MANDATO SUSTENTÁVEL by Senador João Capiberibe

Capa: Thomas G. | SEFPRO

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Senador do Amapá

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EXPEDIENTE Textos: Chico Bruno, Nilson Moulin, Greicy Pessoa e Kenzo Jucá Edição: Chico Bruno e Greicy Pessoa Arte e diagramação: Thomas Gonçalves – SEFPRO/SEGRAF Revisão e impressão: Gráﬁca do Senado/SEGRAF Fotos: Giordano Santana e 123rf

CONECTE-SE ÀS NOSSAS REDES Capisenador e João Capiberibe @capinosenado e @joaocapi João Capiberibe @joaocapi

Senador do Amapá

http://capiberibe.net/ joao.capiberibe@senador.leg.br

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CONECTE-SE ÀS NOSSAS REDES Capisenador e João Capiberibe @capinosenado e @joaocapi João Capiberibe @joaocapi

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“O ser humano é Terra que caminha, que sente, que pensa e que ama.” Atahualpa Yupanqui

encanto, se deixarmos de falar a língua da fraternidade e da beleza, em nossa relação com o mundo, então as nossas atitudes serão as do dominador, do consumidor ou de um mero explorador dos recursos naturais, incapaz de pôr um limite aos seus interesses imediatos.”(1)

Francesco da Bernardone (1182-1226), mais conhecido como São Francisco de Assis, nasceu na Úmbria, o cuore verde da Itália. No século XIII, aquela região tinha uma economia baseada na agricultura, no artesanato e no comércio. E os camponeses que ali residiam cultivavam a terra convivendo respeitosa e cordialmente com bosques e rios. Francisco de Assis transformou o próprio respeito e admiração pela natureza no Cântico das criaturas e em outros textos exemplares.

Jorge Bergoglio, Papa Francisco, oferece-nos, enfim, uma encíclica com perspectiva amplíssima, uma espécie de “ecologia integral”, abrangendo sofrimentos humanos e agressões à mãe Terra. No início do século XVI, diversos comerciantes europeus, portugueses e espanhóis à frente, invadiram as Américas, levando as premissas e as armas do capital em suas embarcações. Ainda na Europa, a derrubada de bosques de carvalhos e de

“Se nos aproximarmos da natureza e do meio ambiente sem esta abertura para a admiração e o

ram fitofármacos com preços acessíveis. O Museu Sacaca concretizou o conceito de ecomuseu com raízes e expressões amapaenses.

pinheiros, visando a construir grandes navios, iria se transformar, nos litorais do Atlântico e do Pacífico, na derrubada de outras florestas para edificar as primeiras vilas das colônias europeias em terras americanas.

“Uma sustentável revolução na floresta” questionou conformismos em todas as classes e segmentos sociais. Nosso segundo mandato foi dificílimo, mas perseveramos. Intuíamos encontrar o Papa Francisco numa curva do futuro: as ideias e lutas de ontem, do tempo do PDSA, foram trazidas para o presente e para o mundo com o nome de Laudato Si´, a encíclica do desenvolvimento sustentável do Papa Francisco.

Já no século XVIII, a Revolução Industrial, em nome da “razão e do progresso”, passou a devorar recursos naturais de modo pouco racional e incontrolável. Duzentos anos depois, o conceito de progresso, bastante questionado desde Rousseau e outros pensadores, passou a ser desconstruído por inúmeros movimentos sociais, do hemisfério Norte até a Terra do Fogo.

Nestas 4 últimas décadas, em nível planetário, as catástrofes provocadas pelo aumento da temperatura, os milhões de “refugiados ambientais” e as débeis respostas de quase todos os governos, com políticas públicas insuficientes ou equivocadas, só fazem aumentar as desigualdades sociais.

Em Estocolmo, na primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (1972), estudiosos e ambientalistas com múltiplas matrizes ideológicas retomaram as bandeiras da Revolução Francesa (1789) com vieses políticos que nos trazem à memória aqueles mesmos ensinamentos e práticas de Francisco de Assis e seus seguidores.

Tudo isso nos aponta para alternativas ecossocialistas. Enfim, dentre outras ações/reflexões em curso, a próxima Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP-21) nos oferece ainda uma chance (derradeira?) de mudar o paradigma destruidor do sistema capitalista mundial.

E, em 1994, na fronteira do Brasil com a França, as polêmicas e alertas da segunda Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92) contribuíram para fundamentar e fazer germinar, em solo amazônico, o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA).

Necessitamos de uma revolução cultural verde! Com todos os matizes que sua urgência exige.

Da valorização das culturas tradicionais e da agricultura familiar, passamos das teorias a práticas inovadoras: a mobilização efetiva de diversos segmentos sociais permitiu que fosse iniciado um primeiro Zoneamento Ecológico Econômico, com perspectivas amazônicas.

(1) Carta encíclica LAUDATO SI`, sobre o cuidado da casa comum.

Com participações múltiplas, a educação foi reinventada. A batalha da saúde combateu privilégios no cotidiano de hospitais e postos de saúde. Na “Farmácia da Terra”, pesquisas locais gera-

ram fitofármacos com preços acessíveis. O Museu Sacaca concretizou o conceito de ecomuseu com raízes e expressões amapaenses.

Necessitamos de uma revolução cultural verde! Com todos os matizes que sua urgência exige.

(1) Carta encíclica LAUDATO SI`, sobre o cuidado da casa comum.

Desenvolvimento Sustentável na prática cessário para não causar os estragos irreparáveis do modelo vigente de produção e consumo capitalista.

