA Lร QUIDA COM PESSOAL ( III ) = (I - II)

139.521.643

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)

APURAร ร O DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE Lร QUIDA - RCL ( V ) % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL ( VI ) = (IV/V)*100

139.521.643 VALOR 5.200.931.359 2,68%

LIMITE Mร XIMO (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) (para fins de apuraรงรฃo do limite, conforme

156.027.941 148.226.544

art. 52, da Lei 7.405, de 23 de agosto de 2012, publicada no DOE em 30/11/2012) - <3%>

LIMITE PRUDENCIAL (parรกgrafo รบnico, art. 22 da LRF) - <2,85%> Fonte: Recursos do Tesouro LUCIANO SURUAGI DO AMARAL FILHO Diretor Geral

DEP. MAURร CIO TAVARES 1ยบ Secretรกrio

ALOISIO JORGE DE ALBUQUERQUE LIMA Diretor de Recursos Humanos

DEP. MARCOS ANTร NIO O. BARBOSA 3ยบ Secretรกrio

Parque Grรกfico: Av. Fernandes Lima, s/nยบ Gruta de Lourdes - Maceiรณ/AL - CEP: 57052-000 Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335 - FAX.: 3315-8312

0DFHLR 4XLQWD IHLUD GH PDLR GH

5 $QR & 1~PHUR

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

0LQLVWpULR 3~EOLFR (VWDGXDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-iNSTITUCIONAL WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA SUBPROCURADOR-GERAL JUDICIAL ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE SUBCORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO VICENTE FELIX CORREIA

OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDUARDO TAVARES MENDES OUVIDOR-SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LUIZ BARBOSA CARNAÚBA

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO LUCIANO CHAGAS DA SILVA LUIZ BARBOSA CARNAÚBA GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA DILMAR LOPES CAMERINO DENNIS LIMA CALHEIROS VICENTE FELIX CORREIA ARTRAN DE PEREIRA MONTE JOSÉ ARTUR MELO EDUARDO TAVARES MENDES MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE AFRÂNIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROZ MARCOS BARROS MÉRO

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÉRGIO ROCHA CAVALCANTI JUCÁ - Presidente MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE MARCOS BARROS MÉRO WALBER JOSÉ VALENTE DE LIMA ANTIÓGENES MARQUES DE LIRA ARTRAN DE PEREIRA MONTE LUIZ BARBOSA CARNAÚBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ANTÔNIO JORGE SODRÉ VALENTIM DE SOUZA SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO DIRETOR DO 1º CAO LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS FILHO DIRETOR DO 2º CAO GERALDO MAGELA BARBOSA PIRAUÁ DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO STELA VALÉRIA SOARES DE FARIAS CAVALCANTE CHEFE DE GABINETE ALMIR JOSÉ CRESCÊNCIO DIRETOR GERAL JOSÉ MAURÍCIO LAURINDO MAUX LESSA DIRETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO IVAN DE HOLANDA MONTENEGRO DIRETORA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO JAMILLE MENDONÇA SETTON MASCARENHAS DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL DIRETOR DE PESSOAL DILMA ALVES DE QUEIROZ DIRETOR DO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE INFORMÁTICA MARCEL DE CASTRO VASCONCELOS CONSULTORA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ELENISE DAUDT TENÓRIO DE SOUZA DIRETORA DE COMUNICAÇÃO DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,6 75$7,92 ,167,78&,21$/ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 '5 :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ '(63$&+28 12 ',$ '( 0$,2 '2 &255(17( $12 26 6(*8,17(6 352&(6 626 3URF ,QWHUHVVDGR &RQVHOKR (VWDGXDO GH 6HJXUDQoD 3~ EOLFD $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GR 'U /XL] 7H QyULR 2OLYHLUD GH $OPHLGD jV À V HYROXDP RV DXWRV j GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD 3URF ,QWHUHVVDGR 'UD .DUOD 3DGLOKD 5HEHOR 0DUTXHV 3URPRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR (P IDFH GDV PHGLGDV DGRWDGDV QR kPELWR GHVWD 3URFXUDGRULD *HUDO GH -XVWLoD HP HVSHFLDO D UHPHVVD GR 2ItFLR Q ± *$% &* DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 7ULEXQDO GH &RQWDV GR (VWDGR GH $OD JRDV ± 7& $/ $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GR 'U /XL] 7H QyULR 2OLYHLUD GH $OPHLGD 3URPRWRU GH -XVWLoD GH 6mR -RVp GD 7DSHUD jV À V UHPHWD VH 2ItFLR DR 7ULEXQDO GH &RQWDV GR (VWDGR GH $ODJRDV UHTXHUHQ GR D DGRomR GDV PHGLGDV VROLFLWDGDV 3URF ,QWHUHVVDGR 'U )UDQFLVFR $XJXVWR 7HQyULR GH $OEX TXHUTXH 3URPRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 'HQ~QFLD GH FULPH DPELHQWDO 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GD 'UD )UDQFLV FD 3DXOD GH -HVXV /{ER 1REUH 6DQWDQD *(&2& j À V HYROXDP RV DXWRV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 3RUWR GH 3HGUDV 3URF ,QWHUHVVDGR ÈXUHD &LEHOOH GH 2OLYHLUD $VVXQWR 1RWtFLD GH LUUHJXODULGDGHV HP FRQFXUVR S~EOLFR 'HVSDFKR (P IDFH GR WHRU GD SRUWDULD 3*- Q GH GH MXQKR GH WRUQR VHP HIHLWR R GHVSDFKR GH À SDUD GHWHUPLQDU D UHPHVVD DR 'U (GHO]LWR 6DQWRV $QGUDGH $VVHVVRU (VSHFLDO GD 3URFXUDGRULD *HUDO GH -XVWLoD 3URF ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 'HIHVD 6RFLDO $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ $VVHVVRULD 0LOLWDU SDUD LQIRUPDU

3URF ,QWHUHVVDGR )XQGR (VSHFLDO GH 0RGHUQL]DomR GR -XGLFLiULR )81-85,6 $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR (P IDFH GD LQIRUPDomR GR 'LUHWRU *HUDO j À GH TXH IRL SOHQDPHQWH VDWLVIHLWR R SOHLWR $UTXLYH VH 3URFHVVR Q 3*- ± ± 5HODWLYR DR 3URFHVVR &1- Q $VVXQWR 3HGLQGR GH ,QIRUPDo}HV ,QWHUHVVDGR &1- ± -XL] $X[LOLDU GD 3UHVLGrQFLD /X FLDQR /RVHNDQQ '(63$&+2 7UDWD VH GH QRYR GHVSDFKR SURODWDGR QRV DXWRV GR 3URFHVVR &1- Q QR TXDO FRQVWD QHVWH iWLPR D VROLFLWDomR TXH YLVD TXH DV GLJQtVVLPDV 3URPRWRUDV GH -XVWLoD .DUOD 3D GLOKD 5HEHOR 0DUTXHV H &LQWLD &DOXPE\ GD 6LOYD &RXWLQKR LQIRUPHP VH R ,QTXpULWR 3ROLFLDO TXH DSXUD RV HYHQWXDLV DWRV GH YLROrQFLD VRIULGRV SRU -DVVYDQ :LOODPHV /LPD GD 6LOYD Mi IRL FRQFOXtGR H WHQGR VLGR VH R 03( $/ UHFHEHX RV DXWRV GHVWD LQYHVWLJDomR SDUD DV SURYLGrQFLDV OHJDLV TXH HVWmR QR kPELWR GDV VXDV DWULEXLo}HV -XQWH VH DRV DXWRV D FRQVXOWD GR SURFHVVR HOH WU{QLFR UHODWLYD DR 3URFHVVR &1- Q EHP FRPR GR GHVSDFKR SHWL omR DYXOVD HYHQWR HP GXDV ODXGDV LQVHULGR QR SURFHVVR HP TXHVWmR HP GH PDLR GH 3RVWR LVWR GHWHUPLQR TXH VHMDP HQGHUHoDGDV Fy SLDV GRV GRFXPHQWRV FLWDGRV QR DUWtFXOR DFLPD D ¿ P GH TXH DV LOXVWUHV 3URPRWRUDV GH -XVWLoD &LQWLD &DOXPE\ GD 6LOYD &RXWLQKR H .DUOD 3DGLOKD 5HEHOR 0DUTXHV LQIRUPHP R TXH FRQVWD GR HYHQWR GR 3URFHVVR &1- Q QR SUD]R GH GLDV ,QIRUPH DLQGD DR -XL] $X[LOLDU GD 3UHVLGrQFLD /X FLDQR /RVHNDQQ R TXH UHVWRX GHOLEHUDGR QHVWD 3*- 03( $/ HP UD]mR GR HYHQWR GR 3URFHVVR &1- Q SRU PHLR ItVLFR H HOHWU{QLFR LQVHULGR QD RSRUWXQLGDGH FySLD GHVWH GHVSDFKR 2XWURVVLP SRU IRUoD GR 3URFHVVR &103 QRWLFLH DR &RQVHOKHL UR -RVp /i]DUR $OIUHGR *XLPDUmHV R DFRPSDQKD PHQWR GHVWH 03( $/ HP IDFH GR 3URFHVVR &1- Q UHPHWHQGR OKH FySLD GHVWH GHVSDFKR H FySLD DWXDOL]DGD GD FRQVXOWD HOHWU{ QLFD GR 3URFHVVR &1- HP WHOD 3XEOLTXH VH &XPSUD VH

