OABRJ - Tribuna do Advogado de Setembro de 2015

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Órgão de divulgação da

Toda segunda, a OAB/RJ envia por email a Tribuna Digital, boletim eletrônico com o resumo das notícias mais importantes do dia a dia na área jurídica. Fique informado também sobre os serviços, projetos e ações em andamento.

Acesse www.oabrj.org.br/tribuna_online.html e receba o boletim.

RECADO DO PRESIDENTE

Novos espaços nas subseções e a escritura definitiva da sede da Seccional O sucesso da Escola de Inclusão Digital Haddock Lobo, que funciona desde fevereiro na sede da SeccioFELIPE SANTA CRUZ nal, pode ser medido em números. Mais de 60 turmas já se formaram, em cursos que vão das lições básicas de informática ao peticionamento eletrônico. Agora, com a inauguração da Escola José Carlos Guimarães em Niterói, damos continuidade a esse trabalho.

A nova unidade marca também o processo de interiorização das escolas de inclusão digital, dentro de nosso propósito de garantir os mesmos serviços de excelência aos advogados de todo o estado. Apenas entre abril e agosto deste ano, ministramos cursos em 18 subseções.

O centro de ensino de Niterói conta com 14 computadores de última geração, acesso à internet e projetor, e fica no térreo da sede da OAB do município, em local de fácil

acesso. Será mais um instrumento de qualificação da classe. * * * Ainda no âmbito das subseções, tivemos a honra de inaugurar, recentemente, a nova sede da OAB/Mangaratiba. O espaço oferece dois escritórios compartilhados e auditório com capacidade para 40 pessoas, além de central de peticionamento.

Na Freguesia, abrimos as novas instalações da subsede local, que integra a Subseção de Madureira/Jacarepaguá.

A unidade tem 88 metros quadrados e está equipada com 11 computadores, impressora funcional e internet sem fio.

Boas notícias chegaram também à OAB/Resende, com a inauguração de sua nova sede. Localizada perto dos fóruns estadual e federal, a unidade dispõe de dois escritórios compartilhados, central de peticionamento e amplo auditório.

Já em Campo Grande, a novidade é o Núcleo Digital, que foi aberto aos

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colegas no começo de agosto. São 12 computadores, uma impressora multifuncional e quatro escritórios compartilhados, que agora estão à disposição dos advogados, oferecendo melhores condições de trabalho e aperfeiçoamento. * * * Há quase duas décadas, fui um dos primeiros advogados a receber a carteira da OAB na então recém-inaugurada nova sede da instituição, o lindo prédio da Marechal Câmara. Recebi o documento das mãos de Celso Fontenelle, em cuja presidência o imóvel foi adquirido.

No dia 1º de setembro que passou, após anos de discussão sobre a regularização do imóvel e sua situação fiscal, tive a honra de assinar a escritura definitiva desse bem tão precioso. Assim é a vida da Ordem: muito maior do que nossas vaidades ou sonhos de grandeza, há a realidade de uma entidade que nos une e se perpetuará além da transitoriedade de todos. Viva a OAB/RJ!

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho

Segurança pública “Em nome do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, gostaríamos de manifestar nosso sincero agradecimento pelo apoio à realização do 9º Encontro Anual do FBSP (...) na cidade do Rio de Janeiro”.

Humberto Viana, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Créditos de ações trabalhistas serão corrigidos de acordo com inflação Roberto Adv: Nada mais justo, apesar de que essa inflação nunca é a real, é sempre 30% acima.

Denise Silveira: Justa medida.

Evento promove diálogo entre EUA e Brasil sobre acessibilidade Walter José dos Reis: Muito bom, já havia necessidade desta iniciativa.

Inaugurada sede da Subseção de Resende Jonathan Lucena: Ficou bonita mesmo essa subseção.

OAB/RJ fará audiência para debater atuação do Uber no Rio Claudia Ribeiro: Parabéns! O cliente deve poder optar, sempre! Cabe ao poder público regulamentar. Acabar também com a hereditariedade das licenças de táxis, assim como a possibilidade de venda de autonomias e aluguel de veículos – diária. Direito de exercício de profissão não pode ser vendido! Tem que ser conquistado.

Leonardo Amorim: Taxista à noite, advogado à luz do dia! Que novidade é essa, se já existem aplicativos idênticos que trabalham com taxistas, a exemplo de 99taxis, Easy Taxi, Taxijá etc.?

Eu sou advogado e sou contrário à extinção de Exame de Ordem, por exemplo, porém tenho jornada dupla eis que à noite eu dirijo o meu táxi. Importante a OAB posicionar-se favorável às leis, e elas dão amparo aos taxistas (...).

Editor assistente: Eduardo Sarmento eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Impressão: Esdeva Tiragem: 116.000 exemplares Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Amanda Lopes

amanda.lopes@oabrj.org.br

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

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Nádia Mendes

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Vitor Fraga

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Fotografia: Bruno Marins e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

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Suzi Melo suzi.melo@oabrj.org.br

OAB/RJ assina acordo com a Seap para reforma dos parlatórios

Facebook

Carlos André Viana: Simplesmente perfeito. A notícia é de suma importância. A sociedade certamente ganha com tal atitude. Fortalecer as prerrogativas e as condições de trabalho dos advogados não é só um fruto a ser colhido pela classe, mas por toda a sociedade. Quem sofre nas penitenciárias sabe o quão importante é essa reforma. Parabéns!

Caminhada do Advogados encerrará comemorações pelo Mês do Advogado Erly Souza Pereira: Parabéns aos guardiões de nossa Carta Magna!

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Publicidade Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2730-6525 / 2272-6150 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Índice Página

13

Audiência pública debate legalidade do Uber

Página

6

TRIBUNA LIVRE Página

Colegas opinam: Uber deve ser regulamentado?

Página

A acessibilidade no processo eletrônico, na análise de Ana Amelia Menna Barreto

16

Entrevista

Vice-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles

OPINIÃO

20 Página

22 Página

26

Página

Seccional ministra curso pioneiro sobre PJe-JT para advogados com deficiência visual CNJ corre risco de esvaziamento como órgão de controle do Judiciário

Página

9

ESPAÇO ABERTO Página

30

8

João Quinelato escreve sobre o direito à autodeterminação informativa

OAB/RJ inaugura, em Niterói, mais uma escola de inclusão digital

Seccional vai reformar parlatórios nos presídios do estado

PANORAMA

Página

32 Página

36

Direito Marítimo, luta pela igualdade de gêneros, honorários e relações sindicais nos eventos de agosto

Página

18

Presidente da OAB Nacional é homenageado na Alerj. Comissão de Direito Sanitário e Saúde atua por melhorias e fiscalização ESA

Página

37

JECs, arbitragem e técnicas de oratória nos próximos cursos SUBSEÇÕES

Página

38

Página

24

Resende e Magaratiba ganham novas sedes, Campo Grande, um núcleo digital e Freguesia, instalações modernizadas ESTANTE

Página

44

Nos lançamentos do mês, ECA, tributação e sustentabilidade ambiental e interceptação telefônica CAARJ

Página

46

Em Búzios, colegas têm agora Tenda Bem-estar CULTURA

Página

47

Setembro traz comédias teatrais com desconto. Na Dica do Mês, os desenhos de Loredano que retratam o Rio

Página

50

PontoContraPonto

A PEC que dá autonomia à PF, nas visões opostas do procurador da República Luiz Lessa e do presidente da ADPF, Marcos Leôncio

Vida Privada

Bruno Garcia Redondo, flamenguista “até morrer”, é fã de Elvis Presley

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 5

Caminhada e feijoada reúnem milhares de advogados.

Seccional obtém escritura da sede

ENTREVISTA

Francisco Dornelles – vice-governador do Estado

‘Brasil não é time de futebol que demite o técnico toda vez que está perdendo’

Foto: Lula Aparício

Nascido há 80 anos em família com profundas raízes na política – é sobrinho de Tancredo Neves e primo de Aécio Neves pelo lado materno, e primo de Getúlio Vargas pela ala paterna –, há mais de cinco décadas o mineiro Francisco Oswaldo Neves Dornelles mantém-se no cenário do poder. De secretário particular de Tancredo na curta experiência parlamentarista brasileira, aos 26 anos, passando pelo alto escalão nos governos Ernesto Geisel e João Figueiredo, na ditadura militar, como titular nos ministérios de José Sarney e de Fernando Henrique Cardoso, após a redemocratização do país, Dornelles obteve cinco mandatos como deputado federal. Eleito senador em 2014, renunciou para concorrer a vice-governador do Rio de Janeiro na chapa de Luiz Fernando Pezão e exerce esse cargo deste janeiro de 2015, enquanto preside o Partido Progressista no estado e permanece na vice-presidência da Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde lecionou na área do Direito financeiro. Nesta entrevista, Dornelles, inscrito na OAB/RJ desde 1963, opina sobre o caminho para a superação da crise nacional, fala sobre reforma política, diz que apoia o Exame de Ordem e lembra episódios de sua trajetória.

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do Rio de Janeiro PATRÍCIA NOLASCO Qual a sua opinião acerca das propostas de reforma política sob apreciação no Congresso Nacional?

Francisco Dornelles – A maior distorção na área política brasileira advém do fato de que 31% do eleitorado dos estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste elegem 49% da Câmara dos Deputados, enquanto 58% dos estados do Sul e do Sudeste elegem também 49%. Em outras palavras, 59 milhões de eleitores têm a mesma representação que 83 milhões. Isto quebra o princípio de que todos são iguais perante a lei, mas acho que nunca vai ser mudado, porque quem tem maioria não permite uma reforma que tire esta maioria. Na verdade, temos um sistema distrital misto com 27 distritos, 26 estados e um território, e a representação de cada um não representa nem população nem região, foi fixada de forma arbitrária e tirou a representatividade dos estados do Sudeste.

O que foi aprovado até agora não mexe nem de longe com essa distorção permanente.

Outra distorção, esta corrigida, é o sistema proporcional de eleição de deputados. Isso permite que um candidato de 100 mil votos perca uma eleição e um de 10 mil votos seja eleito. Você vota num e elege outro. Sou partidário do voto majoritário, os estados seriam divididos em distritos e cada distrito elegeria seu representante. É assim nos Estados Unidos e na Inglaterra. Mas, como é muito difícil fazer essa divisão em distritos, acho que o sistema majoritário poderia ser feito através do “distritão”, haveria eleição dentro de cada estado, como é hoje, e os mais votados seriam eleitos. O custo das eleições seria enormemente reduzido. Hoje, cada partido indica uma série de nomes que não têm a menor chance. Aqui no Rio, por exemplo, deve apresentar 100 candidatos a deputado estadual e uns 70 a federal, aproximadamente, para fazer legenda. Com o “distritão”, rejeitado na Câmara na primeira votação, cada agremiação poderia ter 10 ou 12 candidatos, seu número seria muito menor e haveria uma ligação mais direta deles com a população. Outra distorção que vejo é o voto obrigatório. Deveria ser um direito da população, não uma obrigação. Precisaríamos olhar também essa quantidade

de legendas, é impossível administrar com tantas. Claro, é antidemocrático impedir que minorias sejam representadas no Congresso; acho que deveria acabar essa história de precisarmos de 500 mil assinaturas para criar um partido. Todos deveriam ter esse direito, mas ele só adquiriria status estadual depois de conseguir eleger determinado número de vereadores no estado, e status nacional após eleger determinado número de deputados estaduais.

Na questão do financiamento de campanhas, qual é a sua posição?

Dornelles – Sou contra o financiamento público. Cada cidadão e cada empresa, dentro dos limites fixados em lei, para impedir abuso de poder econômico, tem o direito de apoiar com recursos um candidato com quem se identifique politicamente. No financiamento público, no fundo, cada cidadão dá uma parcela do seu imposto, que muitas vezes se destina a um partido que ele não gostaria de eleger.

O senhor acredita em um esforço institucional para que o país possa sair da crise atual?

Dornelles – Cada um tem que fazer um grande esforço para que este momento seja superado institucionalmente. Não adianta imitar republiqueta da América Latina que afasta presidente da República toda vez que existe uma crise. O Brasil não é um time de futebol que demite um técnico toda vez que está perdendo. Acho válido criticar o governo, o direito da oposição é amplo, geral e irrestrito, mas a Constituição tem que ser respeitada na sua plenitude. Um presidente não pode ser afastado somente em decorrência de um movimento de rua.

E também não pode ser a partir da vontade de partidos. Impeachment não é problema político, é jurídico. Tem que haver, de forma muito clara, uma agressão aos princípios constitucionais que justifique o afastamento de um presidente da República.

O senhor foi ministro da Fazenda, da Indústria e Comércio e do Trabalho, entre diversas outras funções públicas, incluindo mandatos parlamentares na Câmara e no Senado. Aos 80 anos, é vice-governador do Rio. Cite três fatos de que se orgulha de ter participado na vida do país.

Dornelles – Eu me orgulho de ter partiTRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 7

cipado do movimento de transição do regime militar para o regime democrático e de, ao mesmo tempo, ter tido a confiança dos que queriam costurar a volta à democracia e daqueles que ainda estavam com o regime militarista. Quem levou ao Figueiredo a notícia de que Tancredo iria concorrer à Presidência da República fui eu. E o Figueiredo me disse: “É uma pena que ele vá largar uma administração vitoriosa em Minas para ser surrado no Colégio Eleitoral” [em 1985,Tancredo bateu o adversário Paulo Maluf por 480 votos a 180]. Cito também a reforma da Secretaria da Receita Federal, da qual fui titular. Fizemos uma enorme mudança que retirou do IPI centenas de produtos de empresas brasileiras. O terceiro fato foi o grande acordo do FGTS, que pagou a 35 milhões de trabalhadores o expurgo do Plano Verão, de Collor, e impediu uma greve geral no país e o abarrotamento do Judiciário. É fato que uma frase de Juscelino Kubitschek, de que presidente da República detesta ministros por perto, fez com que o senhor mantivesse certa distância formal dos governantes com quem trabalhou?

Dornelles – Na campanha de Tancredo ao governo de Minas, queriam homenagear o Juscelino em Barbacena. Os organizadores ligaram para perguntar se podiam convidar alguns ministros e Juscelino disse: “Socialmente, não quero ver ministro perto de mim. Presidente da República tem horror a ministro”. Servi com vários presidentes e só chegava perto deles quando chamado ou para audiência solicitada. A consequência é que fiquei amigo de todos, do Geisel, do Figueiredo e do Fernando Henrique.

O senhor, que se graduou na Faculdade Nacional de Direito e lecionou em várias universidades e na FGV, acha necessário o Exame de Ordem?

Dornelles – Acho que o exame é problema da advocacia e do Direito. A OAB, melhor que ninguém, conhece seus problemas. Se considera esse exame importante, acho que tem que ser mantido, não cabe discutir. Sou contra [as propostas legislativas para acabar com a prova]. Está funcionando bem, é aceito pela classe, então não vejo razão para modificar uma situação que está dando certo. T

Foto: Lula Aparício

Seccional inaugura, em Niterói, 2ª escola de inclusão digital

Antônio José: com capacitação, mais ajuda para era digital

NÁDIA MENDES Os advogados de Niterói e região terão mais estrutura para superar o desafio do processo eletrônico. Inaugurada no dia 1º de setembro pelos presidentes da Seccional, Felipe Santa Cruz, e da OAB local, Antônio José Barbosa da Silva, a Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarães fica no térreo da sede da subseção e conta com 14 computadores de última geração, acesso à internet wi-fi e projetor. O centro de ensino foi equipado nos padrões do projeto OAB Século 21, que tem marcenaria própria, o que diminui custos. As primeiras turmas têm, este mês, aulas sobre o sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) e o PJe da Justiça do Trabalho.

Na cerimônia de inauguração, Felipe destacou o trabalho de inclusão digital realizado pela OAB/RJ. Ele lembrou que a sala, que estava desocupada, foi o espaço perfeito para transformar-se em um ambiente de capacitação para a advocacia. “Essa escola, mais um

passo na interiorização desse trabalho da Seccional, será um instrumento de qualificação para o processo eletrônico, especialmente para os colegas que enfrentam dificuldades na adaptação, como os idosos e os que têm deficiência visual. Niterói, além de ser a maior subseção do Rio de Janeiro, com quase 11 mil advogados, é a maior do país e merece esse investimento, que nada mais é que o retorno da anuidade em serviços”.

Antônio José contou que o processo de inclusão começou na subseção em 2011, quando foi criado o Centro de Prática de Processo Eletrônico. O centro se transformou no Núcleo Digital, que atende a cerca de dois mil advogados por mês. A expectativa é ampliar esse número.

Segundo ele, a demanda de advogados idosos que ainda precisam aprender a usar os sistemas de peticionamento eletrônico é bem grande. “São colegas que têm muito conhecimento e experiência em Direito, mas não estão habituados a usar o computador, ao contrário da nova geração, que já nasceu digital. Os sistemas não são simples, as dificuldades surgem

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e a escola vai ajudar esses profissionais a aplicarem seus conhecimentos nessa nova era da advocacia”.

Presente à abertura do espaço, o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, frisou que os investimentos em serviços que propiciem um dia a dia de trabalho melhor para os advogados são prioridade. “Todo o dinheiro da anuidade é vertido para isso”, afirmou.

O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, defendeu que, com melhores condições de trabalho para os advogados, a Justiça, em geral, é beneficiada. “A real necessidade da advocacia está aqui nesses computadores. Principalmente nesse momento em que nos deparamos com o processo eletrônico. A OAB/RJ está atenta aos problemas da classe e à estrutura necessária para atender melhor os jurisdicionados”, disse.