Pouco tempo antes de ser assassinado, Chico Mendes, andando pela floresta do Acre, para em frente a uma árvore de copaíba e explica ao jornalista Elson Martins, que o acompanhava:

Foi então que, juntando o legado de Chico Mendes, a Carta da Terra, a Agenda 21 e documentos do ECO-92, foi formado um grupo de reflexão que reuniu os ingredientes para pensar um programa de governo baseado na biodiversidade e na sustentabilidade.

– Veja isso aqui. Para os que não a conhecem, trata-se de mais uma árvore a ser abatida em benefício da indústria madeireira. Mas, para quem pensa de outro jeito, essa árvore pode oferecer muitos empregos, basta extrair sua seiva sem derrubá-la. Claro! Pense num bálsamo poderoso! Plantas iguais a essa existem às centenas nessas matas, várias certamente terão, um dia, grande importância industrial, médica ou nutricional, só precisamos estudá-las. É por isso que luto, para não permitir a destruição da floresta sem que se saiba o tamanho da riqueza que nela existe.

A pregação de Capiberibe o elegeu governador em 1994. Em maio de 1995, com a presença do presidente da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) foi lançado o PDSA como projeto de construção de uma sociedade sustentável, contendo as seguintes diretrizes:

Esse alerta de Chico Mendes tornou-se um norte para a criação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA).

• Desenvolvimento com preservação ambiental; • O social como eixo do desenvolvimento;

A sustentabilidade e a biodiversidade seriam a saída para transformar o jovem Estado do Amapá.

• Redução das disparidades sociais e regionais; • Valorização do saber local – agregado ao saber científico e tecnológico;

Após deixar o cargo de prefeito de Macapá em 1992, nos dois anos seguintes, João Capiberibe percorreu todo o Amapá pregando a importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável. Pelos rincões do Amapá, falava que a política, a economia e a ecologia deveriam caminhar obrigatoriamente juntas.

Açaí: um dos principais produtos do norte do Brasil

• Vantagens comparativas. Em visita, durante a campanha eleitoral, aos ribeirinhos do Rio Iratapuru, que sobreviviam do extrativismo da castanha, Capiberibe conheceu um menino e disse-lhe que sua vida iria melhorar no futuro, pois libertaria o seu pai da tutela do barracão, onde ele e os outros castanheiros trocavam 100 litros de castanha por uma lata de leite em pó de 454 gramas.

Didaticamente ensinava que o ambiente poderia e deveria ser aproveitado em benefício das populações que nele habitam, mas tendo o cuidado ne-

Desenvolvimento Sustentável na prática cessário para não causar os estragos irreparáveis do modelo vigente de produção e consumo capitalista.

Pouco tempo antes de ser assassinado, Chico Mendes, andando pela floresta do Acre, para em frente a uma árvore de copaíba e explica ao jornalista Elson Martins, que o acompanhava:

Esse alerta de Chico Mendes tornou-se um norte para a criação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA).

• Desenvolvimento com preservação ambiental; • O social como eixo do desenvolvimento;

A sustentabilidade e a biodiversidade seriam a saída para transformar o jovem Estado do Amapá.

• Redução das disparidades sociais e regionais; • Valorização do saber local – agregado ao saber científico e tecnológico;

Açaí: um dos principais produtos do norte do Brasil

Didaticamente ensinava que o ambiente poderia e deveria ser aproveitado em benefício das populações que nele habitam, mas tendo o cuidado ne-

Como governador, Capiberibe voltou ao Iratapuru para reafirmar a promessa de transformação da vida daqueles extrativistas. O menino estava lá atento às falas. Em 10 de dezembro de 1997, João Capiberibe sanciona a Lei no 0388, de autoria da então deputada estadual Janete Capiberibe (PSB), dispondo sobre os instrumentos de controle e

“No começo, pensei que estivesse lutando para salvar seringueiras. Depois, pensei que estava lutando para salvar a Floresta Amazônica. Agora, percebo que estou lutando pela humanidade”.

acesso à biodiversidade do Estado do Amapá. Esta foi a primeira lei de biodiversidade do país, considerada como um verdadeiro marco na história da defesa ambiental, pois até a data da sanção inexistia uma lei similar no Brasil. Em seguida com 806.184 hectares, foi criada por meio da Lei Estadual no 0392, de 11 de dezembro de 1997, um dia após a sanção da Lei da Biodiversidade, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru. A reserva se situa nos municípios de Laranjal do Jari, Mazagão e Pedra Branca do Amapari. Ela promove a conservação e o uso sustentável da rica biodiversidade de que é guardiã. A próxima etapa e a mais difícil era regulamentar a Lei no 0388/97. Um árduo trabalho, que durou um ano e meio.

– Chico Mendes

Finalmente, em 25 de junho de 1999, Capiberibe assinou o Decreto no 1624/99, regulamentando a Lei no 0388/97, dispondo sobre os instrumentos de controle e acesso à biodiversidade do Estado do Amapá. Era a ousadia do PDSA vencendo a política patrimonialista. A castanha da Amazônia, por exemplo, um produto não madeireiro da floresta, ganhou uma política específica.

“No começo, pensei que estivesse lutando para salvar seringueiras. Depois, pensei que estava lutando para salvar a Floresta Amazônica. Agora, percebo que estou lutando pela humanidade”.