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3URF ,QWHUHVVDGR -Xt]R GH 'LUHLWR GD 9DUD &ULPLQDO GD &DSLWDO $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR &LHQWH R PHPEUR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR UHIHULGR QRV DXWRV DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 0LQLVWpULR GD -XVWLoD ± 'HSDUWDPHQWR 3HQLWHQFLiULR 1DFLRQDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GHQ~QFLD 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy 3URF ,QWHUHVVDGR 'UD 0DULD GDV *UDoDV *RPHV GH 2OLYHL UD 3URPRWRUD GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH OLFHQoD PpGLFD 'HVSDFKR 'H¿ UR j YLVWD GR DWHVWDGR PpGLFR DQH[R ¬ '3 SDUD DV DQRWDo}HV SHUWLQHQWHV $SyV DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 6LQGLFDWR GRV (VWDEHOHFLPHQWRV GH (QVL QR %iVLFR GH 0DFHLy $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy H GH WUDVODGR j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy 3URF ,QWHUHVVDGR 'U /XL] &OiXGLR %UDQFR 3LUHV 3URPR WRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH GLiULDV 'HVSDFKR 'HIHUH VH j YLVWD GD LQIRUPDomR GD '&) DQH[D /DYUH VH D SRUWDULD UHVSHFWLYD HP VHJXLGD DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRULD 5HJLRQDO GR 7UDEDOKR GD 5HJLmR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH 5HSUHVHQWDomR Q

'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j &RRUGHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD GD )D]HQGD 3~EOLFD 0XQLFL SDO 3URF ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRULD GD 5HS~EOLFD HP $ODJRDV $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 3, Q

'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 3DXOR -DFLQWR 3URF ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRULD GD 5HS~EOLFD HP $ODJRDV $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 3, Q

'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j &RRU GHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD FRP DWULEXLo}HV GH GHIHVD GD RUGHP HFRQ{PLFD H UHODo}HV GH FRQVX PR 3URF ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRULD GD 5HS~EOLFD HP $ODJRDV $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 3, Q

'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j &RRU GHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD FRP DWULEXLo}HV GH GHIHVD GD RUGHP HFRQ{PLFD H UHODo}HV GH FRQVX PR

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 3URF ,QWHUHVVDGR 3URFXUDGRULD GD 5HS~EOLFD HP $ODJRDV $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 3, Q

'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j &RRU GHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD FRP DWULEXLo}HV GH GHIHVD GD RUGHP HFRQ{PLFD H UHODo}HV GH FRQVX PR 3URF ,QWHUHVVDGR (ODQH $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH WUDWDPHQWR PpGLFR SDUD EHEr 'HVSDFKR $FROKR R SDUHFHU GD $VVHVVRULD 7pFQLFD GHWHUPLQDQGR D UHPHVVD GRV DXWRV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy H GH WUDVODGR j 'HIHQVRULD 3~ EOLFD GH $ODJRDV 3URF ,QWHUHVVDGR 'U (GXDUGR 7DYDUHV 0HQGHV 3URFXUD GRU GH -XVWLoD H 2XYLGRU GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SDVVDJHQV DpUHDV H GLi ULDV 'HVSDFKR 'H¿ UR 'HWHUPLQDQGR jV VHJXLQWHV SURYL GrQFLDV ([WUDLD VH FySLD GD LQLFLDO SDUD D $VVHVVRULD GR *D ELQHWH GR 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD SURYLGHQFLDU RV ELOKHWHV GH SDVVDJHP 5HPHWDP VH RV DXWRV j '32 '&) SDUD LQIRUPDU YROWDQGR 3URF ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 6D~GH 6(6$8 $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 'HVSDFKR $R 1~FOHR GH 'HIHVD GD 6D~GH 3~EOLFD FRP WUDVODGR j &RRUGHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XV WLoD GD )D]HQGD (VWDGXDO 3URF ,QWHUHVVDGR 'LDQD GH %XOK}HV -RELP HVWDJLiULD GR 03 $VVXQWR 5HTXHUHQGR UHFHVVR UHPXQHUDGR 'HVSDFKR (P IDFH GD PDQLIHVWDomR GD (603 j À GH¿ UR R SOHLWR (QFDPLQKH VH j '3 SDUD DV SURYL GrQFLDV FDEtYHLV 3URF ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GH 'HIHVD 6RFLDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GR 3URF Q

'HVSDFKR ¬ GRXWD &RQVXOWRULD -XUtGLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GH 'HIHVD 6RFLDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH UHODWyULR GH DUPDV DSUHHQGLGDV 'HVSDFKR ¬ 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy 3URF ,QWHUHVVDGR 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 5LR /DUJR $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH GRFXPHQWRV 'HVSDFKR $R 3URWRFROR SDUD VH PDQLIHVWDU YROWDQ GR 3URF ,QWHUHVVDGR 'UD 0DUtOLD &HUTXHLUD /LPD 3URPRWRUD GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR $R 'U $QWLyJHQHV 0DUTXHV GH /LUD 3UH VLGHQWH GR &RPLWr (VWUDWpJLFR GH 7HFQRORJLD GD ,Q IRUPDomR ± &(7,

(67$'2 '( $/$*2$6

3URF ,QWHUHVVDGR 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 0DFHLy $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿ FLDO 'HVSDFKR 'H¿ UR ¬ $VVHVVRULD GR *DELQHWH GR 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD SDUD DV SURYLGrQFLDV FD EtYHLV $SyV DUTXLYH VH

3URFHVVR 1 6('6 ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GH 'HIHVD 6RFLDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GR SURFHGLPHQWR DGPL QLVWUDWLYR Q 'HVSDFKR (P IDFH GDV LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV SHOD $VVHVVRULD 0LOLWDU GHVWH yUJmR GHYROYDP VH RV DXWRV j 6HFUHWDULD GH (VWDGR GH 'HIHVD 6RFLDO

3URF ,QWHUHVVDGR 6XEVHomR -XGLFLiULD GH 8QLmR GRV 3DO PDUHV 6HomR -XGLFLiULD GH $ODJRDV $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH FySLD GR 3URF Q

'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU

*DELQHWH GR 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD HP 0D FHLy GH PDLR GH

3URF ,QWHUHVVDGR 'UD *LOFHOH 'kPDVR GH $OPHLGD /LPD 3URPRWRUD GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH YHUED LQGHQL]DWyULD 'HVSDFKR 'H¿ UR ¬ '3 SDUD DV PHGLGDV FDEtYHLV 3URF ,QWHUHVVDGR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH LQWLPDomR 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 7RUFLGD &RPDQGR $OYL 5XEUR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR 'U 6pUJLR $PDUDO 6FDOD 3URPRWRU GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH OLFHQoD PpGLFD 'HVSDFKR 'H¿ UR j YLVWD GR DWHVWDGR PpGLFR DQH[R ¬ '3 SDUD DV DQRWDo}HV SHUWLQHQWHV $SyV DUTXLYH VH 3URF ,QWHUHVVDGR 'UD )DLOGH 6RDUHV )HUUHLUD GH 0HQGRQ oD 3URPRWRUD GH -XVWLoD $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH DIDVWDPHQWR 'HVSDFKR ¬ GRXWD &RQVXOWRULD -XUtGLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR -RVp GH 6RX]D 1HWR $VVXQWR 5HTXHULPHQWR GH SURYLGrQFLDV 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR /XL] )HUQDQGR %DUERVD *RPHV 0DJD OKmHV H RXWURV $VVXQWR 5HSUHVHQWDomR 'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU 3URF ,QWHUHVVDGR -Xt]R GH 'LUHLWR GD 9DUD &ULPLQDO GD &DSLWDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GH FySLD GR 3URF Q

'HVSDFKR ¬ GRXWD $VVHVVRULD 7pFQLFD SDUD DQiOLVH H SDUHFHU ,3 Q '5( '(,& ,QWHUHVVDGR 6HFUHWDULD GH (VWDGR GH 'HIHVD 6RFLDO $VVXQWR (QFDPLQKDPHQWR GR ,3 Q '5( '(,& 'HVSDFKR $FROKR D PDQLIHVWDomR GR *(&2& FRQ WLGD QR H[SHGLHQWH GH À V GHWHUPLQDQGR DV VH JXLQWHV PHGLGDV ([SHGLomR GH 2ItFLR j '5( '(,& FRP FySLD GRV DXWRV 5HPHVVD GRV DXWRV RULJLQDLV j 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV

&DUORV +HQULTXH &DYDOFDQWL /LPD $QDOLVWD GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR *DELQHWH GR 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 'U /8,= '( $/%848(548( 0('(,526 ), /+2 3URPRWRU GH -XVWLoD GH 0DFHLy SRUWDGRU GR &3) Q PDWUtFXOD Q WUrV PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H VHWH UHDLV H GH]HQRYH FHQWDYRV SHUID ]HQGR XP WRWDO GH 5 VHLVFHQWRV H YLQWH H XP UHDLV H FLQTXHQWD H VHWH FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHV ORFDPHQWR j FLGDGH GH 4XHEUDQJXOR QRV GLDV H GH DEULO GR FRUUHQWH DQR FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 'U 0$*12 $/(;$1'5( )(55(,5$ 028 5$ 3URPRWRU GH -XVWLoD GH 6mR 0LJXHO GRV &DP SRV GH HQWUkQFLD SRUWDGRU GR &3) Q PDWUtFXOD Q FLQFR PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 FHQWR H RLWHQWD H VHLV UHDLV H TXDUHQWD H VHWH FHQWDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 QRYHFHQWRV H WULQWD H GRLV UHDLV H WULQ WD H FLQFR FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH 7HRW{QLR 9LOHOD QRV GLDV H GH DEULO GR FRUUHQWH DQR FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 'U /8,= &/È8',2 %5$1 &2 3,5(6 3URPRWRU GH -XVWLoD GH $UDSLUDFD GH

',È5,2 2),&,$/ (67$'2 '( $/$*2$6 HQWUkQFLD SRUWDGRU GR &3) Q PDWUtFXOD Q FLQFR PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H VHWH UHDLV H GH]H QRYH FHQWDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO H WULQWD H FLQFR UHDLV H QRYHQWD H FLQFR FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH %DWDOKD QRV GLDV H GH MDQHLUR GR FRUUHQWH DQR FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWD omR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYL GDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD .$5/$ 3$',/+$ 5(%(/2 0$548(6 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 0DFHLy SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q GXDV PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H RLWHQWD H TXDWUR UHDLV H RLWHQWD H QRYH FHQ WDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 TXLQKHQ WRV H VHVVHQWD H QRYH UHDLV H VHWHQWD H RLWR FHQWDYRV

HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH %UDVtOLD ') QR SHUtRGR GH D GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD SDUWLFLSDU GR ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUD PHQWR GD $WXDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR &RQWUROH ([WHUQR GD $WLYLGDGH 3ROLFLDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP ID YRU GH 5(1$7$ '( 1(*5(,526 *8(55$ 678 '$57 $QDOLVWD GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 3VLFyORJD SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q XPD PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 VHWHQWD H FLQFR UHDLV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH /LPRHLUR GH $QDGLD QR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR D VHUYLoR GD 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH /LPRHLUR GH $QDGLD FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQ WD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHV SHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GR 6DUJHQWR 30 (/,721 52%(572 6(5$),0 '$ 6,/9$ GD $VVHVVRULD 0LOLWDU GHVWD 3URFXUDGRULD *HUDO GH -XVWLoD WUrV GLiULDV GH DOLPHQWDomR QR YDORU XQLWiULR GH 5 WULQWD H FLQFR UHDLV SHUID ]HQGR XP WRWDO GH 5 FHQWR H FLQFR UHDLV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH 7UDLSX QRV GLDV H GH DEULO GR FRUUHQWH DQR D VHUYLoR GD 3UR PRWRULD GH -XVWLoD GH 7UDLSX FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO PLOLWDU 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO 3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOH PHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/ 9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD 6$/(7( $'2512 )(55(,5$ 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 3DOPHLUD GRV ËQGLRV GH HQWUkQFLD SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q ò PHLD GLiULD QR YDORU GH 5 FHQWR H RLWHQWD H VHLV UHDLV H TXDUHQWD H VHWH FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFD PHQWR j FLGDGH GH 5LR /DUJR QR GLD GH PDUoR GR FRUUHQWH DQR SDUD IXQFLRQDU QRV DXWRV GR SURFHVVR Q FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDED OKR ± 0DQXWHQomR GDV $WL YLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0, 1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2 $6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV OHJDLV TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR 9 GR DUWLJR GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( GHVLJQDU R 'U &/È8',2 /8,= *$/9­2 0$/7$ 3URPRWRU GH -XVWLoD GH 5LR /DUJR GH HQWUkQFLD SDUD UHVSRQ GHU FXPXODWLYDPHQWH VHP SUHMXt]R GH VXDV IXQo}HV SHOD &RRUGHQDomR GDV 3URPRWRULDV GH -XVWLoD GH 5LR /DUJR DWp XOWHULRU GHOLEHUDomR FRP HIHLWRV UHWURDWL YRV DR GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD &Ë17,$ &$/80%< '$ 6,/9$ &287,1+2 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 5LR /DUJR GH HQWUkQFLD SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q GXDV PHLDV GLiULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 GX]HQWRV H FLQTXHQWD H VHLV UHDLV H TXDUHQWD FHQWDYRV SHUID]HQGR XP WRWDO GH 5 TXLQKHQWRV H GR]H UHDLV H RLWHQWD FHQWDYRV

HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH %UDVtOLD ') QR SHUtRGR GH D GH PDLR GR FRUUHQWH DQR SDUD SDUWLFLSDU GR ,,, (QFRQWUR 1DFLRQDO GH $SULPRUD PHQWR GD $WXDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR &RQWUROH ([WHUQR GD $WLYLGDGH 3ROLFLDO FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDEDOKR ± 0DQXWHQomR GDV $WLYLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

2 68%352&85$'25 *(5$/ $' 0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0,1,6 7e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOR DUWLJR LQFLVR 9 GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( FRQFHGHU HP IDYRU GD 'UD 0$5/8&( )$/&­2 '( 2/,9(,5$ 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 0DFHLy SRUWDGRUD GR &3) Q PDWUtFXOD Q WUrV GL iULDV QR YDORU XQLWiULR GH 5 TXLQKHQWRV H VHVVHQWD H QRYH UHDLV H VHWHQWD H RLWR FHQWDYRV SHU ID]HQGR XP WRWDO GH 5 KXP PLO VHWHFHQ WRV H QRYH UHDLV H WULQWD H TXDWUR FHQWDYRV HP IDFH GR VHX GHVORFDPHQWR j FLGDGH GH )RUWDOH]D &( QR SHUtRGR GH D GH PDUoR GR FRUUHQWH DQR SDUD SDUWLFLSDU GD , 5HXQLmR 2UGLQiULD GH GR *UXSR 1DFLRQDO GH 'LUHLWRV +XPDQRV GR &RQVHOKR 1DFLR QDO GH 3URFXUDGRUHV *HUDLV GRV (VWDGRV H GD 8QLmR *1'+ &13* FRUUHQGR D GHVSHVD SRU FRQWD GD GRWDomR RUoDPHQWiULD LQFOXVD QR 3URJUDPD GH 7UDED OKR ± 0DQXWHQomR GDV $WL YLGDGHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 1DWXUH]D GH GHVSHVD ± 'LiULD SHVVRDO FLYLO 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

&RQVLGHUDQGR D H[LVWrQFLD GH YDJD QR 3URJUDPD GH (VWiJLR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV &2192&$ DEDL[R RV DSURYDGRV QR 3URFHVVR 6HOHWLYR SDUD R TXDGUR GH YDJDV H IRUPDomR GH FDGDV WUR GH UHVHUYD GH (VWDJLiULRV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV SDUD DVVXPLUHP YDJDV QR UHIHULGR SURJUDPD SDUD D FRPDUFD GH 0$&(,Ï /$5,66$ /,0$ &$/'$6

:$/,6621 '( 9$6&21&(/26 %$55(72

',2*2 $5,67,'(6 0$548(6

,1)250$ DLQGD TXH RV FRQYRFDGRV GHYHUmR FRP SDUHFHU j (6&2/$ 683(5,25 '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR HQGH UHoR 5XD +XPEHUWR 0HQGHV Q DFHVVR SHOR SRU WmR GD UXD ODWHUDO GR SUpGLR DQGDU %DLUUR 3RoR ± 0DFHLy $/ QR KRUiULR GH IXQFLRQDPHQWR ± K PLQ jV K PLQ QR SUD]R GH 6(7( ',$6 Ò7(,6 $ &217$5 '(67$ '$7$ VRE SHQD GH SHUGD GD UHVSHFWLYD YDJD PXQLGRV GD VHJXLQWH '2&80(1 7$d­2 2%5,*$7Ï5,$

3257$5,$ 3*- Q '( '( 0$,2 '(

:$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

2 68%352&85$'25 *(5$/ $'0,1,675$7,92 ,167,78&,21$/ '2 0, 1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2 $6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV OHJDLV TXH OKH FRQIHUH R LQFLVR 9 GR DUWLJR GD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH GH QRYHPEUR GH 5(62/9( GHVLJQDU D 'UD )5$1&,6&$ 3$8/$ '( -(686 /2%2 12%5( 6$17$1$ 3URPRWRUD GH -XVWLoD GH 0DUDJRJL GH HQWUkQFLD SDUD IXQFLRQDU QDV DXGLrQFLDV GHVLJQDGDV SDUD R GLD GH PDLR GR FRUUHQWH DQR QD 3URPRWRULD GH -XVWLoD GH &RO{QLD /HRSROGLQD 3XEOLTXH VH UHJLVWUH VH H FXPSUD VH :$/%(5 -26e 9$/(17( '( /,0$ 6XESURFXUDGRU *HUDO $GPLQLVWUDWLYR ,QVWLWXFLRQDO

D 'RFXPHQWR R¿ FLDO GH LGHQWLGDGH H &3) RULJLQDO H FySLD

E &RPSURYDQWH GH UHVLGrQFLD RULJLQDO H FySLD

F 7tWXOR GH HOHLWRU FRP FRPSURYDQWH GD ~OWLPD YRWD omR RULJLQDO H FySLD RX &HUWLGmR GD -XVWLoD (OHLWRUDO FRPSURYDQGR TXLWDomR HOHLWRUDO G &DUWHLUD GH UHVHUYLVWD RULJLQDO H FySLD

H &HUWLGmR GH QDVFLPHQWR RX GH &DVDPHQWR RULJLQDO H FySLD

I WUrV IRWRV [ J GXDV YLDV GD 'HFODUDomR GH 9tQFXOR FRP XPD GDV LQVWLWXLo}HV GH HQVLQR VXSHULRU FRQYHQLDGDV DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $ODJRDV LQIRU PDQGR TXH HVWi PDWULFXODGR H IUHTXHQWD XP GRV WUrV ~OWLPRV DQRV GR FXUVR GH 'LUHLWR QmR VHQGR YiOLGR R FRPSURYDQWH GH PDWUtFXOD K GXDV YLDV GR &RPSURYDQWH GH KRUiULR GDV GLV FLSOLQDV HP TXH VH HQFRQWUD PDWULFXODGR IRUQHFLGR SHOD IDFXOGDGH L GXDV YLDV GD 'HFODUDomR GH GLVSRQLELOLGDGH GH WHPSR SDUD D UHDOL]DomR GH HVWiJLR GH YLQWH KRUDV VHPDQDLV QR KRUiULR GH IXQFLRQDPHQWR GD 3URFXUD GRULD *HUDO GH -XVWLoD RX 3URPRWRULDV GH -XVWLoD IHLWD SHOR D SUySULR D FRQYRFDGR D

M GXDV YLDV GD 'HFODUDomR TXH QmR SRVVXL FDUJR IXQomR H RX HVWiJLR FRP YHGDomR GH DFXPXODomR SUH YLVWD QR DUWLJR GD 5HVROXomR &103 Q GH IHLWD SHOR D SUySULR D FRQYRFDGR D

N &HUWLG}HV FtYHO H FULPLQDO GDV -XVWLoDV (VWDGXDO H )HGHUDO O 2XWURV GRFXPHQWRV QHFHVViULRV VROLFLWDGRV SHOD (VFROD 6XSHULRU GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H RX 'LUHWRULD GH 3HVVRDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH $OD JRDV QR PRPHQWR HP TXH R FDQGLGDWR VH DSUHVHQWDU GHQWUR GR SUD]R SHUPLWLGR

