OABRJ - Tribuna do Advogado de Abril de 2014

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TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 2

RECADO DO PRESIDENTE

Uma merecida homenagem a bravos colegas “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido”, bradou Sobral Pinto, ao discursar no célebre comício pelas FELIPE SANTA CRUZ Diretas Já, realizado na Candelária em 1984. Lá se vão 30 anos. A Emenda Dante de Oliveira não foi aprovada no Congresso, adiando a expressão da vontade popular, mas o direito do voto acabou sendo bem restabelecido. Restauramos a democracia.

E o termo é exatamente esse: restaurar. Porque 20 anos antes do movimento pelas Diretas, o Brasil havia sido vítima de um golpe civil-militar que ceifou as liberdades da população e mergulhou o país em um longo período de sombras.

A luz retornaria, mas não sem luta. E, nesse processo de resistência e defesa da liberdade, não há como não se mencionar o papel dos advogados e de sua Ordem. Seja atuando

na defesa de presos políticos, seja na já mencionada participação na campanha pelas Diretas, o trabalho dos nossos colegas e a ação da OAB evitaram que os danos resultassem ainda maiores, e foram pilares da reconstrução democrática.

A esses diligentes colegas prestamos nossa homenagem na matéria de capa desta edição da TRIBUNA, publicada quando o Golpe de 1964 completa 50 anos. A revista traz, também, uma entrevista com o conselheiro federal Wadih Damous, cujo trabalho à frente da Comissão Estadual da Verdade vem dando importantes frutos. É preciso esclarecer o que ocorreu no decorrer dos anos de chumbo. Os familiares dos desaparecidos e toda a sociedade têm o direito de saber. A história não pode mais ficar encoberta. Como Wadih costuma afirmar, o conhecimento sobre o passado é o melhor antídoto contra a repetição dos fatos. Ditadura, nunca mais.

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 3

No campo corporativo, destacamos com alegria o sucesso da Casa do Advogado Celso Fontenelle. Em apenas um mês de funcionamento, o espaço já registrou mais de 1.500 atendimentos. Nosso objetivo era justamente esse: garantir assistência aos colegas que militam no Tribunal de Justiça. Os elogios à estrutura da nova unidade e aos funcionários que lá atuam nos dão a certeza de que estamos no caminho certo.

A TRIBUNA inclui, ainda, a cobertura do ciclo de visitas que temos feito às subseções. Já estivemos em 57 delas, e o planejamento de ouvir os colegas de todas as OABs do estado será efetivado até o fim de abril. Em cada subseção, identificamos problemas locais do Judiciário, para cobrar providências junto aos tribunais, e registramos sugestões dos advogados. A democracia que defendemos e pela qual tanto lutamos é a mesma que buscamos praticar no dia a dia de nossa gestão.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz

Casa do Advogado Celso Fontenelle “Aproveito a oportunidade para agradecer aos funcionários da Casa do Advogado Celso Fontenelle pelo ótimo atendimento (...). Ademais, o aludido espaço dos escritórios compartilhados é excelente. Tive a grata oportunidade de atender um cliente com todo conforto”.

Ana Claudia de Almeida Garcia (OAB/RJ 82.932)

Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584)

“Sem vaidade, mas do alto da minha inscrição na OAB, 8.066, parabenizo a entidade pela homenagem prestada ao dr. Celso Fontenelle, dando o nome daquele ilustre causídico e profícuo ex-presidente de nossa casa à recente central inaugurada na Avenida Erasmo Braga (...)”.

Thomaz Ismael Porphirio (OAB/RJ 8.066)

Anulada eleição no TJ que não incluía magistrados do Quinto

patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 132.000 exemplares

Laercio Andrade Souza: Urge democratizar essa eleição para dirigir o TJ. Que todos os juízes de primeiro grau votem! Se não...

Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br

Benedito Calheiros Bonfim dá depoimento ao projeto Memórias da Advocacia

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Antonio Sias: Admiro muito Calheiros Bonfim, sua calma e tranquilidade para falar. Tive o privilégio de ingressar no IAB quando ele era o presidente. Sem dúvida alguma a homenagem a este grande ícone da advocacia é mais do que merecida. Parabéns à OAB/RJ pela iniciativa.

Editora: Manuela Oiticica

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Inaugurada Casa do Advogado Celso Fontenelle Claudia Citro: A casa é mais um ponto de apoio para o nosso trabalho. Bela iniciativa.

Parabéns à presidência e aos membros combatentes e militantes na proteção das nossas prerrogativas!

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

Sobre o TJ Marta Cristina Matos: Como o CNJ pode considerar o TJ/RJ o mais eficiente do Brasil.? Só se for a segunda instância, porque a primeira está caótica.

Felipe ouve demandas e leva propostas a subseções Elisete Alves Duffrayer: Com a administração atual da seção Saquarema, a OAB vem crescendo em todos os sentidos.

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

Ato no TJ denuncia que Cedae cobra por serviços não prestados em Campo Grande Rogerio Moraes: Não é só em Campo Grande que a Cedae cobra por serviços não realizados, é na Zona Oeste toda. A maior prova que existe é a Foz 5, contratada para fornecer esgoto tratado. Aí alguém começa a pensar: então o esgoto não era tratado; se não era tratado, por que me cobravam? É roubo! (...).

franco.thome@oabrj.org.br

Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Facebook

Subseção de Campo Grande organiza ato no TJ por melhorias nos JECs Alberto Brigagão: Infelizmente, seguindo a tendência, temos que criminalizar a conduta de violação as prerrogativas dos advogados, pois uma violação dessa natureza afronta o Estado Democrático de Direito e desequilibra o exercício da cidadania.

Advogados podem se associar ao Sesc por taxa anual de R$ 25 Claudia Miguel Romstad: Parabéns Caarj! Parceria excelente! Vou fazer o meu já.

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 4

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

24 Assédio moral no trabalho preocupa especialistas

ENTREVISTA Página

Wadih Damous, presidente da Comissão Estadual da Verdade e da Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal

Página

A atuação dos advogados na luta pela redemocratização do país após o Golpe de 1964

6 8

16 18 Página

20

28

Conselho Federal e Seccional firmam convênio com município para realizar Conferência Nacional no Riocentro

Página

Página

Página

Calheiros Bomfim dá seu depoimento no projeto Memórias da Advocacia Em seu primeiro mês, Casa do Advogado Celso Fontenelle já foi utilizada mais de 1.500 vezes pelos colegas

PontoContraPonto

A Lei Anticorrupção será eficaz?

Os advogados Janaína Paschoal e Fábio Medina Osório têm ressalvas

OPINIÃO Página

22

Alexandre Tolipan escreve sobre necessidade de um marco legal para migração

Página

Ordem ingressa no Supremo para mudar forma de correção da tabela do IR

Página

TRIBUNA LIVRE

27 30 Página

32 Página

34 35

ESPAÇO ABERTO

Fábio de Sá Cesnik analisa o projeto de lei que pretende substituir a Lei Rouanet Em encontro na Ordem, CNJ ouve demandas sobre sistema prisional

Direito de Família, arbitragem internacional e conferências sobre migrações e refúgios nos eventos de abril PRERROGATIVAS

Página

37

50

Colegas opinam sobre melhora no processo eletrônico

PANORAMA Página

Página

Seccional intervém e ganha liminar contra ato que violava prerrogativa de colega

38

Direito da favela, ciclo de arbitragem e Direito Tributário na programação

Guimarães Rosa e Thomas Mann são os autores preferidos da advogada Dyrce Drach, fã também de Pitágoras e Cecília Meireles

SUBSEÇÕES

Página

44

Seccional vai cobrar do TJ explicações sobre a interrupção, há três anos, da construção dos fóruns de Arraial do Cabo e Iguaba. Pedido também vai incluir o caso da unidade de Angra dos Reis, cujas obras não foram finalizadas ESTANTE

Página

46

Sociologia do Direito e Código Penal comentado nos lançamentos do mês. A arte cavalheiresca do arqueiro zen é o livro de cabeceira de Leonardo Rzezinski CULTURA

ESA Página

Vida Privada

Página

48

Peças teatrais com desconto pelo projeto Caarj Cultural e a dica do mês

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 5

ENTREVISTA

Wadih Damous

‘Conseguimos desconstruir farsas e mentiras’ Um ano depois de assumir o comando da Comissão Estadual da Verdade, o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal e ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, analisa os principais resultados do trabalho realizado, principalmente com os novos testemunhos sobre a morte, dentro do DOI-Codi, do exdeputado Rubens Paiva, uma das vítimas da ditadura. Para Wadih, o Exército está na obrigação de pedir desculpas à sociedade e de dizer a verdade sobre o que ocorreu: “Ocultar a verdade é mentir também”.

PATRÍCIA NOLASCO A Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro completa, neste abril, um ano da instalação no prédio do antigo Conselho Federal da OAB. Quais os principais resultados desse trabalho?

Wadih Damous – Conseguimos desconstruir farsas e mentiras. Um exemplo é a chamada Chacina de Quintino, que, em 1972, vitimou ativistas da organização VAR-Palmares na casa que funcionava como aparelho. Três pessoas foram mortas por agentes do DOI-Codi, inclusive uma mulher grávida. A versão que a ditadura sustentou é que reagiram e morreram na troca de tiros. Com testemunhos e provas periciais, descobrimos que todos foram executados. O conjunto probatório será remetido ao Ministério Público. Este episódio, ainda pouco conhecido, mostra as facetas da ditadura, mentindo ao forjar cenários de mortes em confronto, o que, aliás, a Polícia hoje copia.

Mas talvez uma das investigações mais importantes seja a que diz respeito

ao desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. Preso e morto no DOI-Codi, seu corpo desapareceu. Na versão militar, foi levado por uma escolta num Fusca e no alto da Boa Vista o carro teria sido interceptado por um grupo e Paiva teria conseguido fugir – mesmo sendo um homem corpulento, de 1,90m e estando no banco de trás do automóvel. O autor da farsa, o coronel, então major, Raimundo Ronaldo Campos, contou-nos que ela foi montada a mando do comandante do DOI-Codi, major Francisco Demiurgo Santos Cardoso (já falecido).

Tivemos também o depoimento do coronel reformado Paulo Malhães, participante de alguns dos mais importantes episódios da ditadura. Organizador da Casa da Morte, em Petrópolis, esteve envolvido na morte de Rubens Paiva, na Guerrilha do Araguaia e na Chacina de Medianeira, no Paraná. O coronel nos disse que, em relação a Paiva, ele foi morto no DOI-Codi e teve o corpo enterrado no Alto da Boa Vista, desenterrado e novamente sepultado no Recreio dos Bandeirantes e anos depois desenterraTRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 6

do pela segunda vez. O corpo, segundo Malhães, foi posto dentro de um saco impermeável e jogado num rio da região de Itaipava, com a utilização de uma técnica para não viesse à tona. A arcada dentária foi retirada e os dedos, decepados para impedir qualquer eventual identificação.

Malhães contou ainda ter sido chamado para desenterrar e aplicar a técnica nos corpos dos ativistas mortos no Araguaia.

Também reconheceu ter organizado a Casa da Morte em Petrópolis.

O Exército tem a obrigação legal e moral de vir a público confirmar ou desmentir o que ele disse. Se desmentir, precisa dizer o que foi feito dos corpos e onde estão. E deve não apenas pedir desculpas, mas dizer a verdade, porque até hoje mente. Ocultar a verdade é mentir também.

Foi possível avançar nas investigações para a identificação dos responsáveis pela carta-bomba que matou dona Lyda Monteiro, secretária da presidência da Ordem, em 1980?

Wadih – Já temos a fundamentada certeza de que o inquérito foi uma farsa, e provavelmente a autoria foi a mesma do atentado no Riocentro, ocorrido no ano seguinte. Podemos supor que o sargento Guilherme Pereira do Rosário tenha sido se não o autor, um dos autores. Possivelmente vamos investigar outro agente que não posso citar por enquanto, mas que provavelmente participou do atentado e está vivo.

Quando o sargento morreu, familiares de dona Lyda, ao verem a foto dele nos jornais, acharam-no muito parecido com um homem visto com flores junto à sepultura dela. Funcionários da Ordem e da Caarj que prestaram depoimento na

Foto: Francisco Teixeira

Polícia Federal à época reconheceram num retrato falado alguém que lembra muito esse agente que era do DOI-Codi. É ele que vamos tentar entrevistar. Mas já podemos afirmar que o atentado à OAB foi obra de agentes do Centro de Informações do Exército, do DOI-Codi e do Serviço Nacional de Informações – mesma autoria do plano de explodir bombas no Riocentro.

Mesmo antes de estar à frente dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade, o senhor já defendia a transformação de antigos centros de torturas em espaços de memória e cultura.

Como estão as negociações?

Wadih – Parece que no Rio tudo é mais difícil. O prédio do Dops, a Polícia não abre mão de transformar num museu da Polícia. Não aceitamos, e tampouco as entidades de defesa dos diretos humanos, compartilhar o mesmo local entre vítimas e algozes. Compete ao governador decidir. O DOI-Codi é prédio do Exército, que não aceita o tombamento. O processo de tombamento mais avançado é da propriedade particular onde funcionou a Casa da Morte. O preço já foi arbitrado e é possível que haja colaboração entre a União e o governo estadual para pagar a indenização.

Como presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB e ex-presidente da OAB/RJ, o senhor acredita que a atuação da Ordem tem colaborado para melhorar a situação das pessoas mais vulneráveis a situações de abusos e violação de direitos?

Wadih – A Ordem conquistou, ao longo de sua história, prestígio social muito grande e às vezes acaba sendo vítima dele; há pessoas que acham que a OAB pode resolver problemas que estão fora do alcance da instituição. A Ordem não é órgão do Estado, não administra penitenciárias, não prende nem solta ninguém. O que ela faz, e bem, é denunciar e propor soluções, colaborar e exigir dos poderes públicos as providências cabíveis. Mas, respondendo à pergunta, a OAB tem sido porta-voz da sociedade, especialmente de seus grupos mais vulneráveis e das vítimas de abusos. É bom lembrar que, em 2010, organizamos na OAB/RJ a

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 7

Campanha pela Memória e pela Verdade, para resgate dos fatos ocorridos na ditadura militar. Com o apoio de grandes artistas, essa campanha se espalhou pelo país e, articulada a outros movimentos, ajudou a criar condições para a criação da Comissão Nacional da Verdade e das comissões estaduais.

Também neste abril, o atentado preparado para o show do Dia do Trabalho no Riocentro completará 33 anos com novas provas obtidas pelo Ministério Público Federal. Nesta tentativa de reabertura do caso, cinco militares podem ir ao banco dos réus. O senhor acredita haver condições para a responsabilização dos autores?

Wadih – Juridicamente falando, não há dúvida. A bomba no Riocentro e o assassinato de dona Lyda são fatos ocorridos depois de 1979, fora da abrangência da Lei de Anistia. Os autores podem ser processados e, provada sua culpa, devem ser condenados. T

Em nome

da liberdade

Em 1984, colegas lideraram passeata pelo restabelecimento das eleições diretas no país

VITOR FRAGA Em abril deste ano, completa-se meio século do golpe de Estado que instaurou a ditadura mais longa da história do Brasil (1964-1985). O papel da advocacia durante o período autoritário não se resumiu à importância da Ordem no cenário da época – apoiando o golpe de início, mas posteriormente tornando-se um símbolo da oposição aos militares. Ela diz respeito, principalmente, ao trabalho dos colegas que defenderam centenas de

perseguidos políticos, e seu esforço para garantir um mínimo de direitos individuais contra os excessos do autoritarismo que se estabeleceu como regra a partir de 1964. Dos pedidos de habeas corpus para os primeiros presos políticos até a participação na campanha pelas Diretas Já , a OAB e os advogados tiveram atuação fundamental para o restabelecimento da democracia.

Se por um lado os dirigentes do Conselho Federal elogiaram a deposição de João Goulart, cujo governo era conTRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 8 TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 8

siderado uma ameaça à democracia, por outro, no livro A OAB e o regime militar (1964-1986), o advogado e ex-deputado federal pelo MDB Fernando Coelho afirma que a Ordem, “a partir do AI-5 mas, sobretudo, após o ‘pacote de abril’, foi uma das principais cidadelas da luta institucional da sociedade civil contra a ditadura militar”. A entidade teria mudado de posição “na medida em que foram ficando evidentes as contradições entre o discurso e a prática dos vitoriosos”.