Inicialmente, as aulas serão ministradas à noite, mas a previsão é que em breve a escola funcione durante todo o dia. Para participar dos cursos é indispensável ter o certificado digital próprio e noções básicas de informática. As inscrições podem ser feitas presencialmente na Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/Niterói, no 9º andar da sede da subseção, Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 507, ou pelos telefones (21) 3716-8916 e 2613-0703.

No Rio, mais de 60 turmas formadas Em funcionamento desde fevereiro, a Escola de Inclusão Digital Haddock Lobo, no 8º andar da sede da OAB/RJ, já formou mais de 60 turmas, em diversos cursos. Em setembro, 13 novas classes têm início: Oficina de Informática Básica, Navegando no PJe-JT, Navegando no TJRJ e Explorando o PDF. A escola também foi para o interior do estado, ministrando cursos em 18 subseções, de abril a agosto. Somente no primeiro mês de atividade, a Central de Peticionamento atendeu mais de quatro mil advogados.

A escola nasceu da necessidade de capacitar todos os colegas para o processo eletrônico, com atenção especial àqueles que têm mais dificuldade, principalmente os idosos. O curso PJe acessível destinado a advogados com deficiência visual, foi pioneiro no país.

Foto: Bruno Marins

OAB/RJ reformará e fará manutenção de parlatórios do estado Salas para contato entre advogados e clientes nas unidades prisionais se encontram hoje em péssimas condições, violando as prerrogativas profissionais e a dignidade dos presos. A TRIBUNA visitou duas delas CÁSSIA BITTAR Projeto de mais de cinco anos, a oferta da OAB/RJ para reforma e manutenção dos parlatórios, salas em que os advogados atendem seus clientes em unidades prisionais, foi enfim aceito pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro. O convênio entre as instituições foi firmado no dia 20 de agosto, durante sessão do Conselho Pleno, oficializando acordo informal, feito em junho, entre o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e o secretário de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro Costa Filho.

Na ocasião, o coronel, recém-chegado ao comando da Seap, foi à Ordem

para saber mais sobre a proposta, que conheceu ao assumir a secretaria. O documento, de 2012, já havia sido apresentado à antiga administração do órgão pela OAB/RJ, por meio de sua Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap), com o apoio da diretoria e membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, na tentativa de realizar as reformas nas salas, em cenário em que as condições desses espaços eram uma das maiores reclamações dos advogados criminalistas à entidade.

De acordo com Felipe, o principal objetivo da iniciativa da Ordem é padronizar os espaços e garantir o sigilo profissional dos advogados, previsto no Estatuto da Advocacia: “Damos aqui um passo muito TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 9

Cabines vazadas e sem cadeiras no presidio Ary Franco

importante na construção do diálogo com a nova administração da Seap e no respeito à advocacia, que é também o respeito à cidadania e aos direitos dos presos. Esses colegas estão ali contribuindo para a constituição da Justiça, em um sistema com cerca de 18 mil presos provisórios que, afinal, nem têm ainda suas condenações definitivas”.

O contrato prevê a construção ou reforma de salas destinadas ao contato privado entre os advogados e seus clientes presos, com local para sentar, bancada, boa iluminação, aparelhos de ventilação ou climatizadores e isolamento acústico interno e externo, sendo o contato auditivo realizado por equipamentos eletrônicos cuja manutenção será feita pela própria Seccional.

O acordo também estabelece que cada unidade disponha de uma sala de defesa, além do espaço de entrevista, no qual advogados poderão utilizar mesas, cadeiras, computador e impressora, com acesso ao banco de dados do Tribunal de

Justiça, do Tribunal Regional Federal e das cortes superiores, para que possam redigir e imprimir documentos a serem entregues à direção da unidade ou ao Poder Judiciário. Essa sala poderá ser compartilhada com a Defensoria Pública ou com outros órgãos que desenvolvam atividade de defesa.

Toda a mão de obra, ressalta Felipe, será feita pelos internos, seguindo acordo com a Fundação Santa Cabrini, que promove o trabalho remunerado para os apenados do sistema penitenciário, dando também o direito à remição – a cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia. “Os detalhes ainda precisarão ser acordados em futuras reuniões nossas com a Seap”, explica.

“O que acontece hoje é que alguns estabelecimentos nem parlatórios têm.

Os advogados encontram os clientes em salas improvisadas. Alguns têm locais reservados à Defensoria separadamente, em melhores condições”, denuncia a integrante da Comissão de Segurança Pública da Seccional Maíra Fernandes, que durante todo o seu mandato à frente do Conselho Penitenciário do Estado dialogou com a antiga administração da Seap na tentativa de que recebesse o projeto da Ordem.

Em gesto simbólico, ela representou a OAB/RJ na assinatura do convênio, juntamente com a ex-presidente da Cdap Fernanda Tórtima.

Maíra explica que essa é a vitória de um projeto de muitos: a primeira tentativa de acordo havia sido feita em 2011, após um grupo de cerca de 20 advogados membros da Cdap realizar uma vistoria completa de todas as salas do estado e apresentar relatórios sobre o péssimo estado de grande parte delas. A ação foi concebida na gestão de Marco Slerca e se tornou uma das linhas de frente do mandato de Fernanda Tórtima na comissão. “Reforçamos a importância do acordo ao atual secretário quando ele assumiu, pois os colegas continuam reclamando sobre essas salas”, explica o atual presidente do núcleo, João Pedro Pádua.

Agradecimento “Quando fiquei sabendo do projeto, ninguém na Seap conseguia me dizer por que ainda estava ali. Li, analisei, conversei com representantes da OAB e achei mais do que justo. A Seap só tem a agradecer, na verdade, pois hoje diversas instituições nos inspecionam, mas ajuda, que é o de que precisamos, é pouco oferecida. A secretaria não teria condições de fazer essas obras agora, por isso é mais do que bem-vindo o convênio”, disse o coronel Erir na assinatura, ressaltando que o foco de sua gestão seria a humanização do sistema penitenciário.

A péssima estrutura de comunicação dos presos com seus advogados é

Foto: Lula Aparício

Maíra, coronel Erir e Felipe

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denunciada no relatório da Cdap que, segundo Pádua, apontou a sala do presídio Ary Franco, em Água Santa, como uma das piores nesse sentido: “Na época da coleta dos dados havia lá três cabines, uma ao lado da outra, sem isolamento acústico. Todos os gabinetes se comunicavam, impedindo uma conversa pessoal e reservada”. O Ary Franco é um dos presídios isolados do Estado que recebem, em sua maioria, presos não sentenciados.

Precariedade Vice-presidente da Cdap na época das vistorias, em 2010, e presente às inspeções, Renato Tonini reforça a precariedade que encontraram no local: “Os três cubículos não tinham banco ou cadeira, o advogado tinha que ficar em pé o tempo todo. Dois deles estavam com os interfones quebrados, então era preciso falar pelas frestas dos vidros, sem conseguir ouvir direito o cliente. Também não havia nenhum tipo de tratamento acústico: tudo que acontecia ao redor interferia, como um portão batendo, gente gritando...

Até mesmo o ventilador, que deveria ajudar, nesse caso atrapalhou, pois fazia tanto barulho que não dava para escutar nada”.

Para conferir o estado atual do parlatório do Ary Franco, a equipe da TRIBUNA foi ao presídio em agosto, acompanhada do membro da Cdap Sérgio Vampré. Lá, a reportagem foi recebida pelo diretor Wagner Silva e guiada pelo chefe de segurança Marcos Monteiro, que explicou que os furos nos vidros – para permitir comunicação caso o interfone quebre – eram minúsculos a fim de impedir a passagem de qualquer material para os presos. Na ocasião, todos os interfones funcionavam, mas a estrutura de cabines vazadas, além da sala aberta, onde também ficam os advogados que estão aguardando seu atendimento, continua possibilitando que a comunicação entre o profissional

Foto: Bruno Marins

No presídio Evaristo de Moraes, comunicação visual ruim

e seu cliente seja ouvida por outros.

“Depende muito do advogado.

Alguns falam baixo, outros gritam. E os presos também”, reportou Monteiro, quando perguntado sobre essa estrutura. Já a parte dos presos, extremamente mal iluminada, é completamente fechada entre uma cabine e outra. Uma pequena janela para o corredor do parlatório é a ventilação que eles têm, e não dá conta, porém, de tornar menos desagradável o cheiro de creolina que empesteava o local no dia da visitação. Segundo o chefe de segurança, o produto seria necessário para limpar dejetos que os internos deixariam no local: “Muitos urinam aqui mesmo”, disse.

“Vale ressaltar que é a primeira vez que vejo esse parlatório sem moscas”, relatou Vampré, acostumado a atender clientes no local. De acordo com o membro da Cdap, o ventilador de teto na seção destinada aos advogados, que, na ocasião da visita, um dia chuvoso, deixava o ambiente relativamente fresco, não é suficiente para o calor do verão.

Apesar de ter melhorado desde a inspeção da comissão, a sala está longe de ser ideal, na visão de Vampré: “Os vidros das três cabines estavam sujos e os interfones igualmente imundos.

O ventilador de teto claramente não suporta a temperatura do local nos dias mais quentes. E o cheiro de creolina era tão forte que se tornou insustentável permanecer no local, ferindo a dignidade humana do preso e as prerrogativas do profissional, pois conversar com qualquer pessoa nessas condições inviabiliza o pleno exercício da advocacia”.

Lixo A equipe da TRIBUNA encontrou o advogado Rafael Gomes, que se queixou também da sala do presídio Muniz Sodré, no Complexo de Gericinó: “As duas únicas cabines são abertas para a área externa do presídio. E quando eu estava lá passei pela situação de ver o lixo da unidade ser retirado do lado do parlatório, sendo deixado próximo à sala, o que atraiu pombos e outros bichos. Lá, literalmente, o advogado

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atende seu cliente no meio do lixo”.

Também em uma das unidades de Gericinó, o advogado Francisco Cordeiro contou ter passado por situação marcante em 2011: “Após o procedimento normal de entrada, me dirigi ao parlatório, que na verdade parecia um chiqueiro: sujo, quente, sem ventilador e nem ao menos cadeiras. Aguardei a chegada do custodiado acompanhado de um colega e das muitas moscas habituais ali. Para minha surpresa, após longa espera, os dois presos chegaram juntos e nenhum dos três interfones funcionava. Tive que realizar minha primeira entrevista aos gritos, assim como o colega que estava na mesma situação, sendo que a concentração e atenção com o cliente não era a ideal, já que foi disputada com as moscas que pousavam no meu rosto”.

Além dos complexos, entre os piores locais, Maíra observa que a situação das casas de custódia merecem atenção especial: “Nessas unidades, que recebem os presos provisórios, as salas em geral são

Prerrogativas O advogado observou que os relatos e inspeções só fortalecem a importância do acordo para a reforma das salas. “Em oito anos de advocacia criminal deparei-me com diversas violações das nossas prerrogativas.

Os parlatórios dos presídios do Estado do Rio de Janeiro ferem a dignidade humana, o exercício da profissão e desrespeitam a Constituição, a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como outras previsões legais. Além do Estatuto da Advocacia, a Lei de Execuções Penais garante ao preso cautelar ou definitivo o direito a entrevista pessoal e reservada com o advogado. Esta previsão também está em pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional, Breno Melaragno, reforça: “Sabemos que falta vontade política para investir na ressocialização, da qual faz parte a boa infraestrutura das unidades. Cada proTRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 12

vidência que a OAB ou outra instituição toma para o cumprimento das leis nesses locais é uma grande vitória. E garantir o sigilo dessas conversas, excluindo inclusive a possibilidade de grampos nos telefones, é essencial para a advocacia.

Somos abalados psicologicamente pelo temor que os clientes têm das gravações de suas conversas. Muitas vezes não temos como saber se eles estão nos falando tudo”.

Para Maíra, o ideal seria que, além dessas salas, os advogados pudessem ter acesso direto ao preso, com possibilidade de contato físico, agendando previamente essas reuniões com a Seap em caso de necessidade. “Entendemos que pela quantidade de presos e de advogados é impossível que isso ocorra sempre, mas é importante garantir, em situações excepcionais, que o colega possa mostrar um documento ao seu cliente, pedir um reconhecimento de assinatura ou foto, enfim, agir de toda forma necessária para aquela defesa”.

A abertura da Seap para o acordo foi fundamental, segundo ela, para o início desse diálogo: “Agora podemos, enfim, levar um pouco de dignidade para o trabalho dos advogados que atuam na execução penal. São eles os que mais sofrem na pele os preconceitos e as violações às suas prerrogativas”.

Maíra explica que a ideia é começar pelos piores parlatórios. O cronograma será decidido ainda entre as duas instituições. T

Fernanda Tórtima

Foto: Bruno Marins

Foto: Lula Aparício

muito ruins e o problema maior é que lá o advogado muitas vezes tem seu primeiro contato com o cliente. Precisa do mínimo de estrutura para poder mostrar documentos, colher assinatura e entender o caso”, explica.

Outra unidade isolada, concebida para atender esses casos, é o presídio Evaristo de Moraes, em São Cristóvão, alvo de reclamações principalmente pela janela de contato visual ser muito pequena e pelo calor excessivo, além dos mosquitos. A reportagem também esteve lá para conferir a atual situação.

A equipe foi recebida pelo diretor, Joseph Garcia Pereira, que disse que sua primeira ação ao assumir a unidade, há dois meses, foi reformar a sala: “Coloquei ventilador e ar condicionado. Mão de obra nós temos e não se gasta tanto em material. Basta querer para melhorarmos isso aqui”, frisou, pedindo sugestões ao membro da Cdap Sérgio Vampré para novas melhorias.

A sala, com cheiro de tinta fresca, estava com bom aspecto. O forro no teto, de PVC, cobria o possível aspecto de mofo apontado nos relatórios antigos. Porém, o vidro para contato visual continua pequeno, possibilitando a visão apenas de parte do rosto. Não há interfone, a comunicação é feita através de uma grade de ferro abaixo do vidro. As três cabines da sala também são vazadas, com uma divisória baixa as separando. Segundo Pereira, os advogados que visitam o local preferem este modo de comunicação ao eletrônico, “que pode ser destruído pelos internos ou falhar”.

As três cabines contavam com cadeiras

em boas condições, diferentemente da parte reservada aos presos, que só dispunha de dois bancos na ocasião.

Aparentemente, lá não houve melhoria, o que foi denunciado pela falta de ventilação e pelo mofo nas paredes, além de o teto ainda ser de telhas de amianto. Por conta dessa estrutura, Breno Pereira contou que os Melaragno detentos entram algemados, já que “o teto é frágil e pode ser facilmente quebrado”.

“De fato, a parte destinada ao advogado mudou muito desde a última vez que vim atender um cliente, há cerca de três anos”, relatou Vampré. “Mas é preciso atentar para essas questões”, frisou, notando ainda que as bordas do encaixe do ar condicionado estavam com a tinta ainda escorrendo e que não havia vidro na janela próxima a ele, permitindo a saída do ar gelado.

“Constatei também que a fiação do ar estava inadequada, dando a impressão de que se tratava de uma instalação provisória. Tudo parecia ter sido feito há pouquíssimo tempo”, afirma.

EDUARDO SARMENTO Os questionamentos acerca da legalidade do Uber, que oferece transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativo de celular, levaram a OAB/RJ a promover audiência pública sobre o tema. O encontro aconteceu no dia 20 de agosto, na sede da Seccional, e reuniu representantes da empresa e dos taxistas, que consideram o serviço ilegal, além de dirigentes de comissões da Ordem relativas ao assunto.

O presidente da casa, Felipe Santa Cruz, abriu a audiência esclarecendo que a intenção da OAB/RJ, como mediadora das posições opostas dos interessados, é buscar uma solução – a ser definida posteriormente pelo Conselho Seccional – que seja benéfica, principalmente, para os usuários. “Não existe advocacia sem contraditório, a paixão do advogado é ouvir, e depois, em cima do contraditório, construir seus argumentos.

O que a Ordem intenta nessa mediação, antes de qualquer coisa, é respeitar a polêmica jurídica que existe, inclusive, em nossas comissões. Mas temos uma opinião que nos une: estamos sentindo falta de usar esse debate para discutir

ou

transporte no Rio de Janeiro.”

O diretor de relações governamentais da Uber, Daniel Mangabeira, argumentou que o serviço não é ilegal por se tratar de um sistema privado, e não público, de transporte. “Sabemos que a Uber é o expoente de um novo modelo de economia, que causa controvérsia.

Queremos agradecer à OAB/RJ por proporcionar o diálogo, porque não temos tido muitas oportunidades para expor nosso posicionamento. A Uber não é um transporte público individual, nosso sistema é privado, que serve a pessoas determinadas. O modelo é, portanto, legal, mas ainda não regulado”, defendeu.

O assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras do Rio de Janeiro (OCB/RJ) e da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi), Abdul Nasser, falou em nome dos taxistas. “Não há ilegalidade no aplicativo em si, mas sim no uso que se faz dele. A Constituição prevê a livre concorrência, mas esse é um princípio que precisa ser sopesado com outros. É óbvio que o táxi tem que melhorar, mas há uma série de elementos a serem

OAB/RJ promove audiência pública para debater transporte polêmico também o sistema de transporte e sua qualidade do ponto de vista do usuário, às vésperas das Olimpíadas”, afirmou Felipe.

Ele reforçou a posição da Seccional pela imparcialidade. “Não há nisso nenhum julgamento das partes, mas sim uma vontade da Ordem de ser voz da cidadania, desse usuário que hoje não se encontra satisfeito em sua plenitude com o sistema de TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 13

Foto: Lula Aparício

Felipe (ao centro) e dirigentes de comissões na audiência pública

Fotos: Lula Aparício

Armando de Souza

considerados antes de o poder público decidir pela entrada de novos operadores”, disse Nasser.

