DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO II – Nº0392 PARNAMIRIM, RN, 12 DE ABRIL DE 2012
ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV DECRETOS
R$ 0,50
Art. 1º - Fica republicada no Diário Oficial do Município, a Lei Municipal nº 668, de 28 de Maio de 1990, publicada na mesma data, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Parnamirim, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário, aos servidores de Parnamirim, conforme Anexo Único.
DECRETO Nº 5.638, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Procede a Republicação através do Diário Oficial do Município, da Lei Municipal nº 668, de 28 de Maio de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único de Parnamirim, publicada em 28 de Maio de 1990, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.73, inciso XII da Lei Orgânica do Município, e em consonância com o Artigo 2º da Lei Complementar nº 30, de 12 de Maio de 2009, DECRETA: ANEXOS
Art. 2º - Arepublicação de que trata este Decreto, atende ao disposto no Art. 2º da Lei Complementar nº 30, de 12 de Maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a republicar a legislação municipal relevante para a Administração Pública. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim, 11 de Abril de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito
2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 12 DE ABRIL DE 2012 SEMUT EDITAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) José Jacaúna de Assunção, Secretário Municipal de Tributação de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, com fulcro no art. 53, III da Lei nº 951/97, e considerando a impossibilidade da intimação pessoal por qualquer outro meio indicado nos incisos I e II do referido artigo, determina a intimação, por meio deste edital, da decisão proferida pela 1º Instância Administrativa nos PAF – Processos Administrativos Fiscais infra relacionados. Ressalta-se que a presente intimação dá início a contagem do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de Recurso Voluntário, caso contrário, o crédito tributário será devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal para posterior ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal.
PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 04/2012 O Município de Parnamirim-RN, por intermédio de sua Pregoeira, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, através do SRP – Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra, categoria Auxiliar de Serviços Gerais, destinada às Secretarias Municipais de Parnamirim/RN. A sessão de disputa será no dia 24 de abril de 2012, às 10:00 horas, horário de Brasília. O Edital encontra-se à disposição dos interessados, no site: www.licitacoes-e.com.br, e as informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, situada na Av. Tenente Medeiros, nº 105, Centro, Parnamirim/RN, no horário das 8:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou pelo Telefone: (84) 3644-8439. Parnamirim, 11 de abril de 2012. TATIANA DE AQUINO DANTAS FERREIRA Pregoeira/PMP SEMOP AVISOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
1. Proc.:2011.005004-0 – THERRA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. 2. Proc.: 2008.015354-7 – RHADLEYOLIVEIRADE SOUZA ME. 3. Proc.: 2011.008740-7 – THIAGO BRAZ DA SILVA. 4. Proc.: 2011.007054-7 – POLO CONSTRUÇÕES LTDA ME. 5. Proc.: 2011.013568-1 – SANTO EXPEDITO LOC.DE VEICULOS LTDA ME. 6. Proc.: 2011.013567-3 – SANTO EXPEDITO LOC.DE VEICULOS LTDA ME. Parnamirim, 11 de Abril de 2012. JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO Secretário Municipal de Tributação SEARH AVISOS
LICITAÇÃO Nº 006/2011 CONCORRÊNCIA OBJETO: Serviços de melhorias em 113 unidades habitacionais na área de interesse social de Moita Verde, localizada na Comunidade Quilombola Sítio Moita Verde e seu entorno, Parnamirim/RN. AV I S O AComissão Permanente de Licitação - SEMOP, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DAS “PROPOSTAS”, através da Licitação nº. 006/2011, na modalidade “Concorrência”, realizada no dia 19.03.2012, às 09:00 horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação de Obras, visando à contratação de empresa especializada para execução do serviço supracitado, que teve como vencedora a empresa: CONORTE CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA CNPJ Nº 07.195.189/0001-64. Prazo recursal na forma da Lei. Parnamirim/RN, 11 de Abril de 2012.
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN AVISO DE LICITAÇÃO –
ALENUSKA CYNTIA DE OLIVEIRA Presidente da CPL/SEMOP
DOM NA INTERNET acesse o site: parnamirim. rn. gov.br e fique por dentro das ações realizadas no município