Foto: Leonardo Coutinho

Advogados e sua Ordem tiveram papel fundamental na redemocratização do país

– começava a ter noção de que sua vida mudaria radicalmente. “Fui para o escritório, e já encontrei muita gente pedindo socorro, por causa dos parentes e amigos sequestrados. Porque ninguém era preso, as pessoas simplesmente sumiam”, enfatiza. Como as prisões eram ilegais, não havia informações sobre quem desaparecia, e tampouco era possível ter acesso aos locais de detenção. Diante disso, o primeiro passo dos advogados foi solicitar habeas corpus e tentar localizar os clientes. “Ainda na tarde do dia 1º me dirigi ao Dops [Departamento de Ordem Política e Social], mas não tentei entrar imediatamente. Enquanto avaliava o risco, avistei o Sobral Pinto, já um profissional famosíssimo. Mesmo sendo advogado do Carlos Lacerda, na época governador da Guanabara e apoiador do golpe, os policiais não o deixaram entrar. Ele estava revoltado”, conta Modesto. Do encontro com Sobral, ele recorda a sensação de que começaria um período de intensa luta pela liberdade. “Ele me desanimou da tentativa de entrar no Dops, mas quando disse que iria para o escritório redigir o habeas corpus, me encorajou: ‘Faça isso, vou fazer o mesmo’. Ali percebi que a democracia havia sofrido um golpe”.

A Justiça Militar

Primeiros dias Manhã de 1º de abril de 1964.

Antonio Modesto da Silveira deixa seu escritório rumo à Cinelândia, onde se tornaria testemunha ocular do início de um dos períodos mais sombrios da história brasileira. “Vi tudo começar. Eu era um jovem advogado, com escritório na Rua Álvaro Alvim. No dia 1º, estava marcado um comício na Cinelândia, em apoio ao Jango, que reuniria líderes sindicais, estudantis e intelectuais.

Sentia-se a iminência do golpe no ar.

Mas no ato não havia lideranças, apenas a massa. De repente, começaram a passar tanques pela Avenida Rio Branco. O povo aplaudiu, e então apontaram os canhões contra o povo. Quando este percebeu que era o alvo, começou a vaiar. Os soldados saíram de dentro dos tanques, e juntamente com os que estavam a pé, com as baionetas caladas, começaram a expulsar as pessoas da rua”, relata.

Naquele momento, Modesto da Silveira – hoje considerado o advogado que mais defendeu presos políticos

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - 2014 PÁGINA 9 TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO - PÁGINA 9 TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 9

Relatos dos advogados apontam que, nos primeiros anos da ditadura civil-militar, o Supremo Tribunal Federal (STF) e alguns juízes de primeira instância mantinham posições relativamente independentes, exigindo o cumprimento de habeas corpus concedidos em favor de presos políticos.

No entanto, o Ato Institucional nº 5 (AI-5) marcaria o momento em que a “linha dura” se tornaria preponderante – não por acaso, uma das principais medidas decretadas foi a suspensão do habeas corpus. A Justiça Militar funcionava através das auditorias militares, compostas por um juiz togado e quatro oficiais das Forças Armadas, e do Superior Tribunal Militar (STM), composto por dez juízes togados e cinco oficiais.

Após a decretação do AI-2, em 1965, a Justiça Comum não julgaria mais os casos enquadrados na Lei de Segurança Nacional (LSN) – os chamados “crimes políticos” –, cuja competência passava a ser da Justiça Militar. Havia 21 auditorias em todo o Brasil, e mais uma corregedora. Os estados mais importantes tinham uma ou duas cada um, e o Rio de Janeiro tinha sete. Para Modesto, isso ocorria porque “aqui se concentrava a massa de interesse político e militar”.

Foto: Bruno Marins

Técio Lins e Silva

Por outro lado, o STM era mais sensível às argumentações da defesa do que as auditorias. “Estas eram feitas para condenar. Promotores e juízes, em maioria, eram articulados com o regime, alguns até com a repressão”, afirma Marcelo Cerqueira, responsável pela solicitação do primeiro habeas corpus para o então deputado Rubens Paiva, sequestrado pelos militares.

Para Fernando Fragoso – na época um estudante de Direito que acompanhava de perto a atuação de seu pai, Heleno Fragoso –, o STM abria espaço para as teses da defesa. “Não era um instrumento do regime para condenar,

salvo em casos de sequestros, roubo a banco com morte. Quando não havia crimes contra a pessoa, era possível absolver. Nas auditorias, a influência do regime era muito maior do que no STM, onde os juízes estavam mais distantes da caserna, e mais influenciados pelos juízes togados que lá estavam”, diz.

Mesmo após a inauguração, em 1960, de Brasília, para onde foram transferidos todos os demais tribunais superiores, o STM funcionaria no Rio de Janeiro até 1973. “Por isso, a advocacia aqui foi tão importante. Recebíamos processos de colegas de todo o país”, conta Técio Lins e Silva. Ele corrobora a tese de que, até 1968, o STM concedeu muitos habeas corpus. “Tanto que naquele ano o AI-5 tirou do tribunal essa competência.

Eram os oficiais generais, comandantes militares do golpe, um deles o próprio [Ernesto] Geisel, que concediam esses habeas corpus. Não temiam o poder, pois eram parte dele. Podiam dar-se ao luxo de julgar e conceder qualquer coisa, o que não acontecia na Justiça Comum”, observa.

O golpe na democracia e a OAB

Apesar da grande demanda por defesa de presos desde os primeiros dias do regime, Fernando Coelho conta que as “reações isoladas de muitos advogados, que desde abril de 1964 se opuseram publicamente ao golpe, não contaram com o apoio nem refletiram o pensamento oficial da Ato Institucional nº2 corporação”. No artigo Memória, opinião e Aprofundamento cultura política. da intervenção A Ordem dos Advogados Em 27 de outubro de 1965, Castello Branco assinou do Brasil sob a edição do Ato Institucional nº 2. A eleição direta para a ditadura a Presidência da República foi extinta. O governo militar (1964ampliou os poderes do Executivo, intervindo no Judiciário e 1974), a no Legislativo. Buscou controlar o Supremo Tribunal Federal, historiadora e aumentando de 11 para 16 o número de seus ministros. Civis pesquipassaram a ser presos e processados por crimes contra a sadora segurança nacional, algo que antes cabia à Justiça Civil. do Núcleo Sobrepôs-se a ela a Justiça Militar. O ato também extinguiu de Estudos Contempoos partidos políticos, instituindo o bipartidarismo, com a r â neos da Aliança Renovadora Nacional (Arena), da situação, e Universidade o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), da Federal Flumioposição. nense (NEC-UFF) Denise Rollemberg

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 10

relata que, no dia 7 de abril de 1964, o Conselho Federal da OAB realizou a primeira reunião após o golpe. “A euforia transborda das páginas da ata do encontro. A euforia da vitória, de estar ao lado das forças justas, vencedoras. A euforia do alívio. Alívio de salvar a nação dos inimigos, do abismo, do mal”, descreve. Para Coelho, isso aconteceu pois, assim como parte da sociedade civil brasileira na época, a “cúpula da Ordem” enxergava os últimos momentos do governo Jango “no mínimo como temerários, se não como preparatórios de um golpe de Estado”.

Como em outros setores, temia-se pelo “funcionamento normal das instituições e pela preservação da ordem jurídica”.

Esse temor teria levado alguns grupos a acreditarem que o Golpe de 64 seria um caminho para garantir a democracia.

O professor e doutorando em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Paulo César Gomes afirma que entidades da sociedade civil como a OAB, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) se posicionaram em relação ao golpe de forma ambígua.

“Durante o governo de João Goulart, por conta da efervescência dos movimentos populares, a OAB se portou como defensora da Constituição e do Estado de Direito. A possibilidade de reforma agrária, por exemplo, era vista como um atentado ao direito fundamental da propriedade”.

Assim, o Golpe foi interpretado como a salvação da democracia contra a subversão e o “perigo comunista”, esclarece Gomes. Ele ressalta que “a ditadura militar que se seguiria não estava inscrita no golpe”, e acrescenta que posteriormente as entidades tentaram se diferenciar do regime buscando “construir uma memória institucional de resistência democrática”, e fizeram parte de “um grande movimento de oposição ao regime que tomaria corpo mais tarde”.

Segundo Gomes, “após o AI-2, em 1965, alguns membros da OAB, como Sobral Pinto, começaram a emitir críticas isoladas com relação às diretrizes do regime”. Em protesto individual, Sobral leu no plenário do Conselho Federal um manifesto, que enviou também por telegrama ao então presidente Costa e Silva, no qual dizia: “Não posso e não quero ouvir silenciosamente sua inacreditável afirmação que só saudosos da corrupção

Fotos: Arquivo OAB/RJ

Raymundo Faoro

e da subversão ousarão dizer, por má fé ou irresponsabilidade, que estamos em ditadura, não existindo entre nós um só preso político. [...] Informo, então, Vossência existem, nos cárceres, numerosos presos políticos [...] Este é regime vigora Brasil atual. Seu nome no dicionário político-universal é ditadura. Desafio prove o contrário”.

O professor indica que em 1967, quando Samuel Vital Duarte passou a dirigir a Ordem, “as questões que vinham sendo levantadas por Sobral Pinto começaram a ganhar força internamente. A necessidade da instauração do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do Ministério da Justiça, por exemplo, uma reivindicação de Sobral, transformou-se em uma das discussões centrais da entidade, mas só viria a ser concretizada em outubro de 1968”, diz.

Porém, com o AI-5, os avanços, ainda que pequenos, desaparecem. O silêncio da Ordem não foi uma postura isolada, já que se iniciava ali a fase mais dura do regime. “Foi a partir desse dispositivo que se consolidou a chamada comunidade de segurança e informações, responsável pelas práticas da tortura e da espionagem.

Contudo, a outorga do ato não significou uma mudança da posição oficial com relação ao regime. Nem mesmo as prisões de advogados, que começaram a ocorrer logo após o golpe, mobilizaram a Ordem de imediato”, conta Gomes.

O primeiro sinal mais claro de uma mudança real de posicionamento aparece no VI Encontro da Diretoria do Conselho Federal, em Curitiba, entre 31 de maio e 2 de junho de 1972, que produziu a Declaração de Curitiba. Para Denise Rollemberg, o documento consolidou a posição da entidade na luta pela redemocratização, pois defendia “o restabelecimento das garantias do Judiciário e da plenitude

do habeas corpus”; a “harmonia entre a segurança do Estado e os direitos do indivíduo, na conformidade dos princípios superiores da Justiça”; o “livre exercício da atividade profissional do advogado”, o “respeito à pessoa humana” e aos “princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

Na opinião de Fernando Coelho, com a Declaração de Curitiba, a “OAB passou a ser nacionalmente, para a sociedade civil, o principal ponto de referência pela redemocratização do país”. Assim como outras entidades, a Ordem desempenharia, a partir de meados da década de 1970, papel fundamental para o processo da redemocratização.

“A denúncia da repressão, das prisões ilegais, a defesa de presos e a busca de apoio internacional para pressionar o governo brasileiro foram algumas das estratégias utilizadas para fomentar a volta das estruturas democráticas. Desta forma, não é exagero afirmar que OAB, a ABI [Associação Brasileira de Imprensa] e a CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil], a partir de determinado momento, funcionaram como pilares da resistência democrática”, pondera Paulo César Gomes.

A atuação dos advogados O papel da advocacia na luta contra a ditadura não se resume ao posicionamento institucional da OAB. A atuação dos advogados de presos políticos foi, sem dúvida, fator essencial para garantir minimamente a liberdade, a integridade física e até mesmo a vida de muitas pessoas. São personagens, notáveis

Sobral Pinto e Evandro Lins e Silva

e anônimos, que marcam de forma definitiva a história da luta pela redemocratização. Nomes como Sobral Pinto e Heleno Fragoso, apenas para citar os mais famosos, se uniram a outros tantos para formar o que Modesto da Silveira chama, emocionado, de “um grande escritório da dignidade humana”. Uma advocacia que tinha muitas peculiaridades – era comum, por exemplo, não se cobrarem honorários dos familiares das vítimas.

“Quase sempre eram pessoas humildes ou de classe média, trabalhadores ou lideranças sindicais. Com eles presos, a família perdia a fonte de renda. Era uma questão ética não falar em honorários

A sala da OAB destruída pela carta-bomba que matou dona Lyda (no detalhe)

pelo exercício da profissão. “Em pouco tempo, havia O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi a expressão mais dura do regime. mais advogados presos que coEm seu artigo 10, suspendeu o habeas corpus para crimes políticos, legas advogancontra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia do. Eu mesmo popular. Deu ao governo poderes para reprimir seus opositores, advoguei para tais como: fechar o Congresso Nacional e legislativos estaduais mais de 20 e municipais, cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos deles. Aconselhei a todos que os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em estados e viessem à Ordem municípios e decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito. para mostrar as Suspendeu as garantias constitucionais dos servidores, torturas que estapodendo demitir sumariamente, remover ou aposentar vam acontecendo”, civis, ou, no caso de militares, reformar ou transferir revela Modesto.

Ele recorda que, com para a reserva. a suspensão do habeas corpus, o clima político tornou-se mais pesado. “Logo após o AI-5, Sobral Pinto, um símbolo da nossa luta, foi nesses casos, poucos falavam”, lembra sequestrado. Ele era um líder católico que Modesto da Silveira. nada tinha de socialista, era um homem “Ninguém cobrava”, endossa Marcelo que procurava a lei e a justiça. Em seguida Cerqueira. “Tínhamos entre nós, advogaforam sequestrados outros líderes da addos, uma caixinha, que auxiliava alguns vocacia, todos humanistas ou progressiscolegas quando necessário. Às vezes tas. Eu mesmo fui levado. Como éramos se pagavam viagens, pois defendíamos conhecidos e procurados por instituições presos de praticamente todo o Brasil”, internacionais, não ousaram nos torturar completa. Segundo Cerqueira, “não houve fisicamente, apenas psicologicamente. outro advogado mais dedicado à defesa Mas com muita crueldade”. de presos políticos do que Modesto”.

Após o AI-5, o respeito às regras juDe fato, Modesto desponta com um rídicas se reduz, e a repressão aumenta dos mais importantes defensores das em proporção inversa. Com as pessoas liberdades democráticas, não apenas simplesmente desaparecendo, muitas pela defesa de sindicalistas e estudantes, vezes os colegas precisavam lutar, antes mas também de colegas encarcerados de mais nada, para encontrar seus clien-

Paulo César Gomes

Foto: Arquivo pessoal

Ato Institucional nº5 A face mais dura do regime

tes. “Os advogados eram o único contato da família com o preso ou desaparecido.

Parece paradoxal, mas quando alguém ia a julgamento, já era uma vitória. Quando o preso ia para a auditoria, geralmente era porque havia acabado a tortura. O que poderia acontecer a um militante preso era ser torturado, morto ou responder a um processo. Veja que coisa terrível, quando ele ia para a auditoria, era um alívio para nós e para a família”, declara Cerqueira.

A habilidade dos advogados, segundo todos os relatos, foi fator essencial para que mais vidas pudessem ser salvas.

Para Técio Lins e Silva, devido ao volume de processos, a jurisprudência criada no Rio de Janeiro acabou por dar o tom da advocacia nos tribunais militares. “Após 1968, como não havia habeas corpus, comunicávamos a prisão ilegal ao presidente do tribunal em uma petição que não tinha o nome de habeas corpus, porque senão o protocolo não recebia. Era um habeas corpus sem nome, em que se Órgão de divulgação da OAB/RJ, a TRIBUNA ecoou a luta pela democracia

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO 2014 - PÁGINA 12

para abrir as sustentações era sempre Heleno Fragoso. “Ele era um expositor fantástico e um professor magnífico. Abria a sessão dando uma aula jurídica sobre o caso. A tecnicalidade doutrinária era dada por ele, e nós ficávamos com o aspecto pessoal de cada cliente”, revela.

Para Marcelo Cerqueira, a advocacia de presos políticos teve dois momentos: antes e depois da entrada de Fragoso.

“Ele veio para a advocacia política porque era advogado do Ênio Silveira [dono da editora Civilização Brasileira].

Fragoso era um professor, não era como nós, advogados comuns. Trouxe uma visão intelectualizada da LSN. Tenho a

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Arquivo Nacional / Correio da Manhã

comunicava a arbitrariedade, o nome do preso. A formação legalista dos militares os obrigava a oficiar os responsáveis, solicitar informações. Vinha a resposta, dizendo que a pessoa estava presa sim, que era um subversivo perigoso, e como não existia habeas corpus o pedido era indeferido. Mas o sujeito estava salvo, porque era identificado como preso, e não podia mais desaparecer. A própria tortura diminuía, porque o preso não poderia morrer, o regime tinha reconhecido que ele estava oficialmente preso”, explica Técio, que entre 1964 e 1967, acompanhou o pai, Raul Lins e Silva, como solicitador acadêmico (atual estagiário).