– Chico Mendes

Castanha-do-pará

Energia solar

Óleos naturais Indústria da informática

Organizados em cooperativas, com assistência técnica e crédito, os castanheiros passaram a industrializar e comercializar sua produção, colocando no mercado produtos de maior valor agregado, como a castanha e a amêndoa seca embalada a vácuo, o azeite fino de mesa, a farinha e o biscoito de castanha. O mesmo aconteceu com o açaí. Em vez da exploração predatória do palmito, que estava destruindo os açaizais, o governo estimulou a pesquisa, o manejo e a comercialização da polpa que passou a ser vendida para todo o Brasil e para o exterior. No caso da castanha, a Cooperativa Mista dos Produtores e Extrativistas do Rio Iratapuru (Comaru), que tem na coleta e processamento da castanha sua principal atividade econômica, iniciou em 2000 um relacionamento comercial com a Natura. As castanhas da linha Natura Ekos, carro-chefe da empresa de cosméticos, são colhidas nos castanhais da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru. Em 22 de julho de 2004, formalizou-se o primeiro contrato de acesso de

utilização do patrimônio genético e repartição de benefícios, tendo como contratantes a empresa Natura e a Comaru, para obtenção de autorização de acesso ao patrimônio genético do Estado, a saber, protium pallidum, breu branco, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico.

Energia eólica

Pelo contrato, a Comaru recebe 0,5% da receita líquida aferida pelas vendas dos produtos que contêm a resina do breu branco, pelo período em que ocorrer o seu fornecimento pela comunidade. Hoje, o presidente da Cooperativa é aquele menino a quem Capiberibe prometeu um futuro melhor, aliás Eudimar Viana foi um dos que assinaram o contrato com a Natura. Para os partidários e defensores da ideia de desenvolvimento aliado à sustentabilidade, é fundamental provar que, mesmo neste mundo globalizado, é possível alcançar o desenvolvimento econômico que também garanta a equidade social, a preservação ambiental, a descentralização política, a participação popular e o respeito às diferenças étnicas e culturais.

Pesca

Biotecnologia Açaí

Castanha-do-pará

Energia solar

Óleos naturais Indústria da informática

Energia eólica

Pesca

Biotecnologia Açaí

Os resultados dessa diretriz foram surpreendentes. Em oito anos, os indicadores sociais deram um salto. Um dos exemplos mais contundentes disso foi que, logo no primeiro ano de mandato, conseguiu-se colocar 98,5% das crianças do Amapá na escola.

Mandato Sustentável – PLS 29/2015 e PLS 166/2014 Tramitam no Senado os PLS 29/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, e o PLS 166/2014, que dispõe sobre medidas que regulem a expansão de soja na Amazônia Legal.

Ampliou-se a segurança nos bairros periféricos com a criação da Polícia Interativa, com cursos de formação em segurança, direitos humanos e cidadania, tendo como objetivo humanizar a prática da polícia, com mudanças de comportamento e atitudes norteados por princípios éticos de cidadania, defesa e segurança para a população.

O governo, usando meios tecnológicos, foi gradativamente tornando as contas públicas cada vez mais transparentes. A partir de 2001, já no final do mandato do PDSA, qualquer pessoa podia acessar pela rede mundial de computadores as despesas detalhadas, em tempo real, e a movimentação bancária a cada final de expediente, na internet.

A execução do programa ficou a cargo do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (CEFORH) e dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública. Os resultados positivos renderam ao Amapá o prêmio Dubai, da ONU, concedido para as dez melhores experiências na área de segurança pública e o prêmio Gestão e Cidadania, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Uma das primeiras experiências do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá, que Capiberibe replicou em seu primeiro mandato no Senado, foi a transparência das contas públicas, que se transformou na Lei Complementar no 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência. Além disso, tramitam os PLS 261/2013, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o PLS 141/2012, que veda o segredo de Justiça, e a PEC 30/2014, que objetiva fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

O PDSA criou o Caixa Escolar, uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que administra, junto com a comunidade local, os recursos transferidos pelos poderes públicos para a manutenção de escolas. A merenda escolar regionalizada atende, a um só tempo, os alunos da rede pública e os produtores locais. Escola Bosque que capacita os alunos a conhecer e explorar o meio ambiente de maneira racional e sustentável. As escolas indígenas bilíngues alfabetizam os alunos na língua nativa para depois ensinarem o português.

Nas escolas, as crianças se sentavam em cadeiras de ferro e aglomerado. Estimulou-se a criação de uma linha de mobiliário escolar inteiramente composta com matéria-prima e mão de obra local, o que permitiu, em alguns anos, inverter o fluxo. Passou-se a atender as necessidades locais e a exportar o excedente. Gerando empregos e reduzindo a pressão sobre a exploração madeireira para exportação em forma de matéria-prima. No entanto, é bom lembrar que se vivia o ápice das políticas neoliberais em nosso país, época do deus mercado, que pretendia reduzir ou até mesmo eliminar qualquer influência do Estado na vida da sociedade.

Mandato sustentável – PEC 45/2003 Institui o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos. O Amapá, como ex-território, sustentava sua economia no contracheque dos funcionários públicos, com reduzida participação do setor privado.

Um episódio que colocou em campos opostos o PDSA e o Fundo de Desenvolvimento da Escola (Fundescola), programa conjunto de financiamento entre o Ministério da Educação (MEC) e Banco Mundial para reequipar as escolas públicas, marcou este momento. O banco emprestava a menor parte do dinheiro, mas impunha todas as regras de promoção do capitalismo global.

O governo lançou mão de seu poder de compra, garantindo mercado para os novos produtos surgidos do adensamento da cadeia produtiva dos recursos de sua rica biodiversidade. Em casa de ferreiro, espeto de pau, no caso do Amapá, morando no coração da floresta, seria o inverso, em casa de marceneiro, espeto de ferro.

No caso específico, o MEC destinou ao Amapá R$1,5 milhão para aquisição de mobiliário

Mandato Sustentável – PEC 24/2012 O programa Polícia Interativa serviu de base para a elaboração da PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, e foi avaliada, em debate na Comissão Especial de Segurança Pública do Senado, como uma esperança para o financiamento do setor. Relator do Colegiado, o então senador Pedro Taques (PDT-MT) observou que, além de mais investimentos, o setor precisa de atenção especial na gestão dos recursos. A PEC 24 representará para o país o que o Fundeb representa para a educação e o SUS para a saúde.

O Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá estabeleceu como princípio que todos os cidadãos e cidadãs do Amapá tivessem os mesmos direitos na distribuição dos recursos orçamentários.

No caso específico, o MEC destinou ao Amapá R$1,5 milhão para aquisição de mobiliário

Fomento do Amapá (AFAP), visando a alavancar a nova economia.

dependente da vontade dos que se imaginam donos do poder.

No dia 5 de abril de 2002, Capiberibe deixa o cargo de governador para concorrer ao Senado numa campanha eleitoral das mais difíceis. Os inimigos do desenvolvimento sustentável tentaram de tudo para impedir que ele fosse eleito pelo voto popular. Mas não conseguiram, o povo resistiu e fez valer sua vontade, elegendo-o senador.

A propósito da Conferência das Partes (COP-21), vale lembrar que, para reduzir a escala de destruição ambiental, é necessário mudar os padrões de produção e consumo. Isso é uma questão política, cuja decisão não sairá dos dirigentes ali reunidos, exige expressa manifestação de vontade da maioria dos habitantes da nave terra, que avança célere em rota de colisão.

Infelizmente, dois fatos marcaram descontinuidade das políticas de desenvolvimento sustentável no Amapá.

história do Amapá, o Museu a Céu Aberto Sacaca, que retrata os ideais do desenvolvimento sustentável, e a Escola Sambódromo de Artes Populares, com o objetivo de abrigar o desfile das escolas de samba, resgatar e preservar a cultura regional.

escolar, porém não permitia a compra de produtos em madeira da região. O governo estadual rejeitou inicialmente a oferta, para poder, depois de um longo debate, convencer o MEC e o Banco, a respeitar o PDSA. Ao compararmos os números, podemos constatar os reflexos da mudança na economia.

Mandato sustentável – PLS 160/2013 Prevê a destinação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.

Em 1994, a participação do setor público na formação do PIB do Amapá era de 46%; em 2001 caiu para 38%. Enquanto o PIB nacional teve um crescimento de 26,66%, o do Amapá alcançou 56,04%. Esse desempenho foi alcançado com reduzido impacto ambiental e com a preservação das florestas. Esses dados até hoje podem ser acessados nos sítios oficiais do Governo Federal.

Mas Capiberibe tinha certeza de que sua governança um dia seria reconhecida. Houve resistências e enfrentamentos, normais para quem arrisca a dar o primeiro passo de uma longa caminhada.

O primeiro, quando o governo que assumiu o poder em 2003. Na tentativa de apagar da memória da população os projetos de sucesso do PDSA, proibiu qualquer menção da palavra “sustentável”, em documentos e nos meios de comunicação bancados com dinheiro oficial.

“Avançamos no tempo, intuíamos que encontraríamos o Papa Francisco numa curva do futuro. Pois não é que aconteceu? As ideias e lutas de ontem, do tempo do PDSA, foram trazidas para o presente e para o mundo com o nome de Laudato Si, a Encíclica do Desenvolvimento Sustentável do Papa Francisco. Suas palavras coincidem com o que pregamos entre 1993 e 1994: ‘não haverá uma nova relação com a natureza, sem um ser humano novo’”, afirma Capiberibe, que exerce um mandato sustentável.

O segundo, quando um incêndio criminoso destruiu a fábrica de biscoitos de castanha da Cooperativa de Castanheiros da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru. No entanto, com o tempo, a força da ideia se sobrepõe ao obscurantismo político e hoje, 15 anos depois do fim do PDSA, a sociedade retoma o debate, in-

Numa articulação, junto ao Banco Central, os setores conservadores conseguiram fechar, por decisão extrajudicial, o Banco do Estado do Amapá (Banap), única instituição financeira pública a ser fechada por decisão política.

Os avanços na construção da sociedade sustentável inquietaram setores conservadores da sociedade amapaense. Nas sombras manobravam e mobilizavam seguidores para desestabilizar o governo.

O banco, que Capiberibe recebeu quase falido, estava em plena recuperação, suas linhas de crédito popular e agroextrativista dinamizavam a economia. Foi esse banco que, pela primeira vez, financiou o manejo de açaizais nativos alavancando a produção e a exportação da polpa, chegando a US$8,5 milhões na safra de 2006.

No governo do PDSA, foram criados o Centro de Cultura Negra, com a finalidade de pesquisar, registrar, resgatar e divulgar as manifestações da cultura afro-brasileira, em especial as ligadas à

Perdemos três anos, mas conseguimos abrir outra instituição de crédito, a Agência de

Fomento do Amapá (AFAP), visando a alavancar a nova economia.

dependente da vontade dos que se imaginam donos do poder.

Infelizmente, dois fatos marcaram descontinuidade das políticas de desenvolvimento sustentável no Amapá.

Mandato sustentável – PLS 160/2013 Prevê a destinação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.

Mas Capiberibe tinha certeza de que sua governança um dia seria reconhecida. Houve resistências e enfrentamentos, normais para quem arrisca a dar o primeiro passo de uma longa caminhada.

Os avanços na construção da sociedade sustentável inquietaram setores conservadores da sociedade amapaense. Nas sombras manobravam e mobilizavam seguidores para desestabilizar o governo.

No governo do PDSA, foram criados o Centro de Cultura Negra, com a finalidade de pesquisar, registrar, resgatar e divulgar as manifestações da cultura afro-brasileira, em especial as ligadas à

Perdemos três anos, mas conseguimos abrir outra instituição de crédito, a Agência de

PEC 24/2012 FUNDO DA SEGURANÇA Projeto de Emenda Constitucional que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

PLS 261/2013 PLS 141/2012 SEGREDO DE JUSTIÇA Projeto de Lei do Senado que veda o segredo de justiça nos procedimentos em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.

