Brasília, de 25 a 29 de março de 2013
Ano III - nº 186
Setor de saneamento pode ter fundo para alavancar parcerias com o setor privado Página 3
acontece
Acordo pioneiro entre OAB e MEC
fecha balcão dos cursos de Direito Brasília - O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciaram na sexta-feira (22) o fim da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito e o congelamento de 25 mil vagas até que seja definido o novo marco regulatório do ensino jurídico no País. O anúncio foi feito Extraído do Portal da OAB - Alagoas
após assinatura, entre OAB e MEC, de um acordo de cooperação pioneiro, a partir do qual será constituída uma comissão paritária encarregada de estabelecer novos parâmetros e normatizar o ensino de Direito. O balcão está fechado, afirmou Mercadante. A medida foi prontamente aplaudida pelo presidente Marcus Vinicius, que compareceu ao MEC acompanhado do Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da
OAB, Eid Badr, e do conselheiro federal pelo Rio Grande do Norte Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. A realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios, disse ele, após a assinatura do termo de cooperação.
palavra de mestre
Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
expediente
Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo Pesquisa: Ana Luiza Queiroz Melo, Diva Belo Lara Revisão: Nara Luiza Reis Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC
Recursos nos
Tribunais de Contas Durante a semana busquei esclarecer questões sobre os recursos junto aos Tribunais de Contas no Informativo Fórum Jacoby de Direito Público. Verifiquei que o assunto é tratado, especialmente, nos arts. 31 e seguintes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, que estabelece três tipos de recursos, quais sejam: o recurso de reconsideração, embargos de declaração e o recurso de revisão. O recurso de reconsideração tem por objetivo evidenciar, à própria autoridade que decidiu, a oportunidade de rever sua decisão. Os embargos de declaração, por sua vez, têm por objetivo corrigir obscuridade, omissão ou contradição nas decisões. O Recurso de Revisão, por fim, consiste em analisar decisões definitivas que se tenham fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Trouxe ainda, ao conhecimento do leitor, importantes excertos jurisprudenciais sobre o tema da semana.
Os artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
E por fim, ressaltei que muitos Tribunais de Contas criam em seus regimentos internos, ou outras normas, novos recursos ou definem pressupostos processuais e efeitos. A prática é condenável, embora comum nos tribunais do Poder Judiciário: condenável porque somente a lei pode disciplinar matéria recursal. Para saber mais, não deixe de consultar a obra Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência, 3ª ed., publicados pela Editora Fórum.
Prof. J. U. Jacoby Fernandes
Tribunal de Contas da União
O TCU determinou: a) “[...] às agências reguladoras [...] que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, promovam, se necessário, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e em conformidade com as regras postas no art. 14 da Lei 9.986/2000, a redistribuição de seus cargos comissionados (CGE, CA e CAS e CCT) de modo a respeitar, como limite mínimo, a proporção original, definida em lei, entre o número de cargos técnicos (CCTs) e o número total de 2
cargos comissionados da respectiva agência, limitando a despesa pertinente à remuneração dos cargos comissionados com base nos quantitativos de cargos fixados na respectiva lei e na tabela remuneratória vigente [...]”; Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 017.636/20079. Acórdão nº 569/2013 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 2013. Seção 1, p. 100.
b) “[...] com fulcro no art. 10, § 1º da Lei 8.443/1992, que dê continuidade
ao exame do indício de irregularidade sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado em cada um dos processos indicados no subitem 9.2 supra, por meio de análises específicas para cada contrato, segundo as diretrizes especificadas no voto condutor desta deliberação e os procedimentos definidos no processo TC 006.810/2011-0[...]”; Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 009.830/20103. Acórdão nº 572/2013 – Plenário. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 2013. Seção 1, p. 101.
capa
Setor de saneamento pode ter fundo para alavancar parcerias com o setor privado O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, estuda a criação de novos modelos para o setor de saneamento básico, com o objetivo de acelerar os investimentos na área. Uma das propostas em exame é a criação de um fundo de recursos para alavancar as parcerias com o setor privado, as PPPs. “O fundo não deixa de ser um facilitador, pois ele pode, numa área como a nossa, com aporte de recursos e dependendo do modelo, funcionar como um instrumento para alavancar os investimentos, sem as amarras de obra pública”, afirmou Ribeiro. Em tom de brincadeira, Ribeiro afirmou que o seu “livro de cabeceira”, hoje, é a PPP (parceria público-privada). “Estou estudando todos os modelos que podemos adotar, e que nos ajudem a vencer essa burocracia que trava a execução dos investimentos, pois há um grande interesse do setor privado.” Também está em análise um “funding”, que permita que as companhias estaduais de saneamento ampliem os seus investimentos. “Algumas empresas estaduais tem capacidade de investir mais e precisamos tornar isso possível”, afirmou o ministro. Nesta semana, Ribeiro vai intensificar as reuniões com outros órgãos do governo para avançar na definição desses modelos e da desoneração do setor. Segundo o ministro, todo o setor de saneamento será beneficiado,
ainda neste ano, com a desoneração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “A minha tese é desonerar a atividade como um todo, mas com a garantia de que esse dinheiro, oriundo da desoneração, seja canalizado para o investimento”, afirmou Ribeiro. O custo dessa desoneração será pouco superior a R$ 2 bilhões, calcula Ribeiro, que deseja que a desoneração seja feita de forma desburocratizada, para que a empresa possa investir rapidamente. O ministro disse que o governo trabalha para que o setor privado possa participar ainda mais desse processo de investimento na área de saneamento básico. Embora mais de 260 municípios já tenham presença da iniciativa privada no setor - seja sob a forma de concessão, PPP, delegação ou subdelegação -, Ribeiro observou que ainda há um debate ideológico em torno dessa participação. “Há uma certa resistência às parcerias”, disse o ministro. “Não estou dizendo que tem que privatizar. Acho importante a participação do setor privado, e acho necessário também ampliar os investimentos das companhias públicas.” Para Ribeiro, o importante é caminhar rapidamente para a universalização dos serviços de saneamento básico, com eficiência.