“Entrei na Faculdade Nacional de Direito em 1964, e logo o Centro Acadêmico

Heleno Fragoso

Foto: Arquivo OAB/RJ

Foto: Francisco Teixeira

Fernando Fragoso

Cândido de Oliveira (Caco) foi fechado e os diretores processados e denunciados pela LSN. Elegemos outra diretoria, da qual eu fazia parte, e em 1965, o Caco foi fechado definitivamente para só reabrir muitos anos depois”, conta Técio. A formatura, marcada para dezembro de 1968, nunca aconteceu. “Os militares cercaram o Theatro Municipal e a dissolveram”, diz ele, que após a morte do pai, Raul, em maio de 1968, já havia assumido o escritório – e as causas de presos políticos, alguns seus ex-colegas de faculdade.

Confirmando a solidariedade mútua citada por Modesto, Técio revela que o trabalho coletivo foi essencial. “Tínhamos muita afinidade, mas cada um no seu estilo. Os julgamentos eram coletivos, e o juiz aceitava a ordem de fala que queríamos.

Havia o professor, como o Heleno Fragoso; o mais enfático, como o Antonio Evaristo de Moraes Filho; outro que tinha a habilidade de descontrair, como o Marcelo Cerqueira. Cada um prestava um serviço extraordinário naquele contexto. E o final tinha que ser épico, dramático, porque os julgadores eram, na maioria, leigos. O Evaristo, grande orador, tinha uma voz potente e costumava encerrar as falas. Eu, jovem em meio a mestres, senti ter atingido outro patamar quando fui escolhido para encerrar”, conta Técio, para em seguida relembrar que, dentre todos, o escolhido

Os tanques ocuparam as ruas do Rio no dia 1º de abril de 1964. Modesto da Silveira estava na Cinelândia

impressão de que chegou a influenciar a jurisprudência no STM. Até então, a liderança cabia sempre à fama de desabusado do doutor Sobral.”, cita.

Segundo Fernando Fragoso, se até os anos 1960 se destacam na advocacia criminal “aqueles bons na sustentação oral, que se destacam nos júris”, após a entrada de seu pai na defesa de presos políticos, há uma mudança significativa.

“Tanto que a advocacia empresarial criminal era feita pelos advogados cíveis, que não confiavam na qualidade técnica dos criminalistas. Heleno emprestou à advocacia penal uma qualidade técnica que faltava aos colegas da área”, observa ele, que começou a estagiar no escritório do pai em 1967, formando-se em 1973.

Segundo Fernando, o pai sempre encerrava os discursos com uma reflexão filosófica sobre o Direito, questionando o regime a partir das noções clássicas de democracia.

Na trincheira da democracia

vel, na trinconstitucionais. Durante os 14 dias em que o Legislativo cheira da esteve fechado, foi baixado um conjunto de medidas luta pelo voltadas para garantir a preservação da maioria governista, retorno das especialmente no Senado. Uma das criações do chamado liberdades. “pacote de abril” foi a eleição indireta para 1/3 dos “ Tu d o foi negosenadores, logo apelidados de “biônicos”. Composto ciado, desde de 14 emendas e três artigos novos, além de seis a anistia até a decretos-leis, o decreto determinou ainda abertura. E neseleições indiretas para governador. se ponto, entra em campo Raymundo Faoro. A Ordem era a única negociadora dessa abertura por entre para a história como parte da sociedade civil. Era o reino do um ditador sanguinário, mas sim como o Faoro, com sua coragem e autoridade presidente da abertura”. moral. Ele era um intelectual ilustrado, Em 1979, foi sancionada a Lei de conhecia profundamente Direito Civil.

Anistia. A “linha dura” dos militares, cuja A Ordem assumiu o protagonismo da intenção era impedir a abertura, iniciou transição, e esse protagonismo tem nome: uma série de atentados terroristas contra Faoro”, diz Marcelo Cerqueira. as forças que apoiavam a redemocratiTécio Lins e Silva concorda que Faoro, zação. Em 1980, uma bomba explodiu que presidiu a OAB entre 1977 e 1979, na sede da Ordem, no Rio de Janeiro, teve papel vital na negociação da abermatando dona Lyda Monteiro, secretária tura política. “Mais que um advogado, era do presidente Eduardo Seabra Fagundes. um pensador, um intelectual de respeito.

Mas a abertura “lenta, gradual e segura” Foi quem teve a famosa conversa com continuou. Apesar da derrota da emeno Geisel, na qual ficou claro que a volta da Dante de Oliveira no Congresso, em do habeas corpus era a condição para 1984 – que levaria ao adiamento da o retorno do diálogo entre o regime e primeira eleição presidencial direta para a sociedade civil. A Conferência 1989 –, e mesmo após a eleição indireta Nacional dos Advogados em de Tancredo Neves – cujo falecimento Curitiba, em 1978, também foi antes da posse levou à presidência o vice, um marco”, lembra.

José Sarney, que havia presidido a Arena, O diálogo citado entre o partido do regime –, estava claro que a presidente militar e o presidente ditadura chegava ao fim. da Ordem dos Advogados ilustra, O papel da advocacia na redemoalém da coragem de Faoro, a cratização poderia ser simbolizado por importância da entidade e da Sobral Pinto, que no comício de abril de advocacia como um todo no en1984 – o maior não apenas da campanha frentamento dos últimos resquípelas eleições diretas, mas da história do cios de autoritarismo. Perguntado país – arrancou, em um discurso histórico, por Geisel sobre o que queria aplausos emocionados da multidão que do governo, Faoro respondeu lotava o entorno da Igreja da Candeláque “muito pouco, apenas a ria: “Nós queremos que se restaure no restauração do habeas corpus, a Brasil o preceito do artigo 1º parágrafo extinção dos atos institucionais e 1º da Constituição Federal: ‘Todo poder o fim das torturas nos desvãos do emana do povo e em seu nome deve ser DOI-Codi, quanto mais não seja para que Vossa Excelência não exercido’”. T Foto: Lula Aparício

A crise do início dos anos 1970 anula os efeitos do “milagre econômico” e eleva os índices de inflação a patamares exorbitantes. Em 1974, o general Ernesto Geisel assume a presidência, dando início ao processo de abertura política. “A ditadura acaba ali. Com a crise na economia, acaba a aliança empresarial, industrial e militar que sustentava o regime. Tem início a abertura”, diz Cerqueira. Nesse momento, a OAB se destaca como uma das principais interlocutoras da sociedade civil no processo de distensão do re-

gime e de redemocratização.

Principalmente após a ‘Pacote de abril’ edição do “pacote de para garantir maioria abril”, em 1977, a entidade se coEm 1º de abril de 1977, Ernesto Geisel loca, de maneidecretou o fechamento do Congresso Nacional ra definitiva e e, por meio do AI-5, uma série de reformas incontestá-

Marcelo Cerqueira

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{História }

Marcus Vinicius Furtado, Fernando Dionísio, Siqueira Castro, Felipe Santa Cruz e Sérgio Fisher

O Conselho Federal da OAB e a OAB/RJ assinaram, dia 18 de março, convênio com a Procuradoria-Geral do município do Rio de Janeiro para a realização da XXII Conferência Nacional dos Advogados no centro de convenções do Riocentro. As atividades do encontro da advocacia reunirão milhares de pessoas entre os dias 20 e 23 de outubro. O acordo foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelos conselheiros federais pelo Rio Carlos Roberto de Siqueira Castro e Sérgio Fisher, juntamente com o prefeito da cidade, Eduardo Paes, e o procurador-geral do município, Fernando Dionísio.

A contrapartida à cessão do espaço de 40 mil metros quadrados é a realização paralela do Encontro Nacional dos Procuradores Municipais, além de um fórum que reunirá os procuradores de todas as capitais do país. A OAB também organizará a inscrição de todos os procuradores do município do Rio de Janeiro.

O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, falou sobre os desafios da organização do evento em uma “cidade que se transformou, mais uma vez, na síntese do Brasil”. É um aprendizado, segundo Felipe, realizar um evento que deve reunir mais de 20 mil pessoas e que já conta com mais de nove mil inscritos. “A cidade receberá com fidalguia e alegria todos os participantes para fazer a maior Conferência Nacional dos Advogados da história”, afirmou.

O presidente do Conselho Federal sublinhou a importância de reduzir os custos.

“Estamos muito gratos ao município do Rio de Janeiro por essa contribuição importantíssima, que cobre o custo mais elevado do evento. Graças aos apoios que firmamos com a Petrobras, o Banco do Brasil e o governo do Estado do Rio, a conferência se encaminha para tornar-se viável sem custos para a advocacia, um dos objetivos desta gestão”, disse Marcus Vinicius.Transformaremos o Riocentro na cidade da advocacia, inclusive com ruas e avenidas com nomes de grandes juristas brasileiros”, adiantou.

Foram disponibilizados, por acordo com a rede hoteleira, mais de cinco mil quartos com preços especiais para o evento. O diretor de Eventos da Seccional, Eduardo Valença, lembrou que os advogados já podem fazer suas inscrições. “A assinatura do convênio foi um passo importante. É sempre bom lembrar que as inscrições estão abertas, são limitadas e já existe um grande volume de pessoas se inscrevendo”, ressaltou Valença.

O material de divulgação já está sendo distribuído, anunciando o tema central da XXII Conferência: Constituição democrática e efetivação dos direitos. Além da Prefeitura do Rio, o evento tem também o apoio dos governos estadual e federal. Todas as informações estão disponíveis no site http://conferencia.oab.org.br. T

Foto: Eugenio Novaes

OAB Federal e Seccional firmam convênio com município para realizar XXII Conferência no Riocentro

As conferências na

A série de reportagens históricas sobre as conferências nacionais apresenta nesta edição os fatos que marcaram a VII Conferência, que aconteceu em Curitiba, entre 7 e 12 de maio de 1978; e a VIII, realizada em Manaus entre 18 e 22 de maio de 1980

1978. 1980

Fim do AI-5, greves, Lei da Anistia, bomba na OAB e a luta pela democracia

Em 1978, chegava ao fim o governo de Ernesto Geisel (1974-1979) – cuja última medida no poder foi a extinção do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em dezembro daquele ano – e articulava-se a ascensão do último presidente militar, João Baptista Figueiredo (1979-1985), que teria como missão comandar uma “abertura lenta, gradual e segura”. Entre 1978 e 1980, eclodiram greves em todo o país, com destaque para as mobilizações históricas dos metalúrgicos na região do ABC paulista, mas também de outras categorias, como os professores da rede pública, bancários e jornalistas. No mesmo período, a campanha e a sanção da Lei da Anistia trouxeram de volta ao país muitos militantes políticos que estavam exilados.

A Declaração de Curitiba, resultado da VII Conferência – cujo tema central era O Estado de Direito –, refletiu a participação ativa da Ordem no repúdio ao AI-5, na exigência do retorno do habeas corpus e, ainda, na campanha pela anistia até a sanção da Lei 6.683/1979. Os advogados brasileiros afirmaram na ocasião que se sentiam “credenciados, ainda uma vez dentro da sombra autoritária que envolve o país, a expressar mensagem de esperança e de liberdade, clamando pelo Estado de Direito democrático”.

O documento menciona também a necessidade do retorno da liberdade sindical e dos direitos políticos no país, e afirma que a “mobilização civil contra a ditadura” fora motivada pela longa vigência do AI-5. No decorrer da conferência, o então presidente da Ordem, Raymundo Faoro, recebeu um comunicado de Geisel afirmando que seria decretada a anistia – “objeto de tanto empenho da Ordem dos Advogados”, que não sendo uma “reivindicação exclusiva de classes ou grupos”, constituiria “o necessário pacto de convivência de todos os brasileiros”.

Em 1979, o bipartidarismo foi extinto pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e constituíram-se novas forças políticas para as eleições de 1982 (que seriam as primeiras pluripartidárias desde 1966). Sob a presidência de Eduardo Seabra Fagundes, a VIII Conferência aconteceu em Manaus, em maio de 1980 – ano do cinquentenário da Ordem. O tema central era Liberdade, como “fundamento e finalidade última da democracia”.

Embora reconhecendo o avanço da abertura política até então, os advogados reunidos na capital amazonense “sublinharam a dificuldade de se revogarem as estruturas legais que sustentavam a ditadura, retardando o processo de redemocratização do país”. Segundo o texto da Declaração de Manaus, o principal problema do regime ditatorial era a ausência de legitimidade. “Não há poder legítimo sem consentimento do povo”. Não por acaso, a Ordem foi um dos alvos dos militares da linha dura que tentaram impedir a redemocratização. Em 27 de agosto de 1980, uma carta-bomba foi enviada ao então presidente Eduardo Seabra Fagundes, matando sua secretária, dona Lyda Monteiro da Silva, em um dos mais tristes episódios daquele período. No ano seguinte, o atentado frustrado no Riocentro, no dia 1º de maio, seria uma das últimas tentativas de recrudescimento do arbítrio. A ditadura estava com seus dias contados. T

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Calheiros Bomfim dá seu depoimento ao projeto que registra a história dos grandes advogados VITOR FRAGA Dando sequência ao projeto Memórias da Advocacia, que visa a registrar em vídeo o depoimento de advogados que ajudaram a escrever a história da profissão, foi entrevistado no dia 26 de fevereiro Benedito Calheiros Bomfim. O relato foi acompanhado pelo vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer; pelo conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Wadih Damous; pelos presidente e vice-presidente da Comissão da Justiça do Trabalho (CJT), Marcus Vinícius Cordeiro e Paulo Vilhena, respectivamente; além da integrante do núcleo Bianca Bomfim e do conselheiro seccional Vinícius Bomfim, netos de Calheiros.

O projeto Memórias da Advocacia é inspirado em modelos de preservação histórica de outras instituições, como a Fundação Getúlio Vargas e o Museu da Imagem e do Som. Os testemunhos serão exibidos em sessões especiais do Conselho Seccional e editados no formato de internet para o site e as redes sociais da Ordem. A estrutura de áudio e vídeo foi montada na sala-estúdio da Escola Superior de Advocacia (ESA). A lista com os próximos nomes a serem ouvidos está pronta, embora as datas não estejam definidas. Sérgio Fisher, João Baptista Lousada Camara, Condorcet Rezende, Marcelo Cerqueira, Ricardo Lira e Eduardo Seabra Fagundes serão os convidados seguintes.

Aos 98 anos, o alagoano Calheiros Bomfim relatou sua trajetória como advogado, militante político e até como jornalista. Ele se formou pela Faculdade Nacional de Direito em 1938, no Rio de Janeiro. Presidiu o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); foi conselheiro federal e seccional da OAB/RJ, além de membro do Tribunal de Ética e Disciplina; presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat) e vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Lecionou Direito Comercial Internacional da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas (atual Cândido Mendes); ministrou palestras em todas as conferências nacionais da OAB realizadas entre 1983 e 2005. É membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da comissão de Direito do Trabalho do IAB. O Dicionário de Decisões Trabalhistas é sua obra mais conhecida (já está na 36ª edição), considerada imprescindível aos que escolhem advogar na Justiça do Trabalho.

Leia alguns trechos do depoimento.

De Alagoas para o Rio “Nasci em Maceió em 1916. Em Alagoas, eu ainda era um ser humano em formação. Vim de lá em 1933, para fazer um curso preparatório para o vestibular da Faculdade Nacional de Direito. Levei o estudo e essa experiência muito a sério”.

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Calheiros Bomfim

Fotos: Francisco Teixeira

Escolha do Direito “Escolhi o Direito porque era a opção que se compatibilizava com os meus sentimentos, com as minhas ideias, minha motivação social, política, pessoal, e até econômica. Sinto-me realizado. A advocacia não me leva apenas a ganhar querelas, a ficar no escritório e ganhar bons honorários, a servir a clientela.

Leva, principalmente, a honrar e exercer com dignidade a profissão, elevando a advocacia cada vez mais à condição de importante função social, política e cultural. O advogado não é um ganhador de causas, é um ser humano que busca a justiça social”.

Faculdade e política “Logo que entrei para a faculdade, comecei a participar do movimento político, de forma ativa e consciente dos problemas sociais do país. Queria me empenhar para que a justiça fosse um bem que beneficiasse a todos. Entendia a advocacia como uma função, acima de tudo, social. Sempre fui socialista mesmo antes de nascer, e não mudei. Isso me levou a diversas situações, cheguei a ser preso pelo regime militar.”

Jornalismo “Trabalhei como jornalista aqui no Rio, com intervalos, entre 1933 e 1956.

E com Graciliano Ramos, que era um grande amigo, um grande escritor, um homem modesto, simples. Era um pouco eriçado, não exatamente alguém de convívio fácil”.

