Novo Regime de Preços e Margens Discriminar sem Avaliar!
O Memorando assinado com a Troika prevê um conjunto vasto de medidas com o objectivo de redução das despesas com medicamentos. Uma dessas medidas é a revisão dos preços e margens que assentam nos seguintes pressupostos: - Rever o actual sistema de preços de referência baseado em preços internacionais, alterando os países de referência para os três Estados-Membros da UE com os preços mais baixos, ou com índices de PIB per capita comparáveis ao de Portugal. - Alterar o cálculo da margem de comercialização dos Grossistas e das Farmácias, para um modelo de margem regressiva mais valor fixo, com base na experiência de outros Estados Membro. - O novo sistema de remuneração deve ser um incentivo à dispensa de medicamentos menos dispendiosos e promover a eficiência através da redução na despesa pública com medicamentos. O esforço de redução da despesa pública com o medicamento está a recair essencialmente sobre o sector de ambulatório. Até Setembro de 2011, 103,8 milhões de euros, foram já suportados pelos grossistas e pelas farmácias, mais do dobro do contributo exigido pelo Memorando. Esse contributo atingirá quase 120 milhões de euros até ao final do ano. Por outro lado, de acordo com as estimativas, a despesa pública em medicamento em proporção do PIB, ficará já em 2011, abaixo dos objectivos previstos no Memorando da Troika. O problema de controlo da despesa pública com o medicamento não reside no ambulatório, mas sim no hospital onde a despesa com medicamentos cresceu 10,8% nos últimos anos, ao contrário do ambulatório que cresceu apenas 1,9%. Em 2011, a despesa pública com medicamentos em ambulatório está a decrescer a um ritmo acentuado, com um decréscimo de 25,4% de Janeiro a Outubro. Pelo contrário, a despesa hospitalar continua a aumentar, com um crescimento de 3,1% de Janeiro a Agosto, o que é revelador da total ineficácia do Estado em controlar a despesa pública com o medicamento a nível hospitalar. A definição do novo regime de remuneração da distribuição deveria assim ter em consideração o impacto das medidas já adoptadas, e os objectivos previstos no Memorando já alcançados, de forma a não penalizar ainda mais o sector do ambulatório, alcançando-se uma solução equilibrada. A ANF, oportunamente, enviou ao Governo uma proposta para o novo sistema de remuneração, elaborada com base num estudo exaustivo dos modelos de remuneração de 13 países Europeus, que dá resposta aos objectivos inscritos no Memorando, particularmente em termos de contributo na
redução dos encargos para o SNS, mas sem pôr em causa a sustentabilidade do sector das Farmácias e dos Grossistas. A proposta da ANF foi acompanhada de um conjunto de estudos de avaliação sobre o impacto na evolução da despesa pública, com os seguintes resultados: - Poupança de 22,8 Milhões de euros nos 200 medicamentos com maiores encargos para o SNS; - Incentivo à dispensa de medicamentos genéricos, com um potencial de poupança de 74,4 milhões de euros por cada aumento de 10% na quota de medicamentos genéricos - Poupança total estimada de cerca de 10,9 milhões de euros nas 100 DCIs com maiores encargos para o Estado (representam 74,1% dos encargos totais do SNS) - Poupanças significativas em várias classes terapêuticas, por incentivar à transferência de medicamentos mais caros para medicamentos mais barato que, no limite, podem originar uma poupança entre 26 milhões de euros a 81 milhões de euros, consoante a classe terapêutica. A ANF enviou todos esses estudos aos Ministérios da Saúde e da Economia e do Emprego, sem que tivesse obtido qualquer resposta. Em complemento à proposta inicial, foi enviada uma carta ao Ministro da Saúde a assumir a garantia de reembolso ao SNS de 50 milhões de euros, montante definido no Memorando de Entendimento com a Troika, a suportar pelas farmácias, calculado sobre a sua margem, de acordo com escalões de facturação. Por outro lado, as farmácias portuguesas são reconhecidas pela sua qualidade e pela diversidade de serviços que prestam á população. Todos os estudos demonstram que a farmácia é o recurso de saúde à qual os portugueses reconhecem, indiscutivelmente, maior qualidade. É um activo do País que deve ser preservado e não destruído. Apesar dos compromissos assumidos pela ANF e pela disponibilidade para se alcançar uma solução equilibrada que respondesse aos objectivos do Memorando da Troika, o Governo, em 29 de Setembro, aprovou o novo regime de preços e margens dos medicamentos, sem qualquer negociação com o sector das farmácias. O regime aprovado não respeita o Memorando da Troika. Não respeita quanto ao PVA, porque, contrariamente ao que exige o Memorando, os novos países de referência – Espanha, Itália e Eslovénia – não têm um PIB per capita idêntico ao português, nem são os países com preços dos medicamentos mais baixos. Não respeita quanto às margens, porque, contrariamente ao que exige o Memorando, o regime proposto não só não teve em conta a experiência de outros países, como não existe em nenhum país da União Europeia.