Além de Felipe, a mesa foi composta pela secretária-adjunta da OAB/RJ, Fernanda Tórtima; pelos presidentes das comissões de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito, Armando de Souza; de Direito dos Transportes, Jonas Lopes Neto; de Defesa do Consumidor, Roberto Monteiro; de Direito Cooperativo, Ronaldo Gaudio; e pelo assessor especial da direção da casa, Anderson Prezia.

Protestos O serviço oferecido pelo aplicativo Uber, lançado no Brasil em maio de 2014, resultou em protestos de taxistas em diversas partes do mundo. No Brasil, houve manifestações contrárias à empresa no Rio de Janeiro, em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. Aqueles que são contra o Uber argumentam que se trata de prática concorrente ilegal do

Daniel Mangabeira

Ana Amelia

serviço de táxi. A empresa, por sua vez, afirma conectar motoristas parceiros a usuários, facilitando a prestação do serviço de transporte privado individual e promovendo o compartilhamento de veículos e de viagens como forma de reduzir a quantidade de carros circulando nas cidades.

O debate sobre o assunto chegou às ruas. Na imprensa, cariocas insatisfeitos com a precariedade do serviço oferecido pelos taxistas manifestaram-se favoráveis ao aplicativo. No meio jurídico, no entanto, é unânime a afirmação da necessidade de regulamentação do serviço. Embora discordem em determinados pontos, Jonas Lopes Neto e Armando Silva de Souza afirmam: hoje, os carros que prestam serviço para o Uber não deveriam circular.

No entendimento de Lopes, o Uber é ilegal e contraria direta e claramente a legislação vigente. Ele cita o artigo 2º da Lei 12.468/2011 como exemplo. “Essa lei federal afirma que é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros”, afirma, antes de lembrar o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro e a resolução 4.287 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que também trazem uma série de exigências para o transporte remunerado de pessoas.

Para rebater tais argumentos, o Uber se baseia na Política N a c i o n a l de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que define duas modalidades diversas de transporte individual de passageiros: o público e o privado.

Em resposta aos questionamentos da TRIBUNA, a empresa afirma prestar “serviço remunera-

do de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”.

Ainda segundo o Uber, “a Lei 12.468/2011 afirma que os táxis detêm exclusividade para oferecer os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros. Estes provedores de transporte público individual podem, por exemplo, pegar passageiros nas vias públicas sem terem sido previamente chamados. Já o serviço facilitado pela tecnologia provida pelo Uber se encaixa na categoria de transporte privado individual, serviço de acesso público, mas não aberto ao público, já que dependente da observação de algumas premissas e requisitos (conexão à internet, acesso via smartphone, cartão de crédito válido previamente cadastrado etc.) para sua realização”.

Por fim, a empresa reconhece a ausência de regulamentação específica, ressaltando, contudo, que isso não implica ilicitude. “Um debate regulatório produtivo gira em torno dos contornos que a regulação deverá tomar para acomodar e promover a inovação, e não em torno de banir ou proibir a tecnologia”, diz o texto enviado à revista.

No mesmo sentido, Souza busca na Constituição Federal argumentos para defender uma discussão mais aprofundada sobre o tema por parte do poder público. “Nossa Carta defende os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, salienta. Em que pese ser legal, segundo ele, é fundamental a regulamentação. “Do ponto de vista

Fotos: Lula Aparício

Luiz Antônio Barbosa da Silva

administrativo os carros estão irregulares, já que foram licenciados como particulares e estão exercendo uma atividade profissional. Cabe à prefeitura habilitar de forma correta o serviço”, explica.

Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) afirmou não reconhecer o Uber como transporte alternativo, mas sim como uma “prática ilegal, sem regulamentação ou autorização do poder público para fazer o transporte remunerado de passageiros”.

Segundo a secretaria, o aplicativo não garante ao usuário a segurança que um sistema de táxi regulamentado oferece, já que os condutores do Uber não passam pelos mesmos critérios nem cumprem exigências requeridas a um taxista pela prefeitura, como a apresentação de antecedentes criminais, seguro de responsabilidade civil e de passageiros, além da vistoria anual nos veículos.

Em contrapartida, o Uber aponta que o percentual de aprovação dos serviços chega a 97% no Brasil e que os motoristas têm avaliação média de 4,85 pontos, em uma escala de 1 a 5. Segundo normas da empresa, aqueles que têm nota abaixo

de 4,6 são excluídos do cadastro.

Outra parte interessada, o Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro se posiciona radicalmente contra os serviços do Uber. De acordo com o presidente da entidade, Luiz Antônio Barbosa da Silva, as reivindicações dos motoristas de táxi se restringem ao cumprimento da lei e não têm nada em contrário ao uso da tecnologia. “Não entendemos é a resistência a trabalhar com o transporte legal. Poderiam se associar aos táxis, que são regulamentados para tal. Outros aplicativos já fazem isso, mas o Uber faz questão de trabalhar com carros de particulares e, consequentemente, ficar à margem da lei”, frisa.

Para ele, a própria regulamentação seria complicada, já que os serviços prestados são similares e existe uma fila de motoristas em busca de autonomia.

“Existe uma regra e motoristas auxiliares têm prioridade na concessão de habilitação para que se tornem permissionários.

Regulamentando os carros que atendem ao Uber, você tiraria o direito dos que estão na espera”, considera.

Em relação às agressões cometidas por taxistas a motoristas e passageiros do Uber, Barbosa se põe frontalmente contra. “Taxista não tem poder de polícia. Da mesma forma que defendemos a legalidade na prestação de serviço, acreditamos que os motoristas podem, no máximo, acionar a polícia a fim de denunciar transporte clandestino”.

A deficiência do transporte nos táxis da cidade foi outro ponto abordado.

Barbosa reconheceu a má fama, mas afirmou que a própria prefeitura vem trabalhando, em conjunto com os taxistas, para a melhoria dos serviços. “Como em toda profissão, existem os que mancham a reputação de toda uma classe”, admitiu.

A SMTR confirmou a informação e adiantou que a partir de 1º de outubro próximo, todos os motoristas novos que ingressarem no sistema terão de passar por treinamento e apresentar certificado de con-

Jonas Lopes Neto

clusão de um curso para a obtenção de autorização para operar táxi. O conteúdo programático está dividido em seis áreas: relações humanas; direção defensiva; primeiros socorros; mecânica e elétrica básicas; noções do Código Disciplinar Municipal e de informações turísticas.

A discussão chegou à Câmara Municipal, que no dia 25 de agosto aprovou, em segunda discussão, por 42 votos a 1, projeto de lei que proíbe a circulação de motoristas que façam transporte particular de passageiros como do Uber. A partir da data da aprovação, o prefeito Eduardo Paes teria 15 dias para sancionar ou vetar a norma, que só então entraria em vigor.

Em paralelo às ações do Legislativo e do Executivo, no dia 14 de agosto o Tribunal de Justiça (TJ) fluminense concedeu liminar a um motorista cadastrado no Uber impedindo a qualquer agente público multá-lo pelo transporte de passageiros.

De acordo com o consultor jurídico da Procuradoria da OAB/RJ, Guilherme Peres, o assunto pode terminar no Judiciário. Segundo ele, caso o prefeito sancione o projeto, cabe recurso junto ao TJ. “Em tese, o Uber poderia ainda entrar com uma representação de inconstitucionalidade alegando que cabe apenas à União regular matéria de transporte”, explicou.

Até o fechamento desta edição, Paes ainda não havia decidido se sancionaria ou vetaria a lei aprovada pelos vereadores. De qualquer forma, a polêmica parece estar longe do fim. T

TRIBUNA LIVRE

O crescimento do uso de transporte individual pelo aplicativo Uber tem gerado muita polêmica, em função da ausência de regulamentação específica, entre os que querem que o serviço seja normatizado e aqueles que se alinham aos taxistas, que são contrários ao que consideram concorrência ilegal. A TRIBUNA foi ao Fórum Central e à Casa do Advogado Celso Fontenelle para saber a opinião de advogados e advogadas sobre o tema.

Você é a favor da regulamentação do serviço do Uber?

“Sou a favor, em primeiro lugar, pelo aspecto do direito ao trabalho. Vivemos uma crise e as pessoas têm direito de trabalhar. Com relação à legalização, poderia se abrir um precedente, até porque nossa cidade é o Rio olímpico, mas o serviço de táxi não funciona, com todo o respeito aos bons taxistas. Mas deve ser regulamentado de alguma forma. O Uber funciona bem em outros países, salvo engano, e pode funcionar normalmente aqui.”

Flávio Negrone, advogado, 41 anos

“Sou a favor da regulamentação do Uber, em função de toda a complexidade que abrange a questão hoje. Se o município regulamentar o serviço, as duas partes envolvidas na polêmica saberão como agir, o que cada um poderá ou não fazer. Do jeito que está hoje, é impossível.”

Aron José Wurman, advogado, 74 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 16

“Não, sou totalmente contra. Em primeiro lugar, não se vê a razão pela qual se quer regulamentar algo que hoje é proibido.

Compete ao município regulamentar, como vem fazendo nas últimas décadas, o transporte público, o que inclui os táxis. É uma questão previamente estabelecida pela Constituição, e não tem porque criar mais esse segmento de transporte, uma vez que a cidade já conta com 25 a 30 mil táxis.

Por isso acho inviável a regulamentação.”

Ulysses Granja Lima, advogado, 53 anos

Fotos: Lula Aparício

“Não sou usuário do Uber, o que eu conheço do tema tenho visto pela mídia. Mas me parece que há mercado para todos, há espaço para os motoristas do Uber. Sou a favor, o município deve regulamentar, até porque é um transporte especial, tem um certo conforto que os taxistas não conseguem atender.”

Humberto Xavier da Conceição, advogado, 44 anos

“Acho que deve ser regulamentado, até porque deve haver mais opções de transporte. No Brasil tudo o que é bom leva gente a ser contra, para depois regular.

Se regulamentar, todo mundo ganha. Vai mudar a própria vida dos taxistas, que hoje estão acomodados. São táxis velhos, às vezes sem ar-condicionado, motoristas que se negam a ir até determinados lugares.

O Uber é um serviço e as pessoas têm o direito de decidir se vão usá-lo ou optar por outro.”

Selma Viegas, advogada, 46 anos

“Acho que todo serviço que venha a trazer benefícios para o usuário e para uma categoria profissional é interessante, desde que a atividade seja normatizada pelas vias legais. Se for regulamentado e a prefeitura passar a controlar a prestação do serviço, não vejo nenhum inconveniente.

Quem vai ser beneficiado somos nós, usuários, que vamos poder escolher o melhor. O que não pode é a lei penalizar, de forma irreversível, os taxistas que já estão trabalhando.

Para nós, advogados, a regulamentação é a base, em um Estado de Direito ela estabelece as normas a serem seguidas” Telmo Marcilio Piacesi, advogado, 67 anos

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“Essa polêmica toda foi criada pela questão do serviço de táxis no Rio de Janeiro ser tão precário. Acredito que há espaço para todos, e que o Uber poderia, sim, ser regulamentado pelo município, para que tenhamos de fato um serviço que a categoria dos taxistas não presta à população da cidade. Acho que seria positivo para a os usuários, em virtude do mau serviço prestado pelos taxistas cariocas” Sérgio Augusto Freitas Antunes, advogado, 38 anos

Feijoada recebe mais de 5 mil pessoas Realizada no dia 29 de agosto, a feijoada Direito ao samba, uma grande festa para reunir a classe e celebrar o Mês do Advogado, reuniu, este ano, mais de cinco mil participantes. O evento, inteiramente patrocinado pela Universidade Estácio de Sá e pelas empresas Certisign e Qualicorp, teve como atrações a roda do Samba Social Clube, a bateria da Mangueira e show do Monobloco, que animou o encerramento.

A festa contou com atrações para as crianças e com a presença de Fábio agradeceu advogados diversas subseções o apoio dade Ordem do Estado. Presidente do Conselho

Federal, Marcus Vinícius Furtado também compareceu à festa. “Estas cinco mil pessoas são o símbolo desta gestão combativa”, disse ele, completando: “Somos a voz do cidadão. Advogado valorizado significa cidadão respeitado”.

O fortalecimento da advocacia também guiou a fala do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz: “A força da Seccional é demonstrada neste dia e aproveito para agradecer os avanços que o Conselho Federal obteve ao nosso lado nos últimos anos, como o Simples Nacional e a garantia das férias para a advocacia”, afirmou. T

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Foto: Lula Aparício

26ª Caminhada dos Advogados reúne famílias no Aterro do Flamengo

Festa foi na Cidade do Samba

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F

Foto: Lula Aparício

echando as comemorações da OAB/RJ e da Caarj pelo Mês do Advogado, a tradicional caminhada da classe foi realizada no dia 30 de agosto, um domingo de sol, reunindo advogados e suas famílias no Aterro do Flamengo.

Além da caminhada em grupo, o evento, que uniu todos os eixos da Caarj, promoveu sessões de auriculoterapia e de shiatsu e atrações esportivas, como simuladores de asa-delta, parede de escalada e danças. As crianças se divertiram com malabaristas e, na Tenda Cultural, puderam ouvir histórias, aprender a fazer máscaras e a tocar instrumentos de percussão com a bateria-mirim da Portela. “É muito importante, para nós, vermos esse evento bonito do jeito que está. Esse encontro é a maior prova de que a Caixa de Assistência está mais viva do que nunca.

Essa alegria, essas cores, a satisfação das famílias estarem juntas, é a maior prova de que estamos no caminho certo”, comemorou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira.

A vice-presidente da entidade, Naide Marinho, frisou a importância de unir as famílias no evento, que já entrou para o calendário da advocacia. “A caminhada sempre foi importante, os advogados gostam, é um momento em que se reúnem, junto com família e amigos. Cada vez buscamos aprimorar mais e este ano está lindíssimo”, disse ela. T

Após 17 anos, OAB/RJ obtém escritura e regulariza situação de sua sede

Felipe assina, entre Adolpho e Luciano, com representante da CEF

Quase duas décadas depois da aquisição do prédio onde instalou sua sede, a OAB/RJ regularizou de forma definitiva a escritura do imóvel. O documento foi assinado pelo presidente da Denise, Seccional, Felipe Santa Cruz, e por representantes da Caixa EconôFelipe e Luciano

mica Federal no dia 1º de setembro.

Felipe recordou que foi um dos primeiros advogados a receber sua carteira na então nova sede da Ordem, no prédio na Avenida Marechal Câmara. “Esse precioso documento vermelho foi entregue pelas mãos de Celso Fontenelle, em cuja presidência o imóvel foi adquirido, em 1998. Hoje, após anos de discussão sobre a regularização e situação fiscal do imóvel, tive a honra de assinar a sua escritura definitiva. Assim é a OAB, maior do que nossas vaidades, uma entidade que nos une e se perpetuará muito além da transitoriedade de todos.”

Felipe elogiou o trabalho de regularização.

“Quero agradecer ao Adolfo Mathias, superintendente-geral que atuou nesse processo, e ao tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, que vem revolucionando as finanças da entidade”. O assessor especial Anderson Prezia também participou da reunião. T

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OPINIÃO

A lei de inclusão e a acessibilidade digital no processo eletrônico Com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi promulgada em ANA AMELIA julho de 2015 a Lei MENNA BARRETO* 13.146, instituindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A norma tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A acessibilidade digital legalmente prevista garante o direito de acesso ao conhecimento e à informação através de programas adequados. Considera como formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.

Entende-se por tecnologia assistiva os dispositivos, recursos, metodologias,

estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Seu emprego viabiliza o acesso a um site por deficientes auditivos, visuais, idosos, iletrados, disléxicos, concedendo a possibilidade do entendimento dos textos publicados no site.

Nenhuma barreira nas comunicações e na informação será tolerada, entendida como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

O acesso à Justiça está garantido legalmente sempre que a pessoa com deficiência figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público, devendo ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis.

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E no exercício da advocacia o deficiente tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse.

Os sistemas informatizados existentes para o processo judicial eletrônico são heterogêneos, utilizam plataformas distintas e não foram concebidos para atender o critério da acessibilidade.

Para se alcançar a acessibilidade web integral – como determina a lei –, é indispensável que os órgãos do Poder Judiciário procedam à revisão da arquitetura das dezenas de sistemas existentes e trabalhem para adotar os protocolos estabelecidos pelo W3C, um consórcio internacional que atua em conjunto com diversas organizações para desenvolvimento de orientações para tornar a web acessível às pessoas com deficiência.

Cabe acentuar que a nova lei não admite que barreiras tecnológicas dificultem ou impeçam o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias e não permite nenhuma espécie de discriminação – incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas – que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar,

impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.

Ressalte-se que a prática da discriminação é definida como crime sujeito a pena de reclusão de um a três anos e multa.

A primeira iniciativa de adequação de um sistema informatizado de processo eletrônico, para navegação através do teclado, partiu da Justiça do Trabalho. A acessibilidade no PJe-JT ainda não está concluída, mas a promessa é no sentido de incluir novas funcionalidades a cada versão. Atualmente, a ausência do recurso do microfone para digitação do captcha por deficientes visuais impede o preenchimento do campo obrigatório.

No curso realizado pela OAB/RJ, em parceria com o TRT da 1ª Região, comprovamos que a instalação no equipamento de um programa gratuito para leitura de tela – desenvolvido em código aberto –, que lê em voz alta cada campo, possibilita a interação com o sistema. Nossos colegas deficientes visuais navegaram por teclas de atalho, realizaram seu cadastro, consultaram

processos e peticionaram.