Militância “Concluí o curso de Direito em 1938, mas só fui advogar em 1946. Nessa época, estava muito preso à militância política e ao jornalismo, que muito me entusiasmavam. Mas isso me ajudou bastante, porque me permitiu viver muito próximo da sociedade, do povo, com visões de cultura que se aproximavam da minha. Inicialmente, atuei nas áreas cível e criminal. Fui advogado de Luís Carlos Prestes. Conheci muita gente de peso, de saber, de consciência nessa época, como o Graciliano”.

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Advocacia na ditadura “Era uma insegurança advogar naquela época. Você estava sujeito à perseguição, à discriminação pelo regime, era preciso ter visão, ideal e, sobretudo, coragem. Os juízes se deixaram intimidar, a Justiça trabalhista se deixou subjugar. Imagine o que representava condenar, por exemplo, órgãos governamentais.

Havia um medo de mexer em certas áreas, de ser prejudicado profissionalmente. Os trabalhadores também ficavam receosos de procurar a Justiça. Os empregados não tinham outra escolha senão aceitar as propostas dos juízes, mesmo tendo cerceada parte de seus direitos. Não apenas os advogados e as partes, mas os próprios juízes viviam um clima de receio das consequências de qualquer sentença desfavorável aos interesses do Executivo”.

Justiça trabalhista “Quando iniciei na área, a Justiça Trabalhista era um caos. Era uma área da qual os advogados se afastavam, porque era mal vista, como se fosse uma advocacia de segunda classe.

Até atingir o patamar que temos hoje, foi uma caminhada grande. A Justiça do Trabalho era quase uma justiça administrativa. Depois da Constituição de 88 passou a ser respeitada e prestigiada”.

Recado aos jovens advogados “Primeiro, devem se conscientizar da sua função social, política e cultural, de seu papel relevante e insubstituível na sociedade. Já tivemos momentos ruins, hoje vivemos um momento democrático. A vida não gira em torno dos honorários, embora isto seja importante porque é o fruto do trabalho. Mas é preciso que os advogados vejam a sua atuação não só em seu meio, na classe, mas sobretudo naquilo que diz respeito ao papel social da advocacia. Eles são também os protetores da sociedade, especialmente dos mais oprimidos e discriminados”. T

Casa do Advogado junto ao TJ tem 1.500 utilizações em um mês

Sala de peticionamento eletrônico tem grande procura diária.

Na página ao lado, advogada atende cliente na área externa e funcionário orienta colega na central

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Fotos: Bruno Marins

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E

m um mês, a Casa do Advogado Celso Fontenelle já foi utilizada cerca de 1.500 vezes pelos colegas. Inaugurada no dia 20 de fevereiro e localizada na Avenida Erasmo Braga, a unidade vem facilitando o trabalho dos profissionais que militam no Tribunal de Justiça (TJ) e nas proximidades, oferecendo praticamente todos os serviços disponíveis na sede da OAB/RJ. Idealizado para funcionar no mesmo modelo da Casa do Advogado da Rua do Rezende, na Lapa, contando com 11 escritórios compartilhados, sala de reunião, 13 computadores para processo eletrônico, Central de Digitalização e Peticionamento, ponto fixo de certificação digital, posto da Central de Atendimento ao Público, serviços de cópia, impressão e guarda-volumes, o ponto de apoio vem sendo elogiado pelos colegas que, aos poucos, vão conhecendo o local.

“Meu escritório fica na Rio Branco e, quando estou resolvendo questões aqui no TJ, fica muito mais fácil contar com um apoio como este. Em vez de ir até o escritório para utilizar o peticionamento eletrônico, por exemplo, posso acessá-lo aqui, adiantando meu trabalho. Este é um exemplo de recurso bem aplicado”, disse o advogado Marcelo Cavalcanti.

Já André Galvão Pereira tem usado o escritório compartilhado: “Estudo na Emerj [Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, situada ao lado da Casa] e com esse espaço posso utilizar as salas para resolver alguns problemas. Além disso, acabamos criando um vínculo com os atendentes, que são muito prestativos e sempre nos ajudam no que precisamos”.

Os dois serviços foram os mais procurados pelos colegas no primeiro mês de funcionamento: com 180 usuários somente em fevereiro, os computadores e o auxílio com o processo eletrônico foram acionados cerca de 400 vezes pelos advogados em março, contabilizando mais de 600 acessos, mesma média dos escritórios compartilhados e salas de reunião, procurados 196 vezes em fevereiro, e aproximadamente 400 em março. A Central de Atendimento teve cerca de 200 utilizações nesse período.

O espaço externo também faz sucesso entre os colegas, que conversam e recebem seus clientes nas mesas instaladas em frente à Casa. “Com meu escritório em obras, foi ótimo poder atender minha cliente aqui, ainda mais em um local amplo e fresco como este. Ainda não tive a oportunidade de usar toda a estrutura, mas esse ponto já está sendo muito útil”, comemorou a advogada Maria Beatriz Guedes Amaral.

A Casa do Advogado Celso Fontenelle funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto para a Central de Digitalização e Peticionamento, que atende até as 17h. Para a utilização dos escritórios compartilhados e salas de reunião, é aconselhável que o colega faça a reserva com antecedência pelo telefone (21) 2524-8038. T

OPINIÃO

A urgência de um marco O ano de 2014 deve entrar para os livros de História. Não apenas pelos eventos e pelas manifestações ou pelas eleições, mas Alexandre porque em meio a tudo isso Tolipan* acontecerá pela primeira vez uma discussão séria, sistemática e coesa das questões de migração e refúgio. Além disso, este ano é um dos primeiros em que o fluxo migratório no país se inverteu. Em menos de uma década, o Brasil passou de país de saída de migrantes para receptor deles. Neste novo fenômeno deve-se destacar o fato de que muitos destes imigrantes são, na verdade, brasileiros voltando.

Neste cenário, devemos lembrar que nosso principal arcabouço legal migratório é o Estatuto do Estrangeiro, lei aprovada por decurso de prazo em 1980, na vigência da primeira emenda à Carta constitucional de 1967. Esta lei

segue até hoje em vigor sem nunca ter conseguido se encaixar confortavelmente no novo modelo jurídico democrático inaugurado pela Constituição de 1988. Até hoje, a lei é interpretada à luz de princípios e modelos arbitrários; tem como paradigma a segurança nacional e uma velada desconfiança do estrangeiro.

A tudo isto soma-se o fato de que nunca foi criada uma política coerente para a migração, delegando-se ao terceiro ou quarto escalão do governo a criação ou manutenção de políticas esparsas e muitas vezes discordantes sobre assuntos pontuais a seu cargo.

Três ministérios dão conta do tratamento da migração, além da Polícia Federal e de vários órgãos que acabam se envolvendo. Nesse emaranhado, advogados e migrantes se perdem sem um fio condutor harmonioso para guiá-los.

Por estas razões e pela falta de TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 22

uma política e um plano nacional de migração é que as questões migratórias continuam surgindo no noticiário e suas soluções são sempre através de ações pontuais e determinadas pela visibilidade política. Casos como de Zelaya [Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras que se refugiou durante quatro meses na embaixada brasileira], de Battisti [Cesare Battisti, ex-ativista italiano alvo de uma pendenga entre seu país e o Brasil em torno de sua extradição], dos haitianos [milhares deles cruzaram ilegalmente as fronteiras brasileiras] e muitos outros não encontram soluções sérias de largo prazo (ainda que muitas se repitam) calcadas em princípios de direitos humanos.

Além destes casos que ganharam repercussão, aqueles que advogam para imigrantes e estrangeiros no Brasil poderão citar muitos nos quais a incongruência das decisões impera. Ao

legal para as migrações contrário do que ocorre no Judiciário, os processos administrativos não mantêm uma base de jurisprudência e situações por vezes idênticas têm decisões opostas. Problema este acentuado pela falta de um órgão único que congregue os diversos tipos de visto. Assim, temos o Ministério das Relações Exteriores, o da Justiça e o do Trabalho, a Polícia Federal e uma miríade de órgãos e instituições dividindo a emissão de vistos. Para cada tipo e subtipo existe um caminho diferente, alguns começando pela Polícia Federal, muitos pelo consulado e alguns diretamente junto à pasta do Trabalho.

Soma-se a este pandemônio uma sortida variedade de portarias e resoluções ministeriais que funcionam como arcabouço legal, apesar de mal divulgadas e muitas vezes incoerentes.

A solução dada aos haitianos, com todos os seus méritos, não gerou estabilidade ou criou uma política

previsível para outros casos análogos.

Foram distribuídos “vistos humanitários” sem uma base legal. O que, por um lado, dá visibilidade positiva ao país, por outro não permite uma previsibilidade nos casos de catástrofes ambientais ou humanitárias, gerando, portanto, instabilidade jurídica sobre o assunto.

Finalmente, para coroar os variados problemas vividos pela advocacia e pelos estrangeiros no mundo da imigração no Brasil, ele é dominado por despachantes, geralmente servidores aposentados dos órgãos em que “atuam” e conseguem qualquer coisa, desprestigiando a classe dos advogados e criando uma verdadeira máfia para conseguir-se um visto.

Assim, fica clara a urgência de se estudar seriamente um novo marco legal para a migração, bem como um novo marco institucional. A migração TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 23

deve ter casa própria sob a égide da Secretaria especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Felizmente, por iniciativa do Ministério da Justiça, ocorrerá este ano a 1ª Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio (Comigrar), fórum onde todas as questões pertinentes poderão ser discutidas. Tráfico de pessoas, refugiados, deslocados ambientais, retornados, investimento estrangeiro e outras situações serão traduzidas em uma política nacional, bem como um plano de migração.

Como vemos, 2014 poderá entrar para história por várias razões, entre elas por ser o ano em que o país decidiu dar uma virada em seu tratamento dos migrantes e refugiados e fazer por merecer a fama de hospitaleiro. *Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ

CÁSSIA BITTAR

A

meaças profissionais ou pessoais, ofensas, isolamento, menosprezo, sobrecarga de serviço, pressão exacerbada para o alcance de metas.

Quando ocorridos de forma contínua no ambiente de trabalho, esses comportamentos caracterizam prática que, apesar de remeter a uma antiga cultura de abuso de poder, é relativamente nova, como instituto, para o Direito: o assédio moral.

Considerado um problema difícil de

ser identificado, devido ao receio que empregados têm de denunciar, o assédio moral pauta cerca de 1.800 processos que correm hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tratando-se do assédio moral coletivo, aquele que é recorrente na empresa, em 2013 foram apresentadas 115 ações civis públicas na Justiça do Trabalho em todo o país, segundo reportagem publicada em fevereiro pelo jornal Folha de S. Paulo.

Os números dos estados mostram que houve aumento nas denúncias, de acordo com levantamento feito pelo doutorando em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) André Luiz Souza Aguiar. Segundo ele, os inquéritos por assédio moral coletivo no Ministério Público do Trabalho de

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Expedi humilh São Paulo subiram de 359 em 2010 para 792 em 2013, o que representa um crescimento de 120%. Já na Bahia, os processos no Tribunal Regional do Trabalho relacionados ao tema passaram de um, em 2001, para 981 em 2010.

“Hoje sabemos de mais casos porque os meios de comunicação nos informam com maior brevidade e, ao mesmo tempo, os empregados têm mais conhecimento para lutar por seus direitos, evidenciando esses comportamentos nefastos e perigosos”, explica o

ente de h ação vice-presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ, Paulo Vilhena.

De acordo com André Aguiar, a primeira sentença sobre assédio moral no Brasil ocorreu em 2002, no julgamento de uma causa trabalhista do ano 2000.

“Com a divulgação e a consequente conscientização por parte dos trabalhadores desse mal-estar permanente no trabalho, passou-se a questionar sua suposta legitimidade e naturalidade.

Começaram então a surgir muitos processos judiciais trabalhistas em todo o Brasil, inclusive várias ações civis públicas, estas conduzidas pelo Ministério Público do Trabalho”, completa.

Porém, os dados da Justiça ainda não acompanham os relatos e dados sobre a prática e suas consequências.

Discrepância entre relatos de assédio moral no trabalho e reclamações trabalhistas preocupa especialistas, que debatem se advogados e o Judiciário estão preparados para lidar com o problema Segundo a médica do trabalho Margarida Barreto, que integra o grupo de profissionais responsáveis pelo site Assédio moral no trabalho, chega de humilhação!, cerca de 300 denúncias são recebidas por dia através da ferramenta, que colhe depoimentos e reúne informações sobre o tema.

Também coordenadora da Rede Nacional de Combate ao Assédio Laboral e outras Manifestações de Violência no Trabalho, ela conta que, em pesquisa recente do Sindicato dos Trabalhadores Ativos do Judiciário Federal de São Paulo, dos 761 entrevistados, 32% relatam o aparecimento de doença do trabalho, sendo as mais comuns tendinite, bursite e lesão de esforço repetitivo (LER). Para 53%, o controle da chefia é permanente sobre o seu trabalho e, para 85%, existe assédio. Além disso, 76% já presenciaram atos de violência moral que podem ser caracterizados como assédio no trabalho.

Informações do Ministério da Previdência Social mostram que, somente em 2013, 61 mil pessoas receberam auxílio-doença por casos de depressão no ambiente de trabalho, que tem, entre suas possíveis causas, o assédio moral e sexual. O número representa um aumento de 5,5% de afastamento por episódio depressivo em relação a 2012.

“Tivemos várias mudanças no mundo do trabalho e, entre elas, a reestruturação produtiva, a desregulamentação das relações e perdas de direitos e a adoção de novas políticas de gestão que estão preocupadas em produzir e faturar cada vez mais. O trabalhador é visto como uma simples mercadoria que, se adoece, envelhece ou não se submete às normas que são impostas, torna-se um TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 25

objeto, perde o valor. Todo assédio tem como objetivo forçar o outro a desistir do emprego, pedindo a demissão”, avalia a médica.

Para Vilhena, a diferença entre o número de processos e as estatísticas se dá pelo constrangimento de muitos em denunciar: “O número de reclamações trabalhistas com este pedido ainda é baixo porque o assédio humilha o trabalhador, fragilizando-o até para postular reparação, pois todos aqueles atos e fatos voltarão a assombrá-lo, passando a ser de algum modo públicos, o que mais uma vez irá constrangê-lo”, observa.

Aguiar reforça: “Na minha compreensão, a subnotificação dos casos de assédio moral está relacionada ao medo de perder o emprego, de expor as chefias autoritárias e, principalmente, de ser mais perseguido. O atual modelo organizacional, que exige cada vez mais uma maior produtividade, utiliza o assédio moral como método de gestão. De uma violência sutil ou invisível, temos agora uma violência instituída, que é inerente à organização do trabalho”.

Como não há uma lei nacional que trate especificamente do instituto, os julgamentos efetuados pela Justiça do Trabalho referem-se aos direitos humanos preconizados na Constituição Federal, explica o doutorando. “Surgiram várias leis estaduais e municipais, voltadas apenas para os respectivos setores públicos, e que não atingem, em termos de proteção, o trabalhador celetista brasileiro”, informa.

Juiz trabalhista e professor da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Eduardo Vieira de Oliveira acredita que não é preciso legislar sobre a questão:

“Não existe lei que diga que o empregador tem que ser educado com seu empregado, pois ela não é necessária para que isso seja claro, considerando que a nossa Constituição, em sua regra geral, já estabelece o respeito à dignidade da pessoa humana”.

O magistrado ressalta que é importante diferenciar o assédio moral do dano moral. “O dano moral já é caracterizado em uma única ação. O assédio moral, por sua vez, é a conduta repetitiva, reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou até mesmo de colegas de trabalho, no sentido de prejudicar, causar incômodo, constranger o empregado.

Uma expressão muito comum utilizada pelas vítimas é ‘ele transformou a minha vida em um inferno’”, exemplifica ele, que acredita que parte dos advogados

Foto: Arquivo pessoal

André Aguiar

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Paulo Vilhena

Foto: Lula Aparício

Foto: Danilo Ramos / Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

Paulo Oliveira

ainda não sabe aplicar os conceitos corretamente: “É uma prática relativamente nova e muitos não conseguem entender ainda a diferença”.

Para a médica Margarida Barreto, o assédio é questão de saúde pública.

“Assediar significa estabelecer um cerco e não dar trégua ao outro, humilhando, inferiorizando e desqualificando de forma sistemática e repetitiva. São ataques verbais, gestuais, perseguições e ameaças veladas ou explícitas; fofocas e maledicências que, ao longo do tempo, vão desestabilizando emocionalmente e devastando a vida do outro. Trata-se de uma tortura psicológica nas relações interpessoais no local de trabalho”, afirma.

Os setores com mais ocorrências, de acordo com o levantamento de Aguiar, são o comercial, industrial e bancário.

Neste último, segundo dados de estudo publicado pela Universidade de Brasília (UnB) em 2009, há uma tentativa de suicídio por dia. Dessas, uma se consumaria a cada 20 dias.