(6&2/$ 683(5,25 '2 0,1,67e5,2 3Ò%/, &2 '( $/$*2$6 (603 $/

0DFHLy GH PDLR GH

2 9,&( ',5(725 '$ (603 $/ &/È8',2 -26e %5$1'­2 6È 1(67$ '$7$

&OiXGLR -RVp %UDQGmR 6i 3URPRWRU GH -XVWLoD 9LFH 'LUHWRU GH 3ODQHMDPHQWR GD (603 $/

&RQVLGHUDQGR R SULQFtSLR FRQVWLWXFLRQDO GD SXEOL FLGDGH H RV SRGHUHV GHOHJDGRV SHOR ([FHOHQWtVVLPR 6HQKRU 3URFXUDGRU *HUDO GH -XVWLoD

0HOED &kQGLGD (YDULVWR GH 2OLYHLUD &DUYDOKR $QDOLVWD GR 03 *HVWmR 3~EOLFD (603 $/

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

! ! ! ! ! ! 35272&2/2 *(5$/

$2 6 µ ¶ ',$ 6 '2 0Ç6 '( 0$,2 2 )81 &,21È5,2 &203(7(17( '(67( 6(725 '( 35272&2/2 352029(8 $ '(92/8d­2 $2 75,%81$/ '( -867,d$ $7e $6 '(=(66(,6 ( 75,17$ '26 6(*8,17(6 352&(6626 $%$,;2 5(/$&,21$'2 6

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ 81,$2 '26 3$/0$5(6 $3(7( 081,&,3,2 '( 81,$2 '26 3$/0$5(6 $3('2 -26( ('1$/'2 '( /,0$ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2 '( 0$&(,2 $3('2 '()(1625,$ 38%/,&$ '2 (67$'2 '( $/$ *2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( 081,&,3,2 '( 0$&(,2 $3('2 0$5,$ ('8$5'$ )5(,7$6 '( 9$6&21&(/26 5(3 3 0$( 0$5,$ $3$5(&,'$ %$7,67$ '( )5(,7$6 7(, ;(,5$ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( (67$'2 '( $/$*2$6 $3('2 ',2*2 &267$ %20),0 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD

7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ %$7$/+$ $3(7( 081,&,3,2 '( %$7$/+$ $3('2 48,7(5,$ (2'5,*8(6 '$ 52&+$ 181(6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD -26( $5785 0(/2

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ 3$/0(,5$ '26 ,1',26 $3(7( (67$'2 '( $/$*2$6 $3('2 $3$5(&,'$ 0$5,$ '$ 52&+$ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ 3$/0(,5$ '26 ,1',26 $3(7( 0$5,$ +(/(1$ '$ 6,/9$ $3('2 081,&,3,2 '( 3$/0(,5$ '26 ,1',26 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

&Æ0$5$ &Ë9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7( $66(0%/(,$ /(*,6/$7,9$ '2 (67$'2 '( $/$*2$6 $3('2 (67$'2 '( $/$*2$6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD '(11,6 /,0$ &$/+(,526

&$0$5$ &,9(/

$3(/$om2 &,9(/ &$3,7$/ $3(7(

(67$'2 '( $/$*2$6

5,7$ )217(6 027$ $3('2 081,&,3,2 '( 0$&(,2 ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $)5$1,2 52%(572 3(5(,5$ '( 48(,52=

&Æ0$5$ &5,0,1$/

$3(/$om2 &5,0,1$/ &$3,7$/ $3(7( ,60$(/ )(55(,5$ '$ &267$ $3('2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD *(5$/'2 0$*(/$ %$5%26$ 3,5$8$

7$1,$ 0$5,$ *20(6 $66(6625$ $'0,1,675$7,9$

! ! ! ! ! ! 35272&2/2 *(5$/

$2 6 µ ¶ ',$ 6 '2 0Ç6 '( 0$,2 2 )81 &,21È5,2 &203(7(17( '(67( 6(725 '( 35272&2/2 352&('(8 $ ',675,%8,d­2 $8720È7,&$ $7e $6 '(=(66(,6 ( 75,17$ '26 6(*8,17(6 352&(6626 $%$,;2 5(/$&, 21$'2 6

&Æ0$5$ &Ë9(/

$*5$92 '( ,167580(172 &$3,7$/ $*5$7( .$'-$ 0,&+(//( 0('(,526 '$ 385(=$ $*5$'2 ,/$(5&,2 -26( 62%5$/ 0$)5$ ),/+2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $575$1 '( 3(5(,5$ 0217(

&Æ0$5$ &Ë9(/

$*5$92 '( ,167580(172 &$3,7$/ $*5$7( $1721,2 &$5/26 )(51$1'(6 3(5(,5$ '$ &81+$ ),/+2 $*5$'2 $/(66$1'5$ 0$5&+,21, (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2

3URFXUDGRU GH -XVWLoD '(11,6 /,0$ &$/+(,526

&$0$5$ &,9(/

352&(662 &$87(/$5 &$3,7$/ $8725 75$163$/ $662&,$o$2 '( 75$163257$'2 5(6 '( 3$66$*(,526 '2 (67$'2 '( $/$*2$6 5(8 081,&,3,2 '( 0$&(,2 ( 28752 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD 9,&(17( ) &255(,$

&Æ0$5$ &5,0,1$/

$3(/$om2 &5,0,1$/ &$3,7$/ $3(7( &$5/26 $/%(572 '( $5$8-2 628=$ $3('2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

&Æ0$5$ &5,0,1$/

$3(/$om2 &5,0,1$/ 3$/0(,5$ '26 ,1',26 $3(7( )5$1&,6&2 '( $66,6 /23(6 '$ &267$ $3('2 0,1,67(5,2 38%/,&2 '2 (67$'2 '( $/$*2 $6 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $1721,2 $5(&,332 '( %$5526 7(;(,5$ 1(72

&Æ0$5$ &5,0,1$/

$3(/$om2 &5,0,1$/ &$3,7$/ $3(7( &+5,67,$12 ,12-26$ '( $1'5$'( 0217(, 52 $3('2 $66,67(17(6 '( $&86$o$2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URPRWRU GH -XVWLoD FRQYRFDGR 0$85,&,2 $1'5( %$5526 3,77$

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

6(d­2 (63(&,$/,=$'$ &Ë9(/

$*5$92 5(*,0(17$/ 0$1' '( 6(*85$1 o$ 6(& &$3,7$/ $*5$7( &267$ /(,7( $'92&$&,$ ( &2168/725,$ /7'$ 6 $ $*5$'2 081,&,3,2 '( 3,/$5 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD /8&,$12 &+$*$6 '$ 6,/9$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

5(9,6m2 &5,0,1$/ $5$3,5$&$ 5(47( &$5/26 025$,6 '26 6$1726 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7- ',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

&21)/,72 '( -85,6',o$2 &$3,7$/ 686&,7$17( -8,= '( ',5(,72 '$ 9$5$ &5,0,1$/ '$ &$3,7$/ 686&,7$'2 -8,= '( ',5(,72 '$ 9$5$ &5,0,1$/ '$ &$ 3,7$/ (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$

75,%81$/ 3/(12 &5,0,1$/

(0%$5*26 '( '(&/$ (0 $3(/$o$2 &5,0, 1$/ &$3,7$/ (0%$5*$17( &5,6 $1*(/$ '26 6$1726 6,/9$ (0%$5*$'2 0,1,67(5,2 38%/,&2 (QWUDGD 5HWLUDGD 'HYROXomR 6DLGDS 7-

',675,%8,d­2 $78$/

'DWD 7LSR ',675,%8,d­2 3URFXUDGRU GH -XVWLoD *(5$/'2 0$*(/$ %$5%26$ 3,5$8$

7$1,$ 0$5,$ *20(6 $66(6625$ $'0,1,675$7,9$

! ! ! ! ! ! 35272&2/2 *(5$/

$2 6 µ ¶ ',$ 6 '2 0Ç6 '( 0$,2 2 )81&,2 1È5,2 &203(7(17( '2 6(725 '( 35272&2 /2 (1&$0,1+28 $7e $6 26 6(*8,17(6 352&(6626 $%$,;2 5(/$&,21$'26

3URF ,QWHUHVVDGR $&,5$1 '$ 6,/9$ /,0$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 3529,'(1&,$6 (0 5(/$d­2 $26 )$726 $&217(&,'26 12 75$3,&+­2 5HPHWLGR SDUD 35202725,$ '( -867,&$ &2/(7,9$ (63( &,$/,=$'$ '( '()(6$ '2 &21680,'25 3URF ,QWHUHVVDGR -251$'$ (0 '()(6$ '( $/$*2$6 1DWXUH]D 5(35(6(17$&$2 $VVXQWR 5(35(6(17$d­2 325 $726 '( ,0352%,'$ '( $'0,1,675$7,9$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR &(60$& 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5,0(172 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/

3URF ,QWHUHVVDGR 32'(5 -8',&,$5,2 '( $/$*2$6 -867,&$ ,17,1(5$17( 1DWXUH]D 5(4 '(6,*1$&$2 '( 35202725 $VVXQWR '(6,*1$d­2 '( 35202725 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR &$0,/$ )5(,5( &$9$/&$17, 9,/(/$ $1$ /,67$ '2 0,1,67(5,2 38%/,&2 $5($ *(67$2 38%/,&$ 1DWXUH]D 5(48(5(1'2 ',$5,$ 6

$VVXQWR 5(48(5(1'2 $ &21&(66$2 '( 48$752 ',$5,$6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 0$5/8&( )$/&$2 '( 2/,9(,5$ 35202725 '( -867,d$ &5,0,1$/ 1DWXUH]D (1&$0,1+$1'2 352&(662 $VVXQWR (1&$0,1+$1'2 2 352&(662 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR )81-85,6 )81'2 (63(&,$/ '( 02'(51,=$ &$2 '2 32'(5 -8',&,$5,2 1DWXUH]D

