Brasília, de 16 a 20 de outubro de 2012
Ano II - nº 163
Copa do Mundo amplia mercado para
pequenas empresas nas compras públicas Em evento promovido pelo Sebrae, simultaneamente em todo o país, especialistas debatem a oportunidades de negócios nas compras governamentais realizadas pelos governos federal, municipal e estadual, com a preparação do Mundial Página 03
acontece
Empresários pedem modernização
de lei para compras públicas
A burocracia de um modelo pouco flexível de compras públicas foi o assunto discutido no Fórum Sulamericano de Líderes de TI de Governo, que ocorreu na última terça (16) em Brasília. Empresários do setor chamaram a atenção para o fato de que as regras atuais, notadamente a Lei 8.666/1993, não comportam os modelos de contratação necessários quando se trata de compras na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Os órgãos da Administração Pública normalmente realizam pregões eletrônicos, onde colocam quais os produtos ou serviços que desejam comprar. No caso das soluções de TIC, esse modelo muitas vezes inviabiliza que parcerias para uma solução completa sejam realizadas entre as empresas e os contratantes. “Será que o pregão eletrônico está adequado às demandas do governo. A impressão é que os processos são morosos
e que o governo não consegue tirar o melhor benefício econômico em função da legislação vigente”, afirma Enio Issa, presidente do Grupo Ação. O executivo menciona que o modelo atual não permite que os fornecedores ofereçam certos benefícios. Issa mencionou que o governo precisa levar ao Legislativo o debate da flexibilização das leis para “que o ofertante possa oferecer determinada oferta de benefícios que hoje não é permitida”. Confira a íntegra desta matéria.
Com informações do portal Teletime
palavra de mestre
expediente
Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Pesquisa: Ana Luíza Queiroz e Kayan Reis Revisão: Thayane Lustosa e Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação (CEDIC)
O conteúdo dos artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
Periódicos na
Administração Pública
O acesso às mais atualizadas informações é fundamental para a evolução e boa execução de qualquer trabalho. No âmbito da Administração Pública isso não é diferente. No entanto, sem uma vasta jurisprudência sobre o assunto, a contratação de periódicos ainda está cercada de dúvidas. Tendo em vista que os periódicos proporcionam informações de grande importância ao servidor, cabe aos agentes públicos determinarem o periódico que melhor atenda aos interesses dos profissionais envolvidos. Para justificar a contratação é imperioso registrar nos autos os elementos que singularizam o periódico, atentando-se aos princípios da Lei de Licitações e Contratos. A Lei nº 8.666/1993, em norma pouco compreendida, definiu com clareza dois parâmetros para a justificativa de preço: é dever da Administração Pública buscar condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado; é dever balizarse pelos preços praticados no âmbito da Administração Pública. O objeto a ser contratado deve ser apresentado, na justificativa, pelas características que o distinguem dos demais, não sendo imprescindível que seja o melhor em todos os aspectos, mas sim o mais adequado ao usuário da informação, admitindo-se, portanto, algum grau de subjetividade na escolha, desde que devidamente motivado. A contratação pode, em razão do valor, ser enquadrada em dispensa e inexigibilidade, devendo o administrador optar pelo procedimento mais econômico. Para justificar o preço da contratação, em se tratando de fornecedor exclusivo, deve o órgão verificar os praticados no âmbito dos órgãos da Administração Pública. Se for o caso, indicar comparação com preços de produtos similares.
Prof. J. U. Jacoby Fernandes
jurisprudência selecionada
Legislação para contratação de periódicos Trazemos à lume importante jurisprudência sobre o tema da contratação de periódicos: “[...] 1. no Distrito Federal, o Tribunal de Contas alertou a jurisdicionada para que os dispêndios com assinatura de revistas e periódicos, quando adquiridas diretamente das editoras responsáveis pela publicação, será inexigível a licitação, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. [...]” Fonte: TCDF. Processo nº 0.662/1996. Decisão nº 7.831/1993. No mesmo sentido: TCDF. Processo nº 620/1996. Decisão 2
nº 8.016/1996; Processo nº 6.450/1994. Decisão nº 23/1995; Processo nº 2.139/1994. Decisão nº 6.590/1994 e TCU. Processo nº TC-005.110/1995-5. Decisão nº 589/1996 - Plenário.
2. O Tribunal de Contas da União determinou: “[...] elabore procedimentos formais para a aquisição de livros e periódicos, atribuindo responsabilidades para cada etapa do processo, bem como promova a segregação de funções entre as diferentes fases dos processos de aquisição de material bibliográfico [...]”.
