DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO III – Nº0574– PARNAMIRIM, RN, 28 DE MARÇO DE 2013
ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 1.601, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Concede Abono Especial, no mês de Março de 2013 e Maio do mesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães, para os servidores municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: FAÇO SABER o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), aos servidores públicos deste município, que percebam remuneração de até 02 (dois) salários mínimos, exclusivamente no mês de março de 2013, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Art. 2º - É concedido abono especial, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), as servidoras públicas deste município, que percebam remuneração de até 02 (dois) salários mínimos, exclusivamente no mês de maio de 2013, em razão da celebração do “Dia das Mães”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
R$ 0,50
Secretaria Municipal de Assistência Social; 08.122.114.2494 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e 4.4.90.51 - Obras e Instalações. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 18 de março de 2013. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretaria Municipal de Obras Públicas MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 248/2009. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / SR. PEDRO RAIMUNDO SOUSA. - OBJETO: Prorrogar o Contrato de locação do Imóvel situado na Rua Tenente Pedro Rufino dos Santos, nº. 742 – Monte Castelo - Parnamirim/RN, onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Obras Públicas, com o valor de R$ 3.509,90 (Três mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos), por mais 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro de 2013. - RECURSOS: PRÓPRIOS (ICMS/IPTU/FPM/IPVA). Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 100/2009, Artigo 57, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretaria Municipal de Obras Públicas SEMEC EXTRATOS
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do Orçamento Geral do Município. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Março de 2013. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 27 de Março de 2013. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito SEMOP EXTRATOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO N°. 006/2013 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / MBF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ: 17.328.862/0001-40 - OBJETO: Serviços de Restauração do Prédio da Secretaria Municipal deAssistência Social - SEMAS, situada à Rua Aspirante Santos, nº 396, Bairro Santos Reis, Parnamirim/ RN – VALOR: R$ 18.562,43 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) - PRAZO DE VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias - MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE N°. 006/2013/SEMOP – RECURSOS: PRÓPRIOS (FPM/ICMS/IPTU/IPVA) - Dotação Orçamentária: 02.071 -
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2012SEMOP. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ LC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 06.183.112/0001-01 - OBJETO: Aditar o valor de RS 624.260,42 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e quartenta e dois centavos) , passando o orçamento da obra de RS 875.145,93 (oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), para R$ 1.499.406,35 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como prorrogar os prazos de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, de 22.02.2013 a 20.08.2013 e de 23.04.2013 a 19.10.2013, respectivamente, referente aos serviços de Manutenção nas Unidades que compõem o Sistema Educacional do Município de Parnamirim, Diversos Bairros, Parnamirim/RN. MOD-ALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO N° 005/2012 - RECURSOS: Próprios (FPM/ICMS/IPTU/IPVA)/FUNDEB - ELEMENTO DE DESPESAS: 02.060 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 12.361.056.1145 – Reforma e Ampliação de Escolas - 40% FUNDEB e 4.4.90.51 – Obras e Instalações. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 19 de fevereiro de 2013. VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação e Cultura
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PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013 SEMAS EXTRATOS
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2013 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / ADRIANAANDRÉ DE SOUSAOLIVEIRA- OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Tenente Pedro Rufino dos Santos, 934, Monte Castelo, Parnamirim/RN, para funcionar o CRAS/PROJOVEM de Monte Castelo, com valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) - VIGÊNCIA: de janeiro a dezembro de 2013. RECURSOS: FMAS/PRÓPRIOS(ICMS/IPTU/IPVA/FPM). - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 005/2013 e Art. 24, Inciso X, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 05 de março de 2013. ANA MICHELE DE FARIAS CABRAL Secretária Municipal de Assistência Social MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 197/2009. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / ANTÔNIO AUTO DAMAS FERREIRA - OBJETO: Aditar R$ 210,00 (Duzentos e dez reais), correspondente a 14% do valor mensal do contrato de locação de imóvel situado na Rua Rio Mearim, nº. 100 – Parque Industrial, Parnamirim/RN, onde funciona o CRAS/PROJOVEM, e prorrogar por mais 12 (doze) meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, passando o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil, quinhentos reais) para R$ 1.710,00