LICITAÇÃO E CONTRATO Projeto de Lei do Senado que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A luta de Capiberibe em defesa dos povos indígenas, quilombolas e das populações tradicionais

PLS 160/2013 AFRODESCENDENTE Projeto de Lei do Senado que prever a destinação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo de Participação para promoção da participação política dos afrodescendentes.

PLS 29/2015

PLS 101/2014 PRISÃO PREVENTIVA Projeto de Lei do Senado que altera Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse social.

PLANTIO DE SOJA Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.

PEC 30/2014 FIXA LIMITE DE DESPESAS

CONVENÇÃO DIVESIDADE Projeto de Lei do Senado que regulamenta o inciso II dos §§ 1o e 4o do art. 225 da Constituição Federal; os art. 1,8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519 de 16-03-1998 – acesso ao patrimônio genético para benefício, conservação e uso sustentável da biodiversidade.

PLS 166/2014

PDS 05/2015 TCU – ACORDO LENIÊNCIA Projeto de Decreto Legislativo susta a instrução normativa – TCU no 74, de 11-02-2015, dispõe sobre a fiscalização do TCU, com base no art. 3o da Lei 8.443/92, quanto à organização de processo de acordo de leniência na Administração Pública Federal, nos termos Lei 12.846/2013.

Gestão visual dos projetos do senador capiberibe 14

Projeto de Emenda Constitucional que acresc. art. 27-A, altera o § 3o do art. 32 e acrescenta o § 2o do art. 75, ambos da Constituição Federal, bem como insere artigo no ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Fixar limite máximo para despesas das Assembleias, Câmaras e Tribunais de Contas Estaduais.

PRS 13/2015 REGIMENTO INTERNO Projeto de Resolução do Senado que altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.

O Congresso Nacional aprovou uma das legislações mais estratégicas para o Brasil e para a Amazônia: o Marco Legal de Acesso à Biodiversidade. O Senado foi decisivo para a aprovação de uma lei equilibrada, com atuação destacada do senador João Capiberibe (PSB/AP). O projeto aprovado na Câmara dos Deputados não contemplava os direitos de povos indígenas e populações tradicionais, o que fez o senador articular com a sociedade civil, acadêmica e científica a apresentação de um substitutivo, com o objetivo de estabelecer o contraponto ao texto na Câmara e contemplar os interesses das comunidades detentoras de conhecimento tradicional associado a recursos da biodiversidade. Esse processo culminou em um seminário, realizado em abril de 2015 no Senado, promovido pelo mandato sustentável de Capiberibe, em parceria com os movimentos sociais, cientistas e ambientalistas. O seminário aconteceu na mesma semana em que o projeto do Marco da Biodiversidade entrou em pauta no plenário, possibilitando um espaço qualificado e representativo de interlocução entre sociedade, governo e Senado para definição de uma lei equilibrada, que atendesse todos os setores, inclusive aos interesses da indústria. O evento reuniu centenas de especialistas e dirigentes públicos oriundos de todos os principais segmentos sociais envolvidos na temática. O evento contou com a presença de parlamentares, da ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, do presidente do Museu Emilio Goeldi, Nilson Gabas, representantes do Ministério Público Federal, dirigentes nacionais do Movimento dos

Sem Terra (MST), Instituto Socioambiental (ISA), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Via Campesina e o Grupo de Trabalho Amazônico e outras entidades. Os participantes do colóquio formularam uma carta com as principais contribuições da sociedade civil para o Marco da Biodiversidade, que foram atendidas em partes substanciais no texto final da Lei. Exposição A Exposição Povos Indígenas no Brasil 1980/2013 ficou disponível para visitação no Salão Branco do Senado Federal de 12 a 22 de maio e fez uma retrospectiva em imagens da luta dos povos indígenas por seus direitos coletivos A mostra é uma realização da Embaixada da Noruega no Brasil e do ISA e contou no Senado com o apoio do senador Capiberibe. É composta por 44 fotos clicadas por 33 fotógrafos. A maior parte das imagens foi publicada originalmente na imprensa ou nos volumes da série Povos Indígenas no Brasil, elaborada, inicialmente, pelo Centro Ecumênico de Documentação e Informação (Cedi) e, a partir de 1994, pelo ISA, com apoio do governo norueguês. Quem foi conferir as fotos teve a oportunidade de ver momentos e personagens históricos retratados em um período de 33 anos, no qual os povos indígenas saíram da invisibilidade para entrar de vez no imaginário e na agenda do Brasil contemporâneo. O marco desse processo foi o capítulo dos direitos indígenas da Constituição.

PEC 24/2012 FUNDO DA SEGURANÇA Projeto de Emenda Constitucional que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

PLS 261/2013 PLS 141/2012 SEGREDO DE JUSTIÇA Projeto de Lei do Senado que veda o segredo de justiça nos procedimentos em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.

A luta de Capiberibe em defesa dos povos indígenas, quilombolas e das populações tradicionais

PLS 29/2015

PLANTIO DE SOJA Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.

PEC 30/2014 FIXA LIMITE DE DESPESAS

PLS 166/2014

Gestão visual dos projetos do senador capiberibe 14

PRS 13/2015 REGIMENTO INTERNO Projeto de Resolução do Senado que altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública.

ternacional em questões relacionadas à sustentabilidade e à construção de um modelo de desenvolvimento econômico que alie conservação ambiental com produção econômica, o senador João Capiberibe apresentou o PLS 166/2014 para regular a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal e sua relação com o crescimento do desmatamento na região. O projeto transforma em lei o pacto ambiental firmado entre sociedade civil e a indústria de soja, com participação do poder público.

Senador Capiberibe lança manifesto em defesa dos direitos de povos indígenas O senador João Capiberibe conseguiu apoio da maioria absoluta do Senado (48 senadores do total de 81) ao manifesto que trouxe certa tranquilidade aos povos indígenas e quilombolas de todo o Brasil. O documento colocou em xeque o destino da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215. Trata-se do documento em que os senadores declararam-se contrários à PEC 215, que pretende alterar as regras de demarcação de territórios indígenas no Brasil. Organizações e lideranças indígenas de todo o país procuraram Capiberibe para liderar um movimento no Senado contra a PEC 215. A tramitação da PEC e a ameaça de aprovação estavam gerando forte instabilidade nos povos indígenas e quilombolas. Diante desse quadro violador de direitos constitucionais das minorias, Capiberibe formulou o manifesto, que classifica a Proposta como “atentado aos direitos dos povos indígenas e quilombolas” e conseguiu a assinatura da maioria absoluta do Senado, incluindo os líderes dos principais partidos e bancadas parlamentares da Casa, tanto de apoio do governo quanto da oposição.

A moratória da soja surgiu do acordo, estabelecido em 2006 e vigente até maio de 2016, entre organizações ambientalistas, como Greenpeace e WWF-Brasil, e entidades representativas do agronegócio, como a Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (ABIOVE) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC). O acordo possui uma única cláusula: proíbe plantio, processamento e comercialização de soja oriunda de desmatamento na Amazônia Legal. Os resultados da negociação foram positivos. Trata-se de um caso de sucesso de governança social, protagonizada pela sociedade e pela indústria, que na prática contribuiu significativamente para a redução dos índices anuais de desmatamento da Amazônia sem afetar os índices de produtividade agrícola. O PLS 166/2014 tem o apoio de ambientalistas e produtores de soja.

Moratória da soja Em decorrência de seu pioneirismo nacional e in-

Atuação Parlamentar do primeiro semestre de 2015 violência urbana, não há absolutamente nenhum indício que a redução terá impacto positivo, muito pelo contrário”, afirmou Capiberibe.

Frente Progressista Suprapartidária Preocupado com iniciativas da Câmara dos Deputados na votação de projetos que golpeiam históricos direitos dos trabalhadores e conquistas da cidadania, obtidas ao longo dos anos, Capiberibe participa de um grupo de mais de vinte senadores de diferentes partidos criado em abril de 2015, denominado de Frente Progressista Suprapartidária.

Lei da Transparência Para comemorar os seis anos da Lei Complementar no 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência, o senador Capiberibe, autor da Lei, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoveram no dia 27 de maio deste ano o Seminário Transparência e Cidadania, na sede do Conselho, em Brasília.

O objetivo do grupo é defender direitos e conquistas e impedir graves retrocessos com a aprovação pelo Senado Federal de projetos oriundos da Câmara dos Deputados, tais como os da redução da maioridade penal, do Estatuto da Família, da terceirização – que aprofunda a precarização dos direitos do trabalhador –, e propostas de alterações no Estatuto do Desarmamento.

Comissão de Transparência e Governança Pública

Audiências Públicas A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou no final de março audiência pública para rememorar os 51 anos do golpe civil e militar de 1964, que depôs o governo legalmente constituído de João Goulart.

O Projeto de Resolução (PRS 13/2015), de autoria do senador João Capiberibe, foi aprovado no dia 15 de julho deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. O projeto cria uma nova comissão permanente, a de Transparência e Governança Pública.

O pedido para a audiência foi feito pelo senador João Capiberibe, ele próprio vítima do regime militar. A revisão da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) foi tema de praticamente todas as falas dos participantes da audiência. Capiberibe, na oportunidade, afirmou que iria apresentar diversas propostas legislativas após analisar o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que investigou os crimes cometidos na época da ditadura. O trabalho, iniciado em 2012, foi concluído no final de 2014.

A comissão, segundo o autor, atende à necessidade crescente por transparência e o Senado Federal dá um passo importante no quesito transparência e controle social. “Avançamos no sentido de atender o clamor da sociedade por um comportamento mais ético e responsável por parte do Estado Brasileiro. A Comissão vai recepcionar todas as propostas que terão o objetivo de dar visibilidade da gestão do Estado e atuar no descritivo claro para os cidadãos de processos importantes dos atos públicos, como, por exemplo, processos de concessão de rádio e TV e registro de patentes industriais”.

Ainda sobre o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, a TV Senado produziu o documen-

A Lei Complementar no 131 tem a finalidade de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes públicos da Federação.

Maioridade penal O senador Capiberibe participou de debate sobre a redução da maioridade penal promovido pela Fundação João Mangabeira (FJM) e a Juventude Nacional Socialista (JSB).

Como senador em 2003, ele apresentou, imediatamente após a posse, um Projeto de Lei tornando obrigatório que todos os entes públicos do país colocassem em tempo real pela internet seus gastos à semelhança do Portal da Transparência criado no Amapá.

A ideia do debate era esclarecer para a sociedade brasileira o posicionamento majoritário defendido pela Direção Nacional do partido e sua bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

No fim de 2004 o projeto de transparência foi aprovado por unanimidade no Senado e seguiu para a Câmara. O projeto só andou na Câmara em 2008. No ano seguinte, aprovado na Câmara, o projeto se transformou na Lei Complementar no 131/2009 ao receber a sanção do então presidente Lula em 27 de maio de 2009.