Fonte: Tribunal de Contas da União Processo nº TC- 020.153/2005-8. Acórdão 343/2007 - Primeira Câmara. Relator: Ministro Marcos Bemquerer. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2 mar. 2007. Seção 1.
3. Instrução Normativa nº 02/1998 “Normatização: permite a contratação direta sem licitação com a editora”. Fonte: MARE. Instrução Normativa nº 02, de 17 de abril de 1998 . Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 abr. 1998. Seção 1
capa
Copa do Mundo amplia mercado para
pequenas empresas nas compras públicas O aquecimento da economia, com as obras para a Copa do Mundo de 2014, deve aumentar a participação de micro e pequenas empresas no fornecimento de bens e serviços em compras governamentais. A avaliação é de Rafael Castro, analista técnico do Sebrae Nacional, que acompanha, em Curitiba, a realização do Fomenta – Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais, que acontece nesta quarta-feira, dia 17, e segue nesta quinta-feira, dia 18. O evento traz como diferencial, nesta edição, a temática Copa do Mundo, ao propor um debate sobre as compras públicas realizadas pelos governos federal, municipal e estadual e que terão impacto em setores como a construção civil, tecnologia da informação, turismo e agronegócio, com a realização do Mundial. Rafael Castro atua em ações previstas no Programa Sebrae 2014, iniciativa desenvolvida pelo Sebrae para ajudar empreendedores e empresários de micro e pequenas empresas a identificarem oportunidades de negócios antes, durante e após o evento esportivo, nas 12 cidades-sede. “Eu acredito que a participação das
micro e pequenas empresas nas compras governamentais deverá aumentar com a realização da Copa, que está fomentando tanto o setor privado quanto o público, porque o governo demandará por iniciativas em torno da mobilidade urbana, por exemplo ”, afirmou Rafael Castro. Segundo dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet), as micro e pequenas empresas, que faturam, no máximo, até R$ 3,6 milhões por ano, tiveram, nos seis primeiros meses de 2012, uma participação de 36% no fornecimento de bens e serviços para o governo federal. Do total das compras públicas, cerca de R$ 4,3 bilhões foram realizadas com empresas de pequeno porte. Weniston Abreu, analista do Sebrae Nacional que coordena a realização de edições do Fomenta, em todo o País, também acredita no aumento do fornecimento de bens e serviços nas compras governamentais, com a realização da Copa do Mundo. No evento, em Curitiba, ele ressaltou que, para potencializar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, é preciso quebrar alguns paradigmas.
“O primeiro é que o governo é mau pagador e não observou Weniston Abreu. Ainda na avaliação dele, informação é peça-chave para que os empresários tenham condições de avaliar as compras governamentais como um potencial mercado. “O empresário precisa conhecer as oportunidades e como acessá-las, bem como se preparar para atender o governo. O Fomenta é um estopim para contribuir no aumento da participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas”, ressaltou. Na abertura do Fomenta, o diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini, destacou que, no Estado, cerca de 400 pequenos negócios já participam das ações promovidas pelo Programa Sebrae 2014, em seis setores da economia. “Dentro dessa perspectiva nacional, de aquecimento da economia, o Sebrae não poderia deixar de fazer parte desse time, que está preparando as empresas para o mercado. Esse dinamismo da economia eleva o grau de competitividade das empresas, porque, ao vender para o governo, elas se qualificam e se preparam, o que ajuda no desenvolvimento do Estado”, observou Agostini. Com informações da Agência Sebrae de Notícias
3
institucional
Seminário propõe aumentar número
de microempresas em licitações Palestra sobre o direito das MPE nas compras governamentais será proferida pelo professor Jorge Ulisses Jacoby na abertura do evento Apesar dos esforços para se estimular e aumentar a participação das micro e pequenas empresas licitações públicas, os resultados podem ainda evoluir muito. Diante disso, o Sebrae realiza segunda (22) e terça-feira (23), em Porto Velho, o seminário Fomenta. Fomenta
é
o
encontro
de
oportunidade para aproximação desse importante setor da economia de potenciais compradores dos governos federal, estadual e municipais, em parceria tornar-se fornecedores, através de oficinas
confirmada os municípios de Ariquemes,
Será o terceiro evento do gênero
específicas que ocorrem durante o evento.
