Brasília, de 19 a 23 de novembro de 2012
Ano II - nº 168
Cinco estados terão
compras públicas monitoradas
Sebrae e Conselho Nacional de Secretários de Estados de Administração firmam parceria para estudar mercado favorável para as micro e pequenas empresas Página 3
acontece
Fazenda diz que repasses do Tesouro
ao BNDES não ferem a lei fiscal
BRASÍLIA – O gabinete do ministro da Fazenda, Guido Mantega, divulgou nota à imprensa no início da noite da última quinta-feira afirmando que as transferências do Tesouro Nacional ao BNDES atendem aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A nota diz que os repasses são “absolutamente necessários” para estimular os investimentos da economia brasileira, “especialmente em prolongados períodos Retirado do portal TI INSIDE, com adaptações
de crise financeira internacional”. As medidas são importantes ainda, segundo a nota, porque os investimentos garantem “o emprego de milhões de brasileiros”. Reportagem do jornal O Globo, acordão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado no Diário Oficial da União e no Informativo Diário Fórum Jacoby divulgaram os resultados de uma auditoria do TCU, aprovada em plenário no último dia 14, que aponta “severa afronta ao objetivo
principal da LRF” nos repasses do Tesouro ao BNDES, em razão da inexistência de medidas de compensação para esse aumento das despesas. “Não é verdade que o Tesouro Nacional não apresenta os cálculos das subvenções econômicas, nem adota as medidas de compensação para garantir o equilíbrio fiscal”, diz a nota da Fazenda. O ministério afirma que não foi oficialmente notificado da decisão do TCU e que prestará as informações necessárias ao órgão.
Tomada de Contas
Especial
Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
expediente
Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Pesquisa: Ana Luíza Queiroz e Maíra Castaldi Revisão: Thayane Lustosa e Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC
O conteúdo dos artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
palavra de mestre
No mês de lançamento da 5ª edição de minha obra Tomada de Contas Especial , decidi ao longo desta semana discorrer em meu informativo diário Fórum Jacoby de Direito Público sobre a temática. A Tomada de Contas Especial constitui um processo que tem por objetivo apurar responsabilidades por omissão ou irregularidades de agentes públicos no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário. Trata-se de importante instrumento para a Administração Pública, que tem por objetivo permitir o ressarcimento de débitos com maior celeridade, uma vez que, enviadas ao Tribunal de Contas, essas decisões resultam em título executivo; além de garantir, de certo modo, a independência da apuração e sua imparcialidade na medida em que o julgamento do processo se dá em instância diversa daquela onde foi instaurada. A autoridade administrativa instaura a TCE, mas quem julga, dependendo do valor de alçada, é o Tribunal de Contas. Essa é uma forma de reduzir a forte demanda sobre o Poder Judiciário. Cabe assinalar que os responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Pública, como os ordenadores de despesas, não podem olvidar que a TCE é o modo que o controle externo possui para definir a responsabilidade por omissão no dever de prestar contas e por danos causados ao erário. Se o ordenador de despesas for omisso, não instaurando a TCE, pode responder pela inércia e, ainda, ser condenado solidariamente a ressarcir o erário. A Constituição Federal brasileira não alude à Tomada de Contas Especial como um tipo de processo autônomo, no entanto, ao definir as competências do Tribunal de Contas da União indica a necessidade de um procedimento específico para apurar prejuízos causados ao erário. Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas, 5ª edição, já em pré-venda pelo site da Editora Fórum.
Prof. J. U. Jacoby Fernandes
MPU Investiga
Possíveis irregularidades a) na atuação da ANATEL no que diz respeito à regulação e fiscalização dos Serviços de Valores Adicionados – SVA oferecidos pelas empresas de Telefonia Móvel e seus parceiros comerciais; Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado da Bahia. Portaria nº 87, de 16 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 nov. 2012. Seção 1, p. 63. 2
b) no funcionamento das cantinas dos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal; Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Portaria nº 82, de 9 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 nov. 2012. Seção 1, p. 74.
quanto à exigência de apresentação de diversos documentos na fase de inscrição, bem como quanto exigência de titulação de áreas como requisito para participação do certame. Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul. Portaria nº 136, de 19 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2012. Seção 1, p. 121.
Cinco estados terão
capa
compras públicas monitoradas Sebrae e Conselho Nacional de Secretários de Estados de Administração firmam parceria para estudar mercado favorável para as micro e pequenas empresas
Belo Horizonte – O Sebrae fechou uma parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Estados de Administração (Consad) para identificar oportunidades de negócios entre governos estaduais e micro e pequenas empresas (MPE). O anúncio foi feito pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante a abertura oficial do V Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas – Fomenta Nacional, em Belo Horizonte (MG), na noite dessa terça-feira (20). A primeira etapa do acordo prevê a realização de pesquisa em cinco estados brasileiros. Com o levantamento, será possível saber o que o poder público mais compra, quanto gasta e quais as MPE aptas a suprir essa demanda. “Vamos mapear a participação dos estados nas compras governamentais. Isso será também uma oportunidade de troca de boas práticas entre os governos”, afirmou Barretto. Desde a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, a participação dos pequenos negócios nas compras públicas tem crescido. Em menos de dez anos, o segmento obteve um aumento de 548%. Em 2002, as vendas para o governo federal foram de R$ 2,9 bilhões. Já em 2011, esse número saltou para mais de R$ 15 bilhões. De acordo com dados do Ministério do Planejamento, juntos, os governos federal, estaduais e municipais representam um mercado de mais de R$ 400 bilhões por ano.