Na opinião do senador, o debate foi muito importante, pois a redução da maioridade penal é um tema que visa a desviar a atenção dos reais problemas importantes do país. “Do ponto de vista da

Atuação Parlamentar do primeiro semestre de 2015 violência urbana, não há absolutamente nenhum indício que a redução terá impacto positivo, muito pelo contrário”, afirmou Capiberibe.

Comissão de Transparência e Governança Pública

Ainda sobre o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, a TV Senado produziu o documen-

Maioridade penal O senador Capiberibe participou de debate sobre a redução da maioridade penal promovido pela Fundação João Mangabeira (FJM) e a Juventude Nacional Socialista (JSB).

A ideia do debate era esclarecer para a sociedade brasileira o posicionamento majoritário defendido pela Direção Nacional do partido e sua bancada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na opinião do senador, o debate foi muito importante, pois a redução da maioridade penal é um tema que visa a desviar a atenção dos reais problemas importantes do país. “Do ponto de vista da

tário Em Busca da Verdade, com 58 minutos, que faz um apanhado do trabalho desenvolvido pelas Comissões da Verdade e pela subcomissão do Senado, presidida por Capiberibe, que investigaram recentemente as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964-1985).

Saúde pela liberação de mais recursos para as obras de conclusão do hospital. Hospital Universitário da Unifap Capiberibe é o autor de uma emenda de R$1 milhão para a construção do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa da Unifap, no campus do município do Oiapoque, cujas obras estão em andamento. Ele garantiu à reitora da Universidade Federal do Amapá (Unifap), Eliane Superti, que se empenhará junto aos Ministérios da Educação e da Saúde para alocar, ainda em 2015, recursos para o Hospital Universitário, assim como irá conclamar os demais parlamentares da bancada do Amapá a contemplarem em suas emendas uma parte para as obras de construção do referido hospital.

Ainda, por iniciativa do senador João Capiberibe, foi realizada uma audiência pública na CDH, da qual é vice-presidente, sobre o SeguroDefeso dos Pescadores. Nesta audiência foi proposto o direito ao seguro-desemprego aos pescadores que tiverem trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. No texto original da MP 665 o período era de seis meses. A Luta Antimanicomial também foi tema de uma audiência, proposta por Capiberibe, na CDH, assim como, outra que debateu o direito das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.

BR-156 e ponte binacional Capiberibe cobrou do ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, urgência para o asfaltamento do trecho da BR-156, que liga Calçoene a Oiapoque e do pátio da aduana, haja vista que os prédios que farão parte da aduana da ponte binacional Brasil-França, como Receita Federal, Anvisa, Polícia Federal, entre outros, estão prontos. Com a aduana em funcionamento, finalmente a ponte binacional, que está pronta desde 2011, poderá ser inaugurada.

Conselho de Ética O Conselho de Ética tem como funções zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno do Senado e atuar para preservar a dignidade do mandato parlamentar dos senadores. Capiberibe é membro titular do referido conselho. De olho no Amapá – Hospital Metropolitano de Macapá

APL do Igarapé da Fortaleza

O senador Capiberibe está empenhado na luta pela conclusão da obra do Hospital Metropolitano de Macapá, que está mais de 50% pronta, porém parada há 11 anos. A ideia agora é retomar as atividades, para isso a prefeitura teve que rescindir o contrato de construção anterior, que estava fora das normas atuais.

Em comemoração ao 1o de maio, o senador João Capiberibe (PSB-AP) reuniu-se com os moradores, agricultores e empreendedores do Polo Hortifrutigranjeiro e Mini Polo de Fazendinha para fazer uma apresentação do projeto Igarapé Sustentável. Com o objetivo de fortalecer a economia local por meio da implantação de Arranjos Produtivos Locais (APL), o projeto conta com recursos extraorçamentários do Ministério da Integração da Nacional – fruto da luta do senador – de R$ 13,5 milhões e contrapartida do governo estadual de pouco mais de R$3 milhões. Já está alocada

Para a retomada das obras e, principalmente, para colocar o hospital em funcionamento, a prefeitura precisa de parcerias e o senador João Capiberibe afirmou ao prefeito de Macapá, Clécio Luis, que fará um trabalho em relação ao Ministério da

na conta do governo do Amapá a primeira parcela de quase R$2 milhões, que servirá parte para o asfaltamento e parte na construção das fábricas de polpa de frutas e na de vegetais minimamente processados. Capiberibe explicou passo a passo onde deverá ser investido o recurso. Para dar início às obras, o governo do Amapá já abriu a fase licitatória do convênio. Em 2013, foram executadas as seguintes emendas do senador João Capiberibe: três patrulhas mecanizadas, totalizando R$1,9 milhão para os municípios de Itaubal, Serra do Navio e Oiapoque; equipamentos, adequação da unidade de saúde e aquisição de unidade móvel para os municípios de Vitória do Jari e Laranjal do Jari, somando R$2 milhões. Uma emenda no valor de R$300 mil serviu para modernizar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá. Em 2014, Macapá foi beneficiada com uma emenda de R$1,5 milhão para pavimentação de vias urbanas, cujas obras começarão em breve.

APL do Igarapé da Fortaleza

EMENDAS APRESENTADAS AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – 2013

EMENDAS APRESENTADAS AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – 2014 MACAPÁ

SANTANA

GOVERNO do AMAPÁ

Ministério da Defesa Calha Norte

Ministério da Agricultura

Ministério Desenvolvimento Social e combate a fome

Ministério da Defesa

Patrulha mecanizada (Itaubal, Serra do Navio, Oiapoque).

Equipamentos para orfanato Casa Hospitalidade de Santana.

Pavimentação de vias urbanas.

