DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO IV– Nº0733– PARNAMIRIM, RN, 08 DE JANEIRO DE 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS GACIV DECRETO Nº 5.689, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. Dá nova redação ao caput do artigo 2º e artigo 6º do Decreto n º 5.683 de 02 de dezembro de 2013 – Lançamento IPTU/2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAR-NAMIRIM – RN no uso das atribuições conferidas pelo artigo 73, incisos IV e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município
R$ 0,50
lo parágrafo único – artigo 5 º e seu parágrafo único, do Decreto n º 5.683, de 02 de dezembro de 2013, R E S O L V E: Artigo 1 º - Aprovar os Calendários de Vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo – TCRL, da Contribuição para Iluminação Pública – CIP E Taxa de Serviços Diversos –TSD, referentes ao exercício de 2014 (dois mil e quatorze), na forma prevista no Anexo Único desta Portaria. Artigo 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
D E C R E T A: Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 1 º - O “caput” do artigo 2º e o artigo 6 º do Decreto n º 5.683, de 02 de dezembro de 2013, passam a viger com as seguintes redações: “Art. 2 º - O lançamento dar-se-á em dois (2) GRUPOS, sendo o 1 º GRUPO composto pelos Contribuintes que não possuam créditos tributários da mesma natureza, vencidos ou parcelados até 31 de janeiro de 2014 e as Regiões Fiscais 119 – PIRANGI DO NORTE, 118 – PRAIA DE KUTUVELO e 117 – PIUM. O 2 º GRUPO pelos contribuintes que, possuindo crédito tributário da mesma natureza vencido, estejam regulares até a data do seu vencimento e, relativamente aos demais Contribuintes cadastrados. “Art. 6 º - Os Contribuintes do IPTU que estejam em situação fiscal regular perante o Fisco Municipal com relação a este Imposto e que optarem pelo seu pagamento em cota única, farão jus aos seguintes descontos: I – vinte por cento (20%) do valor do imposto devido caso o pagamento seja efetuado até o dia 20 de fevereiro de 2014; II – dez por cento (10) do valor do imposto devido pelos contribuintes lançados nos Grupos 1º e 2 º, caso o pagamento total seja efetuado até 28 de fevereiro de 2014.
JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO Secretario Municipal de Tributação ANEXO ÚNICO PORTARIA 002/2014-SEMUT PARCELAS
1ª GRUPO - 2ª GRUPO
COTA ÚNICA E/OU 1ª PARCELA
20/02/2014 - 28/02/2014
2ª PARCELA
31/03/2014 - 31/03/2014
3ª PARCELA
30/04/2014 - 30/04/2014
4ª PARCELA
30/05/2014 - 30/05/2014
5ª PARCELA
30/06/2014 - 30/06/2014
6ª PARCELA
31/07/2014 - 31/07/2014
7ª PARCELA
29/08/2014 - 29/08/2014
8ª PARCELA
30/09/2014 - 30/09/2014
AVISOS SEMOP
Artigo 2 º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Parnamirim, 06 de Janeiro de 2014. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIAS SEMUT PORTARIA Nº 002 DE 07 DE JANEIRO DE 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pe-
LICITAÇÃO Nº 008/2013 CONCORRÊNCIA OBJETO: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAESCOLAMUNICIPALDR. SADI MENDES, SITUADAÀ RUASANTALUZIA, S/N, BAIRROS NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN . AV I S O A Comissão Permanente de Licitação - SEMOP, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO
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PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 08 DE JANEIRO DE 2014
DAS “PROPOSTAS”, através da Licitação nº. 008/2013, na modalidade “Concorrência”, realizada no dia 26.12.2013, às 09:00 horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação de Obras, visando à contratação de empresa especializada para execução do serviço supracitado, que teve como vencedora a empresa: VASCONCELOS ARQUITETURAE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.024.911/0001-60. Prazo recursal na forma da Lei. Parnamirim/RN, 07 de Janeiro de 2014. AYLEIDE SAHVEDRO T. E S. DE LIMA Presidente da CPL/SEMOP. EXTRATOS SETEL MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2013 – CONTRATO Nº 242/2013 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / JOSÉ ERIMAR SILVA DE OLIVEIRA-ME – OBJETO: 18.720,00 (Dezoito mil, setecentos e vinte reais). - VALOR: R$ 18.720,00 (Dezoito mil, setecentos e vinte reais). VIGÊNCIA: 03 (três) meses. RECURSOS: Recursos Próprios (ICMS/IPTU/FPM/IPVA). - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-PJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, e Inciso III, da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas modificações posteriores. Parnamirim/RN, 30 de dezembro de 2013. LAIZOMAR WANDERLEY DA SILVA Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2013 – CON-TRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / R S DE BRITO ENTRETENIMENTO - ME – OBJETO: Prestação de serviço de banda musical FORRÓ DA OSTENTAÇÃO, para apresentação durante o Reveillon na Praia de Pirangi do Norte, que irá ocorrer no dia 31 de dezembro de 2013. - VALOR: R$ 11.000,00 (Onze mil reais). VIGÊNCIA: 03 (três) meses. RECURSOS: Recursos Próprios (ICMS/ IPTU/FPM/IPVA). - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-PJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, e Inciso III, da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas modificações posteriores. Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2013. LAIZOMAR WANDERLEY DA SILVA Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2013 – CON-TRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / R S DE BRITO ENTRETENIMENTO - ME – OBJETO: Prestação de serviço da banda musical EH MODAE CHICO FORROZEIRO, para apresentação durante o reveillon no bairro de Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN, que irá ocorrer no dia 31 de dezembro de 2013. - VALOR: R$ 12.650,00 (Doze mil, seiscentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 03 (três) meses. RECURSOS: Recursos Próprios (ICMS/IPTU/FPM/IPVA). - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-PJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, e Inciso III, da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas modificações posteriores.
Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2013. LAIZOMAR WANDERLEY DA SILVA Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2013 – CON-TRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / R S DE BRITO ENTRETENIMENTO - ME – OBJETO: Prestação de serviço da banda musical “FORRÓ DE GRIFF”, para apresentação durante o reveillon na praia de Pirangi do Norte Parnamirim/RN, que irá ocorrer no dia 31 de dezembro de 2013. VALOR: R$ 15.400,00 (Quinze mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 03 (três) meses. RECURSOS: Recursos Próprios (ICMS/IPTU/FPM/IPVA). - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-PJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, e Inciso III, da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas modificações posteriores. Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2013. LAIZOMAR WANDERLEY DA SILVA Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer EXTRATOS SESAD MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 036/2013. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / RIELSON BATISTA DE SOUZA JÚNIOR. - OBJETO: Prorrogação do contrato de locação do imóvel situado na Rua Tomaz Antônio Gonzaga, nº 251, Liberdade, Parnamirim/RN, para funcionamento do CAPS AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas, por mais 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro de 2014. VALOR: R$ 4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais) mensais - RECURSOS: FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 008/2013, Artigo 57, Inciso II, § 1º da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 30 de dezembro de 2013. MÁRCIO CÉZAR DA SILVA PINHEIRO Secretário Municipal de Saúde EXTRATOS SEARH MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2013 Espécie: Ata de Registro de Preços. Objeto: Formação de registro de preços para aquisição de medicamentos de Farmácia Básica, Psicotrópicos, Hiperdia e medicamentos para curativos destinados às Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN. Vigência: 06.12.2013 a 06.12.2014; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 40/2013; Processo nº 228.808/2013; Contratada: ARTMED COMERCIALLTDA; Valor Global do Lote 05: R$ 647.520,00 (Seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais); Valor Global do Lote 06: R$ 185.280,00 (Cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais); Valor Global do Lote 07: 16.656,00 (Dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais); Valor Global do Lote 08: R$ 219.468,00 (Duzentos e dezen-
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ove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais); Fundamento Legal: Decreto nº 3.931/2001 e Lei nº 10.520/2002. Signatários: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa - Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e Gabriel Delanne Marinho pela empresa. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN
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Portaria nº 008/2014 - DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes. RESOLVE:
EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2013 Espécie: Ata de Registro de Preços. Objeto: Formação de registro de preços para aquisição de medicamentos de Farmácia Básica, Psicotrópicos, Hiperdia e medicamentos para curativos destinados às Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN. Vigência: 06.12.2013 a 06.12.2014; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 40/2013; Processo nº 228.808/2013; Contratada: CIRÚRGICABEZERRALTDA; Valor Global do Lote 01: R$ 2.876.496,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais); Fundamento Legal: Decreto nº 3.931/2001 e Lei nº 10.520/2002. Signatários: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa - Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e José Bezerra de Araújo pela empresa.
Conceder Licença Prêmio a servidora, Francisca Farias dos Santos Gomes, matrícula nº 010, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desta Casa Legislativa, a partir de 02/01/2014 à 01/04/2014, referente ao qüinqüênio de 11/08/2007 à 11/08/2012, com amparo nos artigos 124 e 125 da Lei nº 140/69, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2014. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Presidente PORTARIA Nº 009/2014 - DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN RESOLVE: EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2013 Espécie: Ata de Registro de Preços. Objeto: Formação de registro de preços para aquisição de medicamentos de Farmácia Básica, Psicotrópicos, Hiperdia e medicamentos para curativos destinados às Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN. Vigência: 06.12.2013 a 06.12.2014; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 40/2013; Processo nº 228.808/2013; Contratada: PHOSPODONT LTDA; Valor Global do Lote 03: R$ 1.159.512,00 (Um milhão, cento e cinqüenta e nove mil e quinhentos e doze reais) ; Fundamento Legal: Decreto nº 3.931/2001 e Lei nº 10.520/2002. Signatários: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa - Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e Flavio Vilar R. Ribeiro Dantas pela empresa.
Art. 1º - Conceder férias ao (a) Servidor (a) Desta Casa: Vanda Gouveia Vieira, de 02/01/2014 à 31/01/2014, referente ao período aquisitivo de 01/01/2012 à 01/01/2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2014. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Presidente PORTARIA Nº 010/2014 - DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2013 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA MALHEIRO LTDA - OBJETO: Aquisição de material de informática, na condição de Órgão Carona. – VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 462.820,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte reais) - RECURSOS:PRÓPRIOS(ICMS/IPTU/IPVA/FPM)/FMAS/FMS -ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52 – Material Permanente – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial 034/2013 – Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN e Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2013. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA Secretário de Administração e dos Recursos Humanos
RESOLVE: Art. 1º - Conceder férias ao (a) Servidor (a) Desta Casa: Cláudia Miranda da Silva, de 02/01/2014 à 31/01/2014, referente ao período aquisitivo de 11/08/2012 à 11/08/2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2014. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Presidente
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