Para Luiz Barretto, é preciso trabalhar fortemente para que as MPE possam ocupar o enorme espaço que ainda existe nas compras governamentais. “Os nossos pequenos negócios ocupam apenas 5% do mercado de compras públicas. Nos Estados Unidos, a maior parte das vendas do segmento é feita para o poder público”. No V Fomenta, 27 órgãos federais e estaduais estão reunidos para conhecer os produtos e serviços que micro e pequenas empresas têm para oferecer. O evento tem como objetivo principal ampliar o acesso do segmento às compras governamentais. Entre os compradores estão Petrobras, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Correios, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), além de secretarias estaduais, universidades, bancos e Forças Armadas.
da micro e pequena empresa”, escrita por ele próprio e publicada pelo Sebrae Nacional em 2008. De lá para cá, a lei sofreu aprimoramentos, práticas foram simplificadas e modalidades ganharam espaço. O pregão, por exemplo, especialmente o eletrônico, nunca foi tão utilizado quando atualmente. Portanto, os empreendedores podem esperar um material novo, abrangente e esclarecedor, feito cuidadosamente por um dos maiores especialistas de Direito Administrativo do país. Jacoby foi o protagonista na elaboração da Lei Distrital nº 4.611/2011, que foi apresentada no evento como referência às outras Unidades da Federação. A lei regulamenta um tratamento diferenciado e simplificado para os empreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas do Distrito Federal. “Em termos de qualidade, posso afirmar que essa lei é uma das melhores já elaboradas no país. É moderna, prática e bastante completa”, explica. Fonte: Agéncia Sebrae
Prof. Jacoby defende maior participação das ME/EPPs na 5ª edição do Fomenta Nacional O advogado e professor Jacoby Fernandes, mestre em Direito Público e especialista na área de Licitações e Contratos, participou do evento como palestrante e ficou responsável pela atualização da cartilha “Como comprar 3
ementário - DOU
Confira os destaques do Diário Oficial desta semana
Concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil exclusivamente para Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conselho Nacional de Imigração. Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 nov. 2012. Seção 1, p. 58. Nota: O Ministério do Trabalho e Emprego, ouvido o Ministério do Esporte, poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Alteração nos limites para empenho de despesas com diárias e passagens no âmbito do Comando da Marinha Fonte:MINISTÉRIODOPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 555, de 20 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2012. Seção 1, p. 104.
Recesso de fim de ano e regulamentação para a formação das escalas de plantão no âmbito das Unidades da Defensoria Pública da União nas Unidades da Federação Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Defensoria Pública da União. Resolução nº 66, de 5 de novembro de 2012. Diário Oficial da União
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[da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 nov. 2012. Seção 1, p. 26.
Disposições sobre a atuação do Governo Federal para a Copa do Mundo FIFA 2014 Fonte: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Resolução nº 20, de 22 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2012. Seção 1, p. 152.
Consulta pública, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer os procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins Fonte: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Portaria nº 149, de 16 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 nov. 2012. Seção 1, p. 5.
Modalidades de Carta utilizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Fonte: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Portaria nº 469, de 16 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 nov. 2012. Seção 1, p. 48. Nota: as modalidades de carta, para o âmbito nacional, são: Carta Social; Carta Não Comercial; e Carta Comercial.
Plano de Investimentos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria de Aviação Civil. Portaria nº 139, de
21 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 nov. 2012. Seção 1, p. 18-19.
Aumento no valor limite para financiamentos destinadas as obras do PAC, do Programa Minha Casa Minha Vida e dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa de 2014 Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Resolução nº 4.1584, de 22 de novembro de 2012. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2012. Seção 1, p. 90. Nota: a contratação de novas operações de crédito para financiamentos de contrapartida das obras do Programa Minha Casa Minha Vida e dos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa de 2014, com amparo na Resolução nº 2.827/2001, será aumentado no valor global de até R$5.000.000.000,00.
Grande-Colar do Mérito do TCU Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 nov. 2012. Seção 1, p. 114-117. Nota: esta condecoração tem por objetivo premiar personalidades nacionais ou estrangeiras que, por seus méritos excepcionais ou por relevante contribuição ao controle externo, tenham-se tornado merecedoras de especial distinção. A Presidência do Tribunal comunicou que a sessão extraordinária de 14 de novembro deste ano destinou-se à entrega do Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União às personalidades escolhidas pelo Conselho do Grande- Colar no exercício de 2012: Ariano Suassuna, Carlos Ayres Britto, Jorge Amado – representado, nesta oportunidade, por Bruno Celestino Amado – José Carlos de Almeida, Ubiratan Diniz de
programe-se
Encontro nacional discutirá a legislação
e o papel das Fundações de Apoio Entre os dias 26 e 29 de novembro será realizado o 30º Encontro Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, o Confies 2012. O Rio de Janeiro foi escolhido como sede para abrigar as discussões sobre temas e legislação que afetam essas entidades vinculadas ao universo acadêmico. O evento terá duração de quatro dias e contará com oficinas, painéis e palestras onde serão compartilhadas boas práticas adotadas pelas instituições na execução de projetos de sucesso. A realização é do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies) e a organização ficou a cargo da Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em Saúde (Fiotec). O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados é um dos apoiadores do evento. O Vice-presidente e Diretor jurídico, Jaques Reolon, ministrará palestra na manhã do dia 27 sobre as distinções da aplicação de recursos públicos e privados sob a ótica do Direito Brasileiro. Além disso, o escritório doou livros para serem sorteados entre os participantes. O Confies 2012 trará como inovação a proposta de atuação mais focada nos interesses sociais. A organização espera dar maior destaque à importância das fundações de apoio no desenvolvimento do país, garantindo maior transparência nas negociações e aprimorando os conhecimentos técnicos e jurídicos dos servidores dessas instituições.
Confira a programação completa:
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