5(0(7(1'2 ,1)250$&2(6 $VVXQWR 3(','2 '( ,1)250$d®(6 5HPHWLGR SDUD ',5(725,$ *(5$/ 3URF ,QWHUHVVDGR 0$85,&,2 $&,2/, 72/('2 6(&5(7$5,2 '( (67$'2 '$ )$=(1'$ 1DWXUH]D (1&$0 '2&80(172 $VVXQWR (1&$0,1+$1'2 $ 5(&(,7$ &255(17( /Ë 48,'$ 5(/$7,9$ $2 48$'5,0(675( '2 (;(5&,&,2 '( 2%-(7,9$1'2 $ (/$%2 5$d­2 '2 5(/$725,2 ),6&$/ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 5$186,$ 9$6&21&(/26 '( $/%848(548( 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR '(181&,$1'2 2 3/$12 '( 6$8'( %5$'(6 &2 5HPHWLGR SDUD 35202725,$ '( -867,&$ &2/(7,9$ (63( &,$/,=$'$ '( '()(6$ '2 &21680,'25

3URF ,QWHUHVVDGR '5 0$; 0$57,16 '( 2/,9(,5$ ( 6,/9$ 35202725 '( -867,d$ 1DWXUH]D 5(4 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 325 027,92 '( )252 Ë17, 02 $ (;&/86­2 '2 $72 3*- 1 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 6,1'$*52 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR 2)(16$ $26 ',5(,726 +80$126 '( (035( *$'26 3Ò%/,&26 ( ,0352%,'$'( $'0,1,6 75$7,9$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR ('621 &255(,$ '( 0(/2 1DWXUH]D 5(&/$0$&$2 $VVXQWR 5(48(5(1'2 3529,'(1&,$6 (0 5(/$d­2 $2 &50 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR 6,*,/262 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR '(181&,$1'2 2 &21&8562 081,&,3$/ '( $7$/$,$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR -2­2 %$7,67$ 6$1726 ),/+2 35202725 '(

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

-867,d$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 3529,'(1&,$6 (0 5(/$d­2 $ 6,78$d­2 '$ 35202725,$ '( 6$17$1$ '( ,3$1(0$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 0,1,67(5,2 38%/,&2 )('(5$/ 352&85$ '25,$ '$ 5(38%/,&$ (0 $/$*2$6 1DWXUH]D 3(&$6 '( ,1)250$&$2 $VVXQWR (1&$0,1+$1'2 3(&$6 '( ,1)250$d­2 1

5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR '(3$57$0(172 (67$'8$/ '( 75$16,72 '(75$1 $/ 1DWXUH]D (1&$0 &23,$ '( 352&(662 $VVXQWR (1&$0,1+$1'2 &23,$ '( 352&(662 $'0, 1,675$7,92 1 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 037 0,1,67(5,2 38%/,&2 '2 75$%$/+2 '$ 5(*,$2 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR (1&$0,1+$1'2 $8726 '( ,148(5,72 &,9,/ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867, d$

3URF ,QWHUHVVDGR 0,1,67(5,2 38%/,&2 )('(5$/ 352&85$ '25,$ '$ 5(38%/,&$ (0 $/$*2$6 1DWXUH]D 3(&$6 '( ,1)250$&$2 $VVXQWR (1&$0,1+$1'2 26 $8726 '( 3(d$6 '( ,1 )250$d­2 1 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 5,&$5'2 $/9(6 '( /,5$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 &(57,'­2 '( 7(032 '( 6(5 9,d2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 35(6,'(1&,$ '$ 5(38%/,&$ 6(&5(7$5,$ '( ',5(,726 +80$126 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR $%862 6(;8$/ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

3URF ,QWHUHVVDGR 5$)$(/ 0$/7$ 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR ,1)250$d®(6 62%5( 2 &21&8562 '$ 35( )(,785$ '( ,1+$3, 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR $17,2*(1(6 0$548(6 '( /,5$ 68%352&8 5$'25 *(5$/ -8',&,$/ 1DWXUH]D 5(4 '(6,*1$&$2 '( 35202725 $VVXQWR '(6,*1$d­2 '( 35202725 '( -867,d$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 32'(5 -8',&,$5,2 -867,d$ '2 75$%$/+2 1DWXUH]D 5(0(7(1'2 ,1)250$&2(6 $VVXQWR &,Ç1&,$ '( '(&,6­2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$ 3URF ,QWHUHVVDGR '(1,6( '( $/0(,'$ 6,/9$ 7e&1,&$ '2 03 1DWXUH]D 5(48(5(1'2 (;21(5$&$2 $VVXQWR 5(48(5(1'2 (;21(5$d­2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR '5$ 6$/(7( $'2512 )(55(,5$ 35202725$ '( -867,d$ 1DWXUH]D ',$5,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 ',$5,$6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR $121,02 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR '(181&,$1'2 &2175$7$d­2 ,55(*8/$ 5(6 '( (1)(50(,5$6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 037 0,1,67(5,2 38%/,&2 '2 75$%$/+2 '$ 5(*,$2 1DWXUH]D (1&$0,1+$1'2 352&(662 $VVXQWR (1&$0,1+$1'2 $8726 '( ,148(5,72 &,9,/ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 6308/+(5(6 1DWXUH]D (1&$0,1+$1'2 5(&/$0$&$2 $VVXQWR

',È5,2 2),&,$/ (GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1 (1&$0,1+$1'2 5(&/$0$d®(6 5(*,6 75$'$6 1$ &(175$/ '( $7(1',0(172 08/+(5 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867, d$

3URF ,QWHUHVVDGR '5 52*(5,2 3$5$1+26 *21&$/9(6 352 02725 '( -867,&$ 1DWXUH]D ',$5,$6 $VVXQWR 5(48(5(1'2 3$*$0(172 '( ',$5,$6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 6(1$'2 )('(5$/ 6(&5(7$5,$ *(5$/ '$ 0(6$ 6(&5(7$5,$ '( &20,66®(6 1DWXUH]D 5(0(7(1'2 ,1)250$&2(6 $VVXQWR 68*(67®(6 $2 $17(352-(72 '( /(, '( $5 %,75$*(0 ( 0(',d­2 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 6(5*,2 $1721,2 '$ 6,/9$ 1DWXUH]D '(181&,$ $VVXQWR '(181&,$ 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -86 7,d$

3URF ,QWHUHVVDGR 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 '2 (67$'2 '( 6­2 3$8/2 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 $ &(57,'­2 '( 1$6&,0(172 5HPHWLGR SDUD 3- '( %$7$/+$

3URF ,QWHUHVVDGR '5 /8&,$12 &+$*$6 '$ 6,/9$ 352&85$ '25 '( -867,d$ 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 3529,'(1&,$6 (0 5(/$d­2 $ 20,66­2 (;,67(17( (0 126626 $66(17$ 0(1726 )81&,21$,6 5HPHWLGR SDUD *$%,1(7( '2 352&85$'25 *(5$/ '( -867, d$

3URF ,QWHUHVVDGR 0$5&26 $1'5( '2 1$6&,0(172 5,&$5'2 1DWXUH]D 3(','2 '( 3529,'(1&,$6 $VVXQWR 62/,&,7$1'2 3529,'(1&,$6 5HPHWLGR SDUD 35202725,$ '( -867,&$ &2/(7,9$ (63( &,$/,=$'$ '( '()(6$ '2 &21680,'25

5$18/)2 3$(6 $5$8-2 $1$/,67$ '2 0,1,67e5,2 3Ò%/,&2 È5($ '( *(67­2 3Ò%/,&$

(67$'2 '( $/$*2$6

PREFEITURA DO INTERIOR (67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( &2585,3( $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 653 7,32 0(125 35(d2 325 /27( 2%-(72 $TXLVLomR GH 0DWHULDLV GH &RQVWUXomR /2&$/ '$7$ 6DOD GH 5HXQL}HV GHVWD 3UHIHLWXUD VLWXDGD j 3UDoD 'U &DVWUR $]HYHGR Q &HQWUR &RUXULSH $/ GLD GH MXQKR GH jV K ,1)250$d®(6 2 HGLWDO HQFRQWUD VH j GLVSRVLomR GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD 6HGH GD 6HFUHWDULD GH 7UDQVLWR 7UDQVSRUWH H 6XSULPHQWRV &RUXULSH $/ GH PDLR GH &DUOD 9DQHVVD 5DPRV 'RPLQJRV 9HORVR 3UHJRHLUD

35()(,785$ 081,&,3$/ '( (675(/$ '( $/$*2$6 $/ $9,626 '( /,&,7$d­2 0RGDOLGDGH 7RPDGD GH 3UHoR Q 'DWD +RUD jV QRYH KRUDV 2%-(72 &RQVWUXomR GH XPD FR]LQKD FRPXQLWiULD 0RGDOLGDGH 7RPDGD GH 3UHoR Q 'DWD +RUD jV GR]H KRUDV 2EMHWR &DOoDPHQWR HP 3DUDOHOHStSHGR H 'UHQDJHP 0RGDOLGDGH 7RPDGD GH 3UHoR Q 'DWD +RUD jV QRYH KRUDV 2EMHWR FRQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD HP UHIRUPD GH HVFRODV ,QIRUPDo}HV H RV (GLWDLV QD 3UDoD /XL] 'XDUWH Q (VWUHOD GH $ODJRDV $/ QR KRUiULR GDV jV KRUDV (VWUHOD GH $ODJRDV GH 0DLR GH 3DWULFN 'DYLG 0HGHLURV GD 6LOYD 3UHVLGHQWH GD &3/

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 0$5,%21'2 '(&5(72 1 '( '( 0$,2 '( '(&/$5$ 6,78$d­2 $1250$/ &$5$&7(5,=$'$ &202 6,78$d­2 '( (0(5*Ç1&,$ (0 72'2 7(55,7Ï5,2 '2 081,&Ë3,2 '( 0$5,%21'2 (67$'2 '( $/$*2$6 $)(7$'$ 325 (67,$*(0 ( 'È 28752$6 3529,'Ç1&,$6 2 35()(,72 081,&,3$/ '( 0$5,%21'2 (67$'2 '( $/$*2$6 QR XVR GDV DWULEXLo}HV OHJDLV TXH OKH VmR FRQIHULGDV SHOD /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR '(&5(7$ $UW )LFD GHFODUDGD VLWXDomR DQRUPDO FDUDFWHUL]DGD FRPR 6LWXDomR GH (PHUJrQFLD HP WRGR R WHUULWyULR GR PXQLFtSLR GH 0DULERQGR HVWDGR GH $ODJRDV HP YLUWXGH GH ORQJR SHUtRGR GH HVWLDJHP FRQIRUPH SDGUR QL]DomR FRQVWDQWH QD &ODVVL¿ FDomR H &RGL¿ FDomR %UDVLOHLUD GH 'HVDVWUHV &2%5$'( 1( 66& $UW )LFD R 3RGHU ([HFXWLYR DXWRUL]DGR D VH YDOHU GD OHJLVODomR YLJHQWH SDUD TXH SRVVD DWHQGHU jV QHFHVVLGD GHV UHVXOWDQWHV GD VLWXDomR GHFODUDGD GHQWUR GRV OLPLWHV GH FRPSHWrQFLD GD $GPLQLVWUDomR S~EOLFD $UW (VWH GHFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR $UW 5HYRJDP VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR 0DULERQGR $/ GH 0DLR GH $17Ð1,2 )(55(,5$ '( %$5526 35()(,72

(67$'2 '( $/$*2$6 081,&Ë3,2 '( 0$75,= '( &$0$5$*,%( '(63$&+2 5$7,),&$'25 &RQVLGHUDQGR DV MXVWL¿ FDWLYDV GD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH &XOWXUD (VSRUWH H 3URPRomR H FRP EDVH QR HQ WHQGLPHQWR GD 3URFXUDGRULD 0XQLFLSDO 5$7,),&2 QD IRUPD GR FDSXW GR DUW GD /HL Q D ,1( ;,*,%,/,'$'( '( /,&,7$d­2 FRP IXOFUR QR GR DUW ,,, GD /HL GH /LFLWDo}HV D ¿ P GH SURPRYHU DV FRPHPRUDo}HV GH 'RDomR GDV WHUUDV DR VHQKRU %RP -HVXV D VHUHP UHDOL]DGDV QHVWH PXQLFtSLR QR GLD GH 0DLR GR FRUUHQWH H[HUFtFLR FRQVLGHUDQGR TXH VH WUDWD GH SUR¿ VVLRQDLV GR VHWRU DUWtVWLFR FRQVDJUDGRV SHOD FUtWLFD HVSHFLDOL]DGD H SHOD RSLQLmR S~EOLFD $8725,=2 D FRQWUDWDomR GD HPSUHVD *6 &267$ 0( &13- SHOR YDORU GH 5 9LQWH &LQFR 0LO 5HDLV EHP DVVLP DXWRUL]R D HPLVVmR GD 1RWD GH (PSHQKR SHOD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH )LQDQoDV 0DWUL] GH &DPDUDJLEH $/ GH 0DLR GH 0$5&26 3$8/2 '2 1$6&,0(172 3UHIHLWR

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 7$148( '¶$5&$ $9,62 '( /,&,7$d­2 0RGDOLGDGH 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q 'DWD +RUD jV QRYH KRUDV ± 2EMHWR /RFDomR GH 0iTXLQDV H YHtFXORV (GLOHX]D 0DUWLQV 'DQWDV 3UHJRHLUD

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

(67$'2 '( $/$*2$6

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 32d2 '$6 75,1&+(,5$6 $9,62 '( &+$0$'$ 3Ò%/,&$ 1 2 0XQLFtSLR GH 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV DWUDYpV GH VXD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR WRUQD S~EOLFR D WRGRV RV LQWHUHVVDGRV R VHJXLQWH SURFHGLPHQWR OLFLWDWyULR ± $YLVR GH &KDPDGD 3~EOLFD Q 2%-(72 $TXL VLomR GH JrQHURV DOLPHQWtFLRV GD $JULFXOWXUD )DPLOLDU H GR (PSUHHQGHGRU )DPLOLDU 5XUDO GHVWLQDGR DR DWHQGL PHQWR GR 3URJUDPD 1DFLRQDO GH $OLPHQWDomR (VFRODU 31$( 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV '$7$ +25$ ( /2&$/ 'LD GH MXQKR GH jV K PLQ QR $XGLWyULR DQH[R D VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV VHGLDGD QD 3UDoD /HRSROGR :DQGHUOH\ &HQWUR &(3 3RoR GDV 7ULQFKHLUDV $/ )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL Q GH UHVROXomR Q GR )1'( GH H 5HVROXomR Q GH ,1)250$d®(6 2 (GLWDO HQFRQWUD VH GLVSRQtYHO QR HQGH UHoR DFLPD FLWDGR GDV jV )RQH SDUD &RQWDWR

3RoR GDV 7ULQFKHLUDV GH PDLR GH 5HQDWD &DYDOFDQWH GD 6LOYD 3UHVLGHQWH GD &3/

$9,62 '( /,&,7$d­2 1 2%-(72 $TXLVLomR GH XP YHtFXOR VLPSOHV FRP TXDWUR SRUWDV DU FRQGLFLRQDGR YLGUR WUDYD H GLUHomR KLGUiXOLFD 7LSR 0HQRU SUHoR '$7$ +25$ /2&$/ jV KRUDV QD 6DOD GD &RPLVVmR 3HU PDQHQWH GH /LFLWDomR GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 2OKR '¶ÈJXD GR &DVDGR $/ ORFDOL]DGD QD 3UDoD 1Rp /HLWH Q ± &HQWUR ± &(3 2%7(1d­2 '2 (',7$/ QR PHVPR HQGHUHoR DFLPD 2OKR '¶ÈJXD GR &DVDGR $/ GH PDLR GH /X]LkQJHOD 1XQHV GD 6LOYD 3UHVLGHQWH GD &3/ $9,62 '( /,&,7$d­2 1 2%-(72 $PSOLDomR GR 3RVWR GH 6D~GH ORFDOL]DGR QR 3RYRDGR 3RoRV 6DOJDGRV 7LSR 0HQRU 3UHoR '$7$ +25$ /2&$/ jV KRUDV QD 6DOD GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 2OKR '¶ÈJXD GR &DVDGR $/ ORFDOL]DGD QD 3UDoD 1Rp /HLWH Q ± &HQWUR ± &(3 2%7(1d­2 '2 (',7$/ QR PHVPR HQGHUHoR DFLPD 2OKR '¶ÈJXD GR &DVDGR $/ GH PDLR GH /X]LkQJHOD 1XQHV GD 6LOYD 3UHVLGHQWH GD &3/

35()(,785$ 081,&,3$/ '( &$032 *5$1'( $9,62 '( &+$0$'$ 3Ò%/,&$ 1 ± &+$0$'$ 2 081,&Ë3,2 '( &$032 *5$1'( DWUDYpV GD 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/ '( ('8&$d­2 WRUQD S~EOLFR SDUD FLrQFLD GRV LQWHUHVVDGRV TXH UHFHEHUi SURSRVWDV YLVDQGR R IRUQHFLPHQWR GH *Ç1(526 $/, 0(17Ë&,26 '$ $*5,&8/785$ )$0,/,$5 SDUD D PHUHQGD HVFRODU GD 5HGH 0XQLFLSDO GH (GXFDomR DWp DV K PLQ GR GLD GH MXQKR GH QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH &DPSR *UDQGH VLWXDGD QD 5XD GH 0DLR &HQWUR DWUDYpV GH *UXSRV )RUPDLV GD $JULFXOWXUD )DPLOLDU H GH (PSUHHQGHGRUHV )DPLOLD UHV 5XUDLV FRQVWLWXtGRV HP &RRSHUDWLYDV H $VVRFLDo}HV RX *UXSRV ,QIRUPDLV GH $JULFXOWRUHV )DPLOLDUHV SDUD DWHQGHU D GHPDQGD GR 3URJUDPD 1DFLRQDO GH $OLPHQWDomR (VFRODU 31$( QRV PROGHV GD /HL Q H 5HVROXomR Q GH )1'( /HL 2 (GLWDO SRGHUi VHU UHWLUDGR GLUHWDPHQWH QD 6HGH GD &3/ GR 0XQLFtSLR GH &DPSR *UDQGH QR KRUiULR GDV K PLQ jV K PLQ QD VHGH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH &DPSR *UDQGH &DPSR *UDQGH $/ GH PDLR GH (',(/721 7(1Ï5,2 '( $5$*­2 3UHVLGHQWH GD &3/

35()(,785$ 081,&,3$/ '( &2,7e '2 1Ï,$ $9,62 '( &+$0$'$ 3Ò%/,&$ '( &2035$ '$ $*5,&8/785$ )$0,/,$5 1 &+$0$'$ 2%-(72 DTXLVLomR GH JrQHURV DOLPHQWtFLRV SURGX]LGRV SRU $JULFXOWRUHV H (PSUHHQGHGRUHV GH %DVH )DPLOLDU 5XUDO 2UJDQL]DGRV HP *5832 ,1)250$/ *5832 )250$/ R PHVPR GHYHUi DSUHVHQWDU GRFXPHQWRV GH KDELOLWDomR 3URMHWR GH 9HQGD H DPRVWUD GH SURGXWRV H[LJLGD QR GLD GH MXQKR GH jV K PLQ QD VDOD GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 ± 2%-(72 ORFDomR GH SDOFR VRP JHUDGR EDQKHLUR TXtPLFR WHQGD FDGHLUD H PHVD $%(5785$ GH MXQKR GH jV KRUDV )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL VXEVLGLDGD SHOD /HL H VXDV DOWHUDo}HV ',6321,%,/,'$'( '2 (',7$/ ( ,1)250$d®(6 &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR QD 3UDoD $QWR QLR 3HGUR GH $OEXTXHUTXH ± &HQWUR ± &RLWp GR 1yLD $/ &(3 GDV jV KRUDV SHOR WHOHIRQH RX SHOR H PDLO OLFLWDomR FRLWHGRQRLD#JPDLO FRP &RLWp GR 1yLD GH PDLR GH 6,',1($ 526( 6,/9$ &267$ 3UHJRHLUD ± 3RUW