O Conselho Nacional de Justiça está trabalhando na revisão da arquitetura do sistema PJe para atender a demanda da acessibilidade. Já a plataforma do Escritório Digital, desenvolvida em conjunto com a OAB Nacional para centralizar o acesso a diversos sistemas de processos eletrônico, foi originariamente desenvolvido para ser inteiramente acessível para o usuário externo.

Os outros sistemas de tramitação processual por meio eletrônico são absolutamente hostis no critério da acessibilidade. Cabe aos órgãos do Poder Judiciário que deles fazem uso se adaptarem ao novo diploma legal até o mês de janeiro de 2016, sob pena de praticarem discriminação a pessoas deficientes, em razão da recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. *Advogada especializada em Direito Digital, presidente da Comissão de Direito e TI da OAB/RJ

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OAB/RJ promove curso pioneiro de acessibilidade ao PJe-JT para deficientes visuais

Foto: Bruno Marins

Computadores configurados com o sistema NVDA

A OAB/RJ realizou, entre os dias 10 e 12 de agosto, o curso PJe acessível, que visa a ampliar a acessibilidade ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para advogados deficientes visuais. Promovido pela Diretoria de Inclusão Digital da casa, o curso é pioneiro no Brasil, e aconteceu na Escola de Inclusão Digital Haddock Lobo, na sede da Seccional. Para formar a primeira turma, houve chamada pública convidando os colegas interessados a participar da iniciativa. Os computadores foram especialmente configurados com sistema NVDA, utilizado para leitura de tela.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, “a inacessibilidade dos sistemas de processo eletrônico não pode ser um fator de exclusão profissional” dos advogados com deficiência. “Esse curso é o primeiro passo para promover a igualdade de oportunidades desses profissionais com os demais. Trata-se da garantia de direitos”, defendeu Felipe.

A diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna Barreto, ressaltou a parceria com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1). “É o primeiro curso no Brasil de treinamento e capacitação do PJe-JT para advogados deficientes visuais, e só conseguimos realizá-lo graças à parceria e ao bom relacionamento entre a OAB/RJ e o TRT-1. A professora é uma funcionária do tribunal, também deficiente visual, que fez capacitação junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi cedida pelo TRT-1 para compartilhar esse conhecimento. Ela vai demonstrar como o advogado deficiente visual pode continuar exercendo seu ofício através dos meios eletrônicos”, explicou.

Segundo Ana Amelia, houve avanços significativos, mas ainda é necessário lutar por melhorias. “Ainda não estamos no ponto ideal, mas antes não tínhamos nada. A OAB/RJ está empenhada com o TRT-1 para buscar, junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a acessibilidade plena ao sistema, de modo que os advogados deficientes visuais possam exercer seu ofício com dignidade e independência. Estou muito feliz por essa vitória”, disse a diretora de Inclusão Digital.

O diretor da secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Sedi) do TRT-1, Álvaro José de Aguiar, esteve na abertura do evento. “Valorizamos essa parceria com a OAB/RJ, e estamos à disposição para ajudar a ampliar a acessibilidade ao PJe-JT”, declarou.

Funcionária do TRT-1, a professora Maria Villela participou de um curso de capacitação e acessibilidade ao sistema realizado pelo CSJT. Da mesma forma que facilitou o seu cotidiano, observou ela, a capacitação pode auxiliar todos os advogados deficientes visuais. “Antes eu dependia de alguém para ler o processo para mim. Não conseguia confiar totalmente, já que a pessoa poderia não localizar um dado que seria importante.

Hoje, tenho autonomia para trabalhar sozinha”, afimou. T

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PONTOCONTRAPONTO

Por mais independência no combate ao crime No topo do cenário nacional com a deflagração das 18 fases da Operação MARCOS LEÔNCIO Lava Jato e por RIBEIRO* seu trabalho de combate ao crime organizado e à corrupção, a Polícia Federal busca sua autonomia administrativa e funcional com a PEC 412/2009 para que o órgão possa definir as prioridades de investimentos e diminuir burocracias em suas atividades, facilitando a organização das forças-tarefas de combate à corrupção.

A discussão sobre o melhor e mais adequado modelo administrativo para garantir a autonomia necessária da Polícia Federal no combate ao crime organizado e à corrupção é algo que não se pode evitar. É um assunto relevante diante da atual conjuntura do Brasil, e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal entende que o processo de autonomia da PF não somente dará maior independência ao órgão como também acabará com eventuais suspeitas sobre o seu processo de investigação.

Com a PEC 412/2009, a Polícia Federal busca autonomia para criar mais equipes de investigação no combate ao crime organizado e ao desvio de recursos públicos; garantir uma polícia republicana, sem interferências indevidas no trabalho policial; assegurar os investimentos na estrutura necessária para recuperar o dinheiro desviado pela corrupção; valorizar profissionalmente seus servidores no combate ao crime organizado; e conferir tratamento mais justo com as demais carreiras jurídicas, em cumprimento das leis 12.830/2013 e 13.047/2013.

Na verdade, a autonomia orçamentária, administrativa e financeira

aqui defendida é a mesma que foi dispensada à Defensoria Pública da União na PEC 247/2013. Em que pese tratar-se de um pleito mais do que justo, que representa claramente o fortalecimento da prestação de um serviço social essencial à população, este é um avanço merecido e urgente, alcançando fortalecimento institucional graças ao reconhecimento de sua autonomia funcional.

E, mais, a ideia é que a PF continue submetida ao controle finalístico do Ministério da Justiça, ao qual permanecerá vinculada, guardadas as devidas proporções. Não se está propondo independência funcional absoluta.

Se a Defensoria Pública mereceu todo o apoio estatal, posto que o seu objetivo é a defesa dos menos assistidos, a Polícia Federal não poderá receber tratamento diferente, eis que, na estrutura da segurança pública, é órgão responsável pelo combate ao crime organizado e à corrupção na sociedade brasileira. Não adianta o discurso vazio de prioridade para as ações de segurança pública, quando isso não se concretiza em ações governamentais práticas de investimentos em recursos financeiros, orçamentários, materiais e humanos.

Com efeito, a Polícia Federal também atua de forma essencial à justiça para que ocorra a prestação jurisdicional decorrente da interrelação das partes com o órgão julgador. Não é por menos que a edição da Lei 12.830/2013 propõe que a investigação seja técnica e isenta, em um cenário onde a defesa assuma o seu papel de destaque em paridade de armas em relação à acusação, com objetivo de garantir a prevalência dos direitos e garantias dos cidadãos. *Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

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Auton da P

omia PF

Mudança deixaria instituição sem freio algum Em todas as democracias, a polícia é o instrumento usado pelo Poder Executivo, LUIZ FERNANDO chefiado por um V. C. LESSA* representante democraticamente eleito, para empregar a força contra o cidadão, dentro de limites determinados por lei e sob rigorosos controles civis. Poder civil desarmado, controlando o poder armado, com a finalidade de proteger e servir o povo e apurar a autoria e materialidade de crimes. Nos Estados Unidos, por exemplo, o FBI tem sua atuação e administração submetidas ao procurador-geral, que indica o seu diretor, cargo hoje ocupado por um promotor federal.

A premissa de contenção civil do poder armado cai por terra com a autonomia reclamada, quer por meio não só da PEC 412/09, mas pelas PECs 361/13, 430/09 e 184/07. Em comum, essas propostas constitucionalizam o inquérito policial, apesar de sua notória disfuncionalidade, eis que no Brasil só 8% dos homicídios são resolvidos, e relegam investigadores e peritos, figuras essenciais na apuração de ilícitos, a posição subalterna, submetendo técnica aos poderes hierárquicos do delegado. Esse último se transformaria em autoridade suprapolicial com, dentre várias prerrogativas pretendidas, o privilégio de compor os tribunais pátrios. A polícia viraria um superpoder, sem controle externo ou interno do Ministério Público ou do Executivo, em contradição direta com o Handbook on police accountability, oversight and integrity [recomendações de boas práticas da polícia] da ONU, e o MP sairia da investigação criminal, atividade que tem por objetivo instruir a ação penal

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que lhe cabe mover.

A mudança pretendida deixará sem freio algum uma instituição que, sem autonomia, em cinco anos, matou mais do que toda a polícia dos Estados Unidos em 30 anos, segundo o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2014), e que ficou famosa internacionalmente por adotar a tortura como técnica de investigação (vide os relatórios sobre o tema produzidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU). Aprovadas as PECs, um efetivo de mais de meio milhão de agentes armados com fuzis, metralhadoras, transportados em blindados, ganha carta branca para dispensar sua própria tutela criminal sem processo ou contraditório, abolindo de vez o Direito Penal. Contra tal poderio, não poderia contar sequer com o emprego heterodoxo das Forças Armadas que, com 320 mil militares, seria insuficiente para defender o povo.

Se a autonomia é a solução para a ineficiência do Executivo na segurança, por que a mesma medida não é pleiteada para outros órgãos executores dessa atribuição, como as Forças Armadas ou a Abin [Agência Brasileira de Inteligência]? Por que só a polícia ou uma parcela desta seria privilegiada? Ora, a democracia pressupõe a submissão do Estado ao povo, e a autonomia pretendida é incabível por ir na direção contrária, privilegiando status funcional em detrimento da efetividade da investigação criminal, preterindo a segurança da população e submetendo o poder civil ao poder armado, em prejuízo do Estado democrático de Direito. *Doutor em Direito e mestre em Ciências Jurídicas pela PUC-Rio, professor de Direito Penal, procurador regional da República

VITOR FRAGA Criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, que promoveu a reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia sua segunda década, segundo alguns juristas, sob o risco de tornar-se um órgão esvaziado. A preocupação ganhou força a partir de algumas propostas que constam da minuta de anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo atual presidente da corte e do CNJ, Ricardo Lewandowski, em dezembro de 2014, e que está em análise pelos ministros.

Entre as propostas que geram mais críticas estão as seguintes: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixaria de estar submetido às decisões do CNJ; os magistrados não seriam interrogados “a não ser por magistrado de instância igual ou superior”; o Conselho passaria a ser apenas um órgão recursal; as consultas submetidas a ele deixariam de ter cará-

ter normativo ou vinculante; e o órgão passaria a ter que garantir aos tribunais “a fonte de receita necessária para a implementação de suas deliberações”.

Paralelamente à discussão da nova Loman, o CNJ continua sendo uma instância fundamental para a Justiça atualmente, em especial para a advocacia – que tem obtido algumas vitórias importantes em julgamentos do órgão, como na questão da uniformidade na revista à entrada dos fóruns e na isenção de pagamento pelas salas nos tribunais.

No dia 18 de agosto, foi empossado o novo conselheiro indicado pelo Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand.

Eleito pelo Conselho Pleno da Ordem em maio, ele cumprirá mandato de dois anos no CNJ. Durante a posse, Allemand se comprometeu a lutar por melhorias no Processo Judicial Eletrônico (PJe), levando o conhecimento dos problemas da classe.

“Os milhares de advogados sabem dos problemas do PJe, vamos agora trabalhar na busca por soluções”, disse ele na ocasião, citando um dos principais problemas pelos quais a Seccional e o Conselho

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O CN berli

Anteprojeto da nova Lei Orgâ mudanças que podem esvaziar Justiça, criado para ser órg Federal têm buscado ao CNJ em defesa da categoria.

Loman A minuta do anteprojeto da nova Loman, de atribuição do STF, foi elaborada por uma comissão composta pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski já declarou

nica da Magistratura propõe papel do Conselho Nacional de ão de controle do Judiciário que pretende discutir alterações no texto com seus pares antes de mandar o projeto para votação no Congresso Nacional – ainda sem previsão de data.

O texto divide opiniões. O ministro Marco Aurelio Mello já manifestou apoio à proposta, destacando que a questão da hierarquia para interrogar magistrados é um sistema comum no funcionalismo

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Direito Constitucional da FGV Direito Rio Joaquim Falcão afirma que para entender a fase pela qual o órgão está passando, é preciso considerar que, o Supremo o tem apoiado sistematicamente. “Das 41 ações de inconstitucionalidade contra o CNJ, como mostra o informativo Supremo em números, só cerca de 7% foram deferidas ou parcialmente deferidas em caráter definitivo”, exemplifica.

Para Falcão, é preciso separar a “atuação institucional do Supremo” das dificuldades do curto prazo, resultantes, segundo ele, da atual gestão da presidência do CNJ. “O ministro Ricardo Lewandowski está a meio caminho em seu mandato. Não haverá tempo legislativo útil, por exemplo, para neutralizar e diminuir o CNJ, como pretende fazer o anteprojeto de Loman em gestação. Não haverá mudanças institucionais em curto prazo”, acredita.

No entanto, Falcão critica a possibilidade de concentração de poder e redução da pluralidade. “Para o Congres-

Foto: Luis Silveira / Agência CNJ

N J na nda

público. O próprio Lewandowski, na sessão do Conselho de 7 de abril deste ano, defendeu esse ponto do anteprojeto comparando a necessidade da hierarquia no Judiciário com a hierarquia militar.

“A parte do anteprojeto do Estatuto da Magistratura em que se prevê o processo disciplinar dos magistrados não tem nada a ver com a investigação feita pelo CNJ; prevê-se, além daqueles direitos que todo cidadão brasileiro processado tem, que são os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, o direito de ser interrogado apenas por um magistrado de sua categoria. Isso acontece em outros organismos também, especialmente nas Forças Armadas. Não se tem ideia nem notícia jamais na história de nossas Forças Armadas de sargento que interrogasse um coronel, ou um capitão, ou um general”, comparou.

Alguns juristas, porém, acreditam que isso levará ao esvaziamento de uma das principais características do Conselho: a pluralidade de visões nos julgamentos.

O ex-conselheiro do CNJ e professor de

so, o CNJ é o segundo órgão na hierarquia judicial. Logo depois do Supremo. O poder interno decisivo do órgão é seu plenário. Ali estão os advogados, os procuradores e os representantes da sociedade”, argumenta.

Para o professor, esse poder não pode ficar concentrado nas mãos da presidência e de seus assessores. “Por melhores e mais bem intencionados que sejam, é desvio institucional. Aliás, a própria administração não deveria ser monopolizada por juízes auxiliares. Deveria incluir também advogados-auxiliares, procuradores-auxiliares, cidadãos-auxiliares. A pluralidade do CNJ é seu ethos constitucional”, defende.

Membro da Procuradoria-Geral da OAB/ RJ, Berith Santana afirma que o enfraquecimento do CNJ é o enfraquecimento da própria democracia. “A instituição, em que pese algumas imperfeições, tem servido para garantir a publicidade administrativa dos atos do Judiciário, de suas finanças e punições. Isso significa transparência. E não existe Estado democrático de Direito evoluído sem que suas instituições sejam transparentes, permitindo, desta forma, o controle popular dos atos desse poder”, considera. Para Santana, o Conselho também tem contribuído para um Judiciário mais disciplinado, uniforme e controlado. “A imagem de juízes como deuses e intocáveis pouco a pouco vai sendo desmistificada, pois hoje, ainda que de maneira inicial, já se pode falar em um poder controlador de desvios do Judiciário, que é o CNJ. Desta forma, seu enfraquecimento vai na contramão das tendências de accountability – controle e necessidade de prestação de contas pelo serviço – que são exercidas pelo mundo.

Transparência Berith Santana acredita que, embora ainda precise avançar, o órgão pode continuar sendo importante para o Direito. “Principalmente, no aperfeiçoamento de uma cultura de controle e no entendimento de que prerrogativas profisTRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 28

sionais da advocacia não são privilégios, mas garantias do exercício do direito de defesa e de acesso ao Judiciário. A advocacia luta por um Judiciário melhor e sem desvios de qualquer natureza não por ser seu concorrente, mas antes de tudo por depender de seu bom funcionamento para garantir que o jurisdicionado tenha seu pleito, senão atendido, pelo menos analisado”, observa.

Joaquim Falcão reforça a importância do Conselho para uma maior transparência e eficiência dos magistrados. “Esta é preocupação legítima. O destino dos advogados está vinculado a uma Justiça mais célere, ética e transparente. Recentemente, suspendeu-se até a divulgação das metas dos juízes e desembargadores, sob a alegação de que era preciso um sistema que demandasse menos tempo dos magistrados.

Ora, o razoável seria manter o atual até a instalação do novo. Vivemos um vácuo de transparência. É importante que um novo sistema de acompanhamento de produtividade seja logo implementado”, argumenta.

Para Morani, o CNJ tem limites, e “muitas vezes abusa do seu poder, como outros órgãos. No entanto, é preciso fortalecê-lo, faz mais bem para a democracia do que mal. A Ordem tem que defender antes de tudo a transparência no Judiciário. O Conselho a tem garantido, tem mostrado as vísceras da Justiça. Quanto tempo um processo demora?

Antigamente, não havia metodologia para aferir. Hoje, o órgão faz isso, apresenta estatísticas, é plural e republicano. Que a Ordem continue tendo assento e voz, e que o CNJ seja cada vez mais transparente e mais forte.

O Judiciário não pode ser uma caixa preta, é importante mostrar que não há intocáveis no país”, conclui. T

Joaquim Falcão

Foto: Divulgação/FGV Direito Rio

Foto: Bruno Marins

Thiago Morani

Enfraquecer o CNJ é dar marcha à ré na história. É manutenção de pequenos feudos sem poder que os controle no Judiciário, enfraquecendo o jurisdicionado e também a advocacia”, critica.