(Hum mil, setecentos e dez reais) mensal. - RECURSOS: PRÓPRIOS (ICMS/IPTU/FPM/IPVA)/FMAS. - Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 095/2009, Artigo 57, combinado com o Artigo 65, II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 28 de dezembro de 2012. MARTA LOPES FERREIRA Secretária Municipal de Assistência Social SEARH EXTRATOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2010. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / RN INTERNET E SERVIÇOS LTDA-ME. - OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de instalação e provimento de internet, em banda larga via enlace rádio, para diversas secretarias e órgãos do Município. PRAZO: 06 (seis) meses, de 01 de janeiro a 30 de junho de 2013 - FMS/FMAS/FUNDEB/PRÓPRIOS(IPTU/ICMS/FPM/IPVA) - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade nº 011/2010 e Artigo 57, Inciso II, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2012. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA Secretário de Administração e dos Recursos Humanos
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013 CONGE AVISOS
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PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013
ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEIS
Marquês de Sapucaí, n°20, no bairro Jardim Planalto, CEP: 59.155 – 185, Parnamirim/RN. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2013. Gabinete da Presidência, 26 de março de 2013. Reconhece de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Monte Sinai e dá outras providências.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Vereador/Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: LEI ORDINÁRIA Nº 1.600/2013 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica considerada de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Monte Sinai, CNPJ: 15.227.213/0001-28, com sede na Rua
Concede abono especial, no mês de março de 2013, em razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências.
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$70,00 (setenta reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de março do ano de 2013, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
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n.º 004/2013- VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro 2013 - RECURSOS: 01.031.1006.2.275.000 – Manutenção da Câmara, no elemento de despesa 33903000 – Material de Consumo, Permanente, Fonte 100 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, III, §3º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 11 de março de 2013. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Vereador/Presidente *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 27 de março de 2013. Art. 2º - As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 26 de março de 2013. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Vereador/Presidente ELIENAI DANTAS CARTAXO Vereadora/Vice - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO N.º 009/2013 - CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/MJ DE CAMPOS COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS - CNPJ n.º 15.701.171/0001-15, OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de forma parcelada de Material de Limpeza para atender a Câmara Municipal de Parnamirim até 31 de dezembro de 2013 – Valor Global: R$ 38.511,00 (Trinta e Oito Mil, Quinhentos e Onze Reais) - Processo de Licitação n.º 007/2013, Modalidade Convite n.º 005/2013- VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro 2013 - RECURSOS: 01.031.1006.2.275.000 – Manutenção da Câmara, no elemento de despesa 33903000 – Material de Consumo, Permanente, Fonte 100 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, III, §3º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 11 de março de 2013. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Vereador/Presidente
GIOVANI RODRIGUES JÚNIOR Vereador/1ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/2º Secretário CÂMARA EXTRATOS CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO N.º 008/2013 - CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/UP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA-ME, - CNPJ n.º 17.318.988/0001-34, OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de forma parcelada de Gêneros Alimentícios para atender a Câmara Municipal de Parnamirim até 31 dezembro de 2013 – Valor Global: R$ 15.705,00 (Quinze Mil e Setecentos e Cinco Reais) - Processo de Licitação n.º 006/2013, Modalidade Convite
EXTRATO DO CONTRATO N.º 010/2013 - CONTRATANTES: CÂMARAMUNICIPALDE PARNAMIRIM/L. R. DAFONSECAME - CNPJ n.º 08.296.219/0001-91, OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de Stream de Áudio e Vídeo para até 200 acessos simultâneos, implantação e manutenção de Servidor de Internet local para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN até 31 de dezembro de 2013 – Valor Global: R$ 69.500,00 (Sessenta e Nove Mil e Quinhentos Reais) - Processo de Licitação n.º 004/2013, Modalidade Tomada de Preço n.º 001/2013- VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro 2013 - RECURSOS: 01.031.1006.2.275.000 – Manutenção da Câmara, no elemento de despesa 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Permanente, Fonte 100 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 11 de março de 2013. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Vereador/Presidente
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