Campo Novo, Guajará-Mirim, Buritis,
realizado este ano em Rondônia: os dois
O seminário terá como empresas
Nova Mamoré, Cacaulândia, Presidente
primeiros, em Vilhena e Cacoal, foram
âncoras, atendendo diretamente aos
setoriais e voltados ao agronegócio,
empresários, Banco do Brasil, Caixa
enquanto o de agora envolverá todos os
Econômica Federal, Banco da Amazônia,
setores da economia.
prefeitura de Porto Velho, governo de
Na visão do superintendente de
Rondônia, Correios, Base Aérea de Porto
licitações do governo de Rondônia,
Velho 17ª Brigada de Infantaria de Selva.
Márcio Rogério Gabriel, os seminários
com Estado e municípios.
Gratuito e aberto a empresários de todo o Estado, o seminário, que
Médici, Cujubim, entre outros. Democracia
acontecerá no Bingool Clube, no centro
Presidentes e membros de comissões
Fomenta “contribuem sobremaneira para
da cidade, além da aproximação entre
de licitação dos municípios devem
a democratização, dando oportunidade a
os setores, proporcionará capacitação,
participar, estimulando atuais e novos
todos quanto puderem tornar-se fornecedor
preparando grupos de empresas para
mercados para as MPE. Têm presença
de produtos e serviços ao governo”.
Os destaques mais importantes do Diário Oficial da União comentados pelo jurista Prof. Jacoby Fernandes diariamente no seu e-mail!
ementário - DOU
Confira os destaques do Diário Oficial Gestor Público Procedimento para concessão de uso de áreas aeroportuárias às empresas prestadoras do serviço aéreo público no âmbito da INFRAERO Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.357, de 15 de outubro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 out. 2012. Seção 1, p. 7-9. Nota: são publicadas as disposições que deverão ser obedecidas para concessão de uso de áreas aeroportuárias às empresas prestadoras do serviço aéreo público nos aeroportos da rede Infraero obedecerá ao disposto.
Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário Fonte: MINISTÉRIO DO TURISMO. Instituto Nacional do Seguro Social. Resolução nº 244, de 16 de outubro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 out. 2012. Seção 1, p. 144-145. Nota: o Manual aprovado por esta Resolução será publicado no Portal do INSS.
Tecnologia da Informação Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Start-Up Brasil Fonte: BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Portaria nº 721, de 10 de outubro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 out. 2012, Seção 1, p. 8. Nota: o Programa Start-Up Brasil tem por objetivos fortalecer os setores científico, tecnológico e econômico do País, ligados às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), em especial o de software e serviços de tecnologias da informação, estimulando, por meio do empreendedorismo, a ampliação da base tecnológica, a consolidação de ecossistemas digitais e o surgimento de um ambiente
favorável à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação (P,D&I) tecnológica em TICs.
Utilidade Pública Implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino Fonte: BRASIL. Ministério da Educação. Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 out. 2012, Seção 1, p. 16-17. Nota: a implementação das reservas de vagas de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, por parte das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior e pelas instituições federais de ensino que ofertam vagas em cursos técnicos de nível médio observará o disposto nesta Portaria.
Alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização Fonte: BRASIL. Ministério da Fazenda. Portaria nº 2.257, de 11 de outubro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 out. 2012, Seção 1, p. 24. Nota: no âmbito do PND de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, os objetivos do Plano de Transferência Operacional (PTO) - constante dos contratos de concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Complexo Aeroportuário, celebrados entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e as novas concessionárias - e a consequente transferência do direito de exploração da infraestrutura aeroportuária do Complexo Aeroportuário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
desta semana
(Infraero) para tais concessionárias, ficam mantidos os alfandegamentos concedidos à Infraero até a assunção da responsabilidade pela operação dos aeroportos por parte das novas concessionárias.
Códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial Fonte: BRASIL. Ministério da Fazenda. Ato Declaratório Executivo nº 94, de 11 de outubro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 out. 2012, Seção 1, p. 25. Nota: os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere à Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Programa estruturado de intercâmbio no âmbito dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Fonte: BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 out. 2012, Seção 1, p. 55-56. Nota: a República Federativa do Brasil, por intermédio do Ministério do Esporte (ME), da Autoridade Pública Olímpica (APO) e de outros Ministérios pertinentes, pretende envidar seus melhores esforços para dar continuidade a um programa estruturado de intercâmbio no âmbito dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, bem como para compartilhar as melhores práticas e experiências no que se refere aos preparativos para a Copa do Mundo FIFA 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. 5
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