DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO II – Nº0404 PARNAMIRIM, RN, 28 DE ABRIL DE 2012
ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 1.572, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a 2ª Alteração ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta lei altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, instituído pela Lei Municipal 1.479 de 31/12/2009, transferindo ações no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Especial de Saneamento Básico.
R$ 0,50
quatro mil reais), sendo responsável pela execução de R$ 109.694.000 (cento e nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais); Artigo 5º - O valor total do Plano Plurianual Quadriênio 20102013 continua a ser de R$ 802.543.205,00 (oitocentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e cinco reais); Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de Abril de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito GACIV DECRETOS DECRETO Nº 5.640, DE 26 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Artigo 2º - As Secretarias citadas no artigo anterior foram extintas pela Lei Complementar nº 048 de 26/04/2011, sendo absorvidas pelas seguintes secretarias: I - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, absorvida pela Secretaria Municipal de Finanças que passou à se chamar Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; II - Secretaria Municipal Esporte e Lazer, absorvida pela Secretaria Municipal de Turismo que passou a se chamar Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; III - Secretaria Especial de Saneamento Básico, absorvida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas que passou a se chamar Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Excetuando-se as repartições prestadoras de serviços essenciais, que funcionarão normalmente, fica declarado Ponto Facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal o dia 30 de abril de 2012 (segunda-feira), que antecede o feriado nacional alusivo ao Dia do Trabalhador. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Os Programas inseridos no Plano Plurianual 20102013 da alçada das Secretarias extintas passam a ser executados pelas Secretarias que as substituíram. Artigo 4º - Os valores financeiros sofreram as seguintes alterações: I - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças recebeu programas no valor de R$ 8.935.000 (oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais), ficando responsável pela execução de R$ 10.653.001 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e um real); II - A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer recebeu programas no valor de R$ 50.040.000 (cinquenta milhões, quarenta mil reais), ficando responsável pela execução de R$ 65.820.800 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte mil e oitocentos reais);
Publique-se. Dê-se Ciência. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito GACIV PORTARIAS PORTARIA Nº. 0772, DE 19 DE ABRIL DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 022/2007, de 27 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
III - ASecretaria Municipal de Obras e Saneamento recebeu programas no valor de R$ 7.184.000 (sete milhões, cento e oitenta e
1º. Nomear RÉGIA MARIA DA COSTA BARROS para exer-
2 – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE ABRIL DE 2012
cer o cargo em comissão de Encarregada da Área de Saúde Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAD.
2º. Publique-se, Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 2012.
2º. Fica a referida Encarregada designada a responder pela Unidade Básica de Saúde de Santa Tereza.
MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito
3º. Publique-se. Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito
PORTARIA Nº. 0776, DE 23 DE ABRIL DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 022/2007, de 27 de fevereiro de 2007,
PORTARIA Nº. 0773, DE 19 DE ABRIL DE 2012. RESOLVE: O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 042/2010, de 13 de janeiro de 2010,
1º. Nomear PAULARAFAELADE FARIAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Enfermagem no Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, a partir de 23 de abril de 2012.
RESOLVE: 2º. Publique-se. Cumpra-se. 1º. Nomear ELISOM FELIPE PAIVA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete Nível II, lotado na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - SETEL. 2º. Publique-se, Cumpra-se, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2012. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0774, DE 19 DE ABRIL DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 042/2010, de 13 de Janeiro de 2010, RESOLVE: 1º. Nomear LOUISE KALINE MOLICK MARINHO para exercer o cargo em comissão de Encarregada de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito PORTARIA Nº. 0777, DE 23 DE ABRIL DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade às disposições da Lei Complementar Nº. 022/2007, de 27 de fevereiro de 2007, RESOLVE: 1º. Nomear SUZANAGOMES DACOSTApara exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Enfermagem no Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, a partir de 23 de abril de 2012. 2º. Publique-se. Cumpra-se. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito