Lei de Cotas: entenda mudanças aprovadas na Câmara

Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.

A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022.

Veja as mudanças:

Metade das vagas reservadas aos cotistas será destinada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Atualmente, a renda familiar exigida é de um salário mínimo e meio per ca-

Defesa de Bolsonaro afirma que

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro declarou que ele “jamais se apropriou ou desviou” bens públicos. Em nota divulgada à imprensa, os advogados também afirmaram que Bolsonaro vai colocar seu sigilo bancário à Justiça. Pouco antes da divulgação da nota, veículos da imprensa afirmaram que a Polícia Federal (PF) pedirá à Justiça a quebra de sigilo bancário e telefônico do ex-presidente. A manifestação da defesa foi motivada pela deflagração da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os advogados Paulo Amador Bueno e pita. Está prevista a inclusão de estudantes quilombolas nas cotas das universidades e institutos federais de ensino. Até o momento, os alunos beneficiados são negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública. O projeto traz um novo critério para o preenchimento das cotas. Primeiro, os candidatos cotistas vão concorrer às vagas da ampla concorrência. Se a nota não for suficiente pa- ra ingressar por meio desta modalidade, irão concorrer às vagas destinadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Com isso, os cotistas terão mais de uma opção para entrar no curso universitário. Os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outro tipo de auxílio estudantil.

Daniel Tesser afirmaram que o ex-presidente já havia solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU) o depósito dos presentes recebidos.

“Sobre os fatos ventilados na data de hoje nos veículos de imprensa nacional, a defesa do [ex] presidente Jair Bolsonaro, voluntariamente e sem que houvesse sido instada, peticionou junto ao TCU, em meados de março, requerendo o depósito dos itens naquela Corte até final decisão sobre seu tratamento, o que de fato foi feito. O [ex] presidente Bolsonaro reitera que jamais apropriou-se ou desviou quaisquer bens públicos, colocando à disposição do Poder Judiciário sua movimentação bancária.”, declarou a defesa.

Para o Ministério da Igual- dade Racial, que atuou para a aprovação do PL, a previsão de ações afirmativas nos programas de pós-graduação é um avanço. A diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da política de cotas raciais na instituição em 2003, Dione Moura, avalia que a renovação das cotas é necessária no país, porém não se pode perder de vista que é uma política temporária.

Menina de 5 anos e adolescente morrem no Rio após operação da PM

A morte de uma menina de 5 anos de idade e de um adolescente, de 17, na manhã deste sábado (12), na comunidade do Dendê, no Rio de Janeiro, provocou revolta e tristeza entre os moradores do local.

Segundo a associação de moradores, os episódios foram relacionados com participação de policiais militares na comu- nidade. No final da tarde, a Polícia Militar (PM) informou que o comandante do 17° Batalhão da PM, na Ilha do Governador, zona norte da cidade, foi afastado da unidade. Segundo o presidente da Associação dos Moradores do Dendê, Roberto Santos, o primeiro episódio foi a morte do adolescente que não teria obedecido à abordagem policial. “Os moradores desceram para a entrada da comunidade para fazer protesto por causa da morte do rapaz. Logo em seguida, passaram várias viaturas e um dos policiais deu um tiro para o alto que acabou atravessando a janela e atingido a criança dentro de casa”, disse o presidente da associação.

Ministra defende volta da cota para filmes brasileiros

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu a importância do restabelecimento da chamada Cota de Tela. Criado em 2001, o mecanismo busca promover a produção audiovisual brasileira, obrigando os cinemas comerciais de todo o país a destinarem parte de sua programação à exibição de filmes nacionais. “O projeto sobre Cotas de Telas está no Senado. Na pró- xima semana, ele deve ir à votação e queremos dar boas notícias”, disse a ministra, durante a cerimônia de abertura do 51º Festival de Cinema de Gramado, realizada esta manhã, na cidade turística da Serra Gaúcha, a cerca de 150 quilômetros de Porto Alegre. Embora tenha sido criada por meio de uma Medida Provisória (MP nº 2.228) de 2001, a Cota de Tela tem origem em iniciati-

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Jornal assinado eletronicamente por Certi cação Digital ALÔ BRASÍLIA COMUNICAÇÕES LTDA: 0961937000192 vas adotadas ainda nos anos 1930, quando o governo brasileiro publicou um primeiro decreto de proteção do cinema brasileiro – tomando como exemplo iniciativas semelhantes de outros países. Como a MP foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 32, de 2001, a qual estabelece que o Congresso Nacional tem até 45 dias para apreciar as MPs sob risco delas paralisarem todas as demais deliberações, a cota de tela permaneceu em vigor até 2020, mesmo jamais tendo sido votada pelo Congresso Nacional.

LOCAL  Fique atento às orientações na hora de levar seu bichinho; novas inscrições abrem no início de setembro