“O suicídio é um grito daquilo que se tornou insuportável. E, ao pensar nesta situação nas corporações, é possível constatar a indução a ele. Na prática, isso se dá na gestão pelo terror, pela ameaça, pelo medo. Este caos gestacional desequilibra o profissional. Há abuso de poder nas relações. E o trabalho é um porto seguro para sanidade, nos harmoniza quando há respeito, espaço para a criatividade, autonomia. Hoje virou local de sofrimento, de dores e medos”, analisa a médica.

Segundo o juiz Paulo Oliveira, o que estimula as empresas a continuar aplicando o assédio moral organizacional ou a manter em seus quadros assediadores é o baixo valor das indenizações impostas pelo Judiciário. “São baixíssimas e, pedagogicamente, é importante que não sejam. A multa imposta pelo Judiciário deve ter um caráter duplo: ressarcitório e punitivo. Para que cumpra essa função, a meu ver, a indenização deve ser alta, na casa dos seis dígitos. É de interesse inclusive do Estado não concordar com essa prática, haja vista que será o dinheiro público que custeará um possível afastamento por conta de depressão.

Mas hoje, infelizmente, o Judiciário ainda não está pronto”.

O magistrado afirma que os advogados têm papel essencial na prevenção da prática: “A função deles talvez seja a mais importante, são eles que podem orientar a empresa de como agir, mostrando que o assédio moral é prejudicial para elas mesmas. E, para isso, devem estar bem preparados”.

Vilhena discorda: “Vejo os advogados e juízes perfeitamente preparados. É verdade que, por ser um assunto novo, por vezes ocorrem exageros, mas nada que prejudique o bom andamento ou resultado do processo”.

Já uma certeza é comum aos especialistas: a visibilidade que o assunto requer. “A presença de atos violentos no ambiente de trabalho não é característica específica do atual contexto produtivo, ela faz parte da cultura brasileira de dominação e abuso de poder, do estilo autoritário de administrar gerado no engenho, na casa-grande e na senzala, com o trabalho forçado durante o período da escravidão, sendo fortalecido pelo coronelismo e consolidado pela gerência empresarial em tempos atuais, com a aplicação de modelos administrativos moldados em torno da competência e habilidades funcionais”, analisa Aguiar.

Tratando-se de dominação, a informação se mostra, mais uma vez, a melhor forma de combate. T

Foto: Francisco Teixeira

OAB vai ao Supremo para mudar tabela do IR A OAB interpôs ação no Supremo Tribunal Federal solicitando a mudança na forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). De acordo com o procurador especial tributário do Conselho Federal e conselheiro pelo Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara, um dos que participaram da elaboração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a alteração beneficiaria milhares de Luiz pessoas. “Basicamente, a ação foi Gustavo Bichara ajuizada para que a correção da tabela do IR se dê a partir da inflação efetivamente verificada, e não da meta de inflação, como tem sido nos últimos dois anos. Foi uma decisão unânime do plenário”, explica.

Caso o pleito seja

atendido, aumentará o número de pessoas que não declaram o imposto. A OAB estima que, se fosse feita a correção adequada pela inflação, estariam isentos todos os que ganhassem, no mínimo, até R$ 2.700 mensais – atualmente o limite para isenção abrange quem ganha até R$ 1.787. “Assim, milhares de brasileiros deixarão de pagar IRPF, e outros tantos terão reduzido o imposto a pagar”, diz Bichara.

Ele destaca, ainda, o pedido de atualização das faixas da tabela correspondente à discrepância entre a inflação efetivamente verificada e a projetada.

“O critério até hoje válido é este, ou seja, fixa-se um percentual ilusório, carente ainda de confirmação, e ele pauta a atualização da tabela”, critica . A OAB Federal citou estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontando que a defasagem entre 1996 e 2013 é de 61,24%.

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PONTOCONTRAPONTO

Maior fator de risco é a falta de regras claras

A importância do devido processo legal punitivo

A Lei 12.846/13 foi editada para combater a corrupção, punindo civil e administrativamente empresas. Em virtude da generalidade das condutas previstas como ilícitas, da amplitude das sanções e da falta de definição das autoridades competentes, pode ter efeito inverso.

JANAINA PASCHOAL* O maior fator de risco para a corrupção é a falta de regras claras. Para não ficar suscetível à pressão, o particular precisa saber o que não pode fazer, as penas a que está sujeito e quem são as autoridades competentes para puni-lo.

Sem relacionar infrações às respectivas sanções, a nova lei permite que a empresa sofra multa de até 20% do faturamento bruto ou de até R$ 60 milhões, além de medidas judiciais cumulativas.

No artigo 8º, a lei estatui que a instauração e o julgamento do processo administrativo cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que poderá agir de ofício e delegar atribuições.

O Executivo e o Legislativo possuem esferas federal, estadual e municipal, sendo certo que o Judiciário contempla Justiça federal, estadual e as especializadas. No âmbito do Executivo federal, a lei ainda confere à Controladoria Geral da União competência concorrente.

Para ter ideia da insegurança do particular, basta pensar que são órgãos do Executivo nos municípios todas as secretarias e subprefeituras. A lei foi publicada com a promessa de que seria regulamentada antes de entrar em vigor. A Presidência da República não cumpriu esse compromisso e os estados que o fizeram não conseguiram cerrar essa enorme porta para o arbítrio.

Muitos têm fechado os olhos para esses graves defeitos da Lei 12.846/13, apegando-se ao fato de ela estimular a implantação de setores de compliance [procedimentos para evitar a prática de ilícitos], bem como a “entrega” de corruptores, por meio de acordos de leniência. A adoção do compliance é positiva, mas sua presença não garante que a empresa deixe de ser constrangida com a necessidade de pagar para obter documentos e serviços básicos, aos quais teria direito.

Quanto aos acordos de leniência, se as autoridades realmente alimentam esperanças de que tenham efetividade, faz-se necessário começarem a dar valor à palavra, respeitando as negociações feitas, ainda que em outras instâncias, com outras autoridades. Não é raro o particular confiar em um agente público (policial, membro do Ministério Público, ou juiz), firmando um acordo, crendo que ficará isento de futuras persecuções e, tempo depois, outra autoridade alegar que o acordo não a vincula. Tratando-se, no caso da lei anticorrupção, de acordos firmados em esfera administrativa, o risco de, depois de negociar, sofrer processo crime com base na confissão é bastante elevado. É importante punir corruptos e corruptores, mas lei mal feita, no lugar de ajudar a modificar uma terrível cultura, pode reforçá-la.

A corrupção pode ser definida desde muitos ângulos: o sociológico, o filosófico, o jurídico. O mais recorrente, sem dúvida, é o sociológico, segundo o qual seria o uso de poderes públicos para obtenção de benefícios FÁBIO MEDINA privados. Porém, tal definição peca por sua OSÓRIO* excessiva abertura: qualquer comportamento pode enquadrar-se em tal conceito, até mesmo o uso de carro oficial por autoridade pública para ir a um compromisso envolvendo representação inerente ao cargo.

No Brasil, a exposição de motivos do Projeto de Lei nº 6.826/10, que dá origem à Lei nº 12.846/13, tem o propósito de atender aos compromissos internacionais “assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (ONU), a Convenção Interamericana de combate à corrupção (OEA) e a Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.

A Lei nº 12.846/13 enquadra-se nessa linha da prevenção e repressão da corrupção no setor público e privado, a partir do critério da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira. Entendo que a responsabilidade objetiva ofende o devido processo legal substancial inerente ao direito administrativo sancionador que preside as normas tipificatórias das condutas ali proibidas e sancionadas.

As penalidades contempladas nesta lei são passíveis de aplicação na esfera administrativa ou judicial e podem ser regulamentadas em todas as esferas da Federação. E a multa administrativa pode ir de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo ou até R$ 60 milhões, caso não seja possível utilizar o critério do faturamento bruto.

Além disso, publicação extraordinária da decisão condenatória, com inclusão dos condenados num rol de culpados antes do trânsito em julgado; suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa infratora; dissolução compulsória da pessoa jurídica através de decisão judicial proferida em ação civil pública; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas pelo prazo de um a cinco anos. Pode haver o perdimento de bens ou valores, ou direitos havidos ilicitamente, além de ressarcimento ao erário, e tudo paralelamente à incidência de outras sanções.

A ressaltar a importância do devido processo legal punitivo como fórmula para coibir o arbítrio dos poderes públicos na aplicação desta nova lei, vista, ao contrário, abrir-se-á o caminho à sua desmoralização e ineficácia.

*Advogada e professora livre-docente de Direito Penal na USP TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 28

*Advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri

Lei anticorrupção

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TRIBUNA LIVRE

Após campanha empreendida pela Seccional e abaixoassinado para melhora no funcionamento do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) – apesar de ainda ocorrerem instabilidades no sistema – a reportagem da TRIBUNA foi ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) checar com

O sistema melhorou,

O PJe melhorou, sim,

Para mim, o PJe não

os colegas se de fato está

mas ainda apresenta

mas ainda ocorrem

está funcionando de

problemas,

alguns problemas, que

forma correta. Eu e

sendo mais fácil peticionar

principalmente

com certeza podem

meus colegas ainda

eletronicamente.

na conversão

ser corrigidos pela

perdemos prazos por

de documentos.

área de informática.

conta da instabilidade

Alguns ainda não

Eventualmente, o

e tenho dificuldade

são enviados

sistema sai do ar, o

em distribuir ações

corretamente e

acesso fica lento.

e peticionar. E falta

aparece sempre um

Mas há pelo menos

suporte do TRT para

erro inexplicável.

uma semana estou

nos mostrar como

Acho interessante

percebendo que não

o sistema funciona

que seja discutido um

tem caído enquanto

exatamente e de

sistema único para

utilizo.

que forma podem

todos os tribunais,

Aurélio Vieira

ser resolvidos os

para que se trabalhe

Marques, advogado,

problemas. É urgente

exclusivamente nele.

45 anos

que se tome uma

O PJe-JT melhorou nos últimos meses?

Leonardo de Azevedo

decisão para mudar

Costa, advogado, 37

essa situação, como

anos

também aceitar processos em papel.

Cleber Adorno, advogado, 44 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 30

Foto: Francisco Teixeira

Fotos: Francisco Teixeira

Do ano passado

O PJe está evoluindo,

O PJe hoje está ótimo,

Melhorou,

Após muitos

para este ano houve

mas precisa melhorar.

como nós queríamos.

principalmente

questionamentos

melhora gradativa no

Nós ainda temos

Ultimamente, nas

o acesso sem o

e reclamações dos

PJe. Acredito que não

certa dificuldade

vezes em que utilizei,

certificado digital. Na

colegas, a cada

são os advogados ou

quando cai o sistema.

não esteve fora do

audiência, por exemplo,

dia que passa

os juízes que devem

De qualquer forma,

ar nenhum dia. Não

está sendo possível

percebemos que o

se ajustar ao sistema,

está mais fácil do

tem nem comparação

acessar os processos

sistema está melhor,

e sim os analistas, a

que há alguns meses.

com o que acontecia

sem o token, o que

realmente. O PJe está

equipe de informática,

Esperamos que o PJe

há um tempo atrás,

agiliza. Antes, nos casos

bem mais ágil. Estou

que deve que criar

seja uma ferramenta

nós sofríamos muito.

de advogados sem

conseguindo dar

mecanismos para

efetivamente

Se continuar assim,

certificação, as varas

entrada em processos

atender a dinâmica

funcional para os

acho que todos os

tinham que baixar o

de forma muito mais

processual. O futuro é,

advogados e para o

advogados realmente

processo todo para

prática.

de fato, o meio digital.

Judiciário.

ganharão com ele.

visualizá-lo.

Marcos Vinicius

Simone Lima Barroso,

Sérgio Pio, advogado,

Manuel Fariña Lóis,

Felipe Pepe Machado,

Fonseca, advogado,

advogada, 41 anos

59 anos

advogado, 69 anos

advogado, 33 anos

53 anos

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ESPAÇO ABERTO

Com Procultura ou Lei é induzir o desenvo Tramita na Câmara dos Deputados, desde o início de 2010, projeto de lei que pretende revogar a Lei Federal FÁBIO DE SÁ 8.313/91 (conhecida CESNIK* como Lei Rouanet) e criar um novo mecanismo de fomento no Brasil: o Procultura.

Desde que foi encaminhada pelo Ministério da Cultura (MinC), a proposta do Executivo passou por duas comissões da Câmara. Na primeira, a Comissão de Educação e Cultura (CEC), recebeu substitutivo que mudou completamente sua redação, apresentado pela deputada Alice Portugal. Logo em seguida o texto foi examinado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde recebeu novo substitutivo que modificou novamente seu conteúdo de forma substancial, trabalho capitaneado pelo deputado Pedro Eugenio.

No momento, o projeto se encontra em exame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última análise antes de ir ao plenário. Se aprovado nesta fase, seguirá para o Senado Federal, onde novamente passará por três comissões para outro estudo do seu conteúdo. Caso o Senado modifique o texto da Câmara, o projeto volta a esta casa para então novamente aprovar as modificações.

O assunto de alterar os incentivos é polêmico desde antes de ser proposto pelo Ministério da Cultura.

Quando protocolado em fevereiro de 2010, o projeto padecia de flagrante vício de legalidade, visto que deixava todas as questões essenciais para serem decididas por decreto, sem dar limitadores de atuação ao MinC. O substitutivo da CEC representa um grande ganho ao sistema na medida em que guia melhor os parâmetros decisórios que deveriam ser conside-

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rados pelo Executivo na avaliação dos projetos. Na CFT, o projeto demorou muito mais tempo, pois sofreu oposição da Receita Federal na parte que previa aumento da despesa pública, e termina um bom projeto se comparado ao originalmente proposto, restando ainda algumas imperfeições que precisarão ser reparadas no curso de sua tramitação legislativa.

Basicamente, o Procultura mantém a estrutura de mecanismo previsto na Lei Rouanet, consistente em três fontes de financiamento de projetos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o mecanismo de incentivo fiscal (mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). No FNC são introduzidas alterações para se criar alguns subfundos com destinação específica. A ideia é ter a receita melhor dividida em janelas setoriais que evitem a preferência do ministro de plantão por uma área cultural ou outra.

De preocupante, o projeto prevê uma

Rouanet, o importante lvimento da cultura equalização entre recursos do FNC e mecenato; isso conceitualmente é bom (e defendo em tese), mas ruim na prática (imagino que o orçamento público vá, em vez de destinar ao FNC mais recursos, legitimar uma forma de limitar o volume de incentivo fiscal no mercado via mecenato…E o tiro vai sair pela culatra: não ajuda o fundo a ter mais dinheiro e prejudica a expansão do mecenato a partir do aporte de empresários).

O Ficart já existia na Rouanet, mas nenhuma administradora de fundos se encorajou a criar um. Com o Procultura ele ganha estímulo para surgir: dá ao investidor 50% de beneficio fiscal dos valores que aplicarem nos fundos (atualmente não há abatimento nestes).

Criar o estímulo fiscal é experiência baseada nos Funcines, que são fundos criados em 2001 para o mercado do audiovisual, e que só ficaram viáveis pelo incentivo oferecido. Ponto para o Procultura nesse aspecto. Importante

somente garantir que o texto legal não crie limites que engessem o desenvolvimento desses fundos como instrumentos de mercado. Afinal, o incentivo criado para o Ficart é temporário e deve ajudar na decolagem de fundos que se sustentem após o fim do incentivo.

No mecenato são introduzidos vários critérios objetivos para aprovar um projeto em determinado percentual de abatimento fiscal. Com a Rouanet, o critério era área de expressão (música erudita permite abater 100% do imposto de renda e MPB permite somente 30% ou 40%, por exemplo).

Os diferentes legisladores que trabalharam no projeto pediram cada qual que o projeto tivesse mais critérios objetivos e menos subjetivismos.

Tanto esse é o desejo do Congresso que a única emenda recebida na CCJ sugere substituir o manancial de critérios introduzidos na CFT para dois

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bem simples: projetos de menos de R$ 4 milhões poderão conceder abatimento de 100% do imposto de renda e aqueles acima desse valor só permitirão desconto de 50% no imposto. Sem dúvida, esse critério parece um pouco simplório demais, mas algo simples e eficiente tem que ser pensado.

Venha Procultura ou se mantenha Rouanet, no entanto, o importante é que esses mecanismos sigam indutores de desenvolvimento da cultura no país. É inegável em todos os segmentos o notável avanço tido com o advento dos incentivos nas três esferas (federal, estadual e municipal) e tudo que o setor se profissionalizou e desenvolveu ao longo dos últimos anos. *Presidente das comissões de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ e de Mídia e Entretenimento do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)

Marcelo Menezes e Maíra Fernandes

Em reunião com o juiz Marcelo Menezes, que liderou, no Rio de Janeiro, o mutirão realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos maiores presídios do país, a presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro (Cperj) e representante da Seccional na Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional, Maíra Fernandes, e membros de diversas entidades apresentaram reivindicações na área, como a descentralização da Vara de Execução Penal (VEP). O encontro aconteceu na OAB/RJ, no dia 19 de março.