O subprocurador-geral da Seccional, Thiago Morani, observa que o CNJ tem sido fundamental para auxiliar o cotidiano da advocacia. “A questão do processo eletrônico, por exemplo, foi implementada por causa de uma resolução. Apesar da lei, os tribunais estavam muito atrasados. O CNJ encampou a necessidade de dar vigência ao processo eletrônico, e foi uma resolução sua que obrigou as cortes a se mexer. Alguns juízes começaram a ser punidos, a receber anotação por falta disciplinar, o que pode impedir a progressão na carreira – e aí é onde começa a incomodar a primeira instância”, argumenta. “Do ponto de vista administrativo, você começa a tirar poder dos tribunais. O CNJ, também por resolução, decidiu regular a promoção por merecimento ou por antiguidade, o que causou um rebuliço, começou a mudar a vida interna dos tribunais, e isso perturbou”, analisa.

Morani aponta ainda outras propostas da nova Loman que inviabilizariam o órgão em seu caráter normativo. “Se o CNJ tiver que arcar com os custos das resoluções, sua função ficará limitada. Se resolver que é preciso unificar todos os sistemas eletrônicos, por exemplo, e tiver que pagar a unificação, isso vai inviabilizá-lo, vai engessar o órgão em termos de política judiciária”, critica.

Outro ponto negativo seria que consultas submetidas ao Conselho deixariam de ter caráter normativo ou vinculante. “Do ponto de vista administrativo, as decisões do CNJ vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário. Decisões como a isonomia na revista nos fóruns, por exemplo, saíram do CNJ. Para um poder como a magistratura, que ainda mantém ares da aristocracia, acaba sendo incômodo”, afirma o subprocurador.

Para ele, o problema não é propriamente o controle, porque os magistrados não são contra as corregedorias. “A grande questão é o controle externo. Para alguns magistrados, isso fere sua independência e autonomia. É isso que está em jogo”, resume.

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ESPAÇO ABERTO

O direito à autodeter A sociedade da informação, forma de organização social que recorre ao intensivo uso da tecnologia para coJOÃO QUINELATO DE QUEIROZ* leta, transmissão e armazenamento de informações, revela a inadequação das tradicionais definições aos conceitos de privacidade e publicidade, não sendo mais possível “considerar os problemas da privacidade somente por meio de um pêndulo entre ‘recolhimento’ e ‘divulgação’”, diz Stefano Rodotá, em A vida na sociedade da vigilância.

Neste cenário, o cidadão assume papel de protagonismo no fornecimento de suas informações, mas, por outro lado, de coadjuvante no seu uso. Foge ao seu controle quais dados estão nas mãos de quem; como estão sendo recolhidos; qual nível de controle ele detém sobre este armazenamento. Neste contexto, explica Rodotá, “a contrapartida necessária para se obter um bem ou um serviço não se limita mais à soma de dinheiro solicitada, mas é necessariamente acompanhada por uma cessão de informações.”

As operações de mineração de dados, também denominadas data mining, rastreiam orientações sexuais, perfis de consumo e áreas de interesse dos usuários à completa revelia desses, visando à construção de perfis (profiling) com base em seu comportamento. Assevera Carlos Nelson Konder, em Privacidade e corpo: convergências possíveis, que “técnicas de mineração de dados permitem, dentro do amplo manancial de informações já disponíveis da rede – fornecidas pelos titulares devido aos mais variados motivos e nos mais diversos contextos –, a seleção daquelas úteis e valiosas e sua reconstrução sob nova formatação.”

Anderson Schreiber aponta, na obra

Contratos eletrônicos no Direito brasileiro – formação dos contratos eletrônicos e direito de arrependimento, que “a coleta de dados do usuário – por meio de cookies e outras técnicas de transparência reduzida e legalidade duvidosa – tem permitido o desenvolvimento de perfis automáticos que são utilizados pelos fornecedores para direcionar o conteúdo da mensagem publicitária e da oferta de produtos na internet.”

Com efeito, a liberdade na rede reflete-se em rumos temerários ao direito de privacidade. O conceito de privacidade mostra-se intimamente ligado ao conceito de liberdade, sendo ambos faces opostas de uma mesma moeda. O exercício do direito à privacidade nada mais representa do que o exercício do direito à liberdade, tanto a de se expor ou não quanto a de se decidir em que medida pretende o titular revelar sua intimidade e sua vida privada ao mundo exterior, diz a pesquisadora Tatiana Malta Vieira em O direito à privacidade na sociedade da informação. É sedimentado na doutrina que os direitos fundamentais, como o é o direito à privacidade, possuem uma dupla dimensão: (i) subjetiva, como direito subjetivo do indivíduo de exigir de terceiros (particulares ou Estado) determinados comportamentos, e (ii) objetiva, como

um sistema de valores do Estado democrático de Direito, que funciona como diretriz axiológica e limitador ao poder estatal.

Ao abordar a dimensão objetiva em Liberdades, tecnologia e teoria da interpretação, Gustavo Tepedino assevera que “a liberdade, em especial nas relações existenciais, não implica a ausência do Direito, mas, ao contrário, pressupõe que o Direito atue, de maneira a proteger a parte mais vulnerável, fornecendo-lhe meios para efetivamente poder discernir, decidir, agir.”

O direito à privacidade goza de um estatuto jurídico no ordenamento pátrio (art. 5º X da

minação informativa

CF/88, art. 21 do CC/02, art. 43 do CDC) e estrangeiro (por exemplo, o art. XII da Declaração Universal de Direitos do Homem), cujo cumprimento é inafastável pelos entes privados e públicos e, não menos importante, goza de um núcleo duro delineado pela doutrina.

Stefano Rodotá defende a existência do núcleo duro do direito à privacidade, que abarcaria um conjunto de informações pessoais que refletem a tradicional necessidade de sigilo, mas que assumiram maior relevância em outras categorias de informações. Para ele, o núcleo duro é formado de informações relacionadas às opiniões políticas e sindicais, além daquelas relativas à raça ou ao credo religioso. Afirma o doutrinador que “a

classificação desses dados na categoria de dados sensíveis, particularmente protegidos contra os riscos da circulação, deriva de sua potencial inclinação para serem utilizados com finalidades discriminatórias”.

O autor vai além e define a parte dura do núcleo: “Exatamente por seu caráter estrutural e permanente, as informações genéticas constituem a parte mais dura do núcleo duro da privacidade, fornecem o perfil mais definido da pessoa e estão, assim, na base de ações discriminatórias”.

Reconhecer a existência de um núcleo duro do direito à privacidade – e sua parte mais dura, inclusive – é reconhecer que os mecanismos de proteção a serem criados pelo Estado devem ser diferenciados para cada grupo de informações, de tal modo que medidas legais devem ser tomadas para cobrir com o véu do sigilo aquelas informações cuja circulação pode trazer riscos irreparáveis a seus titulares.

Corolário do direito à privacidade, a doutrina define o direito à autodeterminação informativa como aquele “que cabe a cada indivíduo de controlar e de proteger os próprios dados pessoais”.

Também denominado de direito à privacidade decisional e informacional, ele pode ser tido como uma espécie do gênero direito à privacidade. Foi reconhecido inicialmente pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, no julga-

mento do caso da Lei do Censo daquele país, de 1982. Segundo a corte, o direito à autodeterminação informativa “pressupõe que, mesmo sob as condições da moderna tecnologia de processamento de informações (...), o indivíduo exerça sua liberdade de decisão sobre as ações a serem precedidas ou omitidas em relação a seus dados”. Neste sentido, leciona Tepedino: “Há que se definir quando, onde, como e para que fins podem ser colhidas informações pessoais, impedindo-se seu tratamento como ativo comercial ou expressão do poder político do Estado. Os critérios para tal definição hão de convergir para a melhor tutela dos direitos fundamentais em jogo.” À guisa de conclusão, é certo que as novas tecnologias da informação criaram ferramentas de data mining eficientes, impondo uma nova forma de coleta e tratamento de dados pessoais. Para equalizar o diapasão novas tecnologias versus direito à privacidade, aponta-se uma alternativa: a regulamentação, imediata, do direito à autodeterminação informativa para que o cidadão deixe de ser simples fornecedor de informações, passando a deter o real e efetivo controle sobre a sua coleta e destino.

Por todo o contexto social e político, conclui-se por ser inviável e indesejável simplesmente proibir a coleta de dados. Ao revés: é preciso torná-la lícita, regulamentando-a, conferindo, para além do aspecto substancial, um aspecto procedimental ao direito à privacidade, como leciona Anderson Schreiber em Direitos da personalidade. *Presidente da Comissão de Estágio da OAB/RJ, membro da Comissão Nacional de Apoio à Jovem Advocacia, advogado corporativo com especialização em Direito do Entretenimento pela Uerj

PANORAMA

Foto: Flávia Freitas

Conferência debate Direito Marítimo, Portuário e do Mar

Evento lotou auditório da Seccional

também foi uma iniciativa importante”, declarou. Na abertura da conferência, foi lançada a Cartilha de Direito Marítimo e Portuário, elaborada pela comissão. “A proposta é difundir para advogados e para a sociedade a legislação básica do setor no Brasil”, salientou.

Também integraram a mesa de abertura o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Má-

Palestra trata de formação política para estudantes A Comissão OAB Vai à Escola da Seccional promoveu, no dia 17 de agosto, a palestra Diálogos eleitorais: seleção de candidatos pelos partidos políticos, ministrada pelo professor de Direito Constitucional na Universidade de Barcelona Miguel Pérez-Moneo. A atividade, que aconteceu na sede da Ordem, fez parte de uma reunião ampliada da comissão, e teve o apoio da Escola Superior de Direito Eleitoral (Esdel) e da revista Ballot (Uerj).

O presidente da Comissão OAB Vai à Escola, Rogério Borba, que coordenou os trabalhos, considerou que a atividade se insere no contexto do trabalho do grupo. “A ideia é ter uma visão inter e transdisciplinar, para permitir uma formação do estudante entendendo os vários

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rio Povia; o representante da Diretoria de Portos e Costas, contra-almirante Sérgio Freitas; e o presidente do Tribunal Marítimo, vice-almirante Marcos Nunes de Miranda. O evento abordou temas como Disputas marítimas e métodos alternativos de solução de conflitos; Portos: perspectivas de investimento após o novo marco legal; Atualidades no Direito Marítimo Internacional, entre outros. T

Foto: Bruno Marins

A II Conferência da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar, que teve como tema central Desafios e tendências da navegação e da logística portuária no Brasil, lotou o plenário Evandro Lins e Silva nos dias 26 e 27 de agosto. A conferência foi transmitida pelo canal da OAB/RJ no Youtube.

O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, representou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e a diretoria da casa na abertura do evento. “O auditório cheio mostra como a OAB/RJ pode contribuir muito para o marco regulatório do setor, de forma geral, mas também arejando as instituições e entidades que tratam do tema”, disse Marcello. Ele anunciou ainda a criação, pelo Conselho Federal da OAB, de um núcleo sobre a matéria, a ser dirigido pelo presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da Seccional, Godofredo Vianna.

“Essa indústria é estratégica para o Rio de Janeiro, e é importante que também em nível nacional essas vozes possam ser ouvidas”, completou.

Segundo Vianna, a intenção é realizar a conferência anualmente. “Queremos unir o setor público e o privado para fazer uma medição anual de como estamos do ponto de vista da regulação e aprimoramento das instituições, para o desenvolvimento necessário da atividade marítima e portuária no Brasil. Atrair palestrantes internacionais para o evento

Rogério Borba, Pérez-Moneo e Vânia Aieta

aspectos da vida política. Queremos que ele tenha uma visão além da educação formal, sem partidarismos, do que é ser cidadão”, afirmou.

Para a professora da Uerj e presidente da Esdel, Vânia Aieta, uma das organizadoras da reunião, o encontro serviu para qualificar ainda mais a atuação do núcleo. “É muito importante conscientizar os jovens sobre quais são os paradigmas dos partidos para a escolha dos seus candidatos. A função da comissão passa também por um trabalho de conscientização dos direitos políticos dos jovens cidadãos e eleitores”, disse. T

O

s honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e a forma como são tratados na área sindical, e a contribuição assistencial em acordos, foram alguns dos temas tratados no evento que a Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/RJ realizou no dia 4 de agosto, na sede da Seccional. O objetivo foi tratar do movimento sindical pelo viés do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da advocacia.

“Neste seminário, selecionamos temas que são tormentosos para advogados e sindicalistas, para, quem sabe, instigar uma reflexão sobre o que acontece hoje em termos de movimento sindical no país”, disse a presidente da comissão, Rita Cortez, na abertura do evento, acompanhada pelo coordenador das comissões da casa, Fábio Nogueira.

Advogado de sindicatos, Jefferson Calaça afirmou que a aplicação dos honorários de êxito na assistência judiciária sindical ainda suscita bastante discussão na análise da jurisprudência, principalmente a respeito da legalidade de ações tomadas pelo MPT e pela magistratura do Trabalho.

Para apresentar o contexto da questão, Calaça falou sobre a definição de sucumbência, “embora a Justiça do Trabalho seja o único ramo do Direito no qual não existe a condenação dos

Rosa (esq.) resssaltou luta por igualdade de gêneros

Mulher Juliana Diniz.

A diferença de 20% entre a remuneração de homens e mulheres, segundo dados do IBGE, enquanto cerca de 40% dos lares são chefiados por elas, foi lembrada como uma das claras demonstrações de preconceito na sociedade. Já a decisão da OAB/RJ de reservar ao menos 30% das vagas do Conselho Seccional para pessoas do sexo feminino, medida que já valerá para as próximas eleições, foi muito elogiada.

Foram abordadas, ainda, as dificuldades da mulher na construção de carreiras de sucesso, especialmente nas tradicionalmente ocupadas por homens, e a conciliação da vida profissional com a familiar. A deputada federal e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Martha Rocha (PSD), foi uma das palestrantes. T .

Honorários e relações sindicais pautam seminário honorários advocatícios, salvo na hipótese dos honorários sindicais. Nossa tarefa, como advogados na Justiça do Trabalho, é hercúlea. Só nós sabemos da intensidade necessária de serviço diário e, para completar, muitas vezes somos sacrificados em algo que é nobre para os advogados, que são seus honorários”, disse ele.

Desembargadora do TRT, Sayonara Grillo falou sobre a contribuição assistencial nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho, explicando conceitos de liberdade e autonomia sindical, a TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 33

Foto: Bruno Marins

Idealizado pela comissão OAB Mulher da Seccional, foi realizado, no dia 25 de agosto, o seminário As mulheres do Direito brasileiro. O encontro aconteceu na sede da OAB/RJ e teve como temas O protagonismo da mulher: evolução no Brasil e no mundo e Medidas preventivas protetivas à mulher: efetividade e eficácia.

Na abertura do encontro, a presidente da comissão, Rosa Maria Fonseca, ressaltou os objetivos do fórum: a luta pela igualdade de gênero, contra os salários menores, pela maior representatividade política brasileira e pelo fim da violência doméstica. Além dela, a mesa inaugural do evento reuniu a presidente da OAB Mulher da Subseção de Teresópolis, Marisa Gaudio; a representante do Brasil no Subcomitê para Prevenção da Tortura da ONU, Margarida Pressburger, e a integrante da OAB

Foto: Bruno Marins

Protagonismo da mulher na sociedade e violência doméstica em debate na Seccional

Rita Cortez abriu os debates

natureza dos instrumentos coletivos de trabalho e a obrigatoriedade de contribuição sindical.

Fechando as palestras, o procurador do MPT e vice coordenador Nacional da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Sindical, Carlos Augusto Sampaio Solar, afirmou que o MPT nunca se opôs aos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho: “O que ele se insurge contra é que haja acumulação de honorários assistenciais na hipótese de assistência gratuita, porque assim ela deixa de ser gratuita”. T

PANORAMA

Foto: Lula Aparício

Comissões avaliam efetividade do ECA

Kátia Rios e José Pinto

Um levantamento do que foi alcançado nos 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por diversas áreas, foi o mote do evento ECA: 25 anos de expectativas, realizado no dia 11 de agosto em parceria entre as comissões de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CDDCA) e de Políticas sobre Drogas (CPD) da OAB/RJ.

Presidente da CDDCA, José Pinto Soares abriu o seminário dizendo ter adquirido recente fé na eficácia do estatuto.

“Até pouco tempo eu acreditava que não tínhamos nada a comemorar em relação ao ECA, mas um debate no Instituto dos Advogados Brasileiros que me fez mudar de ideia. O estatuto representou, em 1990, uma revolução e é hoje uma das

Palestra aborda efeitos da Medida Provisória 685 A Medida Provisória 685, editada em 22 de julho, foi discutida em evento na Seccional no dia 10 de agosto.

Organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ (Ceat), o encontro debateu as mudanças que a MP vai acarretar para os advogados e especialistas na área tributária, impactados diretamente.

Para o presidente da Ceat, Maurício Faro, foi um debate preliminar, já que a MP sofreu uma série de emendas. “Este é um evento importante para levantar as dúvidas. É o momento ideal para nos debruçarmos sobre o tema e apontar imperfeições e pontos que precisam ser melhor elaborados”, disse.

O evento foi dividido em três pai-

néis. Os membros da Ceat Paulo Fernando Souto Maior Borges e Olavo Leite palestraram sobre o Programa de redução de litígios tributários (Prorelit), criado com a MP, e que define o pagamento de dívidas com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. No segundo painel, o procurador da Fazenda Nacional da 2ª região Agostinho do Nascimento Netto e o advogado Roberto Quiroga Mosquera discutiram a declaração instituída pela MP. Na parte final, o advogado Robson Maia Lins e o procurador da Fazenda João Henrique Chauffaille Grognet palestraram sobre as fragilidades da multa decorrente da ausência de apresentação da Declaração de Planejamento Tributário. T

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melhores leis que tratam de infância e juventude no mundo”.