Para além do novo regime não respeitar o Memorando, os Ministérios da Saúde e da Economia utilizaram dois pesos e duas medidas, discriminando positivamente a indústria e negativamente a distribuição. Para a indústria definiram o PVA (preço de venda ao armazenista) de acordo com o critério dos países de referência. Para a distribuição, grossistas e farmácias, não só não definiram as margens de acordo com o mesmo critério dos países de referência, como não adoptaram critério nenhum. Esta situação tem como consequência que o PVA será em Portugal um preço alinhado com preços médios daqueles três países, enquanto as margens da distribuição serão substancialmente mais baixas do que as margens nesses mesmos países. Os países de referência devem ser de referência para as farmácias e para os grossistas. Se a Espanha, a Itália e a Eslovénia são escolhidos como países de referência, devem sê-lo não só quanto ao PVA, mas também quanto às margens. O argumento da estabilidade dos preços não é válido apenas para a indústria farmacêutica. É válido para todos os sectores e, principalmente, para o sector da distribuição, que é indiscutivelmente mais débil do que o sector industrial e atravessa a maior crise económica e financeira de todos os tempos. O novo regime consagra assim uma dupla penalização para as farmácias. São penalizadas pela alteração do PVA, tal como todos os outros sectores, mas são também penalizadas pela redução da margem, que afecta apenas a distribuição. A redução da margem da distribuição, grossistas e farmácias prevista no diploma, para 24%, é muito drástica, porque corresponde a uma redução superior a 14%, que vai acrescer a uma redução do mercado em 2011, não inferior a 12%. Por outro lado, os designados fees consagrados no novo regime, são mesmo ridículos (8 cêntimos a 25 cêntimos!!!). A margem da distribuição farmacêutica em Portugal já é a mais baixa de todos os países europeus. É isso que demonstram todos os estudos da OCDE, do EUROSTAT e da própria Associação Europeia da Indústria Farmacêutica. Não há sector que resista a esta austeridade. O regime aprovado pelo Governo terá como consequência que a rentabilidade média das farmácias passa a ser negativa e 1.800 farmácias ficam em risco de sobrevivência. Com a continuada e previsível redução de preços a situação agravar-se-á ainda mais.
Não se compreende, assim, que não se aceite avaliar o impacto do novo regime, previamente à sua publicação. As farmácias respeitarão as obrigações decorrentes do Memorando da Troika, colaborarão com o Governo no cumprimento dessas obrigações e estão disponíveis para assumir compromissos em relação aos objectivos aí estabelecidos. O que não podem aceitar é que se crie uma almofada no ambulatório para suprir deficiências noutras áreas. É fundamental que antes de ser publicado, o Governo: - Proceda à avaliação do impacto do novo regime de remuneração nos grossistas e farmácias; - Esclareça os motivos da não utilização dos mesmos países de referência para a definição do PVA e das margens e quais os países que serviram de referência para a definição das margens, conforme prevê o Memorando com a Troika. A crise económica e financeira é já hoje uma ameaça real à sustentabilidade das farmácias, que são a primeira porta de entrada dos cidadãos no sistema de saúde. Um agravamento da situação poderá pôr em causa o acesso da população aos medicamentos e serviços de saúde.
As farmácias, apenas exigem que o sector não seja discriminado e que sejam aplicados às margens da distribuição, os mesmos princípios da formação de preços, isto é, as margens médias dos países de referência, conforme se encontra definido para o preço industrial! As farmácias, apenas exigem que, previamente à sua publicação, o novo regime de remuneração seja avaliado quanto ao seu impacto na já muito débil situação económica e financeira dos grossistas e farmácias!
27 de Outubro de 2010