Membro do Cperj e da Comis-

Prêmio Jurídico é entregue Viviane Bastos e Libiane Gonçalves

Conferido anualmente pela OAB/RJ e aberto para trabalhos de advogados e estagiários, o 41º Prêmio Jurídico Miguel Pressburger foi entregue às advogadas Viviane Bastos e Silva (1º lugar) e Libiane Gonçalves Vieira (2º lugar) no dia 27 de março. O tema do concurso de 2013 foi A OAB e os 25 anos da Constituição de 1988, e elas receberam, respectivamente, R$ 12 mil e R$ 10 mil. T

Seccional participará de grupo com Polícia para tratar de racismo Por iniciativa da Comissão de Igualdade Racial (CIR) da OAB/RJ, será criado grupo de trabalho formado por membros da Ordem e de entidades da sociedade, em parceria com a Polícia Civil, para estabelecer os procedimentos adequados para a corporação em casos de racismo e injúria racial ou religiosa, que incluirão cursos de direitos humanos. A participação foi garantida em ofício da corporação, informou o presidente da CIR, Marcelo Dias.

O anúncio foi feito em reunião da comissão em 20 de março, na OAB/RJ, para tratar, com vítimas e seus familiares, dos recentes casos de racismo, entre eles o do psicólogo e figurante de novelas Vinícius Romão, preso em 10 de fevereiro, no Méier, após ser confundido com um assaltante.

Mesmo sem elementos para ser mantido encarcerado, ele aguardou 16 dias para a liberação.

“De certa forma, morri naquela prisão. Mas renasci, estou aqui e vou lutar, não só para ganhar um processo contra o Estado mas para que possa ver, quando tiver 40 ou 50 anos, a mudança que aconteceu na sociedade por conta de casos como o meu e de tantos outros”, disse Vinícius.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, dos mais de 500 mil presos no Brasil, 54% são negros.

Para Marcelo Dias, é preciso mudar a visão policial: “Há uma ideologia que criminaliza a raça ou desqualifica o crime de racismo. E é nisso que vamos nos concentrar no trabalho em conjunto com as corporações”. T Vinícius Romão

Foto: Francisco Teixeira

são de Segurança Pública da Seccional, Mário Miranda apresentou pleitos da OAB/RJ. Entre eles, o acesso dos advogados à chamada VEP total, sistema de acompanhamento processual pelo site do Tribunal de Justiça (TJ), e a reforma dos parlatórios, locais de visitas aos detentos.

Em relação à Vara de Execução Penal, segundo dados levantados pelo Conselho Penitenciário e levados à reunião por Maíra, a serventia atende aos cerca de 33 mil presos do estado, que conta com 52 estabelecimentos prisionais.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos na OAB/ Campos, Luiz Celso Alves Gomes, falou sobre a demanda da região, que abriga três unidades prisionais. “A descentralização permitiria locais menores, com menos presos, e facilitaria o contato com a família e a ação do advogado”, disse. O juiz do CNJ mostrou-se favorável ao pleito: “A questão da interiorização de varas de execução penal é uma questão de humanização do sistema”, declarou Menezes. T

Foto: Francisco Teixeira

Foto: Bruno Marins

Em reunião na OAB/RJ, CNJ ouve demandas do sistema penitenciário

Palestra aborda a igualdade entre gêneros Com o objetivo de conscientizar os colegas sobre os direitos das mulheres, foi realizada, no dia 25 de março, na sede da OAB/RJ, a palestra Mulher, um ser transcendental que supera o tempo e o espaço. Organizada pela comissão OAB Mulher, o evento abordou as lutas femininas e debateu como o gênero é visto pela sociedade.

Advogado e professor, o palestrante Marco Antonio Bazhuni citou a feminista francesa Olympe de Gouges, que no Século 18 desafiou a conduta da autoridade masculina exposta na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada durante a Revolução Francesa, e escreveu a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã. “É importante que a advogada saiba de todos os seus direitos para que possa lutar pela igualdade entre os gêneros”, declarou a presidente da comissão, Rosa Maria Fonseca. T

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PANORAMA

Conferências sobre migração e refúgio

Luiz Paulo Carvalho, Guilherme Peña, Bezerra de Melo e Bernardo Garcia

Fotos: Francisco Teixeira

Alexandre Tolipan (de cinza) preside debate

Direito de Família em debate As questões atuais do Direito de Família foram debatidas no dia 27 de março, em evento na OAB/RJ. Organizado pela Comissão de Direito de Família (CDF) da Seccional e pelo Instituto Brasileiro de Direto de Família (Ibdfam), o seminário teve como temas a Indignidade e deserdação no Direito Sucessório brasileiro, apresentado pelo defensor Luiz Paulo Vieira de Carvalho; Os reflexos do Direito Imobiliário no Direito de

Família, palestra proferida pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, e Os valores e princípios constitucionais aplicáveis ao Direito de Família, matéria sobre a qual discorreu o promotor Guilherme Peña de Moraes.

Para o presidente da CDF, Bernardo Garcia, o encontro foi proveitoso. “Conseguimos juntar três professores concorridíssimos e apresentar visões distintas sobre os temas.

Esperamos que todas as teses e decisões dos tribunais apresentadas possam servir de subsídio para que os colegas se aprimorem no exercício da profissão”. Formaram a mesa principal do evento, ainda, a diretora do Ibdfam Tânia Pereira e o presidente estadual do instituto, Luiz Cláudio Guimarães.

O 1º Ciclo de Conferências Livres do Rio de Janeiro sobre Migrações e Refúgios (Comigrar – RJ) foi realizado na OAB/RJ entre 19 e 21 de março. O evento, organizado pela Comissão de Direito Internacional e outras entidades, debateu propostas para a Comigrar Nacional.

Além do núcleo da Seccional, participaram o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ; a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro; a ONG Gerando Vidas; a Casa Rui Barbosa; o Projeto Trama; a Organização Braz–África; o Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj). O presidente da comissão, Alexandre Tolipan, assinalou a importância de se discutir “uma política coesa, emblemática e sistemática sobre a migração”, e afirmou, na abertura do evento, esperar o aprofundamento de “questões do cotidiano, como as prerrogativas dos advogados, muitas vezes ignoradas pelas autoridades policiais e administrativas, e outras mais espinhosas, como o tráfico de pessoas”.

Direito contencioso e arbitragem internacional pautam seminário As atuais questões do contencioso internacional e aspectos gerais do Direito no Reino Unido e no Brasil foram abordados em seminário realizado pela OAB/RJ, em parceria com a Ordem dos Advogados da Inglaterra e do País de Gales, dia 24 de março.

Na mesa de abertura, o secretário de Justiça do Reino Unido, ministro Kenneth Clarke, fez uma análise sobre o Direito Internacional, abordando as regras de contratos. Ele afirmou, também, a importância da troca de experiências entre os dois países: “O Brasil tem uma democracia recente e agora alcança grandes avanços econômicos. É um país com destaque no cenário mundial e é de extrema relevância que esse diálogo de hoje seja mantido”.

Presidente da Ordem dos Advogados da Inglaterra e de Gales, Nicholas Lavender falou sobre o crescimento da demanda de Direito Internacional e de advogados especializados. Já o diretor da instituição, o advogado brasileiro Frederico Singarajah, utilizou casos conhecidos para explicar os desafios na área de resolução em Direito internacional privado, principalmente através da arbitragem.

O painel inicial contou também com a vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/RJ, Wannine Lima, com o especialista em arbitragem internacional Sam Karim e com o advogado David Berkley.

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 35

Kenneth Clarke (dir.), na mesa com Wannine Lima e Nicholas Lavender

OAB/RJ vai participar do treinamento de juízes leigos Como forma de melhorar a relação entre advogados e juízes leigos, a Seccional vai participar do curso de treinamento ministrado aos aprovados para a função. A medida deve valer já para o concurso cujo edital foi publicado em janeiro. A solicitação foi uma das que a OAB/RJ levou ao Tribunal de Justiça (TJ) após pesquisa sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) in-

Foto: Lula Aparício

Kátia Junqueira

dicar que, para 64,37% dos advogados, o atendimento prestado pelos juízes leigos é ruim ou regular.

“São números que chamaram a nossa atenção. Nosso intuito é falar sobre prerrogativas e passar informações que colaborem para a melhoria do trato entre advogados e juízes leigos”, explicou a presidente da Comissão dos Juizados Especiais Cíveis da OAB/RJ, Kátia Junqueira.

Presidindo a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) desde o início de 2013, a desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira é mais uma voz a favor da participação da Ordem.

Ela está à frente, também, do grupo de trabalho criado pelo TJ, com a participação da Seccional, para debater melhorias nas serventias. “Concordamos, claro, com a participação da OAB/RJ. Assim como na preparação para magistrados temos um contato com advogados, vamos sugerir que a Emerj [Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e instituição responsável pelo curso] inclua pelo menos uma palestra no processo de instrução”, adiantou.

O grupo de trabalho vem se reunindo mensalmente e, de acordo com Kátia, a receptividade das sugestões da Seccional vem sendo alta. “Tivemos excelentes respostas. Algumas medidas que o TJ já havia tomado vão ao encontro do que buscamos, como a mudança na remuneração dos juízes leigos. Em outras situações estamos caminhando em busca de soluções”, finalizou. T

Ana Maria Pereira de Oliveira

Foto: Bruno Marins

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Foto: Lula Aparício

PRERROGATIVAS

Pedro Henrique Bezerra

Liminar suspende ato que violava prerrogativa de advogada pública A 7ª Vara Cível de Duque de Caxias concedeu medida liminar requisitada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ por meio de mandado de segurança, impetrado sob o argumento de violação de direito líquido e certo de uma advogada. O pedido solicitava a suspensão de ato da presidente do Instituto de Previdência de Duque de Caxias (IPMDC) e do presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo instituída pelo órgão.

O caso se deu após a advogada, Danielle Marques de Souza, que atua como diretora jurídica do IPMDC, solicitar providências à presidência do instituto devido ao prejuízo que a redução do quantitativo de procuradores estaria causando, frente à grande demanda de processos judiciais e administrativos em trâmite.

A presidente do órgão não encampou a solicitação de providências feita pela advogada e instaurou processo administrativo disciplinar em desfavor de Danielle, criando uma comissão especial de processo administrativo. “Este processo visava, supostamente, a apurar as mesmas falhas do setor apontadas no

aludido pedido de providências”, explica o assessor jurídico da Cdap, Pedro Henrique Bezerra, que atuou no caso.

A comissão alegou que tanto a presidente do IPMDC quanto seus integrantes não tinham competência para instalar e fazer parte, respectivamente, de uma comissão de processo administrativo: “De acordo com a Lei Municipal nº 1.506/2000 e com as alterações da Lei Municipal nº 2.473/2012, somente servidores estáveis e nomeados pelo prefeito podem compor comissão para conduzir processo disciplinar. Além disso, esse dispositivo legal é claro no sentido de que o presidente de tal comissão deve ser ocupante de cargo efetivo de procurador jurídico, o que não foi o caso”, aponta Bezerra.

Segundo o mandado de segurança impetrado pela Seccional, “a instalação da comissão e o processo administrativo conduzido são atos flagrantemente ilegais, autoritários e abusivos, por terem sido praticados por servidores que não possuem competência para tanto”. Na decisão, a juíza Márcia Paixão Guimarães Leo entendeu que efetivamente não foram cumpridos os requisitos dispostos

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na legislação e decidiu pela suspensão imediata do processo administrativo, deferindo a liminar da OAB/RJ. Para a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, o ato da presidente do IPMDC não foi apenas ilegal sob o ponto de vista formal. “É no mínimo estranho que a diligente advogada tenha sido alvo de apuração disciplinar, sem qualquer motivação plausível, logo após ter demonstrado seu inconformismo com a precariedade das condições de trabalho, em razão da diminuição de procuradores no referido instituto”.

Danielle Souza acredita que o sucesso da intervenção da OAB/RJ representa uma garantia: “A ação da Cdap foi eficaz para assegurar o pleno exercício da advocacia publica naquele órgão. E o meu beneficio com a decisão na verdade se estende a todos os advogados e procuradores dessa área, pois foi mostrado que a comissão não se restringe à defesa da advocacia privada, mas também das nossas prerrogativas”. T

ESA

Dando continuidade ao ciclo de palestras gratuitas sobre arbitragem que a Escola Superior de Advocacia (ESA), em parceria com a comissão da OAB/ RJ que trata do tema, promove desde março, serão abordados, em abril e maio, temas como os aspectos econômicos e o exercício da função de árbitro. A programação da escola conta também com aulas sobre Direito Tributário, eventos esportivos e com a quarta edição do curso de Direito da favela.

O ciclo terá, no dia 14 de abril, às 18h, a palestra Arbitragem e procedimentos judiciais, na qual Francisco Cahali e Ricardo Ranzolin abordarão as medidas cautelares e tutelas de urgência antes e durante o procedimento arbitral. No dia 16, às 17h, com Selma Lemes como palestrante, o tema é Arbitragem e administração pública. Arbitragem institucional e ad hoc será a pauta no dia 28, em aula ministrada por André Abbud e Fernando Serec, às 18h.

Fechando o mês de abril,

três aulas serão realizadas no dia 30: O exercício da função do árbitro, com Daniel Nogueira e Eduardo Grebler, às 16h; Independência e imparcialidade do árbitro, com Gustavo Fernandes, às 17h; e Aspectos econômicos da arbitragem, com Luciano Tim, às 18h.

Como último evento, haverá no dia 5 de maio, às 18h, uma audiência simulada de arbitragem. Todas as aulas serão gravadas para fins de elaboração de curso online da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem (Cemca) do Conselho Federal da OAB. “O ciclo permite que advogados de todo o país tenham acesso gratuito a palestras de alguns dos melhores professores do país. Isso representa um salto na popularização da arbitragem no Brasil, pois até pouco tempo era difícil ter acesso a um curso da área”, afirma o presidente da Comissão de Arbitragem, Joaquim Muniz, frisando que as aulas formam um curso resumido: “Quem quiser se aprofundar mais pode se inscrever na próxima edição do Curso de Arbitragem da ESA, no modelo tradicional”.

Abordando as novas configurações da favela, sua legislação e regulação, os tipos contratuais utilizados pelo poder público e pelas associações de moradores, o reconhecimento de logradouros e o direito ao endereço, entre outros temas concernentes ao Direito da favela, o professor Alex Ferreira Magalhães realizará a quarta edição de seu curso de 6 de maio a 3 de junho, às terças e sextas-feiras, das 9h às 12h. O valor é R$150.

Também de 6 de maio a 3 de junho, mas às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 20h30, o curso coordenado por Mauricio Faro e Gilberto Fraga dará aos alunos uma

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 38

Foto: Lula Aparício

Ciclo de arbitragem, Direito da favela e Tributário na programação

Joaquim Muniz

introdução ao Direito Tributário. O preço é R$ 200 para estagiários e R$ 250 para advogados.

Buscando dar suporte à demanda gerada pelos os grandes eventos esportivos que o Brasil sediará, principalmente com a proximidade da Copa do Mundo, será realizada a primeira edição do curso Direito nos eventos esportivos entre os dias 6 e 29 de maio, às terças e quintas-feiras, das 19h às 21h45. As aulas abordarão a Lei Geral da Copa, o Ato Olímpico e a legislação especial das competições. O investimento é de R$ 250 para estagiários e R$ 300 para advogados.

Todos os cursos são realizados na sede da Seccional, à Av. Marechal Câmara, 150 – Centro. As inscrições devem ser feitas pelo site da Seccional (www.oabrj. org.br). Mais informações pelo telefone (21) 2272-2097 ou pelo email esa@ oabrj.org.br. T

SUBSEÇÕES

Quando o dano moral vira mero aborrecimento No interior, ações de consumidores por prestação inadequada de serviços estão sendo indeferidas por juízes RENATA LOBACK

às grandes companhias prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos.

“Chegamos a um ponto em que somente uma mudança ideológica e cultural pode resolver estas questões. Há, infelizmente, o pensamento, por parte dos juízes, de que os advogados inflamam uma indústria de danos morais. Mas basta uma rápida olhada para as relações consumeristas e fica fácil constatar a real motivação de tantos processos. Entendo que, quando os juízes voltarem a enxergar a importância didática que há na melhoria

Mero aborrecimento. É como alguns magistrados têm qualificado as constantes quedas de energia, falhas no sinal de telefonia, má qualidade dos produtos, descumprimento de prazos, cobranças indevidas e tantos outros problemas, cada vez mais frequentes nas relações de consumo. Os processos constantemente indeferidos pelos juízes e as sentenças irrisórias nas ações que versam sobre os direitos do consumidor foram uma das principais queixas apresentadas pelos advogados ao presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, em sua passagem pelas comarcas do estado.