No painel que tratou da administração pública da criança e do adolescente, a assessora da Secretaria Municipal de Educação Kátia Rios, professora e pedagoga por formação, criticou a responsabilização excessiva da escola pela educação dos jovens. “A escola foi o espaço que a sociedade contemporânea escolheu para destinar uma responsabilidade importante, que é a educação. Nos últimos dez anos, ela tem sido convocada a responder severamente pelas questões da infância e da adolescência. Não que não seja responsável por isso. É, mas não deve ser exclusivamente”, ponderou.

Segundo a professora, a sociedade deve estar atenta à construção de um projeto de educação conjunto: “Precisamos desenvolver parcerias sólidas com as famílias e um formato de ensino acolhedor, fortalecer um projeto de profissão decente nesse país para efetivamente construirmos uma escola com o que a gente possa chamar de qualidade social”.

Participante do painel sobre o sistema de garantia de direitos, a conselheira tutelar Maria José Bichara Pereira fortaleceu os pontos tratados por Rios. “A gente fala em educação como parte fundamental para o desenvolvimento das crianças, mas hoje no Rio as escolas que deveriam ser integrais, no horário de 7h às 16h, tiveram seu horário reduzido, por exemplo”.

Segundo ela, o Conselho Tutelar, que deve zelar de forma autônoma pelo cumprimento do estatuto, muitas vezes tem seu trabalho prejudicado ou pela estrutura precária dos órgãos ou pelo que chamou de “falta de articulação das políticas públicas”.

“Se formos analisar cada história que chega para nós, veremos que as políticas públicas não existem na prática. A maioria dos casos que caem no Conselho Tutelar não é nada mais, nada menos, do que por falta de creche”, acrescentou.

Na opinião de Pereira, o ECA é de extrema importância, mas ainda não funciona efetivamente, pois muitos não têm acesso aos direitos básicos. “Como eu posso punir ou até mesmo criminalizar uma família porque a criança está em situação de rua quando essa mãe ou esse pai sequer consegue acesso ao Bolsa Família?

Como falar de redução de maioridade penal se não conseguimos nem implantar o ECA, o sistema de garantia de direitos?”, questionou. T

Evento promove diálogo entre EUA e Brasil sobre acessibilidade Judith fez relato de políticas dos EUA. À direita, Geraldo

Foto: Bruno Marins

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ promoveu, no dia 13 de agosto, um diálogo entre representantes de órgãos brasileiros e americanos para traçar uma comparação entre as políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência nos dois países, assim como de sua efetividade.

Referência mundial em militância sobre essas questões e assessora para assuntos internacionais de deficiência dos Estados Unidos, Judith Heumann falou sobre como essas políticas funcionam em seu país, 25 anos após a promulgação do Americans with Disabilities Act, uma lei federal que busca igualar as oportunidades, inclusive no ambiente de trabalho.

“Nos Estados Unidos temos muitas variações de estado para estado nas leis que tratam de acessibilidade, mas há padrões nacionais firmados. Podemos dizer que, no geral, a política tem sido muito efetiva. Quando eu estava crescendo, era inviável para mim, que tenho uma deficiência física, andar em transporte público, por exemplo, e hoje, com 63 anos, eles fazem parte da minha vida de forma natural”, disse ela, ressaltando que em cidades como Los Angeles, São Francisco e Washington todos os sistemas de trens são acessíveis, assim como as ruas. “Nova York, por ser uma cidade mais antiga, tem mais limitações. Mas qualquer nova estação de metrô construída deve por norma seguir o padrão de acessibilidade”, acrescentou.

Judith ressaltou que, mesmo com

todos os avanços, ainda não encontra em seu país o cenário ideal: “Assim como no Brasil, os Estados Unidos também têm leis que estão sendo implementadas em alguns casos de forma efetiva, em outros, não. Uma recente pesquisa mostrou que pessoas com deficiência têm duas vezes mais chance de ficar desempregadas do que as que não têm. Ainda é uma estatística que nos entristece”.

Representando a Superintendência de Políticas para Pessoa com Deficiência (SEASDH) do Rio de Janeiro, Tania Almeida frisou os avanços na área obtidos após a Constituição de 1988, com o que chamou de “reconhecimento da pessoa com deficiência como um sujeito de direitos”.

Já a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa d´Amaral, disse

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 35

acreditar que as políticas públicas de hoje não atendem à demanda. “O máximo de acessibilidade que temos é no metrô. Um mínimo de prédios públicos é acessível e, se olharmos a área de educação inclusiva, a maioria das escolas no Rio de Janeiro não é. Temos excelentes leis, secretarias, mas a defasagem entre o que determina a legislação e as políticas públicas executadas é imensa. Com raras exceções, o quadro de falta de respeito à cidadania das pessoas com deficiência é uma triste realidade”, lamentou.

O evento , mediado pelo presidente da CDPD, Geraldo Nogueira, teve participação do cônsul-geral dos Estados Unidos, James Story, e representantes da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, do Centro de Vida Independente (CVI) e de diversas entidades da sociedade civil. T

Furtado (à direita) com a família e Felipe

Furtado disse que considera a comenda uma honra outorgada pelo povo do Rio de Janeiro. “Com essa medalha, me sinto ainda mais cidadão fluminense e brasileiro. Dedico esta homenagem a todos os advogados”.

Além de Felipe, Furtado e de Comte Bittencourt, participaram da mesa do evento o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; o ex-presidente do Conselho Federal Eduardo Seabra Fagundes; o subprocurador-geral de Justiça José Eduardo Gussem, representando o Ministério Público estadual, Marfan Vieira; e o desembargador André Ribeiro, representando o Tribunal de Justiça (TJ). T

COMISSÕES

Núcleo atua em favor de melhorias na área da saúde Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde “é direito de todos e dever do Estado”, cujo papel é garantir, por meio de políticas públicas, a “redução do risco de doença e de outros agravos”, bem como o “acesso universal e igualitário às ações e serviços” na área. Nesse sentido, um dos principais objetivos da Comissão Especial de Direito Sanitário e Saúde (Cedss) da OAB/RJ é divulgar amplamente a legislação do setor com o objetivo de auxiliar advogados e a população em geral a fiscalizarem o cumprimento das normas legais na área da saúde. “Atuamos para promover um amplo estudo sobre a aplicação e aperfeiçoamento das normas de saúde aos casos concretos, por meio de debates, palestras, seminários e cursos. Além disso, também é importante o trabalho de divulgar a

legislação do setor e pugnar pela boa aplicação desta, com vistas à melhoria da saúde em nosso estado”, explica o presidente da Cedss, Luiz Felipe Conde. Para ele, a área ainda não recebe o destaque adequado na formação dos advogados. “Entendo ser necessário ampliar a visibilidade em relação ao tema”, completa.

A comissão, criada no início da atual gestão da Seccional, reúne-se mensalmente para planejar ações e organizar eventos e atividades. A Cedss já realizou eventos relativos à questão da saúde, como o Seminário sobre saúde pública, suplementar e vigilância sanitária, organizado em parceria com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), que tratou de temas como a regulação dos planos de saúde e a política nacional de regulação dos medicamentos, TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 36

Luiz Felipe Conde

Foto: Lula Aparício

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, recebeu, dia 28 de agosto, a Medalha Tiradentes, homenagem prestada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro por iniciativa do deputado Comte Bittencourt (PPS).

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, lembrou que, no Rio de Janeiro, as férias dos advogados foram garantidas por um projeto do parlamentar. “Antes mesmo de entrar em vigor o novo Código de Processo Civil, teremos as férias na Justiça estadual garantidas por lei proposta por Comte Bittencourt”, elogiou.

Sobre a homenagem, Felipe salientou a luta cotidiana do presidente da OAB por melhorias para os profissionais do Direito e para a sociedade. “Hoje, todas as forças políticas do país reconhecem o papel da Ordem. Agradecemos a você, Marcus Vinícius, a inclusão no Simples Nacional. Os colegas precisam saber que por trás disso há sacrifício pessoal e profissional, noites sem dormir, longe da família. O que o Rio faz hoje é agradecer e homenageá-lo por tudo isso”, declarou.

Foto: Bruno Marins

Alerj homenageia Furtado com Medalha Tiradentes

e contou também com a presença de representantes da Agência Nacional de Saúde (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e o curso Direito e Saúde, do desenvolvimento ao paciente, em que foram abordados assuntos como contratos de transferência tecnológica, contratos de saúde suplementar, Emenda Constitucional 29 (aprovada em 2000, e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios), entre outros. T

ESA

Fotos: Bruno Marins

Juizados especiais, arbitragem e oratória nos cursos da ESA Preparação para atuação nos juizados especiais cíveis, para o método da arbitragem, e técnicas para uma boa oratória são os temas dos próximos cursos oferecidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ. Coordenado por Gustavo Manso, o curso sobre teoria e prática nos juizados especiais cíveis, atualizado com elementos do novo Código de Gustavo Manso

Processo Civil (CPC), será realizado de 16 de setembro a 28 de outubro, às quartas-feiras, das 9h30 às 12h. O custo é de R$ 250.

Com início em 22 de setembro, até 5 de outubro, o curso Advocacia em arbitragem tem coordenação do presidente da comissão que trata do tema na Seccional, Joaquim de Paiva Muniz, com João Marçal Martins, Lucas Mendes, Rodrigo Moreira e Bruno Barreto Teixeira. As aulas serão às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 21h30, e o investimento é de R$ 1.200, valor que pode ser parcelado em duas vezes.

Com o objetivo de apresentar aos advogados a técnica da oratória, o professor Aristides de Almeida ministrará, de 6 de outubro a 1º de dezembro, o curso que ensina a superação do medo de falar em

público, o preparo do texto e a organização do pensamento, além de argumentação. As aulas são às terças e quintas-feiras, das 18h às 21h, e o valor é R$ 250.

Todas as aulas são na sede Joaquim da ESA, na AveMuniz nida Marechal Câmara, 150, 2º andar. As inscrições devem ser feitas pelo portal www.oabrj.org.br. Mais i n fo r m a çõ e s p e l o t e l efo n e (21) 2272-2097 ou pelo email esa@oabrj.org.br. T

Fotos: Lula Aparício

SUBSEÇÕES

MANGARATIBA

Fachada das novas instalações

Continuando o ciclo de visitas às subseções da OAB/RJ, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, esteve em Mangaratiba em 31 de julho para entregar as novas instalações da sede local aos advogados. Localizada na mesma rua do fórum da cidade, a unidade conta com dois escritórios compartilhados, auditório com capacidade para 40 pessoas e uma central de peticionamento com computadores e impressora multifuncional. O espaço foi Ilson discursa durante inauguração

Advogados ganham nova sede

reformado com mão de obra do projeto OAB Século 21, cuja marcenaria é própria, o que reduz custos e mantém o padrão em todo o estado.

“Quebramos a ideia de que os investimentos devem ser feitos apenas na capital”, afirmou Felipe, ressaltando o trabalho da Seccional em levar a igualdade de tratamento aos advogados de todo o estado. “Estamos construindo uma advocacia fluminense forte. A sede não tem luxo, mas é moderna e eficiente. A Ordem é uma entidade independente, apartidária e que tem a altivez de enfrentar as dificuldades em defesa do advogado. Quanto mais forte é a OAB, mais forte é o advogado”, disse.

O presidente da Subseção de Mangaratiba, Ilson Ribeiro, agradeceu à diretoria pelo empenho em levar a estrutura da Seccional para as subseções. “Esta sede era o meu sonho, que está sendo realizado.

MADUREIRA / JACAREPAGUÁ

Novas instalações na Subsede da Freguesia O tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, representou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, na inauguração, dia 27 de agosto, das novas instalações da Subsede da Freguesia, que faz parte da Subseção de Madu-

reira e Jacarepaguá.

Totalmente reformado, o espaço de 88 metros quadrados conta com 11 computadores, impressora multifuncional e internet sem fio. A sala fica no segundo andar do Rio Shopping, onde

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 38

Hoje os advogados de Mangaratiba estão recebendo toda estrutura para facilitar o trabalho no dia a dia”, disse, na cerimônia de inauguração.

Na ocasião, o primeiro presidente da subseção, Jorge Luiz Aegebaile, foi homenageado com a Medalha Roberto Luiz Pereira. A comenda é uma forma de agradecer aos ex-presidentes pelo trabalho prestado e vem sendo entregue durante a passagem da caravana da OAB/RJ pelas subseções.

Estiveram presentes o tesoureiro e o coordenador das comissões da Seccional, Luciano Bandeira e Fábio Nogueira, respectivamente; e o assessor da Ordem Anderson Prézia. Os presidentes das subseções de Angra dos Reis, Cid Magalhães; Campo Grande, Mauro Pereira; Leopoldina, Frederico Mendes; Maricá, Amilar Dutra; Paraty, Heidy Kirkovits; e Pavuna, Antonio Carlos Rocha, também participaram. T

está sediado, também, o 16º Juizado Especial Cível (JEC).

O presidente da Subseção de Madureira e Jacarepaguá, Remi Martins, explicou que o espaço anterior não atendia mais as demandas dos advogados da região. “A sala antiga tinha apenas 23 metros quadrados e não comportou o crescimento de ações do juizado. Os colegas da região mereciam um lugar melhor para trabalhar”, disse.

A juíza Keyla Blank Decnop, titular do 16º JEC, se pôs à disposição dos advogados e se comprometeu a manter

Nova sede foi construída nos moldes do projeto OAB Século 21. No detalhe, Felipe na cerimônia de inauguração

C

onfirmando o compromisso de levar os investimentos da OAB/RJ para o interior do estado, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, inaugurou, em 14 de agosto, a nova sede da Subseção de Resende, que atenderá com qualidade as demandas dos colegas da região.

Advogados e autoridades lotaram o espaço para prestigiar a conquista dos colegas de Resende, Itatiaia e Porto Real e Quatis, comarcas pertencentes à 18ª Subseção.

O espaço foi nomeado Casa do Advogado João Carlos de Souza Rodrigues, homenageando conhecido advogado do município. Localizada perto dos fóruns estadual e federal da cidade, a sede é ampla e conta com dois uma boa relação com a classe. “Neste primeiro momento, a nossa relação será mais próxima. No futuro, nosso plano é melhorar as condições da sala de audiências, principalmente nas questões relacionadas à acessibilidade”, informou.

Luciano destacou o equilíbrio de investimentos na Seccional e nas subseções. “A anuidade dos advogados está investida nessa sala, onde temos os elementos necessários para o exercício pleno da profissão. O padrão do mobiliário e da qualidade dos serviços é o mesmo em todas as mais de

escritórios compartilhados, central de peticionamento com três computadores, impressora multifuncional e um amplo auditório.

O presidente da OAB/Resende, Samuel Carreiro, agradeceu a presença dos advogados e autoridades na cerimônia. “Estamos em festa não só porque realizamos um sonho que começou em 2010, mas também porque hoje a Ordem nos dá orgulho. A afirmação ‘Sem advogado não há justiça’ se torna cada vez mais real”, disse.

Felipe ressaltou a importância da realização do sonho da sede própria, que fortalece a Ordem no interior do estado. “Trabalhamos 210 salas do estado”, afirmou.

Ele também ressaltou o papel da ordem na capacitação dos advogados frente aos desafios do processo eletrônico e do novo Código de Processo Civil. “Os colegas já podem, inclusive, assistir a aulas gratuitas sobre o novo CPC na internet”, lembrou. T

Luciano e Remi descerram a placa inaugural

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para que a advocacia fluminense desconheça fronteiras entre capital e interior, para que todos os advogados do Rio de Janeiro tenham as mesmas condições de trabalho. A OAB não pertence a projetos individuais. A Constituição é o nosso partido”.

Na cerimônia, os ex-presidentes da subseção foram homenageados com a Medalha Roberto Luiz Pereira, que lembra o trabalho prestado voluntariamente em favor da advocacia.

Prestigiaram a inauguração o tesoureiro e o coordenador das comissões da Seccional, Luciano Bandeira e Fabio Nogueira, respectivamente; o presidente da Caarj, Marcello Oliveira; e os presidentes das subseções de Mendes, Paulo Afonso Loyola; Rio Claro, Adriana Moreira; Vassouras, José Roberto Ciminelli; Barra Mansa, Ayrton Biolchini; e Valença, Fabio Batista. T

Fotos: Lula Aparício

Subseção tem casa própria

RESENDE

SUBSEÇÕES

Fotos: Lula Aparício

Novas instalações contam com 12 computadores

CAMPO GRANDE

Novo núcleo digital é aberto ao público Foi inaugurado em 7 de agosto o Núcleo Digital da OAB/Campo Grande.

O espaço conta com 12 novos computadores e impressora multifuncional.

Os advogados da subseção ganharam, ainda, quatro escritórios compartilhados, também equipados com novas máquinas, e um ambulatório para atendimentos médicos a custos reduzidos.

As reformas foram todas feitas nos moldes do projeto OAB Século 21.

“Com essas mudanças estamos buscando propiciar melhores condições de trabalho aos advogados, além de oferecer

Felipe, Mauro e Durante

boas instalações para o recebimento de clientes. Criamos um consultório médico para que, através de parcerias com profissionais da área, possamos oferecer atendimento a preços módicos, especialmente para a advocacia da terceira idade”, afirmou o presidente da subseção, Mauro Pereira, antes de afirmar que “Campo Grande tem uma advocacia empobrecida e que depende da colaboração de todos”.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, elogiou a unidade da advocacia da região e ressaltou a importância que a Ordem tem no dia a dia dos colegas. “O processo eletrônico é um desafio e temos o dever de capacitar e auxiliar os advogados nessa transição, especialmente os mais idosos, que naturalmente apresentam mais dificuldade. Com essa inauguração mantemos o compromisso de aplicar cada real investido na anuidade pelos colegas na capacitação da classe e TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 40

em melhorias para a prática da advocacia”, finalizou.