(67$'2 '( $/$*2$6 35()(,785$ 081,&,3$/ '( 3$/0(,5$ '26 Ë1',26 ',63(16$ '( /,&,7$d­2 25,81'$ '2 352&(662 $'0,1,675$7,92 1 (VSpFLH 'LVSHQVD GH OLFLWDomR FRP IXQGDPHQWR QR DUW LQF ;,,, GD /HL Q )DYRUHFLGR ,167, 7872 081,&,3$/ '( $'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$ ,0$3 2EMHWR SUHVWDomR GH VHUYLoRV GH LPSODQ WDomR GH SROtWLFD S~EOLFDV GH GHVHQYROYLPHQWR LQVWLWXFLRQDO FRP XWLOL]DomR GH WHFQRORJLD GD LQIRUPDomR QD iUHD GH WUDQVSDUrQFLD DGPLQLVWUDWLYD ¿ QDQFHLUD H ¿ VFDO 9LJrQFLD GR FRQWUDWR PHVHV 3URFHVVR &REHUWXUD 2UoDPHQWiULD )XQFLRQDO 3URJUDPiWLFD ± *HVWmR GDV $o}HV GD 6HFUHWDULD 0XQL FLSDO GH $GPLQLVWUDomR (OHPHQWR GD GHVSHVD ± 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV ± 3HVVRD -XUtGLFD 9DORU 5 TXDUHQWD H GRLV PLO 1RWD GH (PSHQKR Q GH $XWRUL]DomR HP SRU -DPHV 5LEHLUR 6DPSDLR &DODGR 0RQWHLUR 5DWL¿ FDomR HP SRU -DPHV 5LEHLUR 6DPSDLR &DODGR 0RQWHLUR

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 0$5$*2*, (;75$72 '( 5(*,6752 '( 35(d2 1 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q &2175$7$17( 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 0DUDJRJL $/ &2175$7$'$ - ' &RPpUFLR GH 6HUYLoRV /WGD ± (33 )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q /HL )HGHUDO Q H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV 2%-(72 $TXLVLomR GH 0DWHULDO GH ([SHGLHQWH 9$/25 */2%$/ 5 WUH]HQWRV H YLQWH TXDWUR PLO UHDLV 35$=2 GR]H PHVHV (;75$72 '( 5(*,6752 '( 35(d2 1 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q &2175$7$17( 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 0DUDJRJL $/ &2175$7$'$ %DUDWHLUR GD /LPSH]D 3DSHODULD 0DWHULDO GH &RQVWUXomR H 6HUYLoRV /WGD )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q H /HL )HGHUDO Q H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV 2%-(72 $TXLVLomR GH 0DWHULDO GH OLPSH]D H KLJLHQH 9$/25 */2%$/ GX]HQWRV H VHWHQWD PLO UHDLV 35$=2 GR]H PHVHV (;75$72 '( 5(*,6752 '( 35(d2 1 3UHJmR 3UHVHQFLDO Q &2175$7$17( 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 0DUDJRJL $/ &2175$7$'$ 1 %DUERVD GD 6LOYD (LUHOL ± 0H )81'$0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q H /HL )HGHUDO Q H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV 2%-(72 $TXLVLomR GH *rQHURV $OLPHQWtFLRV FHVWD EiVLFD 9$/25 */2%$/ 5 WUH]HQWRV H WULQWD H FLQFR PLO UHDLV 35$=2 GR]H PHVHV

35()(,785$ 081,&,3$/ '( /,02(,52 '( $1$',$ $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 (/(75Ð1,&2 1 2%-(72 &RQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD QD 0DQXWHQomR GH 5HWURHVFDYDGHLUD $%(5785$ GH -X QKR GH jV K KRUiULR GH %UDVtOLD ,1)250$d®(6 LQIRUPDo}HV GLVSRQtYHLV QD VDOD GH OLFLWDo}HV ORFDOL]DGR QD VHGH DGPLQLVWUDWLYD GR 0XQLFtSLR ORFDOL]DGD QD 5XD 0DMRU /XL] &DUORV &HQWUR /LPRHLUR GH $QDGLD ± $/ GH VHJXQGD D VH[WD GDV K iV K /LPRHLUR GH $QDGLD GH 0DLR GH $QGUpLD GD 6LOYD 3HUHLUD 3UHJRHLUD

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 3,5$1+$6 $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 7,32 0(125 35(d2 325 ,7(0 5(*,6752 '( 35(d2 2EMHWR )RUQHFLPHQWR GH 0DWHULDO (OHWURGR PpVWLFR H RXWURV FRQVRDQWH DQH[R , GR (GLWDO /2&$/ '$7$ 6DOD GH UHXQL}HV GHVWD 3UHIHLWXUD QRFHQWUR FRPHUFLDO R EDLUUR [LQJR 6O GH OLFLWDomR GLD GH -XQKRGH DV +RUDV 3LUDQKDV $/ )81'$ 0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q /HL &RPSOHPHQWDU Q H VXEVLGLDULDPHQWH GDV GLVSR VLo}HV GD /HL Q H GHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(6 2 (GLWDO HQFRQWUD VH j GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD 6HGH $GPLQLVWUDWLYD GR PXQLFtSLR GH 3LUDQKDV $/ GLD GH 0DLR GH +LOGHPDU GH 0HOR ;DYLHU 3UHJRHLUR

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 3,5$1+$6 $9,62 '( /,&,7$d­2 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 7,32 0(125 35(d2 325 ,7(0 5(*,6752 '( 35(d2 2EMHWR &RQWUDWDomR GH HPSUHVD SDUD &RQIHF o}HV GH &DPLVDV FRQVRDQWH DQH[R , GR (GLWDO /2&$/ '$7$ 6DOD GH UHXQL}HV GHVWD 3UHIHLWXUD QRFHQWUR FRPHUFLDO R EDLUUR [LQJR 6O GH OLFLWDomR GLD GH -XQKR GH DV +RUDV 3LUDQKDV $/ )81'$ 0(17$d­2 /(*$/ /HL )HGHUDO Q /HL &RPSOHPHQWDU Q H VXEVLGLDULDPHQWH GDV GLVSR VLo}HV GD /HL Q H GHPDLV DOWHUDo}HV ,1)250$d®(6 2 (GLWDO HQFRQWUD VH j GRV LQWHUHVVDGRV GDV jV KRUDV QD 6HGH $GPLQLVWUDWLYD GR PXQLFtSLR GH 3LUDQKDV $/ GLD GH 0DLR GH +LOGHPDU GH 0HOR ;DYLHU 3UHJRHLUR

',È5,2 2),&,$/

0$&(,2 48,17$ )(,5$ '( 0$,2 '(

(GLomR (OHWU{QLFD &HUWL¿ FDGD 'LJLWDOPHQWH FRQIRUPH /(, 1

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 6$17$1$ '2 ,3$1(0$ &20,66­2 3(50$1(17( '( /,&,7$d­2 &+$0$0(172 3Ò%/,&2 3$5$ 5(*,6752 &$'$675$/ $ 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 6DQWDQD GR ,SDQHPD FRQYLGD DV HPSUHVDV LQWHUHVVDGDV SDUD DWXDOL]DomR H UHJLVWUR SHUDQWH D FRPLVVmR GH OLFLWDo}HV QD IRUPD GR $UW 3DUiJUDIR GD OHL H DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV QD VHGH GD SUHIHLWXUD VLWXDGD QD 5XD &RURQHO /XFHQD 0DUDQKmR QR KRUiULR GDV DV -26e (1$/'2 5$026 '( 2/,9(,5$ 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH $GPLQLVWUDomR H 5HFXUVRV +XPDQRV

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 7$48$5$1$ $9,62 '( 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 2 081,&Ë3,2 '( 7$48$5$1$ DWUDYpV GH VHX SUHJRHLUR WRUQD S~EOLFR SDUD FLrQFLD GRV LQWHUHVVDGRV TXH UHFHEHUi SURSRVWDV YLVDQGR DTXLVLomR GH PDWHULDLV GH H[SHGLHQWH GHVWLQDGRV D GLYHUVDV 6HFUHWDULDV GR 0XQL FtSLR GH 7DTXDUDQD $/ TXH RFRUUHUi DV K GR GLD GH MXQKR GH QD VHGH GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR VLWXDGD QD 5XD &tFHUR 5RGULJXHV &HQWUR 7DTXDUDQD $/ QRV PROGHV GD /HL Q H /HL H 'HFUHWR 0XQLFLSDO 2 (GLWDO SRGHUi VHU UHWLUDGR GLUHWDPHQWH QD 6HGH GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR GH 7DTXDUDQD QR KRUiULR GDV K PLQ jV K PLQ 7DTXDUDQD $/ GH PDLR GH $QD &ULVWLQD $]HYHGR 3UHJRHLUD

35()(,785$ 081,&,3$/ '( 7$48$5$1$ $9,62 '( 35(*­2 35(6(1&,$/ 1 2 081,&Ë3,2 '( 7$48$5$1$ DWUDYpV GH VHX SUHJRHLUR WRUQD S~EOLFR SDUD FLrQFLD GRV LQWHUHVVDGRV TXH UHFHEHUi SURSRVWDV YLVDQGR DTXLVLomR GH PDWHULDLV GH OLPSH]D GHVWLQDGRV D GLYHUVDV 6HFUHWDULDV GR 0X QLFtSLR GH 7DTXDUDQD $/ TXH RFRUUHUi DV K GR GLD GH MXQKR GH QD VHGH GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR VLWXDGD QD 5XD &tFHUR 5RGULJXHV &HQWUR 7DTXDUDQD $/ QRV PROGHV GD /HL Q H /HL H 'HFUHWR 0XQLFLSDO 2 (GLWDO SRGHUi VHU UHWLUDGR GLUHWDPHQWH QD 6HGH GD &RPLVVmR 3HUPDQHQWH GH /LFLWDomR GH 7DTXDUDQD QR KRUiULR GDV K PLQ jV K PLQ 7DTXDUDQD $/ GH PDLR GH 0DUFRV %DUERVD GD 6LOYD 3UHJRHLUR