Atualmente, apenas 53% das residências no Brasil estão ligadas à rede de esgotamento sanitário. A cobertura de água chega a 93% das moradias na área urbana, mas não passa de 54% na zona rural. O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) prevê que, até 2020, a oferta de água será universalizada e, em 2030, a rede de esgoto atingirá 88% das residências. Para serem cumpridas, essas metas exigirão grandes investimentos. O ministro explicou que a dificuldade de investimento nessa área decorre, em parte, da forma como está montado o sistema de saneamento no Brasil. “Mesmo com a disponibilização dos recursos, e com a disposição do governo federal de investir no sistema, não somos nós que fazemos os investimentos”, explicou. “Fazemos via governos estaduais, ou companhias municipais, que são mais de duas mil.” Ribeiro lembrou que, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já foram contratados, desde 2010, R$ 36 bilhões com a área pública, em investimentos para a construção de esgotos e o fornecimento de água. Nesse montante estão incluídos recursos do Orçamento da União e financiamentos. Parte das obras está em andamento, parte ainda não foi iniciada, devido a questões relacionadas ao com licenciamento ambiental ou a exigências do Tribunal de Contas da União (TCU).
Extraído do jornal Valor Econômico
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Orçamento deve ser sancionado na próxima semana, diz Míriam Belchior A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta terça-feira (26) que o Orçamento da União para 2013 deverá ser sancionado até a próxima semana. De acordo com a ministra, a análise do texto pelo governo atrasou em uma semana devido a uma correção que precisou ser feita de um “pequeno erro” na matéria enviada pelo Congresso Nacional. A ministra acompanhou a posse da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) na Procuradoria da Mulher no Senado. A votação do Orçamento de 2013 foi concluída no último dia 12, com a aprovação de texto que prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. O orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão. “Recebemos na semana passada uma correção, porque o Congresso mandou com um pequeno erro que teve que ser corrigido. Isso atrasou em uma semana essa análise mais criteriosa do governo. É possível que semana que vem haja sanção do Orçamento”, disse Miriam. A correção foi publicada no Diário Oficial do Senado da última sexta-feira (22). O texto havia sido enviado para sanção com a ausência de um dispositivo do artigo 4º do Orçamento, diferente da forma como havia sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional. Com informações do jornal Brasil Econômico 4
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil, o prazo para a sanção do texto é até a quinta-feira da próxima semana, podendo ser publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (5). A ministra do Planejamento informou que a pasta ainda discute possíveis mudanças de contigenciamento. “Estamos discutindo ainda, e no momento adequado será anunciado”, declarou Mirian. Atraso. O Orçamento foi votado pelo Congresso 71 dias depois do previsto. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não é sancionado pela presidenta da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Para contornar essa restrição, o governo lançou mão de uma medida provisória que liberou R$ 42,5 bilhões. A votação só foi concluída no terceiro mês de 2013 porque o Congresso entendeu, no final do ano passado, que uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal, que suspendia a votação do veto da presidenta Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties também trancava a pauta e impedia a votação do Orçamento. Fux determinou em dezembro de 2012 que os parlamentares apreciassem antes, em ordem cronológica, todos 3 mil vetos presidenciais pendentes no Congresso. Com a decisão de Fux, a votação do Orçamento para 2013 ficou suspensa, porque havia receio entre parlamentares e também dentro do governo de que a liminar do ministro se aplicasse não só ao veto à Lei dos Royalties, mas a qualquer outro projeto em tramitação no Congresso. No final de fevereiro, porém, o plenário do STF revogou a liminar e permitiu aos parlamentares votar os royalties antes dos demais vetos. Assim que saiu a decisão, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDBAL), marcou a votação do Orçamento.
ementário - DOU
Confira alguns dos destaques do Diário Oficial
desta semana publicados no Informativo Diário Fórum Jacoby DESTAQUE! Contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica Fonte: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 539, de 12 de março de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mar. 2013. Seção 1, p. 73.
Gestão de Pessoas Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 1.036, de 22 de março de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mar. 2013. Seção 1, p. 44.
Gestor Público Ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória Fonte: BRASIL. Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mar. 2013. Seção 1, p. 2.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 161, de 27 de março de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do
Brasil, Brasília, DF, 28 mar. 2013. Seção 1, p. 31-70.
Tecnologia da Informação Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais
execução do Serviço Limitado Móvel Privativo
Fonte: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Consulta Pública nº 16, de 25 de março de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 2013. Seção 1, p. 59.
Fonte: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mar. 2013. Seção 1, p. 72.
Utilidade Pública Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal Fonte: SENADO FEDERAL. Resolução nº 9 de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 2013. Seção 1, p. 1.
Força-Tarefa para verificação da regularidade da aquisição e utilização de órteses, próteses e materiais especiais pelas unidades de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
Os destaques mais importantes do Diário Oficial da União comentados pelo jurista Prof. Jacoby Fernandes diariamente no seu e-mail!
Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 455, de 25 de março de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 2013. Seção 1, p. 37.
Proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300MHz, 400MHz e 800MHz associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado ou 5
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