Na ocasião, foi prestada uma homenagem ao desembargador Lúcio Durante.

“Não podemos deixar de lembrar sempre a dedicação dele à nossa região. Foram inúmeras suas realizações para o bem da prestação jurisdicional e, consequentemente, da sociedade, como, por exemplo, a instalação da 7ª Vara Cível”, afirmou Mauro Pereira.

Durante se disse feliz pelo reconhecimento e destacou a importância da união de todos em busca do aprimoramento da cidadania. “Não é de hoje que defendo algumas teses. Uma delas é que não podemos olhar para nós mesmos. Temos que olhar para a coletividade. Um homem que não conhece sua comunidade não pode ser chamado de cidadão”, afirmou.

Compareceram ao encontro o tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e os presidentes das subseções de Bangu, Ronaldo Barros; Leopoldina, Frederico Mendes; e Barra da Tijuca, Ricardo Menezes. T

Subseção pede a Pezão o fim da cobrança indevida de esgoto Tendo em mãos um abaixo-assinado com mais de dez mil adesões, o presidente da Subseção de Campo Grande, Mauro Pereira, pediu ao governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, uma solução definitiva para a cobrança indevida da taxa de esgoto na região. Essa foi uma das pautas apresentadas ao governador no encontro que ocorreu no dia 14 de agosto, organizado pela Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, na qual foram reivindicados mais investimentos na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Na ocasião, Mauro afirmou que toda a população está sendo lesada com a cobrança por parte da Cedae, já que os moradores pagam por um serviço que não é oferecido. Para a cobrança da taxa de esgoto é necessário que pelo

Fotos: Lula Aparício

CAMPO GRANDE

menos uma das fases do processo de esgotamento seja feita, o que não acontece na região, onde os dejetos são jogados in natura nos rios locais. “Além de lesar a população, um crime ambiental está sendo cometido. Os dejetos são atirados sem tratamento nas galerias de águas pluviais, que acabam assoreando a Baía de Sepetiba. Somos tratados de forma absolutamente aviltante, essa cobrança é ilegal”, defendeu.

O governador Pezão afirmou que, “se o serviço não está sendo prestado, não pode ser cobrado”, mas também defendeu que “a Cedae não tem nada a ver com essa cobrança”. Segundo

Mauro, o deputado federal Luiz Carlos Ramos e Pezão durante reunião

ele, a responsabilidade é da empresa Foz Águas 5, encarregada do serviço de esgotamento na região.

O presidente da Cedae, Jorge Briad, concordou que responsabilidade não é da companhia. Segundo ele, a Cedae é responsável apenas pelo serviço de água e que antes da Foz Águas 5, a prefeitura, por meio de outra companhia, a Rio Águas, era a responsável pelo esgotamento. No entanto, ele se comprometeu a marcar uma reunião para debater a fundo o assunto.

Desde 2013, a subseção denuncia a cobrança indevida das taxas. T

ITAOCARA

Nova sala no fórum é prioridade Dando prosseguimento à visita ao Norte Fluminense, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, esteve em Itaocara, no dia 19 de agosto, quando se reuniu com colegas para conhecer a realidade de trabalho e ouvir as demandas dos colegas locais. Para o presidente da subseção, Fernando Marron, a principal necessidade no momento é uma sala maior no fórum. O espaço pretendido fica em frente às instalações atuais. Felipe se comprometeu a levar a solicitação de mudança de sala à presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O presidente da Seccional destacou que acredita ser preciso igualar os investimentos nas unidades da Ordem na capital e no interior. “Temos que quebrar as diferenças para nos fortalecer”, afirmou.

A comitiva da OAB/RJ, composta também pelo tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, e pelos presidentes das subseções da Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; de São Fidélis, Rodrigo Gentil; e de Santo Antônio de Pádua, Adauto Furlani, foi recebida pelo juiz diretor do Fórum de Itaocara, Rodrigo Rocha de Jesus. T TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 41

Comitiva da Ordem visitou o fórum local

SUBSEÇÕES

Fotos: Lula Aparício

Na sessão do Conselho Seccional a homenagem ao ex-diretor da ESA

Abertura da conferência no auditório da subseção

BARRA DA TIJUCA

Auditório lotado em conferência sobre novo CPC

Foi realizada, nos dias 7 e 8 de agosto, a I Conferência da OAB/Barra da Tijuca. O evento aconteceu no auditório da subseção e teve como ponto central o debate em torno do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no início de 2016.

Durante a abertura do evento, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, elogiou o trabalho realizado pela subseção e falou sobre as situações peculiares vividas pelos colegas que militam naquela área da cidade. “Se hoje enfrentamos sérios problemas com a mobilidade urbana na Barra, em 2016, com as Olimpíadas, tenho certeza de que a conjunção será favorável aos advogados da região. É importante dar continuidade ao processo de capacitação dos colegas e é certo que a realização desta conferência é um grande passo”, declarou.

O presidente da OAB/Barra da Tijuca, Ricardo Menezes, ressaltou o desafio que é a adaptação a uma nova legislação.

“Teremos que enfrentar a provocação Rosa Fonseca de, e em menos de um ano, dominarmos Roberto Norris

princípios e regramentos processuais, bem como os mais de mil artigos que se aplicarão não apenas aos novos processos, mas aos mais de 90 milhões em tramitação”, disse.

Também em relação ao novo código, o ex-presidente do Conselho Federal Eduardo Seabra Fagundes se mostrou receoso. Segundo ele, algumas mudanças não são necessárias. “O novo CPC não é brincadeira. Há mudanças radicais, e até nos habituarmos às modificações teremos muitas dificuldades. Louvo a Subseção da Barra por essa iniciativa de unir a categoria em torno do assunto, mas vamos ter que nos superar para atravessar esse momento de mudanças”, ressaltou.

O crescimento da subseção foi destacado pelo tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, e pelo diretor da Escola Superior de Advocacia da Barra, Claudio Carneiro. Primeiro presidente da OAB/Barra, Luciano lembrou das instalações reduzidas na época da fundação.

“Tínhamos apenas uma pequena sala no

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fórum, onde era feito o atendimento aos advogados. É bom ver em que resultou o esforço de tantos anos. Fico muito feliz de estar próximo à advocacia da Barra da Tijuca, que, em breve, terá a maior subseção do Brasil”, constatou.

Para Claudio, o fato de o evento ser realizado nas instalações da OAB/Barra demonstra a importância adquirida nos últimos tempos. “Temos que nos sentir unidos em nossas dependências, que não devem nada a nenhum lugar”. Ele agradeceu, ainda, o apoio da Seccional e da subseção aos eventos organizados pela ESA Barra e se declarou satisfeito com a escolha do tema da conferência.

“Basta constatarmos nosso auditório com a lotação esgotada nessa abertura e o enorme número de inscritos nas palestras programadas para vermos que foi um acerto”, sublinhou.

Participaram da mesa, ainda, o coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira; o diretor do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Mário Olinto; e a defensora pública Rosely Pollis. T

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Fotos: Lula Aparício

OAB/RJ homenageia os ex-presidentes Como parte da agenda de visitas às subseções, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, esteve dia 26 de agosto na OAB/Santo Antônio de Pádua e entregou a ex-presidentes da subseção local a Medalha Roberto Luiz Pereira.

Em seu discurso, Felipe lembrou do mérito desses profissionais no fortalecimento da OAB/RJ como instituição. “A Ordem é fruto do sacrifício de muitos que vieram antes de nós. A subseção foi construída com o trabalho desses homens que estão aqui hoje”, disse.

O presidente da subseção, Adauto Furlani, destacou a importância dos ex-presidentes para a disseminação do

Direito na cidade. “Eles não só fundaram a subseção, como também a fizeram ser o que é hoje”. Furlani também agradeceu a presença da caravana da OAB/RJ, dos colegas e dos presidentes das subseções da Humberto de Oliveira (ao centro) foi um Barra da Tijuca, Ricardo Menezes; dos homenageados Itaocara, Fernando Marron; e São Fidélis, Rodrigo Gentil. acordo com ele, as obras começarão em setembro.

Nova sede Para Felipe, é um desafio modernizar Presente ao encontro, o tesouas instalações da Ordem, mesmo com as reiro da Seccional, Luciano Bandeira, dificuldades que se apresentam. “Estainformou que a OAB/Santo Antônio mos buscando construir uma OAB ainda de Pádua ganhará uma nova sede em mais útil para os advogados de Santo breve, localizada atrás do fórum. De Antônio de Pádua”, declarou. T

Igualdade de gêneros em discussão na subseção Com o objetivo de conhecer as principais dificuldades enfrentadas pelas colegas no dia a dia profissional, aconteceu em 7 de agosto o 1º Encontro da OAB/Mulher da Subseção de Santo Antônio de Pádua. O evento contou com palestra da vice-presidente da Caarj, Naide Marinho, que é idealizadora do projeto Advocacia: profissão de mulher.

Ela realizou pesquisa com mais de mil advogadas em todo o estado para coFernanda e Adauto

nhecer as principais preocupações em relação ao trabalho da advocacia pela ótica feminina e apresentou os resultados no encontro.

A presidente da Comissão OAB/Mulher da subseção, Fernanda Medeiros, explicou que, em um primeiro momento, acreditava-se que a demanda principal das advogadas seria quanto à estrutura do Tribunal de Justiça, onde faltam carrinhos de bebê e lugares adequados para deixar crianças pequenas, mas a pesquisa mostrou outra realidade. “O que mais incomoda as mulheres advogadas no exercício da profissão é a violência e o assédio moral e sexual. Por isso é muito importante que as mulheres saibam mais sobre empoderamento feminino e conheçam o que realmente isso significa.

Somos uma comarca pequena e nem sempre as advogadas daqui têm acesso às informações que foram apresentadas no encontro”, disse.

O evento recebeu representantes das subseções de Niterói, de Madureira e Jacarepaguá e da Seccional. T TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 43

SÃO FIDÉLIS

Comitiva visita fórum e conhece demandas locais Em São Fidélis, o Otávio, presidente da OAB/RJ, Rodrigo Felipe Santa Cruz, visi- e Felipe tou o fórum local e conversou com o juiz diretor Otávio Mauro Nobre sobre as principais demandas da região. O presidente da subseção, Rodrigo Gentil, elogiou a relação que o magistrado mantém com a advocacia local.

Felipe destacou que a harmonia entre a magistratura e a advocacia é fundamental para o fortalecimento da Justiça. “A relação de respeito e boa convivência entre juízes e advogados é muito importante. Desta forma, todos são beneficiados”, disse. T

Livro de cabeceira

ESTANTE

Thiago Bottino*

Os reis malditos Indico a leitura do livro Os reis malditos, de Maurice Druon, romance baseado numa rigorosa pesquisa sobre fatos históricos que marcaram a transformação do Estado francês. O premiado escritor joga luz sobre um importante momento histórico da França e da Europa, de afirmação do poder real sobre os feudos e a formação da identidade nacional de um país. O livro também nos faz refletir sobre a intolerância religiosa motivada por questões financeiras (perseguições aos templários e judeus) e sobre as legislações elaboradas para atender a conveniência dos poderosos, além de envolver a disputa entre França e Inglaterra pela hegemonia na Europa. Esses fatos que marcaram o Século 14 na França, por incrível que possa parecer, ajudam a compreender melhor algumas práticas em nosso país. O caráter do ser humano, com suas virtudes e indignidades, pouco mudou.

Contratação de serviços continuados ou não

Estatuto da Criança e do Adolescente Em 7ª edição recém-lançada, a obra de Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha chega totalmente atualizada, tratando de temas atuais que estão em destaque, como redução da maioridade penal, pedofilia, bullying, alienação parental, adoção homoafetiva, multiparentalidade e toque de recolher. Da editora Saraiva. Mais informações no site www.saraiva.com.br ou pelo telefone 0800-0117875.

A obra fala sobre a terceirização na administração pública, comentando a Instrução Normativa 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disciplina a contratação de serviços continuados ou não por parte da administração federal. Da Matrix Editora. Mais informações no site www.matrixeditora.com.br ou pelo telefone (11) 3868-2863.

A contratualização do processo O livro estuda o que o autor, Diogo Assumpção Rezende de Almeida, chama de abrangente e pouco aproveitado campo das convenções processuais no ordenamento jurídico vigente. Tomando como base o novo Código de Processo Civil, ele analisa sua utilidade como meio de prevenir riscos e até litígios. Da editora LTr. Mais informações no site www.ltr.com.br ou pelo telefone (11) 2167-1101.

*Coordenador-geral da Graduação da FGV – Direito Rio

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 44

O novo Código de Processo Civil comparado Em sua segunda edição, o livro apresenta, dispositivo a dispositivo, um quadro comparativo entre as previsões do Código de Processo Civil de 1973, bem como em outras normas infraconstitucionais, e as contidas no novo diploma, servindo como instrumento prático e objetivo de confrontação entre a legislação ainda vigente e a nova. Desse modo, os autores, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Larissa Clare Pochmann da Silva e Marcelo Pereira de Almeida, permitem que os profissionais e estudantes possam identificar as inovações. A editora é a GZ. Mais informações no site www.editoragz.com.br ou pelo telefone (21) 2240-1406.

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A nova edição do livro de Fernanda Marinela, lançada pela editora Saraiva, reúne as mais significativas alterações ocorridas no Direito Administrativo na última década.

Destaque para as mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil que entrará em vigor em janeiro e a Lei das Parcerias Voluntárias, que rendem um capítulo adicional na obra: o Terceiro Setor, que passa a tratar dos entes de cooperação, bem como do Marco Regulatório das Parcerias Voluntárias e denominadas Organizações da Sociedade Civil. Mais informações no site www.saraiva. com.br ou pelo telefone 0800-011-7875.

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Organizada por Ana Alice De Carli, Leonardo de Andrade Costa e Ricardo Lodi Ribeiro, a obra, composta por textos de autores nacionais e estrangeiros, reflete sobre propostas que envolvem o poder de tributar do Estado e sua função institucional de tutelar a natureza. A tributação é pensada como um instrumento para mudar paradigmas e promover a sustentabilidade econômicoambiental. Da editora FGV. Mais informações no site www.fgv.br/editora ou pelo telefone 0800-021-7777.

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CAARJ

Fotos: Flávia Freitas

Caarj inaugura Tenda Bem-estar em Búzios

O cenário paradisíaco da praia de Geribá, uma das mais conhecidas de Búzios, conta agora com uma Tenda Bem-estar da Caarj. O projeto, que tem cinco núcleos em funcionamento na capital, um em Resende e outro em Niterói, chegou à Região dos Lagos no dia 1º de agosto para atender não só a advocacia local, mas também os advogados em visita à cidade.

“Quem participa de qualquer outra tenda pode utilizar esta nova unidade. Além disso, estamos programando eventos para

Júlia Vera Santos e Marta Menezes, delegada da Caarj

proporcionar cada vez mais a integração entre os advogados das diversas subseções.

Pretendemos propiciar momentos de lazer também, não só de exercício, pois tudo isso colabora com a melhoria da qualidade de vida dos nossos colegas”, frisou a diretora do Eixo Bem-estar, Marisa Gaudio.

Para o presidente da OAB/Búzios, César Augusto Spezin Kühner, a tenda servirá para fortalecer a instituição na cidade. “O esporte congrega, une as pessoas. Queremos atender o advogado de Búzios, mas também

acolher aquele que frequenta a cidade como destino de lazer, de veraneio”, disse.

A programação da nova tenda é diferente das outras, tendo o que Marisa chamou de “charme próprio de Búzios”: treinos de beach tennis (tênis de praia) nos finais de semana. Às segundas, quartas e sextas-feiras pela manhã e no final da tarde, há treino funcional. A Tenda Bem-estar da Caarj em Búzios fica em Geribá, nas proximidades da servidão ao lado do hotel Le Relais La Borie. T

Calor humano encerra coleta com mais de 9 mil itens arrecadados Três meses de campanha e mais de nove mil itens de agasalhos doados. Este é o balanço da campanha Calor humano, realizada pela Caarj em parceria com a OAB/RJ e 31 subseções. O projeto, movimentado entre maio e julho, mostrou a solidariedade da advocacia, atingindo o número de 9.107 peças arrecadadas. “A campanha surpreendeu. Muitos presidentes de subseção já faziam a coleta de roupas de frio, mas nossa união, em todo o estado, deu uma dimensão muito maior ao esforço”, afirmou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira.

“Tinhamos o compromisso de chegar às mil peças, mas conseguimos superar nossas expectativas”, disse a presidente da OAB/São João de Meriti, Júlia Vera Santos. A subseção foi a que mais arrecadou, recolhendo 1.505 itens que foram doados ao abrigo de crianças Novo Amanhecer e à Casa São Francisco de Assis, voltada para o atendimento a idosos.

A OAB/Cambuci coletou 886 peças, entregues na Sociedade São Vicente de Paula, que fornece cestas básicas e outros itens a famílias carentes. O mesmo fez a Subseção de Nilópolis, que agregou sua própria campanha de agasalho à Calor humano. Os itens doados foram entregues no Instituto SOS Reviver, de atendimento a dependentes químicos, e no Abrigo Luz de Escol, que acolhe idosos. T

CULTURA

Falando a Veras e outras comédias na programação do Caarj Cultural Quarta-feira, às 19h30 Desconto: 50%

A programação do Caarj Cultural, que dá desconto a advogados e um acompanhante em espetáculos, está repleta de comédias em setembro. Entre elas, o stand up de sucesso do ator e humorista Marcos Veras, que encerrará a temporada do projeto Quartas de humor, no Teatro João Caetano, na Praça Tiradentes. Falando a Veras será apresentado no dia 16 com 50% de desconto para os colegas.

