DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO III – Nº0448– PARNAMIRIM, RN, 13 DE JULHO DE 2012
ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV DECRETO DECRETO Nº 5.646, DE 05 DE JULHO DE 2012.
R$ 0,50
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 022/2007, de 27 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
Altera o Decreto nº 5.563 de 16 de dezembro de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que especifica, no Município de Parnamirim, e determina outras providências.
1º. Nomear VANESSACOELHO CABRALpara exercer o cargo em comissão de Encarregada da Área de Saúde Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESAD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto pelos artigos 2° e 5°, alínea “d”, do Decreto Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações subsequentes,
2º. Fica a referida Encarregada designada a responder pela Unidade Básica de Saúde do Vale do Sol. 3º. Publique-se. Cumpra-se, a partir de 10 de julho de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito
DECRETA: Art. 1o.O Artigo 1º do Decreto nº 5.563 de 16 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de interesse para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Parnamirim, EEB-03, que atenderá a demanda da população deste Município, do imóvel agora especificado, com os limites e dimensões seguintes: Lote situado, ao Norte, com a Rua Antônio Ferreira Neto, ao Sul, com a Rua Ministro Salgado Filho; a Leste, com casas e terrenos não identificados; e ao Oeste, com Avenida Manoel Costa, que passam a constituir uma área medindo 1.242,04m2 (um mil, duzentos e quarenta e dois vírgula quatro metros quadrados). Art. 2o. O artigo 2º do Decreto nº 5.563 de 16 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “O valor total atribuído ao imóvel objeto da desapropriação de que trata este decreto é de R$ 124.204,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quatro reais), consoante avaliação procedida pela Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Tributação, cujo laudo e demais documentos integram o respectivo processo expropriatório”. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA Nº. 1031, DE 10 DE JULHO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade ao disposto nos incisos I, VI e XIV do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, RESOLVE: 1º. Exonerar SNYDER CAVALCANTE GOMES do cargo em comissão de Médico no Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, Unidade Básica de Saúde de Nova Esperança, lotado Secretaria Municipal de Saúde – SESAD. 2º. Publique-se. Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 1032, DE 10 DE JULHO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade ao disposto nos incisos I, VI e XIV do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, RESOLVE:
Parnamirim/RN, 05 de Julho de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito GACIV PORTARIAS PORTARIA Nº. 1030, DE 10 DE JULHO DE 2012.
1º. Exonerar, a pedido, SAMUELFELIPE DE LIMA, Mat.9236, do cargo em comissão de Gerente de Saúde da Família, lotado Secretaria Municipal de Saúde - SESAD. 2º. Publique-se. Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito
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PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 13 DE JULHO DE 2012 SEMOP AVISOS
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM LICITAÇÃO Nº 004/2012 TOMADA DE PREÇO OBJETO: Serviços de Construção da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC 3000, bairro Vida Nova/Monte Castelo– Parnamirm /RN. AV I S O
Serviços de Reforma e Ampliação da Escola Municipal Eulina Augusta de Almeida, Localizada na Rua Lot. São Vicente II, n° 250, Bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CV N° 017/2012 - RECURSOS: PRÓPRIOS (FPM, ICMS, IPTU, IPVA)/FUNDEB, Dotação Orçamentária: 02.060 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 12.361.056.1145 – Reforma e Ampliação de Escolas-40% FUNDEB e 4.4.90.51 – Obras e Instalações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 11 de junho de 2012. VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação e Cultura
A Comissão Permanente de Licitação - SEMOP, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DAS “PROPOSTAS”, através da Licitação nº. 004/2012, na modalidade “Tomada de Preço”, realizada no dia 29.05.2012, às 09:00 horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação de Obras, visando à contratação de empresa especializada para execução do serviço supracitado, que teve como vencedora a empresa: JAM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 02.542.162/ 0001-87. Prazo recursal na forma da Lei. Parnamirim/RN, 12 de Julho de 2012. ALENUSKA CYNTIA DE OLIVEIRA Presidente da CPL/SEMOPS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM LICITAÇÃO Nº 005/2012 TOMADA DE PREÇO OBJETO: Serviços de Manutenção nas Unidades que Compõe Sistema Educacional do Município de Parnamirim, Diversos Bairros – Parnamirm/RN. AV I S O A Comissão Permanente de Licitação - SEMOP, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DAS “PROPOSTAS”, através da Licitação nº. 005/2012, na modalidade “Tomada de Preço”, realizada no dia 29.06.2012, às 09:00 horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação de Obras, visando à contratação de empresa especializada para execução do serviço supracitado, que teve como vencedora a empresa: LC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 06.183.112/0001-01. Prazo recursal na forma da Lei. Parnamirim/RN, 12 de JUlho de 2012. ALENUSKA CYNTIA DE OLIVEIRA Presidente da CPL/SEMOPS SEMEC EXTRATOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°.022/2012. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / GD PROJETOS E CONSTRUÇOES – CNPJ: 06. 193.136/0001-41 - OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 30 (trinta) dias, de 13.06.2012 a 12.07.2012 e de 13.08.2012 a 11.09.2012, respectivamente, referente aos
