Retifi cação de nomes de trans e travestis em documentos

Um termo de cooperação técnica assinado entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB SP) e a prefeitura da capital paulista, na manhã da úlltima quarta-feira (1º), ajudará pessoas trans a retificarem gratuitamente o nome e o gênero em documentos e certidões. A iniciativa se dará por meio do programa Respeito Tem Nome, instituído por meio da Portaria SMDHC 037, de 18 de junho de 2021.

Projeto para incentivar setor de fertilizantes

Em pronunciamento na terça-feira (28), o senador Laércio Oliveira (PP-SE) destacou projeto apresentado por ele (PL 699/2023) que cria o programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes (Proferet). Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de estimular a ampliação da capacidade produtiva brasileira, desonerando investimentos em projetos de implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura para a produção desses compostos e seus insumos. O senador explicou que as medidas propostas foram baseadas em estudos realizados pelo Plano Nacional de Fertilizantes, que é apoiado em três pilares: diminuir a dependência externa, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos no setor.

— Resolver a dependência da importação de fertilizantes é uma necessidade estratégica para o Brasil, que tem, no agronegócio, um dos esteios da sua rique- za e das nossas exportações — afirmou.

Segundo o senador, o projeto segue o exemplo de outros programas estratégicos já existentes no país, como nas áreas de petróleo e gás natural, de infraestrutura, de defesa e de energia nuclear, reduzindo a taxação do setor para atrair os investimentos necessários e mitigar a dependência da importação de produtos e insumos no setor de fertilizantes.

Participam 90 advogados voluntários inscritos na OAB SP e que trabalharão no projeto junto à Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da Secional, para auxílio jurídico na conferência de documentos, emissão de certidões e acompanhamento dos processos. O programa Respeito Tem Nome visa atender 160 pessoas ao longo de 2023. “A assinatura deste termo de cooperação técnica vai ao encontro dos objetivos da OAB

SP, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero, que é a proteção, defesa e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ , especialmente o respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social pelo qual se autodeclaram travestis, mulheres transexuais e homens trans em consonância com o princípio constitucional da dignidade humana”, disse a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.

AGU pede a condenação de 40 pessoas por atos golpistas em janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal a condenação definitiva de 40 pessoas presas em flagrante invadindo e depredando o patrimônio público durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O órgão também quer que elas ressarçam os cofres públicos em R$ 20,7 milhões. O valor corresponde ao “dano material já incontroverso” já reportado por Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta a AGU no parecer enviado à Justiça Federal de Brasília.

Os réus encontram-se presos preventivamente, por participação “da materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais, tanto que em meio a esses atos foram presos em flagrante como responsáveis pelos atos de vandalismo nas dependências dos prédios dos três Poderes da República”, diz o pedido da AGU.

A AGU diz ainda que “mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira”. A íntegra do pedido não foi divulgado uma vez que o processo corre em sigilo, justificou a AGU. Apenas alguns trechos foram divulgados. Os alvos do pedido de condenação já encontram-se com bens bloqueados cautelarmente, a pedido dos advogados da União. O caso é uma das quatro ações na esfera cível abertas pela AGU. Em todas, o órgão já obteve medidas cautelares de bloqueio de bens. Ao menos 178 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato são alvo dos processos.

Anvisa derruba obrigatoriedade de máscaras em aeroportos e aviões

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária derrubou, na quarta-feira (1º), a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aviões. A decisão foi tomada por unanimidade durante a primeira reunião ordinária do ano da diretoria colegiada. Ao considerarem uma melhora no cenário de covid-19 no Brasil, com redução de casos e mortes em relação a 2022, os diretores

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Dados: 2023.03.02 08:19:33 -03'00' da Anvisa decidiram manter apenas a recomendação do uso de máscaras em aeroportos e aviões, sobretudo para grupos mais vulneráveis e pessoas com sintomas respiratórios. Ainda de acordo com o comunicado, as seguintes medidas permanecem em vigor no país: desembarque de passageiros por fileiras; impedimento de viagens para casos confirmados de covid-19; exigência de limpeza e desinfecção de ambientes e aparelhos de ar-condicionado; e avisos sonoros sobre o uso de máscara em aeroportos e aeronaves.