DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO IV– Nº0698– PARNAMIRIM, RN, 25 DE OUTUBRO DE 2013
ATOS DO PODER EXECUTIVO
R$ 0,50
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GACIV LEIS
MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito GACIV PORTARIAS
LEI ORDINÁRIANº 1.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a criação do "dia do corretor de imóveis no âmbito do Município de Parnamirim/RN" e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Parnamirim / RN, o "Dia do Corretor de Imóveis". Art. 2º - O "Dia do Corretor de Imóveis" de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 27 de agosto. Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o "Dia do Corretor de Imóveis", criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIA Nº.1879 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 064/2013, de 15 de março de 2013, RESOLVE: 1º. Conceder à Servidora MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA, mat. 3410, a Função Gratificada I - FG1, lotada no Gabinete Civil - GACIV. 2º. Publique-se. Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 1884, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
Parnamirim/RN, 21 de Outubro de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições constitucionais,
MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito GACIV DECRETOS DECRETO Nº 5.678, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, e considerando as comemorações alusivas ao dia do Servidor Público, DECRETA:
RESOLVE: 1º. Tornar sem efeito a portaria nº 1814, de 06 de setembro de 2013, que designou a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO para responder pelo abandono de emprego do servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO MELO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SESAD. 2º. Publique-se. Cumpra-se. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 1885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Art. 1º - Excetuando-se as repartições prestadoras de serviços essenciais, que funcionarão normalmente, fica declarado Ponto Facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal o dia 28 de outubro de 2013(segunda-feira), alusivo ao dia do Servidor Público, conforme a Lei Municipal nº 324, de 20 de Junho de 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, e à vista do resultado apresentado pela Comissão Examinadora para o provimento de cargos do Poder Executivo,
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
1º. Nomear os candidatos aprovados no concurso público, Edital 001/2011, homologado em 05.05.2012, para provimento do cargo
RESOLVE:
2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 25 DE OUTUBRO DE 2013 CPL AVISOS
abaixo, consoante classificação constante na planilha especificada a seguir, que dela é parte integrante. ENFERMEIRO 1LÍLIAN FELIZARDO LIMA 2GEÓRGIA MARIA DE CASTRO VIANA 3ROSANGELA FARIAS DE LIMA 4LIVA GURGEL GUERRA FERNANDES 5EMANUELA DA CONCEIÇÃO DANTAS TAVARES 6AMARÍLIS LIZANDRA DA SILVA FALCÃO 7ALINE CRISTIANE DE MOURA MATIAS 8ALESSANDRA GURGEL CÂMARA 9ANDRÉA FERREIRA LOPES DINIZ MAIA 10MARILIA GABRIELA TAVARES DE ALMEIDA ALVES 11MARIA DE FATIMA MEDEIROS SALDANHA
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46
2º. Publique-se. Cumpra-se. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 1888, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1º. Designar os servidores LUANA MARLYN BATISTA DE ALMEIDA - matrícula 41665 - Presidente; JOSIANE DO CARMO SAMPAIO - matrícula 11338 - Secretário; ESMERINDA LIRADE ASSIS - matrícula 4400 - Membro e MARTALOPES FERREIRA - matrícula 0513 - Membro, para que sob a presidência do primeiro integrarem a Comissão de Inquérito Administrativo, destinada a apurar o abandono de emprego do Servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO MELO, matrícula 2618. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 1889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 041/2010, de 13 de janeiro de 2010,
LICITAÇÃO Nº 012/2013 TOMADA DE PREÇOS OBJETO: Serviços de Pavimentação em paralelepípedo pelo método bripar do Calçadão da Rua Brigadeiro Trompowsky Bairro Monte Castelo - Parnamirim/RN. AV I S O A Comissão Permanente de Licitação - SEMOP torna público que realizará no dia 12 de novembro de 2013, às 09:00 horas, licitação para o objeto acima especificado. O Edital com seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no setor de Licitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, situada na Avenida Tenente Medeiros, n° 105 Sala 26, Centro, Parnamirim/RN, podendo ser adquirido a partir do dia 25 de outubro de 2013, ao preço de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante o recolhimento junto à Caixa Econômica Federal, Conta Corrente n° 252-4, Operação 006, Agência 2008. Informações através do fone nº (0XX84) 3644 - 8489, no horário das 08:00 às 13:00 horas. Parnamirim/RN, 25 de outubro de 2013. AYLEIDE SAHVEDRO T. E S. DE LIMA Presidente da CPL/SEMOPS SEMAS EXTRATOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DA ORDEM DE COMPRA Nº 073/2013 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICAMALHEIRO LTDA. - OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao Empreendimento Nelson Monteiro, no bairro Vale do Sol. VALOR GLOBAL: R$ 6.204,86 (Seis mil, duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente aos lotes 01, 03, 04 e 06 do Pregão eletrônico 032/2013. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias - RECURSOS: FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 - Material permanente e 33.90.30 - Material de consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 32/2013 e Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2013. ANA MICHELE DE FARIAS CABRAL Secretária Municipal de Assistência Social
RESOLVE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM 1º. Nomear FABIOLADE MACÊDO WANDERLEYpara exercer o cargo em comissão de Coordenadora Técnica, desempenhando suas atividades no Centro de Apoio Psicossocial - CAPS AD, com carga horária semanal de 40h, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAD. 2º. Publique-se. Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito
EXTRATO DA ORDEM DE COMPRA Nº 074/2013 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / LND COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI. - OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao Empreendimento Nelson Monteiro, no bairro Vale do Sol. VALOR GLOBAL: R$ 1.226,50 (Hum mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), referente ao lote 02 do Pregão eletrônico 032/2013. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias - RECURSOS: FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - Material de consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 25 DE OUTUBRO DE 2013
Pregão 32/2013 e Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2013.
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posteriores. Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2013. ANTÔNIO OTÁVIO MIGUEL Secretario Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
ANA MICHELE DE FARIAS CABRAL Secretária Municipal de Assistência Social
SEMOP EXTRATOS
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DA ORDEM DE COMPRA Nº 075/2013 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / COMÉRCIO J. A. LTDA. - OBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao Empreendimento Nelson Monteiro, no bairro Vale do Sol. VALOR GLOBAL: R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente ao lote 05 do Pregão eletrônico 032/2013. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias - RECURSOS: FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - Material Permanente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 32/2013 e Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2013. ANA MICHELE DE FARIAS CABRAL Secretária Municipal de Assistência Social SEHAB EXTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2013 - CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e LC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 06.183.112/0001-01 - OBJETO: Serviços de Adequação do reservatório de detenção, localizado à Rua Carmindo Quadros, Bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN - VALOR: R$ 376.658,38 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) - PRAZO DE VIGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) dias. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADADE PREÇOS n° 007/2013 - DOTAÇÃO FINANCEIRA: Recursos: PRÓPRIOS (F.P.M/ICMS/IPTU/IPVA); 02.230 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento; 15.451.006.2025 - Serviços de Manutenção Viária de Ruas Pavimentadas do Município e 4.4.90.51 Obras e Instalações . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 16 de outubro de 2013. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2012. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ START PESQUISA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. - OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato prestação de serviços especializados de Assistência Técnica para estudos e projetos de intervenções em assentamentos precários no Bairro NOVA PARNAMIRIM/PORTAL DO JIQUI - COMUNIDADE DE TOCA DA RAPOSA, EM PARNAMIRIM/RN, por mais 06 (seis) meses, de 22 de agosto de 2013 a 21 de fevereiro de 2014 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2012 e Art.57, Inciso II, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2013.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÃMARA PORTARIAS PORTARIA Nº 002/2013 - DG O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de ordenar o trâmite dos processos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado, de forma a não criar nenhum embaraço ou prejuízo ao erário: RESOLVE:
ANTÔNIO OTÁVIO MIGUEL Secretario Municipal de Habitação e Regularização Fundiária MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2012. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ START PESQUISA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. - OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato de empresa de consultoria para prestação de serviços especializados de Assistência Técnica para estudos e projetos de intervenções em assentamentos precários no Bairro LIBERDADE, EM PARNAMIRIM/RN por mais 06 (seis) meses, de 22 de agosto de 2013 a 21 de fevereiro de 2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preço nº 002/2012 e Art.57, Inciso II, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações
Art. 1º - Determinar que todos os processos oriundos do TCE, com decisão transitada em julgado, antes de serem arquivados, sejam remetidos à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, para fins de análise e possíveis providências. Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 23 de outubro de 2013. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Presidente
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