SEMOP EXTRATOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°.023/2012. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / CONSTRUTORA CAVALCANTE LTDA – CNPJ: 13.525.277/0001-80 - OBJETO: aditar o valor de R$ 1.245,41 (Um mil, duzentos quarenta e cinco reais e quarenta um centavos), correspondendo ao percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento), passando o orçamento da obra de R$ 141.630,59 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), para 142.876,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais), bem como prorrogar os prazos de execução e de vigência por mais 30 (trinta) dias, de 14.05.2012 a 12.06.12 e de 13.07.2012 a 11.08.2012, respectivamente, referente aos Serviços de recuperação da Maternidade Divino Amor, localizado na Rua Tenente Medeiros, s/n, Bairro Centro, Parnamirim/RN. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE Nº 018/2012 - RECURSOS: FMS (Fundo Municipal de Saúde) / PRÓPRIOS (FPM/ ICMS/IPTU/IPVA) - ELEMENTO DE DESPESAS: 02.050 Secretaria Municipal de Saúde; 10.122.121.2349 – Manutenção da Maternidade Pública Municipal e 4.4.90.51 – Obras e Instalações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Parnamirim/RN, 10 de maio de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°.031/2012. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / CONSTRUTORA FERREIRA LTDA – CNPJ: 13.993.176/0001-33 - OBJETO: aditar o valor de R$ 99.779,51 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), correspondendo ao percentual de 33,49% (trinta e três vírgula quarenta e nove por cento), passando o orçamento da obra de R$ 29.200,60 (vinte e nove mil, duzentos reais e sessenta centavos), para R$ 38.980,11 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta reais e onze centavos), bem como prorrogar os prazos de execução e de vigência por mais 30 (trinta) dias, de 30.04.2012 a 29.05.2012 e de 29.06.2012 a 28.07.2012, respectivamente, referente aos Serviços de Reforma da Unidade de Saúde Vale do Sol, Situada na Rua Eugênia Palhares, s/n, Bairro do Vale do Sol, Parnamirim/RN. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE Nº 026/2012 - RECURSOS: Próprios (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA)FMS (Fundo Municipal de Saúde)- ELEMENTO DE DESPESAS: 02.050 - Secretaria Municipal de Saúde; 10.301.087.1183 – Reformar, Amp. e Padronizar todas Unidades de Saúde e 4.4.90.51 – Obras e
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 13 DE JULHO DE 2012
Instalações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Parnamirim/RN, 27 de abril de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/2011. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / BMB CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 00.715. 720/0001-33 OBJETO: Aditar o valor de R$ 69.597,96 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), correspondendo ao percentual de 15,25% ( quinze vírgula vinte e cinco por cento), passando o orçamento da obra de R$ 456.488,12 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), para R$ 526.086,08 (quinhentos e vinte e seis mil, oitenta e seis reais e oito centavos), bem como prorrogar os prazos de execução e de vigência por mais 60 (sessenta) dias, 07.02.2012 a 07.04.2012 e de 07.04.2012 a 06.06.2012, respectivamente, referente aos serviços de pavimentação pelo método bripar da Avenida Eliza Branco Pereira dos Santos, localizada no Bairro Coophab, Parnamirim/RN – MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP N° 002/2011/SEMOP - RECURSOS PRÓPRIOS/ (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA)/FMS (Fundo Municipal de Saúde) - Dotação Orçamentária: nº 02.050 Secretaria Municipal de Saúde; 10.122.121.2349 – Manutenção da Maternidade Pública Municipal e 4.4.90.51 - Obras e Instalações FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Parnamirim/RN, 03 de fevereiro de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento
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MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2012 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / CONSTEM – CONSTRUTORA TORRES E MELO LTDA – CNPJ: 06.927.666/0001-76 – OBJETO: Serviços de Construção da Praça Cohabinal, Bairro Cohabinal Parnamirim/RN - VALOR: R$ 375.399,93 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos)- PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada de Preços n° 001/2012 – DOTAÇÃO FINANCEIRA: Próprios/ (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA); 02.230 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento; 04.451.006.4501 – Manutenção Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento e 4.4.90.51 - Obras e Instalações FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 29 de maio de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO N°. 044/2012 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / B&E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 05.168.016/0001-21 - OBJETO: Serviços de construção da Praça Cidade Verde, RuaAnibal Brandão comAvenida dos Eucaliptos, Cidade Verde, Parnamirim/RN – VALOR: R$ 94.911,96 (noventa e quatro mil, novecentos e onze reais e noventa e seis centavos) - PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias - MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE N°. 034/2012/SEMOP– RECURSOS: PRÓPRIOS (FPM/ICMS/IPTU/IPVA) - Dotação Orçamentária: 02.080 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 15.452.009.2028 - Rest. Const. e Paisagismo de Praças e Logradouros Públicos e 4.4.90.51 - Obras e Instalações. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento
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