P a r a Felipe, falta ao Judiciário uma postura mais firme em relação TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 39

de serviços, as empresas serão obrigadas a mudar. Há até uma tabela dentro das grandes companhias, que antevê perda de prazos, por exemplo. Ou seja, já trabalham considerando o erro. Infelizmente, o que vigora é a mentalidade de que não vale a pena resolver o problema, pois o ônus gerado é ínfimo”, observa o presidente da Seccional.

Em estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi constatado que 92,89% das ações tramitando nos juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro são sobre matéria consumerista. Destas, 32,29% referem-se ao sistema financeiro, 24,36% ao varejo, 20,96% a telecomunicações e 10,48% à energia elétrica. Para Felipe, o tribunal precisa entender que é peça fundamental no processo pedagógico dessas companhias.

“Se o litígio for rigoroso com essas prestadoras, a ponto de elas começarem a temer processos de consumidores insatisfeitos, alguma medida terá que ser tomada.

Enquanto o lucro for maior que os pequenos prejuízos causados pelas baixas sentenças proferidas, nada será feito”, pondera.

No entendimen-

Sabrina Cochito e Felipe, durante a visita do presidente a Vassouras

to da advogada Carolina Barreiros, que conversou com Felipe em Vassouras, desde que aumentou a procura da população pela Justiça houve uma transformação na postura do Judiciário.

“Os juízes parecem temer o aumento no número de processos. Ao invés de trabalharem do lado da razão e aplicarem o desestímulo às empresas, para que passem a oferecer serviços melhores sob pena de prejuízos graves, os ma-

Comissão apoia criação de unidades do Procon Na tentativa de melhorar as relações de consumo, a Comissão de Direito do Consumidor da Seccional, presidida por Roberto Monteiro, estimula desde 2010 a criação de unidades municipais do Procon, a exemplo do Procon Carioca, instalado na capital fluminense em 2011. No ano passado, foi a vez de Valença criar sua filial, aprovada pela Lei n°2.738/2013. “São poucos os órgãos de proteção e defesa do consumidor no interior. A sociedade fica um pouco abandonada”, comentou o integrante da comissão Felipe Farias, que é vereador em Valença e foi o responsável por levar a proposta à cidade.

gistrados, quando indeferem um processo ou sentenciam valores irrisórios, desestimulam a população a procurar por seus direitos. Em Paty do Alferes, que fica na região onde Carolina milita, as sentenças oriundas de ações sobre relações de consumo variam de R$9 a R$200, no máximo. “É vergonhoso”, lamenta a colega.

Sabrina Cochito, que advoga em Cambuci, afirma que as questões de Direito do Consumidor estão sendo tratadas como “coisa sem importância”. “As agências reguladoras das empresas não conseguem resolver estes conflitos fora do litígio e a maioria das ações iniciadas pelos consumidores é indeferida logo de cara. O advogado não consegue sequer explicar para o juiz de que forma aquela experiência mal sucedida afetou a vida de seu cliente”, contou.

Segundo Sabrina, nos poucos casos em que o magistrado reconhece o direito do consumidor, geralmente a sentença é voltada para atender apenas a chamada obrigação de fazer, como o cancelamento de um débito ou a retirada de nome do cadastro restritivo. “Os juízes não sentenciam mais com danos morais nas ações consumeristas e, quando o fazem, é com valores muito baixos. Eu mesma

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 40

Foto: Lula Aparício

SUBSEÇÕES atuei em um processo cuja indenização foi de apenas R$100”, relata.

Como consequência desses fatos, aponta ela, a população está desistindo de recorrer ao Poder Judiciário. “Em janeiro, uma operadora de telefonia fixa e móvel ficou quase um mês sem oferecer o serviço de internet em Cambuci. Até hoje nenhum cidadão procurou a Justiça para fazer valer seus direitos, mesmo com as taxas tendo sido cobradas integralmente. Há um descrédito na população, causado tanto pelas dificuldades encontradas nos trâmites processuais, na morosidade e na falta de juízes, quanto pela certeza de que as ações desta natureza são preteridas pelos magistrados. O que vejo é a violação do acesso à Justiça, princípio basilar em um país que se diz democrático”, analisa Sabrina.

De acordo com a advogada Flávia Tapajóz, que atua em Teresópolis, a justificativa mais ouvida nos indeferimentos de processos desta natureza é a de que os prejuízos foram considerados pelos juízes meros aborrecimentos.

“Eles desconsideram o caso a caso, as variações de importância. Em outubro, uma empresa de telefonia móvel de Teresópolis teve um ‘apagão’ de cinco dias. Ficar sem celular para um adolescente, pode até ser um mero aborrecimento, mas para uma pessoa que depende deste serviço para o seu trabalho é um problema sério”, pondera a advogada. “Todos os processos sobre esta situação estão sendo indeferidos.

Justiça para quem? Estamos abandonados”, reclama Flávia. T

Flávia Tapajóz

MESQUITA

Felipe visita mais subseções

Em Mesquita, município englobado pela Subseção de Nova Iguaçu, Felipe negociou a instalação da sala dos advogados no novo fórum com a juíza Cristiana de Faria Cordeiro. Desde que foi inaugurado, o prédio está sem um espaço para atendimento aos advogados. O motivo foi a falta de concessão, por parte do Tribunal de Justiça, do Termo de Permissão de Uso à OAB/RJ. No encontro com a magistrada, o presidente solicitou, também, reparos nos terminais de auto-atendimento para a emissão de boletos. De acordo com os colegas, os equipamentos não funcionam a contento. A juíza se comprometeu a realizar manutenção periódica nas máquinas.

PARATY

Fotos: Lula Aparício

Segundo o presidente da Subseção de Mangaratiba, Ilson Ribeiro, a principal necessidade é uma sede para a OAB local, que hoje funciona na sala dos advogados do fórum. “Na sede própria, poderíamos oferecer mais serviços, como escritórios compartilhados e um auditório”, disse. Na ocasião, Felipe visitou um terreno ao lado do fórum que poderá servir para abrigar a sede. “Vamos avaliar as condições, mas a localização é perfeita”, comentou o presidente da OAB/RJ.

MANGARATIBA

NILÓPOLIS

Assim que chegou à OAB/Nilópolis, Felipe fez um elogio: “Fico contente ao encontrar as sedes da Ordem bem estruturadas e organizadas. Estas devem ser as bases para oferecer aos colegas serviços bons e dignos”. No Fórum, ele ouviu do presidente da subseção, José Carlos Vieira, que a maior carência é em relação aos serventuários. “Estagiários estão assumindo a função de funcionários, mas sabemos que faltam preparo e conhecimento sobre os trâmites processuais. Isso gera atrasos, agravados pela carência de magistrados titulares”, alertou Vieira.

ITAGUAÍ

Dando continuidade à série de visitas às subseções, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, passou pela Região dos Lagos e se deparou com a preocupante realidade dos fóruns de Iguaba Grande e Arraial do Cabo, cujas construções estão paralisadas pelo Tribunal de Justiça (TJ) há três anos (veja matéria na página 44). Ele também esteve em Teresópolis, Angra dos Reis, Nilópolis, Mesquita, Paraty, Mangaratiba, Itaguaí, Seropédica, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Resende, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Paraíba do Sul e Três Rios.

A elevação da comarca à segunda entrância foi a principal reivindicação em Paraty. Com a mudança, a presidente da subseção local, Heidy Kirkovits, acredita que a cidade seria beneficiada, passando a ter mais serventias, juízes e um fórum capaz de suportar a demanda. “A elevação seria um estímulo para a transferência do fórum para um prédio novo. O atual é pequeno e sem estrutura”, explicou a presidente. Segundo ela, o número de servidores na cidade também é deficitário. “As pessoas escolhem Paraty na hora do concurso, mas em pouco tempo pedem transferência. O resultado é que, além de uma eterna carência, temos sempre funcionários inexperientes”, disse.

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Em Itaguaí, problemas enfrentados em outras comarcas, como a falta de servidores, a lentidão no cartório e um Juizado Especial Cível que não funciona bem, se repetem. Dos 12 funcionários do cartório, dez são estagiários, conforme relataram os colegas. “Apesar da boa vontade dos estagiários, falta conhecimento sobre os trâmites”, ponderou o presidente da subseção, José Ananias. A construção de uma sede própria para a subseção também foi solicitada pelos advogados. Felipe informou que o primeiro passo é encontrar, com a ajuda da subseção, um terreno na região.

SÃO PEDRO DA ALDEIA

SUBSEÇÕES

SAQUAREMA

O presidente da OAB/São Pedro da Aldeia, Julio Cesar Pereira, entregou a Felipe um abaixo-assinado com mais de 300 adesões solicitando a abertura de um acesso ao fórum pelo estacionamento da subseção.

De acordo com ele, o objetivo é facilitar o uso das vagas pelos colegas. Apesar de funcionarem lado a lado, os prédios atualmente têm entradas em ruas diferentes, aumentando o deslocamento dos advogados.

O presidente da Subseção de Saquarema, Miguel Saraiva, pediu a colaboração da Seccional para a criação de um Posto Avançado da Justiça do Trabalho. Segundo ele, o juiz responsável pela Vara do Trabalho de Araruama, Osvaldo Mesquita, sugeriu a medida e se colocou à disposição para ajudar.

“Seria importante [o posto avançado], pois 50% dos processos que tramitam em Araruama são de Saquarema”, declarou Saraiva. Na sequência, Felipe vistoriou as obras de ampliação da OAB local. Nos fundos da sede, estão sendo construídos dois escritórios compartilhados, uma secretaria e um banheiro.

Felipe visitou as obras da sede da OAB/Resende, que está sendo erguida em terreno próximo ao fórum novo. Segundo ele, a unidade deve estar pronta no segundo semestre. Felipe também ouviu do presidente da subseção, Samuel Carreiro, que falta estrutura ao prédio do antigo fórum, onde hoje funciona o Juizado Especial Cível. “Não podemos ligar dois computadores simultaneamente, pois as quedas de energia são constantes. Na entrada do prédio há, inclusive, um ventilador resfriando o disjuntor de energia. É um absurdo”, alertou Carreiro. Na ocasião, Felipe elogiou o empenho do juiz Cristiano Paes Leme, responsável pelo JEC. Uma das medidas implantadas por ele é o atendimento de partes sem advogados.

RESENDE

SEROPÉDICA

Fotos: Lula Aparício

ANGRA DOS REIS

A nova sede da OAB/Seropédica foi inaugurada durante a visita de Felipe. O espaço, localizado no 3º andar do fórum, complementa, com um auditório e uma central de peticionamento, a sala dos advogados que funciona no mesmo prédio. Presidente da subseção, Fabio Ferreira disse que sempre confiou que este momento chegaria.

“Acompanho o trabalho da Seccional e vejo comprometimento”, elogiou. Na cerimônia, a família do advogado Natanael Rodrigues, já falecido, foi homenageada.

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Estiveram em pauta durante a conversa de Felipe com o presidente da OAB de Angra dos Reis, Cid Magalhães, a morosidade no funcionamento da Vara Federal e a falta de juiz na 1ª Vara de Família. O presidente da Seccional também visitou um imóvel que poderá ser utilizado para abrigar a sede da subseção, que atualmente funciona em uma casa pouco adequada.

Fotos: Lula Aparício

TRÊS RIOS

VASSOURAS

De acordo com o presidente da OAB/Teresopólis, Jefferson Soares, uma das principais reivindicações é a transferência da unidade da Justiça do Trabalho de São Jose do Vale do Rio Preto para a cidade, e não para Petrópolis, como pretende fazer a administração do Tribunal Regional do Trabalho. A revista de advogados na entrada do fórum também foi colocada em pauta. Segundo Felipe, a estratégia da Seccional agora é a de fiscalizar se o procedimento é feito em todos. “Vivemos em um estado tensionado em relação à violência nos fóruns. Por isso, a preocupação é compreensível.

Mas é preciso que a revista não exclua juízes ou promotores”, defendeu.

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TERESÓPOLIS

BARRA DO PIRAÍ Sem acessibilidade para pessoas com deficiência garantida, sem bebedouros e sanitários e com a fiação elétrica exposta, o fórum foi o o principal alvo de reclamações da presidente da OAB/Piraí, Denise de Paula. Mesmo depois de o Tribunal de Justiça ter prometido reformas, em julho do ano passado, nada aconteceu. Na visita ao local, a comitiva da OAB/RJ encontrou mais um problema: um vazamento na caixa d’água inundou o último andar, onde funciona a sala de audiências.

“Na última vez em que isso aconteceu, uma advogada acabou caindo e quebrando o braço”, lembrou Denise.

Felipe prometeu encaminhar mais um ofício ao TJ relatando a situação.

Na subseção, ele inaugurou o retrato de Denise na galeria de presidentes.

Há três anos a 1ª Vara Cível de Paraíba do Sul está sem juiz titular. O Juizado Especial Cível também não tem magistrado. Para o presidente da subseção, Eduardo Langoni, a carência é a razão da maioria dos problemas da comarca, como a morosidade. Langoni também solicitou a reforma da sede da OAB local. “É importante que nossa sede passe por uma modernização para atender melhor os colegas”, explicou. O pedido já foi incluído no cronograma do projeto OAB Século 21.

VALENÇA

Mais acessibilidade para pessoas com deficiência na sede da subseção foi o pedido feito pelo presidente da OAB/Três Rios, Sérgio de Souza, à Felipe. Segundo ele, a entrada no auditório, por exemplo, é feita exclusivamente por escadas.

Outras reivindicações dos advogados foram mais celeridade na prestação jurisdicional, assiduidade por parte dos juízes que atuam nas 1ª e 2ª varas cíveis e mais rigor na triagem da Defensoria Pública. “Pessoas que têm condições de arcar com um advogado particular utilizam a defensoria. A Ordem deve cobrar mais controle”, sugeriu Souza.

PARAÍBA DO SUL

Uma sede própria, transporte gratuito para advogados e auxílio da Seccional na luta pela implantação de um Posto Avançado da Justiça do Trabalho foram as reivindicações feitas pelo presidente da OAB/Vassouras, José Roberto Ciminelli. “Pensamos em uma logística de transporte que pudesse beneficiar os colegas de Vassouras, Mendes e Paracambi”, declarou. Ciminelli também explicou que a criação do posto já havia sido aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho, porém, com a implantação do PJe, foi descartada.

Felipe participou de uma entrevista na rádio Alternativa Sul, com o presidente da OAB/Valença, Fabio Batista, e o conselheiro Cláudio Sarkis. Sobre a subseção, Felipe ouviu pedidos de modernização da sede. Ele aproveitou para visitar imóvel que poderia ser utilizado no futuro. No local, há espaço para construção de um auditório maior, por exemplo.

SUBSEÇÕES

Julio Cesar Pereira mostra o Fórum de Iguaba, quase pronto

Obras dos fóruns de Iguaba, Arraial e Angra são interrompidas pelo TJ e não têm previsão de retomada.

Presidentes de subseções cobram providências Idealizados para melhorar a prestação jurisdicional, os novos fóruns de Iguaba e Arraial do Cabo começaram a se tornar realidade em 2010, mas jamais puderam receber um visitante sequer.

Interrompidas há cerca de três anos, as obras estão abandonadas e sem previsão de retomada. O caso, que já havia sido denunciado pela TRIBUNA em janeiro do ano passado, voltou à pauta durante a visita do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, à Região dos Lagos, no dia 20 de março. “Estivemos aqui há pouco mais de um ano e de lá para cá nada foi feito. Por isso, vamos encaminhar ao Tribunal de Justiça um pedido de explicações sobre o que está acontecendo. Os fóruns não são para servir ao advogado, mas para atender à população que precisa da justiça”, disse.

Em Iguaba, o local das obras está cercado por tapumes e há material de construção espalhado pelo terre-

no. Presidente da OAB/São Pedro da Aldeia, que engloba a cidade, Julio Cesar Pereira diz que foram muitos os pedidos de providências feitos ao Tribunal de Justiça (TJ), sem sucesso. “É um desperdício, um absurdo. Como fica a advocacia, a cidadania? Está faltando empenho da administração do tribunal.

As obras estão paralisadas, porém, ironicamente, o fórum já tem até nome”, criticou, lembrando a escolha, no dia 11 de março, do nome do juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha pelo Órgão Especial do TJ. A situação em Arraial do Cabo é semelhante. Igualmente cercado, o terreno

Felipe conversa com Einsehower em Arraial do Cabo

TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 44

tem mato e mais material amontoado.