O restante da programação conta com peças na Zona Norte, Zona Sul e Barra da Tijuca com 20% de desconto. Em Del Castilho, o Teatro Miguel Falabella tem espetáculos para toda a família, em diversos horários: às terças e quartas-feiras, às 18h, os colegas podem conferir Vila Maria – Uma comédia arretada, e às 20h, Os ordinários.

De quinta a sábado é a vez de Só para rir animar a plateia, no horário das 18h30. O show de humor mistura stand up, cenas, improvisos e esquetes de personagens. No horário das 21h, a comédia também tem romance com a montagem Enfim nós, sobre um casal que passa a noite preso no banheiro, com Maria Clara Gueiros e Nelson Freitas.

No final de semana, os pais podem levar as crianças para assistir a Patrícia Piolho, apresentado aos sábados e domingos, às 16h. O espetáculo narra o drama de uma menina do interior que chega à cidade grande e busca aceitação na turma do novo colégio. Outra opção para os pequenos é João e Maria, em cartaz no Teatro das Artes, no Shopping da Gávea.

Teatro Miguel Falabella Norte Shopping – Avenida Dom Hélder Câmara, 5.332 – Pilares Tel: (21) 2597-4452 - Enfim nós Até 26 de setembro Quintas a sábados, às 21h; domingos, às 20h Desconto: 20% - Patrícia piolho Até 20 de setembro Sábados e domingos, às 16h Desconto: 20% - Vila Maria – Uma comédia arretada Até 23 de setembro Terças e quartas, às 18h Desconto: 20%

- Os ordinários Até 23 de setembro Terças e quartas, às 20h Desconto: 20%

Foto: Divulgação / Silvana Marques

A programação conta também com um musical, apresentado no Teatro dos Grandes Atores, na Barra da Tijuca. O musical da selva está em cartaz aos sábados e domingos, às 17h. O desconto no ingresso é adquirido mediante apresentação da carteira da OAB na bilheteria.

Teatro João Caetano Praça Tiradentes s/ nº – Centro Te l e fo n e : ( 2 1 ) 2332-9166 Marcos Veras

- Falando a Veras Dia 16 de setembro

- Só para rir Até 26 de setembro Quintas a sábados, às 18h30 e domingos, às 18h Desconto: 20% Teatro das Artes Rua Marquês de São Vicente, 52 – Gávea, Shopping da Gávea – Loja 264 – 2º piso Telefone: (21) 2540 6004 - João e Maria Até 27 de setembro Sábados, às 17h; domingos, às 16h Desconto: 20% Teatro dos Grandes Atores Shopping Barra Square – Lojas 116 E 117 SS - Av. das Américas 3.555 – Barra . Tel: (21) 3325-1645 - O musical da selva Até 13 de setembro Sábados e domingos, às 17h Desconto: 20%

CULTURA

Foto: Divulgação/MAM

Novas mostras no MAM em setembro

O

Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro, que dá 30% de desconto para os advogados em sua programa-

ção, inicia setembro com diversas estreias.

Entre elas, a reedição da badalada exposição Opinião 65, que trouxe à tona, no ano seguin-

te ao golpe militar no Brasil, um conjunto de obras de artistas nacionais e estrangeiros que apontaram para uma nova tendência realista nas artes, em que o foco sensorial deu espaço ao antropológico e social.

Com estreia marcada para 19 de setembro, a montagem de Opinião 65 no MAM homenageará os artistas e curadores que fizeram parte daquele momento, privilegiando os brasileiros que participaram da exposição. A mostra também trará material sobre a edição original, com críticas, iconografia, No vento e na terra, filmes e entrevistas. de Iberê Luiz Camillo Osorio Camargo é curador de duas exposições em cartaz até 15 de novembro: a de Marcos Bretas, que tem como objetivo reaproximar o artista da cena artística brasileira – depois de sair do país na

ORDEM DOS ADVO

Seção do Estado do Rio de Ja Diretoria da Seccional

Conselheiros efetivos

Guilherme Rocha Murgel De Rezende

Murilo Cezar Reis Baptista

Anderson Elisio Chalitade Souza

Presidente

Aderson Bussinger Carvalho

Gustavo Mano Gonçalves

Paula Heleno Vergueiro

Andre Andrade Viz

Felipe de Santa Cruz Oliveira

Adriana Astuto Pereira

Hercilio José Binato de Castro

Paulo Cesar Salomão Filho

Arnon Velmovitsky

Scaletsky

Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão

Hercules Anton de Almeida

Paulo Parente Marques Mendes

Artur Arruda Lobato R. Carmo

Vice-presidente

André Luiz Faria Miranda

Jansens Calil Siqueira

Paulo Renato Vilhena Pereira

Augusto Carneiro de O. Filho

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga

Antonio Ricardo Correa da Silva

Joaquim Tavares de Paiva Muniz

Ranieri Mazzilli Neto

Bruno Garcia Redondo

Secretário-geral

Armando Cesar A. P. Burlamaqui

Jonas Gondim do Espirito Santo

Raphael Ferreira de Mattos

Carlos Eduardo Abreu Martins

Marcus Vinicius Cordeiro

Bernardo Pereira C. Moreira Garcia

Jonas Oberg Ferraz

Renato Neves Tonini

Carlos Leno de M. Sarmento

Secretário adjunto

Breno Melaragno Costa

Jonas Lopes de Carvalho Neto

Roberto Ferreira de Andrade

Charles Soares Aguiar

Fernanda Lara Tortima

Camila Freitas Ribeiro

José De Anchieta Nobre de Almeida

Rodrigo Candido de Oliveira

Cirilo de Oliveira Neto

Tesoureiro

Carlos Alexandre O’Donnell Mallet

Jose Pinto Soares de Andrade

Rodrigo Tostes de A. Mascarenhas

Clarissa Costa Carvalho

Luciano Bandeira Arantes

Carlos André Rodrigues Pedrazzi

José Ricardo Pereira Lira

Romualdo Mendes de Freitas Filho

Claudio Goulart de Souza

Carlos Alberto Menezes Direito Filho

José Roberto de A. Sampaio

Rosa Maria de Souza Fonseca

Cleber do Nascimento Huais

Diretoria da Caarj

Carlos Henrique de Carvalho

Juliana Hoppner Bumachar Schmidt

Rui Teles Calandrini Filho

Corintho de Arruda Falcao Neto

Presidente

Claudio Sarkis Assis

Leonardo Duncan Moreira Lima

Samantha Pelajo

Diogo Campos Medina Maia

Marcello Augusto Lima de Oliveira

Christiano Falk Fragoso

Leonardo Pietro Antonelli

Tatiana de Almeida R. Saboya

Eduardo Carlos de Souza

Vice-presidente

Daniele Gabrich Gueiros

Leonardo Rzezinski

Vânia Siciliano Aieta

Eduardo de Souza Gouvea

Naide Marinho da Costa

Déa Rita Matozinhos Oliveira

Luciano Vianna Araujo

Wanderley Rebello de O. Filho

Fábio Amorim da Rocha

Secretário-geral

Eduardo Antonio Kalache

Luiz Americo de Paula Chaves

Yuri Saramago Sahione de A. Pugliese

Fernando José A. de Mendonça

Roberto Monteiro Soares

Eduardo Abreu Biondi

Luiz Bernardo Rocha Gomide

Secretário adjunto

Eduardo Valença Freitas

Luiz Paulo de B. C. Viveiros De Castro

CONSELHEIROS SUPLENTES

Godofredo Mendes Viana

Ricardo Brajterman

Fábio Nogueira Fernandes

Marcelo Cury Atherino

Ademário Gonçalves da Silva

Gustavo Antonio Feres Paixão

Tesoureiro

Filipe Franco Estefan

Marcelo Feijó Chalréo

Adilza de Carvalho Nunes

Hygino Ferreira Marques

Renan Aguiar

Flavio Villela Ahmed

Marcio Vieira Souto Costa Ferreira

Alexandre de Oliveira Venancio

Igor Muniz

Suplentes

Flavio Antonio Esteves Galdino

Marcos Bruno

de Lima

Ivan de Faria Vieira Junior

Alexandre Freitas de Albuquerque

Gabriel Francisco Leonardos

Marcos Luiz Oliveira de Souza

Alexandre dos Santos Wider

João Pedro Chaves Valladares Padua

José Antonio Rolo Fachada

Geraldo Antonio Crespo Beyruth

Maria Alicia Lima Peralta

Alfredo Hilario de Souza

Jorge Antonio Vaz Cesar

Antônio Silva Filho

Gilberto Fraga

Mauricio Pereira Faro

Ana Amelia Menna Barreto

Jorge Miguel Mansur Filho

Gema de Jesus Ribeiro Martins

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 48

DICA DO MÊS

década de 1990, e Um trágico nos trópicos, que marca as comemorações do centenário de nascimento de Iberê Camargo, um dos maiores pintores brasileiros.

Também até novembro, a exposição Daniel Steegmann & Philippe Van Snick, com curadoria de Marta Mestre. Trata-se de uma conversa em dois “capítulos” entre os artistas catalão Daniel Steegmann (nascido em 1977) e o belga Philippe Van Snick (nascido em 1946), em que se cruzam diálogos e questões que ambos têm colocado, reunindo trabalhos cujas poéticas promovem o contínuo das relações entre arquitetura, espaço e natureza.

Fruto de uma parceria institucional entre o MAM Rio e o Museu da Cidade/Prefeitura de São Paulo, que a apresentarão concomitantemente nas duas capitais, a mostra traz obras individuais dos dois artistas e também feitas em parceria. É sua primeira exposição conjunta em museus brasileiros.

O MAM fica na Av. Infante Dom Henrique, 85 – Parque do Flamengo, Rio de Janeiro.

O horário de funcionamento é de terças a sextas, das 12h às 18h e sábados, domingos e feriados, das 11h às 18h. A bilheteria fecha às 17h30. Mais informações pelo telefone (21) 3883-5600. T

O Rio na cartografia afetiva de Loredano MARCELO MOUTINHO Maior caricaturista brasileiro, Cassio Loredano debruçou-se nos últimos dois anos sobre a paisagem urbana do Rio de Janeiro. O resultado desse minucioso trabalho de observação está no livro Rio, papel e lápis e na exposição homônima que fica em cartaz no Instituto Moreira Salles (IMS) até dezembro. São 61 desenhos, nos quais Loredano registra construções como o Outeiro da Glória, a centenária sede do Fluminense, a estação de Marechal Hermes, o Theatro Municipal e o conjunto habitacional do Pedregulho, projetado por Eduardo Reidy.

Acompanhando os desenhos, há curtos textos, escritos pelo próprio caricaturista, que misturam pesquisa e impressões pessoais. O artista se valeu de grafite, nanquim, esferográfica e aquarela para preparar os desenhos, após ter visitado cada locação ao lado do fotógrafo Aílton Silva. Nessa cartografia subjetiva, que delineia um caminho afetivo na geografia da cidade, Loredano une história e testemunho. “A percepção sensível das imagens o conduz a rastrear a memória do Rio, inscrita em fachadas, nas grades, nas calçadas, nos arranha-céus”, resume o professor Renato Cordeiro Gomes no prefácio do livro, publicado pelo IMS. O Instituto Moreira Salles fica na Rua Marquês de São Vicente, 476, Gávea – Rio de Janeiro - Telefone: (21) 3284 7400. T

GADOS DO BRASIL

aneiro (Triênio 2013/2015) Jose Ademar Arrais Rosal Filho

Ricardo Loretti Henrici

José Agripino da Silva Oliveira

Roberto Dantas de Araujo

Jose Carlos Freire L. Cavalcanti

Rodrigo Jose da Rocha Jorge

Jose Teixeira Fernandes

Campos - Carlos Fernando Monteiro

Paraty - Heidy Kirkovits

Cantagalo - Guilherme de Oliveira

Pavuna - Antonio Carlos Faria

Membros Honorários

Cordeiro - Rilley Alves Werneck

Petrópolis - Antonio Carlos

Rodrigo Garcia da Fonseca

Vitalícios

Duque de Caxias - Geraldo Menezes

Machado

Leandro Saboia R. Carvalho

Rodrigo Maia R. Estrella Roldan

Waldemar Zveiter

Ilha do Governador - Luiz Carlos

Piraí - Gustavo de Abreu Santos

Leonardo Branco de Oliveira

Rodrigo Moura Faria Verdini

Ellis Hermydio Figueira

Varanda

Porciúncula - Fernando Volpato

Leonardo Jose de Campos Melo

Rodrigo Loureiro de Araujo

Cesar Augusto Gonçalves Pereira

Itaboraí - Jocivaldo Lopes

Queimados - José Bôfim

Leonardo Schindler Murta Ribeiro

Rodrigo Bottrel Pereira Tostes

Nilo Batista

Itaguaí - José Ananias

Resende - Samuel Carreiro

Leonardo Viveiros de Castro

Ruy Caetano do Espirito Santo Junior

Sergio Zveiter

Itaocara - Fernando Marron

Rio Bonito - César Gomes de Sá

Luiz Alberto Gonçalves

Samuel Mendes de Oliveira

Octavio Gomes

Itaperuna - Adair Branco

Rio Claro - Adriana Moreira

Luiz Paulo Pieruccetti Marques

Sandra Cristina Machado

Wadih Nemer Damous Filho

Leopoldina - Frederico Mendes

Rio das Ostras - Alan Macabú

Luiz Roberto Gontijo

Saulo Alexandre Morais E Sá

Macaé - François Pimentel Moreira

Santa Cruz - Milton Ottan Machado

Marcelo Jucá Barros

Sergio Ricardo da Silva E Silva

Presidentes De Subseções

Madureira/Jacarepaguá - Remi

Sto. Antônio de Pádua - Adauto

Marcelo Martins Fadel

Sergio Luiz Pinheiro Sant’anna

Angra dos Reis - Cid Magalhães

Martins Ribeiro

Furlani

Marlos Luiz de Araujo Costa

Valeria Teixeira Pinheiro

Araruama - Rosana Pinaud

Magé - Edison de Freitas

São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil

Monica Maria Lanat da Silveira

Vinicius Neves Bomfim

Bangu - Ronaldo Barros

Mangaratiba - Ilson Ribeiro

São Gonçalo - José Muniz

Monica Prudente Giglio

Wagner Silva Barroso de Oliveira

Barra da Tijuca - Ricardo Menezes

Maricá - Amilar Dutra

São João do Meriti - Júlia Vera

Nara da Rocha Saraiva

Wilson Fernandes Pimentel

Barra do Piraí - Denise de Paula

Méier - Humberto Cairo

Santos

Barra Mansa - Ayrton Biolchini

Mendes - Paulo Afonso Loyola

São Pedro da Aldeia - Júlio César

Sergio Eduardo Fisher

Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos

Conselheiros federais

Belford Roxo - Abelardo Tenório

Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad

Pereira

Olavo Ferreira Leite Neto

Carlos Roberto de Siqueira Castro

Bom Jesus do Itabapoana - Luiz

Miracema - Hanry Félix

Saquarema - Miguel Saraiva

Pedro Capanema Thomaz Lundgren

Cláudio Pereira de Souza Neto

Carlos Marques

Nilópolis - José Carlos Vieira

Seropédica - Fábio Ferreira

Rafael Milen Mitchell

Wadih Nemer Damous Filho

Armação dos Búzios - César Spezin

Niterói - Antonio José Barbosa

Teresópolis - Jefferson Soares

Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano

da Silva

Três Rios - Sérgio de Souza

Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real

Conselheiros federais

Cachoeiras de Macacu - Ricardo

Nova Friburgo - Rômulo Colly

Valença - Fábio dos Anjos Batista

Renata Pires de Serpa Pinto

SUPLENTES

Monteiro Rocha

Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin

Vassouras - José Roberto Ciminelli

Renato Luiz Gama de Vasconcellos

Bruno Calfat

Cambuci - Pedro Paulo de Tarso

Paracambi - Marcelo Kossuga

Volta Redonda - Alex Martins

Renato Ludwig de Souza

Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Campo Grande - Mauro Pereira

Paraíba do Sul - Eduardo Langoni

Rodrigues

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 49

Foto: Bruno Marins

VIDA PRIVADA

Bruno Garcia Redondo, presidente da Comissão de Estudos em Processo Civil da OAB/RJ Jurista: Pontes de Miranda. Como processualista, Barbosa Moreira Escritor/escritora: Scott Turow Livro: O processo, de Franz Kafka, e os livros de História do Brasil do Eduardo Bueno Lugar: numa resposta à brasileira, Búzios e Florianópolis Filme: Intocáveis, de Olivier Nakache e Éric Toledano Time: Flamengo até morrer Cantor/cantora: Elvis Presley Ator/atriz: Robert de Niro Mito: Michael Jordan Esporte: futebol e MMA Hobby: filmes Prato favorito: carne vermelha mal passada, com qualquer acompanhamento, e bacalhau à portuguesa Programa de TV: documentários sobre fenômenos sobrenaturais e canais humorísticos da internet Música: My way Fato da história: Reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias individuais e queda dos regimes totalitários.

O Estado democrático de Direito é a principal garantia do cidadão Frase ou citação: “Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez”, de Jean Cocteau TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2015 - PÁGINA 50

Anuncie na Tribuna e atinja mais de 110 mil advogados A revista da OAB/RJ é enviada mensalmente a todos os advogados inscritos na Seccional, e distribuída nos pontos de grande concentração da comunidade jurídica no Estado.

Saiba mais sobre os espaços publicitários e os planos de mídia que o veículo oferece.

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Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Enio Santiago | (21) 9.9271-1696 enio@gestaodenegocios.com.br Paulo Santos | (21) 9.8256-4331 paulosantos@gestaodenegocios.com.br