EDITAIS E AVISOS 081,&Ë3,2 '( 6­2 0,*8(/ '26 &$0326 6(59,d2 $87Ð1202 '( $*8$ ( (6*272 &20,66­2 3(50$1(17( '( /,&,7$d­2 $9,62 '( /,&,7$d­2 3URFHVVR 0RGDOLGDGH 3UHJmR (OHWU{QLFR 1 6$$( 7LSR PHQRU SUHoR SRU ORWH 2EMHWR &RQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD SDUD IRUQHFLPHQWR GH KLGU{PHWURV H FDL[DV GH SURWHomR SDUD KLGU{PHWURV 'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH jV K KRUiULR GH %UDVtOLD 'LVSRQLELOLGDGH GR HGLWDO (QGHUHoR (OHWU{QLFR ZZZ OLFLWDFRHV H FRP EU LQIRUPDo}HV (QGHUHoR (OHWU{QLFR VDDHVPFOLF#JPDLO FRP $9,62 '( /,&,7$d­2 3URFHVVR 0RGDOLGDGH 3UHJmR 3UHVHQFLDO 1 6$$( 7LSR PHQRU SUHoR SRU LWHP 2EMHWR &RQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD SDUD IRUQHFLPHQWR GH FRPEXVWtYHLV 'DWD GH UHDOL]DomR GH MXQKR GH K KRUiULR GH %UDVtOLD GLVSRQLELOLGDGH GR HGLWDO 1D VHGH GR 6HUYLoR $XW{QRPR GH ÈJXD H (VJRWR GH 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV RX PHGLDQWH VROLFLWDomR QR HQGHUHoR HOHWU{QLFR VDDHVPFOLF#JPDLO FRP ,QIRUPDo}HV (QGHUHoR (OHWU{QLFR VDDHVPFOLF#JPDLO FRP 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV GH PDLR GH 7DFLDQD 0DULD GD 6LOYD 3UHVLGHQWD GD &3/

$9,62 $ HPSUHVD*,/'(7( 62$5(6 /,0$ ± 0( HVWDEHOHFLGD QD 5XD &DVWUR $OYHV &HQWUR QD FLGDGH GH %DWDOKD LQVFULWD QR &13- 0) VRE R Q YHP FRPXQLFDU D 6UWD '$1,(//$ %$5%26$ 6$1726 SRUWDGRUD GD &736 6pULH $/ H[ IXQFLRQiULD GD HPSUHVDDFLPD PHQFLRQDGD TXH QR SUD]R HVWDEHOHFLGR HP /HL HQWUHJXH XPD FySLD GR H[DPH GHPLVVLRQDO VRE SHQD GH UHVSRQGHU SHOR QmR FXP SULPHQWR GD REULJDomR

75Ï,$ 6 $ 352'8726 '( /,03(=$ &13- 1 (',7$/ '( &2192&$d­2 $66(0%/e,$6 *(5$/ 25',1È5,$ ( (;75$25',1È5,$ $ 6(5(0 5($/,=$'$6 &808/$7,9$0(17( )LFDP FRQYLGDGRV HP SULPHLUD FRQYRFDomR RV VHQKRUHV DFLRQLVWDV GHVWD &RPSDQKLD GH FDSLWDO IHFKDGR SDUD UHXQLUHP VH HP $VVHPEOpLDV *HUDO 2UGLQiULD H ([WUDRUGLQiULD D VHUHP UHDOL]DGDV QR GLD GH MXQKR GH jV GH]HVHLV KRUDV HP VXD VHGH VRFLDO QR 3yOR 0XOWLVVHWRULDO *RYHUQDGRU /XL] &DYDOFDQWH V Q 7DEXOHL UR GRV 0DUWLQV QHVWD FDSLWDO D ¿ P GH GHOLEHUDUHP VREUH DV VHJXLQWHV RUGHQV GR GLD

(67$'2 '( $/$*2$6

$66(0%/e,$ *(5$/ 25',1È5,$ ([DPH GLVFXVVmR H YRWDomR GR 5HODWyULR GH $GPLQLVWUDomR H GDV 'HPRQVWUDo}HV )LQDQFHLUDV UHIHUHQWHV DR H[HUFtFLR VRFLDO ¿ QGR HP $SUHFLDU H DSURYDU R SDUHFHU GRV $XGLWRUHV ,QGHSHQGHQWHV 'HOLEHUDU VREUH R UHVXOWDGR GR H[HUFtFLR UHIHULGR 2XWURV DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GD &RPSDQKLD $66(0%/e,$ *(5$/ (;75$25',1È5,$ 'LVFXVVmR VREUH R UHVXOWDGR GR 3ODQHMDPHQWR (VWUDWpJLFR LPSODQWDGR H VREUH DV PHWDV SDUD 2XWURV DVVXQWRV GH LQWHUHVVH GD &RPSDQKLD 0DFHLy $/ GH PDLR GH -2­2 '8$57( ',$6 025(,5$ 'LUHWRU 9LFH 3UHVLGHQWH

(035((1',0(172 ,1'8675,$/ /$7,&,1,26 7$/,60­ /7'$ FRP &13- WRUQD SXEOLFR TXH UHTXHUHX DR ,QVWLWXWR GR 0HLR $PELHQWH GR (VWDGR GH $ODJRDV ,0$ $/ D OLFHQoD GH ,QVWDOD omR SDUD D DWLYLGDGH ³3UHSDUDomR GH /HLWH H IDEULFDomR GH SURGXWRV GH ODWLFtQLRV ³ D VHU GHVHQYROYLGD QD 5RGRYLD $/ =RQD 5XUDO PXQLFLSLR GH %DWDOKD (VWDGR GH $ODJRDV

(GYkQLD GH $OPHLGD H &LD /WGD &13- VLWXDGD j 5XD (OLVLR %DUERVD Q ± 1RYD (V SHUDQoD ± $UDSLUDFD $/ FRP D DWLYLGDGH IDEULFDomR GH DUWHIDWRV GH FRQFUHWR WRUQD S~EOLFR TXH UHTXHUHX GR ,QVWLWXWR GR 0HLR $PELHQWH D UHJXODUL]DomR GD/LFHQoD GH 2SHUDomR &LOHO &RPpUFLR H ,QG~VWULD GH /DJHV /WGD &13- VLWXDGD j 5RG $/ .0 Q ± 1RYD (VSHUDQoD ± $UDSLUDFD $/ FRP D DWLYLGDGH IDEULFDomR GH DUWHIDWRV GH FRQFUHWR WRUQD S~EOLFR TXH UHTXHUHX GR ,QVWLWXWR GR 0HLR $PELHQWH D UHJXODUL]DomR GD/LFHQoD GH 2SHUDomR

&2031(86 &20(5&,$/ '( 31(86 /7'$ ,16&5,7$ 12 &13- 6,78$'2 $ $9 '859$/ '( *Ï(6 0217(,52 7$%8/(,52 '2 0$57,16 ±0$&(,2 $/ &20 5$02 '( $7,9,'$'( 5(129$d­2 '( 31(86 7251$ 3Ò%/,&2 48( 5(48(5(8 '2 ,167,7872 '2 0(,2 $0%,(17( $ 5(*8/$5,=$d­2 '$ /,&(1d$ '( 23(5$d­2

081,= ),/+26 &,$ /7'$ $/,$1d$ 02726 LQVFULWD QR &13- ¿ UPD HVWDEHOH FLGD QD $9 'U $QW{QLR *RPHV GH %DUURV 1 ± &HQWUR 8QLmR GRV 3DOPDUHV $/ &RP DWLYLGDGH &RPpUFLR D YDUHMR GH PRWRFLFOHWDV H PRWRQHWDV QRYDV WRUQD S~EOLFR TXH UHTXHUHX GR ,QVWLWXWR GR 0HLR $PELHQWH ,0$

D 5HJXODUL]DomR GH OLFHQoD GH 2SHUDomR /2

06/ (PSUHHQGLPHQWRV ,PRELOLiULRV /WGD VLWXDGD QD 5RGRYLD %5 ± 6 1 ± /RWHV H ± 7DEXOHLUR GR 3LQWR ± 5LR /DUJR $/ ,QVFULWD QR &13- Q DWXDQGR QR UDPR GH &RPSUD H YHQGD GH LPyYHLV SUySULRV WRUQD S~EOLFR TXH UHTXHUHX GR ,QVWLWXWR GR 0HLR $PELHQWH D /LFHQoD GH ,QVWDODomR GR HPSUH HQGLPHQWR GHQRPLQDGR /RWHDPHQWR &RPHQGDGRU $QW{QLR &RXWLQKR D VHU LPSODQWDGR jV PDUJHQVGD 5RGRYLD %5 6XO .P 6mR 0LJXHO GRV &DPSRV $/

1(9(6 ( %(=(55$ &20(5&,$/ '( &20%867Ë9(,6 /7'$ 32672 7,5$'(17(6 ¿ UPD HVWDEH OHFLGD QD 5XD 7LEXUFLR 0DJDOKmHV Q ± $ &HQWUR $UDSLUDFD $ODJRDV &(3 LQVFULWD QR &13- FRP UDPR GH DWLYLGDGH FRPpUFLR YDUHMLVWD GH FRPEXVWtYHLV SDUD YHtFXORV DXWRPRWRUHV WRUQD S~EOLFR TXH UHTXHUHX GR LQVWLWXWR GR PHLR DPELHQWH ,0$ D UHQRYDomR GD OLFHQoD GH RSHUDomR FRQIRUPH D OHJLVODomR DPELHQWDO YLJHQWH - 0 * 9,(,5$ &20%867Ë9(,6 ± (33 32672 %2$ (63(5$1d$ ¿ UPD HVWDEHOHFLGD QD $Y *RYHU QDGRU /DPHQKD )LOKR Q /RWH 4XDGUD ; /RW %DULORFKH )HLWRVD 0DFHLy $ODJRDV &(3 LQVFULWD QR &13- FRP UDPR GH DWLYLGDGH FRPpUFLR YDUHMLVWD GH FRPEXVWtYHLV SDUD YHtFXORV DXWRPRWRUHV WRUQD S~EOLFR TXH UHTXHUHX GR LQVWLWXWR GR PHLR DPELHQWH ,0$ D UHQRYDomR GD OLFHQoD GH RSHUDomR FRQIRUPH D OHJLVODomR DPELHQWDO YLJHQWH