Ministério da Defesa

R$ 1.500.000,00

R$ 1.404.000,00 e R$ 585.000,00

R$ 200.000,00

Adequação e ampliação das instalações desportivas do comando da fronteira – Batalhão infantaria de Selva.

Pago – obra será iniciada em breve

Em fase de ajuste de documentação 2047 0011

Pago – equipamentos entregues aos municípios

2047 0002

R$ 200.000,00 Contingenciado

2047 0002

2047 0001

Ministério da Defesa Calha Norte

TRE — AP

GOVERNO DO AMAPÁ

Infra-estrutura urbana.

Tribunal Regional Eleitoral

Ministério Da Saúde

R$ 374.378,00

Equipamentos e materiais diversos.

Equipamento/adequação unidade saúde/aquisição de unidade móvel.

Pago

R$ 300.000,00

2047 0004

Pago – equipamentos adquiridos pelo TRE

R$ 2.000.000,00 Pago– UBS equipada para Vitória do Jarí e Laranjal do Jari

MACAPÁ

R$ 5.117.410,00 Empenhado

SANTANA

2047 0007

Ministério da Pesca

MACAPÁ Ministério da Defesa Calçamento no quilombo Curiau R$ 2.000.000,00 Convênio anulado por falta de apresentação da licença ambiental . 2047 0005

Finalização das obras da fábrica da Escola de Pesca de Santana.

SANTANA

R$ 1.843.000,00

Ministério da Defesa Calha Norte

Anulado por inadimplência 2047 0006

Infra-estrutura urbana – Construção de muro de arrimo na região portuária. R$ 1.500.000,00 Anulado por inadimplência 2047 0005

Ministério da Saúde Equipamentos hospitalares.

2047 0007

2047 0016

GOVERNO DO AMAPÁ

EMENDAS APRESENTADAS AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – 2013

EMENDAS APRESENTADAS AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – 2014 MACAPÁ

SANTANA

GOVERNO do AMAPÁ

Ministério da Defesa Calha Norte

Ministério da Agricultura

Ministério Desenvolvimento Social e combate a fome

Ministério da Defesa

Patrulha mecanizada (Itaubal, Serra do Navio, Oiapoque).

Equipamentos para orfanato Casa Hospitalidade de Santana.

Pavimentação de vias urbanas.

Ministério da Defesa

R$ 1.500.000,00

R$ 1.404.000,00 e R$ 585.000,00

R$ 200.000,00

Adequação e ampliação das instalações desportivas do comando da fronteira – Batalhão infantaria de Selva.

Pago – obra será iniciada em breve

Em fase de ajuste de documentação 2047 0011

Pago – equipamentos entregues aos municípios

2047 0002

R$ 200.000,00 Contingenciado

2047 0002

2047 0001

Ministério da Defesa Calha Norte

TRE — AP

GOVERNO DO AMAPÁ

Infra-estrutura urbana.

Tribunal Regional Eleitoral

Ministério Da Saúde

R$ 374.378,00

Equipamentos e materiais diversos.

Equipamento/adequação unidade saúde/aquisição de unidade móvel.

Pago

R$ 300.000,00

2047 0004

Pago – equipamentos adquiridos pelo TRE

R$ 2.000.000,00 Pago– UBS equipada para Vitória do Jarí e Laranjal do Jari

MACAPÁ

R$ 5.117.410,00 Empenhado

SANTANA

2047 0007

Ministério da Pesca

MACAPÁ Ministério da Defesa Calçamento no quilombo Curiau R$ 2.000.000,00 Convênio anulado por falta de apresentação da licença ambiental . 2047 0005

Finalização das obras da fábrica da Escola de Pesca de Santana.

SANTANA

R$ 1.843.000,00

Ministério da Defesa Calha Norte

Anulado por inadimplência 2047 0006

Infra-estrutura urbana – Construção de muro de arrimo na região portuária. R$ 1.500.000,00 Anulado por inadimplência 2047 0005

Ministério da Saúde Equipamentos hospitalares.

2047 0007

2047 0016

GOVERNO DO AMAPÁ

EMENDAS APRESENTADAS AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – 2015 EMBRAPA Ministério da Agricultura Capacitação de produtores rurais e pequenos empreendedores. R$ 350.000,00 e R$ 150.000,00 Em processo de cadastramento 2047 0001

MACAPÁ Ministério da Defesa Calha Norte Pavimentação de vias urbanas. R$ 3.000.000,00

Pavimentação de vias urbanas. R$ 1.000.000,00 Em processo de cadastramento 2047 0003

2047 0002

Ministério da Educação

ITAUBAL

Construção de centro integrado de ensino e pesquisa em Oiapoque.

Ministério da Defesa Calha Norte

R$ 1.000.000,00

R$ 800.000,00

Ministério da Defesa Calha Norte

Em processo de cadastramento

UNIFAP

Pavimentação de vias urbanas.

VITÓRIA DO JARI

Em processo de cadastramento 2047 0006

MACAPÁ Ministério da Saúde Construção da central municipal de medicamentos. R$ 1.680.544,00 Em processo de cadastramento 2047 0007

Em processo de cadastramento 2047 0004

MACAPÁ Ministério da Saúde

MACAPÁ Ministério da Saúde Construção do laboratório central de saúde pública. R$ 2.000.000,00

Construção de unidade básica de saúde em Macapá. R$ 498.876,00

MACAPÁ Ministério da Saúde

Em processo de cadastramento

Apoio à manutenção de unidades de saúde.

2047 0009

R$ 1.400.000,00

Em processo de cadastramento

2047 0008

2047 0010

Capa: Thomas G. | SEFPRO

02488 copiar.pdf 1 22/07/2015 12:05:02

SENADO FEDERAL BRASÍLIA – DF

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Senador do Amapá

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