Decreto institui comitê para apoio a migrantes, refugiados e apátridas

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o Decreto nº 44.766/2023, que institui o Comitê Distrital para apoio a migrantes, refugiados e apátridas do Distrito Federal. O grupo vai promover, articular e acompanhar a promoção do bem-estar, da assistência e da integração de políticas públicas na capital do país para esse esses grupos.

A norma estabelece que a condição de pessoa refugiada, migrante ou apátrida será reconhecida pela autoridade competente, quando atendidos os requisitos estabelecidos pela legis- lação nacional e internacional que rege a matéria.

A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) vai administrar o Comitê Distrital, disponibilizando suporte administrativo, operacional e logístico para o funcionamento do grupo.

A pasta também vai regulamentar os critérios para escolha dos representantes que darão andamento aos trabalhos. “É uma ação de governo que será conduzida pela Sejus, por ser o órgão que atua frente aos direitos humanos. O comitê irá tratar de pessoas que buscam no território nacional, especificamente no

O Comitê Distrital reunirá representantes titulares e suplentes das secretarias de Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Social; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; e da Agricultura, Abastecimento

Distrito Federal, acolhimento, cuidado e, prin- cipalmente, proteção”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

O Comitê Distrital reunirá representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições: Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes); Secretaria de Educação (SEE); Secretaria de Saúde (SES); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet); Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

(Seagri); organizações da sociedade civil voltadas a atividades de assistência, proteção e integração de refugiados, migrantes e apátridas; comunidade refugiada, migrante e apátrida, incluindo os indígenas parte deste grupo, além de representantes da própria Sejus. Tanto os membros titulares como os suplentes serão indicados pelos representantes dos órgãos e das instituições. Eles irão exercer mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. A atuação no Comitê Distrital será considerada relevante prestação de serviços públicos, sem remuneração.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) anunciou, nesta quinta-feira (27), a homologação do resultado final do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, em cargos das carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação. A lista com os nomes dos 12.401 aprovados efetivos e de cadastro reserva foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O concurso disponibiliza vagas de nível superior para professor da educação básica, pedagogo – orientador educacional e gestor em políticas públicas e gestão educacional. Após a homologação do concurso público, o próximo passo é a solicitação de nomeação dos candidatos aprovados.

A SEEDF já está adotando as providências para solicitar as nomeações das vagas previstas no edital do concurso público. Os candidatos podem acompanhar também as publicações oficiais do concurso no site do Instituto Quadrix, banca organizadora da prova. Segundo a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação do DF, Ana Paula de Oliveira Aguiar, a contratação temporária é importante para garantir a continuidade das aulas mesmo com afastamentos eventuais de alguns professores efetivos.

Conplan aprova diretrizes para concessão da Rodoviária do Plano Piloto

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou o projeto de concepção da concessão do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto. A concepção é o conjunto de diretrizes que deverá orientar a execução do projeto da Parceria Público Privada que terá prazo de 20 anos para administrar o complexo. Os estudos apresentados pela Secretaria de Transporte e Mobi- lidade (Semob) apontam a modernização e recuperação estrutural de todo o complexo viário, a manutenção e a adequação do modelo operacional do terminal como prioridades. Estão previstas a ampliação das calçadas, rampas de acesso, piso tátil e sinais sonoros, além da modernização dos elevadores e escadas rolantes e estacionamentos nas áreas adjacentes do complexo rodoviário. Também será ins- talada no local uma segunda estação do Bus Rapid Transit (BRT). As duas estruturas ficarão na plataforma inferior. Os espaços de circulação dos passageiros serão ampliados com a readequação das lojas que permanecerão no local. O projeto votado nesta quinta-feira é uma fase preliminar anterior à concessão para a PPP, conforme explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz. “Ho- je, delimitamos as diretrizes básicas que deverão pautar a publicação desse edital de concorrência da concessão. Então, é muito importante que tudo seja considerado. Tivemos aqui discussões sobre aspectos urbanísticos, arquitetônicos e também sociais, que serão considerados pela Semob e pela Seduh, trabalhando sempre em parceria, para conseguir tirar esse processo do papel e de fato entregá-lo à população”.