Lei isenta transexuais de pagar 2ª via de identidade

A partir de agora, travestis e transexuais estão isentos do pagamento da taxa para emissão da segunda via de identidade civil no DF. Foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Complementar nº 1.024/2023, de autoria do deputado distrital Fábio Felix.

O projeto, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), estabelece nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, do Código Tributário do Distrito Federal, que institui as taxas que especifica e dá outras providências. Para a delegada-chefe da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por

Orientação Sexual, ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), Ângela Maria dos Santos, essa lei é uma conquista para as pessoas trans. “O não pagamento da segunda via da carteira de identidade é um

Direito à dignidade da pessoa humana, direito ao nome, direito assegurado às pessoas trans de serem reconhecidas como elas são”, destaca a delegada. De acordo com o diretor do Instituto de Identificação da reconhecimento do Estado de que a identidade de gênero é inerente ao indivíduo, é um direito personalíssimo.

PCDF, Rubem Sergio Veloso, a publicação da nova lei terá um impacto positivo no âmbito da instituição, que ultrapassa o atendimento diferenciado e a isenção de taxa a esse público específico. “Será possível, a partir de agora, não só atender as demandas de retificação do nome civil, sexo ou gênero, mas também ampliar e renovar as bases de dados biográfica e biométrica da PCDF, em razão dos novos requerimentos”, afirma Veloso. O diretor explica que já estão sendo adotadas todas as medidas necessárias para que os sistemas internos da Polícia Civil respondam com eficiência à regra de isenção e os profissionais envolvidos possam prestar atendimento adequado aos requerentes, visando à implementação do direito garantido pela Lei Complementar nº 1.204/2023.

O sonho da casa própria se tornou realidade para 5.744 famílias no Distrito Federal durante a gestão Ibaneis Rocha. O governo investiu R$ 2,2 bilhões em programas habitacionais, entre 2019 e 2023, como o Morar Bem e o Melhorias Habitacionais. Somente neste ano, 754 famílias conquistaram a casa própria com o auxílio de R$ 95 milhões do GDF. O planejamento é lançar mais 20 mil unidades habitacionais nos próximos quatro anos. Além do Morar Bem, que consiste em construir e distribuir unidades habitacionais, as pessoas em situação de vulnerabilidade contam com o programa Melhorias Habitacionais, que visa promover reformas estruturais nas residências, para garantir mais seguran- ça e qualidade de vida. Em 2023, foram 640 unidades habitacionais entregues pelo Morar Bem no Itapoã Parque; 70, no Residencial Horizonte, no Sol Nascente; e 44 no Residencial Maria Clara, no Riacho Fundo II. Já o programa Melhorias Habitacionais mudou a vida de 173 famílias de baixa renda em regiões como Estrutural, São Sebastião e Sol Nascente/Pôr do Sol desde 2019. Na gestão do governador Ibaneis Rocha, o investimento no programa foi de R$ 4,3 milhões para reformar completamente as casas dos contemplados, gerando mais qualidade de vida e segurança. De acordo com o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, o objetivo é estar cada vez mais perto da população do DF.

Visitantes do Zoológico de Brasília já podem conhecer a filhote de lobo-guará chamada Atena. Ela nasceu em 22 de maio e estava em período de adaptação, recebendo cuidados neonatais.

A espécie é típica do Cerrado e está ameaçada de extinção. Por não se reproduzir em qualquer ambiente, o nascimento do filhote foi muito comemorado pela equipe do Zoológico. “O lobo-guará está em extinção pela perda de habitat natural em decorrência da expansão de áreas agrícolas e urbanas. Então, o nascimento de um filhote é sempre uma vitória para nós e para a conservação das espécies”, explicou Lúcia Magalhães, superintendente de conservação e pesquisa do Zoológico de Brasília. A filhote está em um recinto reservado com muita ambientação e espaço para tomar sol. Ela tem uma alimentação balanceada, acompanhada por especialistas, e passa por exames para checar a saúde, tamanho e peso. Em julho, a Fundação Jardim Zoológico de Brasília fez uma votação para decidir o nome da lobinha. A enquete teve mais 5 mil votos e o nome escolhido pelo público foi Atena. O Zoológico funciona de terça-feira a domingo, das 8h30 às 17h. Os ingressos custam R$ 10 (inteira) e R$ 5 (meia). Nas terças, quartas e quintas-feiras que não sejam feriados, adultos e crianças acima de 12 anos pagam meia. Aquelas com até 5 anos são isentas, bem como pessoas com deficiência e acompanhantes, em todos os dias. De sexta-feira a domingo, pagam meia: crianças de 6 a 12 anos, estudantes (com carteira estudantil vigente), beneficiários de programas sociais do governo (mediante apresentação de carteira do benefício e documento de identidade oficial) e acompanhantes, professores (com carteira funcional) e idosos (quem tem mais de 60 anos).

A Administração Regional do Plano Piloto, o Conselho de Políticas Públicas e Gestão Governamental e padres de Brasília se reuniram na manhã da última quarta (26) para falar sobre a legislação para a realização de eventos religiosos no Plano Piloto.

A reunião também teve o objetivo de tirar dúvidas dos padres sobre diversos eventos na capital. A coordenadora de Desenvolvimento da Administração do Plano Piloto, Jaqueline Pérez, explicou como pode ser feito o cadastramento de eventos. Há um projeto-piloto para que esse cadastramento passe a ser totalmente online. A Secretaria

GDF destaca novidades no Sistema Distrital

Na quarta-feira (26), das 14h às 16h30, a Secretaria do Meio Ambiente e Proteção de Segurança Pública fornece o primeiro formulário de cadastro e segue as adequações para a realização de cada evento, com no mínimo de 30 dias de antecedência do evento. Bombeiros, Defesa Civil, Vigilância Sanitária e Detran também são acionados, a depender do tamanho do evento.

“É importante ressaltar que os procedimentos apresentados são necessários para garantir a celeridade dos trâmites, além de manter a segurança de todos os participantes”, disse o administrador do Plano Piloto, Valdemar Medeiros.

Animal do Distrito Federal (Sema-DF) promove o evento Sisdia: Bases para um Futuro Sustentável, no Parque Tecnológico de Brasília (Biotic). O objetivo é divulgar o Sistema Distrital de Informações Ambientais (Sisdia), apresentando os Módulos Especialistas que, em breve, serão disponibilizados na plataforma ambiental. De acordo com o secretário do Meio Ambiente e Proteção

Animal do Distrito Federal, Gutemberg Gomes, trata-se de momento oportuno para reforçar a importância do Sisdia como ferramenta inovadora para a elaboração e desenvolvimento de projetos sustentáveis, também para quem trabalha com planejamento urbano e para todos que tenham a necessidade de realizar pesquisas ambien- tais. “A disseminação de conhecimento, de modo fácil e acessível, é um dos objetivos do sistema. Nele, a pessoa encontra indicadores, mapas e dados consolidados de meio ambiente, além de referências oficiais, normas, leis e relatórios governamentais”, comentou. O Sisdia é uma plataforma pública e gratuita que armazena e compartilha dados espaciais e informações ambientais de todo o DF, auxiliando no planejamento e gestão sustentável do território. A iniciativa conta com o apoio do Projeto CITinova – Planejamento Integrado e Tecnologias para Cidades Sustentáveis -, realizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e executado pela Sema-DF, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

SEGURANÇA  Perseguição insistente e perturbação da privacidade é crime desde 2021