Na placa de identificação da obra, uma previsão que não foi cumprida: 180 dias para o término do trabalho. Na ocasião da visita de Felipe, o presidente da OAB/ Cabo Frio, da qual faz parte o município de Arraial do Cabo, Eisenhower Dias Mariano, organizou uma manifestação no local. Segundo ele, a principal preocupação é com a segurança. “A sustentação do prédio tem que ser revista, pois já há danos, infiltrações. Nós não queremos que nada coloque em risco o advogado, o cidadão ou o serventuário, caso o fórum comece a funcionar”, ponderou.

Outro fórum que teve a construção interrompida foi o de Angra dos Reis, cidade pela qual Felipe passou no dia 26 de março. Por lá, a construção está parada há um ano, por conta de outro desentendimento entre o TJ e a empresa de engenharia responsável, a Engefort. Enquanto isso, as 1ª e 2ª varas cíveis continuam funcionando em um prédio com pouca estrutura: faltam elevadores, rampas e refrigeração. “As pessoas acabam entrando nas audiências para ficar no ar condicionado. Os clientes não têm privacidade”, reclamou o presidente da subseção local, Cid Magalhães. Segundo Felipe, o caso também será citado no pedido de explicações ao tribunal.

Procurada pela equipe de reportagem da TRIBUNA, a equipe de engenharia do TJ não retornou até o fechamento desta edição. T

Fotos: Lula Aparício

Justiça abandonada

Foto: Lula Aparício

Curtas

Terminais sucateados Um terminal de autoatendimento do Tribunal de Justiça (TJ) em perfeito estado e funcionando virou raridade. Visitando os fóruns do estado, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, tem ouvido inúmeras reclamações sobre a falta de manutenção dos equipamentos. Espalhados pelos corredores dos prédios do Judiciário, os terminais são fontes de consulta do andamento dos processos. Com a migração para o processo eletrônico, cuja consulta pode ser realizada pelo computador, “as máquinas de autoatendimento estão sendo esquecidas pelo TJ”, analisou a advogada Teresa Diniz, que relatou ao presidente a realidade de Paraíba do Sul. “Dos cinco terminais do fórum, apenas um funciona e com problemas na reposição de papel para emissão dos boletos. É um descaso com os advogados. Nem todos os colegas têm a facilidade de utilizar o processo eletrônico para fazer consultas e, mesmo os que têm, nem sempre estão próximos de seus computadores. Se a ideia de implantar as máquinas nos fóruns foi justamente para facilitar a consulta, porque não manter o mínimo de manutenção?

Parece tudo sucata”, criticou a advogada.

A situação dos terminais chegou a tal ponto que, no Fórum de Mesquita, inaugurado há três meses, nenhum dos equipamentos estava funcionando no dia da vista de Felipe. Na ocasião, ele pediu à diretora do fórum, juíza Cristiana Cordeiro, que ficasse atenta ao problema.

Barra da Tijuca: advogados têm desconto em estacionamento Desde fevereiro o shopping Village Mall, na Barra da Tijuca, oferece 50% de desconto em cem vagas de seu estacionamento para advogados. O acordo foi firmado pela subseção local como alternativa para amenizar a carência de estacionamento no entorno do Fórum Regional. Para fazer a distribuição das credenciais de forma justa entre os colegas, a diretoria da OAB/Barra da Tijuca realizou um sorteio entre os advogados interessados.

Propostas para o JEC de Bangu Na tentativa de amenizar as consequências da falta de magistrado no XVII Juizado Especial Cível, a diretoria da OAB/Bangu entregou ao diretor do Fórum Regional, juiz Alexandre Barbosa, no dia 13 de março, um ofício com propostas elaboradas pela Comissão de Juizados. De acordo com o presidente da subseção, Ronaldo Barros, constam do documento ponderações sobre, por exemplo, a reorganização da pauta de audiências. “Isto foi pensado para evitar audiências que, às vezes, são desnecessárias, como quando há apenas juntada de contestação e designação de leitura de sentença para data futura”, comentou.

Pela proposta da subseção, após o ajuizamento da demanda, seria

designada a audiência, como de praxe. Contudo, depois da distribuição, o processo voltaria concluso para a citação do réu, a fim de que este apresentasse, em até 15 dias, contestação. Após o procedimento, seria aberta vista para a parte autora.

Em caso de concordância, o ato seria homologado. Do contrário, os autos voltariam conclusos para sentença e o feito seria retirado de pauta. “Desta forma, evitaríamos a mobilização de todos para uma audiência que, na prática, serve apenas para juntada de contestação. Embora não haja previsão legal, tal medida já é adotada nos juizados especiais federais e de fazenda pública”, explicou o presidente da comissão, Rafael Corrêa.

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OAB/Macaé tem novo presidente Devido ao licenciamento de Andréa Meirelles, que deixou, no fim de fevereiro, a presidência da OAB/Macaé para atuar como secretária municipal de Desenvolvimento Social, o cargo de presidente da subseção agora é ocupado por François Pimentel. Pimentel foi vice-presidente da 15ª Subseção por quatro anos. “Acompanhei as ações realizadas pela atual diretoria.

Daremos continuidade ao trabalho que vem sendo realizado nos anos em que atuei como vice-presidente. Todas as decisões sempre foram tomadas em conjunto, e seguiremos esta mesma linha de trabalho”, afirmou ele.

Livro de cabeceira

ESTANTE

Sociologia do Direito

Com as transformações da sociedade brasileira, especialmente das favelas, Alex Ferreira Magalhães analisa a obra do cientista social lusitano Boaventura de Sousa Santos, que pesquisou a ocorrência de relações jurídicas

Leonardo Rzezinski*

alternativas às instituídas pelo Direito Estatal na favela do Jacarezinho. O autor aborda as várias dimensões do fenômeno do pluralismo jurídico, no Brasil e em outros países latino-americanos. O livro é da editora UFRJ. Mais informações pelo telefone (21) 2295-4095 ou no site www.editoraufrj.br.

A arte cavalheiresca do arqueiro zen

Justiça, moral e linguagem O livro de Jonathan Hernandes Marcantonio

apresenta o contexto teórico da Filosofia do Direito

Estou com vários livros “na cabe-

na contemporaneidade, dando ênfase à perspectiva

ceira”: Depois daquele dia, da depu-

linguística da filosofia, aos marcos teóricos de John

tada cadeirante Mara Gabrilli, e O enigma de Espinosa, de Irvin Yalom, dentre eles. Mas o meu livro “de

Rawls e Jürgen Habermas, assim como suas leituras sobre a perspectiva valorativa do Direito. A obra é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

cabeceira” é A arte cavalheiresca do arqueiro zen, que conta a jornada de seu autor, Eugen Herrigel, um professor alemão de filosofia, que vai lecionar no Japão por seis anos, entre as duas grandes guerras, e é apresentado a um mestre arqueiro, a quem de início despreza. O exercício do arco e flecha é um mantra

Estudos e pareceres do Direito Tributário

Organizado por Silvia Faber Torres, o livro traz uma coleção de pareceres elaborados pelo autor, o professor Ricardo Lobo Torres, ao longo dos últimos anos. Nos documentos,

físico para o autoconhecimento e

ele aborda polêmicas questões tributárias, muitas delas

a busca pelo zen-budismo. Uma

inseridas em um cenário jurisprudencial ainda oscilante.

lição de filosofia espiritual, por

Disponível também em formato ebook, a obra é analisada

transcendência ao intelecto, em

em três partes: tributos federais, estaduais e municipais. O

contraste com a filosofia materialista do Ocidente. O desapego como

livro é da editora Elsevier. Mais informações pelo telefone 0800-026-5340 ou no site www.elsevier.com.br.

caminho para a verdade. Para os que buscam a si mesmos, a flecha acerta-nos na mosca, pois somos nós os nossos próprios alvos. *Conselheiro da OAB/RJ, coordenador do Núcleo de Honorários da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas

Código Penal comentado

O livro de Fernando Capez e Stela Prado analisa detalhadamente todos os artigos do Código Penal, com a indicação das diferentes correntes doutrinárias e julgados dos principais tribunais do país. Na obra, lançada pela editora Saraiva, os autores abordam também a legislação internacional, favorecendo uma visão mais ampla da disciplina. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.

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Projetos de novo Código de Processo Civil

Curso de Direitos Humanos

A obra apresenta uma análise completa e didática sobre as principais

Neste lançamento, Cássio Scarpinella

disposições normativas e posições

Bueno apresenta o Projeto de Novo

jurisprudenciais a respeito do tema,

Código de Processo Civil nas duas versões

expondo também a estrutura e as

aprovadas pelas casas legislativas: o PLS

atividades dos órgãos nacionais e in-

166/2010, que passou pelo Senado Federal,

ternacionais de proteção aos direitos

e o PL 8046/2010, aprovado na Câmara dos

humanos. De autoria de André de Car-

Deputados em novembro de 2013. Além

valho Ramos, o livro é publicado pela

de comparar os textos, o autor elaborou

editora Saraiva. Mais informações e

pequenas notas para ajudar o leitor a

vendas pelo telefone (11) 4003-3390

compreender os projetos. O livro é da

ou no site www.saraiva.com.br.

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Tributação das seguradoras

Direito Penal

Coordenado por Marcelo Magalhães

Parte da Série Universitária, publicada

Peixoto, Daniel Diz Carneiro e Cristiano

pela editora Elsevier, a obra analisa de

Campelo de Rougemont Rangel, o livro

maneira vasta e objetiva a parte geral do

reúne textos de diversos advogados

Direito Penal, intercalando posições da

especializados na área do Direito

antiga geração de juristas com a nova.

Tributário voltado ao segmento de

Os 20 anos de experiência na área do

seguros, com enfoque jurídico-fiscal,

autor, Francisco Dirceu Barros, possibi-

debatendo temas como a incidência do

litaram a explicação de diversas teorias

Imposto de Renda sobre o pagamento da

penais com casos forenses práticos,

indenização nos contratos de seguro e

facilitando o aprendizado do leitor. Mais

nos lucros das sociedades seguradoras.

informações pelo telefone 0800-026-

A obra é da MP editora. Mais informações

5340 ou no site www.elsevier.com.br.

pelo telefone (11) 3467-2534 ou no site www.mpeditora.com.br.

Direito e economia na democratização brasileira

Direito e educação

Através do emprego dos instrumentos da

A proposta do livro, organizado por

Economia na análise do Direito, José Eduardo

Daniella Basso Batista Pinto e Rodrigo

Faria analisa, nesse livro, momentos paradig-

Suzuki Cintra, é abordar a relação entre

máticos da vida política, social e jurídica do

Direito e Educação com viés crítico,

Brasil a fim de avaliar de que modo se estabe-

através de temas como a estrutura

lece essa relação. O autor aborda a forte crise

jurídica do ensino superior brasileiro,

econômica ocorrida nos anos de 1980 e 1990,

as possibilidades da inclusão social por meio da educação online e

a Constituição de 1988, os conflitos entre interesses públicos e privados e o

a importância de entender a educação como

funcionamento de órgãos da administração pú-

direito social. Lançamento da editora Saraiva,

blica. A obra é da editora Saraiva. Mais informa-

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LNBxYL TRIBUNA DO ADVOGADO - ABRIL 2014 - PÁGINA 47

Ebooks

Caarj Cultural dá descontos em cinco peças teatrais

CULTURA

Em abril, advogados e um acompanhante poderão assistir a cinco espetáculos teatrais com descontos do programa Caarj Cultural, que firmou parceria com os teatros das Artes, Vanucci e Miguel Falabella.

As peças são: Academia do coração; Dona Encrenca, só muda o endereço; Os músicos de Bremen; Qualquer gato vira-lata tem uma vida sexual mais sadia que a nossa; e Fora do normal.

Para adquirir o ingresso mais barato o advogado deve apresentar sua carteira da Ordem na bilheteria. Confira a programação do mês: Teatro Vanucci Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea – Tel: (21) 2239-8545 Academia do Coração Até 27 de abril Quintas, sextas e sábados, às 21h30; domingos, às 20h30 Desconto para advogados ou estagiários e acompanhante: 50% Teatro Miguel Falabella Norte Shopping - Avenida Dom Helder Câmara, 5332, 2º piso – Pilares – Tel (21) 2597-4452 Dona Encrenca, só muda o endereço Até 30 de abril Terças e quartas, às 20h Desconto para advogados ou estagiários e acompanhante: 50%

Iniciada há 39 anos, a busca do fotojornalista Paulo Rubens Fonseca por imagens refletidas resultou em uma coletânea de crônicas visuais em preto e branco que abordam a vida em grandes centros urbanos. As fotos estão em exposição no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) até o dia 20 de abril, em mostra com entrada gratuita que pode ser visitada de terça a domingo, das 12h às 19h.

Em sua 5ª edição, o Festival Varilux de Cinema Francês será apresentado, pela primeira vez, também na tela do CCJF. Contemplando novas produções francesas, a edição de 2014 vai ocorrer nacionalmente de 9 a 17 de abril, com estimativa de cem mil espectadores. Entre os mais de 15 filmes que serão projetados nas salas estão o drama O passado, dirigido por Asghar Farhadi e premiado no festival de Cannes; e a aventura The young & prodigious spivet, do diretor Jean-Pierre Jeunet, o mesmo do sucesso O fabuloso destino de Amélie Poulain. O CCJF contará com exibições nos dias 11, 12, 13, 15 e 16 de abril, pelo valor de R$10 (R$5 a meia entrada). Programação completa e classificação indicativa no site www.variluxcinefrances.com.

O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, Centro. Mais informações pelos telefones (21) 3261-2550 e (21) 3261-2565 (bilheteria) ou no site www.ccjf.trf2.gov.br. T

Fora do Normal Até 8 de Junho Sextas e sábados, às 21h; domingos, às 20h30 Desconto para advogados ou estagiários e acompanhante: 20%

Qualquer gato vira lata tem uma vida sexual mais sadia que a nossa Até 7 de junho Sextas e sábados, às 23h Desconto para advogados ou estagiários e acompanhante: 20% Monique Alfradique

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Foto: Divulgação

Fotografia P&B e festival de cinema francês no CCJF

Teatro das Artes Os músicos de Bremen Até 25 de maio Sábados e domingos, às 17h Desconto para advogados ou estagiários e acompanhante: 20%

DICA DO MÊS

Ecos íntimos da ditadura MARCELO MOUTINHO O chileno Alejandro Zambra e a uruguaia Inés Bortagaray nasceram no mesmo ano: 1975. Hoje escritores, os dois conviveram na infância com os regimes ditatoriais que dominavam seus países. Essa experiência acabou transformada em literatura, resultando em dois romances que saem paralelamente no Brasil pela editora Cosac Naify.

Em Formas de voltar para casa, o narrador criado por Zambra busca sentidos ao juntar as memórias de seu tempo de garoto, quando não compreendia muito bem o que se passava no Chile. Para aquele menino, Pinochet era um personagem de televisão que, sem horário fixo, “se ocupa em atrapalhar a programação nos melhores momentos”.

A protagonista de Um, dois e já, o livro de Inés, é também uma criança. A ditadura aparece de forma mais velada, como pano de fundo da viagem feita pela personagem no banco traseiro do carro dos pais.

Lembranças remotas, imagens vistas pela janela do automóvel, recortes de diálogos familiares, tudo isso serve de matéria bruta para descortinar o universo íntimo da garota, e também o cenário do Uruguai nos anos 1980. O mundo de dentro ressoa o mundo de fora, num relato íntimo que ecoa a História.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira

Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider Alfredo Hilario de Souza AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá

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Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

Foto: Lula Aparício

VIDA PRIVADA

Dyrce Drach, advogada de presos políticos na ditadura e militante dos direitos humanos Jurista: Miguel Seabra Fagundes Escritor: Thomas Mann e Guimarães Rosa Livro: Os Buddenbrooks, de Thomas Mann Lugar: Minha casa em Santa Teresa, que tem muito verde e é silenciosa Filme: O ovo da serpente, de Ingmar Bergman Time: Não tenho Cantor/cantora: João Gilberto e Elis Regina Ator/atriz: Paulo Betti e Fernanda Montenegro Mito: Pitágoras. A partir dele, muita coisa mudou no mundo Esporte: Gosto muito de assistir à ginástica olímpica na TV Hobby: Leitura e música, e estou aprendendo xadrez Prato favorito: Qualquer um, desde que seja bem feito Programa de TV: Painel, na GloboNews, com William Waack. Para mim, ele é o melhor apresentador da TV Música: De Franz Schubert, A morte e a donzela, e de Gustav Mahler, a Sinfonia nº 1, Titã Fato da história: A Segunda Guerra Mundial, sou judia Frase ou citação: “Antes do teu olhar, não era, nem será depois – primavera”, de Cecília Meireles

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Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado.

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